Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Permutas Contato

22 abril 2015

O Sitraemg ingressou com procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça em face do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e do Tribunal Superior Eleitoral, porque permitem a terceirização dos serviços de cadastramento biométrico, caracterizando afronta aos princípios da atividade administrativa, em nítida burla ao postulado do concurso público.

A atuação é de fundamental importância, visto que a Administração pretende a terceirização de atribuições inerentes aos cargos públicos, permitindo manuseio de dados de eleitores por pessoas que não prestaram concurso público.

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, seguindo a Resolução do órgão superior, vem utilizando-se da contratação de pessoal de apoio técnico, em detrimento da convocação de novos servidores, medida esta que respeitaria os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.

O processo recebeu o nº 0001642-13.2015.2.00.0000 e está sob a relatoria do Conselheiro Flavio Sirangelo.
http://www.sitraemg.org.br/sitraemg-e-contra-a-terceirizacao-da-biometria/
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online