Judiciário: Dilma veta o PLC 28/15 com mentiras


Compartilhe esta publicação:

Foi publicada na edição desta quarta-feira, 22, do Diário Oficial da União, a Mensagem de nº 263, de 21/07/15, da Presidência da República, direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, por meio da qual a presidente Dilma Rousseff comunica sua decisão de vetar o PLC 28/2015, que trata da reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal. “… decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, justificou a presidente.

“A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art.169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos.” Teriam sido esses os argumentos apresentados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo a mensagem presidencial.

A informação só foi tornada pública na noite de dessa terça-feira, 21, depois de 21 dias de longa e ansiosa espera dos servidores do Judiciário Federal, que, ontem “invadiram” Brasília, como no dia 30 de junho, quando o projeto foi aprovado no Senado, para pressionar o Executivo pela sanção do PLC 28/15. Caravanas de vários estados, incluindo Minas Gerais, se mobilizaram durante todo o dia e fizeram vigília à noite em frente ao Palácio do Planalto, à espera do comunicado da decisão de Dilma, já que ela tinha até ontem para sancionar ou vetar o projeto. Enquanto isso, os servidores de Minas que ficaram participavam do ato público iniciado em frente ao TRT da Rua Mato Grosso e, depois de passeata, foi concluído em frente ao prédio da Justiça Federal. Mesmo assim, obtiveram a informação pela mídia, com base em comunicado da assessoria do Supremo Tribunal Federal, e pelas redes sociais.

O governo já havia sinalizado que vetaria o projeto. Mas o fato de tomarem conhecimento primeiro pela imprensa, e não através de um contato do Executivo ou do STF com a Fenajufe, que representa nacionalmente a categoria, deixou os servidores indignados, já que a matéria teve todo o seu trâmite normal, sem atropelos, na Câmara e no Senado.

Mas o teor da mensagem de veto da presidente Dilma, a greve da categoria e os rumos do movimento grevista serão amplamente discutidos na assembleia geral extraordinária desta quarta-feira, 22, em frente ao prédio da Justiça Federal da Avenida Álvares Cabral, 1.741, Belo Horizonte. A AGE terá primeira chamada às 13h e segunda chamada às 13h30, mas a concentração terá início às 12 horas. É fundamentalmente importante a presença maciça dos servidores para que, mesmo diante desse baque, a categoria mostre que está unida e mobilizada para enfrentar o rolo compressor do governo e derrubar o veto no Congresso Nacional. Todos lá!


Reunião com o ex-presidente do STF Ayres Britto – Mentiras do governo

Ainda ontem, o coordenador geral do SITRAEMG e coordenador executivo da Fenajufe, Alexandre Magnus, juntamente com Antônio dos Anjos Melquíades (Melqui), diretor do Sintrajud-SP, e Lourival Matos, diretor do Sindjufe-BA, reuniram-se com o ministro aposentado Ayres Britto, ex-presidente do STF. No encontro, Britto afirmou aos sindicalistas que a reposição salarial dos servidores é uma questão de ‘justiça e igualdade’, que o governo divulga informações equivocadas a respeito dos valores do projeto de revisão salarial da categoria, há vários anos, e que as perdas salariais da categoria estão gerando uma migração do funcionalismo do Judiciário para outros órgãos públicos federais, que oferecem remunerações mais atraentes. Ele lembrou que disse isso várias vezes quando ocupava o cargo de presidente do STF.

“O governo continua mentindo em relação aos valores e ontem o ex-ministro do STF Aires Brito (autor do projeto dos 15,8%) nos disse que o governo insiste em apresentar dados equivocados, e não é de agora. O que representa uma ‘bomba’ esta informação. Essa postura será denunciada pelo SITRAEMG e por outras entidades sindicais que representam os servidores do Judiciário”, anuncia o coordenador do SITRAEMG Alexandre Magnus.


Sobre a “inconstitucionalidade” alegada no veto

A direção do SITRAEMG, já prevendo a má-fé do governo, antecipou-se pedindo nota técnica de sua Assessoria Jurídica a respeito do artigo 169 da Constituição Federal (confira AQUI), com o intuito de discorrer sobre e reafirmar que o PLC 28/2015 não é prejudicado nem por suposta ausência orçamentária, tampouco pela invocação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando, portanto, perfectibilizada a norma (o projeto) sob o aspecto formal e material nos termos da Carta Magna.

Dada a importância desse documento, o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus teve a preocupação em disponibilizá-lo para outras entidades sindicais da categoria e juntá-lo aos outros documentos que foram entregues aos deputados federais da bancada mineira no trabalho de corpo a corpo realizado nos últimos dias, pelos servidores, para angariar assinaturas no abaixo-assinado direcionado à presidente Dilma em que os parlamentes fazem um apelo para que ela sancionasse o PLC 28/2015 e assumem o compromisso de votar pelo veto do projeto caso ela o vetasse.

http://www.sitraemg.org.br/dilma-veta-o-plc-2815-com-mentiras-todos-a-age-de-hoje-em-bh-para-discutir-e-deliberar-sobre-os-rumos-da-greve/

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.