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30 setembro 2015

Depois de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) impedir a realização nesta quarta-feira (30) de sessão conjunta do Congresso (Câmara e Senado) que iria analisar os vetos presidenciais à chamada pauta-bomba, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a sessão deverá ser realizada apenas na próxima terça-feira (6).

Cunha estendeu ao longo do dia a sessão da Câmara, para que não fosse possível realizar a reunião do Congresso. A manobra ocorreu após pressão de deputados para que fosse incluída na sessão de hoje a análise do veto às doações de empresas a partidos políticos. A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou o projeto de lei que permitia as doações, após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir pela inconstitucionalidade das contribuições privadas.

Cunha disse que a decisão de obstruir a sessão do Congresso foi tomada acatando decisão de líderes de bancadas na Câmara, que defendiam a inclusão de um veto da presidente ao financiamento empresarial de campanhas na análise desta quarta, o que não ocorreu.

Os parlamentares favoráveis às doações têm pressa de que a medida seja analisada, pois uma regra jurídica determina que o assunto precisa ser definido até esta sexta-feira (2) para que possa valer nas eleições de 2016.

"Não há como vincular a realização de uma sessão do Congresso à apreciação de um veto", afirmou Renan, no final da tarde de hoje, após reunião com os líderes dos partidos no Senado. "Não realizamos a sessão [do Congresso] porque a Câmara realizou sucessivas sessões", disse. "Isso é inédito, mas aconteceu".

Deputados da oposição pediram a Renan a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite doações de empresas a partidos políticos. Por ser uma alteração na própria Constituição, os parlamentares analisam que a aprovação da invalidaria a proibição do STF.

Mas a reunião de líderes terminou sem acordo para que o rito de votação da PEC fosse acelerado. Segundo Renan, o projeto seguirá a tramitação normal, o que faria com que ela não seja aprovada até o prazo limite para permitir doações de empresas nas eleições de 2016.

Na semana passada, foram apreciados 26 dos 32 vetos presidenciais enviados por Dilma.

Entre os vetos pendentes, estão os que impedem o reajuste de 78% a servidores do Judiciário, o que estende as regras de aumento do salario mínimo para aposentados da Previdência Social e o impede doações de empresas privadas a campanhas eleitorais.

A manobra é vista como um protesto ao veto da presidente Dilma às doações de campanha. Eduardo Cunha é favorável às doações privadas para campanhas eleitorais. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), disse que a exigência pela votação da PEC é uma forma de acabar com o impasse sobre o tema. No último dia 17, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou as doações de empresas a candidatos e a partidos como inconstitucionais. (*Com informações da Reuters)
http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/09/30/sem-acordo-com-camara-renan-marca-nova-sessao-do-congresso-para-terca.htm
Servidores do Judiciário de todo o país realizam um ato no gramado em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, desde a manhã desta quarta-feira para pressionar parlamentares a derrubarem o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial de até 78% à categoria. O tema deve ser analisado pela Casa em sessão conjunta nesta quarta (30).

Com um carro de som, faixas e cornetas, o grupo começou a se mobilizar no gramado por volta das 10h, mas a expectativa dos organizadores é de que a manifestação se estenda ao longo de todo o dia. Segundo a organização, cerca de 3 mil pessoas participavam do protesto às 12h. A PM não deu estimativa até a publicação desta reportagem.

Coordenador geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adilson dos Santos afirmou que a categoria está com o salário congelado há nove anos.

"Estamos com data-base desrespeitada pela presidente Dilma. Há uma disputa no Congresso pelo presidente da Câmara que está tripudiando a nossa categoria. Ele quer chantagear e buscar que inclua na pauta o veto de proibição de financiamento de campanha pelas empresas", disse. Santos falou que nesta quarta o grupo quer que o Congresso instale a sessão para apreciar e derrubar o veto 26. "Já são 116 dias de greve nos vários órgãos do Judiciário e por isso já passou na hora de resolver essa questão e fazer justiça com os servidores."

A técnica do Judiciário Gisele Machado, de 52 anos, afirmou que somente 14 servidores vão receber 78% de reajuste. "É um absurdo a gente se expor dessa forma, se o governo cumprisse a lei a gente não estaria aqui, não queríamos estar aqui", declarou. "O nosso reajuste médio é de 56% de reposição inflacionaria para pagar nos próximos três anos. O governo fala que são R$ 25 bilhões de impacto no orçamento de 2016, mas é mentira porque esse montante é dividido até 2018."

O veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste do Judiciário foi publicado no "Diário Oficial da União" no dia 22 de julho. Na justificativa para o veto, a presidente escreveu que o projeto geraria impacto de R$ 25 bilhões para os próximos quatro anos e não indicava de onde sairia a receita. Segundo ela, "um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos".
http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/09/contra-veto-servidores-do-judiciario-fazem-ato-no-gramado-do-congresso.html
Sem acordo para incluir na pauta do Congresso de hoje (30) os vetos da lei da minirreforma eleitoral – doação de empresas para campanhas eleitorais, voto impresso e janela partidária –, líderes da Câmara mantém a decisão de realizar uma sessão da Casa na manhã de hoje, às 11h, que pode inviabilizar a sessão conjunta do Congresso com senadores, marcada para as 11h30. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que a decisão foi tomada pelas lideranças e que, assim como no caso do Senado, não significa “má vontade” do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Não credito a nenhuma má vontade. Credito às condições perante os líderes do Senado, da mesma forma que não tenho condições, perante os líderes da Câmara de fazer diferente do que está acontecendo”, afirmou.

A proposta, entre os deputados, é tentar obstruir a sessão conjunta do Congresso, votando na sessão das 11h os projetos que aguardam a deliberação da Câmara. “Eles queriam ter a oportunidade de apreciar [todos os vetos em relação à minirreforma eleitoral] antes do prazo de um ano que antecede as eleições. Como não houve acordo para isto provavelmente os líderes decidiram obstruir”, confirmou Cunha.

O peemedebista disse que todos os itens da minirreforma interessam aos parlamentares. Segundo ele, até o voto impresso, tido como menos polêmico, pode fazer diferença para o próximo pleito. O governo argumentou que a estimativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores alcance R$ 1,8 bilhão.

“O TSE tem orçamento para isto, tanto que, no caso do registro civil, o TSE está patrocinando”, rebateu Cunha que ainda afirmou existir uma diferença “fundamental” entre aumentar despesa pública e o processo eleitoral em si. “Como pode pregar uma maior segurança numa eleição e você ter que conter gastos para isto? Acho que a democracia tem seu preço. A estabilidade e a transparência da democracia precisa ter seu preço e precisa ser discutida por nós. Então cabe ao plenário decidir se vale a pena ter esta despesa e quem sabe cortar outra despesa que poderia ser cortada e que fosse menos importante que a garantia da transparência das eleições”, completou.


Reforma ministerial

O presidente da Câmara voltou a afirmar que não vê relação entre a sessão de vetos e a conclusão da reforma ministerial, iniciada pelo governo ontem (29), mas afirmou que se estas decisões estão sendo vinculadas, o Planalto pode esperar mais uma semana. “Acho que isto não deve ser o fator impeditivo para as decisões que o governo vai tomar. Na semana passada, só não foi anunciada [a reforma ministerial] por conta de impasses de natureza política. Se não anunciar é porque continuam os impasses de quem está buscando a consolidação do seu processo de base”, afirmou.

Perguntado sobre as primeiras mudanças anunciadas, com a reserva do comando do Ministério da Saúde para seu partido, Cunha reafirmou sua posição política e voltou a defender que, no congresso da legenda marcado para o dia 15 de novembro, o PMDB aprove sua saída do governo.

“Acho que é ruim [ficar na base aliada]. Está passando uma imagem de fisiologismo do meu partido que eu não gostaria de ter, parece que meu partido tem que ter mais ministérios para poder ter qualquer tipo de força no processo. Aqueles que defendem a governabilidade devem fazê-lo independente de cargos e os que não defendem devem ter suas posições respeitadas”, disse Cunha.
http://www.cenariomt.com.br/noticia/475346/manobra-na-camara-pode-inviabilizar-sessao-do-congresso-sobre-vetos.html
O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques feitos nesse tipo de cartão.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a proposta, servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito.

O governo federal alegou, ao editar a MP, que o mercado de crédito está em um momento de "contração relevante". Diante disso, o aumento no limite do crédito consignado para cartões de crédito é, segundo o Palácio do Planalto, uma opção interessante, pois não traz riscos para as instituições financeiras e nem onera muito os tomadores. O relator da MP, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), reconheceu o mérito da proposta.

— A mudança é positiva, pois o crédito consignado é um dos mais baratos — afirmou Raupp, que comparou os juros cobrados no desconto em folha e em outras modalidades de empréstimo.

Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% a 3% para trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos pagam juros que variam de 1,7% a 3,3% e para os aposentados e pensionistas do INSS as taxas são de 2,14% a 3,06%


Limite

A presidente Dilma Rousseff vetou, em maio último, o aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei 13.126/2015, decorrente da MP 661/2014. O argumento do governo para derrubar a mudança foi que poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Para o governo, a MP 681/2015 é mais razoável do que a vetada anteriormente.
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/09/29/senado-aprova-mp-que-aumenta-limite-para-emprestimo-consignado
O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (29), o projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público do país. Os senadores aprovaram, por unanimidade, com 65 votos, as mudanças incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.

O texto original é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e já havia sido aprovado pelo plenário do Senado, mas, como sofreu mudanças na Câmara, voltou a ser analisado pelos senadores nesta terça. Agora, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta prevê que, além dos servidores da União, estados e municípios, a medida também valha para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.

Apesar de ter sido aprovada no Congresso, a proposta vai de encontro a uma decisão do STF que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo.

Na Câmara, os deputados decidiram excluir da mudança os servidores do Itamaraty que trabalham no exterior, incluindo as carreiras de diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. A emenda prevê uma regra de transição por dez anos para que, nesse meio tempo, seja feita uma reestruturação nessas carreiras.

Os deputados também aprovaram revogar a regra que determina que os policiais se aposentassem aos 65 anos de idade. Com isso, os profissionais da categoria também poderão trabalhar até os 75 anos. As mudanças foram aprovadas pelos senadores.
http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/09/senado-aprova-elevar-de-70-para-75-anos-aposentadoria-no-setor-publico.html
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (30) que não acredita na votação do veto ao reajuste dos servidores do Poder Judiciário nesta manhã devido à falta de acordo sobre a inclusão dos vetos relativos à lei eleitoral na pauta da sessão do Congresso, marcada para as 11h30. Cunha disse que não houve “má vontade” do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao decidir não incluir os vetos eleitorais na pauta.

Para o presidente da Câmara, Renan enfrentou a resistência dos líderes do Senado à proposta de inclusão, enquanto que ele, na Câmara, teve que respeitar a decisão dos líderes dos partidos de obstruir a sessão do Congresso devido à posição de Renan. Ele disse que a votação do veto do reajuste e outros, se não houver uma mudança na postura de Renan, deve ficar para a próxima semana.

“Ele [Renan] disse que ia ver, mas depois não comunicou. Só conheci publicamente sua posição, a mim não falou. Não credito à nenhuma má vontade, credito que não deve ter tido as condições perante os líderes do Senado para poder fazê-lo, da mesma forma que não tenho condições de fazê-lo perante os líderes da Câmara de fazer diferente do que está acontecendo. Então, cada um tem sua circunstância, a sua dificuldade. Se houver essa possibilidade de acordo, pode ser que haja [sessão do Congresso]. Se não, deve ficar para a semana que vem”, disse Eduardo Cunha.

O presidente da Câmara repetiu que o problema não é votar o veto ao reajuste do Judiciário e sim que não estão na pauta os vetos sobre doações de empresas e voto impresso nas eleições. “O combinado é que a gente faria sessão hoje para que não tivesse Congresso. Todos os vetos que vierem com relação à lei eleitoral, eles queriam ter a oportunidade de apreciar antes do prazo de um ano antes das eleições. Como não houve acordo para isso, os líderes decidiram obstruir”, disse ele.

Ele defendeu o voto impresso e disse que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem orçamento próprio para arcar com essa despesa.“A democracia tem o seu preço. A manutenção, a estabilidade, a transparência da democracia precisa ter o seu preço. Então, o plenário tem que decidir: se vale mais a pena ter essa despesa, quem sabe cortar outra despesa, que fosse uma despesa menos importante do que garantir a transparência das eleições”, afirmou Cunha.


Vetos

Eduardo Cunha disse ainda que a votação dos vetos não pode estar vinculada ao anúncio da reforma ministerial. “Uma coisa não pode estar vinculada à outra”, disse ele. A presidente Dilma Rousseff está fechando o novo desenho dos ministérios.
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/eduardo-cunha-nao-acredita-que-vetos-sejam-votados-nesta-quarta-dy0krhjbrdgsalla1pt54gge4
A análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, a partir das 11 horas desta quarta-feira (30), enfrenta um impasse. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, marcou para o mesmo horário uma sessão extraordinária da Câmara, que acontece no mesmo plenário de sessão do Congresso. Com isso, a análise dos vetos fica comprometida já que a sessão conjunta no Congresso só pode ter início após Câmara e Senado encerrarem suas atividades.

Cunha marcou esta sessão depois que o senador Renan Calheiros rejeitou seu pedido para que fosse incluída na sessão do Congresso a análise do veto de Dilma ao financiamento privado em campanhas eleitorais. Cunha disse que a decisão foi tomada pelas lideranças e que, assim como no caso do Senado, não significa “má vontade” do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Não credito a nenhuma má vontade. Credito às condições perante os líderes do Senado, da mesma forma que não tenho condições, perante os líderes da Câmara de fazer diferente do que está acontecendo”, afirmou.

A proposta, entre os deputados, é tentar obstruir a sessão conjunta do Congresso, votando na sessão os projetos que aguardam a deliberação da Câmara. “Eles queriam ter a oportunidade de apreciar [todos os vetos em relação à minirreforma eleitoral] antes do prazo de um ano que antecede as eleições. Como não houve acordo para isto provavelmente os líderes decidiram obstruir”, confirmou Cunha.

O peemedebista disse que todos os itens da minirreforma interessam aos parlamentares. Segundo ele, até o voto impresso, tido como menos polêmico, pode fazer diferença para o próximo pleito. O governo argumentou que a estimativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que os custos com o registro impresso dos votos dos eleitores alcance R$ 1,8 bilhão.

“O TSE tem orçamento para isto, tanto que, no caso do registro civil, o TSE está patrocinando”, rebateu Cunha que ainda afirmou existir uma diferença “fundamental” entre aumentar despesa pública e o processo eleitoral em si. “Como pode pregar uma maior segurança numa eleição e você ter que conter gastos para isto? Acho que a democracia tem seu preço. A estabilidade e a transparência da democracia precisa ter seu preço e precisa ser discutida por nós. Então cabe ao plenário decidir se vale a pena ter esta despesa e quem sabe cortar outra despesa que poderia ser cortada e que fosse menos importante que a garantia da transparência das eleições”, completou.


Reforma ministerial

O presidente da Câmara voltou a afirmar que não vê relação entre a sessão de vetos e a conclusão da reforma ministerial, iniciada pelo governo ontem (29), mas afirmou que se estas decisões estão sendo vinculadas, o Planalto pode esperar mais uma semana. “Acho que isto não deve ser o fator impeditivo para as decisões que o governo vai tomar. Na semana passada, só não foi anunciada [a reforma ministerial] por conta de impasses de natureza política. Se não anunciar é porque continuam os impasses de quem está buscando a consolidação do seu processo de base”, afirmou.

Perguntado sobre as primeiras mudanças anunciadas, com a reserva do comando do Ministério da Saúde para seu partido, Cunha reafirmou sua posição política e voltou a defender que, no congresso da legenda marcado para o dia 15 de novembro, o PMDB aprove sua saída do governo.

“Acho que é ruim [ficar na base aliada]. Está passando uma imagem de fisiologismo do meu partido que eu não gostaria de ter, parece que meu partido tem que ter mais ministérios para poder ter qualquer tipo de força no processo. Aqueles que defendem a governabilidade devem fazê-lo independente de cargos e os que não defendem devem ter suas posições respeitadas”, disse Cunha.

O Planalto articula para que a votação dos seis vetos presidenciais seja concluída até o final do dia. O argumento que tem sido utilizado pela base é que a manutenção dos vetos presidenciais dará fôlego ao governo e tranquilizará o mercado e os agentes econômicos. Afinal, apenas o veto do reajuste dos servidores do Judiciário evitaria gastos na ordem de R$ 37 bilhões até 2019. Se aprovado, o reajuste praticamente anularia os cortes que o Executivo vem anunciando.

Mas, como todas as ações do governo dentro do Congresso, essa será mais uma tarefa hercúlea. Na terça-feira (29), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e parte da oposição já fazia coro para que o veto da presidente Dilma ao financiamento empresarial de campanha, publicado ontem à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União, seja incluído na pauta. A estratégia de Cunha era colocar o governo contra a parede, já que é preciso manter os seis vetos inicialmente agendados para hoje, e derrubar o item sobre da lei eleitoral.

Já a oposição, liderada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), informou que poderá obstruir a votação dos demais vetos, caso o financiamento de campanha não entre na pauta. Segundo o parlamentar, houve a construção de um consenso para que a obstrução se repita. A ação conjunta de obstrução da votação dos vetos já havia ocorrido na semana passada e, por falta de quórum, seis dos 32 vetos ficaram para hoje. Mas o governo se considerou vitorioso na ocasião.

Outro veto de forte impacto, caso seja derrubado por deputados e senadores, é o que vincula o reajuste de aposentadorias à mesma correção do salário-mínimo de trabalhadores em atividade. Se for derrotado, o governo terá um gasto de aproximadamente R$ 10 bilhões. Mas o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em sucessivas entrevistas nesta terça-feira demonstrou confiança na base aliada.

Além do reajuste do Judiciário e o das aposentadorias atrelado ao salário-mínimo, o governo teme também a derrubada do veto ao projeto de lei que permite a professores a dedução no imposto de renda de gastos com compra de livros. A medida não seria prejudicial às contas da União em 2015, mas geraria gastos de R$ 4 bilhões ao ano, a partir de 2016.

Diante das incertezas em relação aos próximos passos da oposição na votação dos vetos e da decisão de Renan de acolher ou não o pedido de Eduardo Cunha – o líder José Guimarães disse que não pode resolver a questão e que só Renan, como presidente do Congresso, tem poder de incluir o financiamento de campanha nas votações de hoje –, o governo tem como seu mais novo aliado o líder da bancada do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Até agora, é ele o parlamentar mais beneficiado pela reforma política. Picciani indicará o novo ministro da Saúde, pasta com o maior orçamento da Esplanada. Por isso, o sucesso da apreciação dos vetos da presidente Dilma dará o tom da reforma ministerial, a ser anunciada amanhã.
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/09/30/impasse-marca-analise-dos-vetos-da-presidente-dilma-no-congresso/
A presidente Dilma Rousseff avalia tirar da Controladoria-Geral da União o status de ministério e distribuir as funções do órgão para outras pastas. A decisão sobre o tema e o anúncio da reforma administrativa devem ocorrer até quinta-feira (1/10), 1. A intenção de Dilma é reduzir a estrutura da Esplanada dos atuais 39 para 29 ministérios.

A CGU é responsável pelo combate à corrupção no Executivo. Além do rebaixamento de status do órgão, o governo avalia possibilidades como a incorporação de parte das atividades de controle interno do Executivo pela Casa Civil. Em outra hipótese, a Ouvidoria ficaria sob o comando do novo Ministério da Cidadania, ainda em negociação com aliados do governo, e a parte da Corregedoria ficaria com o Ministério da Justiça.

A intenção do Palácio do Planalto de redesenhar a estrutura da CGU foi transmitida na noite de terça-feira, 29, pelo ministro Valdir Simão a dirigentes do sindicato de servidores do órgão.

"O ministro confirmou que existe o estudo para um novo desenho da CGU, mas que ainda não foi batido o martelo pela presidente Dilma", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle, Rudnei Marques, que participou do encontro.

Em meio à intensificação das negociações em torno da reforma ministerial e administrativa, Simão se reuniu ontem com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, no Palácio do Planalto. O encontro não constava nas respectivas agendas oficiais de ambos até o fim do dia.


'Fragmentação'

"A gente teme que, com esse esfacelamento da CGU, ocorra uma fragmentação das equipes. Além disso, parte das competências poderá ficar sob o comando do ministro da Justiça, que é do PT, partido envolvido em desvios. E outra parte ficaria com a Casa Civil comandada hoje por um ministro suspeito de participação na Operação Lava Jato", disse Rudnei Marques.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na semana passada, abrir um inquérito contra Mercadante para apurar suposto envolvimento em caixa 2 durante sua campanha ao governo de São Paulo, em 2010.


Leniência

Na CGU, alguns técnicos argumentam que uma possível redistribuição das atividades da Controladoria poderá abrir brechas a novas interpretações a respeito dos acordos de leniência. A Lei Anticorrupção, que trata sobre o tema, determina expressamente a CGU como órgão competente para celebrar os acordos de colaboração no âmbito do Poder Executivo federal.

A Controladoria tem negociado com algumas empresas envolvidas na Operação Lava Jato, em troca de punições mais brandas, informações a respeito dos desvios e o pagamento dos danos causados à União. Somadas à UTC, comandada por Ricardo Pessoa, apontado como chefe do cartel das construtoras, outras cinco empresas buscaram um acordo de leniência com a CGU até julho deste ano.


Demissão

A intenção do Planalto de "fatiar" a CGU pode levar à saída de Valdir Simão do governo. Segundo integrantes da articulação política do Planalto, o ministro já sinalizou que deixará o Executivo e deve seguir para a aposentadoria.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2015/09/30/internas_polbraeco,500643/cgu-pode-deixar-de-ser-ministerio-com-reforma-promovida-por-dilma.shtml
Os servidores do Judiciário Federal de todo o país estão em greve, reivindicando a correção monetária de seus salários, corroídos pela inflação ao longo dos anos. A greve não é desmotivada. É, na verdade, o único instrumento de que dispõem os servidores para terem suas reivindicações ao menos ouvidas. A greve não tem o objetivo de prejudicar os relevantes serviços prestados à comunidade, como a concessão de benefícios do INSS (aposentadorias, auxílio-doença, pensões) e apuração de crimes que dilapidam o patrimônio público, caso mais emblemático e recente o da Operação Lava Jato. Em suma, todos esses serviços dependem não apenas de juízes e procuradores, mas essencialmente da equipe de servidores que propicia condições adequadas para um desfecho satisfatório.

Após tantos desgastes decorrentes de notícias manipuladas, já é passada a hora de a população conhecer por que lutam os servidores do Judiciário Federal. Desde junho de 2006 até 2015 a categoria obteve apenas 15% de reajuste, e ainda de forma parcelada. Ou seja, os servidores recebem praticamente o mesmo salário que recebiam em 2006. Fazendo uma comparação com o trabalhador que recebe um salário mínimo, equivale dizer que esse trabalhador estaria recebendo hoje pouco mais que R$ 350,00 (salário mínimo vigente em 2006). Segundo dados do Banco Central, a inflação acumulada no período de junho de 2006 até julho de 2015 marca 68,12% (índice IPCA).

A reposição salarial pretendida pelos servidores do Judiciário Federal é, em média, de 56%. Além disso, essa reposição será parcelada pelos próximos 3 anos. Vale dizer que os servidores desconsideram a inflação futura de 2015 até 2018. Assim, diferentemente do que anda sendo anunciado, o reajuste do salário não irá impactar o orçamento, porque será parcelado ao longo de 3 anos.

É, portanto, absolutamente mentirosa a afirmação de que os servidores pretendem aumento de 78%. Esse percentual, ao contrário do maliciosamente anunciado como se fosse para todos, destina-se apenas a uma categoria chamada Auxiliares Judiciários. Essa carreira está em extinção. Para se ter uma ideia, na Justiça Federal de SP e MS são apenas 9, num total de 6.444 servidores.

Não bastasse, as notícias omitem que os servidores têm Imposto de Renda descontado de seus salários, bem como que contribuem com o custeio de sua própria aposentadoria. Logo, relevante valor do reajuste reverterá para os cofres públicos, o que minimiza o falso absurdo e incabível aumento que o governo insiste em anunciar. Some-se a isso que o Judiciário Federal contribui para a arrecadação do governo mais do que gera em despesas com sua estrutura. Essa arrecadação decorre das execuções fiscais, extrajudiciais e de verbas previdenciárias.

É também preciso perguntar: de onde virá o dinheiro para custear a reposição salarial? Da saúde, da educação? Não! Ele virá do próprio Judiciário, que tem orçamento próprio e arrecada bem mais do que gasta. Em 2014, arrecadou aproximadamente R$ 18,7 bilhões. A previsão para 2015 é de R$ 23 bilhões. Para finalizar, o salário mínimo, desde 2006, aumentou 125%, passando de R$ 350,00 para R$ 788,00. O salário do presidente da República, desde 2006, aumentou 248%, passando de R$ 8 mil para R$ 30.900,00.

A inflação de 2006 até hoje acumula 68,12%. Considerando-se uma inflação de 3% ao ano, menor índice entre 2006 e 2015, a previsão de acúmulo até 2018, quando será paga a última parcela da correção monetária do salário dos servidores, será de 9%. Logo, de 2006 até 2018, a inflação, no mínimo, será de 76%. O salário dos servidores será corrigido em 56% em média.

A luta é justa. Os servidores do Judiciário Federal, diversamente da maioria das categorias de trabalhadores, não possuem data-base anual para correção dos salários. Portanto, injusta é a posição do governo, que tenta manipular a opinião pública, contando mentiras maliciosas.
http://www.jcnet.com.br/editorias_noticias.php?codigo=240505
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o abono-permanência dos servidores públicos, está no Congresso Nacional desde 23 de setembro. A PEC, que faz parte do pacote de arrocho do governo federal para cortar investimentos sociais e conseguir gerar superávit primário, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, e é um bônus concedido aos servidores que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a diminuição dos quadros de trabalhadores. O abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade.

Antes da criação do abono-permanência, em 2002, segundo a Agência Senado, o Poder Executivo Federal contava com 530 mil servidores. Em 2014, onze anos depois da instituição da medida, o número subiu para 705 mil. Na tentativa de conter despesas, o governo federal busca economizar com os servidores que já poderiam ter se aposentado. O cenário, no entanto, é mais amplo, já que outra medida prevista é a suspensão dos concursos públicos – o que gera incertezas sobre o futuro do serviço público no país.

Walcyr Barros, 3º tesoureiro do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, aponta que a PEC é uma fatia de um projeto do governo federal de cortar investimentos ligados aos direitos sociais, no sentido de remunerar o capital. “A PEC cria um horizonte que acena para a inviabilização do serviço público. Ela pode levar à aposentadoria de dois quintos dos servidores públicos federais, o que atinge de forma direta e perversa os serviços prestados à população”, afirma o docente.

“Nas Instituições Federais de Ensino (IFE), a PEC é um ataque à autonomia e à produção de conhecimento. Somada com a medida de suspensão dos concursos públicos, a PEC aponta para um futuro crítico, em que não haverá reposição do quadro de servidores que se aposentarão por conta da medida”, completa Walcyr Barros. O docente ainda cita o projeto do governo de passar a contratar docentes via Organizações Sociais (OS), como mais uma das fatias desse projeto que pode acabar com os serviços públicos.
http://grevenasfederais.andes.org.br/2015/09/29/pec-que-acaba-com-abono-permanencia-ja-esta-no-congresso/
A proposta que prevê reajuste salarial de 10,8%, dividido em duas parcelas, aos servidores do Executivo foi assinada nessa terça-feira (29). O acordo foi firmado entre a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério do Planejamento.

A Condsef, que representa 80% da categoria, informou que cerca de 500 mil trabalhadores devem ser contemplados. O reajuste será 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017 . O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, considerou o acordo positivo.

Além do reajuste, o auxílio-alimentação passa para R$ 458 e o auxílio creche para R$ 321. A expectativa agora é de que algumas categorias que estavam em greve voltem ao trabalho.

Os trabalhadores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do Ministério da Cultura rejeitaram a proposta do governo e anunciaram que vão continuar negociando um novo acordo.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-09/servidores-federais-terao-108-de-reajuste-em-duas-parcelas
O senador João Capiberibe (PSB-AP) dirigiu um apelo à presidente da República, Dilma Rousseff, para que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja preservada na reforma ministerial.

Capiberibe ressaltou nesta terça-feira (29), em Plenário, que a divisão da CGU não será boa para o país e que a instituição deve continuar com a mesma estrutura, independência e autonomia. A Controladoria Geral da União, lembrou o senador, teve sua origem no governo FHC, em 2001 e, desde então, é um dos principais órgãos de combate à corrupção do país.

Capiberibe explicou que a CGU previne e combate corrupção, desvios, irregularidades e desperdícios no governo, fiscalizando o patrimônio público e as transferências financeiras da União para estados e municípios.

Ele ressaltou que a CGU realizou mais de 7 mil auditorias em 2014, recuperando R$ 7,5 bilhões para os cofres públicos, além de ter capacitado mais de 13 mil servidores públicos em todo o país em temas ligados ao controle interno.

Para Capiberibe, se a reforma ministerial de Dilma fatiar ou dividir a CGU, isso significará um grande retrocesso no combate à corrupção, pois a instituição terá menos força para investigar ministérios e outros órgãos federais.

— Como autor da Lei da Transparência, da Lei Complementar 131/2009, não posso assistir calado à tentativa de destruição da CGU. Durante 14 anos, a CGU demonstrou-se um órgão íntegro, prestando dignamente os serviços públicos de sua competência à população do país.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/29/capiberibe-faz-apelo-contra-tentativa-de-destruicao-da-cgu
O Congresso Nacional decide nesta quarta-feira (30) se derruba o veto da presidente Dilma Roussef ao projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Judiciário Federal de 53% a 78,5%, que custaria R$ 25,7 bilhões até 2018. O projeto faz parte da “pauta-bomba” do Legislativo, que cria enormes despesas para a União em 2016 e atrapalha o ajuste fiscal proposto pela presidente. A categoria está mobilizada e alega que não pode ser chamada mais uma vez a contribuir para segurar os gastos públicos. Cerca de 100 servidores do Paraná devem ir a Brasília acompanhar a votação, juntamente com colegas de outros estados. “Vamos interromper totalmente o trabalho nesta quarta-feira em Curitiba, Londrina e Maringá”, avisa Domingos Cardia, integrante do comando de greve.

Os servidores têm expectativa favorável em relação à derrubada do veto pelos parlamentares, segundo Paulo Cézar Silva dos Santos, coordenador do Sindicado dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná (Sinjuspar). “Na semana passada, não teríamos os votos necessários para derrubar o veto, então pedimos que a sessão fosse suspensa. Para esta quarta-feira, a expectativa é que o veto será derrubado, mesmo com o governo tentando comprar apoio entregando ministérios ao PMDB”, diz. Em junho o Senado aprovou reajuste de 53% a 78,5%, de acordo com o cargo, a ser pago em parcelas até 2018, mas a presidente vetou a medida.

Santos argumenta que a categoria está sem reajuste desde 2006 e que o reajuste corrigiria distorções salariais em relação aos servidores do Legislativo e do Executivo. “Em 2006, houve a recomposição da inflação desde 2002. Depois ficamos sem nada até 2012, quando houve aumentos de 5% para todos os servidores federais. A questão é que esse reajuste foi só sobre as gratificações. Os salários estão defasados. Deixaram formar uma bola de neve e agora dizem que o reajuste é muito alto”, diz.

Domingos Cardia argumenta que a categoria já deu sua cota de sacrifício. “Os servidores dão sua contribuição para o ajuste desde 2009, quando não tiveram as correções salariais implementadas. O governo diz que o reajuste vai custar R$ 25,7 bilhões em quatro anos. Considerando que o reajuste deveria ter sido implementado em 2009, a União economizou R$ 25,7 bilhões de 2009 a 2012, mais R$ 29,5 bilhões de 2013 a 2015, afirma.

Os servidores da Justiça federal estão em greve desde o fim de maio. A categoria tem cerca de 4,3 mil servidores no Paraná – 1,5 mil na Justiça Federal, 2 mil na Justiça do Trabalho e 800 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/judiciario-aposta-na-derrubada-do-veto-a-reajuste-de-ate-78-93ti6yhpgnl54vt78nw9loyrg
A Condsef e a CUT firmaram no Ministério do Planejamento, nesta terça-feira, termo de acordo autorizado pela maioria dos servidores do Executivo. No termo (veja aqui) fica garantida reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017), além de reajustes em benefícios a partir de janeiro do próximo ano e mudanças de regra que garantem a média dos últimos cinco anos do valor da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria. Os movimentos para alterar essa regra acontecerão entre 2017 e 2019. Todas as tabelas citadas no acordo serão encaminhadas pelo Planejamento até esta quarta, 30, e divulgadas aqui em nossa página assim que recebidas pela Confederação.

Além do PGPE, estão contempladas pelo termo firmado hoje os administrativos da AGU, administrativos fazendários (Pecfaz), HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional, Agentes de Combate a Endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE, cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas que podem ser conferidas no termo. Amanhã, às 15 horas, Condsef e CUT voltam ao Planejamento onde será firmado termo que garante mesmos moldes aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

O Planejamento também deve confirmar para a próxima semana reuniões onde serão firmados acordos específicos de outros setores da base da Confederação que autorizaram a entidade a assinar seus termos. Entre eles estão servidores da Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras, DNPM e Instituto Evandro Chagas/Primatas. Servidores do PGPE que atuam em órgãos militares vão ter sua situação citada no termo que vai tratar dos servidores do PCCTM.

Da base da Condsef apenas Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica. O espaço de diálogo vai continuar sendo buscado pela Condsef. No entanto, nas diversas reuniões ocorridas na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados (10,8% em 2 anos).


Negociação coletiva

A regulamentação da negociação coletiva no setor público também está incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente promoveu um recuo na proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.


Abono de permanência

Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Está no Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.

O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
http://www.condsef.org.br/inicial/7074-2015-09-29-22-30-24

29 setembro 2015

Depois de ter conseguido manter vetos considerados temerários do ponto de vista fiscal, como a flexibilização do fator previdenciário, o Palácio do Planalto montou uma ofensiva nesta terça-feira para convencer os parlamentares a manter vetos que têm alto impacto no caixa do governo, como o reajuste de até 78,5% para servidores do Poder Judiciário. Ministros e líderes governistas passarão o dia em ligações e em um corpo a corpo no Congresso para evitar que parlamentares derrubem o veto que envolve aumento.

Ministros da área econômica e a nova composição palaciana da articulação política - com Ricardo Berzoini (PT) à frente - têm conversado com deputados e senadores para garantir votos suficientes para a manutenção dos vetos. A sessão parlamentar para a apreciação das decisões presidenciais está agendada para a manhã desta quarta-feira.

"Vamos trabalhar até amanhã às 11 horas para manter os vetos. Manter os vetos passou a ser uma questão essencial para o país. Passou a ter velocidade enorme e forte impacto na política e na economia", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

As tratativas para a manutenção dos vetos presidenciais serão direcionadas em especial à bancada do PMDB, que exige maior participação na Esplanada dos Ministérios na reforma administrativa a ser anunciada esta semana. A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta terça com o vice-presidente Michel Temer, mas a decisão final sobre o espaço que a legenda deve ser anunciada somente após a sessão de vetos. O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, disse aos líderes partidários que a presidente Dilma está cuidando pessoalmente do novo xadrez para o primeiro escalão.

Berzoini e o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB), se reuniram com parlamentares para pedir a manutenção dos vetos. Eles afirmaram que a futura composição do governo garantirá uma espécie de "nova governabilidade" e poderá abrir caminho para menores resistências na votação do pacote fiscal do governo. "Será uma reforma para cortar gastos e atender à nova governabilidade. A nova governabilidade é essencial para a rigidez nas medidas que estão sendo tomadas para a retomada da economia brasileira", disse Guimarães.
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/governo-faz-ofensiva-para-manter-veto-ao-reajuste-do-judiciario
Até o início da noite desta segunda-feira (28), pelo menos 11 dos 36 sindicatos de servidores dos Correios decidiram encerrar a greve, iniciada há cerca de 15 dias. Segundo as federações da categoria, os servidores aceitaram proposta de acordo coletivo apresentada na sexta-feira (25), em audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nove sindicatos ainda farão assembleia para definir se encerram a paralisação.

Hoje, funcionários dos Correios no Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, em Sergipe, Mato Grosso, da Bahia e de Campinas (SP) decidiram retornar ao trabalho a partir desta terça-feira (29), informou o Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos.

Os servidores da Região Metropolitana de São Paulo, de Bauru (SP) e do Tocantins também aceitaram a proposta, conforme a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios.

Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Santa Catarina, São José do Rio Preto e Vale do Paraíba (SP), Paraná e Rio de Janeiro ainda não definiram se aceitam a proposta dos Correios. Nas demais regiões, a greve terminou.

A proposta apresentada pelo TST prevê aumento linear dos salários em R$ 150 retroativo a agosto deste ano e em R$ 50 a partir de janeiro de 2016, a título de gratificação, com aumento incorporado ao salário base (50% em janeiro de 2016; 25% em agosto de 2016 e 25% em janeiro de 2017).
http://www.ebc.com.br/noticias/2015/09/servidores-dos-correios-encerram-greve-partir-desta-terca-feira
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG apresentou a Estratégia de Governança Digital – EGD a servidores públicos durante o Fórum Gestão da Estratégia no Setor Público, realizado na segunda-feira, 28. Uma das metas do evento é promover o debate acerca da superação de desafios de natureza cultural, sistêmica e de processos internos em entidades da Administração Pública Federal. O documento, elaborado pelo MPOG, foi detalhado pelo secretário adjunto de Logística e Tecnologia da Informação, Fernando Siqueira.

A EGD tem como objetivo a promoção de um movimento aprimoramento na prestação de serviços e melhoria da eficiência na gestão pública. A ação está alinhada ao Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu o Programa Bem Mais Simples Brasil, com intuito de desburocratizar procedimentos. A EGD foi compilada em um documento para buscar garantir o acesso à informação, promover melhores serviços eletrônicos e ampliar a participação social.

Uma das estratégias apresentadas pelo secretário adjunto para modernizar a gestão pública a partir da EGD foi o Processo Eletrônico Nacional – PEN. “O projeto, que elimina o uso de papel no trâmite de documentos na administração, já conta com mais de 100 órgãos envolvidos. Estamos em fase de expansão do PEN para as instituições de ensino superior”, disse Siqueira.


Caminho para consolidação da Estratégia

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI se debruça sobre a construção da EGD desde o mês de maio. Para coleta de informações foram realizados um seminário, três oficinas e uma consulta pública no Portal da Participação Social (Participa.br). Este momento de debate com a sociedade originou 1.194 contribuições de gestores, servidores, acadêmicos e da sociedade civil.

O novo documento substituirá a antiga Estratégia Geral de Tecnologia da Informação e Comunicações –EGTIC, instrumento anteriormente utilizado para alinhar as iniciativas de TIC às estratégias do governo federal. A estratégia deve ser lançada até o final do mês outubro e passará a vigorar entre 2016 e 2019.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/boas-praticas-de-gestao/mpog-apresenta-estrategia-de-governanca-digital-a-servidores-publicos/
Os administrativos da Polícia Federal cruzam os braços amanhã contra a falta de respostas do governo para pleitos da categoria. Os servidores exigem a regulamentação em lei de atividades de fiscalização e de controle exercidas há alguns anos e também a nomeação do cadastro reserva do concurso de 2014, para reforço dos quadros.

O SINPECPF, sindicato que representa a classe, esclarece que a regulamentação das atribuições não prevê impacto financeiro. Os servidores vão apelar à criatividade e às 8h30 vão se reunir na Praça dos Três Poderes. O sindicato aproveitou para esclarecer que a Condsef não está autorizada a assinar termo de acordo pela categoria.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/09/28/veto-do-judiciario-volta-amanha-a-pauta/
O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim a divergência de entendimento até então existente no tribunal.

A questão foi discutida em embargos de divergência apresentados pelo Distrito Federal contra decisão da Segunda Turma do STJ. O objetivo do DF era anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a Corte Especial já havia revisado sua posição anterior, favorável à indenização, para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


Ressalva

Em julgamento de recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral, o STF decidiu que “não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial, tendo em vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória”.

A decisão do STF ressalvou a hipótese de haver comprovação da existência de arbitrariedade manifesta da administração, o que geraria o dever de indenizar. Seria o caso de descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória ou má-fé.

No caso analisado pela Corte Especial, o ministro Salomão reconheceu a divergência ainda existente no STJ e deu provimento aos embargos para reverter o julgamento da Segunda Turma. Assim, foi afastado o pagamento de vencimentos relativos ao período anterior à data da nomeação. Para o relator, não ficou caracterizado nenhum ato arbitrário capaz de gerar o dever de reparação.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=134156
O Congresso volta às atividades amanhã para apreciar os últimos seis vetos que não foram analisados pela Casa na semana passada. O mais polêmico é o Veto 26, que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário. A presidenta Dilma Rousseff rejeitou integralmente a proposta de aumento médio de 56% para os 120 mil servidores da classe.

Na última semana, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) declarou ser favorável à manutenção do veto, uma vez que o governo tem se esforçado para conter as despesas obrigatórias e não seria condizente derrubar o veto que traduz gasto de R$ 25,7 bilhões em quatro anos.

Os servidores prometem novos atos públicos amanhã, para pressionar os parlamentares pela derrubada do veto. Quando rejeitou o texto, o Executivo em acordo com o Judiciário, ofereceu reajuste entre 16,5% e 41,47. Mas a categoria é contra estes percentuais.

A Fenajufe também entrou com recurso administrativo contra decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina corte de ponto dos servidores em greve, a todos os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais. Na avaliação da federação, o CNJ agiu contra a jurisprudência do STF, que reconhece a autonomia dos órgãos para negociar os dias parados.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/09/28/veto-do-judiciario-volta-amanha-a-pauta/
O Juizado Especial Federal de Dourados determinou a concessão de licença-maternidade de 120 dias prorrogável por mais 60 dias a servidora da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) que adotou uma criança com 10 anos de idade. A Universidade havia concedido apenas 30 dias de licença-maternidade e prorrogado o prazo por mais 15 dias.

Após esse período, a mãe solicitou a prorrogação da licença-maternidade por mais 135 dias, o que foi negado pela administração. Ela, então, ingressou com um processo na Justiça Federal e a Universidade foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A juíza federal Marilaine Almeida Santos explicou que a legislação não autoriza distinção entre a maternidade biológica, registral e afetiva, nem permite a utilização de critérios diferenciados para regular as garantias da maternidade do setor privado ou público, uma vez que o objetivo é idêntico: garantir o convívio, o aprofundamento de laços familiares e a construção das bases da relação materno-filial.

Ela afirmou que o inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição da República, institui “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” e, por força do §3º do artigo 39, esse benefício é estendido às servidoras públicas.

“Diante de tais disposições, o entendimento que maximiza a proteção à maternidade, sob a ótica do direito à igualdade, autoriza a extensão da licença-maternidade também aos casos de adoção ou guarda, seja no setor privado, seja no serviço público”, afirmou a magistrada.

Segundo a juíza federal, a Lei nº 10.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitiu a licença maternidade à empregada adotante ou que obtiver guarda judicial, afastando prazo variável em função da idade da criança, adolescente ou jovem adotado ou sob guarda.

Para a magistrada, estabelecer tratamento diferenciado no serviço público implicaria tratamento discriminatório injustificado e ilegítimo, “em prejuízo da pessoa que se disponibiliza a um gesto de generosidade, como acolher alguém em desamparo, havendo, ainda, tratamento detrimentoso em relação à criança, ao adolescente ou ao jovem que seja adotado ou colocado sob guarda de servidores públicos”, afirmou.

A decisão ressalta que quanto mais avançada a idade da criança, menores são suas chances de ser acolhidos por família substituta, especialmente através de adoção, pois a preferência normalmente incide sobre crianças de menor idade. “A norma restritiva em questão labora apenas em desfavor daqueles que compõem o grupo mais rejeitado pelos pretendentes à adoção ou guarda, devendo, ao contrário, ser incentivada”, completou a juíza.

Ela destacou ainda que a licença-maternidade não pode ser compreendida tão somente como período de recuperação biológica da mulher após o parto, sendo evidente a necessidade de estabelecimento de vínculo afetivo entre adotante e adotado no início do acolhimento familiar, no interesse primordial da criança ou do adolescente.

A magistrada salientou também que a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação por 60 dias a duração da licença-maternidade, à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, garantindo-a, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial.

“Friso que o texto da lei se refere à prorrogação ‘por 60 (sessenta) dias)’, e não prorrogação ‘por até 60 (sessenta) dias’, o que autorizaria a previsão regulamentar de periodicidades variadas, em casos específicos, até o limite estipulado na lei”, ressaltou a juíza.

O artigo 2º da Lei nº 11.770/2008 autorizou a administração pública, direta, indireta e fundacional a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, o que foi regulamentado pelos Decretos nº 6.690/2008 e 7.052/2009.

Contudo, segundo a magistrada, esses decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, pois fixaram restrições não previstas pela lei regulamentada, ao estabelecerem periodicidade escalonada nos casos de adoção ou guarda judicial, pois a lei garante a mesma proporção para adotantes.

Assim, a juíza entendeu que a aplicação de restrição temporal ao período de gozo de licença maternidade, em casos de adoção ou guarda judicial, com base em decreto ou outro ato normativo ilegal, configura ato ilícito.

Ela afirmou que o dano causado à parte autora é evidente, pois, quando deveria estar afastada do trabalho para exercer com êxito as novas demandas da maternidade, sem prejuízo à sua remuneração, foi obrigada a retornar às atividades, ficando impedida de priorizar o início do convívio e o aprofundamento do laço familiar com seu filho.

A sentença condenou a Universidade ao pagamento de indenização por dano material equivalente a 135 dias de trabalho da autora e por danos morais no montante R$ 5 mil reais, valores atualizados com correção monetária e juros de mora desde a data de indeferimento do pedido de prorrogação de licença.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3
http://trf-3.jusbrasil.com.br/noticias/237234610/decisao-concede-licenca-maternidade-de-120-dias-a-servidora-que-adotou-crianca-com-10-anos-de-idade
Os administrativos da Polícia Federal cruzam os braços na próxima quarta-feira (30) em protesto contra a falta de respostas do governo para pleitos históricos da categoria. As reivindicações incluem a regulamentação em lei de atividades de fiscalização e de controle exercidas há anos e a nomeação do cadastro reserva do último concurso, em 2014, para reforço dos quadros.

O SinpecPF, sindicato que representa a classe, esclarece que a regulamentação das atribuições não prevê impacto financeiro. O desejo dos servidores é que a participação deles em atividades finalísticas seja regulamentada em lei, deixando claro o papel da carreira dentro da Polícia Federal. “Já atuamos há anos em atividades como controle migratório e fiscalização de empresas de segurança privada. São atividades-fim que fazemos na prática e queremos ver registradas no papel, para nossa segurança e valorização”, ressalta Leilane Ribeiro, presidente do SinpecPF.

Para deixar o recado claro, a categoria vai apelar à criatividade: às 8h30 da quarta-feira (30) os administrativos da PF se reunirão na Praça dos Três Poderes para enviar recado à presidente Dilma. Contarão com a ajuda de uma revoada de pombos-correio. “Como o governo não nos escuta pelos meios tradicionais, vamos usar um método diferente de comunicação”, esclarece Leilane.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=183574
Representantes da maioria das entidades dos servidores do Executivo Federal autorizaram – informando decisão por estados em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) realizado na semana passada – e a Condsef vai ao Ministério do Planejamento nesta terça-feira, 29, às 15 horas, firmar acordo que garante 10,8% de reposição inflacionária com impactos em agosto de 2016 (5,5%) e janeiro de 2017 (5%). Conforme decisão da maioria, os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantido nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base da Confederação, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Nas diversas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação a esses percentuais de reposição. Com isso, além do reajuste de 10,8% essas duas categorias também ficam de fora da proposta que prevê mudanças nas regras que vão considerar a média das gratificações dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria e tem movimentações previstas para 2017, 2018 e 2019. Servidores que fazem parte das categorias que vão firmar acordo e se aposentaram a partir de 2004 também terão direito aos valores de sua aposentadoria pela nova regra.

Novos valores em benefícios a partir de janeiro – Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$373 para R$458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$117,78 para R$145 e o auxílio creche passa de R$73 para R$321. Hoje, a SRT encaminhou à Condsef minuta de termo (veja aqui) referente aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) que esboça algumas dessas questões.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias. Confira as carreiras em minuta que pode ser clicada aqui. Juntas essas categorias somam cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

Ainda na base da Condsef estão outras carreiras específicas que devem firmar termos também nos moldes dos 10,8% em dois anos e alguns itens pertinentes a cada categoria. São elas: Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras.

Regulamentar a negociação coletiva – A regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público também será incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente recuou de uma proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão relâmpago para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.

Abono de permanência – Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Já chegou ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.

O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.
http://www.cutbrasilia.org.br/site/servidores-federais-fecham-acordo-com-governo-nesta-terca-29/
A greve nacional dos docentes federais completou, nesta segunda-feira (28), quatro meses. Iniciada em 28 de maio, a greve reivindica a defesa do caráter público das Instituições Federais de Ensino (IFE), melhores condições de trabalho, garantia de autonomia, reestruturação da carreira e reajuste salarial para ativos e aposentados.

O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN, por meio do Comunicado 43, de 26 de setembro, avaliou as recentes atividades de greve, entre elas as manifestações no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e no Ministério da Educação (MEC), no dia 24 de setembro, que culminaram na ocupação do gabinete de Janine Ribeiro, ministro da educação e na confirmação de uma reunião entre ele e o CNG do ANDES-SN para o dia 5 de outubro.

O documento definiu ainda novos encaminhamentos para a próxima semana de mobilização, como a construção do Dia de Luta e Mobilização em Defesa da Educação Pública na mesma data em deverá ocorrer a reunião com o Ministro Janine. O comunicado 43 orienta também que os Comandos Lociais de Greve debatam, proponham e informem ao CNG, até o final do dia dessa terça-feira (29), ações a serem implementadas no dia próximo dia 5.

Ainda entre os encaminhamentos estão a realização de assembleias gerais até o dia 1 de outubro, para avaliação da conjuntura e das perspectivas da greve nacional dos docentes federais; intensificar a pressão junto aos deputados federais e senadores, nos estados e no Congresso Nacional, pela rejeição da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 395/2015, que permite a cobrança de cursos de especialização em instituições públicas.

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, avalia que a greve iniciou enfrentando um difícil processo de ajuste e cortes, que deixaram grande parte das IFE na penúria, e, portanto, fez-se fundamental a pauta de defesa do caráter público das instituições. “A greve é uma resistência à retirada de direitos e de orçamento. Em setembro esses ataques foram aprofundados, e passaram a exigir uma luta mais ampla, que abranja toda a classe trabalhadora, para que possamos resistir”, diz o docente.

O presidente do ANDES-SN reforça que as assembleias dessa semana devem refletir sobre quais são os próximos passos contra esses ataques. “Necessitamos de ações unificadas, tanto dentro das IFE, quanto com os demais SPF e o restante da classe trabalhadora. Nesse cenário de ataques, não conquistaremos muito lutando sozinhos”, conclui o presidente do ANDES-SN.
http://grevenasfederais.andes.org.br/2015/09/28/greve-dos-docentes-federais-completa-quatro-meses/
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vai fazer um mutirão para compensar o atendimento represado nos 80 dias de greve dos seus servidores administrativos, que tem previsão para terminar hoje. O esforço para colocar o trabalho em dia foi anunciado ontem pela presidenta do Instituto, Elisete Berchiol, mas segundo ela, as condições ainda serão definidas.

Os servidores do instituto chegaram a anunciar na sexta-feira que a paralisação iria acabar, mas os serviços só voltarão ao normal na próxima quinta-feira, caso o acordo firmado entre a categoria e o governo seja assinado até a noite de hoje. Mas com o anúncio do fim da greve do INSS, muita gente foi para as agências da Previdência Social ontem e acabou perdendo a viagem. Para evitar a superlotação das agências após o fim da greve, o INSS está insistindo que as pessoas agendem o atendimento antes pelo telefone 135.

No Rio, o diretor do Sindsprev-Rio, Rolando Medeiros, informou que a definição sobre o retorno será tomada apenas em assembleia marcada para as 16h. “Com a assinatura do acordo hoje, os servidores voltarão amanhã apenas para expediente interno e os atendimentos começarão a ser feitos a partir de quinta-feira”, diz.

Em agências do Centro do Rio, filas se formaram ontem de pessoas em busca de atendimento. Todas as unidades estavam fechadas, com alguns servidores tentando solucionar ou agilizar casos pontuais.

É o caso de Michelli de Almeida, 37 anos, auxiliar de produção, que tentou dar entrada no auxílio-doença por conta de uma tendinite no dia 12 de agosto e teve sua perícia marcada para o dia 26, mas não conseguiu por conta da greve. Ela reagendou a perícia para sexta-feira passada na Barra, mas lá recebeu a informação de que deveria procurar outra unidade. Moradora da Taquara, ela então foi até a agência da Presidente Vargas, ontem, que também estava fechada.

“Uma funcionária até pegou meus documentos e disse que vai resolver o problema. mas agora eles pediram para eu voltar aqui na quinta-feira. Sinceramente, não sei se vão resolver”, disse.

O Sindsprev-Rio confirmou que após o retorno dos serviços, será feito um esquema especial para ajudar a diminuir a demanda dos atendimentos não realizados durante a greve.

A gerência do INSS no Rio está elaborando estratégia para colocar o atendimento em dia no menor tempo possível assim que os servidores voltarem ao trabalho. A gerência do Rio também orienta que as pessoas liguem a Central 135 para se informar sobre a situação de atendimento nas unidades e os serviços disponíveis.


Perícia médica continuará suspensa

Mesmo com o fim da greve dos funcionários administrativos do INSS, o sofrimento da maioria das pessoas que aguardam atendimento não vai terminar ainda. É porque os médicos peritos do Instituto estão em greve há mais de 20 dias. Segundo a classe, a paralisação tem 85% de adesão em todo o país.

O diretor da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que a expectativa é que as negociações possam começar nos próximos dias.

Enquanto isso, a população — mesmo com hora marcada — não consegue atendimento. É o caso do entregador de material odontológico, Eduardo Alcântara da Silva, 35 anos, que procurou a agência da Avenida Marechal Floriano Peixoto para dar entrada no auxílio-doença depois de um acidente com a perna esquerda. “Estou tentando ver ser eles resolvem meu problema, mas me disseram para voltar na quinta-feira”, disse, enquanto esperava em pé na fila, apoiado em sua mulher, Luana Silva. “Já estou desde maio sem receber, quem segura as contas é minha esposa”, lamentou.

De acordo com informações do INSS, 70% dos atendimentos no instituto envolvem perícia médica.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-09-29/servidor-do-inss-fara-mutirao-apos-a-greve.html
Analistas e técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) fizeram uma marcha na manhã desta segunda feira em Brasilia em protesto contra a possibilidade de extinção do órgão durante a reforma ministerial prevista para ser anunciada nesta semana.

A assessoria da CGU disse que oficialmente não recebeu nenhum comunicado sobre o fim do órgão ou sobre alguma mudança até esta segunda. Os servidores se mobilizaram em frente à sede do órgão e seguiram em passeata pela Esplanada dos Ministerios até o Palácio do Planalto, onde fizeram um ato. A PM estima que 500 pessoas participaram da manifestação. O sindicato da categoria fala em 1,5 mil o número de manifestantes. O grupo cantava "Dilma, recua, senão a culpa é sua", além de cantar o hino nacional.

O presidente do Sindicato dos Servidores da CGU, Rudinei Marques, afirmou que a categoria está preocupada com a possível mudança. "O governo está estudando colocar a CGU dentro de uma subsecretaria da Casa Civil. Se isso acontecer, é a perda da independência funcional do órgão. A Casa Civil é uma estrutura política."

Marques declarou ainda que dos últimos seis ministros chefes da Casa Civil, cinco foram investigados por irregularidades. "Temos ministro até preso por causa de corrupção. Não podemos aceitar que a CGU seja subordinada a um órgão político. Estamos revoltados."
http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/09/servidores-da-cgu-fazem-ato-contra-possivel-desmembramento-do-orgao.html
A dimensão continental do território brasileiro, que promove a diversidade ecológica e cultural do país, é também motivo de grandes desafios para os governantes. O controle da faixa de fronteira é um deles. O Brasil faz divisa com 10 países da América Latina e o controle destes limites territoriais é uma tarefa árdua.

Por não possuir uma política nacional específica para as fronteiras, o tema fica distribuído em diversas normas esparsas. Diante da importância do assunto para a segurança nacional, o Tribunal de Contas da União – TCU – recomendou que a Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa discutam a elaboração de um projeto para a regulamentação do exercício de função de polícia de fronteira. A corte sugere que se estabeleçam competências e se delimite o alcance da atividade destes profissionais em relação à responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo das fronteiras.

As recomendações estão expressas no Acórdão nº 2252/2015, do Plenário do TCU. Os ministros utilizaram como base para a decisão uma auditoria realizada para avaliar o conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da faixa de fronteira. A auditoria avaliou as fronteiras dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá.


Políticas para a Região de Fronteira

No relatório de auditoria, os técnicos afirmaram que “As políticas federais para a região de fronteira compõem um universo complexo, no qual há muitos órgãos envolvidos, cada um com diretrizes próprias e múltiplas atribuições em diversas linhas de ação, as quais precisam ser realizadas de forma conjunta e coesa.” destacou o texto.

Os ministros do TCU recomendaram, ainda, que o governo aperfeiçoe a estrutura de liderança praticada no Plano Estratégico de Fronteiras e estabeleça indicadores objetivos para avaliar a efetividade das ações previstas nos programas correspondentes.


Faixa de fronteira do Brasil

De acordo com o relatório de auditoria, a faixa de fronteira brasileira corresponde a 27% do território nacional, sendo 7.363 km em linha seca e 9.523 km em rios, lagos e canais ao longo de 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Nessa área, residem mais de 10 milhões de brasileiros, em 588 municípios, sendo 122 limítrofes.

Por estar localizada no lado oposto àquele onde se iniciou a ocupação do território brasileiro, a faixa de fronteira é muito menos povoada e desenvolvida que a costa Leste. Porém, é de vital importância para a defesa nacional, para a segurança pública e para a integração com os países vizinhos.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/contas/tcu-pede-regulamentacao-da-policia-de-fronteira/
A falta de normas e critérios para que servidores ocupem funções comissionadas e de chefia nos três Poderes tem criado castas e distorções salariais no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Para piorar a situação, o trabalho desenvolvido por quem recebe uma gratificação não é avaliado para que seja possível monitorar resultados ou para apurar o nível de produtividade de uma determinada equipe. Especialistas ainda alertam que falta transparência na divulgação dos gastos com esses trabalhadores é outro problema.

Somente no Executivo, existem 22.823 postos de Direção de Assessoramento Superior (DAS). Desse total, 16.952, ou 74,2%, são ocupados por servidores, conforme o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento. Eles recebem 60% da gratificação e têm um salário médio de R$ 11.462,59. Quem não tem vínculo com a administração pública recebe, em média, R$ 4.502,61 com o DAS. O documento, entretanto, não aponta quanto o governo gasta com os DAS e última publicação disponível é de fevereiro. Os ocupantes desses postos não são avaliados para que seja possível medir a eficiência do trabalho realizado ou a produtividade de uma equipe. A única diretriz explícita é um decreto presidencial que dispõe sobre o provimento desses cargos.

Pelo dispositivo legal, dos DAS de nível 1 a 3, 75% devem ser ocupados por servidores. Nos de nível 4, metade deve ser destinado a concursados. Existem ainda no Executivo, outras 76.694 funções comissionadas. Um levantamento da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) aponta que, na Câmara dos Deputados, 1.650 funções comissionadas são ocupadas por servidores. No Senado Federal, 1.603 estão preenchidos por quem passou em um concurso público.

No Supremo Tribunal Federal, dos 2.880 servidores, 1.603 ocupam funções comissionadas. Para Alessandra Minadakis, diretora da Unafe, o número elevado de funções comissionadas na administração pública federal é um problema. Ela explica que na carreira dos advogados públicos existem quase 2 mil postos, entre funções de confiança e DAS. E a maioria desses cargos não significa chefia, apenas um acréscimo salarial dado a quem o chefe escolhe. Mais de 1,3 mil dessas funções foram colocadas à disposição do governo pelos ocupantes.

Segundo Alessandra, a categoria avaliou que o pagamento desses valores adicionais para apenas parte dos servidores cria uma casta dentro do serviço público. A Unafe é favorável a extinção desses postos e a equiparação salarial com membros do Ministério Público Federal a partir de 2019. Essa mudança tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 432. “As funções de chefia poderiam ser decidas por meio de eleições ou por meio de revezamento entre integrantes de uma equipe”, explicou.


Objetivos

Para Raul Velloso, consultor econômico e especialista em finanças públicas, a administração pública precisa de alguma flexibilidade para a contratação de pessoal a fim de atingir os objetivos traçados e atender à população da melhor maneira possível. Para ele, o problema é a falta de planejamento, monitoramento e avaliação das ações. De acordo com ele, sem esse acompanhamento é impossível apurar resultados. “A cobrança não deve ser feita por meio de restrições aos servidores. A dimensão desse trabalho é setorial. A partir do monitoramento de uma área é possível cobrar as pessoas por resultados. Isso não existe atualmente”, comentou.

Na avaliação do especialista em finanças públicas José Matias-Pereira, na administração pública não existem critérios básicos como meritocracia e postura ética dos servidores. Ele comentou que, nos últimos anos, o governo aparelhou a máquina pública e travou o desenvolvimento do trabalho. “O governo se exime de discutir que as funções comissionadas mais altas da República tÊm sido ocupadas por pessoas com baixo nível de competência. E esses ocupantes são escolhidos por meio de critérios políticos e não técnicos, que condenam o trabalho. Não importa se o posto é ocupado ou não por um servidor”, comentou.


Mais 1,5 mil vagas abrem hoje

Com a decisão do governo de suspender os concurso em 2016, as seleções estaduais e municipais ganharam força entre os concurseiros. Hoje, pelo menos 14 órgãos públicos abrem inscrições para novas seleções. Ao todo, são 1.526 vagas, para todos os níveis de escolaridade, com salários que chegam a R$ 14.220,16. O com remuneração mais atrativa é o certame para a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa, órgão federal que cuida do desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro, que oferece contratação de 18 profissionais temporários de níveis técnico e superior.

Também fazem parte da lista as prefeituras de Balsas (MA), de Ibicuitinga (CE), de Iperó (SP), de Naque (MG), de Poços de Caldas (MG), de São José da Lapa (MG), de Setubinha (MG), a Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga (MG), o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (AM), a Universidade do Estado da Bahia, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2015/09/28/noticiasinterna,35599/cargos-comissionados-sao-ocupados-por-servidores-escolhidos-sem-criterio.shtml#.VgqS-r65eUk
O senador Reguffe (PDT-DF) cobrou do governo federal, nesta segunda-feira (28) em Plenário o fortalecimento da Controladoria-Geral da União, avaliando que os planos para vincular a CGU à Casa Civil ou ao Ministério da Justiça constituem tentativas de enfraquecimento da instituição. O senador pediu à presidente da República, Dilma Rousseff, que não leve adiante o que chamou de “fatiamento” da Controladoria-Geral da União.

Ele ressaltou a importância da entidade na recuperação de recursos públicos desviados, tendo recuperado recursos da ordem de R$ 14 bilhões desviados ou mal utilizados nos últimos três anos. Além disso, segundo Reguffe, o trabalho da CGU levou à demissão de mais de cinco mil agentes públicos envolvidos em irregularidades.

Ele ainda propôs mandatos fixos para os diretores da entidade de modo a proteger a CGU de influências políticas.

— Conferir à direção dessa instituição mandato fixo de dois anos, renováveis por mais dois, é defendê-la na sua principal atribuição, que é a defesa do contribuinte — declarou.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/09/28/reguffe-defende-cgu-e-critica-ideia-do-governo-de-fatiar-orgao-de-controle

28 setembro 2015

Já tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que vai fechar o cerco aos servidores públicos que recebem acima do teto remuneratório. O texto faz parte do ajuste fiscal anunciado no início desta semana pela equipe econômica do governo e prevê redução de R$ 800 milhões nas contas públicas em 2016. O projeto de lei explicita quais verbas indenizatórias vão ser incluídas ou excluídas do cálculo do pagamento do teto (confira abaixo as principais). Entre as novidades está a aplicação do limite remuneratório em casos de acumulação de cargos admitida na Constituição, mesmo que sejam aposentadorias e pensões. Além de acumulação de vencimentos recebidos de mais de um ente da Federação. Em caso de cessão de servidores entre os entes, o limite também deverá ser respeitado.

A Constituição prevê que o teto da União é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador. Segundo o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, o projeto de lei pretende fazer com que todos os servidores estejam nas mesmas regras estabelecidas na Constituição, acabando com estes desvios. Além de adicionais que acabam sendo somados e ultrapassando o teto.

O Projeto de Lei 3.123/15 tramita em caráter de urgência, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisado pelo plenário do Congresso Nacional


Itens excluídos do cálculo do teto

- Valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;
- Licença-prêmio convertida em pecúnia;
- Gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo;
- Adicional ou auxílio-funeral.
- Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais, como:
- Ajuda de custo para mudança e transporte;
- Auxílio-alimentação;
- Auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- Sessão de uso de imóvel funcional;
- Diárias;
- Auxílio ou indenização de transporte;
- Indenização de campo;
- Auxílio-fardamento;
- Auxílio-invalidez;
- Indenização pelo uso de veículo próprio.


Itens sujeitos ao limite

- Verbas de representação;
- Parcelas de equivalência ou isonomia;
- Abonos;
- Prêmios;
- Adicionais referentes a tempo de serviço;
- Gratificações de qualquer natureza e denominação;
- Ajuda de custo para capacitação profissional;
- Retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;
- Gratificação ou adicional de localidade especial;
- Proventos e pensões estatutárias ou militares;
- Aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.
- Os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;
- Substituições;
- Remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- Abono e verba representação;
- Adicional insalubridade, de periculosidade e de penosidade;
- Adicional radiação ionizante;
- Gratificação por atividades com raios-X;
- horas extras;
- Adicional de sobreaviso;
- Hora repouso e alimentação;
- Adicional de plantão;
- Adicional noturno;
- Auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/09/26/confira-o-que-muda-no-teto-remuneratorio/
Ex-ministro da CGU (Controladoria-Geral da União) no governos Lula e Dilma, o professor de direito Jorge Hage classificou como 'equívoco inaceitável' e 'absurda' a proposta do governo de retirar o status de ministério da Controladoria.

"Pelo que conheço da presidente [Dilma], duvido que aceite. Na hipótese de aceitar, seria lamentável. Um equívoco inaceitável", afirmou Hage que deixou o cargo este ano e voltou a dar aula na Escola de Magistratura do Ministério Público.

O fim da CGU como ministério é uma das propostas que está em discussão na reforma administrativa do governo. Entre as ideias que já foram apresentadas está a de alocar a pasta, responsável pelo controle interno dos atos de todos ministérios, sob a guarda da Casa Civil ou da Justiça.

Segundo Hage, a CGU é elogiada mundialmente no combate à corrupção justamente por ter, ao longo dos anos, conseguido reunir no mesmo órgão as funções de ouvidoria, transparência e controle interno e corregedoria, com poder de intervir nos ministérios.

A ouvidoria recebe denúncias e reclamações dos cidadãos contra os servidores dos ministérios. Já a transparência e controle é responsável por determinar a publicação de documentos e faz investigações sobre irregularidades nos órgãos. E a função de corregedoria realiza os processos para punir possíveis desvios apontados nas investigações.

Segundo ele, essas três funções não podem ser separadas e precisam permanecer num ministério independente dos outros, sob o risco de ajudar a aumentar a corrupção no país se isso não ocorrer.

Segundo Hage, por ser ministério, a CGU consegue ter o poder de atuar para investigar e punir responsáveis por desvios em compras públicas, por exemplo. Se o status o órgão perde o poder de aplicar as punições, que pela lei só podem ser dadas por ministério.

Outra preocupação dele é com a aplicação da lei anticorrupção, que prevê que os acordos de leniência entre governo e empresas que desviam dinheiro público sejam feitos por ministério. Para ele, com o rebaixamento do órgão, o responsável pelos acordos seriam outros ministérios. Empresas denunciadas na Lava Jato já apresentaram proposta de acordo à CGU que estão em análise.

O ex-ministro lembra que o governo até hoje não avançou no que ele chama de etapa final do controle do Estado, que é a lei criando o Estatuto das Empresas Estatais. Ele lembrou que a falta de regulamentação sobre essas companhias é que foi a responsável pelos escândalos vistos na Operação Lava Jato.

"Esse estatuto está previsto na Constituição e nunca foi feito. A falta de uma lei que regulasse as licitações na Petrobras é que deu origem aos escândalos", disse o ex-ministro.
http://m.folha.uol.com.br/poder/2015/09/1686773-extincao-da-cgu-seria-equivoco-inaceitavel-diz-ex-ministro.shtml
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), informou que vai convocar para o dia 30, quarta-feira, às 11h30, a sessão do Congresso Nacional que vai terminar a análise dos vetos presidenciais. Dentre eles, o veto 26, referente ao PLC 28/2015, que trata da recomposição de parte dos salários dos servidores do Judiciário federal, há nove anos sem reajuste.

A convocação foi anunciada no final da manhã desta quinta-feira, 24, em entrevista à Agência Senado. Para Calheiros, a situação precisa ser resolvida logo. "Essa tensão aborrece muito. O fundamental é que possamos fazer o mais rapidamente possível e, desde já, a sessão está convocada", explicou.

Segundo o presidente, há muita pressão e cobrança por parte dos parlamentares em terminar a apreciação dos vetos.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6683&origem=Default
Apesar do anúncio do fim da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a assinatura de acordo entre governo e entidades sindicais foi agendada para as 17h de amanhã (29). Com isso, as agências só devem reabrir no dia seguinte, quarta-feira (30).

A informação foi divulgada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e confirmada pelo Ministério do Planejamento.

Pela proposta do governo, os servidores vão receber aumento salarial de 5,5% em 2016 e de 5% em 2017, bem abaixo do pleiteado, que era 27%. Eles pediam ainda a incorporação de gratificações, 30 horas de trabalho semanal, realização de concurso público e melhoria das condições de trabalho.

Já o atendimento na área de perícias médicas deve continuar restrito. A categoria, em greve há mais de 20 dias, garante que a paralisação tem 85% de adesão em todo o país. O diretor da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que a expectativa é que as negociações possam começar nos próximos dias.

Em nota divulgada na última sexta-feira (25), o INSS informou que, com a apresentação das propostas do governo às reivindicações dos servidores e com a previsão da assinatura de acordo entre as entidades sindicais e o Executivo, o órgão espera que o atendimento à população seja normalizado nos próximos dias.

Para evitar mais transtornos e deslocamentos desnecessários aos segurados, o instituto orienta que, antes de procurar uma agência, o cidadão entre em contato com a Central 135 para obter informações referentes à situação do atendimento e aos serviços disponíveis.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-09/agencias-do-inss-devem-reabrir-na-quarta-feira-peritos-continuam-em-greve
De acordo com a Constituição Federal, nenhum funcionário público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). É o chamado teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 33,7 mil. Na prática, o velho jeitinho brasileiro e a habilidade de alguns grupos de servidores para conquistar e manter privilégios tornou essa regra letra morta.

Em agosto de 2011, este site revelou que só no Senado 464 servidores recebiam acima do teto. Publicada a reportagem, o Senado decidiu cessar qualquer pagamento acima do patamar determinado pela Constituição. Em maio de 2012, porém, a Revista Congresso em Foco informava que pelo menos 4 mil funcionários públicos – nos três poderes – eram contemplados com os chamados supersalários, isto é, com vencimentos superiores ao teto.

Um dos beneficiários era o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, que engordava o contracheque com o pagamento por participação em reuniões de estatais nas quais era membro do conselho de administração. No Congresso Nacional, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), um em cada quatro servidores recebia acima do teto. Havia casos em que a remuneração de servidores superava R$ 100 mil por mês.

O mais incrível é que em todas as situações descritas acima o cálculo do teto excluía uma série de benefícios pagos pela administração pública. Essa é a realidade que o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados na última quinta-feira (25), pode contribuir para alterar. A proposta se aplica a todos os servidores públicos, sejam eles da União, dos estados e dos municípios. Somente na área federal, o Ministério do Planejamento acredita que ela vai gerar uma economia anual em torno de R$ 800 milhões.

A economia virá do aumento do número de servidores que baterão no teto salarial – correspondente nos estados ao subsídio mensal do governador e à remuneração do prefeito, nos municípios – e por isso deixarão de receber uma parcela da remuneração que atualmente cai em sua conta bancária. O projeto relaciona 38 itens que devem ser considerados para verificar se o funcionário está dentro do teto. Entre as mudanças, a necessidade de meter na conta as aposentadoria e pensões recebidas pelo servidor, horas extras, adicionais por tempo de serviço (incluindo anuênio, quinquênio e similares) e valores relativos a acúmulo de cargos.


Veja os principais itens que deverão se enquadrar no limite constitucional de remuneração do funcionalismo:

verbas de representação

adicionais por tempo de serviço

gratificações de qualquer natureza

horas extras

aposentadorias e pensões recebidas pelo servidor

bolsa de estudos

auxílio-moradia, quando não houver necessidade de comprovar a despesa

gratificação de juiz e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral

substituições

valores decorrentes do exercício cumulativo de funções

remuneração por participação em conselhos de empresas públicas

abonos

prêmios

vantagens pessoais

abono de permanência (pago ao servidor que já pode se aposentar para ele permanecer na ativa)

adicional noturno

adicional de insalubridade e de periculosidade

qualquer honorário decorrente de exercício de função pública

Continuam como verbas de caráter indenizatório, sendo assim excluídas do cálculo do teto:

diárias

auxílio-mudança

alimentação

transporte

auxílio-moradia (desde que comprovada despesa decorrente de mudança)

Resta saber se o projeto passará ileso pela Câmara e pelo Senado. A maratona começa na Câmara dos Deputados, onde ele precisa ser aprovado por três comissões – Constituição e Justiça; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação – antes de ser votado pelo Plenário.
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/projeto-do-governo-restringe-ganhos-acima-do-teto/
A Condsef assina amanhã os termos de acordo que vão oficializar a proposta de 10,8% de aumento em dois anos para a sua base de 500 mil servidores federais. Será o ponto final de uma novela que iniciou há pelo menos três meses , marcada por greves de diversas classes. De acordo com a Condasef, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica. Já os docentes e técnico-administrativos das universidades federais seguem sem previsão de término da greve.

Todos os documentos serão assinados pela Condsef no Ministério do Planejamento. O índice de aumento vai incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantindo nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Ainda de acordo com a confederação a proposta será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do Hospital das Forças Armadas, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, Secretaria de Patrimônio da União e agentes de combate a endemias.

Também assinam amanhã os representantes dos servidores do INSS, que retomam o trabalho na quarta-feira.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/09/27/acordos-serao-oficializados-amanha/

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