Geap apresenta situação dos processos contra Convênio Único


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A Geap Autogestão em Saúde recebeu no dia 27 de agosto, na sede da Diretoria Executiva em Brasília-DF, uma representação de sindicatos e entidades nacionais de servidores públicos. O objetivo da reunião foi apresentar um panorama atualizado sobre o andamento dos processos relacionados ao Convênio Único (Convênio nº 001/2013) no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

As duas ações têm sido acompanhadas de perto por um Grupo de Trabalho formado pela Direx, os Conselhos Administrativo e Fiscal, além das assessorias. “Temos buscado demonstrar para as instituições o papel social que a Geap cumpre na área da saúde suplementar. Esse diálogo tem sido importante e contribuiu, inclusive, na flexibilização da medida cautelar que impedia novas adesões aos planos da Geap”, explicou o diretor de Serviços Francisco Monteiro Neto.

Uma das novidades relaciona-se à flexibilização da medida cautelar do TCU, que havia suspendido a partir de abril os efeitos do convênio. No dia 30 de junho, a ministra Ana Arraes, relatora do processo, autorizou a retomada da adesão aos planos da Geap nas seguintes situações: 1) retorno de beneficiário excluído em razão de inadimplência; 2) permanência de dependentes, após a maioridade, no plano familiar; 3) permanência dos dependentes no plano mesmo após o óbito do titular; 4) adesão de recém-nascidos; 5) migração de beneficiários de um tipo de plano para outro; e 6) manutenção de servidor redistribuído ou cedido no plano. Outra decisão importante para a Geap trata-se da rejeição, em 12 de agosto, do pedido da empresa Golden Cross para ingressar como parte interessada no processo.

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade em análise no STF – contrária ao decreto presidencial que possibilita a celebração de convênios entre a Geap e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –, no dia 8 de junho, o Ministério Público Federal manifestou entendimento de que a existência de convênios entre a Geap e o governo federal não fere os princípios da livre iniciativa e concorrência. O procurador-geral da República em exercício, Eugênio José Guilherme de Aragão, emitiu parecer considerando a ação improcedente tendo em vista que entidades de autogestão não têm fins lucrativos e somente oferecem serviços a um grupo restrito de beneficiários.


Impacto

Durante a reunião, as Assessorias Jurídicas e de Produtos e Clientes alertaram sobre os impactos da suspensão do convênio único na carteira Geap. Por se tratar de uma operadora sem fins lucrativos, em que todas as receitas e despesas são rateadas entre os beneficiários, a estagnação ou redução do total de clientes pode repercutir diretamente no valor dos planos, hoje em média 40% mais baratos que os similares vendidos no mercado. Outro fator importante que precisa ser considerado é a idade avançada de grande parte dos beneficiários – 60% com mais de 50 anos –, o que demonstra o papel social da Geap na área de saúde suplementar. Um aumento do valor dos planos pode inviabilizar a permanência de muitos beneficiários, sobretudo idosos, que dificilmente seriam absorvidos por outras operadoras.


Memória

No dia 1º de abril de 2015, após uma representação formulada pela operadora de saúde Golden Cross, o TCU determinou a suspensão do Convênio nº 001/2013, entre a União e a Geap, impedindo a entrada de novos beneficiários na carteira da operadora.

Uma liminar do STF, em janeiro de 2014, já havia suspendido a autorização de a União celebrar convênio com a Geap para assistência à saúde dos servidores públicos. A decisão provisória da Suprema Corte foi uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, da Presidente da República, que autoriza o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a celebrar convênios com a Geap.

http://www.geap.com.br/_geap/ge_notic_publi_ultim_notic.asp?NroNoticia=4044

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