Servidores federais em greve realizam atos em Belém e no Rio

Docentes federais em greve se reuniram na quinta-feira (30), em Belém (PA) e no Rio de Janeiro (RJ), com diversas categorias do funcionalismo público federal, em ato contra as medidas de ajuste fiscal, adotadas pelo governo federal, e a recusa do Executivo em avançar no processo de negociação das pautas unificada e específicas das categorias.

Em Belém, no Pará, os servidores protestaram pela manhã, em frente ao prédio da Receita Federal, localizado no centro da cidade. Com faixas e apitos, os servidores chamaram a atenção de quem passava pelo local. “Lutar por direitos não é crime! Luto pela Educação” e “Bolsa Banqueiro, não!! Queremos Salário, Previdência, Saúde e Educação!”, eram o que diziam algumas das faixas. A manifestação contou, também, com apresentações culturais.

Luciene Medeiros, secretária-geral da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa-Seção Sindical do ANDES-SN) destacou a importância da unidade entre os SPF e o fortalecimento da luta da categoria dos docentes. “Só unidos podemos barrar os efeitos desse ajuste fiscal, que joga nas costas dos trabalhadores os custos do desvio de recursos com a corrupção e com o pagamento dos juros da dívida pública”, defendeu. Ela criticou o desmonte da educação pública no Brasil, que vem ocorrendo nas últimas décadas. E ressaltou o Plano Nacional de Educação (PNE) como uma política que privilegia apenas os interesses da iniciativa privada. “Hoje, cerca de 80% das matrículas no ensino superior estão nas instituições privadas”, completou.

Além dos docentes da Ufpa, o protesto reuniu servidores do Incra, da Funasa e do INSS, que também estão em greve. E, ainda, auditores fiscais da Receita Federal e dos trabalhadores do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, que estão em processo de mobilização para construção de um movimento grevista.

No Rio de Janeiro, as seções sindicais do ANDES-SN, em greve, a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Adufrj SSind) e Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (Aduff SSind), os técnico-administrativos e estudantes se uniram aos demais servidores públicos federais e percorreram a avenida Rio Branco, no Centro do Rio, em direção a Cinelândia, região popular da capital fluminense. Segurando faixas, com os dizeres “Os trabalhadores não vão pagar pela crise”, os SPF defendiam, ainda, a greve geral contra os ataques do governo. Cerca de 1,2 mil pessoas participaram do ato, que reuniu servidores em greve não apenas da Educação, mas também das áreas da Saúde, Previdência, Judiciário e de outros setores em mobilização.

Segundo Luiz Acosta, 1° vice-presidente da regional do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional, a “dívida pública não para de crescer e o custo dessa dívida recai sobre os trabalhadores”, disse. “Estamos vivendo uma verdadeira ditadura dos bancos”, completou.

Na próxima segunda-feira (3), o Fórum Nacional das Entidades dos SPF se reúne em Brasília, para organizar as próximas atividades da Campanha Salarial 2015, como a nova marcha nacional convocada para quinta-feira (6). A expectativa é de que haja mais uma rodada de negociações com o Ministério do Planejamento nos próximos dias, porém a data ainda segue indefinida.
http://grevenasfederais.andes.org.br/2015/07/31/servidores-federais-em-greve-realizam-atos-em-belem-e-no-rio/#more-1103

Parecer jurídico desconstrói justificativas do veto ao PLC 28

Conforme indicado pelo Comando do Congresso e aprovado na Assembleia-Geral do dia 27 de julho, o Sindjus encomendou parecer jurídico pela constitucionalidade do PLC 28. O parecer é assinado pelos advogados Ibaneis Rocha e Renato Barros, lembrando que o primeiro é presidente da OAB-DF.

O parecer frisa que o veto ao PLC 28 viola frontalmente o princípio fundamental da autonomia dos Poderes previsto nos artigos 2º e 99 da Constituição. Foram, portanto, concedidos pelo legislador constituinte mecanismos que asseguram sua independência, ao dispor sobre sua competência na elaboração de sua proposta orçamentária.

Além disso, o documento afirma que ao contrário do que constou do veto, o Judiciário apresentou ao Executivo e ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária para o exercício de 2015, observando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO, dentro do prazo legal.

Com argumentos jurídicos sólidos, o parecer deixa claro que o veto ao PLC 28 sob a ótima da inconstitucionalidade ou da inexistência do interesse público não se sustenta. E vai mais longe ao defender a nulidade do veto “o veto em questão revela-se como ato de abuso de poder sendo, portanto, nulo”.

Confira o parecer na íntegra clicando aqui.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6564&origem=Default

Planejamento reafirma pauta já rejeitada por servidores em reuniões específicas do Inmetro, Agências Reguladoras e DNPM

Os impasses instalados no processo de negociações entre servidores e governo terminaram sendo reforçados nas duas reuniões em que a Condsef participou na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento na noite desta quarta-feira, 29. Nas duas reuniões que tratariam pautas específicas dos servidores do Inmetro, das Agências Reguladoras e do DNPM, o secretário da SRT, Sérgio Mendonça, reafirmou a proposta apresentada ao conjunto dos servidores federais: reajuste de 21,3% dividido em quatro anos.

Mendonça também apresentou a possibilidade de reajuste no valor dos benefícios, corrigidos pela inflação do período em que ficaram congelados. A possibilidade de alteração em critérios para média dos pontos da gratificação de desempenho para fins de aposentadoria também foi citada pela SRT nas reuniões. Amanhã, 31, está confirmada mais uma reunião com a Condsef às 18h30. Veja aqui ofício de convocação.

Nos encontros de ontem, os representantes das categorias questionaram o governo já que nas mesas setoriais os servidores esperam respostas para pautas específicas que foram apresentadas por cada setor. A reunião desta sexta envolve temas ligados a demandas de cerca de 500 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas que compõem carreiras como PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, incluindo Funasa), PECFAZ (Plano de Cargos dos Administrativos Fazendários), e similares.


Cenário segue incerto

Com o resultado das reuniões de ontem, o Planejamento poderá repetir o discurso adotado com servidores do Inmetro, Agências e DNPM e apresentar apenas retorno sobre as propostas do governo para o conjunto dos servidores. Essa deverá ser uma reunião decisiva para que a maioria dos servidores do Executivo avalie o cenário que envolve um impasse com relação a índice de reajuste (21,3%) e o prazo para o pagamento desse índice (4 anos). É importante destacar também que a proposta não foi aprofundada pelo governo. Presume-se que a aplicação desse índice seria feita levando em conta a remuneração total do servidor, ou seja, vencimento básico somado à gratificação de desempenho.

As categorias que esperavam retorno para suas pautas específicas receberam da SRT a informação de que seria necessário conversar com setores do governo já que o retorno formal gira em torno das propostas para o conjunto dos federais. No caso do Inmetro, as demandas específicas do setor envolvem reestruturação de tabela, reajuste em valores de RTs e GQs da carreira, a extensão da GQ-1 para o nível de apoio, a criação de avaliação de Titulação por Qualificação (notório saber). Já servidores das Agências buscam a criação de uma Carreira de Regulação com a implantação de remuneração por subsídio. A SRT acrescentou que no atual cenário de crise, o governo tem dificuldades para atender as pautas específicas e a pauta geral ao mesmo tempo.

Na reunião desta sexta, 31, além de buscar a dissolução dos impasses instalados no processo de negociação, a Condsef vai continuar cobrando confirmação de agenda para os demais setores de sua base. Para a Condsef, o cenário exige que os servidores intensifiquem o processo de mobilizações se quiserem conquistar avanços e destravar o impasse que se instalou. Com o tempo limitando cada vez mais o processo de negociações, somente um intenso movimento de unidade e pressão poderá mudar essa lógica imposta pelo governo.
http://condsef.org.br/inicial/6977-2015-07-30-20-31-42

Governo e servidores do INSS voltam a negociar acordo nesta sexta-feira

O Ministério do Planejamento e representantes dos servidores públicos do INSS vão se reunir nesta sexta-feira pelo terceiro dia seguido.

O objetivo é chegar a um acordo que atenda às reivindicações da categoria e seja capaz de encerrar a greve nacional. Trabalhadores do INSS em todo país estão de braços cruzados há 25 dias.

Eles querem aumento salarial de 27,3% neste ano, para compensar as perdas com a inflação. O governo ofereceu 21,3%, parcelados de 2016 a 2019. Os servidores também pedem um plano de carreiras.

De acordo com o governo, na quinta-feira passada 42% das agências da Previdência Social estavam fechadas ou funcionando parcialmente.

Agora, são 69%. Já a Fenasps, que representa os trabalhadores, acredita que o percentual de postos do INSS atingidos pela greve subiu de 80% para 85%.
http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2015-07/governo-e-servidores-do-inss-voltam-negociar-acordo-nesta-sexta-feira

Termina sem acordo a reunião entre o Ministério do Planejamento e representantes do INSS

Terminou sem acordo, nesta quinta-feira (dia 30), a reunião entre o secretário Sérgio Mendonça, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Elisete Berchiol, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e representante dos servidores do INSS.

“Estávamos otimistas em relação a um entendimento. Mas a bancada sindical contrapropôs um índice de aumento que equivale a 16,9%, além dos 5,5% oferecido pelo governo a partir de 2016. Isso é inviável”, disse Mendonça. Outra reunião será marcada na próxima semana.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/termina-sem-acordo-reuniao-entre-ministerio-do-planejamento-representantes-do-inss-17025188.html

Isonomia de benefícios ainda é realidade distante

Durante a última reunião negocial com o Fórum dos SPF, em 20 de julho, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apresentou proposta para a correção nos valores de benefícios dos servidores do Poder Executivo federal. Os auxílios alimentação e saúde teriam reajustes de, aproximadamente, 22,5% e 23%, respectivamente. Para auxílio-creche a elevação seria em torno de 317%. De acordo com o órgão, os números são baseados em estudos que contemplam a inflação calculada nos últimos anos e valeriam já para janeiro de 2016, em parcela única.

Apesar de os percentuais propostos serem, à primeira vista, bastante atrativos e o governo tentar cobrir brechas do passado com base em números reais, é fundamental recordar que a proposta ainda segue aquém do reivindicado, inclusive constante na pauta unificada dos servidores públicos, que exige, entre outras coisas, isonomia de benefícios entre os três Poderes da República.

A título de exemplo, no primeiro semestre de 2015 os servidores do Poder Legislativo federal tiveram o auxílio-alimentação reajustado, passando a usufruir da quantia de R$835,06. Caso admitam a proposta feita pelo governo, os servidores do Executivo receberão, aproximadamente, R$458,00 no próximo ano (cerca de 54% do valor pago aos que servem ao Congresso Nacional e TCU este ano).


Dois pesos e duas medidas

Outro fato notável é a disposição do governo em negociar benefícios com base na inflação já detectada e se valer apenas de projeções (que em geral não se cumprem) para os próximos anos quando o assunto é salário. Contraditório, não?

Enquanto isso, a luta continua!
http://portal.sinal.org.br/publicacoes/isonomia-de-beneficios-ainda-e-realidade-distante/

Diferença de regimes impede que servente celetista tenha isonomia salarial com estatutários

Uma servente de limpeza celetista da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEP) que prestava serviço na Universidade Federal de Uberlândia (UFU) não conseguiu obter equiparação salarial com servidores estatutários que exerciam a mesma função. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da trabalhadora e isentou a FAEPU e a UFU do pagamento das diferenças.

A empregada moveu ação na Justiça do Trabalho alegando violação do princípio da isonomia salarial e da Orientação Jurisprudencial 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Tanto o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram o pedido improcedente. Para o TRT, a diferença entre os dois regimes jurídicos é estabelecida pela própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II), e a isonomia prevista na OJ 383 não se aplica a cargos estatuários e celetistas.


TST

Ao analisar o recurso de revista da servente, o ministro relator Márcio Eurico Vitral Amaro considerou que o Regional seguiu o entendimento do TST no sentido da impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos (estatutário e celetista). A decisão foi unânime.
http://www.tst.jus.br/en/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/14625837

Governo formalizará proposta para servidores do INSS em greve

Na tarde desta quinta-feira (30), o governo deve formalizar uma proposta aos servidores do INSS que estão em greve desde o dia 10 de julho. Uma reunião entre o ministro da Previdência Social, Carlos Gabbas e os sindicatos que representam a categoria deve marcar a retomada das negociações.

O diálogo entre o governo e trabalhadores e trabalhadoras em greve está paralisado desde o dia 13 de julho, quando o ministro Gabbas apresentou uma proposta que foi recusada pela categoria.

Os trabalhadores e trabalhadoras em greve pedem um reajuste salarial de 27,5%, que entraria em vigor imediatamente, seguido de aumentos gradativos durante os próximos quatro anos. Ainda na semana passada, o Ministério do Planejamento ofereceu 21,3%, parcelado pelos próximos anos.
http://www.cut.org.br/noticias/governo-formalizara-proposta-para-servidores-do-inss-em-greve-47c2/

STJ lança concurso para fisioterapia com salário de R$ 8.803,97 por 30h semanais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou edital de concurso público com vagas para profissionais de Fisioterapia na posição de Analista Judiciário.

Confira a descrição do cargo abaixo:




Cargo e remuneração

Fisioterapeutas - 2 vagas - 30h semanais - Remuneração de R$ 8.803,97


Inscrição do concurso STJ

As inscrições devem ser realizadas através do site http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_15 das 10h do dia 30 de Julho de 2015 às 23h59 do dia 19 de agosto de 2015 e a taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 deverá ser paga até o 10 de Setembro de 2015.


Provas

O processo seletivo do concurso público do STJ será composto por duas etapas: Prova Objetiva e Prova Discursiva.

A Prova Objetiva será dividida em: Conhecimentos Básicos (50 questões) e Conhecimentos Específicos (70 questões).

A Prova será realizada no dia 27 de Setembro de 2015, em Brasília, no período da manhã em local e horário a ser divulgado no site http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_15 a partir do dia 16 de Setembro de 2015.
http://cidadeverde.com/vida/70232/stj-lanca-concurso-para-fisioterapia-com-salario-de-r-880397-por-30h-semanais

13,23%: Sinasempu também obtém vitória na justiça

Ontem, 28/7, foi apreciada pelo TRF da 1ª Região a Ação Rescisória de número 0042825-03.2014.4.01.0000/DF que, julgando procedente o pedido rescisório, determinou a incorporação nos vencimentos dos servidores do MPU do percentual de 13,23%.

Essa vitória é resultado do trabalho constante e intenso do SINASEMPU que, em parceria com o escritório Estillac Advogados Associados, concomitantemente também alcançou sucesso em seu Pedido de Providências administrativas no âmbito do CNMP, na tarde de ontem.

Tal pleito é de suma importância para a categoria que já vem há mais de nove anos sem recomposição salarial.

Mais informações favor entrar em contato com o SINASEMPU, através do seu jurídico, a partir das 13:30 horas.

Veja aqui a certidão de julgamento da ação rescisória.
http://www.sinasempu.org.br/index.php/noticias/noticias/item/1253-13-23-sinasempu-tambem-obtem-vitoria-na-justica

Neoplasia maligna e posse em concurso público. E agora?

O artigo 14 da Lei 8.112, de 1990, determina que para a posse em cargo público é necessária prévia inspeção médica, e o candidato deve ser julgado “apto” física e mentalmente para o exercício do cargo.

Esse dispositivo é o limite legal para a negativa à nomeação de candidato portador de neoplasia, aprovado em concurso público? SIM! Portador de neoplasia maligna, pode ser considerado inapto na inspeção médica e assim impedido de tomar posse? DEPENDE!

Muitos são os princípios constitucionais que fundamentam a resposta, que é bem simples: ninguém será impedido de tomar posse em concurso público, por doença preexistente, se estiver em gozo das suas faculdades laborativas.

Isso porque a proteção da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e do direito ao trabalho, devem nortear a relação entre a administração e os administrados. A Convenção n°v111 da Organização Internacional do Trabalho (promulgada pelo Decreto n° 62.150 de 1968) e a Lei nº 9.029, de 1995, proíbem expressamente qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso ao trabalho. Discriminação é toda distinção ou exclusão que tenha por objetivo alterar a igualdade de oportunidade de emprego.

Para que a Junta Oficial do certame indefira a nomeação do candidato aprovado em concurso público, é a “capacidade” e a “incapacidade” laborativa que devem ser avaliadas. Capacidade laborativa não é sinônimo de ausência de doença. A existência de uma moléstia não indica, necessariamente, que o candidato esteja incapacitado a exercer determinada atividade laboral.

É imprescindível que a junta médica analise e considere a repercussão da neoplasia maligna ou de qualquer outra moléstia no desempenho das atribuições do cargo pretendido. A perícia oficial em saúde está a serviço de interesses sociais, seja para assegurar o exercício de um direito ou para defender a Administração Pública, sob a égide do princípio da eficiência. Por isso a inaptidão de candidato com neoplasia maligna deve ser comprovada e fundamentada sob a regência da incapacidade laboral.

Há precedentes dos Tribunais Superiores que, em consonância com os de primeira instância, garantem a posse de candidatos que foram considerados inaptos por junta oficial. A fundamentação das decisões judiciais favoráveis à posse em caso de neoplasia maligna, a exemplo da decisão produzida no julgamento do ARE 76328, reside na inexistência de inaptidão física para a atividade laboral.

Há quem defenda o transcurso de cinco anos da estabilização da saúde do candidato que teve neoplasia, como condição para a posse, o que obviamente viola os princípios constitucionais mencionados, vez que o risco de recidiva futura é incerto, não devendo ser empecilho para a nomeação.

O estabelecimento de distinções sustentadas pela inaptidão não admite pressuposições. Toda diferenciação é perigosa, em especial quando se está diante de institutos de direito social como o trabalho, por isso a incapacidade deve ser o exclusivo critério ser analisado na neoplasia maligna.

Por Rudi Cassel e Priscila Alves (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)
http://www.direitodosconcursos.com.br/artigos/neoplasia-maligna-e-posse-em-concurso-publico-e-agora-2/

Juízes federais pedem a Lewandowski que declare constitucionalidade do PLC 28/2015

Em carta endereçada nesta segunda-feira (27/07) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, os juízes federais Dimis da Costa Braga e Herculano Martins Nacif declaram que subscrevem a “Carta Aberta ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal”, de autoria do juiz federal William Douglas, e pedem ao ministro que, caso ele não reconheça a gravidade institucional da situação e opte pela continuidade das negociações entre os técnicos dos Poderes Executivo Judiciário, faça uma declaração pública, urgente, afirmando a constitucionalidade e a viabilidade econômica do PLC 28/2015 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União), sinalizando que acredita na probabilidade da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, na hipótese de não haver sucesso nas negociações em curso. Afirmam os magistrados que essa é a única forma de se evitar a grave crise institucional que se aproxima.

Ambos têm o mesmo entendimento do juiz William Douglas, de que a questão se reveste de gravidade institucional relacionada com o veto da presidente Dilma, depois da matéria ter sido aprovada à unanimidade no Senado Federal, e que, por isso, segundo eles, o contexto impõe a necessidade de que o caso da reposição salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União seja tratado diretamente entre os chefes dos três Poderes da República.

Diz literalmente o texto da carta: “Do contrário, não havendo esse posicionamento público e firme de Vossa Excelência, a imprensa nacional e a sociedade brasileira continuarão autorizadas a afirmar que o Supremo Tribunal Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei inconstitucional e economicamente inviável, o que revela um arrematado absurdo e não reflete a verdade, comprovadamente já demonstrada pelas análises técnicas feitas pela Suprema Corte e pelo Congresso Nacional (CCJC - Câmara 0942605, CCJ - Senado 0942557)”.

Rogando as vênias de praxe, ressaltaram os magistrados da Seção Judiciária de Rondônia que ”essa postura firme, direta e proativa é no mínimo o que se pode esperar do Grande Líder do Poder Judiciário da União, que Vossa Excelência corporifica”.

ASCOM/JF

Clique aqui para acessar a Carta Aberta do juiz federal William Douglas.
http://www.tudorondonia.com.br/noticias/juizes-federais-de-rondonia-pedem-a-lewandowski-que-declare-constitucionalidade-do-plc-282015,53814.shtml

Greve dos servidores do INSS completa 23 dias

A greve dos servidores do INSS completa, nesta quinta-feira, 23 dias com boa parte das agências fechadas ou funcionando parcialmente em todo o país.

Em São Paulo, de acordo com o Ministério da Previdência, 173 dos 264 postos têm o atendimento prejudicado.

Algumas pessoas ainda tentam ser atendidas na agência da Xavier do Toledo, uma das principais da capital, no centro, mas dão com a cara na porta.

O sindicato que representa a categoria convocou assembleia para esta quinta e vai colocar em votação a última proposta do governo federal.
http://noticias.band.uol.com.br/brasil/noticia/100000763891/greve-dos-servidores-do-inss-completa-23-dias.html

Reuniões setoriais

O Ministério do Planejamento recebeu esta semana diversas categorias para as reuniões setoriais que discutem as demandas específicas com as categorias.

Segundo a pasta, os encontros são importantes para analisar os pedidos específicos, que não tratam somente de reajuste salarial. As reuniões têm ocorrido diariamente no ministério.


Quem já foi recebido

Entre as categorias que já foram recebidas nesta semana estão o pessoal do IBGE, Fazendários, Seguridade Social, Saúde e Trabalho, Funasa, Inmetro, administrativos da Polícia Federal, auditores do Trabalho, agências reguladoras, Banco Central, entre outras. Já o fórum nacional dos servidores deve ter reunião com o Planejamento em 4 de agosto.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/author/ahorto/

INSS: propostas para fim da greve que já dura 20 dias

Representantes dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reuniram-se, nesta quarta-feira (dia 29), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, na sede do ministério, em Brasília, em mais uma tentativa de acordo. A categoria, que está em greve por tempo indeterminado há 20 dias, quer um reajuste de 27,5%. O governo ofereceu um aumento de 21,3%, parcelado em quatro anos.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sandro Alex de Oliveira Cezar, o governo não aceitou o reajuste de 27,5%, mas fez propostas alternativas, como a adoção de uma carga horária de 30 horas semanais e a incorporação da média da gratificação de desempenho, calculada com base nos últimos cinco anos, na aposentadoria.

“O governo vai formalizar as propostas nesta quinta-feira. Depois, elas serão discutidas pela categoria em assembleias. Acredito que estamos perto de um acordo”, afirmou Cezar.

O Ministério do Planejamento limitou-se a informar que as demandas estão sendo avaliadas.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/inss-propostas-para-fim-da-greve-que-ja-dura-20-dias-17011883.html

Rio tem 32 mil servidores federais a mais do que Brasília

A capital federal é considerada a cidade dos servidores públicos. Porém, essa não é uma afirmação verdadeira, pelo menos no que diz respeito ao governo federal. Apesar das funções administrativas terem sido transferidas para Brasília há 55 anos, o Rio de Janeiro ainda ganha a batalha do funcionalismo público do Poder Executivo.

A parcela “carioca” dos servidores federais ativos é representada por contingente de 32,3 mil pessoas a mais do que a brasiliense. De acordo com Boletim Estatístico de Pessoal, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 102,6 mil servidores federais estão lotados no Rio de Janeiro, contra 70,3 mil pessoas em Brasília.

O Planejamento justificou que há expressiva quantidade de instituições federais de ensino superior no estado, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a UniRio, a Universidade Federal Fluminense e o Colégio D. Pedro II. Além do Cefets e de Instituições de Ensino Técnico e Tecnológico.

Já na área da saúde, existem também muitos hospitais públicos federais no estado. No setor da Previdência Social, por exemplo, o INSS conta com uma estrutura administrativa com capilaridade na capital e no interior.

A maior parcela do servidores do Rio de Janeiro são mesmo do Ministério da Educação: 35,7 mil, isto é, 34,8% do total. A segunda colocação fica com o Ministério da Saúde, que possui 33,8 mil servidores em terras cariocas. Logo em seguida está o Ministério da Defesa com 7,7 mil funcionários cariocas. “Essas entidades têm como principal finalidade o atendimento à população local. Por essa razão, essas estruturas não foram ou serão remanejadas para o Distrito Federal”, apontou o ministério.

Em Brasília, a Presidência da República é que lidera a lista com mais “empregados”. Ao todo, a Pasta possui 9.242 servidores, seguida de perto pelo Ministério da Educação, que conta com 9.239 pessoas no seu contingente “brasiliense”. O Ministério da Saúde tem 7,4 mil pessoas ao seu dispor em Brasília. Quando a conta é realizada de maneira, per capita, no entanto, Brasília sai em vantagem. A capital federal possui um servidor a cada 41 cidadãos, já que possui população de 2,9 milhões, de acordo com o último censo. No Rio, existe um servidor federal a cada 161 pessoas.


Despesas

Com mais servidores, as despesas com salários federais são bem maiores no Rio de Janeiro. No ano passado, por exemplo, R$ 22,1 bilhões foram pagos para servidores do Poder Executivo em terras cariocas. No Distrito Federal, o gasto foi de menos da metade desse valor: R$ 10,4 bilhões.

Dessa forma, a média salarial mensal do Rio também é mais significativa do que a de Brasília. Os salários brasilienses possuem média de R$ 12,3 mil mensais. No Rio de Janeiro, são 45% maiores: quase R$ 18 mil mensais.
http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/11677

Servidores da Justiça do Trabalho contestam veto de Dilma ao reajuste no STF

A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) protocolou nessa segunda-feira (27/8) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 28/2015, que reajusta os salários de servidores do Judiciário Federal em até 78%.

A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição Federal), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Para fortalecer seu argumento, a entidade citou precedentes do STF (ADI 4356, ADI 2513) que afirmam que interferência do Poder Executivo na decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República, inviabilizando, pelo achatamento salarial, a remuneração dos seus integrantes e auxiliares. A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anajustra.
http://www.conjur.com.br/2015-jul-29/servidores-justica-contestam-veto-dilma-reajuste-stf

Com mais categorias aderindo a paralisações, expectativa é de que reuniões desta quarta tragam luz ao processo de negociações com governo

Após participar de ato nesta terça-feira, convocado pela CUT, contra a política de ajuste fiscal que penaliza apenas a classe trabalhadora, a Condsef concentra atenções nas próximas duas reuniões confirmadas para esta quarta, 29, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento. Uma alteração no cronograma das reuniões já deixa a maioria do Executivo em alerta.

Uma das reuniões desta quarta trataria temas ligados a demandas de cerca de 500 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas que compõem carreiras como PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, incluindo Funasa), PECFAZ (Plano de Cargos dos Administrativos Fazendários), e similares. No entanto, essa reunião será remarcada.

A primeira reunião então está prevista para as 17 horas e vai tratar a pauta específica dos servidores do Inmetro. A segunda está marcada para as 19 horas para tratar temas envolvendo Agências Reguladoras e DNPM. Na oportunidade a Condsef irá cobrar agenda de reuniões com os demais setores de sua base e buscar informações que possam trazer luz ao processo de negociações que enfrenta momento de impasse. Com o processo de negociações mergulhado em incertezas, servidores federais da base da Condsef se organizam em torno da construção de um processo de greve geral, iniciado nesta segunda, 27.

Ofícios informando a decisão da maioria da categoria foram encaminhados a todos os ministros. Muitas categorias já estão em processo de greve como é o caso dos servidores do INSS, professores e técnicos administrativos das universidades, servidores do Judiciário e outros. O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, falou nesta segunda a noite ao Jornal Record News sobre causas do movimento de paralisação dos servidores e chamou a atenção para a necessidade urgente do país promover uma auditoria de suas dívidas. Veja vídeos aqui.

A decisão de promover um aprofundamento do processo de mobilização veio das últimas conversas com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento que condicionou avanços nos processos de negociação a aceitação de um índice de reposição da previsão inflacionária de 21,3% dividido em 4 anos. Para a Condsef, o cenário exige que os servidores intensifiquem o processo de mobilizações se quiserem conquistar avanços e destravar o impasse que se instalou.

A categoria não deve permitir que o atendimento de reivindicações urgentes fique condicionado a aceitação de uma proposta já rejeitada e extremamente prejudicial. Com o tempo limitando cada vez mais o processo de negociações, somente um intenso movimento de unidade e pressão poderá mudar essa lógica imposta pelo governo.
http://condsef.org.br/inicial/6971-2015-07-28-20-20-29

Sem querer, Lewandowski "reforça" acerto da greve

O reconhecimento por parte do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de que jamais houve proposta de acordo fechada e muito menos apresentada aos trabalhadores do Judiciário Federal em contrapartida ao PLC 28, reforça o acerto da decisão da categoria de lutar pela aprovação do projeto e, agora, de manter a greve pela derrubada do veto.

É o que avaliam dirigentes sindicais ouvidos pela reportagem, que observam ainda que é a força da mobilização e da pressão para que o Congresso Nacional reveja o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) que poderá levar à negociação que pode assegurar não só o reajuste que reponha as perdas, como os recursos necessários para implantá-lo.

"À medida que você pressiona para derrubar o veto você também pressiona para que haja negociação", observa Pedro Aparecido, dirigente da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato da categoria em Mato Grosso (Sindijufe-MT), que participou ao lado de outros servidores da conversa de quase uma hora com Lewandowski em Cuiabá, na sexta-feira (24), resultado de um longo dia de protestos da greve, que “recebeu” o ministro na visita que ele fez à capital do estado.

Na reunião, o ministro admitiu que não foi apresentada proposta alguma a servidores antes da votação do projeto no Senado – como vêm sugerindo a direção-geral do tribunal e alguns sindicalistas que apoiam o governo – pelo inapelável motivo que não havia e nem há nada acertado sobre isso. É a segunda vez que ele desmente o seu auxiliar em duas semanas.

Antes, teria afirmado que conversara com a presidente Dilma em Portugal sobre o PLC 28 e que seguiria negociando com o governo o projeto mesmo após o veto – algo, aliás, repetido na conversa em Cuiabá, relatada pelo jornalista Luiz Perlato e da qual também participaram os servidores Amer Khalil Okdi, Eliane Rodrigues e Rodrigo de Carvalho.


Negociações

Em Mato Grosso, Lewandowski disse ainda que as negociações, na avaliação dele, estavam avançadas quando o projeto passou no Congresso. Mas não é a primeira vez que o ministro sinaliza possíveis soluções para impasses nessa ou em versões anteriores do projeto de reajuste.

Além disso, o presidente da mais alta corte do país deixou claro que a negociação que estaria sendo travada pelo STF passa pelo parcelamento da proposta em quatro longos anos. Todas as reestruturações de planos de cargos anteriores foram parceladas, o que significou perdas. Mas jamais por tão extenso período.

O presidente do Supremo não entrou em detalhes sobre como seria esse parcelamento em negociação pelo tribunal - sem consulta aos servidores, é bom frisar. É possível que se enquadre nos parâmetros da contraproposta ofertada pelo Ministério do Planejamento ao conjunto do funcionalismo, com índices de reajuste previamente definidos para cada janeiro de 2016 a 2019, mesmo que com diferenças nos percentuais. Algo que tende a não repor nem as perdas futuras, muito menos as passadas, e bem distinto da aplicação do projeto em parcelas semestrais. O parcelamento em quatro anos já foi rejeitado pelo conjunto das entidades sindicais dos servidores federais de forma unânime.


Greve e pressão

Em praticamente todo o país, as assembleias da categoria aprovaram a manutenção da luta e da greve pelo reajuste salarial e pela derrubada do veto – mesmo tendo-se a consciência de que derrubá-lo é uma tarefa difícil e que exigirá muito dos servidores. Há um sentimento nacional no Judiciário Federal e no MPU de que não dá para confiar na promessa de uma incerta, nada transparente e unilateral negociação, na qual os trabalhadores nem sequer são consultados.

Isso, no entanto, não significa dizer que os sindicatos, a federação e os servidores se recusam a negociar. Ao longo dos últimos meses, foram eles os que mais defenderam e clamaram por negociações que solucionassem a questão salarial. O governo se limitava a pedir mais e mais prazos para chegar a um suposto acordo – o que na visão oficial do STF estava próximo quando o Senado votou o PLC 28.

O que não explicam – nem Lewandowski, nem o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa –, é porque não se acelerou em alguns dias ou horas as negociações para que algo concreto fosse apresentado ao Senado e aos servidores. A data da votação já era de conhecimento público há quase um mês.

Talvez seja mais sensato acreditar no que o próprio presidente do STF disse aos servidores em Cuiabá: eventual proposta que saia dessas conversas só será divulgada após o fechamento das negociações do governo com os servidores do Executivo. Ele não disse, mas é razoável supor que se isso é para valer é tanto para o momento atual quanto teria sido para 30 de junho, quando milhares de servidores foram às ruas exigir a aprovação do PLC 28.


Tramitação do veto

Não há data previsível para votação do veto. Mas se sabe, segundo a assessoria parlamentar da federação, que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tem a prerrogativa de convocar a qualquer momento uma sessão extraordinária para tratar dos 18 vetos que já trancam a pauta. E que nada regimentalmente impediria a inclusão do PLC 28 nesse bloco.

Há ainda a possibilidade de votação na próxima sessão ordinária, prevista para 18 de agosto, mesmo com o veto do reajuste só trancando a pauta do Congresso três dias depois. Tudo, porém, passa por acordos políticos entre as lideranças parlamentares do Senado e da Câmara, sobre os quais os servidores querem incidir.

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores – 257 e 41, respectivamente. As duas casas têm que votar contra o veto. Caso uma delas não faça isso, ele é mantido.

Antes de Dilma vetar o projeto, os sindicatos e servidores já haviam coletado mais de 300 assinaturas de deputados e 50 de senadores favoráveis à sanção do PLC 28. A empreitada continua, assim como a greve, que já enfrenta retaliações das administrações em alguns estados – respondidas com a manutenção da paralisação e da mobilização.

O número de parlamentares que declararam apoio não chega a assegurar nada. O governo trabalha no alto escalão para tentar impedir a derrubada do veto. Incluiu o PLC 28 na proposta de pacto com os governadores contra o que chama de “pautas-bombas” do Congresso. Alguns governadores tucanos, segundo o jornal "Folha de S. Paulo", já teriam declarado apoio, entre eles o do Paraná, Beto Richa (PSDB), que ganhou notoriedade nacional ao lançar a tropa de choque da Polícia Militar contra professores no primeiro semestre deste ano.

"O governo tem medo de que haja veto; se o governo tem medo é porque é possível", raciocina Pedro Aparecido, sem deixar de ressaltar os obstáculos que precisam ser superados para isso.

O presidente do STF, por sua vez, disse aos servidores que não se moverá pela derrubada do veto, embora ressalve que é um direito dos servidores fazê-lo. Após o governo, com certa cumplicidade do Congresso, desrespeitar o orçamento do Poder Judiciário e do MPU por seis anos consecutivos, Lewandowski disse que qualquer atuação sua avançaria sobre a autonomia de outro poder.

"O STF foi desrespeitado e chamado de incompetente pelo Executivo e isso exige uma resposta muito mais firme do que a nota tímida [divulgada] pelo tribunal", diz Adilson Rodrigues, da coordenação da Fenajufe e servidor da Justiça Federal em Santos (SP), referindo-se ao curto comunicado oficial emitido após o veto, justificado pelo governo com o argumento de que a lei é inconstitucional – nota que, apesar de limitada, avalia o servidor, só saiu por conta da imensa "pressão dos servidores”.


A questão orçamentária

A avaliação de que é possível derrubar o veto com o fortalecimento da greve e a pressão sobre os parlamentares não se contrapõe à necessidade de também incidir sobre o governo e o Supremo para que as negociações ocorram, em patamares e circunstâncias naturalmente diferentes dos que o Planalto tenta impor com a já evidente anuência do presidente do STF.

Por outro lado, parece fantasioso e até infantil a tentativa de sindicalistas ligados à CUT de emplacar a versão de que a categoria errou ao insistir na votação e que agora Dilma não só manterá o veto como se negará a negociar. A categoria sabe que existe o risco de o governo barrar o projeto, porém não porque ele foi aprovado no Senado, mas porque é isso que sucessivos governos petistas fazem há seis anos sem que, ao longo desse período, jamais tenha sido apresentada uma única proposta alternativa e plausível de acordo.

Para digerir os argumentos que veem no dia 30 de junho um desastre, é precisa acreditar que após ser derrotado no Senado numa votação tão contundente, o governo tenha saído fortalecido a ponto de impor o reajuste zero aos servidores e se negar até a negociar.

O resultado da conversa com Lewandowski na capital mato-grossense, obtida à base da persistência, ensurdecedoras vuvuzelas e de afinada articulação, não confirmou apenas o que já se dizia. Também deixou mais cristalino que, para construir um desfecho favorável nessa peleja, os servidores dependem cada vez mais de sua força coletiva. E que isso passa tanto por lutar pela derrubada do veto, quanto por exigir que o STF faça a sua parte.

Mesmo com a lei aprovada, ela só entra em vigor caso exista previsão de recursos para aplicá-la."O objetivo final é a reposição das perdas, queremos a lei por completo, com validade e eficácia. A experiência de três PCS nos diz que a [vitória] dessa luta termina no acordo orçamentário", afirma Adilson, ao ressaltar o momento ímpar que vive a categoria nessa campanhaque busca corrigir perdas do passado e tecer um futuro diferente do que alguns tentam vender como inevitável.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3951

Servidores querem, no mínimo, 19,7%

O Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal vai submeter às 23 associadas uma nova proposta para a campanha salarial de 2015. Como todas as categorias rejeitaram a oferta do governo de reajuste de 21,3%, em quatro parcelas até 2019, foi criada uma comissão para estudar um índice inferior aos 27,3% - exigência inicial do funcionalismo -, mas capaz de compensar a corrosão do poder aquisitivo, desde 2010.

De acordo com a comissão, o aumento mínimo admitido é de 19,7%, em janeiro de 2016. Ou dividir esse total em duas frações de 9,4% até 2017. “Cada um tem que ceder um pouco, para tentar fechar um acordo”, admitiu Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

“ Creio que, até 5 de agosto, quando terminam as reuniões setoriais, o Planejamento vai repensar suas contas”, disse Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Segundo Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o cálculo atual retirou as expectativas futuras de inflação e o ganho real de 2%, embutidos nos 27,3%.

“ Acho que o governo vai aceitar. Ele corrigiu os benefícios pela inflação passada. Não pode usar dois pesos e duas medidas”, disse Piffer. Segundo analistas, não por acaso, a tendência é o governo adotar uma atitude mais flexível.

O secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, nas reuniões específicas com várias categorias, sustentava os 21,3%. Ontem, tinha, pela manhã, um encontro com o pessoal do ciclo de gestão e do núcleo financeiro. Mas foi chamado às pressas para conversar a portas fechadas com o ministro Nelson Barbosa e orientado a contemporizar.

O governo teme que os servidores, com protesto marcado para 6 de agosto, se unam a outras marchas, e aprofundem ainda mais a crise política. De acordo com a fonte, que não quis se identificar, o MPOG corre contra o tempo para fechar um acordo até o dia 5, e evitar adesões à Marcha das Margaridas, no dia 11, e à “dos Coxinhas”, no dia 16, apoiadas pelo PSDB.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=180670

Judiciário: servidores em greve decidem lutar pela derrubada do veto ao reajuste

Servidores do Poder Judiciário no Distrito Federal (DF) decidiram hoje (28) manter a greve que já dura mais de 40 dias. Eles querem que o Congresso Nacional derrube o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei de reajuste dos salários da categoria.

“Com a greve mantida, nós vamos despender, a partir de agora, todas as nossas forças trabalhando com cada parlamentar para que se faça uma grande pressão com o propósito de derrubar o veto”, disse o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Distrito Federal (Sindijus), José Rodrigues Costa. Ele ressaltou que, nos estados, os sindicatos vão procurar os parlamentares federais para pedir a derrubada do veto.

O Sindijus representa os servidores dos órgãos da Justiça e do Ministério Público da União instalados no DF. A greve ocorre em todo o país, segundo a Federação Nacional da categoria. O aumento dos trabalhadores do Judiciário, aprovado em junho no Senado e vetado pela presidenta Dilma Rousseff, previa um reajuste entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor.

O Ministério do Planejamento informou à Agência Brasil que o ministro Nelson Barbosa tem procurado apresentar cenários ao Judiciário para a construção de uma proposta alternativa. Segundo a pasta, o reajuste teria impacto de R$ 25,7 bilhões, afetando o esforço de reequilíbrio fiscal.

Na semana passada, em entrevista à imprensa, Barbosa disse que as negociações terão como referência a proposta apresentada pelo governo aos funcionários do Executivo, de 21,3% pagos de forma parcelada nos próximos quatro anos.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-07/judiciario-servidores-em-greve-decidem-lutar-pela-derrubada-do-veto-ao

Criados novos cargos públicos na Justiça Eleitoral

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou lei que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais. A Lei nº 13.150/2015 está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 28. Os novos servidores públicos vão trabalhar nas zonas eleitorais, sendo coordenados por um Chefe de Cartório. No total, a proposta cria 166 cargos efetivos de analista judiciário, 166 de técnico judiciário, 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, para zonas eleitorais indicadas no texto.

Estão previstas ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em 2.873 funções de chefes de cartório, nível FC-6, além da criação de 2.873 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE deverá editar um normativo fornecendo todas as instruções necessárias à aplicação da Lei. As despesas entrarão na conta das dotações orçamentárias dos Tribunais Regionais Eleitorais e as contratações só serão efetivadas se houver limite financeiro e for respeitada das diretrizes orçamentárias.


Aumento necessário de cargos

O projeto foi aprovado em março deste ano na Câmara dos Deputados. O objetivo é corrigir o déficit de pessoal existente na Justiça Eleitoral. A proposta teve a aprovação do Conselho Nacional da Justiça – CN) antes de seguir para o Congresso Nacional.

O último aumento no quadro de servidores no TSE foi em 2006, por meio da Lei nº 11.202/2005, que fixou o quantitativo do pessoal lotado na Corte em 779 servidores – número que se mantém inalterado desde então. Se comparado aos demais tribunais superiores, a Corte Eleitoral é o órgão com o menor número de cargos em comissão e funções comissionadas.


Mais do que apenas eleições

A rotina dos servidores da Justiça Eleitoral não se resume apenas aos períodos eleitorais. Os servidores tem diversos outras funções que envolvem a análise documental dos candidatos, a checagem das declarações, a análise das denúncias contra políticos eleitos, a emissão e o cancelamento de títulos de eleitor, entre outras atividades.

Os TREs tem a função de controle e fiscalização de todo o processo eleitoral sob sua jurisdição, desde o registro de cada diretório regional dos partidos políticos até a impressão de boletins e mapas de apuração durante a contagem dos votos. Cada tribunal possui regimentos internos próprios, mas estes não tem autonomia para criar cargos ou realizar concurso público sem autorização.

São eles quem cuidam do cadastro dos eleitores, a criação de zonas eleitorais e pela diplomação dos eleitos em nível estadual. Esses tribunais também tem a função de analisar as apelações contra decisões de juízes eleitorais, funcionando como uma decisão colegiada.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/criados-novos-cargos-publicos-na-justica-eleitoral/

Comissão aprova normas para teletrabalho e segurança de oficiais de justiça

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em reunião realizada na tarde de segunda-feira (27/7), duas propostas de atos normativos. Uma delas apresenta sugestão de regulamentação para o teletrabalho no Judiciário. O outro texto trata sobre aperfeiçoamento da segurança dos oficiais de justiça. Os textos serão submetidos à apreciação do plenário do CNJ.

A primeira proposta é uma minuta de resolução que regulamenta o teletrabalho, cujo texto tomou como parâmetro as experiências dos tribunais que já implementaram essa prática, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Um dos principais pontos da proposta é a mudança na forma de aferição do trabalho nas unidades que adotarem o teletrabalho, que passa a ser feito por meio de metas de desempenho.

“A proposta consolida a meta de desempenho como método de mensuração do trabalho, superando o tradicional e antiquado modelo de controle em razão do tempo disponibilizado pelo servidor ao tribunal. No Judiciário do terceiro milênio, guiado pela cultura de resultados e pelo uso inteligente da tecnologia, pouco interessa saber quanto tempo o servidor permaneceu dentro do tribunal, mas o quanto ele efetivamente produziu”, explica o conselheiro Rubens Curado, presidente da comissão e relator da proposta. As metas de desempenho, segundo o conselheiro, deverão ser fixadas não apenas para o servidor em regime de teletrabalho, mas para toda a unidade que aderir ao novo modelo.

A proposta é que a meta de desempenho do servidor em teletrabalho seja, no mínimo, a mesma estabelecida para o servidor que trabalha presencialmente. Os tribunais, no entanto, poderão fixar metas superiores. De acordo com o conselheiro, a minuta de resolução será colocada em consulta pública para coleta de sugestões dos tribunais para, só depois, ser submetida ao plenário do CNJ.


Oficiais de justiça

A comissão aprovou ainda uma proposta de recomendação que busca aperfeiçoar a segurança dos oficiais de justiça. A iniciativa foi tomada a partir de um estudo apresentado pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), que revela um expressivo número de atos criminosos praticados contra esses servidores no exercício de suas atribuições, inclusive homicídio.

Entre as medidas recomendadas estão a realização de treinamentos sobre temas como segurança pessoal, mediação de conflitos e direção defensiva, aquisição de equipamentos de segurança pessoal (como coletes a prova de balas), realização de diligências com potencial de risco mediante acompanhamento de outro servidor (quando não for possível o reforço policial), tutoria dos recém-empossados e incremento ao uso de meios eletrônicos para comunicação oficial de atos processuais. A proposta deve ser encaminhada para inclusão na pauta do plenário do Conselho já nas próximas sessões.
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79974-comissao-aprova-propostas-para-teletrabalho-e-seguranca-de-oficiais-de-justica

MPU: 13,23% é julgado procedente pelo CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deferiu o Pedido de Providências 419/2015-56, em favor dos servidores e o percentual de 13.23% será incorporado aos vencimentos básicos dos servidores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) e Conselho Nacional do Ministério Público da União (CNMP). O julgamento do Processo Administrativo ocorreu na manhã desta terça-feira (28/7), durante a 13ª Sessão Ordinária do Conselho.

A Diretoria Executiva Nacional Colegiada (Denc) do Sinasempu, representada pelos Diretores Marcos Aurélio Moreira da Silva e Paula Patrícia Félix da Cunha, acompanhou o julgamento no Plenário do CNMP, em Brasília. Trata-se de uma das conquistas mais importantes para categoria em meio a tantas outras que virão.

A incorporação do percentual aos vencimentos dos servidores foi fruto de um intenso trabalho de articulação da Denc do Sinasempu, em parceria com as seccionais e os milhares servidores do MPU e do CNMP, que enviaram mensagens para os Conselheiros com pedidos de deferimento do processo, como uma forma de amenizar as perdas inflacionarias e defasagem salarial que atingem a carreira há mais de nove anos.

O trabalho desenvolvido pelo escritório Estillac Advogados e Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, também foi fundamental para o alcance da tão almejada vitória.

Ao declarar o voto favorável à demanda dos servidores, a maioria dos Conselheiros destacou o reconhecimento ao corpo funcional do MPU e CNMP e elogiou o trabalho desenvolvido pelo Sinasempu, construído a custa de muito diálogo e esclarecimentos acerca das necessidades dos servidores.

Os Conselheiros também frisaram que o que se buscou com a decisão não foi à elevação dos vencimentos dos servidores, mas a correção de distorções recorrentes de normas inconsistentes.
http://www.sinasempu.org.br/index.php/noticias/noticias/item/1244-cnmp-declara-direito-a-incorporacao-dos-13-23-aos-vencimentos-dos-servidores

Poder Judiciário não possui competência para alterar valor do auxílio-alimentação de servidor público federal

Não cabe ao Poder Judiciário alterar os parâmetros fixados pela Administração para definição do valor do auxílio-alimentação, pois assim decidindo estaria atuando como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que determinou a majoração do auxílio-alimentação de uma servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em parâmetros equivalentes àqueles percebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em suas alegações recursais, o Incra sustentou a ilegalidade da equiparação dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, argumento este aceito pelo Colegiado. “Nos termos da Súmula Vinculante n. 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, princípio que se aplica a toda e qualquer outra vantagem percebida pelo servidor”, disse o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em seu voto.

O magistrado também destacou que a Lei 8.460/92, que dispõe sobre os critérios de concessão do auxílio-alimentação, determinou que a competência para fixar e majorar parcelas é adstrita ao Poder Executivo, “sendo impróprio ao Poder Judiciário modificar parâmetros fixados pela Administração”.

Ainda segundo o relator, o Decreto 3.887/2001 estabelece que, em se tratando se servidor do Poder Executivo, a competência para fixar o valor mensal do auxílio-alimentação é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); observadas as diferenças de custo por unidade da federação, sendo tais despesas custeadas pelos recursos do órgão ou da entidade a que o servidor pertença.

Nesses termos, a Turma deu provimento à apelação da autarquia.

Processo nº 0055840-56.2012.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 24/6/2015
Data de publicação: 17/7/2015
http://trf-1.jusbrasil.com.br/noticias/213180285/decisao-poder-judiciario-nao-possui-competencia-para-alterar-valor-do-auxilio-alimentacao-de-servidor-publico-federal

Judiciário: salário perde para a inflação, mesmo com PLC 28

Mesmo se o PLC 28/2015 fosse sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), ainda haveria perda significativa na remuneração dos servidores do Judiciário Federal frente à inflação atual e à projetada para os próximos anos. O projeto foi vetado pela presidente no dia 21 de julho.

Cálculos do economista Washington Moura Lima, assessor do Sintrajud, mostram que em junho o reajuste necessário para repor a remuneração no patamar de junho de 2006 (quando foi aprovado o último Plano de Cargos e Salários) seria de 48,48%.

Nesse período, o Índice do Custo de Vida (ICV) do Dieese aumentou 71,90%, enquanto a remuneração dos servidores foi reajustada em apenas 15,76%, parcelados em três anos (2013, 2014 e 2015, com 5% a cada ano).

A inflação de 2015 já está em 7,03% de janeiro a junho, bem superior aos 5,5% de reajuste que o governo está oferecendo a todo o funcionalismo federal para janeiro do ano que vem.

Segundo o economista, a expectativa é que a inflação continue em alta até pelo menos agosto, quando os índices do custo de vida devem chegar perto de 10% no período de 12 meses. “A partir de setembro é que deverá começar um ligeiro declínio, mas em 2016 a perspectiva ainda é de uma inflação superior à de 2014, que pelo ICV foi de 6,73%”, diz Washington.

Numa estimativa “conservadora”, o economista calculou que a inflação acumulada desde o último PCS chegará a 77,12% no final deste ano, considerando que o ICV fique em 0,5% ao mês de julho a dezembro. O reajuste médio proposto no PLC 28/2015 (ponderado de acordo com o número de servidores em cada padrão da carreira) é de 56,11% na carreira efetiva até 2017.

O reajuste no total dos vencimentos é ainda menor, ficando em 36,27%, já que não são corrigidas as outras parcelas da remuneração, como as gratificações, comissões, etc. Logo, haveria grande perda inflacionária nos salários dos servidores mesmo com a aprovação do projeto.

O parcelamento do reajuste até dezembro de 2017 contribui muito para essa perda. O economista lembra que o projeto original, que resultou das reuniões de um grupo de trabalho formado por representantes do Judiciário e das entidades da categoria, previa a aplicação integral do reajuste de uma só vez, em dezembro de 2014.

O parcelamento partiu do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que tomou essa iniciativa sem consultar as entidades sindicais dos servidores.


“Engodo” do governo

A situação fica ainda pior com a proposta do Ministério do Planejamento ao conjunto do funcionalismo federal: reajuste de 21,3%, dividido em quatro parcelas anuais a partir de janeiro de 2016 (5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%). Para o economista, trata-se de um “verdadeiro engodo”, que desconsidera a defasagem salarial passada e amplia o prejuízo dos servidores nos próximos anos.

“A perda histórica será para sempre esquecida”, diz Washington. “Os índices anuais propostos estão também muito abaixo da expectativa de inflação para este e para os próximos anos”, acrescenta.

Em janeiro de 2019, depois de aplicada a última parcela dessa proposta, os servidores ainda precisariam de um reajuste de 56,65% para repor as perdas da inflação, considerando a estimativa conservadora de uma inflação mensal de 0,5%.


Custo do PLC

A folha de pagamento do Poder Judiciário da União é de R$ 28,6 bilhões. O custo do PLC é de R$ 1,4 bilhão em 2015, ou 5,01% da folha. Em 2018, ano em que estará integralizado, o custo do PLC sobre a folha de pagamento chegará a 36,27%, mas o reajuste necessário para repor a remuneração no patamar do PCS-3 (junho de 2006) seria de 77,20%.

“Ou seja, o aumento na folha não corresponderá nem à metade do reajuste que será necessário para recompor a remuneração”, diz Washington. “Na proposta do Ministério do Planejamento, a situação fica ainda mais dramática, pois até lá o reajuste acumulado seria de apenas 16,03%”, compara o economista.

Confira os estudos do economista Washington Moura Lima aqui.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3943

Dois meses completos de paralisação

Completa dois meses hoje a greve dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior. O reitor da Universidade Brasília (UnB), Ivan Camargo, tem defendido o pleito dos servidores, apesar de a instituição reconhecer que a paralisação tem gerado prejuízos para a Universidade, como o atraso de alguns pagamentos e dificuldades para contratação e renovação de serviços terceirizados, como limpeza, conservação e copeiragem. Para o reitor, a demanda é “absolutamente justa”.


Promessa de proposta

Representantes dos ministérios do Planejamento e da Educação prometeram, na semana passada, à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) que o Executivo apresentará uma proposta amanhã.
http://www.jornaldebrasilia.com.br/coluna/noticias/10/ponto-do-servidor/

Governo cria cadastro de servidores para atuar em processos disciplinares

O governo criou nesta terça-feira um cadastro de servidores aptos a participar de processos disciplinares instaurados pela Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. A portaria que cria o cadastro foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

A lista vai reunir servidores avaliados como aptos a participar de comissões de processos disciplinares. A indicação será feita pelos pelos órgãos onde trabalham. A CGU será responsável por organizar o cadastro.

Os servidores cadastrados poderão atuar, por exemplo, em comissões que avaliam processos administrativos que envolvam a acumulação ilegal de cargos ou o abandono do serviço público.
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/07/28/interna_politica,672950/governo-cria-cadastro-de-servidores-para-atuar-em-processos-disciplinares.shtml

PLC 25/15, isonomia entre os chefes de cartório, é sancionado pela presidente

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 27 de julho, o PLC 25/15, que versa sobre a isonomia para os chefes de cartório da Justiça Eleitoral. O projeto já havia sido aprovado por unanimidade no Senado e é resultado de uma luta antiga em prol da igualdade de salários entre os chefes de cartório da capital e os do interior, que exercem a mesma função.

É uma vitória importante da categoria, e resultado da luta incansável do Sitraemg e dos servidores, principalmente do TRE, que mesmo durante a importante greve pela aprovação do PLC 28/15 (reposição salarial),não secundarizou a luta pela aprovação desse projeto.

Com a decisão da presidenta publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28/07), o PLC entra em vigor como a Lei 13.150/15. A sanção vem coroar a luta e a mobilização dos servidores do TRE e o trabalho de articulação parlamentar que o Sindicato e a Fenajufe têm articulado junto ao congresso nacional nos últimos meses.

Veja aqui a noticia completa publicada no Diário Oficial da União.
http://www.sitraemg.org.br/motivos-para-comemorar-plc-2515-isonomia-entre-os-chefes-de-cartorio-e-sancionado-pela-presidente/

Servidores federais em greve aguardam nova rodada de negociação com o governo

Servidores federais que atuam nos ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social mantêm a greve iniciada há mais de 15 dias. Em assembleia realizada na sexta-feira (24), os servidores avaliaram que não houve avanço nas cláusulas econômicas e esperam que o governo agende nova reunião com a categoria.

“A greve já atingiu cerca de 70% dos trabalhadores em seguridade social em todo o País, o que é um marco para a categoria. Espera-se que o governo chame os trabalhadores para negociar em breve”, afirma o dirigente do Sindprev – sindicato que representa a categoria no DF, Edair Sousa.

Na tarde da última quinta-feira (23) foram realizadas reuniões para tratar de pontos específicos da pauta dos servidores de seguridade social como o Regime Especial de Atendimento em Turnos, a Gratificação de Desempenho e a Instrução Normativa (IN) n°74, que dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS.

“A IN 74 entrou em vigor sem nenhum diálogo com os servidores e é injusta, porque os servidores do INSS frequentemente lidam com documentos das pessoas e não têm como saber se são falsos ou verdadeiros. Quando o servidor entra com processo administrativo posteriormente, sofre sanções e assédio moral da parte dos superiores. O servidor não pode continuar pagando pelos delitos alheios”, explica o dirigente do Sindprev.


Em greve

O serviço público federal poderá ficar totalmente paralisado a partir desta semana. Os servidores que ainda não aderiram ao movimento paredista se reunirão nesta segunda e terça-feira (27 e 28) para discutir as próximas propostas apresentadas pelo governo. Os servidores da Fasubra (que representa os servidores técnico-administrativos em educação das universidades federais) também estão de braços cruzados há quase dois meses. Os trabalhadores do Judiciário continuam promovendo manifestações em prol de melhorias na proposta apresentada, que prevê 21,3% de reajuste parcelado pelos próximos quatro anos contra a proposta dos servidores, de 27,3% para o ano de 2016.
http://www.cutbrasilia.org.br/site/servidores-federais-em-greve-aguardam-nova-rodada-de-negociacao-com-o-governo/

Férias ou licença-prêmio não gozadas devem ser convertidas em pecúnia

Com o objetivo de converter em pecúnia os períodos de férias e de licença-prêmio não gozados em período anterior à aposentadoria ou à morte do servidor, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Distrito Federal (SINDPREV/DF), representado judicialmente por Wagner Advogados Associados, moveu ação contra a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

O servidor, quando não desfruta de suas férias ou de licença-prêmio, deve ser indenizado financeiramente, com o objetivo de se recompor o patrimônio jurídico, uma vez que é direito do mesmo usufruir dos benefícios mencionados. O direito ao gozo de férias está previsto no Art. 39 da Constituição Federal e visa à prevenção física e mental do trabalhador, bem como a manutenção da qualidade dos serviços prestados.

A situação dos servidores, representados pelo SINDIPREV/DF, é a de que eles preencheram os requisitos legais para a concessão do direito, porém, não usufruíram devido a aposentadoria voluntária ou por invalidez, ou por morte. No caso destes servidores, além de não usufruírem, a Administração também não converteu em pecúnia os direitos.

Em julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Ainda cabe recurso no processo.
http://www.wagner.adv.br/noticia/19399/ferias-ou-licenca-premio-nao-gozadas-devem-ser-convertidas-em-pecunia/

Anajustra ingressa com ação para anular veto ao PLC 28/2015

A Anajustra protocolou nesta segunda-feira, 27/8, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLC 28/2015 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário Federal.

A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º da Magna Carta, pois a proposta foi encaminhada e aprovada pelo Congresso Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (art. 99 da CF/88), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4356, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011; ADI 2513 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002), a interferência do Poder Executivo na decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República, inviabilizando, pelo achatamento salarial insuportável, a remuneração dos seus integrantes e auxiliares.

A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar Ferreira Mendes.
https://www.anajustra.org.br/noticia/10285/5/ANAJUSTRA-ingressa-com-acao-para-anular-veto-ao-PLC-28-2015-

Proposta pune servidor que der a chamada 'carteirada'

A famosa “carteirada”, usada por autoridades fora do serviço, que se aproveitam do cargo, emprego ou função pública para não pagar um ingresso ou ter tratamento diferenciado em eventos pagos, desobedecer o trânsito ou deixar de cumprir qualquer obrigação legal, poderá ser considerada crime a ser punido com a suspensão dos salários por um período de 30 a 60 dias, e de três meses a um ano detenção.

Isso é o que prevê um projeto (PLS 066/2015) do senador Romário (PSB-RJ). O senador considera que a “carteirada” é uma afronta à igualdade entre os cidadãos, prevista no artigo quinto da Constituição. Reportagem de Toncá Butity, para a Rádio Senado.

Ouça aqui o áudio.
http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2015/07/proposta-pune-servidor-que-der-a-chamada-carteirada

Títulos apresentados no ato da investidura não precisam ser reapresentados durante processo de promoção funcional

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem para isentar os impetrantes, advogados da União, do ônus relativo à apresentação de documentos exigidos para a promoção por merecimento.

Em suas alegações recursais, a União sustentou que o edital é claro ao estabelecer esse ônus ao postulante à promoção. “De tal sorte, não caberia a eles a interpretação dos regramentos instituídos para o certame, mas, simplesmente, a sua fiel observância, o que implicava a apresentação da mesma documentação já entregue quando do seu ingresso no cargo”, afirmou o ente público. Argumentou, por fim, que tal exigência foi estabelecida em relação a todos os demais candidatos, pelo que a sentença recorrida teria ferido o direito desses outros profissionais ao esperado tratamento isonômico.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a questão se resolve pelo princípio da proporcionalidade, cujo um dos desdobramentos se resume à observância da razoabilidade pela Administração Pública. “Na hipótese, os impetrantes, ora recorridos, pretendiam, apenas, que a Advocacia-Geral da União considerasse os mesmos títulos por eles apresentados quando da investidura no cargo. Nada mais natural que se quedassem no aguardo dessa providência, considerando que se afiguraria redundante suporem que o comando se destinava, também, àqueles candidatos, não possuindo novos títulos estivessem, por óbvio, dispensados da observância à formalidade”, pontuou.

Nesse sentido, no entendimento do magistrado, a sentença recorrida não merece reparos. “Com efeito, o que fez foi, tão somente, evitar os injustificáveis prejuízos que experimentariam os recorridos, se acaso não tivessem computado, para a pretendida ascensão funcional, os títulos mantidos nos arquivos da própria instituição a que servem. Conduta, portanto, que afronta o princípio da proporcionalidade”, finalizou.

Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação da União.

Processo nº 0031855-07.2006.4.01.3400/DF
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=131828

IBGE abre concurso público para 600 vagas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, por meio da Portaria nº 302, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), a realização de concurso público destinado ao provimento de 600 cargos para ampliar o quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No total, serão 460 vagas para técnico em Informações Geográficas, 90 para analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e 50 para tecnologista em Informações Geográficas e Estatística.

A remuneração inicial para o cargo de técnico é de R$ 3.098,95, que exige nível intermediário. Já a remuneração para os cargos de analista e de tecnologista terá o inicial de R$ 7.000,49, ambos com exigência de nível superior.

O IBGE tem até seis meses, a contar de hoje, para providenciar a publicação do edital de abertura do concurso. A responsabilidade pela realização do concurso público será da Secretária-Executiva do MP, a quem caberá publicar as normas, como editais, portarias ou outros atos administrativos.

Este concurso público não poderá contemplar localidades previstas no Anexo I do Edital nº 2/2013, nas quais há candidatos aprovados e não convocados para algumas especialidades, pois está atualmente em vigor.

O último concurso público foi autorizado em abril de 2013, por meio da Portaria n° 114, no qual houve preenchimento total dos 440 cargos previstos, além de nomeações adicionais, com base no Decreto n° 6.944/2009, que permite ao MP, durante o período de validade do concurso, autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas.
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/concursos/noticias/ibge-abre-concurso-publico-para-600-vagas

Começa greve dos servidores federais em todo o país

Os servidores federais da base da Condsef, que representam 80% do Executivo Federal, iniciam uma greve geral a partir de hoje. Muitas categorias já começaram a paralisação, como a do INSS, a da Fiocruz, do Judiciário, além dos professores e técnico-administrativos das universidades. Amanhã, sindicatos e o Ministério do Planejamento se reúnem em Brasília e tentam o acordo mais uma vez.

O encontro vai dar continuidade às negociações com o governo envolvendo demandas de cerca de 500 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. A mobilização se deu com a estagnação na negociação, considerada insuficiente para a aceitação de um índice de reposição inflacionária de 21,3% dividido em 4 anos. Mas os servidores querem reajuste salarial de 27,3% já para o ano que vem.

Secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva espera que o governo seja mais preciso nas propostas. “Queremos negociar perdas reais, mas o governo quer impor um discurso de uma economia retraída”, disse. Para o dirigente sindical, o governo precisa rever a proposta dos 21,3%, já rejeitada. “Os servidores não vão aceitar esse percentual em quatro anos”, enfatizou.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, propôs reajustar os três principais benefícios dos servidores com base na inflação dos últimos anos. São eles auxílios alimentação, pré-escolar e creche, além do plano de saúde. Os valores entrariam em vigor em janeiro de 2016.

O Planejamento informou que procura acelerar as negociações para evitar greves, e que Sérgio Mendonça vê com preocupação as paralisações que atingem a população usuária dos serviços públicos. “Vamos tentar acelerar para enfrentar este cenário de greve”, informou.

Enquanto não há decisão, os trabalhadores da Fiocruz decidiram pela continuidade da greve. Uma assembleia para decidir o rumo do movimento será convocada 24 horas após a reunião com o Planejamento. A categoria também reivindica o direito de negociação coletiva e paridade salarial entre servidores ativos e aposentados.

Contudo, a ampliação do contingenciamento de despesas do governo federal pode emperrar a negociação. “Essa medida do governo vai tornar o nosso processo de negociação ainda mais difícil. Já está tudo contaminado e o discurso de que não há dinheiro vai aumentar ainda mais”, disse Sérgio Ronaldo. “A conta dessa crise só chega para o servidor”.


Novas negociações

Foram retomadas as negociações entre STF, Planejamento e Orçamento Federal para construir uma solução que permita recompor a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União. Até o dia 31 de agosto, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei do Orçamento Anual (Ploa) com a previsão de despesas de pessoal.


12 anos de perdas

Presidente da Federação dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal afirma que a oferta do governo não contempla o pleito da categoria. “Nós integramos a classe dos servidores federais que teve o menor reajuste salarial nos últimos 12 anos. Estou seguro de que dificilmente nossos companheiros irão concordar em aceitar algo nesses termos”, disse.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/07/26/comeca-greve-dos-servidores-federais-em-todo-o-pais/

Concurso do STJ terá salários até R$ 8,8 mil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe.

O salário é de R$ 8.803,97 para analista judiciário (com curso superior completo) e de R$ 5.365,92 para técnico judiciário (formação no ensino médio). Para os cargos de nível superior, as vagas são para as áreas Administrativa (qualquer curso superior) e de Apoio Especializado em Análise de Sistemas de Informação, Arquitetura, Arquivologia, Comunicação Social, Contadoria, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fisioterapia, Pediatria, Pedagogia, Serviço Social e Suporte em Tecnologia da Informação.

Para os cargos de nível médio, as vagas são para as áreas Administrativa e de Apoio Especializado em Saúde Bucal e Tecnologia da Informação.

As inscrições podem ser feitas no período entre 10h do dia 30 de julho e 23h59 do dia 19 de agosto (horário oficial de Brasília) apenas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/stj_15. As inscrições custam R$ 100,00 para analista judiciário e R$ 70,00 para técnico judiciário.
http://noticias.terra.com.br/educacao/stj-concurso-do-superior-tribunal-de-justica-tera-salarios-ate-88-mil,cd1cd4de9e081e78e95298a3ac6f2ab2jjvxRCRD.html

Diretor-geral do STF reúne-se com técnicos do Ministério do Planejamento

O Diretor-Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Supremo Tribunal Federal, em cumprimento à determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, reuniram-se na manhã de hoje (24/7) com o Dr. Dyogo Henrique de Oliveira, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o Dr. Cleyton D. Moura, Diretor de Programa da Secretaria Executiva daquele Ministério, e com o Dr. George Soares, Secretário Adjunto de Orçamento Federal, para retomar as negociações com vistas a construir uma solução que permita recompor a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União.

Na reunião, estabeleceram-se algumas premissas e o calendário para conclusão dos trabalhos, em face dos prazos estabelecidos para o envio das propostas orçamentárias com o impacto da recomposição que vier a ser negociada
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=296224

Corte de R$ 8,6 bilhões aumenta temor nas repartições federais

A ampliação em R$ 8,6 bilhões do contingenciamento de despesas do governo federal, anunciada quarta-feira pela equipe econômica, aumentou o temor de um agravamento da crise nas repartições públicas federais neste segundo semestre.

Segundo o Ministério do Planejamento, a revisão vai atingir todos os ministérios, de forma não linear. No próximo dia 30, será publicado um decreto de programação orçamentária que vai trazer todos os cortes por pasta. Ao todo, o contingenciamento deste ano já soma R$ 79,4 bilhões.

O tesoureiro do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Amauri Fragoso, acredita que além de prejudicar pesquisas, funcionamentos de laboratórios e abertura de novos concursos, um novo corte pode fazer com que muitas universidades não retomem as aulas em agosto: “Os cortes na Educação já foram intensos e muitas universidades já não terão condições de começar o segundo semestre, mesmo sem ter aderido à greve”.

Para o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, a “fatura da conta está chegando para os servidores e o novo contingenciamento vai tornar o nosso processo de negociação mais difícil. Já está tudo contaminado e o discurso de que não há dinheiro vai aumentar ainda mais”.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/07/23/corte-de-r-86-bilhoes-aumenta-temor-nas-reparticoes-federais/

Planejamento retoma negociações sobre reajuste dos servidores do Judiciário

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira, se reuniu, nesta sexta-feira (24), com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, para retomar as negociações sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário.

O objetivo é trabalhar para definir um cronograma com base nos prazos do processo orçamentário. Até o dia 31 de agosto, o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei do Orçamento Anual (PLOA) com a previsão de despesas de pessoal.
http://www.planejamento.gov.br/noticias/representantes-se-reuniram-nesta-sexta-feira-24-2

MEC promete proposta aos técnico-administrativos até a próxima quarta-feira

Quase dois meses depois de iniciada a greve dos técnico-administrativos das instituições de ensino superior, houve reunião hoje (23) entre representantes da categoria e dos ministérios do Planejamento e da Educação. Para a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), houve avanços nas negociações de pontos da pauta que não demandam aumento de gastos.

Segundo Fátima dos Reis, coordenadora de Relações Jurídicas da Fasubra, o avanço alcançado foi o Ministério da Educação se comprometer a apresentar uma proposta até a próxima quarta-feira (29). Além da Fasubra, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica participou da reunião.

A coordenadora ressalta que entre as principais demandas específicas da categoria estão a revisão do sistema de eleições para reitores e colegiados das universidades, bem como o estabelecimento de turno contínuo para os servidores.

Dados da Fasubra mostram que os servidores técnico-administrativos de 65 instituições federais de ensino superior estão em greve desde o dia 28 de maio. Além das demandas específicas da categoria, os trabalhadores pedem, em conjunto com outras carreiras de funcionários públicos, o reajuste salarial de 27,3% em 2016, enquanto o governo oferece 21% em quatro anos.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-07/mec-promete-proposta-aos-tecnicos-administrativos-ate-proxima-quarta-feira

Tribunais devem apresentar contra-proposta para reajuste de servidores do Judiciário

A presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei que concedia reajustes salariais de 50% a 78% a servidores do Poder Judiciário.

Os presidentes do STJ e STF se encontraram nesta quinta-feira (23) para debater a possbilidade de apresentar outra proposta.

Veja aqui o vídeo com a reportagem da Rede Record.
http://noticias.r7.com/distrito-federal/df-record/videos/tribunais-devem-apresentar-contra-proposta-para-reajuste-de-servidores-do-judiciario-23072015

Grevistas da Fiocruz no Rio não aceitam proposta do governo

Os funcionários da Fundação Oswaldo Cruz decidiram em assembleia nesta quinta-feira (23) manter a greve da Fiocruz. A presidenta da Associação dos servidores, Justa Helena Franco, afirmou que a proposta do governo de reajuste de 21,3%, parcelado em quatro anos, não repõe a inflação passada.

Ainda de acordo com a presidenta do sindicato, em torno de 70% da Fiocruz parou de funcionar, mas diversas atividades essenciais prestadas foram mantidas, como os serviços hospitalares e ambulatoriais do Instituto Fernandes Figueira (IFF) e do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas.

Os servidores da Fiocruz decidiram paralisar as atividades na última quinta-feira, dia 16 de julho. Os trabalhadores pedem um reajuste de 27,3% em 2016. Mas de acordo com a presidenta da associação, a categoria aceita negociar com o governo o valor de 19% para os próximos dois anos.
http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2015-07/grevistas-da-fiocruz-no-rio-nao-aceitam-proposta-do-governo

Servidores federais marcam assembleia para decidir dia 29 sobre greve nacional

Os servidores públicos federais farão assembleia na próxima quarta-feira (29) para discutir a proposta de reajuste salarial feita pelo governo e decidir se aderem ou não à greve nacional. Representantes de entidades sindicais estiveram reunidos hoje (29) em Brasília e chamaram cada categoria para dialogar internamente sobre as negociações.

Os servidores querem reajuste salarial de 27,3% no ano que vem, e a proposta do governo é 21,3% parcelados em quatro anos. Para o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira, é inaceitável a proposta de quatro anos. “Essa questão não dá para negociar para mais de dois anos”, disse. Outra reivindicação do sindicato é a incorporação das gratificações de desempenho ao vencimento básico.

Pereira explica que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão vai se reunir com as categorias de servidores e deverá dar uma resposta às reivindicações até a terça-feira (28). Na última reunião de negociação, o governo propôs reajustar os auxílios-alimentação e saúde em 22,8%. Com isso, os trabalhadores passariam a receber R$ 458 para a alimentação. Já o valor para a saúde é variado. Também foi proposto o reajuste do auxílio-creche em 317,3%, chegando a R$ 396, no Distrito Federal. O valor desse benefício não é reajustado desde 1995.

Entre as categorias que já entraram em greve estão os funcionários da Previdência Social, professores universitários e integrantes dos quadros técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-07/servidores-federais-decidirao-sobre-greve-nacional-no-dia-29

STJ abre Concurso Público com 65 vagas para Analistas e Técnicos

Na edição do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a abertura de Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva, nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.

Para o preenchimento dessas funções, o órgão não promovia certame desde 2012. Ao todo estão disponibilizadas 65 oportunidades imediatas, considerando o quantitativo reservado para pessoas com necessidades especiais e pessoas negras. As áreas vinculadas a cada cargo podem ser conferidas a seguir:

• Analista Judiciário: Administrativa (12), Administrativa - Especialidade: Segurança (3) e de Apoio Especializado: Análise de Sistemas de Informação (3), Arquitetura (1), Arquivologia (1), Comunicação Social (2), Contadoria (5), Engenharia Civil (1), Engenharia Elétrica (1), Fisioterapia (2), Medicina - Pediatria (2), Pedagogia (2), Serviço Social (1) e de Suporte em Tecnologia da Informação (5);

• Técnico Judiciário: Administrativa (15) e Apoio Especializado - Especialidades: Saúde Bucal (3) e Tecnologia da Informação (6).

A remuneração mensal é de R$ 5.365,92 para as funções técnicas e de R$ 8.803,97 para os cargos de analista, considerando as jornadas de 20h, 30h ou 40 horas semanais. Podem concorrer, aqueles que possuírem formação de níveis médio, técnico ou superior.

O prazo de inscrição tem início às 10h do dia 30 de julho de 2015 e segue até às 23h59 de 19 de agosto de 2015, pelo site da organizadora (ainda não liberado) www.cespe.unb.br. Nessa etapa é preciso que os participantes efetuem o pagamento das taxas de R$ 70,00 ou R$ 100,00, por GRU na rede bancária.

A etapa de classificação dos inscritos é composta por Provas Objetiva e Discursiva, além de Teste de Aptidão Física, conforme o método adotado por cada cargo. Os exames teóricos serão aplicados na data prevista de 27 de setembro de 2015.
https://www.pciconcursos.com.br/noticias/stj-abre-concurso-publico-com-65-vagas-para-analistas-e-tecnicos

Judiciário mantém greve contra veto de Dilma ao reajuste salarial

Os servidores federais do Judiciário decidiram ontem manter a greve, deflagrada mês passado, em protesto contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 28 (PLC 28) que concedia reajuste salarial 53% e 78,56%, de forma escalonada até 2017, e sem aumento para os magistrados. O argumento do governo para o veto foi a estimativa de um impacto de cerca de R$ 25,7 bilhões nos cofres públicos que o aumento causaria. “Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, afirmou a governo em justificativa enviada ao Senado.

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) contesta o número e diz que o impacto é de R$ 10 bilhões e que o aumento é necessário para recompor a inflação de 49%, acumulada desde 2004. Alega ainda que o aumento de 78% vale apenas para os auxiliares administrativos do Judiciário, que são em número reduzido, já que esses servidores têm sido nos últimos tempos substituídos por funcionários terceirizados.

Ricardo Ponciano, um dos diretores da Fenajufe, disse que a categoria vai procurar os senadores e os deputados para tentar obter apoio para derrubada do veto, que tem de ser analisado pelas duas casas. Segundo ele, todos os estados e também o Distrito Federal vão permanecer em greve, que já conta com a adesão de cerca de 60% dos 120 mil servidores em todo o país. Ponciano informou também que a categoria vai retomar a discussão da proposta de aumento com o Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por negociar esse assunto com o Executivo e o Legislativo.

Alexandre Magno, dirigente da Fenajufe e também do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais (Sitraemg), disse que os argumentos da presidente para o veto não são verdadeiros. Segundo ele, o STF encaminhou em 2014 a proposta de aumento para o orçamento do Judiciário de 2015, mas ela foi vetada pelo próprio governo.

Em Minas, são quase 10 mil servidores federais do Judiciário. Ontem, de acordo com Alexandre Magno, os servidores do estado decidiram manter as paralisações e prometem fazer atos diários para pressionar o Congresso pela derrubada do veto. Eles também estão organizando atos e manifestações em Brasília, a partir do dia 5, quando termina o recesso parlamentar. “Não é de hoje que esse governo divulga dados irreais”, critica o dirigente.
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/07/23/interna_politica,671324/judiciario-mantem-greve-contra-veto-de-dilma-ao-reajuste-sal.shtml

Comissão do Senado votará reajuste para defensores públicos

Após aprovar reajustes para servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará, após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho), projeto de lei da Câmara (PLC 22/2015) que eleva o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de 1º de janeiro de 2016.

A proposta - que tem parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) - também altera a remuneração dos demais membros da Defensoria Pública da União (DPU). O projeto determina que o subsídio do defensor-geral servirá de parâmetro para o reajuste dos vencimentos e que a remuneração será escalonada, com diferença de 5% entre as categorias que compõem a carreira.

Na última terça-feira (21), a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que concedia reajuste de 53% a 78,56% a servidores do Judiciário, a ser pago em três anos. Ao justificar o veto, Dilma observou que o resultado financeiro da medida chegaria a R$ 25,7 bilhões no período, “impacto contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”. Quanto aos aumentos para o MPU e CNMP, ainda não foram votados pelo Plenário do Senado.


Isonomia

O PLC 22/2015 determina ainda que, a partir de 2016, o subsídio do defensor público-geral federal será estipulado por lei de iniciativa da DPU. Quatro critérios deverão ser observados para isso: previsão orçamentária; necessidade de recuperação do poder aquisitivo do subsídio; adoção do valor da remuneração mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório; e equiparação de seu valor com o das demais carreiras do funcionalismo federal.

Na justificação do PLC 22/2015, o defensor público-geral federal ressaltou a necessidade de adequar a estrutura remuneratória do órgão à nova posição institucional estabelecida pelas Emendas Constitucionais 74 (2013) e 80 (2014), que o colocaram em condições de igualdade com o Judiciário e o Ministério Público. Tal ponderação convenceu Jucá a recomendar a aprovação do projeto.

“Nada mais correto do que implantar a isonomia de subsídios, no âmbito da União, entre os defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público. Impõe-se, face a sua elevada responsabilidade, não apenas dar-lhe tratamento adequado, como tornar atraente a carreira da defensoria pública”, avaliou Jucá.

Depois de ser votado pelo CCJ, o PLS 22/2015 será examinado pelo Plenário do Senado.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/07/23/ccj-votara-reajuste-para-defensores-publicos

Corrupção é causa de 59% das expulsões no Poder Executivo Federal em 2015

No primeiro semestre de 2015, o Poder Executivo Federal expulsou 266 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico da União) sendo 59% por corrupção. A informação está contida no relatório de punições expulsivas, divulgado mensalmente pela CGU (Controladoria-Geral da União).

Segundo o documento, em 2015 foram registradas 227 demissões de servidores efetivos, 16 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 23 cassações de aposentadorias. Em junho foi aplicado o maior número de penalidades, com total de 81 expulsões.

Além de corrupção, outras razões para a expulsão de servidores foram: abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos; atuação de forma desidiosa; e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

No âmbito da administração pública federal, em quase todos os Estados houve expulsão em 2015 — exceto em Sergipe e Piauí.

Desde 2003, informa a CGU, foram aplicadas 5.390 expulsões de servidores, uma média de mais de uma por dia. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da administração pública federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como a Caixa Econômica, os Correios, a Petrobras, entre outras.

O servidor punido, dependendo do tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos ou poderá, até mesmo, ficar impedido de retornar ao serviço público. Também fica inelegível por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

A Controladoria também mantém o Ceaf (Cadastro de Expulsões da Administração Federal), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a UF (Unidade da Federação) e fundamentos legais.
http://noticias.r7.com/brasil/corrupcao-e-causa-de-59-das-expulsoes-no-executivo-federal-em-2015-23072015

STJ abre concurso com 65 vagas e salários até R$ 8,8 mil

Saiu o edital do Superior Tribunal de Justiça (STJ). São 65 oportunidades para candidatos com nível médio e superior, e formação de cadastro reserva. De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, os salários variam de R$ 8.803,97, para nível superior, e R$ 5.365,92, para nível médio. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora, que vai aplicar provas da seleção apenas no Distrito Federal.

Para analistas são oferecidas vagas nas áreas administrativa, administrativa especializada em segurança (ambos para qualquer nível superior), análise de sistemas da informação, arquitetura, arquivologia, comunicação social, contadoria, engenharia (civil e elétrica), fisioterapia, medicina (pediatria), pedagogia, serviço social e suporte em tecnologia da informação.

E para o cargo de técnico judiciário foram abertos postos nas áreas administrativa (que exige apenas nível médio completo), de saúde bucal e tecnologia da informação (ambas requerem nível médio e curso técnico).

Todos os candidatos vão fazer provas objetivas em 27 de setembro. Serão 120 questões de certo e errado. No mesmo dia, quem concorre aos cargos de analista ainda será submetido a exames discursivos. Segundo o Cebraspe, no dia 16 de setembro serão divulgados os locais para realização dos exames. Veja aqui o edital de abertura completo.

Serão cobrados, dos candidatos a analista, conhecimentos em língua portuguesa; noções de direito constitucional e administrativo; regimento interno do STJ; inglês e noções de informática (para cargos específicos); noções de sustentabilidade e conhecimentos da área.

Dos inscritos a técnico judiciário, por sua vez, serão cobradas as disciplinas de língua portuguesa; noções de informática, inglês, raciocínio lógico e noções de direito administrativo (para cargos específicos); noções de direito constitucional; regimento do STJ; noções de sustentabilidade e conhecimentos da área.

Haverá ainda teste de aptidão física para concorrentes a analista da área de segurança. O exame será composto por: flexão de braço na barra fixa, para homens, ou estático de barra, para mulheres; flexão abdominal e corrida de 12 minutos.

Quem quiser competir deverá pagar taxas de R$ 70 a R$ 100. As inscrições podem ser feitas entre os dias 30 de julho de 19 de agosto, pelo site www.cespe.unb.br. Cinco por cento dos cargos são reservados a pessoas com deficiência e 20% a candidatos negros.
http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2015/07/23/internas_economia,671447/stj-abre-concurso-com-65-vagas-e-salarios-ate-r-8-8-mil.shtml