STF ignora rejeição à terceirização e julga a favor de OS no setor público


Compartilhe esta publicação:

A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à legalidade da contratação pelo Poder Público de organizações sociais privadas, sem licitação, para determinados serviços aumenta os desafios da luta do funcionalismo contra a privatização e a terceirização.

O Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 na quinta-feira (16), dia seguinte às manifestações que mobilizaram o país para pressionar o Congresso Nacional a arquivar o PL 4330, projeto de lei que permite legalizar todos os postos de trabalho.

Ao tomar uma decisão que parece mais pautada por aspectos políticos do que jurídicos, os ministros do STF ignoraram as lutas sociais em defesa da saúde e educação públicas e as denúncias frequentes de irregularidades e corrupção que recaem sobre organizações sociais.

O voto condutor do julgamento foi o do ministro Luiz Fux, que acatou parcialmente a ação de inconstitucionalidade, mas se restringiu a reconhecer a competência dos tribunais de contas e do Ministério Público para fiscalizar os contratos celebrados com organizações sociais. Mas não considerou inconstitucional o ‘convênio’ sem licitação e a transferência de serviços de ensino, pesquisa científica, saúde, cultura, desenvolvimento tecnológico e proteção e preservação de meio ambiente para organizações privadas.

A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionaram a Lei 9.637/1998 e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) ainda quando faziam oposição ao governo tucano do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Hoje, o governo petista de Dilma Rousseff defende a privatização de serviços via organizações sociais.

A decisão foi por ampla maioria dos votos. Apenas os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber foram vencidos ao considerarem procedente o pedido em extensão maior.

http://www.lutafenajufe.org.br/mz/principal-direito.php?mostrar=noticiacompleta&id=e40c74356e

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.