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28 setembro 2015

Já tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que vai fechar o cerco aos servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório. O texto faz parte do ajuste fiscal anunciado no início desta semana pela equipe econômica do governo e prevê redução de R$ 800 milhões nas contas públicas em 2016. O projeto de lei explicita quais verbas indenizatórias vão ser incluídas ou excluídas do cálculo do pagamento do teto (confira abaixo as principais). Entre as novidades está a aplicação do limite remuneratório em casos de acumulação de cargos admitida na Constituição, mesmo que sejam aposentadorias e pensões. Além de acumulação de vencimentos recebidos de mais de um ente da Federação. Em caso de cessão de servidores entre os entes, o limite também deverá ser respeitado.

A Constituição prevê que o teto da União é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador. Segundo o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, o projeto de lei pretende fazer com que todos os servidores estejam nas mesmas regras estabelecidas na Constituição, acabando com estes desvios. Além de adicionais que acabam sendo somados e ultrapassando o teto.

O Projeto de Lei 3.123/15 tramita em caráter de urgência, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisado pelo plenário do Congresso Nacional


Itens excluídos do cálculo do teto

- Valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;
- Licença-prêmio convertida em pecúnia;
- Gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo;
- Adicional ou auxílio-funeral.
- Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais, como:
- Ajuda de custo para mudança e transporte;
- Auxílio-alimentação;
- Auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- Sessão de uso de imóvel funcional;
- Diárias;
- Auxílio ou indenização de transporte;
- Indenização de campo;
- Auxílio-fardamento;
- Auxílio-invalidez;
- Indenização pelo uso de veículo próprio.


Itens sujeitos ao limite

- Verbas de representação;
- Parcelas de equivalência ou isonomia;
- Abonos;
- Prêmios;
- Adicionais referentes a tempo de serviço;
- Gratificações de qualquer natureza e denominação;
- Ajuda de custo para capacitação profissional;
- Retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;
- Gratificação ou adicional de localidade especial;
- Proventos e pensões estatutárias ou militares;
- Aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.
- Os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;
- Substituições;
- Remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- Abono e verba representação;
- Adicional insalubridade, de periculosidade e de penosidade;
- Adicional radiação ionizante;
- Gratificação por atividades com raios-X;
- horas extras;
- Adicional de sobreaviso;
- Hora repouso e alimentação;
- Adicional de plantão;
- Adicional noturno;
- Auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/09/26/confira-o-que-muda-no-teto-remuneratorio/
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