Câmara aprova criação de cargos em cartórios eleitorais


Compartilhe esta publicação:

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7027/13, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais. Aprovado em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

A proposta prevê a criação de 166 cargos efetivos de analista judiciário, 166 de técnico judiciário, 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, para zonas eleitorais indicadas no texto.

Estão previstas ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em 2.873 funções de chefes de cartório, nível FC-6, e a criação de 2.873 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1.

A proposta, que foi analisada e aprovada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em dezembro de 2013, prevê que as despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias dos tribunais regionais eleitorais.

O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), ressaltou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.

O texto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/483431-CAMARA-APROVA-CRIACAO-DE-CARGOS-EM-CARTORIOS-ELEITORAIS.html

Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Tire suas dúvidas jurídicas com um advogado online.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui, baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.