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30 abril 2015

Após reunião da Mesa Diretora nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que, a partir de 1º de maio, será usado o ponto eletrônico para controlar a carga horária dos cerca de 3400 servidores efetivos da Casa.

“A medida vai beneficiar os servidores que realmente trabalham, e que são a maioria”, ressaltou Eduardo Cunha.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/486895-CAMARA-ADOTARA-PONTO-ELETRONICO-PARA-SERVIDORES.html
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (29), com emendas, o Projeto de Lei 7919/14, do Ministério Público da União (MPU), que reestrutura as carreiras dos seus servidores, com novos cargos e salários. O texto foi aprovado de maneira conclusiva e segue para análise do Senado.


Novos salários

Pela proposta, os vencimentos de analista do MPU – que hoje variam de R$ 4.633 a R$ 6.957 – vão variar de R$ 7.323 a R$ 10.883. Já os salários de técnico – que hoje vão de R$ 2.824 a R$ 4.240 – vão variar de R$ 4.363 a R$ 6.633. Os salários de auxiliar do MPU também são reajustados pelo projeto, mas a carreira passará a constituir quadro em extinção, devendo os cargos ser extintos ou transformados, à medida que vagarem.

O projeto também prevê reajustes de 15% para as funções de confiança, e reajustes que vão de 5,3% a 25% na remuneração dos cargos em comissão.


Novos cargos e gratificações

O texto cria novos cargos de natureza especial: de secretário-geral do MPU; de chefe de gabinete do procurador-geral da República; e de secretário do Conselho Nacional do MP – todos com salário de R$ 16.272.

Além disso, passa a ser denominado Inspetor e Agente de Segurança Institucional o servidor do MPU cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança. Esse servidor continuará ganhando Gratificação de Atividade de Segurança de 35% do vencimento básico mensal, se desempenhar atividades com uso de arma de fogo. Nos demais casos, a gratificação será reduzida para 25% do vencimento básico mensal.

A proposta revoga a Lei 11.415/06, que trata atualmente das carreiras do MPU, reproduzindo, porém, uma parte significativa dos dispositivos da lei atual que regulamentam o ingresso, a promoção e o desenvolvimento na carreira dos servidores.

Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) votou pela aprovação do texto com as emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Finanças condicionou o projeto à existência de autorização, na proposta orçamentária anual, da verba para o aumento. Já a emenda da Comissão de Trabalho pretende retirar do texto regras especificas sobre a terceirização de algumas atividades-meio, como transporte, secretariado, recepção e suporte e atendimento em tecnologia da informação.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/486846-CAMARA-APROVA-REESTRUTURACAO-DE-CARREIRAS-DO-MPU.html
Os servidores públicos que trabalham em ambientes insalubres tiveram reafirmado o direito à aposentadoria especial, conforme prevê a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF). A categoria integra um dos três grupos que são mencionados no Artigo 40, Parágrafo 4º da Constituição Federal. Abrange servidores que atuam em atividades exercidas sob condições especiais, como exposição a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, independente da existência de mandando de injunção.

O ministro do STF Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação 18.868, na qual 31 associações representativas de servidores federais alegam que a Instrução Normativa 3/14 do Ministério da Previdência Social e a Orientação Normativa 5/14 do Ministério do Planejamento desrespeitavam a Súmula Vinculante 33, que determina a aplicação ao servidor público, no que couber, das regras do RGPS (INSS) sobre a aposentadoria especial que trata do Artigo 40, Parágrafo 4º, III da Constituição.

As entidades também sustentavam que a Súmula Vinculante 33 foi violada porque os órgãos públicos vedam a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem de tempo para cálculo de aposentadoria comum e não admitem que a concessão de adicional de insalubridade seja utilizada como única prova de reconhecimento do tempo especial.

Outro entendimento das entidades representativas é de que as aposentadorias especiais concedidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 deveriam ser calculadas pela integralidade da remuneração e revistas pela paridade com a remuneração dos ativos. Gilmar Mendes observou que jurisprudência do STF afastou a discussão referente à contagem.


Criação de barreiras

Advogado especialista em direito do servidor, Rudi Cassel explicou à coluna que os servidores públicos são desestimulados a pedir aposentadoria especial. “Como a Súmula não detalhou a questão remuneratória e de contagem de tempo, os órgãos estão criando barreiras para que haja opção final pela aposentadoria convencional”, disse.


Perda remuneratória

“Há muitos casos de servidores que continuam se submetendo a trabalhar porque vão ter perda na remuneração. Na prática, há muita dificuldade. E a Súmula do Supremo só abrange uma categoria. O STF vai julgar mandado de injunção para aposentadoria especial para deficientes públicos e para agentes de Segurança Pública”, explicou Cassel.


Caixa Econômica

A partir da próxima segunda-feira, os servidores públicos também serão submetidos às novas regras de financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal. A cota de financiamento vai passar de 80% para 60% para imóveis do Sistema de Financiamento de Habitação (SFH) e de 70% para 50% no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).


Prazos e juros

No Banco do Brasil, os servidores públicos têm as seguintes opções: a aquisição pelo SFI com prazo máximo de 360 meses e o financiamento é de até 80% no SAC e até 50% na Price-Pós. Para aquisição na linha de crédito SFH, para imóveis de até R$ 650 mil, o financiamento também é de até 80% no SAC. O prazo máximo é de 360 meses. Para imóveis via SFH, de até R$ 650 mil, os juros são de 9,9%a.a., mais TR (SAC).

http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-29/servidor-que-trabalha-em-ambiente-insalubre-tem-direito-a-aposentadoria-especial.html

29 abril 2015

O PL 7919/14 foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (27). O Sindjus agradece ao relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, que cumpriu estrategicamente o que foi traçado junto ao sindicato. De forma célere e sem discussão, o projeto passou pela comissão e está habilitado a ir para o Senado.

Os coordenadores Ana Paula Cusinato, Cledo Vieira e Sheila Tinoco, juntamente com o delegado sindical Marcos Ronaldo (MPF) e servidores do MPU, acompanharam a votação, conversando com deputados, assim como fizeram nos últimos dias, para que o caminho para a aprovação fosse consolidado. A estratégia deu certo e os servidores do MPU podem comemorar mais este passo.

Agora, a exemplo do que foi feito com o PL do Judiciário, o Sindjus vai trabalhar para evitar apresentação de Recurso ao Plenário. Os coordenadores já estão procurando os líderes partidários para impedir que nossa materia vá parar no Plenário da Câmara. Nosso objetivo é seguir diretamente para o Senado, onde já está sendo apreciado o PLC 28/145 (antigo PL 7920/14).
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6332&origem=Default
O PL 4330/2004, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, pode facilitar e ampliar em proporções inimagináveis o processo de terceirização no Judiciário, ameaçando ainda mais a carreira dos servidores.

No Judiciário, a distinção entre atividades-meio e atividades-fim ganhou ênfase com a Portaria nº 155/2013, que instituiu um Grupo de Trabalho encarregado de elaborar estudos e formular propostas para a implementação de uma política nacional de priorização do primeiro grau de jurisdição na Justiça brasileira.

A Portaria considera a atividade administrativa como secundária. Esta distinção tem claramente o objetivo de justificar o quadro atual de terceirização e proporcionar seu avanço, além de acomodar o trabalho de estagiários, voluntários, trabalhadores de entidades conveniadas, apenados pela Justiça, etc. Essa é a constatação de uma tese apresentado por seis servidores de diversos ramos do Judiciário Federal no último Congresso do Sintrajud, realizado em abril do ano passado.

No mesmo Congresso, outra tese apontava que “para atender a crise de demanda e pressão por produtividade, o Judiciário Federal institucionaliza o desvio de função de técnicos e apropria-se indevidamente da mão de obra barata de 39.817 terceirizados, estagiários, voluntários e apenados”.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3093
Ao contrário do que muita gente pensa, a estratégia de ampliar a terceirização não se limita ao setor privado e não tem como alvo apenas os trabalhadores regidos pela CLT.

Depois que a Câmara concluiu a votação do PL 4330, na quarta-feira (22), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que os deputados começarão a discutir, num prazo entre 30 e 60 dias, propostas para regulamentar as terceirizações na administração pública.

Ele pretende remeter a discussão para a comissão especial que trata de modificações na Lei de Licitações. O tema chegou a ser abordado no projeto de terceirização aprovado na Câmara. O texto original previa que as mesmas regras valeriam para empresas públicas e privadas, mas as estatais ficaram de fora por causa de uma emenda do PSDB, sob o argumento de que isso poderia significar o fim dos concursos públicos nessas empresas.

Posteriormente, os tucanos colocaram na lei um artigo que estende aos trabalhadores terceirizados do setor público, incluindo estatais e administração direta, tudo aquilo que no texto for um "direito". Um artigo do projeto obriga a empresa a estender aos terceirizados os serviços de refeitório, transporte, atendimento médico e treinamento dado aos trabalhadores contratados, quando ambos trabalharem em um mesmo local.


Atividade-fim

No entanto, a principal polêmica do PL 4330 – a possibilidade de terceirizar até a atividade-fim – não ficará de fora das discussões sobre a aplicação do projeto no setor público. A terceirização tem se destacado como uma opção para reduzir os gastos do setor com o funcionalismo desde a chamada “reforma gerencial” da administração pública, implantada no governo FHC.

Foi nessa época que surgiram algumas das principais formas de terceirização ainda em vigor na administração pública brasileira, como as cooperativas de trabalho e as organizações sociais (OSCIPs).

Atualmente, cerca de 35% dos contratos de trabalho no serviço público federal não são regidos pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único), mesmo após diversos Termos de Ajustes de Conduta (TACs) feitos com o Ministério Público em meados dos anos 2000 para substituir trabalhadores terceirizados por servidores concursados.

Nos anos 90, o percentual de terceirizados em alguns Ministérios, como o do Meio Ambiente e o da Ciência e Tecnologia, chegou a cerca de 70%.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3092
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que dois acusados de envolvimento no assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho, ocorrido na cidade de Unaí (MG), em janeiro de 2004, deverão ser julgados na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. A maioria dos ministros votou pelo indeferimento dos Habeas Corpus (HCs) 117871 e 117832, nos quais Noberto Mânica e José Alberto de Castro pretendiam que seu julgamento fosse realizado na Vara Federal da Subseção Judiciária de Unaí (MG).


Tese da defesa

Os advogados questionavam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar uma reclamação, cassou decisão do juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que declinou da competência para processar e julgar ações penais sobre o caso. A declinação de competência ocorreu tendo em vista a criação, em 2010, de Vara Federal em Unaí, local em que ocorreram os crimes.

De acordo com a defesa, não há como prevalecer a competência do juízo da Vara Federal de Belo Horizonte, uma vez que a Constituição Federal estabelece que, em crimes dolosos contra a vida, os acusados devem ser julgados pelos seus concidadãos. “A resposta penal deverá ser dada pelo local onde o fato aconteceu”, alegam os defensores.


Denegação

A questão foi trazida para análise da Turma na tarde desta terça-feira (28) com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Ele seguiu a divergência instaurada pela ministra Rosa Weber pela denegação dos HCs. “Filio-me ao entendimento preconizado pelo Plenário da Corte no RHC 83181 por ser, a meu ver, a melhor solução para o caso concreto”, ressaltou o ministro. Nesse recurso, o STF pacificou o entendimento de que, quando há desdobramento de comarcas, aos processos penais em curso deve ser aplicado por analogia o artigo 87 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo prevê que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes mudanças de fato ou direito ocorridas posteriormente.

O ministro Dias Toffoli lembrou que outros corréus foram julgados em agosto de 2013 pelo Tribunal do Júri junto à Subseção Judiciária de Belo Horizonte. “Já houve julgamento nesse feito em relação a esse crime no Tribunal do Júri e isso, pra mim, é o mais marcante no sentido de se manter no local que já houve o julgamento do fato porque nós teríamos uma situação em que alguns corréus foram julgados no Tribunal do Júri de Belo Horizonte e outros no Tribunal do Júri em Unaí”, destacou.

Ele considerou temeroso um eventual deslocamento do processo para a Subseção Judiciária de Unaí, uma vez que poderia comprometer o princípio da isonomia no julgamento dos envolvidos, “o que deve ser observado nesses casos”. “Entendo que a manutenção do feito da subseção de Belo Horizonte não implica afronta à garantia fundamental do Tribunal do Júri de ser o paciente julgado por seus pares”, afirmou o ministro. Na mesma linha votou o ministro Luiz Fux, que, ao votar pela denegação dos habeas corpus, uniu-se à maioria dos votos. Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que posicionou-se pela concessão da ordem, ao entender que o caso compete ao juízo federal de Unaí.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290409
A Defensoria Pública da União reajustou os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar paga aos seus membros e servidores. Considerando a necessidade do reajuste para esses auxílios, o Defensor Público Geral Federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, por meio da Portaria nº 178/2014, fixou o valor do auxílio-alimentação em R$ 799,00 e da assistência pré-escolar em R$ 632,00. A medida foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União.

Há sete meses, em setembro de 2014, os benefícios já tinham sido atualizados. Na época, o valor do auxílio-alimentação fora fixado em R$ 751,96 e o da assistência pré-escolar em R$ 594,15.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor e é pago na proporção dos dias trabalhados. A assistência pré-escolar tem por objetivo oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem educação anterior ao 1° grau, podendo ser prestada por meio de creches próprias ou por intermédio de pagamento em pecúnia.
http://www.canalabertobrasil.com.br/colunas/rh/defensoria-publica-reajusta-valores-do-auxilio-alimentacao-e-assistencia-pre-escolar/
Em reunião dia 24 de abril, com os representantes da Condsef, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (MPOG), Sérgio Mendonça, afirmou que uma equipe técnica do órgão estuda a proposta dos servidores de equalização da tabela salarial com base na Lei 12.277/10, traduzida na tabela unificada do PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), CPST (Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) e planos correlatos, publicada no Esplanada Geral (EG) 462.

Segundo Mendonça, em 20 dias, o estudo de impacto financeiro da proposta deve ser finalizado e o governo poderá falar em valores. Ele também informou que o governo também está finalizando estudos sobre as mudanças nas regras das gratificações na aposentadoria, no que se refere à incorporação da média dos pontos nos últimos cinco anos.

Segundo o Ministério do Planejamento, as mudanças devem atingir cerca de 200 mil servidores. Uma nova reunião já está agendada para o dia 20 de maio, às 10h, para que seja dada continuidade às negociações.

O Sindsep-DF avalia que o pouco que o governo já recuou em sua posição ao antecipar em 30 dias as negociações e realizar um estudo técnico da proposta de tabela unificada do funcionalismo é resultado da mobilização da categoria. Para dar continuidade a essa mobilização é que o Sindsep-DF convoca assembleia-geral para esta quarta-feira (29/04), às 12h30, no Espaço do Servidor. Vamos avaliar o andamento das negociações e definir novas ações para pressionar o governo a atender as reivindicações do funcionalismo. Na oportunidade também serão eleitos os delegados ao 13º CECUT – Congresso da CUT Brasília que será realizado de 28 a 30 de maio, no auditório da CONTAG –, e ao 12º CONCUT – Congresso da CUT Nacional que será realizado de 13 a 16 de outubro, em São Paulo.
http://sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=11200&url=pg_noticias.php&sub=MA==
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) obteve economia de R$ 246 milhões, no primeiro quadrimestre deste ano, e de R$ 1,1 bilhão, no período entre janeiro de 2014 e abril de 2015, com atuação preventiva sobre a Folha de Pagamento do Governo Federal.

O trabalho de verificação de conformidade da folha consiste no monitoramento sistemático dos lançamentos efetuados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e é executado por intermédio de ações preventivas de controle, que permitem identificar e bloquear possíveis pagamentos incorretos ou indevidos. O sistema Siape define as funcionalidades que deverão atender os processos de trabalho comuns a vários órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Para o secretário de Gestão Pública, Genildo Lins, a ação demonstra que o MP está atento e empenhado em promover o controle nos sistemas de governo que são fundamentais para melhorar a qualidade e a transparência do gasto público. “Trata-se de um trabalho de fôlego, que reúne modernização e automatização de processos e incorporação de prevenção e inteligência sobre o processamento da folha”, disse.

“Melhorar o controle interno no tocante às despesas com pessoal é um meio de proporcionar a boa aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, maior nível de segurança para as unidades de gestão de pessoas,”, afirmou Genildo.


Menção Honrosa para a iniciativa

Em 2014, a Secretaria de Gestão Pública do MP recebeu menção honrosa por implantar a verificação preventiva da conformidade da folha de pagamento. O reconhecimento foi obtido no II Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU). O ministério participou na categoria mais concorrida do concurso, sobre “Fortalecimento dos controles internos administrativos”, ao lado de outras 43 iniciativas.
http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=12311

28 abril 2015

Vinte e cinco anos se passaram e a União ainda se vê às voltas com a herança maldita do governo Collor. De acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que lista dos riscos aos cofres públicos, os débitos acumulados com a extinção de órgão públicos, no início da década de 1990, somam R$ 7,3 bilhões.

Na época, foram fechadas as Empresas Nucleares Brasileiras (Nuclebrás), o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), a Superintendência Nacional da Marinha Mercante (Sunamam) e a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Os servidores afastados entraram com ações de reintegração.

Na opinião do professor José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB), diante do imbróglio que permanece, o brasileiro ainda vai ouvir falar desses "esqueletos" por muito tempo.

"O governo Collor não era apenas trapalhão, era temerário. Collor foi o homem do desmonte. Me lembrava o regime nazista. Tomou decisões sem base jurídica e técnica", afirmou Pereira, lembrando que boa parte das pessoas que se beneficiariam com a reversão dessas medidas já morreram.

Os motivos para a demora na decisão são diversos. A Justiça, tradicionalmente morosa, fica mais estática quando trata de decisões complexas, de cunho econômico, disse. E o governo, para evitar sangramento nos cofres, tem interesse em empurrar com a barriga indenizações dessa natureza. "Os fatos mostram que o poder público precisa ser refundado. Não faz sentido o governo ficar protelando uma causa que vai perder, apenas porque faz parte de sua função recorrer até a última instância", condenou Pereira.

De acordo com o especialista em contas públicas Gildásio Pedrosa de Lima, do escritório Veloso de Melo Advogados, embora ultrapassada, a ideia original de obrigar o Estado a recorrer até a última instância era proteger o erário e preservar o patrimônio público. "Há ainda pouca flexibilidade para fazer acordos com os governos. Mas muita coisa está mudando. Hoje, a Advocacia Pública dispensa processos de pequenos valores e segue a orientação do STF, quando há entendimento consolidado", disse.


Vergonha

As modernizações, no entanto, têm impacto apenas para os mal-feitos após a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os conchavos do passado, admitiu, vão ainda tramitar por prazo indefinido.

Independentemente dos efeitos sociais que o passivo causar aos prejudicados pelas medidas, o carregamento da dívida é muito barato para o Estado, explicou o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel, Ruzzarin, Santos, Rodrigues Advogados, especializado na defesa do servidor público.

Enquanto as instituições financeiras cobram taxa, no crédito consignado (a mais baixa do mercado), de 18,44% a 106,53% ao ano, segundo dados do Banco Central, a União remunera seus débitos pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA, em 8,23% ao ano, em 2015) e juros de mora de 6% anuais.

"Uma vergonha. É um excelente negócio para o governo ficar segurando os pagamentos", destacou Ruzzarin. Apesar de ser advogado, ele disse que não entende o porquê de tanta demora para a ação chegar ao fim, já que o Código de Processo Civil (CPC) fixa prazos para as partes envolvidas. "No entanto, o não cumprimento de prazo, não acarreta nenhum constrangimento ao magistrado, é o que se chama de prazo não peremptório", assinalou.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/04/28/internas_economia,481085/plano-collor-pode-impor-perdas-de-r-7-3-bilhoes-segundo-ldo.shtml
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que proceda a revisão das progressões funcionais de servidor respeitando o interstício de 12 meses, até que sobrevenha a edição do decreto regulamentar previsto no artigo 8º da Lei nº 10.8555/2004, que consigna que “Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei”.

No caso analisado, o impetrante recorreu à TNU contra acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que manteve sentença monocrática e negou pedido da parte autora, com o fundamento de que, no âmbito da carreira do Seguro Social, a partir da vigência da Lei n° 11.501/2007, que conferiu nova redação aos artigos 7°, 8ª° e 9° da Lei n° 10.855/2004, deve ser observado o interstício de 18 meses para a progressão funcional do servidor.

Em seu pedido à TNU, o recorrente apontou decisão divergente da 1ª Turma Recursal do Ceará, no sentido de que a redação do art. 9° da Lei de 2004, em face das alterações implementadas pelo artigo 16 da Medida Provisória n° 479/2009 (posteriormente convertida na Lei n° 12.269/2010), restabeleceu a adoção do interstício de 12 meses como se o de 18 meses jamais houvesse existido, até que seja editado o mencionado regulamento.


Análise na TNU

Nos autos, o relator do processo na Turma Nacional de Uniformização, juiz federal Bruno Carrá, pontuou que o regulamento que daria início à contagem do interstício de 18 meses ainda não foi editado, e que, sendo assim, a parte recorrente tem razão, pois o lapso temporal a ser aplicado é o de 12 meses. Para ele, “embora não se possa conferir eficácia plena à referida Lei, a progressão funcional e a promoção permanecem resguardadas, pois não foram extirpadas do ordenamento jurídico, tendo havido apenas autorização para alteração de suas condições”.

Em seu voto, o juiz federal afirmou que ”não seria razoável considerar que, diante da ausência do regulamento, não se procedesse a nenhuma progressão/promoção”, e acrescentou que “negar tal direito à parte demandante seria o mesmo que corroborar a falha administrativa mediante a omissão judicial”.

Carrá determinou, ainda, que a progressão se dê no exato período em que o servidor fez jus a ela, e não somente nos meses de janeiro e julho, conforme Decreto nº 84.669/80, que diz, também, que a percepção financeira deve se dar nos meses de março e setembro. Segundo ele, “tal encargo não foi delegado pelas Leis nos 10.355/2001, 11.501/2007 ou 10.355/2007, o que implica na violação do princípio da isonomia, ao fixar uma data única para os efeitos financeiros da progressão, desconsiderando a situação particular de cada servidor, restringindo-lhe indevidamente o seu direito”.

O relator lembrou que, na qualidade de ato administrativo, o decreto é sempre inferior à Lei e à Constituição, “não podendo, por tal motivo, afrontá-las ou inovar-lhes o conteúdo”. Por essas razões, Bruno Carrá conheceu e deu provimento ao Incidente de Uniformização para determinar ao INSS que respeite, até futura regulamentação, o período de 12 meses para a concessão de progressões funcionais.

Processo: 5051162-83.2013.4.04.7100
http://www.jf.jus.br/noticias/2015/abril/inss-deve-respeitar-intersticio-de-12-meses-para-progressao-funcional-de-servidor-ate-novo-regramento
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade é o salário mínimo até lei ou acordo coletivo definir o contrário. Os advogados públicos evitaram que o parâmetro do benefício de técnica de enfermagem do Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília (DF), fosse alterado, por meio de decisão judicial, para o piso salarial da carreira.

A autora da ação usou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) como fundamento para pedir o uso de nova forma de cálculo. A norma estabelece que, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Além disso, ela argumentava que a Lei nº 10.255/2001 estabelece padrões remuneratórios mínimos e máximos para os servidores do HFA e, por isso, o adicional de insalubridade deveria ser calculado com base nesses valores. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região concordou com os argumentos da técnica de enfermagem e determinou que o salário base dos funcionários do hospital militar fosse usado como base de cálculo.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ªRegião (PRU1) recorreu contra a decisão alegando violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma estabelece que "o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo".

A unidade da AGU também esclareceu que a Lei 10.225/01 não instituiu o piso salarial de todos os profissionais do HFA. Segundo a procuradoria, uma das carreiras deixadas de fora da legislação é exatamente a de técnicos de enfermagem, da qual a empregada do HFA faz parte.

Os advogados da União explicaram que, apesar de o STF ter definido que é inconstitucional utilizar o salário mínimo como base de cálculo de vantagens em casos não previstos pela própria Constituição, a própria Súmula Vinculante nº 4 determina que outro parâmetro não poderia ser fixado mediante decisão judicial, mas apenas por meio de lei ou acordo coletivo. Desta forma, de acordo com a procuradoria, até a edição de lei ou celebração de acordo coletivo o salário mínimo deve continuar sendo utilizado como parâmetro para o adicional.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST reconheceu a violação do artigo 192 da CLT e reformou o acórdão do TRT da 10ª Região. A corte manteve o salário mínimo como base de cálculo até a edição de lei ou celebração de convenção coletiva.

"Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo", entendeu o TST.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n. 0000057-63.2013.5.10.0000 - TST.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326581
Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão.

A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.

Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor privado.

— Nós fomos escolhidos gradativa e permanentemente como bodes expiatórios dos ajustes, sejam em governos explicitamente neoliberais sejam naqueles que não têm coragem de romper com os princípios neoliberais — acusou.

O sindicalista citou cada uma das reformas, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a aposentadoria por idade e fixou, no caso do serviço público, uma carência de dez anos de serviço e de cinco no cargo como tempo mínimo necessário para a aposentadoria.

Além disso, quem tomou posse a partir de 2013 no serviço público, irá se aposentar com o teto igual ao do aposentado do Instituto Nacional de Seguridade Social. Se desejar ter um ganho maior, terá de contribuir para a previdência complementar, no caso dos servidores federais para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, o fundo regulamentado já no governo Dilma Rousseff e que se destina a titulares de cargo efetivo do Executivo, suas autarquias e fundações, e ainda membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

No governo Lula, veio a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que adotou um redutor sobre as pensões, quebrou a paridade na aposentadoria e instituiu contribuição previdenciária para os servidores inativos, entre outras medidas parcialmente amenizadas, para quem já havia ingressado no serviço público, por meio da chamada PEC Paralela. Essa foi uma proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que agora preside a CDH e coordenou a audiência do dia.


Revogação

Houve apelo geral pela revogação da Emenda 41, considerada “perversa” aos servidores, segundo Luiz Henrique Macedo, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Rosa Maria Campos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, lembrou que as pensões foram reduzidas a 70% com a Emenda 41. Por isso, atacou com veemência a MP 664, que vem agora acabar com a vitaliciedade e reduz mais uma vez os valores das aposentadorias, minando direitos de viúvas e viúvos e dos órfãos, a “parte mais frágil e vulnerável”.

— Os servidores e trabalhadores não se deram conta do prejuízo. Tomem cuidado para não morrer enquanto as medidas estiverem valendo, pois se você morrer, seus pensionistas estarão sendo duramente castigados pela sua perda e porque o Estado quer pagar muito pouco para aqueles que vão ficar — alertou.

O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Mário Pereira de Pinho Filho, desqualificou uma das justificativas do governo para baixar a MP 664, a de que o regime público de aposentadoria seria altamente deficitário. Segundo ele, o governo trouxe para dentro desse regime grande conjunto de servidores hoje aposentados que não havia contribuído ou só tinham contribuído de modo parcial. Nesses casos, observou, a aposentadoria teria de ser custeada com recursos do próprio Tesouro.

O representante do Sindifisco destacou ainda que o chamado regime próprio do servidor nunca passou de uma conta contábil dentro das contas da União, sem contar com um fundo próprio. A seu ver, se criado esse fundo e para ele dirigido os 11% das contribuições do servidor e os 22% recolhidos pela União, com a devida aplicação do dinheiro no mercado financeiro, os recursos seriam mais do que suficiente para bancar a integralidade das aposentadorias e pensões. Ele chegou a duvidar se os fundos de pensão do serviço público vão dar conta dessa complementação.


Posição oficial

O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, afirmou que, apesar das inúmeras críticas que o Funpresp possa estar recebendo, ele está previsto em lei, e cabe a essa pasta acompanhar a gestão e proteger os servidores públicos abrangidos por essa nova configuração.

Brunca alertou sobre a situação de alguns regimes próprios de previdência de estados e municípios, que estão em crise. Há mais de dois mil em vigor, e somente 1.096 deles, ou 53%, estão em situação regular, com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e capacidade de se manter para o futuro, com estudos atuariais e gestões viáveis. Outros 740 regimes municipais estão simplesmente sem regularidade.

O secretário apelou às entidades de servidores presentes ao debate para ter um acompanhamento mais cuidadoso e abrangente ao funcionamento dos regimes de previdência municipais. Segundo ele, caso um fundo municipal não seja viável para o futuro, a governança municipal ou estadual estará prejudicada, incluindo a oferta de serviços e políticas públicas, como as de educação e saúde. Segundo explicou, o município sempre vai honrar os compromissos trabalhistas e previdenciários, e a sociedade ficará privada de benefícios que seriam dirigidos a todos.

— A existência do regime e seus fundamentos estão sendo colocados em cheque — opinou.

Também participou da reunião Luiz Guilherme Peçanha, do ministério do Planejamento, que defendeu a ampliação do debate sobre a PEC 54, do senador Paulo Paim. Para ele, merece discussão por permitir que a aposentadoria especial seja concedida com base na última remuneração recebida e com garantia de paridade.


Terceirização

Mesmo sem estar na pauta da audiência, o PL 4330/2004, da Câmara, que regulamenta a terceirização no Brasil e chega esta semana ao Senado, recebeu críticas. Rosa Maria Campos, do Sinait, falou que se sente “revoltada e indignada” com uma proposta que visa eternizar as péssimas condições às quais os terceirizados são habitualmente submetidos - e, mais grave, abrindo caminho para que os efetivos sejam também jogados nas mesmas condições de trabalho degradante.

— No Senado, a discussão precisa ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é que vai ter proveito com a aprovação desse projeto. Garanto que o texto que veio para o Senado não traz qualquer vantagem para os trabalhadores, nem os terceirizados de hoje, nem os milhões que vão deixar de ter a proteção da CLT — opinou.

Roberto Ponciano de Souza Júnior, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a forma como a proposta foi debatida na Câmara, inclusive sem que os trabalhadores pudessem ter acesso às dependência daquela Casa, mesmo contando com liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para isso.

Ponciano, que alertou para a importância de um acordo com o governo sobre a terceirização, registrou que estatísticas sobre mortes e acidentes de trabalho desmentem as comentadas vantagens sobre as mudanças pretendidas: de cada cinco trabalhadores que morrem nesses acidentes, quatro são terceirizados; e de cada dez acidentes, oito envolvem esses trabalhadores.


Senadores

O senador Hélio José (PSD-DF), ao concordar com os palestrantes, condenou a atitude de retirar os direitos dos mais frágeis, os trabalhadores, e pediu mais discussão do projeto na Casa. Telmário Mota (PDT-RR), na mesma linha, disse que é necessário “zelo” com os direitos dos trabalhadores, “conquistados com muita dor e sofrimento”.

Para João Capiberibe (PSB-AP), o projeto deveria ter sido concebido para corrigir os “desvios da terceirização”, mas na forma em que foi aprovado irá acentuar os problemas. A seu ver, pode até ser considerado uma “agressão à sociedade”. Ele defendeu ainda a profissionalização da burocracia estatal e adiantou que vai sugerir audiência com esse objetivo.
http://www.cenariomt.com.br/noticia/440894/para-servidores-mp-que-muda-pensoes-e-mais-um-ataque-aos-direitos-de-trabalhadores.html

27 abril 2015

Está aberta a disputa por nada menos que 1,1 mil vagas em conselhos de 140 estatais e empresas de economia mista controladas pela União. Feito sem transparência, o preenchimento desses cargos tornou-se um balcão de negócios para privilegiados da Esplanada dos Ministérios e integrantes da base política do governo. Ocupar um desses postos funciona como um complemento da renda para ministros, secretários e altos funcionários públicos, mas também pode ser um prêmio de consolação para parlamentares e candidatos a cargos majoritários que não conseguiram se eleger.

Se forem consideradas as vagas nos conselhos de fundos de pensão ou de empresas privadas nas quais a União tem participação acionária, esse número pode mais do que dobrar. Especialistas criticam a farra dos conselhos uma vez que o critério para a escolha dos integrantes nem sempre é a capacidade profissional na área de atuação da companhia e, frequentemente, ignora-se o princípio básico de uma estatal, que é defender o interesse público.

"No mínimo, um conselheiro de uma companhia pública precisa ter capacidade técnica e isolamento político", destaca o professor de Estratégia do Insper Sergio Lazzarini, especialista na área de governança corporativa. "O papel de uma estatal é perseguir o mandato claro que a sociedade lhe impõe. Se for seguir lucro, privatiza, e, se for algo além do lucro, isso tem que estar bem claro", afirma.

Os salários dos conselheiros de estatais podem variar entre R$ 3 mil e R$ 30 mil por mês, pelas estimativas de especialistas e de integrantes do governo. "Existe uma briga muito grande entre os partidos por essas vagas, como ocorre para o primeiro e o segundo escalões. Quem não quer ganhar R$ 20 mil para ir apenas a uma reunião por mês de um conselho?", pergunta uma fonte da base aliada.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/04/26/internas_economia,480838/disputa-por-1-1-mil-cargos-agita-governo.shtml
Para o senso comum, o serviço público é sinônimo de burocracia e estagnação. No entanto, servidores que amam aquilo que fazem buscam capacitação e se esforçam pelo melhor desempenho provam que essa não é a regra geral. O esforço é reconhecido com evolução na carreira e em cargos de confiança. Subsecretária de Gestão de Pessoas do Governo do Distrito Federal (GDF), Ledamar Rezende, 47 anos, é exemplo de dedicação e trilhou um caminho de crescimento ao longo de 18 anos. "Comecei numa função de nível médio e fui galgando posições melhores por mérito. Substituí minha primeira chefe, depois me tornei assistente, assessora, gerente, diretora, coordenadora e, por fim, subsecretária", conta.

A dedicação da servidora não se limita à repartição e chega às salas de aula: depois de aprovada no concurso, fez faculdade de administração e duas pós-graduações, em administração pública e em gestão de pessoas, e é professora voluntária na Escola de Governo do Distrito Federal. "Sou feliz no que faço, adoro a área de gestão de pessoas. Meu papel é dar o melhor para a sociedade." Sobre a estagnação, ela diz que é uma generalização, mas aponta que depende da vontade de cada um: "Em qualquer lugar, mesmo na iniciativa privada, alguns carregam o piano mais que outros".

"Há estereótipos sobre o servidor público. Há muitas funções realizadas de forma competente e, em qualquer contexto, encontramos pessoas motivadas e desmotivadas", defende o presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Gleisson Cardoso Rubin. Apesar dos problemas, ele observa mudanças positivas na administração pública nos últimos tempos. "De uns 15 anos para cá, as organizações têm absorvido a ideia de perseguição de metas e eficiência, o que se reflete em todos os aspectos", conta. Um dos grandes incentivos para a busca por melhores resultados é a chance de promoções. "No serviço público, há dois tipos de crescimento. O primeiro é por tempo de permanência e cumprindo os requisitos. Existe também uma carreira paralela, que funciona de modo semelhante à iniciativa privada: são oportunidades em cargos de chefia e direção, conquistadas com bom desempenho, demonstrando liderança, trabalho em equipe e inteligência emocional."


Busca por inovação

Servidor público há 25 anos, o economista e doutor em administração Ciro Campos Christo Fernandes, 44 anos, trabalhou em diversos órgãos, como os ministérios da Previdência, do Trabalho e do Planejamento, sempre buscando a inovação. "Há muitos casos de servidor mal aproveitado e de falta de perspectiva de carreira, mas a ideia da estagnação, de que estamos ali acomodados e carimbando papel, é falsa", garante ele, que, hoje, é assessor da presidência da Enap. Para fugir da mesmice, Ciro investe na troca de experiências por meio de eventos como o Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração Pública (Consad). "Participei de todas as sete edições e, na oitava, vou apresentar um trabalho. É um espaço para ver o que está sendo feito por aí, conhecer outros servidores, parar e refletir sobre o próprio trabalho e melhorar."

Alice Viana, presidente do Consad, avalia que faltam profissionalização e orientação no serviço público. "As práticas administrativas precisam ser aprimoradas para trazer mais eficiência na prestação de serviços", avalia. Além de mudanças no topo, a base precisa correr atrás do prejuízo. "Vejo servidores com vontade de fazer diferente, mas falta profissionalização. É por isso que a capacitação e o intercâmbio em congressos como o do Consad, por exemplo, são fundamentais", defende a secretária de Administração do Pará e servidora do Poder Judiciário. Segundo Alice, a revolução do serviço público só virá com uma mudança na visão sobre o governo. "Falta respeito por aquilo que é público. É preciso parar de enxergar o Estado apenas como empregador e passar a vê-lo como um prestador de serviço coletivo do qual fazemos parte", explica.


Capacitação

"Eu trabalhava como psicóloga organizacional na iniciativa privada e sofri um choque de realidade. Os processos são lentos, e você tem que desviar da burocracia", conta Elke Fernanda do Nascimento, 37 anos, que é técnica-administrativa no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) há um ano e meio. Para se adaptar, ela fez quatro cursos presenciais em gestão de pessoas na Enap. "Procurei capacitação e vi efeitos positivos. Muita gente faz pensando na promoção vertical. Não é meu caso: busco eficiência. Mostrar resultados sempre foi importante para mim, até porque, na iniciativa privada, quem não trabalha bem vai para a rua, não é instituição de caridade." Gleisson Cardoso Rubin, presidente da Enap, explica que muitas capacitações ofertadas pela escola são feitas de acordo com a demanda dos órgãos. " Temos retorno positivo, e os funcionários apresentam melhores resultados."


Expandindo horizontes

Ficar parada não faz parte do dia a dia de Marcela Carvalho, 33 anos, analista de comércio exterior no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (Mdic) desde 2003. "A ideia de que servidor público trabalha pouco é enganosa: nunca saio daqui antes das 18h." Ela ainda estava na faculdade de relações internacionais em Recife, quando foi incentivada por um professor a prestar o concurso. "Fiz sem estudar e, como a nomeação demorou, consegui me formar a tempo. Quando cheguei, nem conhecia a carreira direito e me surpreendi positivamente: é muito melhor do que eu pensava", diz.

Até 2010, ela atuou na assessoria internacional do ministro, época em que fazia cerca de quatro viagens internacionais por mês e chegou a chefiar a área. "Conheci todos os países do Mercosul, vários da Europa e da África, mas esse não é o principal atrativo do trabalho. É uma carreira dinâmica sem correspondência na iniciativa privada. Representar o país lá fora em negociações é uma grande responsabilidade. Você tem que dominar várias áreas, e o conhecimento de idiomas se faz necessário", conta Marcela, que fala inglês e espanhol e também estudou russo. A analista coordenou o setor de comércio exterior do Ministério do Planejamento e, desde 2014, atua como assessora especial na Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental permite passagens por diversos órgãos. Na função desde 2004, Alex Canuto, 39 anos, atuou nos ministérios da Justiça e do Planejamento. Sempre em busca de melhorar, usou uma licença para fazer mestrado em administração pública na Hertie School of Governance em Berlim. "Aprendi a visão de políticas públicas de um outro ponto de vista e adquiri conhecimentos úteis ao trabalho." Ele gosta da função, mas admite que há dificuldades. "Por interesses políticos, podem te jogar em qualquer geladeira. Você não pode se acomodar e achar que as coisas vão cair no seu colo, servidor público precisa ter iniciativa para crescer", revela.


Capacite-se

Congresso

No mês que vem, Brasília sedia o maior congresso de gestão pública do país. O 8º Congresso de Gestão Pública do Consad será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em 26, 27 e 28 de maio. As inscrições vão até 25 de maio pelo site www.consad.org.br. Para servidores e outros interessados, a taxa é de R$ 200. Estudantes pagam R$ 100. Também é possível se inscrever na hora do credenciamento (R$ 300).


Presencial e a distância

Em 2014, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) capacitou 32 mil participantes on-line e 9,2 mil presencialmente. Para conferir cursos gratuitos para Servidores Públicos, acesse www.enap.gov.br. A instituição está selecionando instrutores para os cursos de desenvolvimento de equipes, gestão de materiais e elaboração de planos de capacitação. Qualquer servidor público pode concorrer às vagas que podem ser conferidas no site.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/tf_carreira/2015/04/26/tf_carreira_interna,480876/evolucao-no-servico-publico.shtml
Há pouco mais de 24 mil servidores da ativa no Poder Executivo Federal que se autodeclaram negros. Porém, esse número representa apenas 4% de um total de mais de 619 mil funcionários públicos. E mesmo com Ensino Superior, a maioria dos negros ainda está em funções de Nível Auxiliar. Essa disparidade é mostrada no estudo feito pela Escola de Administração Pública (Enap).

O acesso à carreira pública é aparentemente democrático, pois todos entram por concurso. Mas na medida em que aumenta o nível de complexidade, se elevam também as desigualdades. Nos cargos de Nível Auxiliar, negros são 6,4% dos ocupantes, no Intermediário, 5,2%, e no Superior, 2,8% — mesmo que a maioria tenha cursado a universidade. Apenas 787 dos negros ocupam cargos de direção nos órgão públicos.

Nas fundações os negros representam 4,1%, o mesmo número nas autarquias, e na Administração Direta, 3,9%. Os órgãos dos ministérios da Cultura e da Pesca têm a maior concentração de negros (7%), seguidos pelos ministérios da Defesa (foto), Esporte (6%) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Trabalho e Renda; Meio Ambiente; Minas e Energia; e Turismo (5%).

O percentual de mulheres negras no Poder Executivo é maior nos ministérios da Cultura, Defesa, Indústria, Esporte e do Desenvolvimento Social (3%). Espera-se que nos próximos anos as diferenças diminuam, por conta das políticas afirmativas de inclusão do negros no mercado de trabalho por meio da escolaridade.

O número de negros no serviço público também pode ser maior, explica a diretora substituta de Comunicação e Pesquisa da Enap, Marizaura Reis de Souza Camões: “Não há informação de raça em 18% dos servidores federais cadastrados. Considerando essa defasagem de notificação, podemos perceber que o total da população de negros, segundo dados do IBGE, é de 7,6% e de pardos 22,4%”.
Camões considera que a baixa participação de negros no serviço público federal provavelmente se deve à baixa escolaridade,que vem diminuindo ao longo das décadas.

“Como o serviço público federal tem recrutado cada vez mais pessoas para cargos de Nível Superior e como a concorrência tem aumentado, a participação de negros acaba refletindo essa desigualdade”, aponta a diretora.

Os dados para a produção do estudo foram retirados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Censo Demográfico de 2010, IBGE.


Cotas devem ajudar

Para Marizaura, o aumento da escolaridade do negro vai afetar a sua representação no serviço público no médio prazo, pois o ingresso, para os cargos efetivos, tem essa dimensão como critério: “O efeito esperado das políticas afirmativas é diminuir essa defasagem. Espera-se que esse efeito seja mais significativo especialmente nas carreiras onde há maior concorrência.”


Vantagem branca

Como os concursos públicos seguem uma lógica de contratação cujos critérios principais estão relacionados à escolaridade (provas de conhecimento e de títulos), não há espaço para discriminação pura e simples com base em aparência, mas o mecanismo acaba privilegiado a população branca que é também a com maior nível de escolaridade, explica a diretora.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-25/uniao-tem-apenas-4-de-negros-em-seus-quadros.html
A redução da gratificação por desempenho, que ocorre na remuneração do servidor federal quando ele se aposenta, foi um dos assuntos discutidos na primeira reunião individual da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) com o Ministério do Planejamento. O encontro foi intermediado pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça. Atualmente, quando o funcionário sai da atividade, perde até metade do valor recebido referente à gratificação por desempenho. A agenda de reuniões faz parte da campanha salarial deste ano, do Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais.

Segundo Sérgio Ronaldo, integrante da confederação, o governo já tem um estudo que aponta que 132 mil ativos e 70 mil aposentados recebem a gratificação. “Alguns setores já conseguiram uma saída para esse corte, como Abin, Susep e CVM. Eles recebem pela média dos últimos cinco anos e isso pode ser aplicado ao PGPE e à Previdência e Trabalho”, declarou Sérgio Ronaldo.

Segundo ele, o governo avalia qual seria o impacto da ampliação. Além desta questão, a União estaria levantando o custo da extensão do reajuste concedido pela Lei 12.777 para as carreiras transversais (arquiteto, geólogo, engenheiro, administrador e estatístico), para o PGPE.


Cargos e salários

Após lutar 10 anos por um plano de cargos e salários próprio, os servidores do Judiciário Federal conseguiram avançar no tema na última quinta-feira. Na data, a Câmara aprovou o plano da classe. O texto seguiu para o Senado e representantes iniciaram conversaras com o senador José Maranhão (PMDB-PB), presidente de comissão que vai analisar o texto.


Fim da compensação

Está marcada para a próxima quarta-feira uma manifestação em todo o país pelo fim da compensação da greve de 2014 e pela reestruturação do plano de carreira e salários dos servidores do IBGE. No Rio de Janeiro, o ato público vai reunir os servidores do instituto, a partir das 10h, na sede do órgão, no Castelo. O encontro deve durar o dia inteiro.


Benefício próprio

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o retorno de ex-agente administrativo da Receita Federal demitido por fazer uso do cargo em benefício próprio ou de terceiros. Os advogados públicos demonstraram a validade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou no afastamento do ex-servidor.


Plano nacional

Com a proximidade do prazo final para a elaboração ou adequação das metas municipais e estaduais ao Plano Nacional de Educação, o Fórum Nacional da Educação (FNE) conseguiu marcar um encontro, na próxima quarta-feira, em Brasília, com o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro para debater o tema.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-25/gratificacao-menor-para-servidores-federais-inativos-pode-mudar.html

24 abril 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, o Plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo. Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.

O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=290103
Os entidades representativas dos servidores públicos federais que integram o Fórum Nacional se reuniram com o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça. O fórum é composto por 28 representações nacionais e três centrais sindicais (CUT, CTB e CSP-Conlutas). A proposta do encontro foi discutir a metodologia e elaborar um calendário de reuniões do processo de negociação salarial que será promovido de maio a julho. Segundo Mendonça, “o cenário macroeconômico é um condicionante para qualquer avanço das negociações referentes à pauta econômica apresentada pelas entidades”.

O próximo encontro está marcado para o dia 14 de maio, quando serão debatidas questões que não têm impacto orçamentário, como institucionalização da negociação coletiva (Convenção 151 da OIT), regulamentação do direito de greve, liberação do ponto dos dirigentes sindicais, entre outras.

O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, declarou à coluna que o saldo da reunião foi positivo e que o momento é de negociação. Na primeira quinzena de maio serão promovidas cerca de 30 reuniões da Secretaria de Relações de Trabalho com os representantes das categorias para debater as demandas específicas.


Anistiados

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que reajustes salariais fossem dados indevidamente a servidores anistiados, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal. A pretensão de aumento ia contra os princípios da administração pública e, portanto, não deve conceder reajuste sem previsão legal e orçamentária.


Exames obrigatórios

Os servidores municipais do Executivo e Legislativo e os trabalhadores de empresas terceirizadas podem ser obrigados a fazer exames preventivos de câncer de mama e de próstata. É o que propôs o projeto do vereador Marcelo Piuí (PHS-RJ). A norma estabelece os exames anuais para mulheres a partir dos 35 anos e homens com 45 anos ou mais.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-23/centrais-tem-nova-reuniao-com-o-governo-federal.html
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que o Judiciário não pode rever critérios estabelecidos pelas bancas examinadoras de concursos públicos. De acordo com a decisão, as bancas têm autonomia para formular e anular questões, conforme critérios estabelecidos no edital.

A decisão atinge candidatos que entraram na Justiça para anular questões de concursos públicos que geraram controvérsia. Os ministros entenderam que a atuação dos juízes deve ser restrita à garantia da isonomia entre os concorrentes, por meio do cumprimento do edital, sem qualquer interferência para mudar o conteúdo das provas.

O STF julgou recurso do governo do Ceará contra decisão da Justiça, que anulou oito questões em um concurso para enfermeiros. Os candidatos alegaram que o edital foi descumprido, porque as questões tinham duas respostas corretas.

Ao decidirem o caso concreto, os ministros derrubaram a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e mantiveram a autonomia da banca escolhida para julgar as questões.
http://www.ebc.com.br/noticias/2015/04/stf-decide-que-judiciario-nao-pode-rever-questoes-de-concursos-publicos

23 abril 2015

O parecer com redação final do deputado Arnaldo Faria de Sá acaba de ser aprovado, na manhã desta quinta-feira (23), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Agora todas as etapas da Câmara, inclusive o formalismo regimental, foram devidamente cumpridas.

Depois de quase dez anos, temos um Plano de Cargos e Salários aprovado na Câmara. Muitos obstáculos foram superados, inclusive o convencimento da base governista a votar conosco, pelo bem da categoria. Tal fato é motivo para comemorar, pois quem acreditou chegou lá. Só falta o Senado. Mais precisamente, só falta uma comissão no Senado para o projeto ser viabilizado. E tudo isso em menos de um ano de tramitação. Próximos passos

O nosso projeto segue agora para a Secretaria-Geral da Mesa que afirmou à Direção que num período de 24h após receber o texto o encaminhará para o Senado, onde o primeiro contato com o presidente da CCJC do Senado, senador José Maranhão, já foi feito. Nesta quarta (22), inclusive um memorial destinado ao senador sobre a situação do nosso plano foi entregue.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6320&origem=Default
Quando a Administração Pública decide rebatizar cargos, criar novas atribuições e mudar salários, o servidor já em atividade não pode ser transferido para a função mais recente sem passar em concurso público. Assim entendeu o juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, ao rejeitar pedido de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para que fossem enquadrados em novos cargos.

A associação da categoria alegava que eles tinham direito de assumir novos postos criados pela lei que reestruturou as carreiras da instituição (Lei 11.776/2008). Já a Advocacia Geral da União argumentou que a entidade tentava obter alteração de salários e de funções que só seria possível após a organização de concurso público específico.

O juiz concordou com a AGU e apontou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a transferência só é automática quando a mudança não altera a remuneração e as atribuições do cargo. Isso porque, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo: 0050591-29.2013.4.01.3400
http://www.conjur.com.br/2015-abr-22/servidores-podem-ocupar-cargos-novos-aprovacao-concurso

Candidato que não pôde participar de concurso público por alteração da data da prova não tem direito a indenização. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação que pedia reparação por suposto ato ilícito em processo seletivo para o cargo de analista tributário da Receita Federal.

Na ação, o autor alegou que o edital previa que a primeira fase do certame seria realizada no dia 16 de setembro de 2012. Mas, após o término do prazo de inscrição, a data da prova foi alterada, o que o impossibilitou de fazer o exame, "em virtude de compromisso inadiável que havia marcado para o mesmo dia, ocasionando assim o dano material e moral".

A Procuradoria-Seccional da União (PSU) de São José do Rio Preto (SP), contudo, demonstrou a legalidade da cobrança da taxa de inscrição e da ausência de direito ao ressarcimento conforme expresso no Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90).

A unidade da AGU sustentou, ainda, a aplicação do princípio da vinculação do candidato ao edital. Segundo os advogados, como o edital previa a possibilidade de alteração da data da prova, o candidato estava ciente dessa possibilidade e, por isso, não cabe reparação moral e material.

Na sentença, o 1º Juizado Especial Federal Cível de Catanduva (SP) acolheu os argumentos apresentados pela AGU e negou o pedido de indenização. De acordo com o magistrado, "o autor tinha total conhecimento quanto à possível alteração da data para aplicação da prova, não sendo assim caso de indenização por dano material e dano moral".

A PSU de São José do Rio Preto é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0002736-22.2012.403.6314 - 1º Juizado Especial Federal Cível de Catanduva.
http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325566
Em meio às discussões em torno do projeto de lei que visa a regulamentar a terceirização no Congresso, o Supremo Tribunal Federal vai adotar o rito abreviado de julgamento para uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona uma norma que permite a terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. A decisão é da ministra Rosa Weber.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) contra parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória 664/2014, que autoriza a contratação, sem concurso público, de médicos peritos ligados a entidades privadas e particulares sem vínculo com o Poder Público.

A entidade argumenta que a perícia médica desenvolvida no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é atividade típica de Estado e que não pode ser delegada a terceiros. Alega que a terceirização desse serviço ofende a exigência constitucional do concurso público, prevista no artigo 37, inciso 9º.

Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra levou em consideração, na hora de adotar pelo rito abreviado, o significado para a ordem social e segurança jurídica.

“Nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações a Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, determinou. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 5272.
http://www.conjur.com.br/2015-abr-22/stf-julgar-merito-acao-questiona-terceirizacao-inss

22 abril 2015

O governo Dilma Rousseff (PT) incluiu na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, já encaminhada ao Congresso Nacional, uma regra que tenta inviabilizar por antecipação reestruturações salariais como os projetos de lei do Judiciário Federal e do MPU (PL 7920 e PL 7919).

A novidade acrescida à LDO, que traça as bases para a definição das despesas da União no ano seguinte, determina que os recursos que eventualmente venham a ser disponibilizados para aumentos salariais e contratação de pessoal no orçamento serão divididos em fatias proporcionalmente iguais para os três poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário. Isto é, o montante que venha a ser reservado para reajustes será repartido entre os poderes na proporção do peso de cada um no conjunto das despesas com pessoal.

A restrição é uma nítida tentativa de inviabilizar projetos como o PL 7920/2004, que acaba de ser aprovado na Câmara dos Deputados, por força da pressão e do acompanhamento nacional dos sindicatos e da federação da categoria, e que seguirá em breve para o Senado. Caso seja aprovado, seria necessário um reajuste expressivo para o conjunto do funcionalismo para que ele não inviabilizasse previamente a recomposição salarial no Judiciário e MPU.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reconheceu que o dispositivo tem por objetivo reduzir as despesas da União com salários e integra o ajuste fiscal do governo. “É parte do esforço fiscal, que inclui medidas de receita e medidas de despesa, inclui também uma redução gradual do gasto do governo federal com folha de pagamento”, disse, logo após encaminhar a proposta ao Congresso, na quarta-feira (15), segundo divulgado pela Agência Câmara.

O ministro disse que o governo quer que “todos tenham um crescimento percentual máximo comum”. A regra, que não existia em diretrizes anteriores, tende a prejudicar as reposições salariais de setores que ficaram mais tempo sem reajuste e acumulam perdas maiores. Fora os 15,8% parcelado em três vezes concedidos a todos a partir da greve de 2012, os servidores do Judiciário Federal e do MPU estavam desde julho de 2006 com os salários congelados – o que não ocorria com outros setores – e desde 2010 lutam para aprovar a reestruturação da tabela salarial.


Juros x Salários

Para o servidor Fagner Azeredo, não há dúvidas sobre os objetivos da presidente Dilma, que excluiu os projetos dos servidores do Judiciário e MPU do orçamento de 2015. "A intenção do governo parece ser diminuir os gastos com a folha de pagamento, reduzindo o percentual do PIB, como tem acontecido nos últimos anos da gestão da Dilma. Nelson Barbosa deixou isso claro na reunião que teve com a representação dos servidores federais para tratar da pauta salarial. Ao passo que o governo reserva 41% do PIB para pagar juros da dívid; quer mais uma vez colocar na conta dos trabalhadores o ajuste fiscal", disse.

Dirigente do sindicato do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), Fagner vê na manobra do governo mais um motivo para os servidores do Judiciário Federal e do MPU investirem na mobilização e na construção da campanha salarial conjunta do funcionalismo federal.

O movimento, avalia, já força o Planejamento a iniciar as negociações, mesmo que ainda rebaixadas. "Isso demonstra o receio do governo em enfrentar a mobilização dos servidores federais. Uma greve nas proporções de 2012 este ano, com todo o desgaste que Dilma enfrenta, causará estragos muito maiores. É momento de mobilizar as categorias para garantir uma negociação que de fato garanta a recuperação das perdas inflacionarias e o cumprimento da data-base", disse.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3078
A decisão do Supremo Tribunal Federal favorável à legalidade da contratação pelo Poder Público de organizações sociais privadas, sem licitação, para determinados serviços aumenta os desafios da luta do funcionalismo contra a privatização e a terceirização.

O Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 na quinta-feira (16), dia seguinte às manifestações que mobilizaram o país para pressionar o Congresso Nacional a arquivar o PL 4330, projeto de lei que permite legalizar todos os postos de trabalho.

Ao tomar uma decisão que parece mais pautada por aspectos políticos do que jurídicos, os ministros do STF ignoraram as lutas sociais em defesa da saúde e educação públicas e as denúncias frequentes de irregularidades e corrupção que recaem sobre organizações sociais.

O voto condutor do julgamento foi o do ministro Luiz Fux, que acatou parcialmente a ação de inconstitucionalidade, mas se restringiu a reconhecer a competência dos tribunais de contas e do Ministério Público para fiscalizar os contratos celebrados com organizações sociais. Mas não considerou inconstitucional o ‘convênio’ sem licitação e a transferência de serviços de ensino, pesquisa científica, saúde, cultura, desenvolvimento tecnológico e proteção e preservação de meio ambiente para organizações privadas.

A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionaram a Lei 9.637/1998 e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) ainda quando faziam oposição ao governo tucano do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Hoje, o governo petista de Dilma Rousseff defende a privatização de serviços via organizações sociais.

A decisão foi por ampla maioria dos votos. Apenas os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber foram vencidos ao considerarem procedente o pedido em extensão maior.
http://www.lutafenajufe.org.br/mz/principal-direito.php?mostrar=noticiacompleta&id=e40c74356e
A poucos metros do Congresso Nacional, onde as emendas ao Projeto de Lei 4330/2004 que regulamenta as terceirizações no Brasil devem ser votadas nesta semana, cerca de 15 mil terceirizados trabalham nos ministérios da Esplanada em condições muitas vezes precárias, de acordo com o Sindiserviços-DF. O R7 ouviu servidores terceirizados contratados pelos ministérios da Fazenda, Justiça e Minas e Energia. Todos pediram anonimato e descreveram condições precarizadas de trabalho.

Luciano (nome fictício) trabalha como recepcionista há sete anos em uma das principais pastas da Esplanada. Sem tirar férias há quase três anos, ele explica que a alta rotatividade das empresas contratadas pelos ministérios impede os terceirizados de conseguirem o recesso.

O que acontece, segundo ele, é que as empresas que perdem os contratos, e isso acontece com frequência, demitem os funcionários e as empresas que ganham readmitem esses mesmos funcionários. Desta forma, os trabalhadores de setores como segurança, limpeza, recepção e copa, na maioria dos casos, continuam trabalhando do mesmo local, prestando o mesmo serviço para a mesma empresa contratante (um ministério). No entanto, são registrados por outra empresa e perdem o direito de gozar férias, apesar de receber as férias em dinheiro.

- A empresa faz um contrato de um ano. A empresa sai e a outra empresa que entra faz outro contrato e começa do zero. Eles indenizam, pagam certinho o dinheiro, mas o período de férias eles não dão.

Luciano conta que na última mudança, os contratos foram revistos e as categorias dos terceirizados foram trocadas para que houvesse redução nos salários. A situação se arrastou por oito meses, até que o ministério obrigou a empresa a firmar um novo contrato reestabelecendo as funções. As diferenças salarias dos oito meses, no entanto, não foram pagas.

- Fizeram um contrato e baixaram a nossa função de recepcionista para atendente, aí teve uma diferença de R$ 400 no nosso salário, sendo que a gente estava exercendo a mesma função.

Roberta (nome fictício), que também desempenha a função de recepcionista em outro ministério, reclama que os atrasos nos pagamentos e os descontos nos salários são constantes.

- Todo contracheque que vem da gente, vem um dinheiro que é retirado sem explicação. Não tem explicação para a retirada desse valor. É um valor mínimo, de R$ 11, às vezes R$ 20, mas mesmo que sejam mínimos a gente chega até um ponto de não conseguir reclamar porque a gente não vai receber.

Outro problema constante é que muitas empresas não têm sequer escritórios em Brasília, o que dificulta o acesso a informações. A recepcionista conta que já chegou a ficar três meses sem receber e que há dois meses os salários estão sendo pagos pelo ministério.

Em outra pasta, o vigilante Vagner (nome fictício) teme perder os direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos.

- Sempre a gente fica mais vulnerável quando tem essas trocas de empresa. Igual agora, quando estão querendo fazer isso [votar o PL 4330]. Acho que tira um pouco dos nossos direitos.

Vagner trabalha no ministério há 1 ano, mas já passou por outros órgãos públicos e conta que a maioria dos terceirizados se sentem desmotivados nos postos de trabalho.

- Pra gente que trabalha aqui dentro, esses direitos não contam muito [já que são desrespeitados]. A maioria está trabalhando, mas já está de olho em outro emprego melhor.

A presidente do Sindiserviços, Maria Isabel Caetano, explica que a situação é comum dentro dos órgãos públicos e que muitas vezes os trabalhadores precisam recorrer à Justiça para receber os valores devidos. De acordo com ela, os processos demoram em média 10 anos para serem julgados.

- Os trabalhadores saem prejudicados. Não tiram férias, não recebem os direitos. Muitos, para receberem, tem que entrar [com ação judicial] contra a empresa e contra o órgão, porque a empresa some. O juiz penaliza o órgão só que ele recorre até a última instância.

Os ministérios da Fazenda e de Minas e Energia informaram que os contratos são realizados com base na Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Administração e na Lei de Licitações. Também afirmaram que acompanham a situação das empresas contratadas e fiscalizam o cumprimento das leis trabalhistas, como o recolhimento de impostos e o correto desempenho das funções estabelecidas no contrato. O ministério da Justiça não se posicionou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.


Responsabilidade solidária

Um dos itens em discussão do PL 4330 trata do tipo de responsabilidade da contratante em relação aos direitos trabalhistas. Há dois tipos possíveis: subsidiária (quando a empresa contratante é responsalibilizada apenas após se esgotarem as possibilidades de condenação da empresa contratada) ou solidária (ambas poderiam ser responsabilizadas em um litígio). O professor da Faculdade de Direito da UNB (Universidade de Brasília), Paulo Blair, explica que o texto prevê que será subsidiária.

- O texto da lei que deve ser votada no Congresso mantém a situação atual. A responsabilidade do poder público só existe se o poder público tiver falhado na fiscalização. E só existe se você tentar acionar a empresa prestadora de serviço até a última instância, tentar verificar se ela tem patrimônio e ainda tentar verificar se o sócio da empresa tem patrimônio. Após toda essa via crucis é que se pede o pagamento pela a União.

No entanto, uma emenda propõe que a responsabilidade seja solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada ao mesmo tempo. Para Blair, mesmo que a responsabilidade passe a ser solidária, o que em tese é bom para os trabalhadores, isso não significaria necessariamente mais segurança aos terceirizados.

De acordo com o especialista, uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal) estabeleceu que há necessidade da prova de culpa por parte do contratante. Isso significa que para processar a principal empresa, ou o poder público no caso dos terceirizados que trabalham na Esplanada, o trabalhador precisaria provar a responsabilidade do dano.

Blair critica o texto do PL 4330 e define a medida como "retrocesso". O professor destaca que se as regras forem aprovadas, o número de processos que tramitam na Justiça Trabalhista pode duplicar.

- Vai mudar muito pouco ou quase nada. Na verdade o PL é desastroso para a sociedade brasileira porque ele pega o pior modelo possível de relação de trabalho, o mais precário e resolve fazer disso a solução na seara do trabalho.

Ele também alerta que a rotatividade das empresas pode aumentar, o que traria prejuízos aos contratados.

- O projeto vai aumentar a terceirização e terceirização é sinônimo de rotatividade. É simples assim. A terceirização é o aluguel de pessoas. Dá pra gente considerar isso algo sequer perto da dignidade? Não tem jeito.


Entenda

O PL (Projeto de Lei) 4330/2004, que muda as regras para trabalhadores terceirizados, se tornou o foco das discussões nas últimas semanas. O texto tem gerado polêmica por propor, por exemplo, a terceirização em qualquer tipo de atividade em empresas privadas, públicas e de economia mista, sem limites (uma empresa poderia terceirizar 100% dos trabalhadores, de acordo com a lei).

Na prática, a proposta autoriza a contratação de terceirizados em atividades fim, que é o principal produto ou serviço oferecido pela empresa.

Atualmente, a terceirização é permitida apenas para atividades meio. Opositores do projeto defendem que as mudanças vão prejudicar os trabalhadores e reduzir os direitos trabalhistas dos terceirizados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pretende votar as emendas ao projeto na próxima quarta-feira (22).
http://noticias.r7.com/brasil/na-esplanada-dos-ministerios-terceirizados-sofrem-com-condicoes-precarias-de-trabalho-22042015
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) — que julgou ser constitucional o modelo das Organizações Sociais (OS) em ações em atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica — não vai alterar a forma de contratação de professor nas universidades federais. O quadro de docentes continuará ocupado por funcionários públicos selecionados por meio de concursos. O Ministério da Educação esclareceu que a Constituição não permite que os professores sejam contratados por organizações sociais.

A decisão gerou polêmica no Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), principal representante da categoria. Para a entidade, o julgamento seria um “ataque direto àqueles que lutam contra a precarização das condições de trabalho e em defesa dos serviços públicos de qualidade”.

O Ministério da Educação esclareceu, em nota, que é “completamente equivocada a alegação de que a decisão pela constitucionalidade do modelo de organizações sociais acaba com a necessidade de contratação de docentes e servidores nas instituições federais de ensino. O modelo encontra-se em plena vigência desde 1998 e nunca foi utilizado para esta finalidade, até porque uma organização social não pode substituir o relevante papel constitucional das universidades, desempenhado pelos seus professores e servidores públicos”.


Gastos maiores

Para Claudia March, secretária geral do Andes-SN, o modelo de gestão por meio de OS é mais oneroso à União e “aprofunda a precarização dos serviços públicos. Abre espaço para a corrupção, com o superfaturamento e desvio de verbas. Os exemplos, vistos especialmente na saúde pública, apontam numa piora na assistência ao usuário do serviço público.”


Tema em pauta

A diretora do Andes-SN informou que a assessoria jurídica nacional da entidade já estuda o conteúdo da decisão e dos votos dos ministros do STF para um parecer detalhado da votação. O tema será levado à reunião marcada para a próxima semana. O encontro terá a participação de entidades das universidades federais e dos institutos de ensino.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-21/garantida-a-contratacao-de-professores-por-concurso-nas-universidades-federais.html
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 o Projeto de Lei 1781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que anistia os servidores públicos federais que participaram de greve desde 5 de outubro de 1988, data de publicação da Constituição.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto não precisará passar pelo Plenário da Câmara, exceto se houver recurso. A proposta ainda será analisada pelos senadores.

Conforme o projeto, serão canceladas todas as sanções administrativas, que repercutem negativamente na ficha funcional do servidor, como faltas ao serviço. Os efeitos, porém, não terão retroatividade pecuniária (dinheiro).

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a constitucionalidade da matéria.


Direito de greve

De acordo com Jovair Arantes, a falta de uma regulamentação do direito de greve prejudica os servidores. “Para os trabalhadores da iniciativa privada, a greve é um direito natural, enquanto para os servidores não passa de concessão ‘generosa’ do legislador”, afirmou.

Arantes argumenta ainda que a falta de uma norma para o serviço público dificulta os movimentos reivindicatórios, já que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou contra o direito de greve dos servidores devido à falta de uma regulamentação. “É a partir desse quadro que a aprovação do projeto permite, pelo menos, que os servidores não sejam ainda mais castigados por força da inércia presidencial”, ressaltou. A iniciativa do projeto sobre a regulamentação do direito de greve é privativa da Presidência da República.


Faltas

A participação em movimento reivindicatório inclui a paralisação do trabalho, o esforço de convencimento por meios pacíficos, o comparecimento a assembleias sindicais, o descumprimento de ordem escrita ou verbal dada no período da greve e outras formas de manifestação efetivadas sem emprego de meios violentos.

A falta ao serviço atrasa o exercício de direitos dos servidores, como aposentadoria, contagem de tempo para licença sem vencimentos e outras.

A regra do projeto não será aplicada a servidores anistiados em decorrência de outras leis específicas.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/486285-CAMARA-APROVA-ANISTIA-PARA-SERVIDORES-FEDERAIS-GREVISTAS.html
Servidor que pediu para ser removido para outra unidade de trabalho não tem direito à ajuda de custo. Foi o que decidiram as turmas recursais da Justiça Federal no Distrito Federa ao julgar procedente ações movidas pela Advocacia-Geral da União. O entendimento consolidado é de que o benefício é devido somente quando a transferência ocorre por interesse da Administração.

Até a palavra final pelas turmas recursais, servidores dos Três Poderes haviam conseguido receber a indenização, equivalente a um mês de salário sem descontos. O benefício havia sido pleiteado na Justiça por funcionários públicos que foram transferidos após a abertura de vagas em sedes de outras cidades.

Nos recursos, a AGU alegou que a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor) prevê que o direito à ajuda de custo só existe quando a mudança ocorre em benefício do interesse público. "Por sua vez, nos casos em que o servidor pede a remoção, configura-se o interesse particular, ainda que tenha atendido a vaga aberta e disponibilizada pela própria administração", argumentou o advogado da União Rodrigo Pimentel de Carvalho, que assina as petições.

Ao analisar os casos, as turmas recursais consideraram o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a oferta de vagas pela Administração Pública tem por objetivo "racionalizar os interesses particulares dos servidores". Por conta disso, não há como falar em interesse de serviço.

Para a AGU, a tendência agora é que os demais julgamentos que envolvam casos semelhantes sigam o mesmo entendimento. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.
http://www.conjur.com.br/2015-abr-20/servidor-removido-nao-direito-ajuda-custo
O Sitraemg ingressou com procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça em face do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e do Tribunal Superior Eleitoral, porque permitem a terceirização dos serviços de cadastramento biométrico, caracterizando afronta aos princípios da atividade administrativa, em nítida burla ao postulado do concurso público.

A atuação é de fundamental importância, visto que a Administração pretende a terceirização de atribuições inerentes aos cargos públicos, permitindo manuseio de dados de eleitores por pessoas que não prestaram concurso público.

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, seguindo a Resolução do órgão superior, vem utilizando-se da contratação de pessoal de apoio técnico, em detrimento da convocação de novos servidores, medida esta que respeitaria os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.

O processo recebeu o nº 0001642-13.2015.2.00.0000 e está sob a relatoria do Conselheiro Flavio Sirangelo.
http://www.sitraemg.org.br/sitraemg-e-contra-a-terceirizacao-da-biometria/
Em uma ação civil pública, o juiz federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, Wilson Alves de Souza, julgou procedente o processo movido pelo Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Público Federal na Bahia (SINTSEF-BA) condenando a União Federal a reajustar os benefícios previdenciários dos servidores filiados ao Sindicato autor, sem paridade.

A ação movida pelo SINTSEF-BA tinha como objetivo a declaração de ilegalidade quanto a não aplicação do reajuste previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nos anos de 2004 a 2008, sobre os benefícios previdenciários sem paridade e, sucessivamente, a promoção do referido reajuste e condenação ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos.

De acordo com a sentença, “A União apresenta contestação alegando [...] que eventual reajuste nos benefícios previdenciários dos servidores públicos devem se encontrar previstos em lei, tendo o art. 15 da Lei nº 10.887/04 se limitado a estabelecer a data do reajuste, mas não a forma como este se daria. Defende, ainda, a observância da súmula nº 339 do STF, que inviabilizaria o reajuste pretendido por meio da atuação do Poder Judiciário. Por fim, aduz inexistir fonte de custeio, em prejuízo ao princípio do equilíbrio orçamentário.”

Sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, a União ainda sustentou que o sindicato deveria apresentar uma relação nominal dos servidores representados, pelo fato de o SINTSEF-BA atuar como mero representante judicial e não como substituto. Tal ponto foi rebatido com base no estatuto do Sindicato autor, o qual lhe confere poderes para, na qualidade de substituto, defender os interesses gerais e individuais de seus filiados.

Diz a julgador: “Havendo expressa previsão constitucional assegurando o reajuste dos benefícios previstos na Emenda Constitucional nº 41/2003 e posterior regulamentação legal fixando a data em que tais reajustes deveriam ocorrer, tem-se que a Administração não poderia deixar de realizá-los sob o pretexto de que não foram indicados em lei os índices que deveriam ser aplicados. Com efeito, simples interpretação teleológica dos dispositivos legais em comento é suficiente para se concluir que as regras do RGPS deveriam ser aplicadas, inclusive os seus índices de reajuste.”

Além de reajustar os benefícios previdenciários dos servidores filiados ao SINTSEF-BA, a União também foi condenada a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal.
http://www.jf.jus.br/noticias/2015/abril/juiz-federal-da-7a-vara-condena-uniao-federal-a-reajustar-beneficios-previdenciarios-de-filiados-do-sintsef-ba

20 abril 2015

A proposta do governo federal de limitar os gastos com servidores, conforme consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, publicado no Diário Oficial da União de ontem, pode abrir uma guerra entre o Executivo, de um lado, e o Legislativo e o Judiciário, de outro. Isso porque, de acordo com a Constituição, cada um dos Poderes tem autonomia para reajustar livremente os salários de seus funcionários. Pela primeira vez, o Executivo está tentando limitar os reajustes salariais das outras áreas.

“Cada poder é autônomo, tem seu titular e seu respectivo teto salarial. Vai ser uma disputa grande entre os Poderes, se houver mudança. Mas é possível haver uma conciliação sobre as determinações constitucionais porque a Lei de Responsabilidade Fiscal também precisará ser respeitada”, explicou Roberto Bahia, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP).

Ao entregar o projeto ao Congresso, na quarta-feira, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que a ideia é definir um valor máximo para a elevação das despesas, além do crescimento vegetativo da folha de pagamentos, levando em consideração “o espaço fiscal disponível”. O limite será discutido nos próximos meses e será definido apenas em agosto, quando o governo enviar ao Legislativo o Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa).

O diretor para a América Latina do Eurasia Group em Washington, João Augusto de Castro Neves, acredita que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff terá problemas para aprovar a mudança. “Os interesses do Congresso Nacional podem não respeitar os do Executivo, e eles devem argumentar que essa mudança é inconstitucional, mas é preciso lembrar que, para todo gasto, é preciso ter uma previsão de receita”, disse ele, lembrando que apenas o Executivo é responsável pela a arrecadação do Orçamento da União.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/04/17/internas_economia,479736/salarios-podem-criar-guerra-entre-parlamentares-do-congresso-nacional.shtml

17 abril 2015

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito.

Com esse argumento, algumas ações foram propostas pleiteando a invalidação da punição, chegando, algumas delas, ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Corte não acolheu aquele entendimento. No MS 21.948/RJ, alegava-se a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento de que, quando aplicada a pena de demissão, o servidor já havia completado o tempo para aposentadoria. O argumento foi afastado, sob o fundamento de que o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição prevê a demissão; e que a lei prevê inclusive a cassação de aposentadoria, aplicável ao inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, quando em atividade. O mesmo entendimento foi adotado no MS 22.728/PR, no qual foi afastado o argumento de que a pena de cassação de aposentadoria é inconstitucional por violar ato jurídico perfeito.

Depois da EC 20/98, o STF proferiu acórdão no MS 23.299/SP. O relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, que não enfrentou o tema diante da mudança no regime jurídico da aposentadoria e adotou a mesma tese já aplicada aos casos precedentes. Igual decisão foi adotada no ROMS 24.557-7/DF. No julgamento do AgR no MS 23.219-9/RS, o relator anotou que, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o STF tem confirmado a possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria. O julgado baseou-se, ainda uma vez, no precedente, relatado pelo Min. Pertence.

Mais recentemente, novo posicionamento foi adotado em acórdão proferido pela 2ª Turma (RE 610.290/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski), em cuja ementa consta que: “o benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.” Nesse caso, alegava-se que era inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituiu o benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação. A decisão foi pela constitucionalidade do dispositivo, por se tratar de benefício previdenciário, de caráter contributivo. Ponderou o ministro que “entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação”.

Note-se que o acórdão trata da cassação da pensão dos dependentes e não da cassação de aposentadoria. O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido no MS 2091987-98.2014.8.26.0000, entendeu, por maioria de votos, que a cassação de aposentadoria se tornou incompatível com a instituição do regime previdenciário. A meu ver, adotou a tese correta.

É possível reconhecer que a regra que permite a cassação de aposentadoria gera dois tipos opostos de resistência: a) de um lado, a repulsa pela penalidade em si, que é aplicada quando o inativo já está com idade avançada e com grande dificuldade ou mesmo impossibilidade de encontrar outro trabalho, seja no setor público, seja no setor privado; no acórdão mencionado, proferido pelo Órgão Especial do TJSP, o inativo já tinha se aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos de idade; b) de outro lado, a extinção da penalidade de cassação de aposentadoria por ilícito praticado quando o inativo ainda estava em atividade gera outro tipo de repulsa, que é o fato de o servidor acabar não sendo punido na esfera administrativa (ainda que possa ser punido na esfera penal e responder civilmente pelos danos causados ao erário, inclusive em ação de improbidade administrativa).

Há que se ponderar que, em se tratando de pena de demissão, não há impedimento a que o servidor volte a ocupar outro cargo público, uma vez que preencha os respectivos requisitos, inclusive a submissão a concurso público, quando for o caso. Se assim não fosse, a punição teria efeito permanente, o que não é possível no direito brasileiro. E não há dúvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego ou função, o tempo de serviço ou de contribuição, no cargo anterior, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40, parágrafo 9º, da Constituição. Mesmo que outra atividade seja prestada no setor privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo INSS, por força da chamada contagem recíproca, prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição.

Façamos um paralelo com o trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social. O que acontece quando demitido do emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador tem dois tipos de vínculos: a) um vínculo de emprego com a empresa, regido pela CLT; e b) um vínculo de natureza previdenciária, com o INSS. Se for demitido, mas já tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele poderá requerer o benefício junto ao órgão previdenciário. Se não completou os requisitos, ele poderá inscrever-se como autônomo e continuar a contribuir até completar o tempo de contribuição; ou poderá iniciar outro vínculo de emprego que torne obrigatória a sua vinculação ao regime de seguridade social; ou poderá ingressar no serviço público, passando a contribuir para o Regime Próprio, também em caráter obrigatório. De qualquer forma, fará jus à já referida contagem do tempo de contribuição anterior. Para fins previdenciários, é absolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais as razões que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Se for demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dos benefícios previdenciários já conquistados à época da demissão.

A mesma regra aplica-se aos servidores públicos celetistas e temporários, que são necessariamente vinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição. Se forem demitidos por justa causa, porque praticaram ilícito administrativo, essa demissão não os fará perder os benefícios previdenciários já conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempo de contribuição exigido em lei. Com relação ao servidor efetivo, não é e não pode ser diferente a conclusão, a partir do momento em que se alterou a natureza de sua aposentadoria. Ele também passa a ter dois tipos de vínculos: um ligado ao exercício do cargo e outro de natureza previdenciária.

Antes da instituição do Regime Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens pecuniárias, as férias remuneradas. Note-se que a pensão, ao contrário dos outros direito ligados ao cargo, já tinha natureza previdenciária contributiva, desde longa data.

Ocorre que houve declarada intenção do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Sendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.

Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão.

Não se pode invocar, para afastar essa conclusão, o caráter solidário do regime previdenciário. Não há dúvida de que a solidariedade é uma das características da previdência social, quando comparada com a previdência privada. Podemos apontar as seguintes características do seguro social e que o distinguem do seguro privado: a) obrigatoriedade, pois protege as pessoas independentemente de sua concordância, assegurando benefícios irrenunciáveis; b) pluralidade das fontes de receita, tendo em vista a impossibilidade dos segurados manterem, por si, o sistema e cobrirem todos os benefícios; daí a ideia de solidariedade, que dá fundamento à participação de terceiros que não os beneficiários no custeio do sistema; c) desproporção entre a contribuição e o benefício, exatamente como decorrência da pluralidade das fontes de receita; d) ausência de lucro, já que é organizada pelo Estado.

O fato de ser a solidariedade uma das características do seguro social não significa que os beneficiários não tenham direito de receber o benefício. Eu diria que a solidariedade até reforça o direito, porque ela foi idealizada exatamente para garantir o direito dos segurados ao benefício. De outro modo, não haveria recursos suficientes para manter os benefícios da previdência social. A solidariedade significa que pessoas que não vão usufruir do benefício contribuem para a formação dos recursos necessários à manutenção do sistema de previdência social; é o caso dos inativos e pensionistas e também dos servidores que não possuem dependentes mas têm que contribuir necessariamente para a manutenção do benefício; são as hipóteses em que à contribuição não corresponde qualquer benefício. Mas para os servidores assegurados, à contribuição tem necessariamente que corresponder um benefício, desde que preenchidos os requisitos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. A regra da solidariedade convive (e não exclui) o direito individual ao benefício para o qual o servidor contribuiu.

A solidariedade não afasta o direito individual dos beneficiários, já que o artigo 40 da Constituição define critérios para cálculo dos benefícios, a saber, dos proventos de aposentadoria e da pensão, nos parágrafos 1º, 2º e 3º. Não há dúvida de que a contribuição do servidor, quando somada aos demais requisitos constitucionais, dá direito ao recebimento dos benefícios.

O já transcrito argumento utilizado pelo Min. Lewandowski com relação à pensão é inteiramente aplicável à aposentadoria. Note-se que o caráter contributivo e retributivo do regime previdenciário do servidor também foi ressaltado na ADI nº 2010. Para o Relator, a “existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula, segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício”.

A relação entre benefício e contribuição decorre de vários dispositivos da Constituição, mas consta expressamente do artigo 40, parágrafo 3º. O que ocorre é que a legislação estatutária não se adaptou inteiramente ao novo regime de aposentadoria e continua a prever a pena de cassação de aposentadoria, sem levar em consideração que ela se tornou incompatível com o regime previdenciário. Além disso, há uma resistência grande dos entes públicos em abrir mão desse tipo de penalidade, seja por não terem tomado consciência das consequências de alteração do regime do servidor, seja por revelarem inconformismo com a incompatibilidade da referida penalidade com o regime previdenciário contributivo agora imposto a todos os servidores.

Mas o fato é que a pena de cassação de aposentadoria deixou de existir para cada ente federativo a partir do momento em que, por meio de lei própria, instituíram o regime previdenciário para seus servidores. Isto não impede que o servidor responda na esfera criminal e no âmbito da lei de improbidade administrativa e que responda pela reparação civil dos prejuízos eventualmente causados ao erário. A cassação de disponibilidade continua a existir, porque a disponibilidade continua a ser uma decorrência da estabilidade do servidor, independentemente de qualquer contribuição previdenciária.

Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)
http://www.conjur.com.br/2015-abr-16/interesse-publico-cassacao-aposentadoria-incompativel-regime-previdenciario-servidores

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