>>

06 julho 2015

A recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário entrou na pauta política do país. Após aprovação unânime no Senado Federal, o projeto aguarda a sanção da Presidência da República.

Parte da mídia vem noticiando a aprovação com cores alarmistas, divulgando informações apressadas. Mas o que tem a dizer os Servidores do Poder Judiciário? Vamos aos fatos:

O Projeto de Lei da Câmara, PLC-28/15, que recompõe as perdas salariais havidas nos últimos 9 anos, iniciou sua tramitação em 2009, passando por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Ao longo deste tempo, o governo federal teve oportunidade de propor emendas, modificar artigos e alcançar os acordos que lhe parecessem adequados. No dia 10-junho-15, transcorridos 6 anos do início da tramitação, o PLC-28/15 entrava na pauta do Senado em regime de urgência.

A esmagadora maioria dos Senadores, de todos os partidos e matizes ideológicas diversas, já o apoiavam então. Mas nesta sessão, a pedido do lider do governo Delcídio do Amaral, que alegava que o governo ‘estava elaborando’ uma proposta, o Presidente do Senado adiou a votação por mais 20 dias. Finalmente no dia 30-junho-15, sem que o governo apresentasse qualquer proposta específica concreta, o Senado Federal aprovou por unanimidade o PLC-28/15. O texto final aprovado foi o mesmo encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, a quem constitucionalmente compete a iniciativa.

A partir das notícias apressadas, vieram então as análises superficiais, apontando que a recomposição salarial dos Servidores do Judiciário iria contra o ajuste fiscal. Falava-se em impacto da ordem de 25 bilhões. Mas de fato, os orçamentos públicos são executados em bases anuais. Demonstrando espírito público – mesmo diante de 9 anos de achatamento salarial – a reposição proposta pelo Judiciário está escalonada ao longo de 3 (três) anos. O real impacto para este ano fiscal será de apenas 1,5 bilhão, ou seja, menos de 10% do valor propagandeado. E bem menos que o recuperado, por exemplo, pela Justiça Federal do Paraná no processo que cuida dos interesses de uma grande Estatal brasileira. Além disso, mais de 30% do desembolso para o pagamento destes salários voltará diretamente ao caixa do governo, via Imposto de Renda retido na fonte e previdência social.

Outra informação que merece destaque é que a Justiça Federal é superavitária. Em 2014, arrecadou aos cofres públicos 16 bilhões em execuções fiscais. É o dobro do utilizado em toda a sua estrutura de primeiro e segundo graus (cerca de 7,8 bilhões). A previsão de arrecadação em execuções fiscais para 2015 é da ordem de 23 bilhões de Reais.

A Justiça do Trabalho adquiriu a competência de julgar e executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças. Isto significa combate à sonegação e aumento substancial da arrecadação das contribuições previdenciárias.

A Justiça Eleitoral garante a lisura dos processos eleitorais país afora.

Os exemplos acima demonstram que o direcionamento de recursos para o Judiciário não pode ser encarado como despesa, mas sim como investimento. Afinal de contas, a quem interessa um Judiciário sucateado?

No sistema de freios e contrapesos da República Federativa do Brasil, o Judiciário é a última esperança. A Constituição Federal lhe garante assim autonomia e independência em relação aos demais poderes. Alguns exemplos:

(i) é vedado ao Poder Executivo editar medidas provisórias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 62, Parág. 1º, I, c)

(ii) há garantia de isonomia de vencimentos entre cargos análogos nos três poderes (art. 37, XII)

(iii) é vedada a delegação de competência ao Poder Executivo para a elaboração de leis versando sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 68, Parág. 1º, I)

Pelo exposto, resta clara a legitimidade do pleito dos Servidores do Poder Judiciário. O PLC-28/15 nada mais faz que cumprir rigorosamente os ditames da nossa Constituição, como seria de se esperar em um projeto advindo da mais alta corte do país. A sociedade brasileira, portanto, espera a sanção da Presidente da República. Afinal, sem isonomia, não há justiça. E sem justiça, não há democracia.

Por Carlos Mills, Técnico Judiciário do TRT da 1ª Região
https://carlosmills.wordpress.com/2015/07/05/dilma-deve-sancionar-o-reajuste-do-judiciario/
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.
Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Nosso aplicativo Contato

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online