Dilma deve sancionar o reajuste do Judiciário


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A recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário entrou na pauta política do país. Após aprovação unânime no Senado Federal, o projeto aguarda a sanção da Presidência da República.

Parte da mídia vem noticiando a aprovação com cores alarmistas, divulgando informações apressadas. Mas o que tem a dizer os Servidores do Poder Judiciário? Vamos aos fatos:

O Projeto de Lei da Câmara, PLC-28/15, que recompõe as perdas salariais havidas nos últimos 9 anos, iniciou sua tramitação em 2009, passando por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Ao longo deste tempo, o governo federal teve oportunidade de propor emendas, modificar artigos e alcançar os acordos que lhe parecessem adequados. No dia 10-junho-15, transcorridos 6 anos do início da tramitação, o PLC-28/15 entrava na pauta do Senado em regime de urgência.

A esmagadora maioria dos Senadores, de todos os partidos e matizes ideológicas diversas, já o apoiavam então. Mas nesta sessão, a pedido do lider do governo Delcídio do Amaral, que alegava que o governo ‘estava elaborando’ uma proposta, o Presidente do Senado adiou a votação por mais 20 dias. Finalmente no dia 30-junho-15, sem que o governo apresentasse qualquer proposta específica concreta, o Senado Federal aprovou por unanimidade o PLC-28/15. O texto final aprovado foi o mesmo encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem constitucionalmente compete a iniciativa.

A partir das notícias apressadas, vieram então as análises superficiais, apontando que a recomposição salarial dos Servidores do Judiciário iria contra o ajuste fiscal. Falava-se em impacto da ordem de 25 bilhões. Mas de fato, os orçamentos públicos são executados em bases anuais. Demonstrando espírito público – mesmo diante de 9 anos de achatamento salarial – a reposição proposta pelo Judiciário está escalonada ao longo de 3 (três) anos. O real impacto para este ano fiscal será de apenas 1,5 bilhão, ou seja, menos de 10% do valor propagandeado. E bem menos que o recuperado, por exemplo, pela Justiça Federal do Paraná no processo que cuida dos interesses de uma grande Estatal brasileira. Além disso, mais de 30% do desembolso para o pagamento destes salários voltará diretamente ao caixa do governo, via Imposto de Renda retido na fonte e previdência social.

Outra informação que merece destaque é que a Justiça Federal é superavitária. Em 2014, arrecadou aos cofres públicos 16 bilhões em execuções fiscais. É o dobro do utilizado em toda a sua estrutura de primeiro e segundo graus (cerca de 7,8 bilhões). A previsão de arrecadação em execuções fiscais para 2015 é da ordem de 23 bilhões de Reais.

A Justiça do Trabalho adquiriu a competência de julgar e executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Isto significa combate à sonegação e aumento substancial da arrecadação das contribuições previdenciárias.

A Justiça Eleitoral garante a lisura dos processos eleitorais país afora.

Os exemplos acima demonstram que o direcionamento de recursos para o Judiciário não pode ser encarado como despesa, mas sim como investimento. Afinal de contas, a quem interessa um Judiciário sucateado?

No sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, o Judiciário é a última esperança. A Constituição Federal lhe garante assim autonomia e independência em relação aos demais poderes. Alguns exemplos:

(i) é vedado ao Poder Executivo editar medidas provisórias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 62, Parág. 1º, I, c)

(ii) há garantia de isonomia de vencimentos entre cargos análogos nos três poderes (art. 37, XII)

(iii) é vedada a delegação de competência ao Poder Executivo para a elaboração de leis versando sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 68, Parág. 1º, I)

Pelo exposto, resta clara a legitimidade do pleito dos Servidores do Poder Judiciário. O PLC-28/15 nada mais faz que cumprir rigorosamente os ditames da nossa Constituição, como seria de se esperar em um projeto advindo da mais alta corte do país. A sociedade brasileira, portanto, espera a sanção da Presidente da República. Afinal, sem isonomia, não há justiça. E sem justiça, não há democracia.

Por Carlos Mills, Técnico Judiciário do TRT da 1ª Região

https://carlosmills.wordpress.com/2015/07/05/dilma-deve-sancionar-o-reajuste-do-judiciario/

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