Servidor aposentado portador de moléstia incapacitante deve ser isento de IR


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Em sede de agravo de instrumento (0047523-86.2013.4.01.0000/TRF1), Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues garantiu a servidor aposentado o recebimento de seus proventos isentos de Imposto de Renda e com o desconto da parcela de PSS nos limites impostos pelo § 21, do artigo 40, da Constituição Federal.

No caso em questão, servidor público aposentado do judiciário federal fora diagnosticado com câncer de próstata, estando desde o descobrimento da moléstia em contínuo tratamento. Em momento anterior, por conta da doença incapacitante, o mesmo já havia obtido isenção de IR sob seus proventos, porém, os descontos de PSS não estavam sujeitos aos limites constitucionais estabelecidos aos portadores de moléstia grave.

A banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues salientou que o desconto do PSS tem o mesmo condão que a isenção do imposto de renda nos proventos daqueles que padecem de neoplasia maligna, qual seja permitir que o aposentado tenha maior capacidade financeira.

Em decisão monocrática, a relatora do Agravo de Instrumento, Desembargadora Federal Ângela Catão, destacou, através de jurisprudências do TRF1, que o servidor portador de doença incapacitante tem o direito a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Dessa forma, deferiu os pedidos da parte agravante a fim de determinar que o desconto da parcela do PSS nos proventos do servidor seja feito nos limites impostos pelo § 21 do artigo 40, da Constituição Federal.

http://servidor.adv.br/noticias/servidor-aposentado-portador-de-molstia-incapacitante-deve-ser-isento-de-ir-e-ter-os-descontos-de-pss-nos-limites-constitucionais/292704282

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