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29 maio 2015

Cerca de 70 servidores federais estão fazendo manifestação em frente ao Ministério da Fazenda em protesto contra a política econômica do governo. O ato, iniciado por volta das 10h30 de hoje (29), faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação, organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) em diversas partes do país.

O principal alvo das críticas é o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que não se encontra em Brasília. “Organizamos esse ato para manifestar nossa posição contrária ao pacote criado por ele, que sucateia órgãos públicos, sacrifica trabalhadores e retira direitos trabalhistas”, disse à Agência Brasil a diretora da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) e integrante da CUT-DF, Cleusa Cassiano.

“Defendemos e votamos na [presidenta] Dilma justamente porque ela se mostrava contrária a esse tipo de agenda. Entendemos que o governo precise de recursos. Só não entendemos por que a conta terá de ser paga por trabalhadores. O que sugerimos é que [esses recursos] venham de outras fontes, como grandes fortunas, [tributação de] carros de luxo ou coisas desse tipo”, argumentou a sindicalista responsável pela organização do ato. “Não estamos defendendo [a campanha] Fora Dilma, mas que ela volte para o lado daqueles que a elegeram”, acrescentou.

Segundo Cleusa, a manifestação conta com a presença de integrantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), da Central Sindical e Popular (Conlutas), além da CUT.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-05/servidores-federais-fazem-manifestacao-em-frente-ao-ministerio-da-fazenda
Professores e trabalhadores técnico-administrativos de instituições públicas de ensino superior entraram em greve nesta quinta (28), por tempo indeterminado, em vários estados. Os profissionais querem pressionar o governo federal a ampliar os investimentos na educação pública.

Na semana passada, o governo anunciou contingenciamento de recursos do Orçamento Geral da União 2015. Para a educação – setor que está entre as maiores reduções de gastos – serão cortados R$ 9,423 bilhões.

Entre as reivindicações dos funcionários, estão a reestruturação da carreira e a reposição de 27% das perdas salariais. O último reajuste foi em 2012.

Os docentes aprovaram a greve no dia 16 de maio, em reunião do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), em Brasília. De acordo com o sindicato, 18 instituições estão paralisadas. Entre elas, a Universidade Federal Fluminense e as federais de Alagoas, Sergipe, Tocantins, Pará, Amapá e Lavras (MG).

"Houve uma expansão significativa das universidades federais, mas as condições da expansão são precárias. Tivemos, além de dificuldades que já existiam, um contingenciamento de recursos nos três primeiros meses do ano. As universidades não estão conseguindo pagar as suas contas", diz o presidente do Andes-SN, Paulo Rizzo.

Os trabalhadores técnico-administrativos decidiram pela greve em plenária nacional na segunda-feira (25). Segundo a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), na última reunião feita com o governo, no dia 22 de maio, foram apresentadas posições do governo que "efetivamente não acatam a centralidade de nossas demandas".

A Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), que representa 11 sindicatos, entende que agora não é momento para a paralisação. "A negociação acabou de começar", diz o presidente da federação, Eduardo Rolim. Segundo ele, o cronograma de diálogo estabelecido com o governo segue até julho.

Rolim explica que a categoria recebeu um reajuste que variou de 25% a 44% em 2012 e que o acordo tem validade de três anos, prazo que terminou em março. "Agora é necessário garantir um novo reajuste. Além disso, há necessidade de reestruturar a carreira. Para que haja reajuste no próximo ano, o governo precisa enviar a proposta para ser votada pelo Congresso até agosto", afirma.

Com as greves, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) antecipou a reunião do conselho pleno, que ocorreria no dia 29 de julho para o dia 9 de junho.

O Ministério da Educação (MEC) publicou nota nesta quarta (27) na qual critica a decisão pela greve "sem que seja precedida por um amplo diálogo". A pasta diz que a deflagração do movimento agora só faria sentido "quando estiverem esgotados os canais de negociação".

"Normalmente, o Poder Público atende tanto quanto pode, segundo realidades conjunturais, recursos disponíveis, agendas e acordos consagrados, sempre tendo em vista o fim superior, que é a educação inclusiva, de qualidade", diz a nota. O ministério destaca que segue disposto a dialogar com a comunidade das instituições federais.
http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2015-05-28/professores-e-tecnicos-de-19-das-59-universidades-federais-entram-em-greve.html
Ricardo Lewandowski aproveitou encontro com Dilma no Planalto para pedir apoio ao reajuste dos servidores do Judiciário.

O presidente do STF argumentou que a defasagem salarial pode gerar situações graves e paralisações, que afetarão a máquina pública.

http://painel.blogfolha.uol.com.br/2015/05/29/pf-deve-ampliar-investigacao-no-futebol-para-alem-dos-alvos-do-fbi/
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 2389/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União.

Pelo texto aprovado, o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo concurso ou no da entidade contratada para executá-lo.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso aprovado para ela ser votada pelo Plenário. O texto segue para análise do Senado.


Oportunidade

O relator, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), explicou que a intenção da proposta é que pessoas que moram distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet. “Hoje faz mais sentido a pessoa poder se inscrever pelo computador, o que dá oportunidade a todos, porque mesmo quem não tem condições tem acesso”, disse.


Informações

Segundo a proposta, o edital deverá conter todas as informações pertinentes ao concurso, como remuneração; requisitos para a posse no cargo; início, término e valor da inscrição. O texto aprovado ainda estabelece que o boleto extraído da internet poderá ser pago até o primeiro dia útil subsequente ao término da inscrição.

O texto diz ainda que será aceito o pagamento da taxa por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.

Além disso, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a entidade executora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/489104-CAMARA-TORNA-OBRIGATORIA-OPCAO-DE-INSCRICAO-EM-CONCURSOS-PELA-INTERNET.html
O governo federal publicou nesta quinta-feira (28) portaria no Diário Oficial da União limitando as despesas com contratação de bens e serviços e com diárias e passagens de órgãos do Poder Executivo para 2015. A publicação da portaria, assinada pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já havia sido anunciada na quarta-feira pelo próprio titular da pasta.

A norma limita os gastos com o funcionamento dos ministérios, impondo limites para as despesas com diárias e passagens, apoio administrativo, consultoria, serviços de cópias, de telecomunicações, locação de imóveis, de veículos, de máquinas e equipamentos, de mão-de-obra e terceirização.

A regra também proíbe novas contratações relacionadas a aquisição e locação de imóveis e de veículos, além de reforma de imóveis e locação de máquinas e equipamentos. Haverá exceção quando se tratar de exceto em situação de necessidade inadiável ou, no caso de locação, em casos de prorrogação e/ou substituição contratual.

Os cortes não vão valer apenas para os ministérios da Educação e da Saúde.

Veja quanto os ministérios poderão gastar este ano com esses itens:

Presidência da República: R$ 257.545
Ministério da Fazenda: R$ 803.359.000
Ministério do Desenvolvimento: R$ 256.070.000
Ministério da Justiça: R$ 872.281.000
Ministério de Minas e Energia: R$ 181.474.000
Ministério da Previdência Social: R$ 743.813.000
Ministério das Relações Exteriores: R$ 554.380.000
Ministério do Trabalho e Emprego: R$ 168.580.000
Ministério dos Transportes: R$ 315.599.000
Ministério das Comunicações: R$ 213.903.000
Ministério da Cultura: R$ 266.693.000
Ministério do Meio Ambiente: R$ 413.949.000
Ministério do Planejamento: R$ 163.374.000
Ministério do Desenvolvimento Agrário: R$ 779.599.000
Ministério do Esporte: R$ 119.147.000
Ministério da Defesa: R$ 1.107.042.000
Ministério da Integração Nacional: R$ 161.189.000
Ministério do Turismo: R$ 65.844.000
Ministério do Desenvolvimento Social: R$ 95.649.000
Ministério das Cidades: R$ 148.214.000
Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 60.967.000
Gabinete da Vice-Presidência da República: R$ 2.393.000
Secretaria de Assuntos Estratégicos: R$ 32.076.000
Secretaria de Aviação Civil: R$ 118.226.000
Advocacia Geral da União: R$ 160.536.000
Secretaria de Direitos Humanos: R$ 48.645.000
Secretaria de Políticas para as Mulheres: R$ 14.643.000
Controladoria-Geral da União: R$ 32.706.000
Secretaria de Políticas de Promoção Igualdade Racial: R$ 7.822.000
Secretaria de Portos: R$ 46.690.000
Secretaria da Micro e Pequena Empresa: R$ 8.209.000
Total: R$ 8.890.557.000


Economia

O Ministério do Planejamento afirma que algumas medidas já têm sido adotadas para diminuir despesas, e cita estimativas de economia com as novas determinações.

"A compra direta de passagens aéreas, por exemplo, vai possibilitar uma economia de R$ 118 milhões em relação aos valores praticados anteriormente (gasto anual)", informou o ministério. "A central também já realizou novas licitações de telefonia móvel e imagens orbitais que permitirão uma economia de R$ 378,6 milhões. Ao todo, as ações da central já permitiram uma economia de quase R$ 500 milhões em relação aos preços anteriormente cotados por órgãos do governo de forma individual."
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/05/governo-limita-gastos-de-ministerios-com-compras-servicos-e-passagens.html

28 maio 2015

Em alguns anos, cada brasileiro terá um cartão inteligente com um número de identificação que reunirá, ao mesmo tempo, dados como RG, CPF, título de eleitor e até antecedentes criminais.

O documento único está previsto em projeto de lei elaborado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que será encaminhado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (27) ao Congresso Nacional.

A Folha de S.Paulo teve acesso à minuta da proposta. Ela cria o RCN (Registro Civil Nacional), documento que identifica o cidadão nato ou naturalizado a partir de suas digitais e biometria facial (mapeamento da geometria do rosto e das proporções da face).

O recurso tecnológico deverá eliminar a possibilidade de emissão de múltiplas carteiras de identidade, conforme a Folha revelou em reportagem de outubro de 2013. Além disso, deve inibir falsificações.

“Com o RCN, uma pessoa não poderá mais se passar por outra”, disse o presidente do TSE, José Antonio Dias Toffoli.

“Haverá maior segurança, pois impede que pessoas tenham cinco, seis, 10 identidades. Evita fraudes nos benefícios como Previdência Social, Bolsa Família, FGTS e na própria Receita Federal”, acrescentou o ministro.

Hoje, como as secretarias de Segurança Pública são autônomas e não se comunicam, um cidadão pode tirar até 27 RGs usando sua própria certidão de nascimento.

Para começar a valer, o projeto de lei precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. A regra passa a valer assim que a lei for regulamentada, o que pode ocorrer ainda este ano.


Cartão com chip

A cédula de identidade inteligente, com uso de chip, poderá, no futuro, incluir dados biográficos dos mais variados, como multas de trânsitos e condenações da Justiça.

“A adoção do registro economizará bilhões. Hoje, só as fraudes no sistema financeiro por pessoas que se passam por outras é em torno de R$ 2 bilhões”, diz Toffoli.

No passado, o Ministério da Justiça havia feito uma tentativa de criar o RIC, Registro de Identidade do Cidadão, mas a iniciativa não foi adiante por dificuldade do Estado brasileiro de unificar diferentes bancos de dados.

Mas, como a Justiça Eleitoral já está coletando informações biométricas dos eleitores (o que já fez com 24,5 milhões de brasileiros), o governo pegará carona na iniciativa e no orçamento do TSE.

Nos próximos anos, todos os 142 milhões de eleitores terão suas digitais guardadas em um único banco de dados. O RCN, portanto, sairá daí. O custo dessa operação é de menos de R$ 10 por eleitor.

Se aprovado por deputados e senadores, o RCN terá validade em todo o território nacional. A ideia é que tudo o que se passar na vida burocrática do cidadão seja armazenada nesse registro.

Com os dados biométricos, fica difícil haver duplicidade de cadastros no sistema da Justiça Eleitoral. Um programa específico faz o chamado “batimento” de digitais antes de aprovar a inclusão de uma pessoa.
http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/justica-eleitoral-propoe-rg-inteligente-4wf5tonujvdilnzljws7bxpsc
O Governo Federal abriu crédito suplementar de mais de R$ 7,2 bilhões a vários órgãos do Poder Executivo, para os estados, o Distrito Federal, municípios e para diversas universidades federais, com o objetivo de atender a programações previstas na Lei Orçamentária vigente. De acordo com a norma, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, o dinheiro será utilizado para pagamento de servidores ativos e inativos, da Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais e cumprimento de sentenças judiciais.

A liberação da verba se deu com a assinatura do Decreto presidencial, de 26 de maio de 2015, pelo vice-presidente Michel Temer (em exercício na Presidência) e pelo ministro do planejamento Nelson Barbosa. Os recursos necessários à abertura do crédito são originários da anulação parcial de dotações orçamentárias, explicitadas no anexo do Decreto.

Diversos órgãos deverão ser contemplados com os recursos: Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Justiça; de Minas e Energia; das Relações Exteriores, da Saúde, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, do Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente, da Defesa, do Esporte, da Integração Nacional, das Cidades, da Fazenda e do Desenvolvimento Social.

A Agência Brasileira de Inteligência – Abin, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e várias universidades federais, como a Universidade Federal Fluminense – UFF e a Universidade Federal do Ceará também serão contempladas com o crédito suplementar.


Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual é uma norma elaborada pelo Poder Executivo que prevê receitas e despesas (arrecadação e gastos) a serem realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento do país deve ser votado até o final de cada ano, devendo o Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.


O que são créditos suplementares?

Os créditos suplementares são um tipo de crédito adicional que o Governo utiliza para corrigir ou adequar o planejamento orçamentário. Os créditos suplementares ocorrem quando a estimativa inicial do gasto não corresponde à real necessidade de recursos. Ordinariamente, ocorre quando a despesa está fixada na LOA, mas o crédito orçamentário não é suficiente para concluir o objeto.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/responsabilidade-fiscal/governo-libera-r-72-bilhoes-para-pagamento-de-servidores-publicos/
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.

De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.

O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.


Emendas

O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.

Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.

Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


Regras

Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.


Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/488793-COMISSAO-APROVA-ADICIONAL-DE-PERICULOSIDADE-PARA-PROFISSIONAIS-DE-SEGURANCA-PUBLICA.html
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira (27) que a política do governo federal não é proporcionar reajuste de salário para os servidores públicos indexado à variação da inflação. As conversas com representantes de mais de 40 categorias de servidores públicos começaram em março.

"Estamos trabalhando para desindexar a economia. Queremos fazer uma proposta [para os servidores públicos] até o fim de junho e fechar acordo até o fim de julho para colocar no orçamento", declarou o ministro durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A proposta de orçamento de 2016 tem de ser enviada ao Congresso em agosto.

O último aumento anunciado pelo governo federal para a maior parte das categorias de servidores públicos foi em 2012, com vigência entre 2013 e 2015. O percentual foi de 15,8% a sete carreiras do funcionalismo público do Executivo federal, parcelado em três parcelas, até 2015. Mais de 1,6 milhão de servidores foram contemplados com este reajuste.

Em março, o Unacon Sindical, falando em nome do Fórum de Servidores, que reúne 32 categorias, abrangendo 90% dos servidores federais, pediu um aumento de 27,3% para o ano de 2016 - percentual relativo à variação do IPCA (inflação oficial do país) acumulado de julho de 2010 a agosto de 2016, acrescidos de 2% de ganho real e descontados os 15,8% concedidos em 2012. Em março, Nelson Barbosa já havia informado que não seria possível atender atender a essa proposta dos servidores.


Concursos no Banco Central e na Anvisa

Questionado por parlamentares sobre os concursados do Banco Central e da Anvisa, o ministro do Planejamento afirmou, no Congresso Nacional, que eles começarão a ser chamados, até o fim de junho, mas "não no montante todo que tinha sido inicialmente colocado". Ele não deu mais detalhes sobre o assunto.

"Tem uma verba no orçamento para chamar concursados. Tem um valor excedente para o governo poder chamar acima do que foi colocado. As pessoas que já prestaram concursos e não foram chamados. O BC está nesta lista e a Anvisa também", disse Barbosa.

Ele declarou ainda que essa é uma decisão que está dentro das prioridades do Executivo. "Nesse momento, não temos o número [de concursados que serão chamados]. Estamos definindo o número que vamos chamar. A gente espera definir isso até o fim de junho", acrescentou.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/05/ministro-nao-quer-reajuste-de-servidores-atrelado-inflacao.html

27 maio 2015

O jornal A Folha de S. Paulo do último domingo (24) trouxe uma matéria intitulada “Projeto do STF cria auxílios do berço ao caixão para magistrados” que reforça a tese que tem sido uma das bandeiras de nossa luta: “para magistrados tudo, para servidores nada”.

A matéria elucida que o salário inicial de R$ 21.657 no edital do último concurso para a magistratura em São Paulo pode ser só “um detalhe”. Isso porque se a futura Lei Orgânica da Magistratura (Loman) for aprovada pelo presidente Lewandowski, novos benefícios, ajudas de custo e prerrogativas vão turbinar a carreira.

Enquanto os servidores do Poder Judiciário tiveram seu último reajuste aprovado em 2006 e lutam por uma reposição inflacionária que encontra empecilhos por todos os lados, os magistrados poderão receber, entre outras benesses, até 17 salários por ano.

Os servidores amargam um pacote de maldades ofertado pela presidente Dilma, com arrocho salarial, descaso e retirada de direitos. Já os magistrados engordam seu contracheque de várias formas. Depois de absurdos como auxílio moradia e aumento de 80% nas diárias, muito mais está a caminho para favorecer os juízes.

O presidente Lewandowski, o mesmo que chama os servidores do Judiciário a lutarem pela recomposição inflacionária, defende que o adicional de tempo de serviço da magistratura seja de 5% a cada cinco anos até o limite de 35%. O ministro Luiz Fux tem uma proposta diferente: quer que a gratificação por tempo de serviço seja paga a cada três anos até o limite de 60% do salário-base.

Um dos capítulos da proposta da futura Loman registra que todo magistrado tem direito a moradia gratuita e quando não houver imóvel à disposição, seria pago um adicional de 20% ao salário. Fux ainda propõe que o magistrado poderá receber, ao mesmo tempo, o auxílio-moradia na origem e as diárias na cidade do tribunal que o chamou.

Na falta de carro oficial, também haveria uma ajuda de 5%, mesmo percentual do auxílio-alimentação. E tem mais: Se o magistrado estiver matriculado em curso de pós-graduação, a ajuda de custo prevista pode chegar a um quinto do salário, conforme proposta de Lewandowski. O auxílio para plano de saúde representaria 10% do ordenado para juiz e cônjuge e mais 5% para cada filho. Neste caso, o magistrado também teria direito a reembolso integral de despesas não cobertas pelo plano de saúde.

Segundo a proposta, o pagamento da educação dos filhos seria assegurado pelo auxílio-creche (5%) para cada filho entre 0 e 6 anos. E o mesmo percentual para ajudar no pagamento de escolas particulares até 24 anos. Quando o juiz falecer, o erário assumiria a conta do funeral.

Agora sabemos a razão do presidente Lewandowski e dos demais ministros do STF não estaremtotalmente empenhados na aprovação do PLC 28/15; Estão ocupados demais tentando assegurar benefícios que vão do berço ao caixão para os magistrados.

Mais do que nunca, temos que nos mobilizar e cobrar respeito daqueles que têm o papel de defender os interesses não só os juízes, mas todo o quadro do Judiciário. Vamos lotar a Praça dos Três Poderes no Ato Nacional desta quarta (27), às 15h, logo após a assembleia-geral com indicativo de greve dos servidores do Distrito Federal. Reajuste Já!

Com informações do Jornal A Folha de S. Paulo
http://sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6380&origem=Default
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança. O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.


Pela proposta, os cargos serão os seguintes:

90 de Auditor Nacional de Controle (nível superior);

30 de Técnico Nacional de Controle (nível médio);

1 em comissão de nível CC-6;

2 em comissão de nível CC-5;

6 em comissão de nível CC-4;

23 em comissão de nível CC-3;

10 em comissão de nível CC-2;

15 em comissão de nível CC-1;

26 funções de confiança de nível FC-3.


O projeto também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.

As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.


Emenda

O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Trabalho previa que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4.

Para o relator, essa emenda possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e criaria gastos não previstos no orçamento.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488859-CAMARA-APROVA-203-NOVOS-CARGOS-PARA-O-CONSELHO-NACIONAL-DO-MINISTERIO-PUBLICO.html
Quando, por ocasião do anúncio do singelo corte fiscal de R$ 69,9 bilhões, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão declarou que a despesa de pessoal ficará em 4,1% do PIB neste e nos próximos anos, adiantou que os salários e aposentadorias dos funcionários públicos seguirão, no que depender dele, sendo arrochados, com reajuste inferior à inflação. Como a folha também cresce vegetativamente com as progressões e promoções, da mesma forma que com a urgente e necessária admissão de novos funcionários, pelo menos em substituição àqueles que mui justamente alcançam a aposentadoria, restaria apenas uma parcela da inflação de 8,3% para corrigir a tabela salarial.

A limitação apresentada pelo governo já seria grave em si, pois comprimiria ainda mais o poder aquisitivo do servidor no próximo ano. Mas vem com um agravante: as perspectivas de encolhimento do PIB em 1,2%, segundo as sempre otimistas estimativas oficiais, prenunciam um aperto mais expressivo.

Dá para aceitar calado um ajuste desses, que de maneira alguma beneficiaria os gastos sociais, também severamente cortados? É claro que não, novamente a conta está sendo distribuída aos que trabalham.

Os ataques não pararam por aí: a senadora Gleisi Hoffman (PT/PR), chefe da Casa Civil na maior parte da primeira administração da atual presidenta, apresentou semana passada a PEC 62, que, tentar impedir o legitimo pleito de servidores de carreiras típicas e estratégicas para o Estado brasileiro, que procuram ter seus subsídios fixados de maneira correlata aos fixados para o Poder Judiciário. Procura, com isso, inviabilizar os efeitos da PEC 147A e suas congêneres, prontas para o plenário da Câmara.

Dia 29 os servidores do Banco Central se unirão em Dia Nacional de Mobilização, com indicativo do Sinal de paralisação pela manhã, para levantar sua voz contra essa fatura que nem um pedaço nossa pode ser.

E a administração do BC surfa no ajuste para atrapalhar ainda mais o trabalho dos servidores!

Não bastasse os servidores arcarem com parte das despesas de inspeção, capacitação e outros trabalhos de campo, em razão do insuficiente valor das diárias e da indenização de transporte, agora o trabalho interno também dependerá de recursos do próprio servidor, se precisar ter acesso amplo à informação direta ou indiretamente útil ao seu desempenho!

No ocaso da sexta feira, após o apagar das luzes no BC, o Deinf comunicou o aumento das restrições ao uso da internet, sem explicar o efeito financeiro esperado das medidas, que estimamos muito pouco expressivo ante às responsabilidades sociais da autarquia.

Para opinar sobre qualquer tema é necessário estar bem e tempestivamente informado sobre tudo o que ocorre no Brasil e no mundo. Não dá para simplesmente o analista consultar a Artur Andersen. O quê? A Artur Andersen faliu após avalizar os subprimes? Mais seguro liberar plenamente o acesso à internet para formarmos a nossa própria opinião.


Enquanto isso

Juíza rejeita queixa crime do Diretor-geral da PF contra o presidente da Fenapef, por matérias veiculadas no sítio daquela federação. Consta que a AGU ajudou a preparar as peças da acusação, uma demonstração clara o uso da máquina pública contra a liberdade sindical.

Segundo a advogada da Fenapef, “o judiciário tem evoluído no sentido de compreender que não configura ilícito a crítica, ainda que severa, aos agentes públicos incumbidos da gestão administrativa da máquina estatal, sobretudo, no ambiente sindical.”

Eis mais um motivo para nos mantermos unidos na luta por nossos direitos. Dia 29 participe das assembleias. A voz de cada um de nós é importante, mas as de todos nós juntas são imbatíveis.
http://portal.sinal.org.br/publicacoes/nas-entrelinhas-nelson-barbosa-anuncia-mais-arrocho-salarial-para-os-servidores-publicos/

26 maio 2015

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado nessa segunda-feira, 25, o projeto de lei que trata da reposição salarial dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O projeto, antes numerado como PL 7.919/2014, passa agora a tramitar como PLC 41/2015.

O projeto chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação do relator para que possa ser colocada em pauta.

No site do Senado, já está aberta enquete a respeito do PLC 41/2015. Para votar em defesa da reposição salarial dos colegas do MPU e do CNMP, acesse aqui.
http://site39603.hospedagemdesites.ws/site/noticias.php?id=11858#.VWSec765c5g
Nove órgãos públicos aderiram hoje (25) ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) para utilizar o software Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para começar a tramitar seus documentos eletronicamente, as instituições assinaram Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desenvolvedor da solução. A cerimônia foi realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão responsável pelo projeto PEN na Administração Pública Federal (APF).

Para o secretário-executivo do MP, Dyogo Oliveira, a utilização do SEI representa uma importante mudança de paradigma nos órgãos públicos. Segundo ele, contando com as instituições que assinaram o acordo de cooperação técnica hoje, 24 órgãos já aderiram ao PEN e outros 81 já manifestaram o interesse. “O SEI é uma experiência exitosa que nós estamos compartilhando. Nossa meta é ter todos os órgãos no projeto até o fim do ano”, afirmou Oliveira.

Os órgãos que aderiram ao PEN foram os ministérios da Cultura (Minc), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria de Portos (SEP), Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Agência Nacional de Cinema (Ancine) e Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Segundo o presidente do TRF4, desembargador Tadaaqui Hirose, a utilização do SEI elimina a burocracia no setor público porque a solução transfere a atividade administrativa para o meio eletrônico. “Com o SEI, é possível conferir maior sustentabilidade, rapidez, transparência e economicidade aos trâmites administrativos com a vantagem de ser custo zero”, disse. Para o desembargador, a utilização da ferramenta representa uma economia de cerca de R$ 20 milhões para cada um dos órgãos parceiros apenas considerando o desenvolvimento, manutenção e evolução de um sistema similar oferecido no mercado.

No ano passado, somente em projeto-piloto no Ministério das Comunicações (Minicom), a solução trouxe uma economia de mais de R$ 500 mil reais nos gastos com impressão. A duração média da tramitação de um processo no órgão passou de 199 dias para 25. A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão neste primeiro ano de implantação caso sejam mantidos os patamares alcançados no Minicom.
http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=12411
A semana parlamentar que começa hoje (25) terá votações relevantes no Senado. Os parlamentares terão que apreciar três medidas provisórias relacionadas ao ajuste fiscal do governo e ainda podem ser levados a analisar o projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Judiciário. O texto foi aprovado na última semana na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e tramita em regime de urgência no plenário.

Logo na abertura da ordem do dia hoje, os senadores deverão votar a Medida Provisória 665, que estabelece mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. A MP já foi discutida na semana passada, mas não pode ser votada porque foi apresentada uma emenda para retirar do texto o trecho que trata do abono salarial, por ter sido considerado inconstitucional pelos parlamentares.

Como a medida perde validade no próximo dia 1º e se sofresse alteração precisaria retornar para última análise da Câmara, o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), decidiu deixar a votação para esta terça-feira na esperança de conseguir um acordo que permita a votação sem mudanças no texto mediante o compromisso do governo de vetar o trecho que os senadores querem retirar.

Logo após a votação da MP 665, será a vez de o Senado apreciar a MP 664, que trata do acesso de viúvas e viúvos à pensão por morte dos cônjuges. A medida recebeu na Câmara a emenda que modifica o fator previdenciário e estabelece a chamada regra 85/95 – pela qual as mulheres podem se aposentar com vencimentos integrais, quando a soma do tempo de contribuição e a idade chegar a 85 anos e os homens, a 95 anos. O governo é contra a mudança, mas defende a aprovação da MP como está, uma vez que o texto também tem prazo de vencimento no dia 1º de junho. No entanto, como há sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira, para apreciação de vetos presidenciais, há possibilidade de a votação da MP 664 ficar para amanhã (27).

Por fim, será a vez de os senadores apreciarem a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos industrializados. A medida também foi alterada na Câmara e recebeu a emenda que permitirá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), firmar parceria público-privada para construir mais um anexo para os gabinetes dos deputados e que contará também com complexo de lojas e restaurantes. A proposta é polêmica e pode gerar debate no Senado sobe a real necessidade do shopping anexo ao Parlamento.

Se ainda houver tempo na ordem do dia de quarta-feira, os senadores poderão ainda discutir o aumento dos servidores do Judiciário, que alegam estarem sem reajuste desde 2006. A proposta prevê aumento parcelado que começará este ano e terminará em 2017, com percentuais que podem variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor.

Diante do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo, entretanto, a proposta pode receber emendas que a deixe mais condizente com a situação econômica do país. O assunto também promete tomar tempo de discussão dos senadores, que vêm sendo pressionados pelos funcionários do Judiciário a aprovar a matéria.
http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/05/senado-aprecia-esta-semana-aumento-para-judiciario-e-mps-do-ajuste-fiscal
Foi cancelada a audiência pública que seria realizada nesta terça-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ainda não foi divulgada uma nova data para a reunião.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488750-CANCELADA-AUDIENCIA-SOBRE-APROVEITAMENTO-DE-APROVADOS-EM-CONCURSO-PARA-AUDITOR-FISCAL.html

25 maio 2015

Os docentes das instituições de ensino e universidades federais vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir de quinta-feira. A decisão foi tomada em plenária nacional do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), após não avançar a negociação da entidade com o Ministério da Educação.

Os técnicos-administrativos também devem paralisar as atividades, sem previsão de retorno. Mais da metade das seções regionais filiadas à Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior (Fasubra) já aprovou o movimento grevista. Plenárias neste último fim de semana iriam decidir pela paralisação nacional, na mesma data que os docentes.

Segundo o coordenador da Fasubra, Edson Lima, a pauta específica da categoria é extensa. “Pedimos reposição inflacionária de 27,03%. São as perdas acumuladas desde 2011.” Na última paralisação, um dos itens do acordo era a manutenção da mesa de negociação com o Ministério da Educação, mas isso não teria ocorrido, segundo a Fasubra. O coordenador conta que alguns restaurantes de universidades federais no Rio de Janeiro não estão funcionando: “As condições de trabalho estão precárias. Setores importantes das universidades, como pesquisa e laboratórios, estão degradados”.

A vice-presidente do Andes-SN, Marinalva Oliveira, explica que a entidade sindical procurou junto ao governo reuniões que pudessem ter até mesmo evitado a greve dos docentes. Mas que as tentativas acabaram frustradas ou sem resultados concretos que pudessem oferecer garantias para os professores federais.

Na última sexta-feira, o Andes-SN conseguiu uma reunião com o Ministério da Educação. Segundo os dirigentes, a pasta não soube informar qual será o impacto nas universidades e institutos federais do corte de R$ 9,42 bilhões no orçamento do ministério em 2015.

O ministro em exercício, Luiz Cláudio Costa, teria dito que o anúncio da greve provocou um desconforto no Ministério da Educação porque, segundo ele, um novo governo acaba de assumir e não deve se considerar a falta de negociação.

Os dirigentes rebateram o argumento do ministro interino informando que a interpretação da base do Andes-SN nos estados, expressa nas assembleias, não é a mesma: “A categoria espera a resposta do Ministério da Educação há mais de um ano, e a negociação foi rompida unilateralmente pelo governo, sem nenhuma justificativa”, descreveu o sindicato em nota.

A secretária-geral do Andes-SN, Cláudia March, avaliou a reunião com o governo. “Apesar de termos aguardado um ano e um mês, tivemos poucos elementos concretos na reunião do que vão nos apresentar enquanto contraproposta. Houve apenas um comprometimento de estudo da pauta e uma agenda que só virá em junho, sem data prevista”.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/05/24/universidades-federais-param-a-partir-do-dia-28/
Em meio à tramitação do PLC 28/2015 no Senado, que concede reajuste salarial médio de 56%, os servidores do Judiciário Federal vão entrar em greve a partir do dia 10 de junho. Antes, promoverão paralisações de 24 horas na próxima quarta-feira e de 48 horas em 2 e 3 de junho. Todos os atos são para pressionar os parlamentares a votarem a favor do texto do PLC 28, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta já passou também pela Câmara dos Deputados.

Para a Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), o governo sofreu duas importantes derrotas: uma com aprovação por unanimidade do texto na CCJ e outra com a do regime de urgência para apreciação do PLC.

"O governo tem que se preocupar, tem que tentar agir rapidamente. Sabemos que a tentativa de manobra será ainda maior. Nosso projeto é o quarto da lista de votação no plenário do Senado. Estamos atrás somente das medidas provisórias que estão sendo amplamente discutidas na Casa. Logo em seguida é o nosso projeto”, avisou Saulo Arcangeli, coordenador da Fenajufe.

Ele voltou a destacar que os 120 mil servidores do Judiciário Federal estão sem reajuste real desde 2006, mesmo ano que o projeto de lei chegou ao Congresso. Com a aprovação do texto no mesmo momento em que o governo discute ajuste fiscal, o coordenador sabe que caberá à federação esclarecer e convencer a população sobre a greve e do aumento médio de 56% para a categoria.

“O Executivo não deveria ter negado aumento ao Judiciário porque o orçamento é próprio. Sabemos que o momento econômico é delicado, mas é inadmissível dizer que não há recursos”, defendeu.

Sobre os esclarecimentos à população, o coordenador da federação afirma que o governo tem manipulado as informações.

“O Ministério do Planejamento divulgou informações equivocadas sobre o impacto do aumento, são valores incorretos. Nosso salário está desde 2006 sem reajuste. Desde então há todo um processo de mobilização”, afirmou ao destacar que o impacto do reajuste é de R$10,5 bilhões em 2018 e não de R$25,7 bilhões como informou o Planejamento. O próprio STF chegou a desmentir o ministério.

Arcangeli disse ainda que o Judiciário passa por “grande processo de precarização”: “A questão da terceirização está muito forte. Também nos preocupa a melhoria do atendimento ao cidadão. E a falta de concurso é outro ponto”.

Coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli afirmou que o governo não propôs oficialmente que a primeira das seis parcelas seja paga em janeiro de 2016, em vez de janeiro de 2015, como prevê o projeto original. “A nossa posição é que há reserva orçamentária para depositar a primeira parcela ainda esse ano. Mas qualquer nova decisão só poderá ser tomada em assembleia”.

Os dirigentes da Fenajufe atuam em grupos para conseguir alcançar o maior quantitativo possível de senadores para explicar o teor do projeto de lei e seus respectivos impactos. “Estamos em conversas com a assessoria da Presidência do Senado, por exemplo, pois é de extrema importância que no ato da sessão, todos saibam o que estão votando”, disse.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/05/23/judiciario-federal-entra-em-greve-no-dia-10-de-junho/
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (26), às 14h30, em audiência pública, o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.

Os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Geovania de Sá (PSDB-SC), que sugeriram o debate sobre o tema, destacam que atualmente apenas 52% dos 20.420 cargos de auditor-fiscal da Receita autorizados por lei estão ocupados. Em comparação, os percentuais de ocupação de cargos como advogado da União, auditor-fiscal do Trabalho, delegado da Polícia Federal e procurador federal são de 74%, 75%, 82% e 91%, respectivamente.

No ano passado, foi homologado concurso para auditor-fiscal da Receita, e em outubro o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 278 aprovados. Geovania de Sá destaca, porém, que outros 272 candidatos “aguardam ansiosamente pela nomeação”, mas o prazo de validade do concurso se encerra no próximo dia 2 de julho.

Daniel Almeida ressalta que, devido à situação atual da economia brasileira, “é premente a necessidade de aumento da arrecadação para prover recursos para que o Estado possa investir em políticas públicas que visem ao atendimento daqueles direitos fundamentais previstos na Carta Magna”. Ele acrescenta que, segundo estudos da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, a sonegação de impostos representa um prejuízo anual de R$ 100 bilhões ao País.


Convidados

Foram convidados para o debate o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), representando também a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, além de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Ainda não foi definido o local da audiência.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488709-TRABALHO-DEBATE-APROVEITAMENTO-DE-APROVADOS-EM-CONCURSO-PARA-AUDITOR-FISCAL-DA-RECEITA.html
Depois de recusar viagens de trabalho, sob a justificativa de que o valor das diárias é baixo, os advogados públicos federais com funções de chefia estão entregando seus cargos e os demais membros da carreira se comprometeram a não aceitar substituí-los. Integradas por procuradores da Fazenda e do Banco Central e advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), a categoria tem cerca de 9 mil membros e exige a "valorização" da profissão.

Entre outras reivindicações, os advogados federais querem a convocação dos aprovados nos concursos de procurador federal e procurador do Banco Central. Pedem a criação imediata de uma carreira de apoio, integrada por servidores técnicos, para auxiliá-los. Reclamam do número excessivo de processos. E ainda defendem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.° 82/2007, que assegura autonomia administrativa aos advogados públicos.

A principal reivindicação é salarial. Alegando que ganham menos do que juízes federais e procuradores do Ministério Público Federal, os advogados federais exigem equiparação salarial, em nome da "paridade remuneratória das carreiras jurídicas". Segundo os sindicatos da categoria, na AGU um advogado recebe R$ 17,3 mil no início da carreira e R$ 22,5 mil no final. Já na Justiça Federal e no Ministério Público, o valor médio dos vencimentos - com o auxílio-alimentação e outros penduricalhos somados - supera R$ 30 mil. E, com o auxílio moradia de R$ 4,3 mil e o "adicional de substituição", o valor chega a R$ 42,3 mil.

Os advogados também acusam o Ministério do Planejamento de ignorar suas reivindicações e refutam o argumento de que, num período de corte de gastos e ajuste fiscal, o governo não teria recursos para equiparar os salários das carreiras jurídicas. "É uma falácia o argumento de que não há recursos. Para cada real investido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, retornamos R$ 20 à União. No ano passado, só em recuperação de Tributos federais foram mais de R$ 20 bilhões alcançados pelo órgão", diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, Heráclio Camargo. "Fomos empurrados pela intransigência do governo a esta mobilização mais contundente", afirma o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Roberto Mota, depois de lembrar que os protestos da categoria podem comprometer "a viabilização de políticas públicas e a consultoria jurídica da União".

Em ofício enviado aos deputados federais, que têm de votar os cortes de despesas para ajustar o Orçamento à queda de arrecadação, a Associação Nacional dos Advogados da União afirma que os recentes projetos por eles aprovados, conferindo à Defensoria Pública Federal autonomia administrativa e salarial, desencadearam "um desequilíbrio remuneratório entre atividades de mesma prevalência constitucional". A entidade também alega que a falta de isonomia salarial entre as carreiras jurídicas tem estimulado os advogados públicos federais a prestar concurso para a Justiça e para o Ministério Público federais, "o que faz com que a AGU vire uma instituição de passagem e perca sua memória institucional".

Essa é mais uma demonstração de uma velha praga na administração pública - a ciranda da isonomia. Não é de hoje que a busca de equiparações salariais se tornou a principal bandeira das carreiras mais organizadas do funcionalismo público, que parecem não compreender que os recursos são finitos. As negociações por elas feitas com o Executivo não giram em torno de ganhos de produtividade, mas de reivindicações irrealistas - e quando uma delas é concedida a uma categoria, as demais imediatamente exigem o mesmo tratamento. Não é por acaso que, como reconhece a Associação Nacional dos Advogados Públicos da União, os delegados federais também estão fazendo as mesmas reivindicações, além de defender a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009. Em seu artigo 39, parágrafo 9.º, a PEC assegura a equiparação de todas as carreiras jurídicas do Estado, tomando por base as categorias que pagam os maiores salários.
http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,a-ciranda-da-isonomia-imp-,1693186
Quase 500 mil entre ativos, aposentados e pensionistas. Esse é o quantitativo de servidores de categorias como PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), CPST (Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, incluindo Funasa), PECFAZ (Plano de Cargos dos Administrativos Fazendários), e carreiras similares, que acompanham o processo de negociações iniciado essa semana com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento e envolve o debate sobre a equiparação salarial que tem como base a Lei 12.277/10.

Criada pelo governo em 2010 essa lei estabeleceu uma tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior. Desde então, a Condsef demanda do governo que a maioria dos servidores do Executivo tenha a equalização salarial baseada nesta tabela. A reunião que aconteceu nesta quarta-feira, 20, também incluiu o debate sobre alterações para cálculo de gratificações de desempenho para aposentadoria, além de alguns temas do Termo de Acordo nº 11, assinado em 2012.

Nesta primeira reunião, o secretário da SRT, Sérgio Mendonça, chegou a apresentar alguns estudos que analisam a reivindicação da equalização salarial baseada na Lei 12.277/10. Além de reforçar que a demanda aglutina a maioria dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, Mendonça informou que ainda são necessários estudos para avaliar os impactos financeiros que serão gerados pelo atendimento desta proposta apresentada pela Condsef. Com esses estudos concluídos, a SRT ainda terá que dialogar com outros setores do governo para, em seguida, poder dar um retorno formal sobre a questão. A previsão, como para outras categorias, é de que em junho este retorno possa ser dado, mas ainda sem data específica.


Gratificação de desempenho para aposentadorias

A SRT acrescentou que também para a demanda que envolve mudanças nas regras para contagem da média dos pontos de gratificação de desempenho para fins de aposentadoria, o governo vai promover estudos para verificar as possibilidades. Segundo a SRT esses estudos já estão em fase avançada. A meta é apresentar um diagnóstico dessa situação também em junho. O Planejamento também está avaliando situações de servidores que se aposentaram pela média de valores da gratificação, casos existentes na AGU, Ibama, Incra, e outros. O objetivo é nivelar todas as situações tendo como referência proposta apresentada pela Condsef para as GD´s.


Pendências do Termo de Acordo nº 11

Combinado previamente com a SRT, a Condsef também levou para esta reunião alguns temas pendentes do Termo de Acordo nº 11, assinado em 2012. Foram relatadas pendências envolvendo a estrutura remuneratória dos servidores do Arquivo Nacional; as modificações que incluem novos cargos e alteram regras da gratificação para a aposentadoria da Gacen e da Gecen; a criação de uma gratificação da Sesai; além de cobrar reuniões específicas para tratar propostas de uma carreira indigenista, dos auditores do SUS, e também da AGU e DPU. Para todos esses casos a SRT se comprometeu a buscar uma agenda de reuniões específica para tratar dos temas.


Bloqueio de quase R$ 70 bi

A Condsef acompanhou nesta sexta o bloqueio de quase R$ 70 bilhões anunciado pelo governo no orçamento deste ano. A entidade está atenta e espera que esses ajustes não contaminem o processo de negociações iniciado esta semana no Planejamento. A disposição dos servidores é de manter o diálogo e buscar entendimentos com o governo. Mas todos devem permanecer atentos e mobilizados, pois é necessário trabalhar permanentemente para que os avanços esperados aconteçam. É importante que todos os servidores permaneçam atentos aos processos de negociação e acompanhem os desdobramentos das reuniões. Essa conjuntura deverá ser, inclusive, tema de debate na plenária nacional da base da Condsef que está agendada para a próxima semana.
http://condsef.org.br/termos-de-acordos-assinados/6436-negociacao-com-o-governo
A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades especiais.

Apesar da previsão constitucional, os servidores ainda hoje travam batalhas sem fim para ter exercido seu direito à aposentadoria especial. Diante da demora ou omissão dos poderes competentes, foram impetrados inúmeros Mandados de Injunção (MI) para que o direito fosse efetivamente exercido.

O Supremo Tribunal Federal vem declarando a mora legislativa e decidindo pela a aplicação, no que couber, do §1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Diante do grande número de MIs impetrados, foi editada pelo STF em 2014 a Súmula Vinculante 33, que na verdade, seguindo a linha de suas decisões, pouco ajuda o servidor.

A súmula determina a aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91, mas esta nada dispõe sobre atividades de risco ou portadores de necessidades especiais, ou mesmo sobre paridade, integralidade e conversão de tempo especial. Ou seja, o STF estipulou uma aplicação parcial do referido dispositivo que em nada ajuda aos servidores e, ainda por pouco regular, não cumpre seu papel de diminuir os pleitos no órgão.

Além disso, as decisões do STF e a súmula deixam a cargo da Administração verificar o cumprimento das condições para obter aposentadoria especial. Como o direito não foi “regulado” de forma efetiva, os órgãos vêm impondo obstáculos para que, por “cansaço”, o servidor opte pela aposentadoria convencional.

Um exemplo disso ocorreu em março deste ano em relação aos servidores do Judiciário, quando o Conselho de Justiça Federal decidiu que não fazem jus à aposentadoria especial os agentes de segurança, fundamentando que a categoria não se enquadra como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, orientação consolidada pela Sumula Vinculante 33 do STF.

Esse quadro nos mostra que hoje não só temos uma omissão do Executivo em regular o tema como também do Judiciário. O STF se omite em estabelecer de forma efetiva os parâmetros, e não viabiliza efetivamente o direito. Inclusive, a omissão da Suprema Corte é tão clara que muitos Mandados de Injunção foram extintos sob o absurdo argumento de que não houve comprovação da negativa da administração em conceder o direito.

Recentemente, no MI 4204, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu novo voto sobre o tema que pode modificar o posicionamento atual da corte, já que dispôs sobre a possibilidade do servidor público em converter o tempo especial em comum. Certo é que, enquanto inexistir disciplina específica sobre a aposentadoria especial, permanecerá ao servidor público a insegurança em exercer este direito constitucional.
http://conjur.com.br/2015-mai-23/sumula-stf-aposentadoria-especial-ajuda-servidor

22 maio 2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a equiparação do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao benefício pago aos funcionários públicos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em ação ajuizada contra a União e a Antaq, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) pedia a equiparação com o argumento de que as diferenças violariam os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A associação sustentou que o auxílio-alimentação pago aos servidores não atende à sua finalidade indenizatória e que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixou um valor único para todo o território nacional, sem observar as diferenças de custo por unidade da federação.

Mas a Procuradoria Federal junto à agência reguladora alegou que o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Ao analisar o caso, a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de equiparação. A decisão explicou que, de acordo com a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF), "não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

O magistrado ainda ressaltou que o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão da equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos, suscitada no RE 710293, que ainda aguarda julgamento na corte suprema.

A PF/Antaq é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 22253-45.2013.4.01.3400 - 9ª VF/DF.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/330772
Advogados públicos federais entregaram hoje (21) cerca de 1,3 mil cargos de chefia nas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). O ato faz parte da reivindicação da categoria por melhores condições de trabalho. Ontem (20), a categoria protestou em frente ao prédio da AGU em Brasília. Fazem parte do movimento advogados da União, procuradores do Banco Central, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais.

De acordo com o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Roberto Domingos da Mota, além dos 1,3 mil cargos, foram entregues 5 mil declarações de servidores se negando a ocupar as vagas agora disponíveis. “Não estamos em greve, embora essa seja uma possibilidade. De qualquer forma, a entrega de cargos inviabiliza o funcionamento [da estrutura da AGU]. Mês passado foram feitos apenas mil acordos.”

Dados da AGU mostram que o governo arrecadou ou economizou, entre 2010 e 2014, com o trabalho dos advogados públicos federais mais de R$ 3,1 trilhões. De acordo com Mota, foram feitos 423 mil acordos em 2014. “Se a AGU ficar inviabilizada, vai causar um rombo financeiro para o governo. Nesses mutirões de acordos são economizados bilhões de reais.”

Ontem, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, reuniu-se com representantes da categoria e disse que a direção do órgão está “engajada na aprovação de propostas legislativas de valorização da AGU e das carreiras que integram a advocacia pública”.

Segundo o site do órgão, Albuquerque explicou que a AGU dialoga, desde o ano passado, com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, com a Casa Civil e com o Congresso Nacional sobre a valorização dos advogados públicos.

O diretor-geral da Unafe, no entanto, reclama da ausência do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o que trava as negociações. “No momento em que a gente faz a entrega de cargos, o ministro viaja, demonstrando descaso. E [ontem] o substituto disse que não tem autonomia para negociar”. De acordo com a assessoria da AGU, o compromisso de Adams, uma palestra em Washington, está agendado para amanhã. O advogado-geral pediu para Albuquerque conversar com a categoria ontem, quando ainda não havia viajado.

Em nota, a AGU confirmou a entrega dos cargos e manifestou apoio ao movimento dos membros de carreira da entidade. “A direção desta instituição entende que os atos buscam sensibilizar a administração pública e o Congresso Nacional para a necessidade de aprovação de normas constitucionais e outras medidas que fortaleçam a AGU. Esses atos se somam aos dos dirigentes desta instituição pela valorização de seus quadros.”

A AGU diz ainda que vai avaliar uma forma de reduzir os impactos causados pela entrega dos cargos. “Embora gere efeitos no desenvolvimento das atividades da instituição, a entrega de cargos será avaliada, de forma a definir os encaminhamentos que busquem reduzir os impactos no funcionamento da AGU como função essencial à Justiça”.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-05/advogados-publicos-federais-protestam-entregando-1300-cargos-de-chefia-na-agu
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apelou ao governo nesta quinta-feira (21), em favor da reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Depois do veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova tabela salarial incluída no projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 660, os funcionários deflagraram uma greve.

- Como consequência do veto, os 730 funcionários da autarquia entraram em greve, paralisando as atividades da Suframa e acarretando ainda mais prejuízos à economia, que já demonstra sinais negativos – salientou.

Vanessa relatou que, na quarta-feira (20), participou de reunião com o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para tratar das demandas dos servidores e acabar com a greve. Segundo ela, os salários na Suframa estão muito defasados em relação a outras categorias do serviço público.

Na reunião, o ministro teria informado que não dispõe de solução imediata, comprometendo-se a estudar possibilidade de reajuste a ser implementado somente no próximo ano. Vanessa observou que o assunto já vinha sendo discutido com o governo desde o ano passado, sem que houvesse uma “proposta real” de reajuste.


Alternativa

Diante do impasse, a senadora disse que falou ao ministro sobre projeto de sua autoria, o PLS 418/2014, que pode garantir folga orçamentária para que a Suframa resolva o problema dos servidores, entre outras necessidades. O projeto tem por objetivo acabar com celeuma jurídica que dificulta a arrecadação, pela Suframa, da Taxa de Serviços Administrativos (TSA).

De acordo com a senadora, os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, têm entendido que a previsão da cobrança da TSA é genérica, não atendendo aos requisitos constitucionais e legais necessários à criação do tributo. Isso tem provocado inúmeras ações judiciais questionando o pagamento, invariavelmente com ganho de causa para as empresa do Pólo Industrial de Manaus, esclareceu Vanessa.

- Soma-se a isso o fato de que os recursos que são arrecadados são contingenciados pelo governo e, consequentemente não são aplicados nas atividades fins da Suframa, o que causa maior desconfiança no empresário em pagar a taxa - explicou.

Vanessa disse que, com o projeto, procurou definir de forma clara os serviços que embasariam a cobrança da TSA, “acabando com a brecha jurídica atualmente questionada”. Para que a alteração legal ocorra de modo rápido, ela defende que o conteúdo do projeto seja aproveitado pelo governo no texto de uma medida provisória.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/21/vanessa-cobra-por-solucao-que-atenda-servidores-da-suframa-e-acabe-greve
Muito li hoje sobre o aumento “imoral” que será concedido aos servidores do Poder Judiciário Federal se o PLC 28/2015 for aprovado em plenário e sancionado pela Presidente Dilma Roussef. Os órgãos de imprensa, como urubus carniceiros em volta de um cadáver, apressam-se em noticiar o quão absurdo é esse aumento, tendo em vista que o país está em recessão, com milhares de neo desempregados e o governo sendo obrigado a contingenciar R$ 80 bilhões do orçamento da União porque não há de onde tirar os recursos. Também acho absurdo esse aumento de 78%, pelas razões que exponho a seguir:

– O salário mínimo em 2006 equivalia a R$ 350,00. O atual salário mínimo é R$ 788,00 – um aumento de 125% em 09 anos.

– Os servidores do Judiciário estão sem aumento real há 09 anos. A inflação brasileira no período compreendido entre abril de 2006 e abril de 2015 alcançou 56,03%, segundo o IBGE;

– O aumento de 78% será parcelado em 3 anos, com prestações semestrais. Esse aumento, porém, vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de Imposto de Renda e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28 e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em dezembro de 2017, um servidor receberá, em média, 33% a mais do que recebia em 2006, na época do nosso último aumento. Não precisa ser nenhum gênio em matemática para inferir que isso significa, em 11 anos, um aumento anual de 3% – o que fica longe de superar a inflação do período que, em seu índice mais baixo, verificado em 2007, atingiu 2,998% ao ano (considerando a média de aumento de 3% ao ano, nosso reajuste ficou abaixo da inflação em todos os anos de 2006 até 2015, com exceção de 2007). E por fim, é interessante lembrar que esses planos salariais só existem pela falta de uma data base anual para a correção dos salários da categoria;

– Os servidores do judiciário recebem mais que os professores da rede pública? Sim, com certeza. Mas comparar as duas categorias é a mesma coisa que comparar um leão a uma foca. Ambos têm funções diferentes e responsabilidades diferentes. Quando se pensa em Justiça no Brasil, a primeira coisa que vem à mente é a morosidade dos processos, a figura do funcionário público sentado sobre uma pilha de processos sem solução, com xícaras e xícaras de café ao seu lado. Mas a realidade é bem diferente. Os servidores são bombardeados por cobranças internas e externas com respeito à produtividade, sofrendo, por muitas vezes, diversos tipos de assédio físico e moral. O trabalho é estressante, rotineiro e as políticas internas de motivação são pífias. A sensação que impera entre os servidores é que somos simplesmente números esperando pela aposentadoria que hoje, com tantas reformas, não temos a mínima idéia de como será – se é que vamos conseguir nos aposentar. E o mais pesado nisso tudo é que nós lidamos com a vida das pessoas: é gente pedindo remédio para tratamentos de alto custo, organização de eleições gigantescas por 2 funcionários lotados sem nenhum apoio nos confins do Brasil, processos trabalhistas que devolvem alguma dignidade a pessoas que são exploradas por seus patrões. Podemos lembrar ainda dos idosos que conseguem, através de processos que correm na Justiça Federal, aposentadorias inicialmente negadas pelo INSS. E o que dizer da Lava Jato, a maior investigação já empreendida contra a corrupção no país? São servidores da Justiça Federal que fazem com que tudo isso seja possível. São pais e mães de família que compõem o quadro de pessoal da Justiça Federal. São pais e mães de família que pagam escolas para seus filhos, que pagam plano de saúde e que não têm acesso a nenhuma política de incentivo governamental. São pais e mães de família que, a despeito dos seus salários considerados “imorais”, têm cerca de 39% dos seus vencimentos anuais abocanhados pelo Imposto de Renda. Se você um dia precisar de um servidor da Justiça Federal, tenha a certeza de que você será super bem atendido e sairá satisfeito com o resultado. Eu sei disso porque até hoje recebo e-mails super carinhosos de brasileiros e brasileiras que eu já ajudei com o meu trabalho em um Juizado Cível Federal aqui em Curitiba. E eu não sou a única – estou cercada de gente que, a despeito das dificuldades, se empenha muito em fazer do Brasil um lugar mais decente.

A população brasileira, ao invés de lutar contra um aumento que, conforme as razões apresentadas anteriormente, não é nada imoral, deveria se empenhar em transformar de fato o que é realmente injusto nesse país – e a lista é enorme: auxílio moradia para juízes que, em sua maioria, têm casa própria; verbas de representação parlamentares que são usadas para pagar contas pessoais de deputados e senadores; importação de médicos cubanos em regime de quase escravidão; destruição da maior empresa do Brasil por um esquema de corrupção sem precedentes no mundo; estupro de crianças em escolas públicas; homicídios em massa oriundos de uma onda crescente de violência; jovens que, já formados nas escolas secundárias, permanecem analfabetos funcionais. Temos que nos unir contra todas essas coisas que, realmente, fazem do Brasil um país nefasto. Ao invés de invejarmos o salário dessa ou daquela categoria, deveríamos lutar para que todos os trabalhadores brasileiros tivessem condições de ter um salário digno, que permitisse o sustento digno de suas famílias. Os professores merecem salários melhores, os operários merecem salários melhores. Enquanto nos nivelarmos por baixo, não conseguiremos transformar, de fato, a nossa realidade. E para agir é necessário que nos unamos, de forma crítica, para superar os factóides plantados pela imprensa que, dada o ínfimo compromisso com a realidade, só se constituem como palavras vazias para preencher espaço em jornais.
https://blogdavaranda.wordpress.com/2015/05/21/notas-sobre-o-aumento-salarial-dos-servidores-do-judiciario-um-ensaio-sobre-a-real-imoralidade-brasileira/
O líder do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Domingos Sávio (MG), apresentou uma emenda para recolocar na lei orçamentária (Lei 13.115/15) a autorização para provimento de 715 cargos no Banco Central (BC) e 272 na Receita Federal.

A emenda foi a única apresentada ao projeto do governo (PLN 3/15) que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). A proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento e será relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).


Texto vetado

A emenda retoma o texto da proposta de lei orçamentária que foi aprovada pelo Congresso Nacional com a autorização para contratação de pessoal para o BC e a Receita. O texto reservava R$ 151,3 milhões, em 2015, para gastos com o provimento dos cargos (R$ 106,1 milhões no BC e R$ 45,2 milhões na Receita).

A autorização foi incluída pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de negociação com entidades sindicais dos funcionários dos dois órgãos.

O texto fazia parte do anexo 5 da proposta. Esse anexo traz as autorizações para despesas com reajustes do funcionalismo e criação de cargos públicos em todos os poderes. Só pode haver aumento ou preenchimento de vagas se estiver previsto no anexo.

A presidente Dilma Rousseff, no entanto, vetou a parte que tratava especificamente do preenchimento das vagas. O argumento usado foi de que a medida feria a prerrogativa do Executivo “de dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação”, além de violar o princípio da independência entre os poderes, previsto na Constituição.

O veto foi feito apenas sobre a parte que traz o quantitativo de pessoas que poderiam ser convocadas (987 no total para os dois órgãos). Ele não incidiu sobre a programação onde estão os recursos necessários para financiar a contratação (R$ 151,3 milhões), que continuam na lei orçamentária.


Necessidade

Para o deputado Domingos Sávio, a emenda representa uma justiça com quem passou no concurso dos dois órgãos e aguarda ser chamado. “Há muito tempo o governo não nomeia. O concurso é para uma área em que o governo tem necessidade. Há previsão orçamentária para isso, ela não foi vetada”, disse.

Para ele, a medida não pode ser vista como aumento de gasto público, criticado pela oposição, e sim como uma necessidade. “Se existem áreas que não se devem considerar despesas, mas investimentos, é quando você estrutura a Receita do País. A Receita é a galinha dos ovos de ouro. Ela nunca deu prejuízo para o Brasil”, afirmou.

A emenda será analisada pelo relator. Pelo calendário da Comissão de Orçamento, Acir Gurgacz tem até o dia 28 para apresentar o relatório, que será submetido à votação no colegiado e depois no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).


Projeto

O PLN 3 foi enviado pelo governo ao Congresso no início do mês. A proposta autoriza o orçamento a pagar Gratificação de Presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no Carf. Hoje, eles não recebem remuneração para participar do conselho.

O projeto altera o anexo 5 da lei orçamentária. O impacto com a gratificação, segundo o Executivo, será de R$ 5,66 milhões neste ano.

A Gratificação de Presença está prevista na Lei 5.708/71, que trata da remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva. O Carf é uma instância administrativa para resolução de conflitos entre contribuintes e o governo sobre cobrança de impostos (é o chamado contencioso tributário).

A composição do Carf é paritária. São 216 conselheiros, 108 indicados pela Fazenda e 108 indicados por uma comissão de seleção que representa os contribuintes.

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuem pelos consumidores infrinjam o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a advocacia.

O governo editou em abril o Decreto 8.441/15, que proíbe expressamente os representantes dos contribuintes no Carf de praticar “advocacia contra a Fazenda Pública federal”.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488598-EMENDA-RETOMA-AUTORIZACAO-PARA-PREENCHIMENTO-DE-987-VAGAS-NA-RECEITA-E-NO-BC.html
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que um grupo de professores da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) reclamava o pagamento do adicional de fronteira (adicional de atividade penosa) aos seus salários-base, em razão do desempenho de suas funções em zona de fronteira, nos termos do artigo 71 da Lei 8.112/90.

O recurso era contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu que o pagamento do adicional está condicionado à existência de regulamentação específica. Para o TRF4, não havendo regulamento na esfera do Poder Executivo, “merece manutenção a sentença que julgou improcedente o pedido”.

Segundo os professores, a decisão do tribunal de origem violou o artigo 71 da Lei 8.112. Alegaram que teriam direito ao adicional, pois trabalham na cidade de Dom Pedrito (RS), localizada dentro dos limites da faixa ou zona de fronteira (150 km entre dois países).

Afirmaram ainda ter direito a reparação por danos morais, visto que a demora da administração pública em pagar os valores equivalentes ao adicional de fronteira piorou sua qualidade de vida.


Eficácia limitada

Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, o legislador estabeleceu de forma expressa que a concessão do adicional de atividade penosa para os servidores públicos federais depende de “termos, condições e limites previstos em regulamento”. Para o ministro, isso evidencia que o artigo 71 da Lei 8.112 tem caráter de norma de eficácia limitada.

O STJ já decidiu sobre o tema. No REsp 597.139, a Sexta Turma concluiu que o artigo 70 da Lei 8.112 é norma que depende de regulamentação. Por essa razão, os adicionais de atividades penosas, insalubres e perigosas, calculados com base no vencimento do cargo efetivo, foram devidos apenas a partir de sua regulamentação pela Lei 8.270/91.

A Turma Nacional de Uniformização também tem precedente no sentido de que o adicional de fronteira será devido aos servidores nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Esse entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais.


Indenização

Quanto à indenização por danos morais em razão da demora da administração pública, Campbell ressaltou que os professores não têm direito a ela.

O Poder Executivo tem autonomia e independência, disse o relator, e não compete ao Judiciário, sob o pretexto indenizatório, puni-lo pela demora na regulamentação de vantagem devida aos servidores, o que ofenderia os artigos 2º e 84, inciso IV, da Constituição Federal.
http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/190271662/professores-de-universidade-gaucha-nao-receberao-adicional-de-fronteira

21 maio 2015

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 25/2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos TREs, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefe de cartórios, deve entrar na pauta da sessão da próxima quarta-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O projeto estava na pauta da sessão de ontem (20), juntamente com o PLC 28/2015, mas não foi votado devido à ausência do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), que por problema de saúde teve que se retirar da sessão.

Segundo compromisso firmado pelo próprio Maranhão, que também é presidente da CCJ, e pelo senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente que presidiu a sessão de ontem, o projeto será votado na próxima sessão. O parecer apresentado pelo relator é favorável ao pleito da Fenajufe e dos sindicatos de base, que lutam há anos pela isonomia dos chefes de cartórios das cidades do interior com os das capitais do país.

Coordenadores da Fenajufe afirmam que as pressões devem continuar em cima dos senadores que compõem a CCJ, para que o projeto seja finalmente aprovado na próxima sessão. Para a Federação, é necessário garantir esse importante avanço para os colegas da Justiça Eleitoral, uma vez que esse projeto, além de garantir a isonomia aos chefes de cartórios, também aumenta a estrutura dos TREs, com a criação de novos cargos. “A categoria precisa estar mobilizada e acompanhar a sessão na próxima semana. Precisamos de quadros efetivos e valorizados na Justiça Eleitoral de todo o país”, defende o coordenadores Saulo Arcangeli.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3022-plc-25-deve-ser-votado-na-proxima-sessao-da-ccj-do-senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Romário (PSB-RJ) que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/15). O relatório, de Sergio Petecão (PSD-AC), foi lido na comissão por Donizeti Nogueira (PT-TO).

Romário lembrou que a Lei 8.112 já assegura a concessão de horário especial para os servidores com deficiência ou que possuam algum filho, dependente ou cônjuge nesta condição. Mas, para o senador, a lei viola a isonomia ao exigir a compensação do horário apenas de quem se enquadrar no segundo caso.

Segundo Petecão, "sujeitar o servidor à compensação de horário priva-o de poder se dedicar plenamente às necessidades de seu filho deficiente". Lembra ainda o senador que se o servidor não optar pela compensação, perderá parcela de seu salário.

— A família da pessoa com deficiência não pode prescindir das verbas pecuniárias com as quais são custeados onerosos serviços especializados — frisou em seu relatório.

O direito à concessão de horário especial depende da comprovação da respectiva necessidade atestada por uma junta médica.

O projeto será examinado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/20/comissao-de-direitos-humanos-aprova-projeto-que-beneficia-deficiente-filho-de-servidor
O poder de fiscalização dos técnicos do Ministério da Saúde que foram redistribuídos à Agência Nacional de Vigilância Sanitária na época da criação do órgão está assegurado em lei. Assim, não exercem função diferente da prevista e não têm direito à equiparação salarial com as carreiras próprias da autarquia. Foi o que concluiu a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao negar um recurso de um grupo de técnicos que pedia equiparação com os funcionários da Anvisa que desempenham a mesma função que eles.

Os técnicos queriam o reenquadramento e a equiparação do cargo de nível médio que ocupam ao de sanitarista ou especialista em regulação e vigilância sanitária, de nível superior. Eles alegaram desvio de função com relação à que exerciam no Ministério da Saúde. E relataram que atualmente, nos quadros da Anvisa, há duas categorias de servidores públicos que têm remuneração discrepante, apesar de desempenharem o mesmo trabalho.

O pedido foi negado pela primeira instância, e os autores recorreram ao TRF-2 contra a decisão. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região opinou pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a atividade de fiscalização exercida pelos autores foi atribuída por lei e não representa atividade exclusiva do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária.

Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do TRF-2 acompanhou o entendimento do Ministério Público Federal e negou o provimento do recurso. Com informações da assessoria de imprensa da PRR-2.
http://www.conjur.com.br/2015-mai-20/servidores-redistribuidos-anvisa-nao-direito-equiparacao
Por ato da Presidência da República, foi autorizada hoje a nomeação de 114 candidatos aprovados em concurso público para o quadro pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes.

Conforme Exposição de Motivos Interministerial, publicada hoje (20) na seção 1 do Diário Oficial da União, por meio de Despacho Presidencial, as vagas estão assim distribuídas: 63 analistas de infraestrutura de transportes; 43 analistas administrativos; quatro técnicos de suporte em infraestrutura de transportes; e quatro técnicos administrativos.

A autorização extraordinária é uma prerrogativa da Presidência da República para os casos em que, no interesse da Administração Pública, há necessidade de nomeação de candidatos que extrapola a competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

A legislação vigente (Decreto 6944/2009) delega ao ministério nomear, dentro da validade do concurso, um excedente de até 50% dos candidatos aprovados e não convocados além do quantitativo original de vagas. Esse adicional já havia sido liberado para o órgão.

O MP autorizou a realização de concurso para o Dnit em maio de 2012, por meio da Portaria MP nº 191, que previa 871 cargos. Em junho de 2013, houve, além do provimento total dos cargos, autorização para a nomeação adicional de 180 candidatos aprovados, totalizando 1.051 novos servidores para o órgão.
http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=12389
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a pensão a 70% dos valores que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso que, embora concordando com a solução formulada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, na sessão do dia 19 de dezembro de 2014, propôs que a impossibilidade da integralidade de benefícios fosse expressamente mencionada na tese de repercussão geral. O relator reformulou o voto para também dar provimento parcial ao recurso.

Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF).


Caso

No caso concreto, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e o Estado do Rio recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003).

O servidor estadual havia se aposentado em abril de 1992 e faleceu em julho de 2004. Seus dependentes (viúva e filho) pleitearam judicialmente a revisão da pensão por morte, para que o benefício correspondesse ao vencimento de servidor em atividade, com base nos critérios previstos na Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291960
Os bancos brasileiros deverão enfrentar mais riscos sobre a qualidade dos ativos nas carteiras de crédito consignado, segundo a agência Fitch, caso seja aprovada a medida provisória 661, que propõe ampliar de 30% para 40% a margem da remuneração do trabalhador ou aposentado que pode ser comprometida com os empréstimos.

A Fitch diz em relatório que essas mudanças chegam na sequência de alterações já aprovadas em outubro, em que o governo ampliou o prazo para que Servidores Públicos federais paguem os empréstimos.

As mudanças tendem a impulsionar ainda mais o crescimento da modalidade. Hoje, o crédito com desconto em folha representa 30% dos empréstimos domésticos. "As mudanças regulatórias adicionam risco à precificação da carteira e ao risco de mortalidade que os bancos carregarão", diz a Fitch.
http://www.valor.com.br/financas/4058814/novas-regras-do-consignado-impoem-mais-riscos-bancos-diz-fitch

20 maio 2015

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que concede reajuste aos servidores do poder Judiciário. Diante da pressão dos funcionários da categoria e de senadores, o governo foi derrotado na articulação costurada desde a semana passada, conforme revelou o Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, de remeter a proposta para ser negociada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, o governo será obrigado a discutir mudanças ao texto diretamente em plenário, local em que a pressão pelo reajuste é tradicionalmente maior.

O texto, que já havia passado sem alarde pela Câmara, foi aprovado em votação simbólica, sem o registro de voto individual dos senadores. Sindicalistas e servidores do poder comemoraram a aprovação da medida.

Em meio ao ajuste fiscal, a equipe econômica teme o impacto de R$ 1,5 bilhão que a proposta causará, caso o aumento comece a vigorar ainda a partir de 2015. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , Ricardo Lewandowski, tem pressionado o governo federal para conceder o reajuste imediatamente, tendo inclusive conversado com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Durante a reunião, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou ter prevalecido o entendimento com os senadores e os sindicalistas para discutir a proposta no plenário. Nos bastidores, havia o receio de que a articulação de mandar a proposta para a CAE, presidida por Delcídio, fosse derrotada e, por isso, os governistas preferiram debatê-la no plenário.

Se o texto for alterado em plenário, a proposta terá de voltar para a Câmara. Do contrário, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Senadores elogiaram a ação do governo de firmar o acordo. "Há a necessidade de repararmos essa reivindicação que é justa", afirmou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). "Eles (os servidores) resistiram às dificuldades que passaram pela defasagem salarial", disse o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), para que essa falta de plano de carreiras - o último foi aprovado em 2006 - "incomoda e até inviabiliza a atuação desse poder".

Reservadamente, o Palácio do Planalto avalia que, mesmo não tendo conseguido levar o texto para a CAE, ganha tempo para negociar a proposta em plenário. O governo considera que não será uma matéria fácil de passar porque há um clima de "descontentamento" do Congresso com o Judiciário.
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/05/20/interna_politica,649569/ccj-do-senado-aprova-projeto-de-reajuste-a-servidores-do-judiciario.shtml
A categoria do Judiciário Federal saiu vitoriosa em mais uma etapa para garantir aumento salarial. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o PLC 28/2015, no começo da tarde desta quarta-feira (20/05).

Agora, a proposta segue para votação no plenário da Casa em regime de urgência, que também foi aprovada pelos senadores da CCJ.
http://sisejufe.org.br/wprs/2015/05/vitoria-ccj-aprova-por-unanimidade-plc-28/
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, ao analisar mandado de segurança de um estudante, assegurou ao requerente a transferência postulada para o curso de Direito na Universidade de Brasília, período diurno.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Souza Prudente, explicou que aos servidores públicos, no caso de transferência ou remoção no interesse da Administração, “assegura-se o direito à matrícula em instituição de ensino superior, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.536/97, mormente, na hipótese, em que se encontra presente, inclusive, o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino, previsto no art. 99, da Lei nº 8.112/90”.

Além disso, segundo o magistrado, a situação dos autos já se encontra consolidada. “Restringindo-se a pretensão mandamental pleiteada nestes autos à transferência do impetrante para a Universidade de Brasília, a qual já se concretizou por força da ordem judicial deferida nos autos do agravo de instrumento, caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, na linha do entendimento jurisprudencial consagrado em nossos tribunais, em casos que tais”, esclareceu o desembargador.

O relator finalizou seu voto ressaltando que, conforme orientação jurisprudencial majoritária, no âmbito do próprio TRF1, “o benefício da transferência obrigatória, nos casos de remoção no interesse da Administração, estende-se aos cargos comissionados”.

Diante do exposto, o Colegiado, de forma unânime, negou provimento à remessa oficial.

Processo nº 0079574-38.2013.4.01.3400/DF
http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-unb-deve-aceitar-matricula-de-servidor-publico-transferido-para-assumir-cargo-comissionado.htm
A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a incorporação indevida das parcelas dos quintos a servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, em Sergipe, pelo exercício em função comissionada. Os advogados públicos confirmaram que não haveria fundamento legal para o pagamento, uma vez que já há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impede a incorporação desses valores no período entre 8/4/1998 até 4/9/2011.

Diversos servidores do TRT20 cobravam a incorporação dos quintos, uma vantagem incorporada à remuneração do servidor que ocupou simultaneamente cargo efetivo e comissionado. O pedido chegou a ser concedido, mas a AGU acionou a 2ª Vara da Justiça Federal do Estado de Sergipe contestando a legalidade dos pagamentos.

A Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) lembrou do julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115, no STF, quando ficou decidido que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 (edição da Lei nº 9.624/1998) até 4/9/2011 (edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001), ante a carência de fundamento legal".

A 2ª Vara da Justiça Federal do Estado de Sergipe acatou o recurso da Advocacia-Geral, reconhecendo que o pagamento não era devido.

A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802066-61.2014.4.05.8500 - 2ª Vara da Justiça Federal de Sergipe.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/329982

19 maio 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Poder Executivo Nota Técnica para esclarecer informações imprecisas contidas na nota em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgada, na última semana, na qual o órgão se manifesta contrariamente ao projeto de lei (PL nº 7.920/2014) que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União.

Segundo o STF, a nota contém “imprecisões” e “premissas equivocadas”, a respeito da situação salarial dos servidores do Poder Judiciário, que demandam esclarecimentos. A primeira delas refere-se a reajustes aplicados entre 2005 e 2015. O documento esclarece que os servidores do Poder Judiciário da União não tiveram reajuste no período compreendido entre 2009 e 2012.

Quanto à informação de que teria havido crescimento real da remuneração no período, o STF ressalta que a Lei 11.416/2006 tratou apenas de recomposição de perdas passadas, uma vez que o reajuste anterior tinha ocorrido em 2002. Ao final, a resposta do STF destaca que “o Poder Judiciário está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País”, motivo pelo qual foi feita a proposta de aplicação do reajuste em seis parcelas semestrais.

Leia aqui a íntegra do documento.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291830

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