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30 outubro 2015

Norberto Mânica e José Alberto de Castro foram condenados pelo juiz Murilo Fernandes pelos homicídios dos três fiscais do Trabalho e um motorista no crime que ficou conhecido Chacina de Unaí. A sentença foi proferida na noite de hoje (30) por Fernandes. O julgamento ocorreu na sede da Justiça Federal, em Belo Horizonte (MG). O conselho de sentença foi formado por quatro mulheres e três homens.

Mânica foi condenado a 100 anos de prisão. O fazendeiro poderá abater da condenação o período de um ano e quatro meses que já cumpriu na cadeia. O empresário José Alberto de Castro foi condenado a 96 anos e cinco meses de reclusão. O juiz, no entanto, concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade. Eles terão de entregar os passaportes e estão impedidos de sair do país. As informações foram divulgadas pelo Twitter do Ministério Público Federal em Minas Gerais. A leitura da sentença começou por volta das 22h30.

Durante a tarde, defesa e acusação debateram por horas antes de o juri tomar uma decisão. O procurador da República responsável pelo caso, Gustavo Torres, disse que a Chacina de Unaí foi um "crime de pistolagem", e que esse tipo de episódio não deve ser aceito no país.

Após a leitura da sentença, pessoas que acompanhavam o julgamento no tribunal gritaram o nome das vítimas e a frase “justiça ainda que tardia”, relembrando a demora para a solução do crime que aconteceu a quase 12 anos.

Os assassinatos aconteceram no dia 28 de janeiro de 2004, quando os auditores fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, foram executados a tiros, enquanto se preparavam para uma fiscalização de rotina em fazendas de feijão da zona rural do município de Unaí, em Minas Gerais.

O ex-prefeito de Unaí Antério Mânica, irmão de Norberto e também acusado de ser mandante do crime, está com julgamento marcado para o dia 4 de novembro. O empresário Hugo Alves Pimenta, acusado de ser o intermediário entre pistoleiros e mandantes, deverá ser julgado no dia 10 de novembro.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-10/fazendeiro-e-empresario-sao-condenados-por-chacina-de-unai

29 outubro 2015

O senador José Medeiros (PPS-MT) homenageou os servidores públicos de todo o país, defendendo a valorização e melhores salários para a categoria.

Segundo o senador, os servidores procuram não apenas cumprir obrigações, ser eficientes e atender bem a população, como também acolher a comunidade, entender seus problemas e oferecer o seu melhor mesmo nas piores situações.

José Medeiros lamentou, no entanto, que a imagem que a população tem do servidor público não seja essa. Na opinião dele, isso ocorre porque, em geral, os funcionários públicos só aparecem no noticiário quando acusados de terem regalias, serem incompetentes ou estarem envolvidos em crimes.

Para o senador, quem reclama ou critica a categoria não sabe que os servidores procuram fazer o máximo com o mínimo de que dispõem.

- Os maus agentes públicos são as exceções, os bons servidores são a regra. Tomo como exemplo o próprio lugar em que trabalhei por 20 anos, a Polícia Rodoviária Federal. Em maio deste ano, agentes da PRF apreenderam mais de 350 quilos de cocaína perto da minha querida Rondonópolis. Numa ação meticulosa, evitaram que esse veneno chegasse aos nossos jovens e salvaram sabe lá quantas vidas - afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado nesta quinta-feira (29).

José Medeiros também reforçou apelo ao governo pela contratação dos aprovados no último concurso para a Polícia Rodoviária Federal. Ele disse que hoje a instituição sofre com o pequeno efetivo, já que atua com cerca da metade dos 20 mil agentes de que necessita para cobrir os mais de 70 mil quilômetros de rodovias federais do país.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/28/romero-juca-defende-valorizacao-do-servidor-publico
Todo servidor que, no interesse do serviço, for transferido para uma nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve receber ajuda de custo da Administração Pública. Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação desse servidor, mas é proibido o duplo pagamento, a qualquer tempo.

As despesas com a família do servidor também são pagas, inclusive com o transporte, compreendendo bagagens, passagem e bens pessoais. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias. No âmbito federal, a ajuda de custo e de transporte dos servidores civis da União deve seguir o Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001.

Vale ressaltar que a ajuda de custa não deve ser confundida com o auxílio-moradia, que consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor, conforme art. 60-A da Lei nº 8.112/1990.

A alteração do local de trabalho, no entanto, não tem duração predeterminada ou previsível, podendo ocorrer novamente deslocamento do servidor e de sua família. Nesse caso, surge a indagação: pode ser fixada limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo por meio de norma infralegal?

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização – ajuda de custo, diárias e transporte -, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. Logo, os limites temporais à concessão normatizada por meio de norma regulamentadora não violam a legalidade e a hierarquia das normas, uma vez que a própria Lei nº 8.112/1990 autoriza que as condições para concessão da ajuda de custo sejam regulamentadas por norma infralegal.

Além disso, as normas infralegais, cuja edição não é de competência exclusiva do Presidente da República, estarão embasadas no princípio da moralidade administrativa, a fim de evitar os pedidos de remoção com o propósito específico de obtenção da vantagem pecuniária.


Pagamento de ajuda de custo para servidor que pediu remoção

Em casos de remoção de servidor, a ajuda de custo não deve seguir a mesma regra de quando um servidor é transferido, a serviço. O pagamento da ajuda é indevido, de acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Juizados Especiais Federais, baseado no art. 36, da Lei nº 8.112/90.

O posicionamento foi fixado durante a análise de um incidente de uniformização ajuizado pela União contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que havia reconhecido o direito de um advogado público de receber ajuda de custo, em razão de sua remoção, solicitada por ele, pois também estava configurado o interesse da administração.

Para a relatora do caso na Turma Nacional, juíza federal Ângela Cristina Monteiro, o pedido da União está em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ na PET 8.345-SC. A decisão do STJ classifica como descabido o pagamento da ajuda de custo em casos de pedido de transferência do servidor, uma vez que a oferta de vagas pela administração pública tem por objetivo racionalizar os interesses particulares dos servidores que entram em conflito no que se refere à escolha de lotação. Por isso, não se deve falar, nesse caso, em interesse de serviço.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/pagamento-de-ajuda-de-custo-a-servidor-pode-ter-limitacao-temporal/
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) informou que, em reunião realizada na terça-feira, o Ministério do Planejamento acordou que vai elaborar uma minuta de termo de acordo que contemple as reivindicações da categoria, para que a greve, que já dura 55 dias, chegue ao fim. De acordo com a ANMP, qualquer mudança na carreira tramitará por meio de um projeto de lei, que já está em construção pelo governo.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/governo-peritos-do-inss-sinalizam-termo-de-acordo-para-fim-da-greve-17908381.html
Apoio à aprovação do PLS 397/2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva na administração pública, com alterações pontuais que deverão ser negociadas com o autor e também com o relator, o senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Essa foi a tônica da audiência pública em que sindicalistas e representantes do governo federal discutiram, nesta quarta-feira (28), o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pelo menos três centrais sindicais - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Servidores Brasileiros (CSPB) e o Fórum Nacional dos Trabalhadores (FST) - apoiam a proposta de Anastasia. O projeto está na pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, criada para analisar as propostas da Agenda Brasil.

Os representantes do governo federal na audiência - Sergio Mendonça, do Ministério do Planejamento, e Rita Pinheiro, do Ministério do Trabalho - consideram a regulamentação um avanço, que facilitará todo o processo de negociação salarial das categorias com os mais diversos gestores nos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal). Apenas defendem que o texto precisa deixar claros os critérios de representação para cada categoria nos diversos processos coletivos, diante do quadro atual de fragmentação sindical.


Bandeira antiga

Durante o debate surgiu uma polêmica sobre a possibilidade de o PLS 397/2015 tramitar ou não de forma conjunta com o PLS 287/2013, que trata da regulamentação do direito de greve no setor público. Paim considera "inevitável" que as duas propostas sejam discutidas neste momento, pois entende que "forças conservadoras" pretendem coibir o exercício desse direito por parte dos trabalhadores do setor público.

Porém, observou que o projeto de Anastasia está num processo bem mais avançado e que o importante é que o movimento trabalhista continue atuando de forma unificada e atenta em relação às duas pautas.

João Domingos, da CSPB, enfatizou que a regulamentação da negociação coletiva no setor público é a mais antiga bandeira do movimento sindical nessa área e que o projeto em análise no Senado está "bastante próximo" do que já vinha sendo estabelecido pela Comissão Tripartite no âmbito do Ministério do Trabalho.

Entre as vantagens, o sindicalista afirma que o dispositivo regulamentará o acordo internacional celebrado pelo governo brasileiro com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2010, além de poder balizar os diversos arranjos jurídicos já vigentes em diversos Estados e municípios.

Dentre os aprimoramentos, Domingos e outros representantes dos servidores defendem a inclusão de um artigo prevendo a licença classista para ao menos três dirigentes sindicais por categoria. A licença classista protege na íntegra os vencimentos desses dirigentes, determinando que continuem a ser honrados pela administração pública.

Luiz Carlos Oliveira, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), considerou também fundamental a inclusão de um artigo definindo datas-base para as negociações coletivas.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/28/sindicalistas-apoiam-proposta-da-agenda-brasil-sobre-negociacao-coletiva-no-setor-publico
Mais uma proposta da Agenda Brasil foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se de proposta de emenda à Constituição (PEC 110/2015) do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento. A iniciativa deverá ter um calendário especial de votação no Plenário do Senado.

— Temos assistido, de forma crescente, à desqualificação da máquina pública no Brasil. Os cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público. Não podemos ter um serviço público que atenda ao governante de plantão, mas à sociedade brasileira — disse Aécio.


Substitutivo

A PEC 110/2015 recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez alguns ajustes no texto original e agregou duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Mas Alvaro manteve, por exemplo, a sugestão de Aécio de se implementar uma redução gradual no número de cargos em comissão, que hoje chega a 27 mil no governo federal.

Assim, essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da emenda constitucional aprovada, patamar que passaria a 20% no segundo ano de vigência e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.

Mais três condicionantes previstas no texto original foram preservadas no substitutivo: um teto para cargos em comissão correspondente a 10% dos cargos efetivos em cada órgão federal; a exigência de que, pelo menos, 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores de carreira; seu preenchimento seja antecedido de um processo seletivo público, capaz de avaliar conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.


Meritocracia

Quanto às emendas de Anastasia, uma delas introduziu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão.

A outra emenda inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

As limitações impostas pela PEC 110/2015 não se aplicam às nomeações por parlamentares, ministros, secretários estaduais, distritais e municipais.


Viés político

As manifestações em favor da proposta foram no sentido de condenar um eventual viés político por trás da contratação de comissionados.

— É uma contribuição que se oferece ao país em defesa de uma administração pública mais eficiente, excluindo um desperdício vigente no esquema de loteamento de cargos públicos para atender a apaniguados — afirmou Alvaro Dias.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “o setor público não pode continuar sendo a ‘casa da mãe joana””.

— A questão central não está na indicação política, mas na indicação política sem mérito — realçou Ferraço, vendo a aprovação da PEC 110/2015 como uma homenagem ao servidor público em seu dia (28 de outubro).


Questionamentos

Apesar de declarem voto a favor da iniciativa, os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Simone Tebet (PMDB-MS) levantaram questionamentos quanto a sua forma e conteúdo.

Valadares apontou o risco de a PEC 110/2015 ter sua constitucionalidade contestada, futuramente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isto porque o Poder Legislativo não poderia elaborar uma proposta alterando o provimento de cargos públicos federais, assunto que seria de competência exclusiva do Poder Executivo.

— Apresentar uma PEC para contornar essa exigência é uma forma de, por via transversa, cometer inconstitucionalidade — argumentou Valadares.

Sobre o assunto, Aécio disse estar convencido de não ter cometido qualquer inconstitucionalidade. E avaliou que o fato de a PEC 110/2015 regular o preenchimento de cargos comissionados não só em nível federal, mas também estadual e municipal, a livraria de “qualquer risco de ilegalidade.”

Já Simone se disse preocupada com a possibilidade de os municípios terem até 30% do quantitativo correspondente a cargos efetivos para livre nomeação de servidores.

— Em vez de se restringir, pode-se estar ampliando isso nos municípios — advertiu a senadora.

O autor da proposta esclareceu que este parâmetro, agregado por emenda de Anastasia, foi motivado pela maior necessidade que as prefeituras têm — em função da carência de estrutura técnica — de trazer pessoal qualificado de fora. De qualquer modo, se disse aberto a restabelecer o patamar de 10% que prevaleceu para a União caso uma emenda neste sentido seja apresentada em Plenário.

O reconhecimento sobre os avanços trazidos pela PEC 110/2015 à estrutura da administração pública brasileira também foi feito pelos senadores José Serra (PSDB-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Romero Jucá (PMDB-RR), José Medeiros (PPS-MT), Garibaldi Alves (PMDB-RN) — que já apresentou proposta semelhante, arquivada —, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/28/ccj-aprova-reducao-de-cargos-comissionados-no-setor-publico
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato administrativo que eliminou o autor da demanda de concurso público promovido pelo Ministério Público da União (MPU) por não considerá-lo deficiente mental. O autor disputou uma das vagas para o cargo de Técnico Administrativo destinadas a candidatos deficientes. A decisão, unânime, reforma sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal.

Em primeira instância, o pedido da parte autora foi julgado improcedente sob o fundamento de que a Administração agiu de modo lícito ao entender que o autor não é deficiente nos termos do disposto no Decreto 3.298/99, conforme exigido pelo edital. O candidato recorreu desse entendimento ao TRF1 reiterando sua a condição de deficiente e a ilegalidade do ato que o excluiu da concorrência para as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

O Colegiado, ao analisar a questão, entendeu que a sentença merece ser reformada. Isso porque, segundo o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, o laudo constante dos autos revela que o autor, ora apelante, apresenta quadro de retardo mental leve. “Interpretando-se o disposto no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.298/99, que exige ‘funcionamento intelectual significativamente inferior à média’ de maneira abrangente e protetiva da pessoa com deficiência, deve-se anular o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos com deficiência do certame”, disse.

Para o magistrado, o quadro de retardamento mental leve caracteriza funcionamento intelectual inferior à média, conformando-se com os critérios previstos no citado Decreto. “Não qualificado o retardo mental quanto ao nível no inciso IV do art. 4º, do Decreto-Lei 3.298/99, que considera genericamente a deficiência mental, não pode o intérprete excluir candidato no caso de retardo mental leve da lista de deficiência”, afirmou.

Processo nº: 0060163-77.2011.4.01.3400/DF
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=135198
Representantes de centrais sindicais apontaram, nesta terça-feira (27), o esvaziamento das funções do Ministério do Trabalho como efeito da Medida Provisória (MP) 696/15, que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. A MP enviada pelo governo foi discutida em audiência pública na comissão mista de deputados e senadores que analisam o texto.

A medida provisória integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superávit primário. Uma das reformas em pauta é a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência Social) e a extinção de um terceiro (Pesca e Aquicultura), cujas funções serão transferidas para o Ministério da Agricultura.

Para o representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano, a medida é contrária à demanda sindicalista pelo fortalecimento do Ministério do Trabalho. “Em vez disso, o governo o transforma em agregado. Um ministério que deveria ser o protagonista em momento de crise, uma vez que não existe riqueza sem trabalho”, ressaltou.

Segundo ele, as competências de ambas as pastas podem ser prejudicadas com a fusão. “Ao se tornar um ministério agregado, a Previdência Social, que atende a 60 milhões de contribuintes, perde o controle de seus próprios debates, como a questão da seguridade social. E ainda se associa a um ministério já combalido, como o do Trabalho”, argumentou Mazano.

Esse ponto da reforma também foi criticado pelo representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Pedro Armengol de Souza. “A única referência que o trabalhador brasileiro tem, do ponto de vista de garantia de seus direitos, ainda é o TEM [Ministério do Trabalho e Emprego], com toda a carência e desmonte dos últimos 50 anos.”

“Existem 31 ministérios que nem deveriam ter título de ministério, é um engodo”, criticou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Isaú Chacon. Para ele, além de inócua para o reequilíbrio orçamentário, a MP acaba com avanços históricos da luta sindical.

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), João Braga de Souza, por sua vez, alerta que a medida não deve ser interpretada como ajuste fiscal. "A vocação de uma reestruturação administrativa é racionalizar a máquina e fazer com que o governo funcione melhor; um dos efeitos é a redução de gastos e aumento da arrecadação”, disse. “Mas não deve ser feita uma leitura puramente contábil”, ressaltou.


Cargos comissionados

Para Souza, a reforma perde o sentido sem definição sobre as regras de provimento de cargos comissionados, que, segundo ele, chegam a 23 mil no Executivo federal. “Esse drama não é desse ou daquele governo, é geral”, frisou.

O relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), no entanto, sustentou que nas últimas duas décadas houve aumento na substituição de comissionados por servidores públicos. Segundo ele, no início da década de 1990, o Ministério do Meio Ambiente tinha 75% de seu corpo funcional terceirizado, hoje a maioria de servidores passou por concurso público. Ele estimou em 13% o total de cargos em comissão condicionados à filiação partidária.

O diretor da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN), João da Cruz, disse que a mudança não alterou a estrutura da carreira de oficial de inteligência, “pelo contrário, houve valorização da atividade”. Com a MP, a área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, irá para a Secretaria de Governo. Cruz alertou, porém, para a perda de 40% de pouco mais de 1.000 servidores que compõem o corpo de oficiais de inteligência.


Unificação de auditorias

Durante a audiência, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, defendeu a unificação das carreiras de auditor da receita e do trabalho na “Auditoria Fiscal da União” – tema de emenda proposta por parlamentares ao texto original. Em sua opinião, é ineficiente manter duas categorias para fiscalizar a folha de pagamento.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Vilson Antonio, por sua vez, salientou que não há “aderência” entre as atividades de auditoria do trabalho e aduaneira.

Para a presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, o interesse pela unificação pode ser atribuído ao “bônus de eficiência” à carreira de auditoria da Receita, atualmente em negociação com Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que o pleito de unificação das carreiras de auditorias não deve prosperar. “Mexer nas carreiras não é o objeto original da MP, então eu acho muito inoportuno mexer nisso agora".
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/498972-SINDICALISTAS-CRITICAM-FUSAO-DO-MINISTERIO-DO-TRABALHO-E-DA-PREVIDENCIA.html
As taxas de juros dos empréstimos consignados continuam mais baixas para servidores públicos das três esferas (União, estado e municípios) em comparação com as cobradas em operações para aposentados e pensionistas do INSS e trabalhadores da iniciativa privada. Segundo dados do Banco Central, em setembro, as taxas médias oferecidas por bancos ao funcionalismo público estava em 25,9% ao ano. No caso de segurado do INSS, o patamar médio cobrado era de 28,1% ao ano, no mês passado. E para os trabalhadores em geral, de 40,4% ao ano.

Segundo especialistas em finanças, o principal motivo para a diferença entre as taxas cobradas é que os servidores e os aposentados têm mais opções para escolher entre as instituições financeiras em que podem pegar crédito com desconto em folha. Os servidores da União, por exemplo, têm mais de 40 bancos conveniados.

Já o governo do estado mantém parceria com mais de 30 instituições. O limite de juros é de 2% ao mês. A Prefeitura do Rio autoriza que os servidores municipais escolham entre 11 bancos para fazer empréstimos. O teto das taxas de juros para essas operações é de 2% ao mês e podem ser quitadas em até 72 meses.

A Previdência tem contrato com 45 bancos e financeiras que oferecem crédito com desconto em folha. O teto é de 2,14% ao mês. A taxa contempla todos os custos da operação. Os trabalhadores da iniciativa privada não têm todas essas opções.

Também contribui para que os juros sejam menores o fato de que servidores oferecem mais segurança na hora de pagamento, devido à estabilidade no emprego.


Pesquise para assinar contrato

Antes de fazer um empréstimo consignado, os especialistas recomendam que tanto servidores, aposentados e trabalhadores em geral pesquisem as taxas de juros cobradas pelo mercado financeiro. E só peguem em caso de grande necessidade.

Na contratação crédito com desconto em folha para o pagamento, deve ser observado que esse tipo de operação representa uma dívida permanente e que poderá afetar a administração do orçamento pessoal e familiar, em razão do comprometimento do rendimento mensal, durante o pagamento do empréstimo.

É recomendado a quem for pegar empréstimo que não forneça seus dados pessoais por meio do telefone.

Ao assinar o contrato de empréstimo consignado, o servidor deve exigir cópia do contrato ao banco.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-10-28/juros-do-consignado-sao-menores-para-funcionario-publico.html

28 outubro 2015

Mais de sete meses se passaram desde a primeira reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, que aconteceu em março deste ano e deu início ao processo de negociações envolvendo reivindicações de mais de um milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas das Três Esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário). Pautado por um cenário político e econômico conturbado, o processo de negociações com servidores federais de 2015 foi marcado por muitas dificuldades. Próximo da conclusão das negociações para a maioria dos servidores do Executivo, a Condsef traça um retrospecto desse processo.

Nesta quarta-feira a expectativa é de que servidores da Area Ambiental firmem seu termo de acordo. Servidores do INPI, Inmetro e Agências Reguladoras seguem aguardando reunião que, segundo a SRT, deve acontecer apenas depois do feriado de 2 de novembro. Servidores do Dnit ainda não autorizaram a Condsef a firmar acordo, enquanto Incra e Cultura, que rejeitaram a proposta, também esperam uma oportunidade de se reunir e debater com o governo o que ainda não é consenso.

No começo dessa jornada, defendendo que esta não é uma crise da classe trabalhadora, os servidores federais buscaram por diversas vezes argumentar com o governo e garantir o atendimento de suas demandas mais urgentes. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) apresentou um índice linear de reajuste de 27,3% como proposta. Considerado bastante razoável, o percentual envolve reposição de perdas acumuladas pelos federais e calculadas por estudo feito pelo Dieese a partir do IPCA de agosto de 2010 a julho de 2016, já descontados os 15,8% negociados com o governo em três parcelas (2013 a 2015), e um ganho real de 2%. Na contraproposta do governo, sempre alegando momento de crise, o índice apresentado foi o de 21,3%, dividido em quatro anos (2016 a 2019).

Este foi um enorme balde de água fria na categoria. Irredutível, com uma postura de que só negociaria outros itens da pauta de reivindicações dos servidores se a categoria concordasse em aceitar o índice proposto, o governo não deu outra saída aos servidores. Diversas categorias começaram a se organizar e deram início a movimentos de paralisação que no seu auge atingiu vários setores em todos os estados brasileiros. Unidos aos servidores do Judiciário, INSS, professores e técnicos das Universidades, somaram forças ao movimento de pressão dos servidores por um fim aos impasses instalados na mesa de negociações no Planejamento servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Incra, Desenvolvimento Agrário, Saúde Indígena, Funasa, INPI, Agricultura, Funai, Ibama, Iphan, Instituto Evandro Chagas, administrativos fazendários, da AGU e também da PRF, Sesai, Dnocs, Ipen e outros.


Redução do prazo da proposta do governo

Depois de fazer com que a categoria esperasse dias por respostas, o Planejamento chegou a reapresentar a mesmíssima proposta rejeitada pela maioria dos servidores (21,3% em 4 anos). Isso terminou por ampliar movimentos de pressão já em andamento. Diante do aumento das mobilizações pelo Brasil, o governo concordou então em reduzir o prazo de sua proposta. O percentual oferecido passou a ser o de 10,8% em 2 anos. Ao longo desse processo, o cenário foi avaliado pela maioria do Executivo em diversas plenárias nacionais promovidas pela Condsef. O percentual virá incidindo sobre a remuneração total dos servidores, composta por Vencimento Básico e Gratificação, tanto dos ativos, como aposentados e pensionistas.

Apesar de bastante aquém da expectativa, a redução de prazo foi considerada importante já que não amarrará a categoria até 2020 que pode voltar a se mobilizar e buscar um novo processo de negociações com o governo em 2018. Além disso, no contexto haviam outras reivindicações consideradas importantes como a alteração na regra da contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria. Essa nova regra será implantada em três etapas, entre 2017 e 2019. Também entre as propostas, o reajuste em benefícios como auxílio-alimentação, creche e plano de saúde.

Novo recuo do governo – Para complicar ainda mais o cenário já difícil, quando tudo parecia consolidado, no dia 14 de setembro, o governo, por meio dos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, anuncia um pacote de ajuste fiscal atingindo diretamente os servidores. Ao anunciar cortes no orçamento de 2015, o governo recua e aponta a reposição dos servidores, antes prevista para janeiro de 2016, somente para agosto do mesmo ano. Novo balde de água fria. Sob protestos, diante de todas as dificuldades, e ponderando todo o cenário, a maioria dos servidores decide firmar acordos dentro de propostas que contemplam outros itens considerados importantes.


Questões específicas

Os termos firmados com o governo até aqui, e que abrangem mais de 780 mil servidores, também contam com cláusulas que asseguram discussões específicas consideradas cruciais para as categorias envolvidas nas negociações. Essas cláusulas garantem que as pautas específicas das muitas carreiras da administração pública sigam sendo negociadas na busca de consenso com o governo de itens fundamentais. Os detalhes de cada termo e impactos nas tabelas salariais já firmados dos setores da base da Condsef, que representa a maioria do Executivo, podem ser consultados aqui.

Vale lembrar que todos os servidores devem manter-se mobilizados e participando constantemente dos debates que envolvem o setor público. Ainda que muitas reivindicações não tenham sido atendidas, é importante considerar que este foi um processo de negociações que garantiu avanços importantes. A Condsef e todas as suas filiadas vão continuar buscando o atendimento das reivindicações que ainda ficaram pendentes e seguir cobrando o cumprimento do que foi firmado. Todos os esforços devem ser na direção de consolidar direitos e garantir novas e importantes conquistas no que diz respeito ao fortalecimento do setor público.
http://www.condsef.org.br/inicial/7097-2015-10-27-22-18-31
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.

Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.


Manifestação

Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro Fux.

O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegação genérica de que o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido. Segundo ele, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.

“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.

Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=302564
Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e 1º vice-presidente da Pública – Central do Servidor faz revelações sobre as questões que envolvem a categoria, que vão do acesso aos empregos no setor público até o direito de greve. Confira:


Qual o número aproximado de servidores públicos no país?

Em termos absolutos, temos os 27 Estados, com servidores federais, estaduais e municipais. Os estaduais e municipais estão em torno de 9,7 milhões de funcionários públicos. Os servidores federais quase 2, 5 milhões de pessoas. O Estado de São Paulo concentra o maior número, acima de 600 mil trabalhadores.


Quais os problemas mais graves que os servidores públicos enfrentam?

É ainda complicado eleger o mais grave, porque os servidores públicos possuem problemas sérios que comprometem a qualidade do serviço público. Por exemplo, a realização de concursos para preenchimento de vagas. Na medida que o governo proíbe, os que estão na ativa ficam sobrecarregados e ainda, no período de crise econômica, a demanda pela procura dos serviços públicos aumentam, gerando ainda mais caos na Administração Pública.

Então, o que poderia ser feito para melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos?
Bom, planejamento é sempre a palavra mais indicada quando pensamos em fazer algo de forma efetiva, com metas e busca de resultados. Os governos federal, estaduais e municipais quando elaboram suas políticas de atendimento à população precisam planejar adequadamente como será o trabalho dos servidores, considerando que existem as aposentadorias, as licenças médicas e outras intercorrências normais, formando equipes que consigam trabalhar adequadamente, sem acumular funções.

Outra questão fundamental é a remuneração. Os servidores públicos brasileiros estão fora do parâmetro do mercado de trabalho, isto é, um advogado com 15 anos de escritório ganha uma média de honorários x e um servidor público formado em Direito, com os mesmos 15 anos de trabalho no setor ganha menos, exercendo funções específicas, com necessidade de atualização constante.

Pela Constituição Federal de 1988, deveríamos ter uma Lei de Data-Base, que ao menos recuperasse o valor perdido em um ano, com a inflação, mas não temos. Os servidores municipais ainda possuem algum tipo de reajusta, mas já ocorreu na Capital paulista do prefeito oferecer 0,01% de reajuste, uma atitude no mínimo de desprezo com a categoria. No Estado de São Paulo temos a Lei da Data-Base sancionada, que prevê o reajuste no mês de março, porém, não é cumprida. Mais um exemplo de Lei que existe e não pega.


Além do preenchimento das vagas e reajuste salarial, quais as outras necessidades?

São muitas! Os servidores públicos estão nas mais diversas áreas de atuação, com necessidades diferentes, mas em comum as condições de trabalho. Há um descaso geral dos governantes em fornecer equipamentos adequados, material de qualidade, cursos de aperfeiçoamento e ainda manutenção básica dos prédios públicos que atendem à população. Os servidores de áreas como Saúde, Educação, Sistema Prisional trabalham em lugares impróprios, além de outros setores. O Brasil é muito grande e a realidade de cada Estado é diferente. Em São Paulo, que poderíamos ter o melhor serviço de atendimento público à população, encontramos lugares de trabalho dos servidores públicos completamente destruídos, com falta de água, tráfico de drogas etc. Não é fácil ser servidor público no Brasil.


A categoria sente que é marginalizada?

A pressão sobre os servidores públicos é grande. De um lado, a população que cobra pela qualidade dos serviços, principalmente Educação, Saúde e Segurança Pública. Os governantes querem mais produtividade com menos profissionais empregados. Os hospitais públicos, cadeias e escolas com superlotação. Como pode ser a cabeça do professor, do policial e do médico que saí todo dia para trabalhar? Há casos, e muitos, de depressão, suicídio e outros problemas de saúde que os governos não revelam. Os servidores estão massacrados pelo sistema, pressionados por todos os lados e sem saída.


Por que sem saída?

O servidor público não tem como parar de trabalhar para pressionar o patrão (governo). Primeiro, porque o governo divulga informações erradas do setor, como por exemplo gastos com a folha de pagamento e com previdência própria. Segundo, os servidores públicos não tem direito de greve. Já existe acordo no Brasil, por meio da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de regulamentar a negociação salarial e o direito de greve, convenção 151, mas nada saiu do papel. O servidor público é refém dos governantes. Ainda enfrentam os chamados “apadrinhados” que são trabalhadores que entram nas repartições por conta de acordos com partidos políticos, geralmente profissionais despreparados.


O senhor acha que ainda muitos profissionais procuram os concursos públicos?

É incrível mesmo. Com todo este cenário de desilusões dos funcionários públicos, os concursos, a cada edição, e quando acontecem, possuem milhares de candidatos por vaga. Os profissionais e bons profissionais querem trabalhar no Estado e servir à população. Agora, já temos dados que alguns quando entram num órgão e verificam o volume de trabalho e avaliam a remuneração acabam desistindo, pedindo a exoneração.


Como o senhor imagina o futuro para os servidores públicos que hoje estão em atividade?

Falar de futuro sempre nos remete a questão da aposentadoria. Os servidores públicos aposentados, a partir da Emenda Constitucional 41/03, aprovada no governo do presidente Lula, passaram a pagar 11% de contribuição previdenciária. Um absurdo. Isto porque contribuíram por 30 ou 35 anos. Será que pagando esta contribuição teremos direito a uma nova aposentadoria? No Além? O reajuste das aposentadorias e pensões não existe. Quem se aposenta no setor fica esquecido, não tem nenhuma política salarial para rever as condições dos aposentados e pensionistas. Que futuro podemos esperar?

Alguns municípios brasileiros vivem basicamente dos repasses de verbas estaduais e federais, com a economia girando em função dos salários dos servidores. Se eles estão achatados, teremos em breve muitos municípios falindo, sendo extintos do mapa do Brasil. É preciso pensar no servidor público como um capital de investimento, que deve ser considerado e respeitado.


Qual a opinião da CNSP com relação a terceirização?

Este tema, não apenas na CNSP como em toda sociedade é polêmico. As regras para o trabalhador terceirizado e para o empregador estão ainda em fase de construção. As contratações de Estado e empresas privadas, fornecedoras de serviços, mostram uma porta aberta bem para corrupção. Basta observarmos algumas licitações públicas. Não escapa nenhum governo. Nem todos os cargos podem ser ocupados por trabalhadores terceirizados, precisamos de profissionais que queiram fazer carreira no serviço público, comprometidos com o bem-estar da população.
http://noticias.r7.com/dino/economia/no-dia-do-servidor-publico-28-de-outubro-presidente-da-cnsp-comenta-sobre-os-principais-problemas-da-categoria-27102015
A Condsef encaminhou ofícios solicitando reuniões com o secretário de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. O objetivo é pautar e debater informações sobre o anúncio de um pacote para carreiras jurídicas e administrativas da AGU que deve ser feito por Adams e também pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Nesse anúncio estaria a criação de carreira administrativa específica dos administrativos da AGU, reivindicação histórica da categoria e que já conta com um acúmulo de debate. Essa notícia repercutiu na semana passada em diversos veículos de comunicação, no entanto, o anúncio formal ainda não foi feito. A Condsef espera que esse debate não seja feito sem a participação de representantes da categoria, uma vez que é um tema de interesse direto dos servidores.

Além da carreira para os administrativos com um plano de cargos e salários próprio, este pacote também deve incluir o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU e a unificação das carreiras jurídicas da Casa. Ainda conforme a notícia, integrantes do governo afirmaram que a AGU e o Planejamento receberam o aval da presidente Dilma Rousseff para construir esse pacote de medidas. Veja aqui a íntegra dessa notícia.
http://www.condsef.org.br/inicial/7096-2015-10-26-21-04-50
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) terá que indenizar em R$ 40 mil, por danos morais, um engenheiro agrônomo que se acidentou dirigindo viatura do órgão no Rio Grande do Sul. Na ocasião, três pessoas foram atropeladas e morreram. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu, em julgamento realizado dia 14 deste mês, que a União deve responder pelo ocorrido, visto que o agente atuava em nome do Estado e sofreu danos físicos e psicológicos.

O fato aconteceu em 2008. O servidor dirigia na BR-290, em São Gabriel (RS), quando, ao tentar escapar de um buraco no meio da pista, atingiu as vítimas que caminhavam no acostamento. O profissional também ficou com sequelas, entre elas a perda de 60% do movimento de um dos pés.

Ele moveu a ação pedindo indenização por danos morais e ressarcimento material, atribuindo a responsabilidade do acidente ao órgão, sob o argumento de que, ao ser obrigado a dirigir, estaria desempenhando o cargo de motorista, o que caracterizaria desvio de função.

Segundo a Justiça Federal de Porto Alegre, o fato de o autor dirigir o carro do órgão não caracteriza desvio de função, já que a legislação permite tal conduta. Conforme a sentença, o direito à indenização provém da responsabilidade civil do Estado, visto que o autor atuava como agente público. O Incra recorreu ao tribunal alegando culpa exclusiva do servidor.

Para o relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a responsabilidade estatal é inequívoca, pois “o acidente ocorreu quando o autor se encontrava em serviço e em decorrência dele”.

Segundo o desembargador, embora não tenha havido desvio de função, visto que “existe autorização legal para que os servidores públicos federais dirijam os veículos oficiais”, o acidente deixou sequelas físicas e psicológicas. Pereira apontou o sofrimento do autor com as mortes, o estresse pós-traumático e as cirurgias pelas quais passou para tratar o pé.

Além dos danos morais, o órgão também deverá ressarcir à vítima todas as despesas médicas que ela teve que pagar, além dos honorários advocatícios nos processos criminais decorrentes dos processos provenientes do fato.
http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11427
Em mais uma atuação em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou concessão indevida de aposentadoria integral a servidor. Os advogados públicos demonstraram que o funcionário público recebe benefício por invalidez proporcional ao tempo de serviço porque não comprovou sofrer de doenças consideradas graves e incuráveis pela legislação.

Na ação em que reivindicou a aposentadoria integral, o autor relatou que se aposentou por invalidez porque sofre de várias doenças graves e incuráveis: obesidade, hipertensão, apneia obstrutiva do sono, enxaqueca, amnésia dissociativa e depressão. Além dos proventos integrais, ele solicitou a condenação da União ao pagamento das diferenças retroativas, com correção monetária e juros.

Porém, a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que as doenças do autor não estão entre aquelas que o artigo 186 do Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90) define como graves, contagiosas ou incuráveis, que dão direito à aposentadoria por invalidez integral.

Os advogados públicos explicaram que a Constituição estabelece que os servidores efetivos terão direito à aposentadoria por invalidez integral somente se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Assim, caso a invalidez se dê por outra causa, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, como no caso do autor da ação.

Após decisão de primeira instância negar os pedidos, o servidor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Ele alegou que a jurisprudência entende que a lista de doenças constante no artigo 186 da Lei nº 8.112/90 é exemplificativa, e não taxativa.

Mas a unidade da AGU ressaltou que o entendimento reiterado em diferentes decisões judiciais é de que a lista de mazelas presente no Estatuto do Servidor Público somente pode ser ampliada por outra lei. A procuradoria também explicou que a "administração pública atua com obediência ao princípio da legalidade" e, por isso, "não pode ampliar o rol e considerar uma doença como depressão uma enfermidade incurável".

Ao analisar o caso, a 11ª Turma do TRF3 negou o pedido de conversão de aposentadoria integral. O relator destacou que não há nenhuma comprovação de que as doenças do servidor possam ser consideradas graves, incuráveis e incapacitantes. "Sem comprovar o caráter irreversível e a gravidade das enfermidades, não há direito à aposentadoria integral", confirmou a decisão.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2012.61.00.005451-6/SP - TRF3.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/361582
O julgamento de dois dos acusados pela Chacina de Unaí terminou por volta das 20h desta terça-feira, na sede da Justiça Federal em Belo Horizonte. O primeiro dia do julgamento foi encerrado com o depoimento de Erinaldo de Vasconcelos Silva, apontado como autor do crime. Durante o depoimento, Erinaldo acusou o fazendeiro Norberto Mânica de ser o mandante por trás dos empresários Hugo Alves Pimenta e José Alberto.

Durante o depoimento, Erinaldo relatou ainda que Norberto Mânica teria tentado contratá-lo para matar uma família no Paraná e prometeu pagá-lo para que assumisse a chacina como crime de latrocínio. Depois da inquirição da defesa, o juiz encerrou a sessão.

Nesta quarta-feira, serão ouvidos Hugo Pimenta como réu colaborador e o delegado da Polícia Federal (PF) que atuou na Força Tarefa e desvendou o crime. O julgamento da Chacina de Unaí deve durar quatro dias. A chacina ocorreu em 2004 com o assassinato de três fiscais e de um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego. Norberto Mânica e José Alberto Costa estão entre os mandantes dos crimes que aconteceram na cidade do Noroeste de Minas. O julgamento era para ter começado na última quinta-feira, depois de outros adiamentos anteriores, mas foi remarcado para hoje após manobra da defesa dos acusados.


Julgamento

O julgamento começou com o depoimento do delegado da Polícia Civil, Wagner Pinto, que presidiu as investigações juntamente com a Polícia Federal. De acordo com ele, na apuração do crime foram feitas interceptações de ligações por telefone entre Norberto Mânica e José Alberto Costa, que ajudaram a desvendar o crime.

O delegado contou que Norberto Mânica chegou a ameaçar de morte um dos fiscais e que ele, Norberto, foi o 'cabeça de toda essa trama criminosa'. Wagner Pinto também afirmou que as vítimas não tiveram chance de defesa quando o carro em que estavam foi bloqueado pelos pistoleiros, que dispararam vários tiros nas cabeças dos três fiscais e do motorista.

O delegado garantiu em seu depimento ao tribunal do juri que a ideia de matar as vítimas partiu de Mânica e que a ordem foi dada por José Alberto aos pistoleiros. Conforme a delação de Hugo Alves Pimenta, os irmãos Antério e Norberto Mânica desembolsaram meio milhão de reais para pagar os pistoleiros da Chacina de Unaí.


Entenda o caso

A Chacina de Unaí aconteceu em 28 de janeiro de 2004 e repercutiu mundialmente. Os auditores fiscais do Trabalho Erastótenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram mortos a tiros enquanto faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí.

A Polícia Federal (PF) pediu o indiciamento de nove pessoas por homicídio triplamente qualificado: os fazendeiros e irmãos Antério e Norberto Mânica, os empresários Hugo Alves Pimenta, José Alberto de Castro e Francisco Elder Pinheiro, além de Erinaldo de Vasconcelos Silva e Rogério Alan Rocha Rios, apontados como autores do crime, Willian Gomes de Miranda, suposto motorista da dupla de assassinos, e Humberto Ribeiro dos Santos, acusado de ajudar a apagar os registros da passagem dos pistoleiros pela cidade.

Um dos réus, o empresário Francisco Elder, morreu no último dia 7, aos 77 anos. Apesar do crime ter sido cometido em 2004, os três primeiros responsáveis pela chacina de Unaí só foram condenados em agosto de 2013. Erinaldo de Vasconcelos Silva recebeu pena de 76 anos e 20 dias por três homicídios triplamente qualificados e por formação de quadrilha, Rogério Alan Rocha Rios a 94 anos de prisão pelos mesmos crimes e William Gomes de Miranda a 56 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado.
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/10/27/interna_politica,702121/primeiro-dia-de-julgamento-da-chacina-de-unai-acaba-com-depoimento-de.shtml

26 outubro 2015

O Ministério da Defesa ainda não definiu o índice de reajuste do soldo de 655 mil militares das Forças Armadas. Após muitos questionamentos de leitores, a coluna voltou a procurar a pasta, que manteve a mesma posição. O Ministério justifica que está fazendo os cálculos para definir os percentuais de reajuste a partir de 2016, “considerando critérios de reconhecimento do mérito das atividades realizadas e de valorização dos militares”, disse em nota.

Para garantir que os militares recebam o aumento no próximo ano, a Defesa deveria ter enviado a previsão de orçamento com gastos de pessoal incluindo todo o grupo para o Executivo. Em 13 de agosto, o comandante do Exército, general Villas Bôas, chegou a anunciar que o reajuste seria de 25% em quatro anos.

“Essa questão de orçamento é tratada concretamente na área do Executivo. O que temos até o momento foi para funcionalismo civil. E a definição que houve para os militares, e ainda não anunciada, é um aumento de 25% até 2019”, disse o general à época.

Segundo informações obtidas pela coluna, o aumento também pode ser escalonado, sendo menor para recrutas e obedecendo a progressão por posto. A alternativa já foi aplicada anteriormente e resultou em enxurrada de ações na Justiça.

Mais dois acordos salariais foram firmados na última semana. Os contemplados com reposição de 10,8% em dois anos são os servidores do DNPM e Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas). Da base da Condsef, apenas três categorias ainda aguardam confirmação de reuniões que devem acontecer nesta semana.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/10/25/reajuste-de-militares-aguarda-definicao/
A conduta de qualquer pessoa não pode desgarrar-se da ética e da moral. A palavra ética deriva do grego ethos, que significa caráter, enquanto moral vem do latim mores, costumes. A ética visa universalizar valores que variam no âmbito de um grupo social, enquanto a moral são as normas de conduta que uma sociedade estabelece.

Diante dos inúmeros acontecimentos históricos negativos, onde a ganância, a soberba, e os fins impróprios prevaleciam em detrimento do interesse da coletividade, a ética e a moral foram aos poucos se fortalecendo em nosso ordenamento jurídico, no encalço de uma sociedade justa, cidadã, e equânime.

Na década de 90, o Brasil firmou seus olhares na moralidade e na ética, sendo realçados nas letras da Carta Constitucional de 1988. Nela foram fixadas as diretrizes fundamentais para a Administração Pública e os princípios a serem observados. Assim, para a legitimação de um ato, não basta ser apenas legal, tem que ser honesto e atender o interesse coletivo.

Uma imoralidade administrativa surge quando poder público se distancia da ética e dos anseios gerais, ou mesmo, age com ineficiência grosseira, podendo, resultar em sanções cumuladas com a anulação do ato. Logo, é dever funcional do administrador não apenas gerir a máquina pública, mas bem administrá-la e apresentar resultados eficazes.

Os mecanismos de controle da moralidade administrativa não se restringem à sua finalidade, mas também à fiel manutenção do funcionamento do serviço, proteção do erário público, combate à corrupção, e imposição das reprimendas pelo enriquecimento ilícito.

Noutro viés, haverá a responsabilização das pessoas jurídicas que estimularem a corrupção na Administração Pública, conforme dispõe a "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/2013), bem como daqueles agentes públicos que praticarem atos de improbidade (Lei 8429/1992).

Portanto, cabe a todos, servidores ou não, andar na linha e seguir as boas regras de conduta, pois "um dia a casa poderá cair com força", trazendo imensuráveis consequências, que de pouco adiantarão arrependimentos.

Por: Victor Poubel
http://extra.globo.com/casos-de-policia/papo-federal/a-combalida-moralidade-no-servico-publico-17873825.html
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na agenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne quarta-feira, às 10h.

A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão. No entanto, emenda apresentada por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e acatada pelo relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), sugere uma segmentação de percentuais de cargos em comissão.

Pela emenda, os cargos em comissão não podem superar 10% no âmbito da União; 20% nos estados e no Distrito Federal e 30% nos municípios. A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo. As regras não se aplicam aos casos de assessoramento direto a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários de Estado, do Distrito Federal e de municípios.


Cartórios

A primeira matéria na pauta da CCJ é a PEC 51/2015, que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que não fizeram concurso público. A convalidação vale para os que assumiram cartórios respeitando as leis estaduais após a Constituição de 1988, que criou a exigência de concurso público.

Serão efetivados os titulares de cartórios que assumiram no período entre a promulgação da Constituição, em 1988, e o início da vigência da lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Também serão beneficiados, segundo o texto, titulares que receberam a outorga depois do início da lei, desde que já estivessem, nessa época, exercendo as atividades de maneira ininterrupta por pelo menos cinco anos.

Segundo o senador Vicentinho Alves (PR-TO), primeiro signatário da PEC, muitos titulares de cartórios assumiram de acordo com as leis estaduais, já que faltava lei federal que disciplinasse o tema. A convalidação garantiria a segurança jurídica.

Após o exame pela Comissão de Justiça, as PECs vão a Plenário e precisam passar por dois turnos de votação.

A agenda da CCJ inclui ainda outras 24 proposições, como o PLS 476/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), que prevê a suspensão imediata de atividades a postos de gasolina que comercializarem combustíveis adulterados, e a PEC 26/2012, que torna obrigatória a aplicação de recursos em segurança pública, como ocorre com a educação e a saúde.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/26/ccj-pode-votar-limites-a-criacao-de-cargos-em-comissao

25 outubro 2015

A adesão ao fundo de previdência complementar deve passar a ser automática para os novos servidores do Executivo federal que ingressarem a partir de novembro. Trata-se da forma encontrada pelo governo para contornar o frustrante número de participantes da Funpresp, criada em 2013 para ser uma gigante estatal.

Até 23 de setembro, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Fun-presp-Exe) recebeu a adesão de 16,4 mil contribuintes, 33% dos servidores públicos que entraram no Executivo entre fevereiro de 2013 e setembro deste ano. No primeiro ano do fundo, a adesão foi de pouco mais de 2 mil servidores, ante a expectativa do governo de 10 mil. O número não foi alcançado nem no fim de 2014, havia 9,3 mil.

No lançamento, Miriam Belchior, atual presidente da Caixa, estimou que a Funpresp-Exe se tornaria o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos. De acordo com ela, o novo regime deve reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos e zerá-lo nos próximos 35 anos, com os primeiros participantes começando a receber a aposentadoria.

O patrimônio atual do fundo é de R$ 185 milhões, mas a expectativa do governo é de que salte nos próximos anos, indo a R$ 7,9 bilhões, em 2019, e R$ 25,3 bilhões em 2023. A fundação tem personalidade jurídica de direito privado, ou seja, autonomia para gerir os recursos. Mas os dirigentes são nomeados pelo governo, pois o fundo também tem natureza pública. Assim, a gestão do maior fundo de previdência complementar será feita por pessoas indicadas pelo governo em alguns anos.

Para alavancar o número de clientes do fundo e conseguir bater as metas, o governo colocou uma proposta para tornar a adesão automática em uma Medida Provisória que foi aprovada pelo Congresso e tem até o dia 5 de novembro para ser sancionada pela presidente.

Ao ingressar no serviço público, os funcionários terão 90 dias para desistir da participação na Funpresp-Exe. Caso desistam, receberão de volta as contribuições que foram descontadas do contracheque com correção monetária.
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,servidor-sera-obrigado-a-complementar-beneficio,10000000643
Foi aprovado na Plenária Nacional da Fenajufe neste domingo 25, em João Pessoa (PB), o Nível Superior para Técnicos Judiciários. A questão será tratada em Projeto de Lei específico e sem tabela, cuja minuta será encaminhada ao STF num prazo de dez dias.

Ainda hoje serão votadas propostas referentes a carreira e ao plano de lutas da categoria.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3681-plenaria-nacional-da-fenajufe-aprova-nives-superior-para-tecnicos
O Comando Nacional dos Bancários vai recomendar que a categoria aprove a proposta de reajuste salarial apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), o que pode marcar o fim da greve da categoria que completa 21 dias na segunda-feira (26), informou o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, neste sábado (24).

Após várias negociações, os bancos ofereceram reajuste de 10% nos salários e benefícios, com ganho real de 0,11%, e de 14% no vales refeição e alimentação.

Em nota à imprensa, a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira, disse que a proposta "foi uma vitória dos trabalhadores porque os bancos queriam um reajuste abaixo da inflação”.

Em São Paulo, os bancários farão assembleia na segunda-feira para decidir sobre a continuidade do movimento. "Com esse índice, em 12 anos iremos acumular 20,83%o de ganho real nos salários e 42,3% nos pisos. O vale refeição será de R$ 29,64 por dia, com reajuste de 14% e 3,75% de ganho real", disse o sindicato.

A proposta da Fenaban também inclui abono de até 72% dos dias parados.


Atendimento aos clientes

Os bancos não fazem levantamentos sobre o impacto da paralisação das agências, mas destacam que as instituições oferecem diversos canais alternativos para a realização de transações financeiras.

De acordo com a Febraban, os clientes poderão fazer saques, transferências e outras operações por canais alternativos de atendimento, como caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos no celular (mobile banking), telefone, além de casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos credenciados.


O que pedia a categoria

A greve foi iniciada no dia 6 de outubro. Os bancários pedem reajuste salarial de 16%, com piso de R$ 3.299,66, e Participação nos Lucros e Resultado (PLR) de três salários mais R$ 7.246,82.

A categoria também reivindica vales alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá de R$ 788 cada. A categoria também pede pagamento para graduação e pós, além de melhorias nas condições de trabalho e segurança.


Proposta dos bancos

A proposta inicial apresentada pela Febraban, e que foi rejeitada em assembleias, oferecia reajuste salarial de 5,5%, com piso entre R$ 1.321,26 e R$ 2.560,23. A Federação propôs ainda PLR pela regra de 90% do salário mais R$ 1.939,08, limitado a R$ 10.402,22 e parcela adicional (2,2% do lucro líquido dividido linearmente para todos, limitado a R$ 3.878,16).


Greves em 2013 e em 2014

No ano passado, os bancários fizeram uma greve entre 30 de setembro e 06 de outubro. Os trabalhadores pediam em reivindicação inicial reajuste salarial de 12,5%, além de piso salarial de R$ 2.979,25, PLR de três salários mais parcela adicional de R$ 6.247 e 14º salário.

A categoria também pedia aumento nos valores de benefícios como vale-refeição, auxílio-creche, gratificação de caixa, entre outros. A greve foi encerrada após proposta da Fenaban de reajuste de 8,5% nos salários e demais verbas salariais, de 9% nos pisos e 12,2% no vale-refeição.

Em 2013, os trabalhadores do setor promoveram uma greve de 23 dias, que foi encerrada após os bancos oferecerem reajuste de 8%, com ganho real de 1,82%. A duração da greve na época fez a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) pedir um acordo para o fim da paralisação, temendo perdas de até 30% nas vendas do varejo do início de outubro.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/10/bancarios-indicam-que-vao-aceitar-reajuste-de-10-e-encerrar-greve.html
A Presidência da República vetou hoje (23), integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 274/2015, que alterava de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, endereçada ao presidente do Senado Federal por meio da mensagem presidencial nº 441, de 23 de outubro de 2015.

A proposta fazia parte da regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional 42/2003, conhecida popularmente como “PEC da Bengala”. Já havia tramitado no Senado e na Câmara e dependia da sanção presidencial para entrar em vigor.

Esse tipo de alteração, no entanto, não pode ser feita pelo Congresso Nacional. É prerrogativa exclusiva do presidente da República, assegurada pela Constituição Federal.

Conforme o art. 61, § 1º, inciso II, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/relacoes-de-trabalho/noticias/presidencia-veta-aposentadoria-aos-75-anos-para-servidores-publicos
Nesta sexta-feira foram firmados acordos que garantem reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017) aos servidores do DNPM e Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas). Confira aqui os termos e tabelas. Mais de 780 mil servidores já firmaram acordo na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento. Da base da Condsef, apenas três categorias ainda aguardam confirmação de reuniões que devem acontecer na próxima semana. São elas: INPI, Inmetro e Agências Reguladoras. Servidores da Area Ambiental e do Dnit já tiveram reunião, mas ainda não autorizaram a Condsef que assine o termo com o governo e também precisam definir essa decisão nos próximos dias. Para os servidores do Incra e da Cultura, que já reportaram a rejeição da proposta do governo, a Condsef segue buscando uma agenda para debater as pendências que ainda persistem.

A SRT informou que como são categorias que já definiram em suas instâncias pela rejeição do que o governo apresentou, elas devem continuar aguardando um calendário de reuniões. Nas diversas reuniões ocorridas na SRT, ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados.

A Condsef também busca alguns ajustes necessários e já confirmados pelo Planejamento. Entre eles está a inclusão de tabelas em termo do HFA referentes a servidores administrativos dos níveis auxiliar e intermediário. Foi detectada ainda a necessidade de ajuste em tabela remuneratória dos servidores de nível intermediário da Funai. Além disso, há um aditivo a ser incluído no termo dos servidores da Abin e tabela que assegura reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2016) a servidores anistiados ainda não contemplados em termo de acordo. Todos esses ajustes já acordados devem ser feitos logo.

Também devem ser formalizados termos de acordo para reposição de dias parados de setores da base da Condsef que promoveram paralisações legítimas para buscar dissolução de conflitos nesse processo de negociações. Para servidores que tiveram ponto cortado ocasionado por esse motivo, a SRT alegou que não há possibilidade técnica para reverter os descontos já lançados em folha e se comprometeu a devolver valores descontados no próximo contracheque.
http://www.condsef.org.br/inicial/7095-2310-dnpm-e-iec-firmam-acordo-no-planejamento

23 outubro 2015

Kuhn, por meio de nota, assinalou que, ontem, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizou para as associações de membros da advocacia pública federal a proposta de reajuste salarial e valorização das carreiras, com merecidos avanços institucionais, como honorários advocatícios, advocacia privada, aumento de subsídios e criação da carreira de apoio.

Porém, durante a reunião, no dia 15, com as categorias, o advogado-geral da União e o ministro do Planejamento trouxeram à discussão a questão da unificação das carreiras que compõem a advocacia pública federal.

"No que se refere a esse tema, a PGU manifesta sua preocupação quanto às suas consequências para o Estado brasileiro em geral e para a defesa da União em particular", .

O procurador destacou que, nos últimos anos, a PGU tem passado por um intenso processo de evolução em sua gestão."O sucesso no desenvolvimento de projetos inovadores e efetivos tem sua face mais visível nos recordes históricos de decisões totalmente favoráveis, de acordos realizados e de valores arrecadados em prol da União", disse. Essa gestão estratégica foi e está sendo repetidamente reconhecida por órgãos externos, emendou, por meio do recebimento dos mais importantes prêmios do país, como a categoria especial do Prêmio Innovare de 2011 e o Prêmio de Inovação na Gestão Pública Federal, concedido pela Enap em 2015. "Ainda neste ano de 2015, recebemos a notícia de que outro projeto da PGU está novamente entre os três finalistas da categoria especial do Prêmio Innovare".

"Nesse cenário, nos parece que o modelo jurídico-organizacional atualmente em vigor, no que toca à carreira de advogado da União e em especial a este órgão de direção superior, tem se mostrado eficiente e compatível com as diretrizes constitucionais, motivo pelo qual a posição da PGU, sem prejuízo de nova reflexão, é contrária à unificação das carreiras", justificou Kuhn.

Ele considera que, como o tema veio a debate, deve ser feito com a amplitude, profundidade e duração necessárias, o que demanda a participação dos membros das carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central, de suas respectivas associações, além de eventuais consultorias especializadas, para a condução de uma reflexão que contenha os elementos necessários e adequados a permitir o enfrentamento do tema da melhor forma possível.

"O Estado brasileiro necessita de uma advocacia pública federal juridicamente robusta e que atenda o interesse público, o que consideramos fundamental, sendo este o objetivo a ser perseguido", destacou.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=184948
Os servidores vão paralisar o trabalho no Judiciário Federal em São Paulo nos dias 16, 17 e 18 de novembro para acompanhar a sessão do Congresso que deve votar o veto presidencial 26/2015, referente ao projeto salarial da categoria, o PLC 28/2015. Na semana passada, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse a lideranças do Senado que deve convocar a sessão para analisar os vetos no dia 17 de novembro.

A decisão de paralisar o trabalho foi tomada pelos servidores na assembleia geral realizada no último sábado, 17, na sede do Sintrajud. Também foram definidas as atividades de mobilização que a categoria vai promover para manifestar sua indignação com o veto à reposição salarial. As reuniões do Comando Estadual de Greve devem ser retomadas, assim como a campanha de sindicalização.

No próprio dia 17 será realizado um ato estadual, em local a ser definido, para aumentar a pressão sobre os parlamentares. Uma caravana de servidores seguirá um dia antes para Brasília, onde deverá se juntar a delegações de outros estados para mais uma grande mobilização pela derrubada do veto na capital federal.

A ideia é que desta vez a caravana seja inteiramente bancada pelos servidores, por meio de uma campanha específica de arrecadação de fundos.

Outra decisão da assembleia está ligada à pressão que os servidores pretendem exercer sobre os parlamentares do estado de São Paulo. O Sintrajud deverá divulgar a relação desses parlamentares e os servidores vão se organizar em grupos para visitá-los e para cobrar o apoio à derrubada do veto.

Os servidores aprovaram ainda uma moção de desagravo aos dois dirigentes do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP) que foram presos durante manifestação pacífica em Santos no dia 14.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=4254
A arrecadação de impostos federais despencou no mês passado, provocada pela paralisação na Receita Federal. De acordo com o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a situação é preocupante. Em agosto, os resultados já haviam apresentado queda expressiva.

Comparando as fiscalizações encerradas em setembro de 2014 e de 2015, houve uma descida vertiginosa: de 1.983 no ano passado para somente 521 agora. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre os meses de 2014 (R$ 10,2 bilhões) e de 2015 (R$ 3,1 bilhões) desabou 69,51%. As representações fiscais para fins penais baixaram da média de 405 por mês para 168.

Em 2014, o acumulado do ano terminado em setembro era de R$ 76,3 bilhões para as fiscalizações encerradas. Em 2015, está em R$ 84,4 bilhões – aumento de 10,61%. Embora o percentual deste ano esteja maior, importante destacar que grande parte do avanço foi obtido no primeiro semestre.

Isto pode ser comprovado comparando-se resultados trimestrais do ano passado e do atual. No primeiro, o crescimento foi de 66,62%: R$ 26,6 bilhões (2014) contra R$ 44,4 bilhões (2015). No segundo, avanço de 18,73%: R$ 24,5 bilhões (2014) para R$ 29,1 bilhões (2015). E no terceiro, queda de 56,73%: R$ 25,1 bilhões (2014) e R$ 10,8 bilhões (2015).


Meta difícil de atingir

A previsão da Receita para o total de lançamento de créditos tributários para 2015 é de R$ 157,9 bilhões, segundo o Plano Anual de Fiscalização. O total lançado ano passado foi R$ 150,5 bilhões. Caso se confirme a previsão da autoridade fiscal, o crescimento vai a 4,9%.

Mas já há dúvidas sobre se a meta será atingida até dezembro, ressaltou o Sindifisco. Isto porque o crédito lançado no último trimestre do ano terá de ser de aproximadamente R$ 73,5 bilhões, o que representa praticamente o mesmo resultado do primeiro semestre.

O auditores paralisaram as atividades no dia 19 de agosto, por tempo indeterminado. Até agora não recebeu do governo federal qualquer aceno sobre uma proposta que os contemple minimamente, garantiu o sindicato.

O Sindifisco informa, ainda, que os números de agosto já haviam acendido a luz vermelha no Ministério da Fazenda. Numa comparação com o mesmo mês de 2014, houve uma queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – caiu de 1.592 em 2014 para somente 566 em 2015. Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre os períodos de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão) desceu 82%.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=184929
A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) voltou a frustrar os bancários nesta quinta-feira (22), 17º da greve nacional da categoria. Sem nova proposta, os representes do patronato adiaram as negociações para esta sexta-feira (23), a partir das 9h30.

“Ficamos o dia todo de plantão para nada”, dispara o presidente do Sindicato, Eduardo Araújo, que integra o Comando Nacional e acompanha as negociações, que ocorrem em São Paulo. “A reunião estava marcada para as 14h, depois jogaram para as 17h e não teve proposta nenhuma. Um completo desrespeito”, emenda. “Entretanto para não invadir a noite o melhor foi adiar para o dia seguinte e não ficarmos esperando sem uma solução”.

A expectativa era que fosse colocada uma proposta decente para apreciação, uma vez que, rejeitado o índice de 8,75% pelo Comando Nacional ainda na rodada de ontem, a Fenaban ficou de consultar os bancos e solicitou a continuidade das discussões. “Demos o recado, a inflação não se discute, queremos aumento real, nossa greve também é por respeito”.

Para Araújo, não ter proposta só faz é exaltar ainda mais os ânimos da categoria. “Por culpa dos bancos estamos parados há 17 dias e a greve vai continuar forte. Queremos para o quanto antes um desfecho para a Campanha, e isso passa necessariamente por uma proposta decente por parte da Fenaban, do Banco do Brasil e da Caixa. Só depende deles”.

Diante desse cenário, acrescenta Araújo, a orientação do Comando é pela manutenção e intensificação da greve. “Todos sabemos que o atendimento das nossas demandas só virá com muita pressão”.
http://www.cutbrasilia.org.br/site/sem-nova-proposta-bancos-adiam-negociacao-para-esta-sexta-23/
A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira a lei complementar que estendia a todo o serviço público a chamada “Emenda da Bengala”, emenda constitucional que elevou de 70 para 75 anos a idade-limite de aposentadoria para ministros dos tribunais superiores e do TCU. A “bengalinha”, como foi apelidada a lei complementar 274, estendia a nova idade para aposentadoria compulsória a todos os servidores públicos.

No último dia 7, o STF, em sessão administrativa, entendeu que a “bengalinha” também alcançava os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O veto de Dilma se deu por vício de origem, não pelo mérito. O artigo 61 da Constituição determina é competência privativa da Presidência da República dispor sobre aposentadorias, vencimentos e proventos de servidores públicos federais.
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/dilma-veta-bengalinha-no-servico-publico/
A Condsef assinou nesta quinta-feira, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, mais um termo de acordo específico de setores de sua base. Desta vez do Plano Especial de Cargos dos servidores administrativos do Ministério da Fazenda (PecFaz). O termo garante a constituição de um comitê com representantes do governo e da categoria para debater e elaborar estudos para reestruturação do plano de cargos do setor. Esses debates também vão envolver temas como aglutinação de cargos, reestruturação remuneratória, entre outros. Veja aqui a íntegra do termo do PecFaz. Como os demais, o acordo assegura a reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017) na remuneração da categoria. Ainda no termo, reajuste nos benefícios (alimentação, creche, saúde) a partir de janeiro de 2016, além da garantia de alteração na regra que leva em conta a média da gratificação dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria. A nova regra será implantada em três etapas, começando em janeiro de 2017.

Nesta sexta, 23, a Condsef volta à SRT onde estão confirmadas outras duas reuniões de categorias da base da Condsef: Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas), às 11 horas e DNPM às 12 horas. A Condsef também recebeu autorização dos servidores da Area Ambiental para firmar o acordo no Planejamento e deve solicitar a formalização na SRT ainda nesta sexta. Seguem aguardando a confirmação de agenda os servidores do INPI, Inmetro e Agências Reguladoras. A Condsef também busca alguns ajustes necessários e já confirmados pelo Planejamento. Entre eles está a inclusão de tabelas em termo do HFA referentes a servidores administrativos dos níveis auxiliar e intermediário. Foi detectada ainda a necessidade de um ajuste em tabela remuneratória dos servidores de nível intermediário da Funai. Além disso, há um aditivo a ser incluído no termo dos servidores da Abin e tabela que assegura reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2016) a servidores anistiados ainda não contemplados em termo de acordo. Todos esses ajustes já acordados devem ser feitos nos próximos dias.

Também nos próximos dias devem ser formalizados termos de acordo para reposição de dias parados de setores da base da Condsef que promoveram paralisações legítimas para buscar dissolução de conflitos nesse processo de negociações. A entidade reportou ao Planejamento que, por enquanto, recebeu informações de que servidores administrativos do Ministério da Fazenda em Roraima e no Rio Grande do Norte e servidores da Cultura em Minas Gerais detectaram desconto em seus contracheques de dias que devem repor. Como a paralisação foi suspensa desde o início de setembro, a Condsef não vê sentido em o governo promover esse desconto. No entanto, a SRT alegou que não há possibilidade técnica para reverter os descontos já lançados em folha e se comprometeu a devolver valores descontados no próximo contracheque.

Além dos que aguardam reuniões no Planejamento, dos setores da base da Condsef, servidores do Dnit já tiveram reuniões, mas ainda devem informar à Condsef se vão autorizar a assinatura de termo com o governo ou não. Para os servidores do Incra e da Cultura, que já reportaram a rejeição da proposta do governo, a Condsef segue buscando uma agenda para debater as pendências que ainda persistem. A SRT informou que como são categorias que já definiram em suas instâncias pela rejeição do que o governo apresentou, elas devem continuar aguardando um calendário de reuniões.

O Planejamento deve primeiro receber as categorias que sinalizaram com a intenção de firmar acordo para debater o desfecho desse cenário de negociações. Tão logo esse ciclo se feche, a partir de então é que a SRT deve confirmar reuniões com esses setores. A Condsef vai continuar cobrando abertura de diálogo para a solução de pendências ainda existentes. Nas diversas reuniões ocorridas na SRT, ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados.
http://www.condsef.org.br/inicial/7094-2015-10-22-20-24-29
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar — que acaba de ser vetada pela presidente.

A norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira, mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas.

O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original.

No dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal analisou o projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.
http://www.conjur.com.br/2015-out-22/dilma-veta-lei-permitiria-aposentadoria-servidor-aos-75-anos
Mais uma vez foi adiado o julgamento de três réus acusados de matar quatro servidores do Ministério do Trabalho no crime que ficou conhecido como "Chacina de Unaí". A previsão era de que Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro fossem julgados nesta quinta-feira (22) em Belo Horizonte.

A decisão de adiamento foi tomada porque a defesa de Mânica e Castro alegou que o MP (Ministério Público) incluiu sete novas mídias ao processo na última segunda-feira (19), e que os advogados dos réus não tiveram acesso a essas informações. Uma dessas mídias seria uma delação premiada gravada pelo réu Hugo Alves Pimenta.

Diante do fato, o MP se propôs a retirar as novas provas dos autos para que o julgamento prosseguisse, mas os defensores de dois dos réus ameaçaram abandonar o caso. Então, o juiz Murilo Fernandes decidiu pelo desmembramento do processo de Pimenta, que será julgado separadamente no dia 10 de novembro.

Já o julgamento de Noberto Mânica e de Castro foi adiado para dia 27 de outubro e o juiz já convocou a Defensoria Pública para comparecer à sessão. Segundo ele, a medida é para garantir que o júri aconteça e, caso algum dos advogados decida abandonar a defesa dos réus, os defensores irão assumir. No caso do ex-prefeito de Unaí, Antério Mânica, também acusado de participação na chacina, o julgamento passou do dia 27 de outubro para o dia 4 de novembro.

Todos os quatro réus respondem pelo crime de homicídio doloso qualificado. Se condenados, as penas podem ir de 12 a 30 anos de prisão, que serão multiplicadas por quatro (número das vítimas).

Esta não é a primeira vez que o julgamento dos mandantes do crime - Noberto e Antério Mânica - é adiado ou suspenso. Por várias vezes, os réus recorreram e conseguiram protelar o júri. Até agora, apenas os executores da chacina, Erinaldo Vasconcelos Silva, Rogério Allan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda, já cumprem pena pelos crimes. Eles foram julgados e condenados pelo Tribunal do Júri Federal em setembro de 2013, com penas que foram de 56 a 94 anos de prisão.


Relembre o caso

Em 28 de janeiro de 2004, os três fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares e Nelson José da Silva e o motorista Aílton Pereira de Oliveira foram mortos a tiros em uma emboscada em uma estrada de terra, próxima de Unaí, na região Noroeste do Estado. Na ocasião, as vítimas faziam visitas de rotina a propriedades rurais.


O carro do Ministério do Trabalho foi cercado por homens armados, que mataram os fiscais à queima-roupa, ainda atados aos cintos de segurança. A fiscalização visitava a região devido à denúncias sobre trabalho escravo. Apenas nove anos depois, o caso começou a ser julgado, em razão, principalmente, dos recursos interpostos por alguns dos acusados. No entanto, nenhum dos mandantes ainda foi levado a julgamento pelo crime.
http://noticias.r7.com/minas-gerais/julgamento-de-reus-da-chacina-de-unai-e-novamente-adiado-em-bh-22102015

22 outubro 2015

A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União será debatida com membros e associações em reuniões promovidas pela Escola da AGU. A sugestão foi apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, a entidades representativas das categorias nesta quarta-feira (21/10).

Segundo Adams, a intenção é chegar a um consenso sobre o documento que irá embasar a proposta que está sendo elaborada pelo Ministério do Planejamento e, em seguida, irá para o Congresso Nacional. "Eu vou apoiar os debates que cada um de vocês [associações] promover com o objetivo de chegar a um projeto adequado para as carreiras", disse o ministro.

A inclusão dos advogados públicos aposentados nas medidas de fortalecimento da instituição, uma reivindicação dos integrantes das carreiras da AGU, também contará com o apoio de Adams. "É um compromisso pessoal meu. Eu vou defender que todas as melhorias conquistadas pelas carreiras sejam estendidas aos aposentados", afirmou.

O cronograma de encontros para discutir a unificação ainda será divulgado pela Escola da AGU. As manifestações serão transmitidas ao vivo pela TV Escola. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
http://www.conjur.com.br/2015-out-21/adams-propoe-encontros-debater-unificacao-carreiras-agu
O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.

A ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de medida provisória (MP), editada pelo governo em julho. A MP foi transformada em lei e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a "margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste" na economia. "Além disso, consignar em folha os pagamentos ao cartão de crédito reduzirá a taxa média dessa modalidade de crédito na medida em que a operação se torna mais segura para as instituições financeiras”.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-10/lei-amplia-para-35-limite-de-credito-consignado
O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), defendeu hoje (21) em Plenário a regulamentação do direito de greve no serviço público e pediu que o Senado acelere a votação do projeto já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que trata desse tema.

A proposta (PLS 287/2013) assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que, durante a greve, as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. Depois de aprovado na CDH, o projeto seguiu para análise na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

Para Beber, por falta de regulamentação do direito de greve, a sociedade vem sofrendo com uma série de paralisações. Citou a das instituições superiores de ensino, que durou 130 dias, e a da Previdência Social, que deixou sem atendimento 15 milhões de pessoas.

- Não é mais possível protelarmos a edição de lei específica que enfrente a complexidade que envolve o direito fundamental dos servidores públicos e, de outro, o direito de todos os cidadãos de terem assegurada a continuidade na prestação dos serviços públicos, que também afetam direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a saúde, a segurança, o bem-estar e a dignidade - declarou.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/21/dalirio-beber-quer-regulamentacao-do-direito-de-greve-no-servico-publico
Levando em consideração as peculiaridades do caso, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão unânime, considerou legal a acumulação de dois cargos públicos (médico e professor) e que representam uma jornada semanal superior a 60 horas. A relatora, desembargadora federal Nizete Lobato, considerou que o servidor acumula os dois cargos há 35 anos e que, nesse período, não há registros de prejuízo à sua saúde ou problemas no atendimento dos pacientes.

O servidor procurou a Justiça Federal a fim de reverter o ato administrativo que pretendia obrigá-lo a optar por um dos referidos cargos ou a diminuir sua carga horária, com redução proporcional da remuneração. A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou legal a acumulação dos cargos.

Na apelação ao TRF-2, a União alegou que tinha o dever de zelar pela eficiência do serviço público e pelo bem-estar do servidor, e utilizou como respaldo o parecer da Advocacia Geral da União, o qual prevê um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas de trabalho, bem como, o limite de 60 horas para carga horária semanal.

Entretanto, a desembargadora federal Nizete Lobato esclareceu que, quando a carga horária for superior a 60 horas, deve-se atentar para a peculiaridade de cada caso. E citou a alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988, que admite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais de saúde, desde que apresentem compatibilidade de horário e que a profissão seja regulamentada.

A relatora considerou ainda que, uma vez que “o servidor acumula os dois cargos desde 1980, (...), não é mais razoável, decorridos mais de 35 anos, modificar situação consolidada no tempo”. Ainda mais que nos autos não há relatos de “desídia no cumprimento das funções; prejuízo à saúde física e mental, à qualidade do serviço prestado e à produtividade; e ou atendimentos ineficazes a pacientes submetidos a seus cuidados”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.
http://www.conjur.com.br/2015-out-22/trf-autoriza-acumulo-cargos-publicos-jornada-superior-60h
Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. Esta possibilidade está sendo aberta com a aprovação de projeto de lei (PLS 562/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Como foi aprovada em decisão final, a proposta só irá ao Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido de um décimo dos senadores.

O projeto altera a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) para permitir ao presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de provas de processo penal correlato. Para Humberto Costa, a medida pode ajudar a combater desvios no serviço público.

Ainda em sua avaliação, o uso de provas colhidas no processo penal pela comissão de sindicância contribui “para otimizar a atividade persecutória do Estado”.


Sigilo

O parecer favorável ao projeto, elaborado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acrescentou emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao texto original. A mudança estabelece que os documentos do processo penal recebidos pela comissão de sindicância deverão não só ser homologados pelo juiz, como também ter o seu sigilo preservado.

Para Eunício, o projeto promove “a interface entre o Direito Processual Administrativo e o Direito Processual Penal”, realçando ainda ser de interesse público que os processos administrativos que envolvem servidores cheguem a bom termo.


Receio

Durante a discussão da matéria, o senador José Medeiros (PPS-MT) expressou o receio de que a comissão de sindicância não faça o uso adequado das provas penais e, com isso, prejudique o servidor sob investigação.

— A subjetividade que impera nessa área é imensurável. Nem sempre as provas instruem devidamente o processo — comentou Medeiros.

Os senadores Humberto Costa e Simone Tebet (PMDB-MS) consideraram a preocupação pertinente, mas acreditam que a emenda de Marta contempla a cobertura necessária ao servidor acusado de improbidade administrativa.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/21/pecas-de-processo-penal-poderao-compor-processo-administrativo-contra-servidor

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