PEC que eleva salários tira o sono do governo


Compartilhe esta publicação:

A madrugada desta quinta-feira foi de apreensão no Palácio do Planalto, com a inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/2009, um dos itens da pauta-bomba do Congresso que pode jogar por terra o que resta do ajuste fiscal do governo. A PEC, aprovada em primeiro turno por 445 a 16 por volta das 2h da madrugada, tem o potencial de aumentar a despesa do governo federal com salários em R$ 8,1 bilhões anuais, e o de estados e municípios em R$ 15 bilhões. Isso teria um impacto maior do que o superavit primário esperado neste ano pelo ministro da Fazenda Joaquim Levy após as medidas de ajuste fiscal: R$ 8,7 bilhões. A proposta ainda precisa passar pelo segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado

O texto vincula aos vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) os salários de advogados da União, dos estados e dos municípios; de delegados da Polícia Federal e de polícias civis estaduais; e de outras carreiras do serviço público federal. No nível mais alto, os vencimentos vão chegar a R$ 30.471 – 90,25% dos R$ 33.763 que recebem os ministros da mais alta corte do país. O aumento imediato nos contracheques seria de pelo menos 53%.

Antes da votação, os deputados rejeitaram a emenda aglutinativa que incluía auditores fiscais da Receita e do Trabalho entre as categorias que teriam o salário vinculado ao teto dos ministros do Supremo. A emenda teve 247 votos a favor e não foi aprovada. Eram necessários 308 votos para aprovação. Outros 203 deputados votaram contra a emenda.

O vice-presidente Michel Temer (PMDB) reuniu-se ontem com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, para traçar uma estratégia que permitisse contornar a aprovação da PEC. Ao final do encontro, falou a jornalistas ao lado dos ministros cobrando dos deputados “compromisso” com as contas públicas.

Na avaliação do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), que participou de reunião com Barbosa e Adams, os coordenadores políticos do governo falharam. “Eles demoraram para começar a atuar. Se continuar assim, vão perder todas.” Enquanto Temer pedia compromisso, na Câmara se afirmava que o insucesso do ajuste fiscal não pode ser creditado aos parlamentares. “A crise econômica ocorre porque o governo não tem coordenação política, então só vai ser resolvida com o afastamento da presidente da República”, afirmou Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), companheiro de partido de Temer. “O PMDB nunca foi ouvido pelo governo, então não pode ter responsabilidade pela crise”, acrescentou. Corroborando a avaliação de que falta coordenação ao governo, o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) encaminhou voto favorável à proposta.

Para Lima, a aprovação da PEC seria uma derrota do Planalto. Mas o aumento dos servidores dificilmente se tornará realidade em breve. Esse tipo de matéria precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa do Congresso. A PEC 300/2008, que vincula os salários de todos os policiais militares e bombeiros ao que recebem seus colegas do Distrito Federal, foi aprovada na Câmara em primeiro turno em 2010. Até hoje, não houve votação em segundo turno. Assim como no caso da PEC 433, é algo com grande impacto para os estados. E, nesse caso, o que conta não é a base do governo no Congresso Nacional, é a dos governadores.

A oposição, porém, não perdeu a chance de mostrar a fraqueza do Planalto. “Se o governo acha tão importante rejeitar essa PEC, por que não mandou o ministro-chefe da Casa Civil (Aloizio Mercadante) aqui para dizer isso? Poderia enviar pelo menos um técnico. Mas não veio ninguém”, criticou Heráclito Fortes (PSB-PI). Heráclito credita o desarranjo econômico aos governos petistas. “Eles receberam um país arrumado e gastaram sem parar. Agora, vem a conta. E eles não conseguem mais nem mesmo ter controle da base parlamentar. Nós, da oposição, não teríamos votos suficientes para aprovar uma PEC como essa.”


Receita

Advogados de várias carreiras do governo federal e delegados de polícia lotaram as galerias da Câmara e o Salão Verde. Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional, associação que reúne auditores da Receita, temia que a categoria fosse excluída do aumento. “Ficarmos de fora é um drama muito grande. É como olhar a grama do vizinho e ver que está mais verde.” Segundo Cabral, a exclusão dos auditores da Receita provoca um “problema institucional”. Ele discorda de que a aprovação do aumento salarial vá agravar a crise fiscal. “A Receita é parte da solução, não do problema, pois é responsável pela arrecadação. Com maior estímulo, os auditores vão arrecadar mais.”

Para as entidades que representam os juízes, porém, o aumento é injusto. “Com essa PEC, as carreiras relacionadas do Poder Executivo buscam a equiparação remuneratória com a magistratura e o Ministério Público, sem arcar com os ônus“, afirma nota conjunta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados Federais (Anamatra). Para as entidades, a equiparação contraria a separação entre os poderes estabelecida na Constituição na forma de cláusula pétrea.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/08/06/interna_politica,675745/pec-que-eleva-salarios-de-servidores-tira-o-sono-do-governo.shtml

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.