Pesquisa de opinião sobre reajuste salarial dos servidores do Judiciário

Está disponível para votação pesquisa de opinião sobre o PLC 28/2015. Este projeto de lei autorizará o reajuste salarial do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário.

O reajuste salarial seguirá as tabelas previstas neste projeto (ver projeto na íntegra).

A diferença de remuneração será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, de acordo com os seguintes percentuais:

- 20%, a partir de 1º de julho de 2015;

- 40%, a partir de 1º de dezembro de 2015;

- 55%, a partir de 1º de julho de 2016;

- 70%, a partir de 1º de dezembro de 2016;

- 85%, a partir de 1º de julho de 2017;

- integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2017.

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os Tribunais Superiores, o Conselho da Justiça Federal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deverão, no prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei, reduzir os gastos com funções de confiança no Poder Judiciário da União, por meio da racionalização de suas estruturas administrativas.

As despesas que resultarem da aplicação desta lei serão arcadas pelos recursos financeiros destinados ao Poder Judiciário no orçamento geral da União.

Os pagamentos dos aumentos da remuneração previstas nesta lei estão condicionados à existência de recursos financeiros e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Clique aqui para votar.
http://www.votenaweb.com.br/projetos/pls-28-2015

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