Menor tem direito à pensão por morte


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Menor sob guarda de servidor público federal tem direito à pensão temporária por morte. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) restabeleça o benefício que foi considerado ilegal por este órgão. Para ela, a decisão foi incorreta. De acordo com o Supremo, o TCU havia considerado a concessão ilegal sob o fundamento de que, na data do óbito, a Lei Federal 9.717/1998, que trata de regras gerais para os regimes próprios de previdência dos servidores, teria revogado o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que previa a concessão do benefício.

Weber destacou que, na época em que o servidor morreu, a Lei 8.112/90 previa que o menor sob guarda ou tutela até os 21 anos de idade seria beneficiário de pensão temporária. A ministra ainda citou precedentes de ambas as Turmas do STF. A magistrada fundamentou que ao contrário do entendimento do TCU, a jurisprudência do Supremo é vasta no sentido de que a Lei 9.717/98 não alterou categorias de beneficiários de pensão por morte no regime próprio. Ainda que a Lei 13.135/15 tenha excluído o menor sob guarda do rol de beneficiários, deve-se respeitar a legislação em vigor na época do fato.


Efeito da greve

A arrecadação de impostos federais desabou em agosto, provocada pela paralisação na Receita Federal. O cenário é descrito pelo Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Em comparação com o mesmo mês de 2014, houve queda de 64,5% nas fiscalizações encerradas – de 1.592 em 2014 para 566 em 2015.


Queda de 82%

Em valores lançados por autos de infração, a diferença entre agosto de 2014 (R$ 7,6 bilhões) e de 2015 (R$ 1,4 bilhão), queda de 82%. O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, alertou que os números citados “refletem a indignação dos auditores com o tratamento do governo federal. Nesse ritmo, a situação vai piorar.”


Análise dos vetos

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), programou para o próximo dia 22, a partir das 19h, a sessão para analisar os vetos da presidenta Dilma Rousseff aos textos aprovados no Congresso Nacional. Na lista está o Projeto de Lei Complementar 28/15, que reajusta em média 56% os salários dos servidores.


Corte de ponto

A greve dos servidores do Judiciário está perto de completar 90 dias. A paralisação não tem a aprovação do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski que, segundo os representantes da categoria, tem pautado medidas para buscar uma determinação para o corte de ponto dos grevistas.


Direito garantido

Professor em licença médica deve continuar a receber gratificação pela regência de classe. O entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve condenação ao município de Luziânia para que pague a gratificação a uma docente durante o período de afastamento por motivos médicos.


Patrimônio conquistado

O relator do processo, desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, entendeu que, uma vez que o docente cumpra os requisitos legais, a vantagem passa a integrar a remuneração do cargo. “Não sendo possível ser suprimida, pois passa a integrar o patrimônio funcional e pessoal do servidor”, destacou na decisão.

http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/09/07/menor-tem-direito-a-pensao-por-morte/

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