Tribunais seguem STF e aumentam em até 83% as diárias

O reajuste de 83% no valor das diárias pagas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de janeiro deste ano, provocou um efeito cascata quase imediato nos demais tribunais superiores, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), nas Varas Federais, nas Varas do Trabalho e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde o fim de janeiro, o STF começou a pagar diárias de R$ 1.125,43 aos ministros; até então, eram pagos R$ 614 — valor que constava de uma resolução de 2013.

O custeio de alimentação, hospedagem e locomoção em viagens internacionais também foi reajustado, de US$ 485 para US$ 727,46. A iniciativa do STF foi seguida em fevereiro e este mês por todos os tribunais superiores, que optaram por também pagar o teto do valor das diárias. O efeito cascata se estendeu quase imediatamente às varas da Justiça Federal e do Trabalho.

A resolução do STF é de 22 de janeiro, com reajustes de diárias tanto para ministros quanto para juízes auxiliares (95% da diária de ministro), analistas (55%) e técnicos judiciários (45%). No dia 4 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou resolução em que estabeleceu os mesmos critérios para o pagamento de diárias. Uma diária equivale a 1/30 do subsídio de ministro do STF, que é de R$ 33,7 mil. Viagens internacionais levam a um acréscimo de 70%. Assim, a cada aumento da remuneração básica, as diárias são reajustadas automaticamente.

Depois do STJ, o efeito cascata prosseguiu. O CNJ decidiu em 6 de fevereiro pagar os mesmos valores aos conselheiros. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, editou portaria no dia 9 de fevereiro. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela equiparação integral aos ministros e por 90% do valor para juízes do Trabalho, em ato do dia 12. Um dia antes, o Conselho da Justiça Federal reajustou os valores para todos os magistrados dos TRFs e todos os juízes federais.

Os TRFs passaram a pagar 95% do valor da diária de um ministro do STF. Nas varas federais, recebe-se 95% da diária paga a integrante do TRF. O último tribunal a editar ato normativo foi o Superior Tribunal Militar (STM), em 3 de março.

Uma resolução do CNJ de abril de 2009 orienta que "as diárias concedidas aos magistrados serão escalonadas e terão como valor máximo o correspondente à diária paga ao ministro do STF". Todos os tribunais superiores decidiram, então, adotar o valor máximo.

O TSE explicou que a opção pelo teto ocorreu em razão de o tribunal não fazer "distinção de valores de benefícios aos demais ministros não oriundos do STF, como os do STJ e da advocacia". O STJ, por sua vez, sustentou que, em nota, "não há que se falar em teto". "A resolução do STJ apenas segue as diretrizes da resolução do STF. E sempre foi assim".

A revisão do valor das diárias no STF em 83% levou em conta o fato de que não havia reajuste desde 2006. Decidiu-se que seria pago um dia de trabalho, como consta na resolução do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. O pedido pelo reajuste partiu da associação de servidores do STF.

Já em fevereiro, Lewandowski recebeu diárias para uma viagem internacional com o valor reajustado. Ele esteve na Itália e na Inglaterra. Pela viagem de 11 a 25 de fevereiro, recebeu de diárias R$ 31.188,30. Em Roma, Lewandowski teve uma audiência com um dirigente do Conselho Superior da Magistratura italiano, órgão semelhante ao CNJ. No Vaticano, foi recebido pelo Papa Francisco. Na Inglaterra, pela rainha Elizabeth II.

O presidente do TSE, Dias Toffoli, por sua vez, recebeu R$ 30,4 mil em diárias em fevereiro, mesmo mês em que foi editada a portaria do TSE com o reajuste. A assessoria do tribunal não detalhou as viagens feitas pelo ministro.

Outra resolução de Toffoli permitirá que servidores comissionados, viajando em companhia de ministros, possam voar em classe executiva. Ministros viajam em primeira classe. A resolução deve ser publicada depois da Semana Santa. "Quem geralmente viaja com o presidente do TSE é o assessor de Assuntos Internacionais, cargo com status de secretário", informa a assessoria de imprensa do tribunal.

Os gastos com diárias variam de tribunal para tribunal. É difícil mensurar o tamanho dos gastos dos juízes federais. No segundo semestre de 2014, o CNJ gastou R$ 423,8 mil em diárias. O STJ informou que ministros e juízes auxiliares receberam R$ 47,5 mil por diárias nacionais e US$ 7,4 mil por diárias internacionais em 2014. No STM, o valor gasto com os magistrados em 2014 foi bem maior: R$ 1,39 milhão.

"As diárias não eram reajustadas desde 2006 e não havia critérios objetivos para reajustes", afirma o STF. "A fixação dos valores observou o escalonamento da magistratura", diz o TST. O STJ também disse que o reajuste se explica pelo fato de as diárias não terem sido atualizadas desde 2006. A assessoria do TSE informou que é competência do presidente alterar os valores das diárias, como consta em resolução de 2010.

O CNJ ressaltou que o regimento interno prevê aos conselheiros o mesmo tratamento dado a ministros de tribunais superiores. "O CNJ não tem jurisdição sobre o STF, por isso a equiparação se dá em relação ao STJ."

Em fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu R$ 31.188,30 em diárias por uma viagem entre os dias 11 e 25 à Itália e à Inglaterra. Em Roma, ele se reuniu com dirigente do Conselho Superior da Magistratura italiano.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral recebeu R$ 30,4 mil em diárias em fevereiro, mês em que foi editada a portaria do TSE reajustando o valor para R$ 1.125,43. A assessoria do tribunal não detalhou as viagens feitas pelo ministro.
http://oglobo.globo.com/pais/moreno/posts/2015/03/31/tribunais-seguem-stf-aumentam-em-ate-83-as-diarias-563965.asp

Câmara aprova reajuste para defensores públicos federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei 7924/14, da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2016. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Segundo o projeto, o reajuste terá impacto nas demais categorias que compõem a carreira de defensor público federal, com escalonamento de 5% entre elas. Há três categorias: defensor de 2ª categoria (início de carreira), de 1ª categoria (intermediário) e especial (final).

Para o relator do projeto pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado André Figueiredo (PDT-CE), o projeto corrige a distorção entre a remuneração de carreiras federais na área jurídica. “Isso evitará a perda de servidores para outras carreiras que remuneram melhor e valorizará a Defensoria Pública, tornando iguais aqueles que acusam e aqueles que defendem”, afirmou.


Critérios

A exemplo das leis de reajuste do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público da União (MPU), o projeto estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais:

a recuperação do poder aquisitivo dos ministros;
o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e
a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de Estado, como diplomatas, e demais servidores federais.


Autonomia administrativa

Esta é a primeira vez que a Defensoria Pública propõe um projeto de lei sobre seus vencimentos, com base na recém-adquirida autonomia administrativa, atribuída pela Emenda Constitucional 80, de 2014.

A proposta original da Defensoria seguia o valor proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério Público da União (MPU) em outros projetos para seus membros, de R$ 35.919,05. Entretanto, após as negociações com o governo e o Congresso, o valor será igual ao teto dos outros poderes e valerá a partir do próximo ano.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/484821-CAMARA-APROVA-REAJUSTE-PARA-DEFENSORES-PUBLICOS-FEDERAIS.html

AGU evita que União seja obrigada a pagar benefício antes de regulamentá-lo

A administração pública não pode ser obrigada a indenizar servidor público por direito previsto, mas que ainda depende de regulamentação para ser efetivado. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) enfatizou em manifestação contra ação de policial rodoviário federal que pretendia receber R$ 30 mil a título de compensação financeira por ocupar cargo em unidade federal de fronteira.

O pedido tinha como base a Lei nº 12.855/2013, que estabelece o pagamento de indenização de R$ 91 por dia de trabalho aos servidores públicos federais em exercício em postos e unidades de localidades estratégicas de prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes cometidos nos limites das fronteiras brasileiras. A norma prevê que ocupantes de cargos no Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Trabalho e Emprego nestas condições têm direito ao benefício.

O autor da ação justificou que havia entrado em exercício na unidade da Polícia Rodoviária Federal de Uruguaiana/RS e que, portanto, tinha direito a receber a indenização, inclusive os valores vencidos que ainda não haviam sido pagos.

Todavia, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Uruguaiana contestou o pedido, lembrando que a Lei 12.855/2013 estabelece que a administração pública deve decidir, segundo estudos e peculiaridades de cada órgão envolvido, "os critérios, a forma e o momento propício para regulamentar a norma". Acrescentou, ainda, que as localidades estratégicas serão definidas por ato do Poder Executivo levando em consideração a localização em região de fronteira e a dificuldade de fixação de efetivo na região.

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana concordou com os argumentos da AGU e julgou o pedido do policial improcedente. A sentença destacou a necessidade da administração comparar todas as unidades sob os critérios indicados na lei, "só então emergindo, desse exercício comparativo e valorativo, o estrategismo de determinada localidade e o direito dos servidores lá lotados à percepção da indenização".

A PSU/Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5004097-49.2014.4.04.7103/RS - 2ª Vara Federal de Uruguaiana.
http://www.agu.gov.br

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável.

O processo chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, destacou que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau está correta em seus fundamentos. “Do conjunto probatório dos autos, constata-se que a reprovação da impetrante apelante no estágio probatório não se deu em razão de um fato isolado, mas por ter ela apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que trabalhou na instituição. Ocorre que o mesmo conjunto probatório demonstra que houve vício na composição na comissão avaliativa”, disse.

Ainda segundo o magistrado, ficou devidamente comprovado nos autos que o princípio da legalidade foi violado, consubstanciado na inobservância do RI/UFOP que prevê que o docente será avaliado pelo seu próprio departamento. “Ressai manifesta a irregularidade do processamento do ato administrativo impugnado, de forma a que se evidencia ilegítima a exoneração fundada em procedimento viciado”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo n° 0032242-83.2006.4.01.3800
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=127613

Plenário aprova reajuste para defensores públicos federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7924/14, da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2016.

No momento, está em análise destaque do DEM que pretende excluir do texto o escalonamento que permitirá o aumento dos defensores públicos federais já no início de carreira, de cerca de R$ 16 mil para R$ 28 mil.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/484817-PLENARIO-APROVA-REAJUSTE-PARA-DEFENSORES-PUBLICOS-FEDERAIS.html

Comissão mista pode votar nesta terça MP dos servidores de ex-territórios

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 pode votar nesta terça-feira (31), às 14h30, o relatório final apresentado pelo deputado Silas Câmara (PSD-AM).

A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

Silas Câmara acolheu 37 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares. A votação do relatório estava marcada para a última quarta-feira (25), mas foi adiada devido a um pedido de vista de deputados federais.

O relatório final acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.

A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484747-COMISSAO-MISTA-PODE-VOTAR-NESTA-TERCA-MP-DOS-SERVIDORES-DE-EX-TERRITORIOS.html

Técnicos do Banco Central fazem greve por reestruturação de carreira

Os técnicos do Banco Central (BC) iniciaram hoje (30) paralisação de uma semana para reivindicar o cumprimento de acordos de reestruturação de carreira. No edifício-sede do BC, em Brasília, os funcionários sentaram-se em cadeiras de plástico na entrada principal e tocaram cornetas. O grupo pretende fazer uma manifestação na cerimônia de comemoração dos 50 anos da instituição, às 11h. Eles devem ficar de costas durante a fala do presidente do banco, Alexandre Tombini.

De acordo com o presidente nacional do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), Igor Nóbrega Oliveira, a manifestação será pacífica e silenciosa. Os servidores usam uma camiseta com a inscrição “Comemorar o quê?!”. A cerimônia de celebração do cinquentenário será fechada à imprensa.

Segundo o Sintbacen, há adesão ao movimento nas nove capitais onde a instituição tem sedes: em Belém, Fortaleza, Salvador, no Recife, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre, variando de 50% a 100% dependendo da localidade. Em Brasília, a paralisação tem a adesão de 80% a 90%, segundo o sindicato. Os servidores pedem o cumprimento de acordos de 2005, 2008 e 2012. Eles exigem a modernização da carreira de especialista, que abrange os cargos de analista e técnico.

De acordo com os servidores, os técnicos exercem atividades complexas. Por isso, eles querem a exigência de nível superior para o cargo. “Há mais de 15 anos a gente já faz atividades de nível superior”, afirma Alexandre Augusto Galvão da Silva, representante do Sintbacen em Curitiba. Os técnicos também pedem a criação de mais postos, alegando que há um desequilíbrio de quantitativo em relação aos analistas. Segundo o Sintbacen, existem 3.863 analistas e 539 técnicos em atividade.

A paralisação dura até o feriado de sexta-feira (3). Segundo o sindicato, alguns técnicos trabalham em esquema de plantão. Por isso, a interrupção das atividades deve afetar atividades internas na data. Na quinta-feira (2), está prevista uma assembleia para decidir os rumos do movimento. Procurada, a assessoria de comunicação do Banco Central disse que não se manifestará sobre a paralisação dos técnicos.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-03/tecnicos-do-banco-central-comecam-greve-por-reestruturacao-de-carreira

AGU consegue desconto de remuneração por falta injustificada no serviço público

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em Sergipe, derrubar decisão que havia concedido, indevidamente, a restituição do corte de ponto de servidor que faltou ao trabalho sem justificativas, além de indenização por danos morais em virtude do desconto na remuneração. Os advogados recorreram da decisão de primeira instância no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que confirmou a medida administrativa.

Segundo os advogados públicos, o servidor é do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, mas estava cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e que, após sua cessão não ser renovada, o órgão sergipano determinou o retorno do servidor ao Tribunal de origem. Explicaram que apesar da decisão, ele continuou em Sergipe, sem atuar no TRE/SE e sem se apresentar para o trabalho no TRE/PA, o que levou a Administração a descontar os respectivos valores da sua folha de pagamento.

Inconformado com a medida, o servidor ajuizou ação perante a Justiça Federal, objetivando a anulação do ato administrativo, tendo sido tal ação julgada procedente em 1ª instância.

Identificando que a decisão a favor do servidor era indevida, a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE) recorreu ao TRF5 e demonstrou que, conforme prevê o artigo nº 44 da Lei 8.112/90, o servidor perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. Além disso, os advogados da União defenderam que o dever de não remunerar quem falta ao trabalho é decorrência do princípio da legalidade, não estando a administração pública obrigada a pagar os servidores que não estão prestando o serviço público.

O TRF5 concordou com a AGU e reformou a sentença anterior, validando os descontos na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados. A decisão destacou que Judiciário não pode impedir que o TRE do Pará proceda a instauração de procedimento administrativo acerca da ausência do servidor em dias de serviço, nem tampouco, pode determinar o pagamento de determinado mês, se o autor não se apresentou e nem justificou sua ausência.

O Tribunal ainda afirmou que o desconto foi provocado por conta, única e exclusiva do servidor que, contrariando o interesse público, não se submete a um dever de obediência administrativa, devendo arcar com todo ônus de sua atitude.

A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 0006984-49.2011.4.05.8500 - TRF5.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322378

Servidores não podem acumular cargos que somem mais de 60 horas semanais

Por ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de um funcionário demitido por ocupar dois cargos públicos simultaneamente.

De acordo com os autos, o servidor atuava como técnico de laboratório no Departamento de Polícia Federal (DPF) e na Fundação Hemocentro de Brasília ao mesmo tempo. Este cenário levou à demissão do servidor na DPF.

O servidor conseguiu reverter a demissão após reduzir sua carga horária no Hemocentro para 24 horas semanais. Em seu retorno ao DPF, no entanto, o técnico também teve sua carga horária reduzida.

Na Justiça, ele tentou assegurar seu retorno à jornada de 40 horas semanais, e pleiteou também remuneração correspondente ao período de 8 de junho de 2011 a 16 de agosto de 2011, quando esteve dispensado. O técnico alegou que, pelo artigo 28 da Lei 8.112/90, ele teria direito a todas as vantagens retroativamente, uma vez que foi reintegrado aos cargos.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1), órgão ligado à Advocacia-Geral da União, alegou que não seriam compatíveis os horários de dois cargos para efeito de acumulação remunerada, quando não permitem ao servidor intervalos normais para refeição e repouso. Desta forma, o regime de 40 horas prejudicaria a saúde e desempenho nas atividades do técnico.

A 7ª Vara do Distrito Federal acatou o argumento da AGU e negou o pedido do servidor. Segundo a decisão, além de privar o trabalhador de horários de descanso, a jornada acarretaria a prestação deficitária do serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0061276-66.2011.4.01.3400
http://www.conjur.com.br/2015-mar-26/servidores-nao-podem-acumular-cargos-60-horas

Técnicos do Banco Central marcam paralisação por reestruturação de carreira

O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) informou, em nota divulgada hoje (26), que os servidores paralisarão as atividades por uma semana a partir da próxima segunda-feira (30). Eles reivindicam reestruturação da carreira de especialista do Banco Central (BC) e equilíbrio entre os cargos de analista e técnico. De acordo com eles, relatório apresentado em 2008 por um grupo de trabalho com representantes do BC, do Ministério do Planejamento e dos servidores prevê a necessidade de rever o quantitativo dos cargos.

De acordo com o presidente nacional do Sintbacen, Igor Nóbrega, as atividades dos técnicos envolvem atribuições como distribuição de dinheiro em todo o país, segurança e atendimento ao público. Ainda segundo Nóbrega, alguns técnicos trabalham nos feriados, por isso a paralisação pode afetar o esquema de plantão da sexta-feira (3). Ele informa que o Sintbacen prevê adesão em Brasília e nas capitais onde o BC tem sede: Belém, Fortaleza, Salvador, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.

"O governo e o Banco Central especificam que é imprescindível revisar o quantitativo (...) mediante o aumento do número de cargos de técnico e a redução equivalente do número de cargos de analista, até atingir a proporção ideal (...). O BC reconhece que há um déficit de técnicos em seu quadro funcional, mas a cada concurso perde a chance de corrigir a distorção, contratando analistas para realizar atividades típicas de técnico", afirma a nota do sindicato. Segundo o comunicado, atualmente, existem 3.863 analistas e 539 técnicos em atividade.

Os servidores destacam, no comunicado, que o grupo de trabalho para analisar as necessidades de reestruturação da carreira foi criado a partir de um acordo firmado em 2005. Procurada, a assessoria de comunicação do BC informou que, em princípio, a autoridade monetária não se manifestará sobre as reivindicações e a paralisação dos servidores.
http://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/608962/tecnicos-do-bc-marcam-paralisacao-por-reestruturacao-de-carreira/

Trabalho aprova inscrição gratuita em concurso para quem recebe até meio salário mínimo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o que equivale, atualmente, a R$ 394. O candidato também precisa fazer parte de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal, que traz os dados dos beneficiários do Bolsa Família.

A isenção também vale, de acordo com o texto, para candidato que comprove:
- estar desempregado;
- ter doado leite materno pelo menos 3 vezes nos 12 meses anteriores à publicação do edital; ou
- ser cadastrado como doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.

O texto original garantia a isenção apenas para quem recebesse renda familiar per capita de até um salário mínimo.

A proposta é um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 3641/08, do Senado, e a outros 15 projetos. A comissão rejeitou outras 26 propostas apensadas que previam, por exemplo, a gratuidade da inscrição para todos os candidatos. Almeida argumenta que isso faria com que as despesas dos concursos fossem custeadas com recursos públicos pelos órgãos que os realizassem, “onerando a totalidade dos contribuintes”.

Segundo o relator, a taxa de inscrição dos concursos é um impedimento para cidadãos com baixa renda. “O amplo acesso aos cargos públicos só se verificará caso os candidatos de baixa renda sejam dispensados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público”, disse Almeida. O deputado falou que a necessidade de o candidato estar inscrito no CadÚnico vai simplificar a concessão do benefício.


Informação falsa

Quem falsificar informação para deixar de pagar a inscrição poderá ser excluído do concurso, se a fraude for descoberta antes do resultado; deixar de ser nomeado ou ter a nomeação anulada, se for comprovada a informação falsa nas fases seguintes da seleção.


Tramitação


O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484407-TRABALHO-APROVA-INSCRICAO-GRATUITA-EM-CONCURSO-PARA-QUEM-RECEBE-ATE-MEIO-SALARIO-MINIMO.html

Adiada para a próxima semana votação da MP dos servidores de ex-territórios

A votação do relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 foi adiada para a próxima terça-feira (31), às 14h30. O adiamento ocorreu devido a pedido de vista de deputados federais. O relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) foi apresentado nesta quarta-feira (25) acolhendo 37 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares.

A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.


Relatório

O relatório final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.

A Comissão Mista que analisa a MP é presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o vice-presidente é o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) e o relator-revisor é o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484418-ADIADA-PARA-A-PROXIMA-SEMANA-VOTACAO-DA-MP-DOS-SERVIDORES-DE-EX-TERRITORIOS.html

Câmara aprova aumento de salários para servidores do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25), em caráter conclusivo, proposta (PL 7920/14) do Supremo Tribunal Federal (STF) que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União. Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas até 2017. O impacto orçamentário para 2015 é de aproximadamente R$ 1,473 bilhão.

Como já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, o projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado antes pelo Plenário da Câmara.

Para o cargo de analista judiciário, o salário previsto no texto varia entre R$ 7.323,60 e R$ 10.883,07, de acordo com a progressão na carreira. Já para o cargo de técnico judiciário, os vencimentos propostos estão entre R$ 4.363,94 e R$ 6.633,12. Por fim, para o cargo de auxiliar judiciário, a previsão para o salário varia de R$ 2.584,50 e R$ 3.928,39.

O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deu parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Finanças e Tributação que estabelece claramente que os pagamentos desses aumentos estarão condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/03/25/camara-aprova-aumento-de-salarios-para-servidores-do-judiciario/

1ª Turma do STF reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias na administração pública federal. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, salientou que a permissão para a acumulação de dois cargos na área da saúde está prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) e que a jurisprudência do STF já está consolidada nesse entendimento.

No caso em julgamento, a enfermeira exerceu cumulativamente dois cargos privativos de profissionais de saúde na Administração Pública, tendo se aposentado pela Universidade Federal da Paraíba em 1991 e pelo Ministério da Saúde em 1999. Em 2010, o TCU julgou ilegal a acumulação, alegando incompatibilidade de carga horária, e determinou a escolha pela enfermeira da aposentadoria mais vantajosa.

Segundo os autos, a acumulação, ainda na atividade, foi analisada e aceita administrativamente pelas comissões de acumulação de cargos dos dois órgãos públicos.

Posteriormente, em razão do advento da Constituição Federal de 1988, com regras mais rigorosas sobre acumulação de cargos, a servidora ingressou na Justiça do Trabalho, que em sentença declarou legal a acumulação dos cargos.

Em parecer pela concessão do pedido, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que o TCU entendeu que a carga horária da enfermeira era de 40 horas semanais em cada cargo, o que seria vedado pela Constituição. Entretanto, destaca o parecer, a documentação dos autos comprova que a carga horária não ultrapassava 30 horas semanais em cada instituição. A PGR destacou que, além de contribuir para a previdência em dois cargos distintos, em conformidade com a Constituição Federal, a enfermeira o fez com a expressa concordância dos empregadores unicamente porque os horários eram compatíveis.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288026

Judiciário: PL 7920/14 é aprovado na CCJC da Câmara

Em sessão bastante tumultuada e demorada, em razão da votação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal (de 18 para 16 anos), e a PEC 299/13, que limita o número de ministérios da União, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, já no início da tarde desta quarta-feira, 25, o PL 7920/14, que dispõe sobre a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal. O projeto era o de número 30 na ordem das matérias a serem apreciadas. Porém, os servidores que estavam presentes, incluindo o coordenador geral do SITRAEMG Igor Yagelovic, conseguiram convencer a mesa a inverter a pauta e colocá-lo na frente.

Apesar da vitória significativa – pois o PL 6613/09 (que também tratava da revisão salarial, mas foi deixado de lado, sendo dada ênfase ao PL 7920/14) não chegou a ser aprovado nem na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), enquanto o 7920/14 já passou pela CFT e pela CCJC, além da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), anterior às outras duas -, os servidores não podem relaxar nem um pouco a mobilização. Afinal, há ainda um longo caminho a percorrer para que a categoria tenha a certeza de que sairá vitoriosa nessa luta para que se corrija finalmente, pelo menos em parte, essa defasagem salarial que já dura quase uma década.

O projeto ainda terá que aguardar o transcurso de cinco sessões do plenário da Câmara. Caso não haja recurso, aí sim, será encaminhada ao Senado, onde também passará por votação em comissões e no plenário. Além disso, a verba para implementação da revisão salarial não foi incluída na Lei Orçamentária Anual aprovada na semana passada. Terá que ser buscada através de suplementação orçamentária, que dependerá da boa vontade do governo, ou incluída no orçamento de 2016, que será enviado pelo executivo ao Congresso somente em agosto. E tudo isso depende, e muito, da luta, do engajamento, da mobilização de toda a categoria.

É preciso, ainda, que os servidores do Judiciário Federal se engajem na luta unificada dos servidores públicos federais, para que todas as categorias se fortaleçam e consigam fazer uma pressão ainda maior sobre o combalido governo Dilma.
http://www.sitraemg.org.br/pl-792014-e-aprovado-na-ccjc-da-camara-mas-a-mobilizacao-deve-continuar/

Relatório sobre MP de servidor de ex-território pode ser votado hoje

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM). O encontro acontece a partir das 15 horas, no plenário 9 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano, que autorizou o ingresso, em quadro em extinção da União, dos servidores e policiais militares que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os atuais estados de Roraima e do Amapá existente em 5 de outubro de 1988; foram admitidos regularmente pelos governos dos estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 e mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com esses estados; e tenham vínculo funcional reconhecido pela União.

Os servidores que optarem pela reintegração continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

Em audiência pública na semana passada, representantes dos governos do Amapá e de Roraima pediram a aprovação da MP.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/484327-RELATORIO-SOBRE-MP-DE-SERVIDOR-DE-EX-TERRITORIO-PODE-SER-VOTADO-HOJE.html

Lei da Ficha Limpa prevê pente-fino em CPF de comissionado

A aplicação da Lei da Ficha Limpa a todos os servidores comissionados da União inclui um pente-fino nos CPFs dos funcionários que já estão na ativa, inclusive com pesquisas periódicas para descobrir, após uma primeira análise, uma eventual condenação em segunda instância de ocupantes de cargos de confiança. Somente no Executivo, a medida atingiria 99.200 servidores com funções de confiança e gratificações, segundo a Controladoria Geral da União (CGU).
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/lei-da-ficha-limpa-preve-pente-fino-em-cpf-de-comissionado-15679384.html

Reajuste? Só se for parcelado

Um reajuste salarial para os servidores públicos federais é possível, desde que parcelado e abaixo do índice de 27,3% almejado pelo Fórum Nacional de Entidades do Serviço Público. A afirmação é do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que se reuniu, na semana passada, com representantes de 49 entidades de classe do funcionalismo federal.


Discurso alinhado

Os sindicalistas chegaram à reunião com discurso alinhado. Deixaram claro que o índice de 27,3% levado à reunião representa as perdas inflacionárias ocorridas ao longo do governo Dilma e a expectativa de inflação para 2016, com um ganho real de 2% embutido no cálculo. Barbosa deixou claro que reajuste linear na ordem de 27,3% estaria “fora da realidade orçamentária atual”. Mas disse que o governo está disposto a negociar.


Entre maio e julho

A interlocução seguirá sendo feita pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério Planejamento (SRT), comandada por Sérgio Mendonça. O plano do governo prevê que o mês de abril seja utilizado para análise da conjuntura atual, enquanto as negociações de fato aconteceriam entre maio e julho. Os encaminhamentos de projetos de lei, com possíveis soluções para as demandas, ocorreriam até 31 de agosto, data limite para que o governo encaminhe a proposta orçamentária para o Congresso.

Fonte: Jornal de Brasília
http://www.sindjufeba.org.br/Noticias.aspx?id=6298&ct=site

Julgamento do TRF1 abre caminho para os 13,23% serem levados a toda a categoria

Na última quinta (19), o placar de 10 x 5 da Corte Especial do TRF-1 favorável à tese dos 13,23% defendida pelo sindicato demonstrou que a Direção do Sindjus está no caminho certo. Uma vitória que resulta de um trabalho sério, árduo, incessante e extremamente comprometido com a categoria.

O advogado do Sindjus Ibaneis Rocha fez a sustentação em defesa do interesse dos servidores e a relatora do processo, desembargadora Neuza Maria Alves da Silva, construiu durante 58 minutos, com argumentos sólidos e uma visão ampla, o seu voto favorável.

“Esta questão não é nova no TRF1. Quando integrei a 2ª Turma já externei a compreensão de que a VPI instituída pela norma em comento traduziu um dissimulado reajuste geral de remuneração com percentuais distintos para os seus destinatários, em total afronta à Constituição”, afirmou a relatora.

Os coordenadores Jailton Assis, Sheila Tinoco e José Oliveira (Zezinho), ao lado da delegada sindical Eliane Alves, acompanharam todo o julgamento da Corte Especial que decidiu, seguindo o voto da relatora, favoravelmente ao pleito dos servidores no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004423-13.2007.4.01.4100.

Conforme publicado pelo TRF1 “Por maioria de votos, a Corte Especial do TRF da 1ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial da parte final do artigo 1º da lei 10.698/2003 no ponto em que fixou em valor único, e não com percentual único, a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) que instituiu. No entendimento do Colegiado, tal diferença representa afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, que estabelece que ‘a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices’”.

A decisão libera o julgamento do processo na 1ª Seção do TRF1 que discutirá a forma de correção.

A vitória foi grande e deve ser comemorada, mas o trabalho ainda não acabou. O Sindjus vai continuar atuando politicamente e juridicamente junto aos desembargadores do TRF1 para consolidar o resultado na 1ª Seção. Será outra batalha difícil, mas possível de ser vencida.

Além disso, vamos, com essa decisão debaixo do braço, pra cima de Lewandowski e Janot exigir que toda a categoria seja contemplada com os 13,23%.


Uma caminhada de fé

O Sindjus sempre acreditou nos 13,23%, tanto que não parou um instante sequer de lutar para que todo servidor do Judiciário e do MPU tivesse direito a ele.

No dia 19 de dezembro, o Sindjus levou ao PGR, Rodrigo Janot, o trânsito em julgado da ação dos 13,23% que contemplou os servidores da Justiça do Trabalho versando sobre a possibilidade de extensão administrativa. O procurador-geral da República afirmou que trabalharia em conjunto com o STF e que se fosse possível, faria tal extensão.

No dia 15 de janeiro, foi a vez de o Sindjus apresentar ao presidente do STF informações sobre o trânsito em julgado da ação dos 13,23% que beneficiou os servidores da Justiça do Trabalho. Na época, o sindicato cobrou empenho do ministro para promover essa extensão administrativa como um paliativo à defasagem salarial da categoria uma vez que somente o reajuste salarial das autoridades foi aprovado ao final de 2014.

Lewandowski explicou que precisava de uma decisão judicial para poder agir. O Sindjus não desistiu, pelo contrário, correu atrás dessa decisão.

Os coordenadores e advogados do Sindjus fizeram uma grande via-crúcis no TRF-1, onde se encontra o processo versando sobre o tema. Em busca de apoio, visitaram todos os membros da Corte Especial, inclusive o presidente do TRF, Cândido Ribeiro, e a relatora, Neuza Alves. Foram entregues memoriais e realizadas muitas conversas, algumas, a pedido dos próprios desembargadores, sem publicidade alguma.


Estratégia acertada

Quando saiu a decisão favorável aos servidores da Justiça do Trabalho, o sindicato tratou logo de tomar todas as medidas necessárias para que essa conquista não fosse derrubada pela AGU. Enquanto muitos sindicatos e associações, na ânsia de conseguir os 13,23% quase colocaram em risco a conquista dos servidores da Justiça do Trabalho, o Sindjus optou por consolidar a decisão na Justiça do Trabalho, considerada precária pelos próprios advogados, ao mesmo tempo em que trabalharia sua extensão.

Tanto que no mesmo dia em que o Sindjus conversou com o presidente do TRF (2/3), desembargador Cândido Ribeiro, fruto do trabalho político e jurídico do sindicato, o pedido de antecipação de Tutela feito pela AGU visando suspender qualquer tipo de execução foi negado. Dessa forma, chegamos ao dia de hoje com a conquista na Justiça do Trabalho mais fortalecida e com boa parte do caminho pavimentado para que toda a categoria seja contemplada com os 13,23%.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6285&origem=Default

Candidato tido como “não recomendado” deve ser submetido à nova avaliação psicológica

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que um candidato ao cargo de Agente Penitenciário Federal tido como “não recomendado” na avaliação psicológica a que foi submetido seja submetido à nova avaliação. A decisão também determinou que o autor seja nomeado e empossado no cargo em caso de êxito na nova avaliação psicológica. O Colegiado seguiu o voto da relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão.

O candidato entrou com ação na Justiça Federal postulando a declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do concurso público, por haver sido considerado “não recomendado” em avaliação psicológica. Requereu ainda, na hipótese de aprovação, sua participação nas demais fases do certame, assim como sua nomeação e posse.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A União, então, apelou ao TRF1 sustentando que a imediata nomeação do candidato afronta a Lei 9.494/1997. Afirmou que o edital é norma do concurso e deve ser aplicada a todos os concorrentes e à Administração, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Alegou o ente público que deve prevalecer o resultado de “não recomendado” da avaliação psicológica realizada pela banca examinadora, ocasião em que foi apurada ausência de temperamento adequado ao exercício do cargo.

Ao analisar o caso, a juíza Daniele Maranhão rejeitou os argumentos da União. Para tanto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “embora seja possível se exigir, como requisito para investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste”.

Segundo a magistrada, o que se constata na presente questão é que o recorrido formulou pedido para ser submetido à nova avaliação psicológica, “o que está em perfeita sintonia com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União para determinar que o autor seja submetido à nova avaliação psicológica e, na hipótese de êxito, participe das demais etapas de certame”.

Processo n.º 0023214-25.2009.4.01.3400
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=127307

Deputado diz que governo não tem interesse em adiar PEC da aposentadoria compulsória

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que é um dos vice-líderes do governo, disse que não há interesse do Palácio do Planalto em atrasar a votação da PEC da aposentadoria compulsória (Proposta de Emenda à Constituição 457/05). A PEC aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.

"Por parte do governo, há total tranquilidade. Não há nenhuma objeção de que essa matéria possa ser apreciada novamente, em segundo turno, pelo Plenário", disse Hugo Leal.

A proposta gerou polêmica pois impediria a presidente Dilma Rousseff de indicar cinco ministros para o Supremo Tribunal Federal até o final do segundo mandato.


Oposição

A oposição também afasta eventual intenção de evitar que a presidente da República indique novos membros do STF.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que a idade média do brasileiro aumentou nos últimos anos e que a PEC apenas dá, àqueles que quiserem, a oportunidade de permanecer na ativa. "O que nós queremos discutir é um novo momento de algo que já vem acontecendo há muito tempo, e essa proposta não é de agora", disse.


Expectativa de votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que a votação da PEC na semana que vem dependerá de uma série de fatores, como o quórum necessário e o andamento das demais votações. Ele informou, no entanto, que a matéria consta da pauta.

"O PT entrou com três destaques, o que significa que vão ser, no mínimo, quatro votações de 308 [quórum]. [A votação] vai começar, é preciso que comece”, disse Cunha. “Ela pode levar um dia, uma semana, um mês, mas concluirá."
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/484077-DEPUTADO-DIZ-QUE-GOVERNO-NAO-TEM-INTERESSE-EM-ADIAR-PEC-DA-APOSENTADORIA-COMPULSORIA.html

Funasa é condenada a indenizar agente de saúde intoxicado por uso de pesticidas

Agentes de saúde que desempenharam a função sem proteção adequada fazem jus à indenização por danos morais. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a indenizar em R$ 20 mil um servidor público, agente de saúde, que exerceu a profissão sem proteção contra pesticidas.

Na apelação, a Funasa sustentou a prescrição do pedido, uma vez que o vínculo empregatício do autor com a entidade cessou em 1990 por ocasião da entrada em vigor da legislação dos servidores públicos. Alegou que ocorreu, no caso, a prescrição quinquenal por força da afirmação do requerente acerca do dano sofrido em 2000. Reforçou que o pesticida que supostamente afetou o agente de saúde, o Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT), não é utilizado em campanhas públicas desde 1997. Por fim, defendeu a inocorrência de dano moral ou material, tendo em vista que o autor não citou qualquer sintoma sofrido pela possível intoxicação.

O Colegiado rejeitou todos os argumentos apresentados pela Funasa no recurso. Com relação à prescrição, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, esclareceu que o cômputo do prazo prescricional quinquenal objetivando o ingresso da ação de indenização começa quando o titular lesionado conhece o dano e suas sequelas. Além disso, segundo o magistrado, o autor trouxe aos autos exame laboratorial comprovando o envenenamento de seu sangue com pesticidas, assim como provas do período em que exerceu a profissão de agente de saúde sem receber a devida proteção à sua saúde.

“A meu ver, a sentença não merece reparos. O panorama fático-probatório constata a exposição à qual o autor foi submetido por força da profissão. Tal fato é corroborado pelo resultado das análises efetuadas neste profissional, que demonstrou padrões de contaminação acima daquele patamar de intoxicação revelado na Portaria 12, de 6 de junho de 1983, emitida pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho”, afirmou o relator em seu voto.

O desembargador Kassio Nunes Marques também ressaltou que a sentença de primeiro grau seguiu jurisprudência do TRF1 no sentido de que “cabe indenização por danos morais para os agentes de saúde que desempenharam a função sem proteção adequada pertencentes ao quadro funcional da Funasa, mediante comprovação do efetivo exercício no cargo”.

Com tais fundamentos, A Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação da Funasa.

Processo n.º 0002779-27.2013.4.01.3000
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=127371

Artigo: Loteamento de cargos transforma servidores públicos em agentes partidários

De governantes e manifestantes, frequentemente escutamos que se deve combater a "cultura da corrupção". Ou seja, trata-se de um valor que seria compartilhado por todos nós (cultura) e exercido via "pequenas corrupções", como sonegação de impostos ou uso de carteira estudantil falsa. Há dois problemas fundamentais nessa percepção.

Em primeiro lugar, ao confundir a noção de corrupção (em suma, perversão do bem público para fins privados) com comportamentos individuais acaba-se por diluir possíveis soluções em coisas vagas como "melhorar a educação" ou "promover campanhas de conscientização".

O segundo problema, decorrente desse primeiro, é que se deixam de lado as causas concretas da corrupção – que devem ser atacadas de forma preventiva, não apenas a posteriori (punitiva). E elas estão, em geral, nas instituições, não nos indivíduos. Expliquemos.

O que o escândalo dos Correios (que deu origem ao do mensalão), em 2005, e o da Petrobras, em 2014, têm fundamentalmente em comum? Ambos tratam de esquemas operados por funcionários públicos de carreira indicados a cargo de comando por direções partidárias.

O problema da existência desses esquemas não é do seu vizinho que rouba TV a cabo ou do seu cunhado que subornou o policial para não levar multa – embora trate-se de condutas condenáveis moral e legalmente, claro –; tampouco a culpa é apenas dos funcionários em questão ou dos partidos políticos que eles representam – a cuja boa-fé a administração pública não pode ficar exposta.

A principal razão pela qual esses esquemas existem e se repetem está no uso que governantes fazem da liberdade de nomeação que têm para distribuir cargos administrativos entre partidos aliados e, assim, assegurar o seu apoio nas casas legislativas.

O livre poder de nomeação permite ao presidente da República – e ao governador do Estado e ao prefeito até do menor município do país – a negociar apoios parlamentares com os partidos políticos. O mote é: "você me apoia e, em troca, fica com tais diretorias". O que os beneficiários fazem nesses cargos foi exibido claramente tanto no caso dos Correios como agora no caso da Petrobras: negócios, movidos a propinas, superfaturamentos, contribuições eleitorais irregulares e direcionamento de licitações.

Além de tornar praticamente impossível aperfeiçoar a gestão do Estado, pois transforma agentes públicos em agentes partidários, o mecanismo contribui para o desgaste da representação político-partidária. Por um lado, porque os partidos, em vez de perseguirem os seus programas, são induzidos a buscar cargos na administração. Por outro, porque a sucessão de inevitáveis escândalos ajuda a reduzir a imagem da categoria política a pó.

As medidas anticorrupção propostas pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (18) são necessárias, porém insuficientes. O país já avançou bastante no que tange o estabelecimento de medidas punitivas, como as ora propostas pelo governo federal, mas ainda falta uma visão estratégica – o que passa necessariamente por atacar o problema em suas causas, com prevenção e fiscalização.

Se a presidente Dilma Rousseff quiser de fato atacar o problema da corrupção na administração pública, uma das primeiras medidas deve ser trabalhar pela modificaçãoda Constituição no seu Art. 37, inciso V, de modo a definir uma limitação ao poder de nomear. Em seguida, negociar com a sua base aliada a diminuição drástica do loteamento de estatais, ministérios, autarquias e demais órgãos da administração pública federal.

Ou seja, cortar na carne. O resto é discurso.

Por Natália Paiva
http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2015/03/23/loteamento-de-cargos-transforma-servidores-publicos-em-agentes-partidarios.htm

PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5265, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a validade de artigo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que concede horário de trabalho especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física.

Para Janot, ao limitar o benefício aos casos de deficiência física, o dispositivo legal fere o princípio da isonomia estabelecido no caput do artigo 5 º da Constituição Federal, conferindo tratamento desigual e injustificado às hipóteses de deficiência mental, intelectual ou sensorial. O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112/1990 pela Lei 9.527/1997.

“Qual seria a justificativa juridicamente razoável, racional ou aceitável para tornar relevante exclusivamente a deficiência física? Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental, sensorial ou intelectual, o que configura, portanto, violação ao princípio da isonomia”, sustenta o procurador-geral na ADI.

Dessa forma, pede que a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, seja declarada inconstitucional. O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.
http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287920

Concursado não consegue reverter justa causa por insubordinação

A 10ª Vara do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um bancário concursado do Banco do Brasil que alegou sofrer crise nervosa no trabalho. A instituição bancária alegou que o dispensou por atos de insubordinação, agressividade e indisciplina. Para a juíza Mônica Ramos Emery, que assinou a sentença, não houve excesso no afastamento do empregado, pois houve motivo.

De acordo com a juíza, as provas apresentadas na ação demonstram que o bancário realmente tinha dificuldades em aceitar ordens, trabalhar em equipe e manter a calma diante de situações de tensão. “Entendo que não há justificativa, nem mesmo doença psiquiátrica enfrentada, para o comportamento do reclamante no ambiente de trabalho”, escreveu.

O bancário foi contratado em 2010. Mas o comportamento dele levou a instituição financeira a instaurar um procedimento administrativo que culminou na dispensa dele, por justa causa, em 2012.

“No referido procedimento, há um relato minucioso sobre os fatos que subsidiaram a abertura do inquérito [...]. Além de histórico de outras faltas pontuais do autor, notadamente no que diz respeito à conduta não condizente com o atendimento aos clientes, desrespeito a superiores hierárquicos, abandono de posto de trabalho, não cumprimento integral da jornada e desinteresse em exercer as atividades habituais”, afirmou a juíza.

Na decisão, Mônica chamou a atenção para o fato de a jurisprudência moderna exigir motivação para a dispensa de empregado público concursado, ainda que não haja justa causa. “Ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo direito privado, o poder potestativo do empregador público cede em face dos princípios norteadores da administração pública, devendo o ato de dispensa, com ou sem justa causa, ser motivado”, destacou.

De acordo com a juíza, o objetivo desse critério é evitar dispensas arbitrárias, originadas por perseguições, preconceitos ou favorecimentos. “O que é repugnante em nossa ordem constitucional e em nosso sistema democrático”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.

Processo 0000082-46.2013.5.10.010
http://www.conjur.com.br/2015-mar-22/concursado-nao-reverter-justa-causa-insubordinacao

Decisão sobre quintos influenciará mais de 800 ações sobrestadas

A estimativa é que mais de 800 ações sobre a incorporação de quintos pelos servidores públicos que exercem função gratificada encontrem-se sobrestadas nas diversas instâncias da Justiça. Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a concessão do benefício, que prevê o pagamento de um quinto por ano de exercício da função comissionada, até o limite de cinco anos.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115, que tinha repercussão geral reconhecida. Isso significa que o entendimento deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores da Justiça, assim como pela administração pública.

O recurso extraordinário foi movido pela União para questionar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirmava ser possível a incorporação dos quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória 2.225-45, de setembro de 2001. Para a União, a decisão do STJ violava os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

No STF, o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, votou pelo provimento do recurso. Na avaliação dele, o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória —quintos ou décimos — já está extinto desde a Lei 9.527/1997.

O ministro ressaltou que “a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998”.

De acordo com Mendes, o restabelecimento de dispositivos normativos, que permitiam a incorporação dos quintos ou décimos e foram revogados anteriormente, somente seria possível por determinação expressa de lei. E se a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação dos benefícios, “não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico”.

“Embora a MP tenha se apropriado do conteúdo das normas revogadas, mencionando-as expressamente, não teve por efeito revigorá-las, reinserindo-as no ordenamento jurídico”, afirmou o ministro em seu voto.

Gilmar Mendes destacou que um dos princípios do ordenamento jurídico brasileiro é a irretroatividade das leis, que tem por finalidade preservar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. “Não se pode revigorar algo que já estava extinto por lei, salvo mediante outra lei e de forma expressa, o que não ocorreu”, afirmou.

Com o intuito de preservar os servidores que receberam as verbas de boa-fé, o Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para que não haja a repetição do indébito.

Mendes foi seguido pela maioria dos ministros da corte. Na sessão, também foram julgados os Mandados de Segurança (MSs) 25.763 e 25.845, que tratavam do mesmo tema. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
http://www.conjur.com.br/2015-mar-21/decisao-quintos-influenciara-800-acoes-sobrestadas

Ministro rejeita proposta de reajuste de 27% para servidores

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, rejeitou nesta sexta-feira a proposta de reajuste salarial do funcionalismo público em 2016 de 27,3%, após reunião de negociação com representantes de centrais sindicais e dos servidores públicos.

"Não há espaço fiscal para atender essa demanda de imediato", disse o ministro, que se reuniu com representantes de 41 entidades e oito centrais sindicais para dar início à negociação, que abrange 1,4 milhão de funcionários públicos federais ativos e inativos, no maior e mais complexo acordo salarial do País.

Os servidores reivindicam reajuste de 27,3% baseado na reposição de perdas da inflação entre agosto de 2010 e julho de 2016, considerando projeções de inflação para este e o próximo ano.

Ao rejeitar a proposta, Barbosa disse que o objetivo é estabelecer um percentual de aumento que garanta redução da despesa com pessoal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que em 2014 foi de 4,3%.

Barbosa disse que a meta do governo é estabelecer um acordo para os próximos três ou quatro anos para dar previsibilidade às contas públicas. A política de reajuste até 2015 foi fechada em anos anteriores.

O governo federal está coloca em prática um duro ajuste fiscal, que engloba corte de gastos, aumento de impostos, revisão de desonerações e subsídios e fim de repasses do Tesouro para bancos públicos, com o objetivo de fazer o setor público voltar a ter superávit primário.

A negociação do Planejamento com os servidores continuará até agosto, com o ministro indicando ser preciso tempo para saber como as receitas irão se comportar.

O integrante do Fórum Nacional dos Servidores Rudney Marques disse que os servidores propuseram ao governo um reajuste escalonado para "não sangrar os cofres públicos".

De acordo com ele, o aumento de 27,3% resultaria em um impacto de R$ 40 bilhões nos cofres públicos.
http://economia.terra.com.br/ministro-rejeita-proposta-de-reajuste-de-27-para-servidores,765112645283c410VgnCLD200000b1bf46d0RCRD.html

Servidores se reúnem com Planejamento e protestam nesta sexta (20)

A primeira reunião de negociação com o Ministério do Planejamento da campanha salarial unificada do funcionalismo deve acontecer nesta sexta-feira (20), em Brasília. Os servidores serão recebidos pelo ministro Nelson Barbosa. Paralelo às manifestações, haverá atos em São Paulo, Brasília e em outras cidades do país. Na capital paulista, o protesto conjunto será às 13 horas no Fórum da Pedro Lessa da Justiça Federal, na av. Paulista. O Sintrajud convida a categoria a participar.

Representantes das 29 entidades sindicais nacionais do funcionalismo e de três centrais sindicais (CSP-Conlutas, CTB e CUT) que integram o fórum nacional do setor vão defender a pauta de 20 itens, protocolada no lançamento da campanha, no dia 25 de março. A federação nacional (Fenajufe) participará.

Dentre as reivindicações estão o respeito pela data-base, reajuste de 27%, fixação de uma política salarial permanente para repor as perdas inflacionárias, a anulação da reforma da Previdência com retorno da aposentadoria integral para todos os servidores e paridade entra ativos e inativos.

Embora não conste na pauta protocolada, as entidades sindicais também contestam as medidas provisórias 664 e 665, de dezembro de 2014, que retiram direitos previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores. A pauta geral não se contrapõe às reivindicações específicas de cada setor.

Começo de uma mobilização conjunta, a campanha salarial dos servidores federais tem uma jornada de manifestações marcada para de 7 a 9 de abril, com possível marcha a Brasília. A mesa de negociação está marcada para começar às 10 horas. Na reunião desta sexta não é esperada uma resposta com relação à pauta, mas que o governo sinalize o que está ou não disposto a negociar.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3037

STF: incorporação de quintos – Lei e jurisprudência não permitem retirada de incorporações

Os servidores que recebem os quintos há mais de cinco anos devem continuar a recebê-los, declara a assessoria jurídica do Sisejufe, com base no artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, que estabelece a decadência do direito de anular da Administração. Apesar do STF ter decidido por seis votos a três, nesta quinta-feira (19/3), pela inconstitucionalidade da incorporação das funções comissionadas e cargos em comissão entre 08/04/1998 e 04/09/2001, essa decisão não pode afetar a decadência.

O julgamento no STF, que foi acompanhado pelo diretor-presidente do Sisejufe Valter Nogueira Alves e o diretor Edson Mouta, começou com a sustentação oral do Advogado-Geral da União, sucedido pelos advogados Sepúlveda Pertence, Rudi Cassel (advogado do Sisejufe) e Ibaneis Júnior, representando as entidades admitidas como amici curiae, estas defensoras da prorrogação da incorporação de quintos de função comissionada até setembro de 2001.

Em resumo, decidiu-se que não é devida a incorporação entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Como consequência, os processos de conhecimento em andamento terão o mesmo destino. No entanto, em relação aos servidores do Poder Judiciário da União, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração.

Primeiro, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente dos quintos de função comissionada foi incorporada aos servidores após sucessivas decisões administrativas dos órgãos judiciários superiores, há mais que cinco anos. Em razão disso, o pagamento mensal não pode ser revertido porque sobre ele incide o artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, que estabelece a decadência do direito de anular da Administração. O mesmo pode ser defendido em relação aos passivos administrativos ainda pendentes, decorrentes desses mesmos atos.

Segundo, o STF disse em outras oportunidades que o julgamento de recurso extraordinário não afeta as execuções em andamento, ou seja: não torna sem efeito o título judicial transitado em julgado, pois apenas os processos em fase de conhecimento que subiriam ao STF são atingidos. É claro que a Advocacia da União tentará suspender as execuções, invocando o artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (cuja constitucionalidade é duvidosa e tem sido alvo de várias críticas de juristas e magistrados), afirmando que após decisão sobre a inconstitucionalidade da interpretação judicial que dá quintos até 2001 não há título judicial válido. A matéria será debatida na fase de execução e será decidida sob essa perspectiva, o que dependerá da dialética processual.

Após uma década de incorporações reconhecidas administrativa e judicialmente, com centenas de acórdãos favoráveis do Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito (e do Supremo Tribunal Federal que não apreciava a matéria), a Corte Constitucional julgou o Recurso Extraordinário nº 638115 com repercussão geral reconhecida.

Dada a polêmica apreciação de questão que não está afeta à competência da última palavra constitucional, os Ministros Luis Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Melo não conheceram da matéria discutida (incorporação de quintos entre 08/04/1998 e 04/09/2001, por força da MP 2.225-45/2001), mas foram vencidos por 5 Ministros (Gilmar Mendes, Teori Zavaski, Dias Toffoli, Marco Aurélio e, em voto de desempate, Ricardo Lewandowski).

Com argumentos que subvertem a história jurisprudencial do tema e o papel da Corte Constitucional até então estabelecido, a fase de conhecimento foi ultrapassada e, no mérito, por 6 votos a 3, o recurso extraordinário da União foi provido. A favor dos servidores, votaram Luis Fux, Cármen Lúcia e Celso de Melo. Contra: Gilmar, Teori, Rosa Weber, Toffoli e Ricardo Lewandoski).

Em modulação dos efeitos da decisão, por maioria, decidiram que nenhum valor recebido precisa ser devolvido, mas as parcelas futuras poderiam ser cortadas (assim como eventuais passivos administrativos ainda pendentes). Votou vencido o Ministro Marco Aurélio, que exigia até a devolução dos valores recebidos de boa-fé.

A sessão do dia 19/03/2015 é um dia para se esquecer. Não pela repercussão na incorporação de quintos, apenas, mas pela sensação de que a insegurança jurídica é obrigatória e com ela devemos nos conformar.”

Rudi Cassel, Assessoria Jurídica do Sisejufe
http://sisejufe.org.br/wprs/2015/03/decisao-do-stf-sobre-inconstitucionalidade-dos-quintos-nao-afetara-quem-recebe-esses-valores-ha-mais-de-cinco-anos/

Entidades médicas defendem na Câmara plano de carreira no serviço público

Deputados e representantes dos médicos se reuniram na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, para discutir propostas para uma agenda parlamentar para a categoria. A principal delas foi o plano de carreira no serviço publico.

Os representantes do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos e da Associação Médica Brasileira ressaltaram sua preocupação com o aumento no número de instituições que oferecem cursos de graduação em medicina, com o déficit no número de vagas na residência e com a falta de um plano de carreira para a categoria.


Plano de carreira

O representante do Conselho Federal de Medicina, Alceu Pimentel, defendeu a adoção de um plano de carreira para os médicos no serviço público, como forma de tornar as pequenas cidades atrativas para os recém-formados, o que não ocorre atualmente. "O governo diz que temos falta de médicos, nós dizemos que temos má distribuição de médicos e nós temos inclusive pesquisas que provam isso, que demonstram essa demografia. O que nós temos é baixo incentivo, o SUS não é atrativo para que o médico vá para o interior", assinalou Pimentel.

O deputado Mandetta (DEM-MS) informou que o objetivo da reunião é justamente ouvir os anseios dos médicos para que a Câmara possa atuar de forma correta e direcionar as políticas públicas para que não haja mais prejuízo à população a curto, médio e longo prazo.

O deputado criticou a política do governo federal que, em vez de oferecer um plano de carreira para os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), prefere importar médicos de outros países para atuarem com contratos precários nas pequenas cidades. "Como o governo não quer fazer essa proposta, não quer oferecer concurso, não quer ter a responsabilidade desta gestão, ele encontrou um caminho mais fácil na atenção básica de trazer médicos de Cuba. Mas está deixando médicos brasileiros à mercê da ótica de mercado. Para que aumente a um número absurdo a relação de médicos no Brasil e que daí por transbordamento - vamos dizer assim - que esses profissionais tenham que ir por absoluta falta de emprego nos grandes centros."

Na próxima terça-feira (24), a Comissão de Seguridade Social e Família vai decidir se será ou não instalada uma subcomissão de graduação, pós-graduação e mercado para analisar os problemas enfrentados pela categoria. A ideia é que exista uma subcomissão semelhante na Comissão de Educação para que os trabalhos sejam realizados em conjunto.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/483985-ENTIDADES-MEDICAS-DEFENDEM-NA-CAMARA-PLANO-DE-CARREIRA-NO-SERVICO-PUBLICO.html

STF decide que servidores não têm direito à incorporação de quintos

Pelo placar de 5 a 4, o Plenário do Supremo decidiu hoje (19/03) que não há direito à incorporação de quintos e décimos para servidores que ocupavam funções no período de 1998 a 2001.

Decisão prejudica milhares de servidores do Judiciário Federal. Votaram contra os interesses dos servidores os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. A tese sustentada por eles foi de que a cessação do direito ocorreu com a edição da Lei n. 9.624, de 08/04/1998 e que a concessão da incorporação estaria violando o princípio da legalidade. Lewandowski desempatou quando o resultado estava 4 a 4.


Valores não serão devolvidos

Com a decisão, ocorrerá a cessação da incorporação, e por questão de "segurança jurídica", conforme proposta de modulação apresentada por Gilmar Mendes e Lewandowski, não haverá a devolução dos valores retroativos recebidos de boa-fé. Bateram forte, depois deram uma sopradinha bem de leve para dizer que foram "bonzinhos com os servidores".


Beneficiados com decisões com trânsito em julgado

Servidores que têm o direito com base em decisões judiciais já transitadas, e em respeito à coisa julgada, não perderão o direito à incorporação nem terão que devolver.


Os rigores do princípio da legalidade somente para os servidores

O Supremo mais uma vez mostra sua cara. Para servidores sempre o martelo pesado das decisões. Para os magistrados, a ausência de Lei. Para os servidores, os rigores da Lei. Nunca é demais dizer que o auxílio-moradia dos juízes foi concedido ao arrepio do princípio da legalidade. A LOMAN condiciona o pagamento do auxílio-moradia à edição de Lei própria. Lei essa que não existe.
http://www.sinjufego.org.br/index.php/publicacoes/noticias/5998-stf-decide-que-servidores-nao-tem-direito-a-incorporacao-de-quintos

STF nega pagamento de quintos a servidores em funções comissionadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que servidores públicos que acumulam funções comissionadas não podem acumular décimos ou quintos – benefícios que foram extintos por meio de medida provisória. Se o pagamento fosse reconhecido provocaria prejuízo de R$ 25 bilhões para a União.

No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que qualquer pagamento a servidores só pode ser feito se estiver definido em lei. O pagamento dos quintos e décimos foi proibido por uma medida provisória editada em 1997, mas servidores entraram na Justiça e alegaram que o benefício era devido até a publicação de outra medida provisória, em 2001, que transformou os benefícios em vantagem pessoal.

No período anterior à proibição, os servidores efetivos que ocupavam cargos comissionados de chefia, ou assessoramento, tinham direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do salário por ano trabalhado, e o valor limite era o dobro da gratificação.

A decisão do Supremo derruba entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser possível a incorporação dos quintos.
http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2015/03/stf-nega-pagamento-de-quintos-servidores-em-funcoes-comissionadas

Servidores públicos dificilmente aceitarão menos de 27,3% de reajuste

A primeira reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, nesta sexta-feira (20/3), com os servidores públicos federais, deverá ser tensa. Os analistas de mercado já avisaram que o governo não terá condições, diante da crise econômica que passa o país, de conceder o aumento linear reivindicado (27,3%) campanha salarial de 2015. O espaço orçamentário, nos cálculos da Consultoria Tendências, é de apenas 7,9% (19,4% a menos). Mas tudo indica que tamanho baque não será aceito pelo funcionalismo.

“Esse (os 27,3%) é o ponto de partida para o debate e o suficiente para repor perdas do poder aquisitivo. Qualquer coisa abaixo do que foi acertado pelas 31 entidades do Fórum dos Servidores terá muita resistência e dificuldade de acolhimento. A situação é muito delicada, porque o sentimento geral não é dos melhores. A reação pode ser ainda mais forte que em 2012”, explicou Sergio Ronaldo da Silva, secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do pessoal do Executivo).

Silva explicou que o mais importante no momento é que o governo abra o diálogo com os servidores e, principlamente, respeite o que vier a ser acertado. “Achamos que foi positivo o ministro ter nos incluído na agenda, fato que não aconteceu com sua antecessora, Miriam Belchior. Os servidores, no entanto, estão decepcionados e descrentes. Temos 144 acordos assinados com o governo e cerca de 100 não foram cumpridos”, destacou o secretário-geral da Condsef.

Ele lembrou que o cálculo do aumento para 2016 não foi casual. Os 27,3% equivalem à inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, já descontados os 15,8% ganhos em três parcelas (2013, 2014, 2015), mais ganho real de 2%. “Já está marcada uma jornada de luta em 7, 8 e 9 de abril e depois uma plenária para discutir o que for apresentado por Nélson Barbosa no dia 20”, assinalou Silva.

Para dar exemplo do descaso do governo com o funcionalismo, Silva divulgou o valor do vale-refeição, que não é reajustado há mais de seis anos. Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o preço médio nacional de uma refeição completa é de R$ 30,14, o que resultaria em R$ 663,08 mensais. Os trabalhadores recebem quase a metade, ou seja, R$ 16,45 diários, ou R$ 373 por mês de vale-refeição. “Um absurdo. Além de outros problemas, como a contribuição para o plano de saúde. Dos R$ 1 mil mensais, o governo contribui apenas com R$ 300. Esse dados precisam ser rediscutidos”, analisou o secretário-geral da Condsef.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/03/18/internas_economia,476038/servidores-publicos-dificilmente-aceitarao-menos-de-27-3-de-reajuste.shtml

Relator garante com presidente da CCJC inclusão do PL 7920 na pauta do dia 25

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta (19), o relator do PL 7920/14, deputado Arnaldo Faria de Sá, pediu a palavra para dizer que vencido o prazo para apresentação de emendas ele apresentará hoje seu relatório favorável ao pleito dos servidores. Dito isso, pediu para o presidente da CCJC, deputado Arthur Lira, incluir o projeto na pauta da próxima reunião ordinária da comissão, dia 25. O presidente prontamente atendeu ao pedido, afirmando que vai incluir o PL 7920/14 na pauta do dia 25.

Isso é resultado do trabalho de articulação política desenvolvido pelo Sindjus, que está em permanente contato com o relator. Nesta manhã, os coordenadores do Sindjus Jailton Assis, Cledo Vieira e Sheila Tinoco foram até a comissão para sensibilizar os deputados, no intuito de garantir a inclusão do PL 7920/14 na pauta da próxima semana.

Os dirigentes sindicais entregaram cartas com pedido de apoio a nossa luta e conversaram até então com representantes de diversos partidos, entre eles o PTB (Arnaldo Faria de Sá), PSDB (Betinho Gomes), PRB (Fausto Pinato), PR (Lincoln Portela), PROS (Ronaldo Fonseca), PSD (Sérgio Zveiter), PDT (Wolney Queiroz), DEM (José Carlos Aleluia) que se comprometeram a ajudar. Também conversaram com Alessandro Molon (PT) que analisará o relatório junto com a sua bancada e retornará aos coordenadores antes da votação do dia 25.

Os coordenadores continuam no Congresso Nacional trabalhando apoios para votação e aprovação do nosso reajuste. É importante que, desde já, você, servidor(a) do Judiciário, coloque em sua agenda: dia 25, às 10h, vamos lotar o Plenário da CCJC para aprovar o PL 7920.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6278&origem=Default

AGU defende no STF extinção de adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. A atuação ocorreu em recurso da União contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos.

O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do valor do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar de salário. A concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP) nº 159514/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998, mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

"A incorporação trazia uma distorção remuneratória, uma sistemática de busca por ocupação de cargos comissionados, que foi encerrada em novembro de 1997. Portanto, não é possível, através de uma interpretação que busca trazer uma intencionalidade inexistente no legislador, a manutenção desse benefício por mais quatro anos, violando, assim, a lei, a legalidade e o direito intertemporal que a Constituição preserva", afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em sustentação oral no Supremo.

Segundo a AGU, as ações e as decisões que pedem e determinam a extensão do benefício por mais quatro anos tentam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 159514/97. Além disso, elas afrontam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento.

O julgamento do recurso contra a decisão do STJ e de dois mandados de segurança relacionados ao tema que estão sendo analisados em conjunto com o pedido da AGU foi suspenso antes dos ministros do Supremo declararem seus votos. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os processos envolvendo pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (19).

Ref.: Recurso Extraordinário nº 638115 e Mandados de Segurança nº 22423 e nº 25763 – STF
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318264

Servidor condenado por corrupção perde até a aposentadoria

Servidores inativos terão a aposentadoria cassada caso sejam condenados em Processo Administrativo Disciplinar, como em casos de corrupção. A tese polêmica foi considerada legal pela Justiça após apelação da Advocacia-Geral da União. A AGU se baseou no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) para conquistar a jurisprudência, que terá abrangência nacional após esse entendimento do Judiciário.

O caso que levou a essa sentença se refere a um servidor aposentado do Ministério da Justiça. Ele movera ação pedindo o restabelecimento da aposentadoria, cassada por portaria expedida pela administração pública decorrente de conclusão de processo disciplinar, que apurou e confirmou infrações graves praticadas durante o tempo em que ele estava ainda na ativa. O réu alegava, porém, que a “anulação da aposentadoria seria inconstitucional, por violar o ato jurídico perfeito e o direito à seguridade social”.

O ex-servidor chegou a sair vitorioso em primeira instância, mas a aposentadoria não foi restabelecida uma vez que não caberia liminar contra ato do ministro da Justiça. Em segunda instância, a AGU comprovou sua tese. “Nem mesmo a aposentadoria já consumada tem a força de impedir que o servidor seja alcançado pela punição decorrente de atos praticados durante a atividade”, argumentaram os advogados.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-03-19/servidor-condenado-por-corrupcao-perde-ate-a-aposentadoria.html

Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para negros

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a nomeação anulada, se aprovado.

A resolução do STF e a instrução normativa do CNJ vão valer assim que publicadas. As normas regulamentam a Lei 12.990/2014, que obrigou a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Lewandowski foi relator da decisão da corte que, em 2012, considerou constitucional o sistema de cotas raciais adotado na Universidade de Brasília (UnB), na ADPF 186. O ministro também relatou recurso em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no RE 597285.

A assinatura das novas regras ocorreu em uma solenidade, com a presença de autoridades, como a ministra da Secretaria da Presidência para a Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e a ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvati.

Também participaram parlamentares, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e representantes do Unicef,do Instituto Afro-Brasileiros, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de outras entidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
http://www.conjur.com.br/2015-mar-18/concursos-stf-cnj-reservar-20-vagas-negros

Congresso aprova orçamento sem reajuste para servidores

O Congresso Nacional aprovou a lei orçamentária para 2015 sem a previsão de recursos para os projetos salariais dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. A votação só foi possível após acordo entre governo (PT/PMDB) e partidos da oposição liderada pelo PSDB e DEM. Exigências regimentais foram quebradas para que a matéria pudesse ir a voto.

Aprovado por volta das 23h15 da terça-feira (17), com um plenário com poucos parlamentares, o texto prevê, por outro lado, a destinação de cerca de 47% da receita líquida da União para pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas ao setor financeiro – a cifra para isso chega a R$ 1,356 trilhões.

As versões atuais dos projetos salariais (PL 7919 e PL 7920) são de 2014, mas na prática eles já tramitam na Câmara com outras numerações há cinco anos. Ao longo da votação, pressionados por dezenas de servidores que ocupavam as galerias, alguns deputados questionaram o relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá (RR-PMDB), sobre a inclusão dos recursos originalmente previstos pelo Poder Judiciário e pela Procuradoria-Geral da República.

Jucá respondeu que isso só seria possível se os projetos já tivessem sido aprovados – numa inversão do argumento que ao longo dos últimos anos era utilizado pela base parlamentar governista para justificar não votá-los na Comissão de Finanças e Tributação: o de que só poderiam ser aprovados se houvesse previsão orçamentária para eles.


‘Reajuste só para as cúpulas’

Servidores que acompanharam a sessão criticaram a opção dos parlamentares por reproduzir no Congresso a política de arrocho salarial aplicada pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT). “Confirmou-se infelizmente o desfecho que já era esperado, em continuação à votação dos reajustes só para as cúpulas no apagar das luzes de 2014”, disse Tarcísio Ferreira, servidor da Justiça do Trabalho na Barra Funda e da coordenação da federação nacional (Fenajufe). “Acompanhamos até o último instante, mas sabendo que não houve nenhuma alteração no arranjo existente entre governo, Congresso, e cúpulas do PJU e MPU”, observou. “Fica evidente que as ‘distâncias e diferenças’ entre governo, Congresso e cúpula do Judiciário estão apenas no nível da superfície, estando todos a serviço basicamente dos mesmos interesses”, criticou.

O dirigente da federação ressaltou que independentemente do calendário do orçamento, somente a pressão dos trabalhadores pode impor seus interesses sobre aqueles “defendidos articuladamente pelos três poderes”. O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente do Sintrajud-SP, disse que foi “lamentável” o que ocorreu naquela noite no parlamento. Ele conseguiu acesso ao plenário e ainda cobrou, já no processo de apreciação da matéria, recursos para os reajustes das lideranças partidárias. “O Romero disse que tinha vontade de ajudar, mas tinha ordens do Planalto de não fazer absolutamente nada. Disse que só tinha um jeito de colocar recursos ali: o [presidente do Supremo, Ricardo] Lewandowski ter conseguido um acordo com a Dilma”, disse.

Para Melqui, confirma-se a política do governo de não conceder nada esse ano e o único modo de reverter isso é uma grande e real mobilização da categoria. “Já nessa sexta-feira temos estar em peso nos atos”, disse, referindo-se às manifestações da campanha salarial unificada do funcionalismo federal marcadas para o dia 20. Nesta data, está prevista a primeira reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, com representantes das entidades sindicais nacionais dos servidores. O protesto em São Paulo será em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal, na av. Paulista, a partir das 13 horas. “É hora demonstrar para o governo e para o Judiciário que a nossa luta vai começar para valer”, finalizou Melqui.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3030

Aumento para categorias de servidores públicos não entrará no Orçamento de 2015

Após questionamentos de parlamentares sobre a possibilidade de emendas que permitissem o aumento dos vencimentos de algumas categorias do serviço público, o relator do Orçamento da União de 2015 (PLN 13/2014), senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que não era possível contemplar os pedidos.

Segundo o senador, a aprovação de recursos para alterar a remuneração dos servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Justiça Federal só seria possível com a previsão anterior em lei, o que ainda não aconteceu.
http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/174589159/aumento-para-categorias-de-servidores-publicos-nao-entrara-no-orcamento-de-2015

Hospitais universitários substituirão precarizados por concursados até dezembro

Os hospitais universitários federais que assinaram acordo com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para substituir por concursados os empregados que prestam serviços em atividade permanente contratados pelas fundações de apoio, entre eles médicos e enfermeiros sem vínculo formal, conhecidos como precarizados.

Atualmente, 30 dos 50 hospitais universitários do país firmaram acordo de gestão com a Ebserh, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC), que integra um conjunto de ações adotadas pelo governo federal para recuperar as unidades hospitalares vinculadas às universidades federais.

De acordo com portaria do MEC, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, a determinação atende a uma decisão do Tribunal de Contas da União que visa, principalmente, a extinguir os contratos precários, ou seja, sem Carteira de Trabalho assinada, nos hospitais universitários federais. Segundo a portaria, a Ebserh já contratou um “número expressivo” de empregados públicos aprovados em concurso. Estão em curso, “inúmeros processos seletivos” para a contratação de mais funcionários, informa a portaria publicada no Diário Oficial.

Os hospitais universitários ligados a instituições federais de Ensino Superior (Ifes) estão sob gestão da empresa pública e terão prazo de 30 dias, a partir de hoje, para elaborar um plano de trabalho que deverá ser submetido à Secretaria Executiva do MEC, detalhando o processo de substituição dos atuais funcionários precarizados.

Também será criada uma Comissão de Acompanhamento e Supervisão, formada por representantes do MEC, da Ifes e Ebserh, para monitorar mensalmente a execução do plano de trabalho. Conforme a portaria, o ministério poderá aportar recursos para o cumprimento da determinação.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-03/hospitais-universitarios-tem-ate-dezembro-para-trocar-precarios-por

Pleito salarial de servidor anula ajuste

Os servidores públicos federais iniciaram a campanha salarial de 2015 reivindicando um reajuste linear de 27,3%. O pedido, no entanto, é considerado irreal pelos analistas, pois, se atendido, acrescentaria uma fatura de quase R$ 70 bilhões por ano às despesas com o funcionalismo. Caso ceda à pressão, o governo jogará pelo ralo todo o esforço vem fazendo para cumprir a sua parte na meta de superavit primário (economia para pagar os juros da dívida) do setor público, que é de R$ 55,3 bilhões, ou 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, a esperança de resgatar a confiança na política econômica e atrair novos investimentos estrangeiros para o país viraria fumaça da noite para o dia.

Em 2014, o Tesouro Nacional teve uma despesa de R$ 239,4 bilhões com o pagamento de salários, aposentadorias e pensões de 2.176.959 servidores ativos, inativos e pensionistas da União, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento. Para 2015, a previsão inicial de gastos é de R$ 256 bilhões. Se forem acrescidos os 27,3% pedidos pelos funcionalismo, os gastos subirão em 2016 para R$ 325,9 bilhões - um acréscimo de R$ 69,9 bilhões.

O pleito dos servidores será apresentado oficialmente na próxima sexta-feira ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. O reajuste de 27,3% equivale à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimada para o período de agosto de 2010 a julho de 2016, em torno de 44%, descontados os 15,8% concedidos anteriormente em três parcelas (2013, 2014 e 2015), mais um ganho real de 2%. Mas o impacto do aumento na folha salarial pode estar subestimado. A conta tende a ser ainda maior porque várias carreiras pedem correções superiores a 55%.

Além disso, no apagar das luzes de 2014, o Congresso aumentou os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República; dos deputados e senadores; da presidente e do vice-presidente da República; e dos ministros de Estado. O aumento dos 11 ministros do STF teve forte impacto nos gastos da União, já que os seus vencimentos servem de base para calcular os salários dos 16.429 juízes do país. No caso do Ministério Público, o reajuste implica correção dos vencimentos de 12.262 procuradores. No total, o impacto anual dos aumentos é calculado em R$ 3,8 bilhões.

Para analistas, o governo tem margem para conceder reajuste de, no máximo, 7,9%, que é a previsão do mercado financeiro para a inflação de 2015, conforme o Boletim Focus, do Banco Central. Isso significa que os servidores terão que se contentar com bem menos do que pedem.

"Um reajuste de 27,3% é praticamente impossível. Depois de muitos erros, o Planalto está no rumo certo, mas precisará de habilidade para negociar em várias frentes. O Congresso terá de entender isso e aprovar as medidas provisórias reduzem a desoneração da folha de pagamento e endurecem as regras para os benefícios previdenciários", avaliou Fábio Klein, da Consultoria Tendências.

Klein avaliou como "perigosa" a queda de braço entre a equipe econômica e o Legislativo. "Infelizmente, o ajuste parece não ser fundamental para a agenda política. Foi por isso que Joaquim Levy (ministro da Fazenda) ensaiou pedir demissão", disse. "Se Levy jogar a toalha, será o caos. Vamos perder o grau de investimento", completou José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB).

Para Matias Pereira, o governo deveria dar o exemplo e cortar na própria carne. "Até hoje ninguém entende o porquê de haver 39 ministérios. Poderiam ser 18, no máximo 22. Além disso, sobram cargos em comissão. São essas decisões equivocadas de um governo perdulário, complicado pelo cenário de corrupção, que fazem as representações sindicais apresentarem números mirabolantes", assinalou.

Os servidores contestam a análise dos economistas. Com base em dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), argumentam que a despesa com salários, que correspondia a 56,21% da receita corrente líquida, em 1995, caiu para 30,05% em 2012. Para o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), Heráclio Camargo, a equipe econômica apenas finge fazer ajuste fiscal. "É uma farsa. O governo arrocha a classe média para entregar tudo aos banqueiros. Basta ver que os juros estão aumentando. A cada 0,5 ponto de alta da taxa Selic, são gastos R$ 11,5 bilhões por ano com a dívida", alegou.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/03/17/internas_economia,475772/aumento-de-27-3-reivindicado-por-servidores-publicos-federais-anula-ajuste.shtml

STF volta a pautar processo que contesta quintos

A ação movida pelo governo que contesta a incorporação dos quintos voltará à pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (18). A federação nacional e os sindicatos habilitados na ação, dentre eles o Sintrajud, vão fazer defesa conjunta dos servidores durante o julgamento.

O tema foi analisado no encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe realizado nos dias 12 e 13 últimos, em Brasília. Os encaminhamentos definidos em reunião anterior com as assessorias jurídicas foram ratificados. A sustentação oral da defesa dos servidores no julgamento será feita pelos advogados Sepulveda Pertence, ex-presidente do STF, Rudi Cassal e Ibaneis Rocha. Dirigentes da federação e dos sindicatos devem voltar a procurar os ministros do Supremo para levar memorial a favor do direito dos servidores.

O recurso que está em julgamento, movido pela Advocacia-Geral da União, contesta a incorporação dos quintos referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. A eventual decisão terá repercussão geral sobre todas as ações referentes à matéria envolvendo servidores públicos federais. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A decisão do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de pautar a matéria gerou críticas dos servidores já na sessão do dia 12 de fevereiro, quando o assunto, sem a presença do relator, acabou não sendo analisado. Teme-se que a colocação do tema em pauta tenha alguma influência de movimentação do governo federal em sintonia com as medidas do ajuste fiscal em curso.

“Qualquer demanda e processo da categoria no STF é sempre um perigo e requer atenção máxima, pois sabemos que aquela é uma corte política, sempre [passível] de ingerências e pressões do governo”, observa o servidor Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe. “A categoria já consolidou este direito, e parcela está no seu contracheque, como definitivo. Não vislumbramos hipótese de retrocesso”, afirma.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=3028