Auditor da Receita Federal poderá andar armado dentro e fora do trabalho, fixa MP


Compartilhe esta publicação:

O auditor da Receita Federal que se sentir ameaçado devido à sua função poderá portar arma de fogo durante o serviço e até mesmo fora dele. A autorização veio por meio da Medida Provisória 693, que alterou a Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e foi publicada nesta quarta-feira (30/9).

Diz o artigo 5º da MP que os servidores poderão andar armados em caso de “ameaça à sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente”. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da regra.

http://www.conjur.com.br/2015-out-02/auditor-receita-andar-armado-dentro-fora-trabalho

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.