Governo anuncia pacote de bondades para carreiras jurídicas


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O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciarão um pacote de bondades para as carreiras jurídicas e administrativas da AGU.

Entre as medidas, conforme fontes da AGU, estão o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas da Casa.

O anúncio do governo, em meio ao ajuste fiscal, atende a pedidos antigos da carreira. Adams, conforme integrantes do governo, recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff para construir o pacote em conjunto com o Ministério do Planejamento.

Estimativas internas do governo indicam que, baseados nas vitórias da AGU em 2013, os advogados públicos poderiam receber adicionalmente R$ 3 mil em honorários.

A AGU espera, com isso, estimular os advogados públicos. O dinheiro, pago pela parte perdedora da ação, era depositado nos cofres públicos e agora será pago aos advogados da União como honorários.

A atuação na advocacia particular será regulamentada por lei. O texto determinará que os advogados públicos não podem atuar em causas contra a União. Atualmente, 23 estados autorizam seus procuradores a exercerem a advocacia particular.

http://jota.info/governo-anuncia-pacote-de-bondades-para-carreiras-juridicas

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