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28 fevereiro 2015

O PT vai defender que o melhor texto da PEC da Bengala a ser votado é o que propõe o aumento para 75 anos da idade de aposentadoria de diversas categorias, a exemplos dos professores universitários e outros funcionários públicos.

O PMDB quer fazer avançar no Congresso o texto da PEC da Bengala que propõe a elevação apenas para ministros de tribunais superiores.

Um petista argumenta:

- Por que não para todo mundo? Os ministros de tribunais superiores são melhores do que outras categorias?

O interesse do PT também se deve a um detalhe do texto mais abrangente: sua tramitação ainda vai demorar muito. Já a tramitação da PEC defendida pelo PMDB está bem na frente.
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/congresso/a-pec-da-bengala-do-pt/

27 fevereiro 2015

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991.

Segundo a tese fixada pelo STF, para fim de aplicação de repercussão geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. A tese foi proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, responsável pela redação do acórdão.


Voto-vista

O julgamento havia sido iniciado em outubro do ano passado, quando os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux proferiram voto favorável à indenização dos servidores e, portanto, negando provimento ao recurso da União. Abriu a divergência o ministro Roberto Barroso, que votou pelo provimento do recurso, seguido pelo ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos

Em seu voto proferido hoje, o ministro Teori observou que a jurisprudência dominante do STF é contrária ao direito de indenização. No caso concreto, o grupo de auditores participou da segunda fase do concurso devido à decisão judicial, mas somente após a conclusão do processo houve a nomeação. A eles, havia sido deferida indenização com base no valor dos salários que deveriam ter recebido entre junho de 1995 e junho de 1997.

Segundo o ministro, a demanda judicial nem sempre se opera com a celeridade esperada, mas o princípio da prudência judiciária impede a execução provisória da decisão que garante a nomeação dos candidatos. Ele citou ainda o artigo 2º-B da Lei 9.494 – considerada constitucional pelo STF – segundo o qual a inclusão de servidor em folha de pagamento só deve ocorrer com o trânsito em julgado da decisão judicial. “A postura de comedimento judiciário, além de prevenir gastos de difícil recuperação, impede que se consolidem situações cujo desfazimento pode assumir configuração dramática”, afirmou.

Também seguiram a divergência, iniciada pelo ministro Roberto Barroso, os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=286193
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que estende para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidores públicos. A PEC é de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Luiz Henrique lembrou que a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros fez aumentar a expectativa de vida para 73 anos, em média. Por isso, disse Luiz Henrique, não justifica a aposentadoria compulsória ser aos 70 anos, enquanto que, em 1934, quando a expectativa de vida era de apenas 36 anos, os juízes, por exemplo, se aposentavam compulsoriamente aos 75 anos.

— São proibidos de continuar a servir ao Estado brasileiro servidores da maior competência, que, aos 70 anos, têm plena higidez física e mental e estão no auge da sua experiência — disse o senador.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/02/26/luiz-henrique-defende-pec-que-estende-aposentadoria-compulsoria-do-servidor-publico
A “inaugurar” o ano de 2015, como todos devem ter conhecimento, a Presidência da República mudou as regras da pensão por morte dos servidores públicos federais. A alteração foi publicada às vésperas do ano novo e surpreendeu – para pior – ao reduzir direitos sociais consolidados.

Diversas entidades, associações e partidos políticos ingressaram com ações judiciais para suspender a aplicação da Medida Provisória nº 664, de 2014 e, ao final, afastá-la do ordenamento jurídico brasileiro, diante das suas inconstitucionalidades (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5230, 5232, 5234). Neste artigo, explicaremos como eram e como ficaram as regras da pensão por morte de servidores da União.

Comenta-se que o valor do benefício foi alterado e que passa a ser de 50% do benefício ao qual o segurado teria direito, acrescido de 10% por dependente até a totalidade. Há um porém nessa afirmativa: essa modificação só vale para trabalhadores cujo regime de previdência é regido pela Lei nº 8.213/1991.

Para os servidores do Regime Jurídico Único, alterou-se a redação do dispositivo sobre o valor do benefício (art. 215 da Lei 8.112/1990), aqui apenas para cumprir a Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Ou seja, pelo menos não há inovação neste ponto: o cálculo do benefício segue sendo o valor da remuneração ou proventos de aposentadoria, limitado ao teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente.

Mas é hora de tratarmos das alterações ruins:

Período de carência: antes da Medida Provisória 664/2014, não havia essa restrição, pois o falecimento do servidor era amparado pelo Estado em qualquer situação, independentemente do tempo contribuído para a previdência social.

Com a Medida Provisória nº 664/2014, a pensão por morte passa a depender do cumprimento do período de carência de 24 contribuições mensais, ressalvada a ocorrência de eventos específicos como morte por acidente (de trabalho apenas), doença profissional ou do trabalho. Isto é, caso o segurado venha a falecer nos dois primeiros anos em que assumiu o cargo público, não será pago o benefício para sua família ou seus dependentes.

Assim será, a não ser que a morte tenha sido causada por acidente de trabalho (o trajeto casa-trabalho está protegido e o exercício da profissão também). É evidente a ausência de compatibilidade com o próprio conceito de seguridade social.

União estável e casamento: anteriormente, bastava o reconhecimento da relação afetiva. Agora: dois anos de relacionamento reconhecido oficialmente, no mínimo. Menos que isso, o viúvo ou a viúva não receberá pensão por morte.

E a justificativa para esse novo critério é inusitada: parece que o Executivo imagina ser essa a duração mínima para definir que o relacionamento não era apenas baseado em interesses econômicos (no benefício que seria deixado), mas não existe critério racional para avaliar esse lapso, tampouco dado oficial que demonstre a relevância dessa aferição.

Há duas exceções (minimamente humanas e racionais) nas quais o beneficiário receberá mesmo que não tenha dois anos de relacionamento: morte por acidente do segurado ou invalidez do beneficiário (viúvo ou viúva). Cabe esclarecer que o acidente, nessa hipótese, não precisa ser apenas de trabalho e deve ser posterior ao casamento ou união estável. A invalidez também só vale quando for posterior ao relacionamento e depende de exame médico-pericial.

Tempo de duração do benefício: aqui as regras mudaram para diminuir as hipóteses de pensão vitalícia, atingindo novamente as relações afetivas. Na redação anterior, poderiam receber pensão vitalícia as seguintes pessoas que dependiam economicamente do servidor, nessa ordem de prioridades: a mãe e o pai, a pessoa designada maior de 60 anos e a pessoa portadora de deficiência. Antes desses, vinham as situações de união estável, casamento e ainda o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, desde que esteja percebendo pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

Agora, para o rol desses últimos (companheiro, cônjuge, separado ou divorciado que recebe pensão estabelecida judicialmente), o tempo de duração do benefício dependerá da sua expectativa de sobrevida, calculado na data do óbito do segurado. Quanto maior a expectativa, menor a duração do benefício, variando da seguinte forma: expectativa de vida maior que 55 anos = percebe por 3 anos o benefício; acima 50 até 55 anos = 6 anos de pensão; acima de 45 até 50 = 9 anos de pensão; acima de 40 até 45 = percebe por 12 anos; acima de 35 até 40 = percebe por 15 anos; e, finalmente, até 35 anos de expectativa de vida = pensão vitalícia.

Há ainda uma hipótese que independe da expectativa de vida: o(a) viúvo(a) incapaz para o trabalho conforme avaliado em laudo médico-pericial, receberá a pensão por morte de forma vitalícia. Nesse caso, não é abrangido o divorciado ou separado.

Em outras palavras: não desapareceu a pensão vitalícia, porém foi extremamente reduzida a sua ocorrência.

A Medida Provisória nº 664 também excluiu do rol de beneficiários a pessoa designada e o menor sob guarda, definindo hipóteses de equiparação a filho: enteado e menor tutelado, mediante declaração do segurado e comprovada a dependência econômica.

Essas alterações, ao nosso ver, representam um retrocesso social evidente e padecem de inconstitucionalidades formais e materiais que – em parte – estão sendo discutidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5230, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista a inviabilidade de abordar tais argumentos neste escrito, eles serão discutidos em outra oportunidade.

Nessa etapa, o objetivo foi destacar quais as modificações sensíveis no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores (por enquanto, dirigidas apenas aos federais), sem aprofundar a análise dos vícios da norma provisória. Esperamos ter auxiliado a sanar eventuais dúvidas e torcemos para que as alterações não prosperem no Congresso Nacional.

* Rudi Cassel e Leonardo Pilon (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados).
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/mp-664-o-que-mudou-para-os-servidores-publicos/

26 fevereiro 2015

Constitui violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade a nomeação, com precedência, de pessoas aprovadas em concurso público com classificação pior do que os candidatos preteridos. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou essa fundamentação para confirmar sentença que, ao analisar mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público promovido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), para o cargo de Professora Assistente – nível inicial do campus São Luis, ao fundamento de que houve quebra na ordem de classificação dos candidatos.

A instituição de ensino recorreu ao TRF1, sustentando, em síntese, que, diante do juízo de conveniência e oportunidade, foi autorizada a nomeação dos candidatos aprovados em 2º e 4º lugares para a área de nutrição, no campus de Imperatriz, para exercerem suas atividades docentes em São Luís, “não havendo qualquer ilegalidade no ato de nomeação desses candidatos.

Não foi isso o que entendeu a Turma ao analisar o recurso. Para o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, “a conduta da Administração ao nomear, com precedência, candidatos aprovados no mesmo concurso em classificação inferior a outros candidatos não nomeados e que não foram previamente consultados de tal ato, implica em violação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, bem assim aos princípios da isonomia e da razoabilidade”.

Ainda de acordo com o magistrado, a preterição da impetrante, embora melhor classificada do que os candidatos contratados, enseja a aplicação do enunciado 15 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem a observância da classificação”.

A decisão, que negou provimento à apelação foi unânime.

Processo n.º 0013067-39.2011.4.01.3700
http://www.cartaforense.com.br/conteudo/noticias/nomeacao-de-candidatos-aprovados-em-concurso-deve-respeitar-ordem-de-aprovacao/15028
Mais de 30 organizações de servidores públicos federais fizeram um ato em frente ao Ministério do Planejamento, em Brasília, nesta quarta-feira (25).

O protesto marcou o início da campanha salarial da categoria, organizada pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, visando pressionar o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para receber os representantes em uma reunião.

Segundo lideranças do movimento, a pauta de reivindicações já foi entregue no Ministério nesta quarta e Nelson Barbosa já havia confirmado um encontro com as entidades, agendado para o dia 20 de março. Mas os servidores querem uma antecipação dessa conversa, para um debate sobre a questão salarial e das carreiras dos trabalhadores.

O principal ponto de pauta da mobilização é o reajuste de 27,.3% nos salários dos servidores federais. Nos próximos dias, entidades de outros estados do país seguem o calendário de mobilização com atos, assembleias e paralisações
http://radioagencianacional.ebc.com.br/geral/audio/2015-02/servidores-publicos-de-todo-o-pais-fazem-mobilizacao-em-brasilia

25 fevereiro 2015

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), confirmou na noite desta terça-feira (24) a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de colocar em votação na próxima semana a PEC da Aposentadoria Compulsória, que estava na pauta do plenário desta semana. A PEC 457/05 aumenta o limite da aposentadoria de 70 para 75 anos.

Ao sair do encontro que reuniu ministros dos tribunais superiores e do TCU e a maioria dos líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Bueno chamou a atenção para a necessidade de aproveitar a experiência dos juízes. “É importante discutir porque é o limite, e não a exigência de aposentadoria. Os ministros poderão decidir se quiserem se aposentar antes, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos”.

O líder do Solidariedade (SD), deputado Arthur Oliveira Maia (BA), apoia a medida e enfatizou que hoje as pessoas chegam aos 70 anos de maneira extremamente produtiva e podem contribuir muito para a sociedade. “Não é justo manter a aposentadoria como era há 50 anos. Além disso, essa PEC permite economizar porque, além de pagar a aposentadoria, o governo tem de contratar outra pessoa.”

Na opinião do líder do SD, foi uma reunião produtiva e inovadora devido à conciliação e entendimento entre o Legislativo e o Judiciário. Maia prometeu se empenhar para convencer os demais líderes a orientar suas bancadas para que a PEC seja aprovada na semana que vem.

O presidente do SD, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que participou do encontro, assinalou que existe um consenso entre os líderes para que votação da medida, que precisa da aprovação de no mínimo 308 deputados.

De acordo com os parlamentares, o aumento do limite da aposentaria ficaria restrito aos tribunais superiores, ou seja, não seria estendida aos tribunais regionais e dos estados.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/482198-PEC-DA-APOSENTADORIA-COMPULSORIA-DEVE-SER-VOTADA-NA-PROXIMA-SEMANA.html
Na tarde desta terça-feira (24), centenas de servidores do Judiciário e do MPU, atendendo ao chamado do Sindjus, coloriram o gramado do Congresso Nacional com roupas e guarda-chuvas pretos em luto pela Justiça. Deixaram o local com a notícia de que, ao contrário do que pretendia o governo, a LOA não seria votada nesta terça.

Com faixas, apitos, fogos de artifício e buzinas, os manifestantes fecharam a via de acesso à Chapelaria do Congresso Nacional e não recuaram com a truculência da Polícia Legislativa e da Política Militar, que impediram a aproximação dos manifestantes à entrada do Salão Negro.

Para vencer o bloqueio policial, os servidores contornaram e ocuparam o espelho d’água, deixando claro aos policiais que mais uma fez fizeram uso da repressão desnecessária por meio de spray de pimenta e assédio (gritos e intimidação). Os servidores deram um show de combatividade e resistência.


Pelo fim da enrolação

Nem mesmo a chuva e o sol forte, que se alternaram, roubaram o ânimo dos servidores, que chamaram a atenção da imprensa e causaram dor de cabeça à Polícia Legislativa, que, com a proposta de que os manifestantes desocupassem a pista de acesso ao Congresso, propôs a entrada de uma comissão de servidores para negociar as reivindicações dos servidores do Judiciário e do MPU. Como frisou a coordenadora Ana Paula, “não queremos mais reuniõezinhas. Já nos bastam Lewandowski e Janot fazendo jogo de cena o tempo todo se reunindo com quem não decide nada. Chega de enrolação.”


Pra cima dos parlamentares

Para o coordenador Jailton Assis, que acompanhou a Reunião de Líderes com o objetivo de buscar uma audiência com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é importante lutar pela inclusão dos recursos necessários à viabilização dos PLs 7919 e 7920, ambos de 2014, na LOA-2015, mas é necessário ir para cima dos parlamentares, do presidente do STF e do PGR, pela votação dos projetos de lei.

“O primeiro passo é a inclusão dos projetos na LOA, mas com ou sem inclusão orçamentária vamos lutar pela aprovação do nosso reajuste. Vamos até o fim”, frisou Jailton.

Jailton explicou que obteve a informação de que a Lei Orçamentária Anual não será votada nesta terça-feira, pois não houve negociação sobre os três vetos que trancam a pauta. Avisou também que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, não está em Brasília nesta terça. Além disso, foi reaberto hoje o prazo para emendas ao PLOA, o que garante que a Lei Orçamentária não será aprovada sem uma nova rodada de debates entre os parlamentares.


Multiplicação

A coordenadora Sheila Tinoco lembrou que, nesta segunda-feira, os servidores do TJDFT/MPDFT fecharam o Eixo Monumental por uma hora e que na manhã desta terça-feira os agentes de segurança do TJDFT se mobilizaram aderindo ao Apagão o que provocou a suspensão de audiências. Há notícias também de muitos servidores indo trabalhar de preto em protesto aderindo ao Apagão.

“É hora de mobilização e cada um presente neste ato é um multiplicador, que deve voltar ao seu local de trabalho e chamar mais colegas para o próximo ato, pois vamos voltar ao Congresso Nacional e fazer muito barulho até nosso reajuste ser aprovado”, exclamou Sheila.


Intensificação da luta

O Sindjus vai chamar Assembleia-Geral para a próxima semana, no intuito de definir os próximos passos da nossa luta. Para o coordenador Cledo Vieira, é preciso intensificar a pressão sobre Lewandowski e Janot, sobre o presidentes da CCJ, da CFT e da CMO, para que a injustiça cometida contra os servidores com reajustes, gratificações e auxílio-moradia somente para autoridades seja reparada.

“Brasília mostra mais uma vez sua insatisfação com esse tratamento diferenciado. Não dá para continuar com uma política de data-base só para magistrado, procurador, parlamentar, presidente, ministro”, defendeu Cledo.


Campanha dos Federais

Nesta quarta-feira, a partir das 9h, em frente ao Ministério do Planejamento, os coordenadores do Sindjus estarão no lançamento oficial da campanha salarial dos servidores públicos federais. Embora o reajuste linear não seja suficiente para repor as perdas inflacionárias dos servidores do Judiciário e do MPU, que estão em defasagem salarial em relação às outras carreiras, há pontos na pauta coletiva que são fundamentais para nós, como a definição da bata-base, que garantirá a recomposição anual de nossos salários, e a defesa do direito de greve.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6238&origem=Default
Servidores das universidades federais reclamam que, enquanto o governo paga salários iniciais de R$ 10 a R$ 17 mil para níveis superiores em começo de carreira nos vários órgãos, inclusive no Ministério do Planejamento, outros recebem remunerações que se assemelham a "esmolas". De acordo com a tabela enviada por um funcionário público, após 35 anos de serviço, o salário nessas instituições não chega sequer a R$ 7 mil.

Servidores de níveis médio e auxiliar iniciam com R$ 1,1 mil e chegam ao fim de carreira, no máximo, com R$ 3,3 mil. Já os que têm nível superior, começam com R$ 3,6 mil e se aposentam com ganhos mensais pouco acima de R$ 6,8 mil.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=170336

24 fevereiro 2015

Cerca de 800 servidores (600, segundo a Polícia Militar) do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), vestidos de negro e usando guarda-chuvas pretos fizeram, ontem, uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com faixas e cartazes, ao som da bateria da Escola de Samba Império do Guará, por várias vezes, bloquearam a entrada das Casas Legislativas. Tentaram atravessar o lençol d’água, em frente à Câmara e ao Senado, e ameaçaram se aproximar da barreira de segurança, mas foram impedidos pelas Polícias Legislativa e Militar. Após duas horas e muita insistência, os servidores recuaram. Eles vão se reunir em assembléia e não descartam a possibilidade de greve por tempo indeterminado a partir da semana que vem.

O movimento, chamado de “apagão”, foi em protesto ao tratamento diferenciado para magistrados e procuradores - que aumentaram seus próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil, no apagar das luzes de 2014. “Em alguns casos, os reajustes inflaram em R$ 10 mil o salário mensal das autoridades. Além disso, tiveram mais de 80% de alta no preço das diárias. Só de auxílio moradia, ganharam R$ 4,3 mil, valor que corresponde ao ganho mensal de um técnico judiciário. Ou seja, na hora de bater metas, os juízes nos chamam para cumprirmos juntos, mas na hora do aumento, é só para eles?”, questionou Cledo Vieira, diretor do sindicato da categoria (Sindjus).

Os servidores pedem aumento médio de cerca de 30% e exigem que os recursos sejam incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) - a votação do documento, marcada para ontem, acabou sendo adiada para a próxima sexta-feira. De acordo com o Sindijus, em 2006, foi aprovado o último plano de cargos e salários do Judiciário. Em 2009, surgiu novo projeto, que acabou sendo reformulado em 2014. No ano passado, os recursos para o pagamento deveriam ter sido incluídos no Orçamento, mas a presidente Dilma Roussef vetou. A medida causou desconforto entre Judiciário e Executivo. Ambos são Poderes independentes e os servidores entendem que o ato da presidente feriu a autonomia do Judiciário.

Segundo Jailton Assis, diretor do Sindjus, a inflação acumulada desde 2006 está em torno de 50%. A categoria, porém, chegou a um consenso de pouco mais de 30% para recompor a perda no poder de compra, a serem pagos ao longo de quatro anos. O impacto do reajuste no Orçamento é de R$ 2 bilhões (R$ 1,5 bilhão para o Judiciário e R$ 500 milhões, para o MPU). “Uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina a inclusão dos recursos na LOA. Já tentamos cortar os valores em um-terço (para R$ 500 milhões e R$ 300 milhões, respectivamente) e nem assim as negociações avançaram”, reclamou Assis.


Reforço

Um grupo de funcionários da Empresa Alumini Engenharia, empreiteira que presta serviço para a Petrobras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj/RJ), em Itaboraí, estão há três meses sem salários e benefícios. Eles vieram, ontem, a Brasília e se uniram ao protesto dos servidores do Judiciário e do MPU, na tentativa de chamar a atenção do Congresso e da sociedade. “São três mil funcionários, com carteira assinada, que passam por muitas dificuldades, porque a empresa foi indiciada na Operação Lava a Jato. A Justiça já liberou o nosso pagamento. O problema é que a Petrobras recorreu e não conseguimos receber até agora”, explicou o funcionário Paulo Fernando Queiroz.

Bem humorados, quatro trabalhadores fantasiados de leões também aproveitaram a oportunidade. Ligados à Força Sindical, eles tentavam convencer a presidente Dilma Rousseff a reajustar a tabela do Imposto de Renda, que já acumula defasagem superior a 64%. Chamavam a atenção, não apenas pelas máscaras que usavam, mas pelas faixas que carregavam, com os dizeres “de mordida em mordida, vou devorando o seu salário” e “sou amigo da Dilma e inimigo do trabalhador”.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=170353
A campanha salarial unificada do funcionalismo federal será lançada oficialmente depois de amanhã, com um ato público em Brasília. Há previsão de manifestação pacífica em frente ao Ministério do Planejamento.

A intenção é cobrar do titular da pasta, Nelson Barbosa, audiência para que entidades apresentem as principais reivindicações dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário e retomar, assim, o canal de diálogo que não avançou nos últimos anos. As regionais da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e demais entidades representativas também devem fazer atividades para marcar a data de lançamento.

No que trata a política salarial, a luta é por correção das chamadas distorções nos vencimentos e também da reposição de perdas inflacionárias. O pedido de reajuste linear de 27,3% considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016. A projeção do período feita pelo Dieese é de algo em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014 e 2015).

Outras frentes da campanha vão tratar da revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, que na avaliação do Fórum dos Servidores Públicos Federais tira direitos dos trabalhadores. Também incluem a aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; a transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único e a regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, entre outros.

Apesar da previsão de um ano difícil para o servidor federal no que se refere a reajuste, a Condsef acredita que haverá mais espaço para diálogo com o governo. Em nota, a confederação lembrou o discurso de posse do ministro Nelson Barbosa, que adotou tom amigável de conversa em busca do equilíbrio das demandas consideradas justas, com a capacidade financeira da União.

Na campanha unificada deste ano a pressão junto ao Congresso também será maior do que em 2014. Mesmo com a extensa lista de “pedidos”, a prioridade é de fato impedir a votação das medidas provisórias. Já que o impacto com a aprovação será imediato.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-02-22/funcionalismo-federal-lanca-campanha-salarial-de-2015.html
O candidato a cargo público não deve ser eliminado de processo seletivo por causa de uma deficiência visual que pode ser corrigida pelo uso de óculos ou lentes. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal do Amazonas negou o pedido de um candidato que buscava anular um processo seletivo da Marinha porque a vencedora teria apresentado falhas visuais durante o exame médico.

O autor da ação alegou que o processo seletivo foi feito em um ambiente que permitia aos candidatos acompanharem os testes médicos dos demais e que vencedora da concorrência não conseguiu ler nenhuma das letras exibidas para ela durante exame oftalmológico. O candidato também afirmou que o teste foi feito por uma suboficial da Junta de Saúde da Policlínica Naval de Manaus, e não por um médico, conforme previsto no edital da seleção.

Representando a Marinha, a Advocacia-Geral da União alegou que, embora o teste inicial tenha realmente detectado a existência de algum déficit de visão da candidata que venceu a seleção, um parecer oftalmológico feito logo em seguida por um especialista da Marinha atestou que o uso de lentes de contato corrigia as falhas na visão da postulante. Segundo a AGU, é um procedimento padrão adotado pela corporação em seus processos seletivos encaminhar pacientes que não obtêm resultado satisfatório em algum aspecto do exame médico para um especialista ratificar ou rever as constatações da junta de saúde.

Os advogados públicos apontaram, ainda, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu, em diversos casos julgados anteriormente, que não é possível excluir de um processo seletivo o candidato cuja deficiência visual seja corrigível por óculos ou lentes, a não ser que o próprio edital da seleção defina o contrário, o que não era o caso.

A 3ª Vara Federal do Amazonas julgou improcedente o pedido de anulação do processo seletivo, observando que não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse a existência de irregularidades na seleção. "O autor não comprovou, por meio de documentos idôneos ou eventuais meios de prova requeridos, se, de fato, houve a violação do edital do processo seletivo, ao passo que a União corroborou suas alegações com base nos documentos acostados nos autos", diz trecho da decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
http://www.conjur.com.br/2015-fev-23/deficiencia-visual-corrigivel-oculos-nao-elimina-candidato

23 fevereiro 2015

A regulamentação do direito de greve do funcionalismo público pode ficar mais um ano sem sair do papel. Além de se arrastar há 26 anos no Congresso, o texto que está pronto para ser votado no Senado Federal impõe limites à paralisação e proíbe em definitivo que policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas cruzem os braços.

Esse é o Projeto de Lei 327/2014, aprovado no ano passado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, do Congresso Nacional. O relatório é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que teve como referência a proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o Projeto de Lei 710/2011.

Assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias explica que o predomínio no Congresso neste ano será de projetos de lei que tenham impacto nas contas públicas. As Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários, também vão ocupar importante espaço na agenda política parlamentar, defendeu Dias.

“Há um cenário diferente esse ano. Há vários projetos que têm como objetivo aliviar o peso dos gastos públicos e outros polêmicos, como as medidas provisórias. A tendência é que o texto que regulamenta a greve não tenha prioridade no conjunto atual”, defendeu Dias.

Quem também acredita que a proposta não será apreciada em plenário neste ano é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Em entrevista à coluna, ele afirmou que o Projeto de Lei 327/14 está pronto para ser votado, mas avalia que a Casa chegará a um consenso mais para frente. “É difícil dizer que será nos próximos meses”, afirma o senador.

O parlamentar defendeu que “é importante dar sequência ao tema e não ficar parado”, em referência à aprovação do PL327/14, no segundo semestre do ano passado. “Em 2014 tivemos importantes votações, como a PEC das Domésticas, que acabaram saindo antes”, explicou Nunes.

E quando o assunto é defender o seu texto original, o PL 710/11, o senador tucano não economiza palavras, mesmo sabendo que desagrada ao funcionalismo: “O cidadão paga o salário do servidor público e quando ele faz greve, é o maior prejudicado. A população é a mais castigada pela falta de regulamentação. É necessário ter regras para que todos possam ter os seus direitos assegurados. Neste caso, tanto o servidor quanto a população brasileira.”
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-02-21/regulamentacao-de-greve-no-fim-da-fila-do-congresso.html
Acontece nesta quarta-feira, 25, um ato em Brasília que vai marcar o lançamento da campanha salarial unificada dos servidores federais deste ano. A categoria deve ir até o Ministério do Planejamento para cobrar do novo ministro, Nelson Barbosa, uma audiência para que entidades que compõem o fórum que representa a maioria absoluta dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, entre elas a Condsef e a CUT, apresentem as principais reivindicações dos federais e possam retomar um canal de diálogo que não avançou nos últimos anos. Neste dia, atividades em defesa dos servidores e serviços públicos também devem acontecer em todo o Brasil.

Abertas e dispostas ao diálogo, as entidades seguem na expectativa de que Barbosa se antecipe e convoque essa audiência. Além do lançamento da campanha salarial, o fórum apontou ainda atividades para março com jornada de luta nos estados e discussão sobre indicativo de greve e uma jornada nacional, em Brasília, nos dias 7, 8 e 9 de abril que incluem trabalho de força tarefa no Congresso.

Um dos eixos principais dessa campanha envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias. Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015).

Para estabelecer o índice solicitado, os servidores levaram em conta que entre 2010 e 2012 o governo da presidente Dilma Rousseff não concedeu reajustes. Somente em agosto de 2012, após uma forte greve geral, foi conquistado o reajuste de 15,8%, considerados e descontados no cálculo. A partir daí foram incluídos percentuais levantados por estudos que consideraram a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), acrescidos de um pedido de ganho real de 2%. O índice linear de 27,3% não exclui a luta pelas demandas que buscam a correção de distorções e, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo como é o caso do termo de acordo nº 11 (veja aqui) que prevê debate sobre a equiparação de tabela salarial no Executivo que tem por base a Lei 12.277/10 que criou tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior.

Entre os destaques da campanha salarial 2015 segue ainda a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. Data base em 1º de maio; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; retirada de projetos que atacam direitos e aprovação imediata de propostas de interesse dos servidores no Congresso Nacional completam os eixos centrais da campanha.

A campanha unificada envolve muitos outros eixos de luta que vão ser defendidos ao longo do ano como a melhoria dos serviços públicos com realização de concurso público para reposição da força de trabalho no setor; a aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; revogação das MP´s 664 e 665 e outras que retiram direitos dos trabalhadores; transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único; campanha pela liberdade de organização sindical nos locais de trabalho; política adequada de saúde do servidor e combate ao assédio moral e às opressões; readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE; regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, para citar alguns. Continua permanente e em destaque a luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público. O fórum dos federais deve ainda realizar um seminário nacional sobre precarização, terceirização e privatização no setor público com data a ser definida.

Mobilização e unidade seguem essenciais – Ainda que os discursos iniciais da equipe de governo que conduzirá este segundo mandato da presidente Dilma apontem para a disposição ao diálogo com os trabalhadores, a luta e a mobilização em torno das demandas centrais dos servidores vão seguir essenciais. O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, reforça o alerta para que a categoria continue fazendo o dever de casa, participando das assembleias nos locais de trabalho e se organizando em torno das reivindicações da campanha salarial 2015. “Como o cenário de arrocho e cortes segue em evidência é preciso acompanhar com atenção e pressionar para que as intenções embutidas no discurso dos novos ministros reflitam a prática”, destacou.

Entre os discursos está o do próprio ministro Nelson Barbosa que deu destaque para a valorização do servidor público. Barbosa declarou em seu discurso de posse como ministro que o diálogo está aberto para a busca do equilíbrio das demandas justas dos servidores com a capacidade financeira do governo. Para a Condsef, é preciso conduzir o ano com muita mobilização e seguir atentos para que as palavras ditas, inclusive pela presidente Dilma, de que privilegiará o diálogo com a classe trabalhadora, conduzam efetivas mudanças e melhorias que todos os trabalhadores exigem e anseiam há tempos.
http://www.condsef.org.br/inicial/6720-2015-02-20-11-34-42
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão para que constem nos registros funcionais de servidor público penalidade de advertência, mesmo prescritas, de advertência dada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os advogados da União derrubaram decisão que havia determinado que na anotação constasse apenas que a punição foi extinta, sem menção à prática irregular.

No referido PAD, o autor foi condenado à pena de advertência, não sendo aplicada a pena em razão de prescrição durante o processo. No entanto, segundo confirmou a AGU, foi determinado o registro da falta funcional, conforme prevê o artigo 170 da Lei nº 8.112/90. Para evitar a anotação, o autor acionou a Justiça alegando que tal ato poderia trazer prejuízos, pois ele é indiciado em outro processo disciplinar.

Contra o pedido, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) ressaltou que a administração agiu dentro do princípio da legalidade, conforme se verifica na lei, que entende que mesmo extinta a punição, a autoridade determinará o registro do fato nos registros individuais do servidor.

Os advogados da União destacaram, ainda, que no caso "a controvérsia é ainda menor, tendo em vista que a prescrição se deu no curso do PAD, e não no seu início, como observou o juízo recorrido. Assim, se extinguiu a pretensão punitiva, mas não o direito de punir". Além disso, lembraram que a jurisprudência é unânime ao aplicar a Lei nº 8.112/90.

Diante dos argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento monocrático ao pedido da AGU, cassando a decisão liminar anteriormente proferida em benefício do servidor e mantendo a anotação nos registros do funcionário público.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº. 0019475-83.2014.4.01.0000 - TRF1.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/316770

20 fevereiro 2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7926/14, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera o plano de carreira da instituição (Lei 11.950/09) e concede aumento de até 69% no valor das funções de confiança (FC); incorpora à aposentadoria parcela da gratificação de desempenho; e institui o adicional de especialização e qualificação.

Pela proposta, as funções de confiança terão os seguintes reajustes:

- FC-6: de R$ 4.424,16 para R$ 7.498,96;
- FC-5: de R$ 3.985,87 para R$ 6.591,05;
- FC-4: de R$ 3.375,64 para R$ 4.892,93;
- FC-3: de R$ 2.510,09 para R$ 3.516,80;
- FC-2: de R$ 1.323,46 para R$ 2.140,65; e
- FC-1: de R$ 992,60 para R$ 1.529,04.

O texto estabelece que a parcela da gratificação de desempenho que exceder o mínimo definido na lei que rege a carreira integrará os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos. Os servidores já aposentados também terão direito ao benefício, com regras e cálculos diferenciados.


Adicional de especialização

No caso do adicional de especialização e qualificação, a proposta define os seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico dos respectivos cargos da instituição: doutorado (13%); mestrado (10%); pós-graduação lato sensu (8%), com carga horária mínima de 360 horas; e graduação (6,5%), considerados no máximo dois cursos e excetuando-se a exigida para o ingresso no cargo público.

O adicional não poderá superar 30% do maior vencimento básico do cargo e, assim como a gratificação de desempenho, integrará os proventos de aposentadoria e pensão.

Além dessas mudanças, o projeto modifica o valor recebido pelos ocupantes de cargos em comissão. A remuneração do oficial de gabinete passará de R$ 11.840,03 para R$ 15.696,52; já a do cargo de assistente irá de R$ 8.331,88 para R$ 10.769,39.

Segundo o presidente do TCU, João Augusto Nardes, a proposta tem o objetivo de manter os profissionais especializados do tribunal, diante da concorrência de outros órgãos e da iniciativa privada por mão de obra qualificada, assim como de induzir uma maior especialização de seu quadro funcional.

Ele ressalta que o impacto mensal dos aumentos é estimado, para este ano, em R$ 10.147.448,67, somando R$ 121.769.384,00 nos 12 meses de 2015, e que a despesa com pessoal e encargos sociais do TCU ficará em 0,21% da receita corrente líquida, bem abaixo do limite máximo de 0,4344% estabelecido no estatuto fiscal do órgão e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/481950-PROJETO-ALTERA-PLANO-DE-CARREIRA-DO-TCU-E-AUMENTA-VALOR-DAS-FUNCOES-DE-CONFIANCA.html

19 fevereiro 2015

O Ministério do Planejamento autorizou por meio da Portaria N° 25, publicada hoje no Diário Oficial da União, o provimento de 421 cargos de Policial Rodoviário Federal no Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal. A nomeação deve ocorrer a partir do mês de março.

O concurso público foi autorizado pela Portaria n° 100, de 08 de abril de 2013 para o provimento, inicialmente, de 1000 cargos. Contudo, devido às desistências, não serão preenchidas todas as posições. No ano passado, foi autorizada a nomeação de 500 aprovados, por meio da Portaria N° 255, de 15 de agosto.

Os cargos são de nível superior, com remuneração inicial de R$ 6.719, paga por meio de subsídio, de acordo com a Lei 12.775/2012. Ou seja, o valor é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=12051
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a restituição de valores recebidos por servidores públicos em duplicidade deve ser feita mediante abertura de procedimento administrativo próprio.

A Associação Paulista de Auditores Fiscais da Previdência Social (APAFISP) entrou com ação ordinária com o objetivo de ter reconhecido o direito dos seus representados à percepção de vantagem administrativa de 3,17% e, ainda, à inexigibilidade da restituição de valores referentes a essa vantagem.

A autora sustentou a decadência da Administração para rever o ato de concessão do índice, bem como a violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.

A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido para declarar o direito dos auditores fiscais ao recebimento da vantagem, abstendo-se a União de efetuar os descontos retroativos ou exigir a restituição de valores pagos a tal título e condená-la à devolução de eventuais descontos realizados. Foi autorizada, ainda, a supressão de pagamentos futuros referentes à vantagem de 3,17% desde que estejam sendo realizados em duplicidade, mediante a abertura de procedimento administrativo.

Ao analisar a situação, a Turma julgadora observa que a questão se refere ao pagamento a menor de reajuste devido aos servidores públicos federais decorrente da edição da Lei 8.880/94, que já se encontra pacificada. A diferença já foi reconhecida pela Administração, que a incorporou aos salários dos servidores por força da Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.

A União alega que os valores devem ser descontados em razão do pagamento em duplicidade efetuado pela Administração. Explica que, em razão de decisão judicial favorável, os auditores fiscais passaram a receber o percentual de 3,17% sobre o critério previsto no artigo 28 da Lei 8804/94, a contar de janeiro de 1995. Contudo, em face da consolidação da jurisprudência acerca da aplicação do referido índice, foi editada a Medida Provisória 2.225/01, que estendeu o índice a todos os servidores. Assim, os auditores fiscais, que já vinham recebendo o índice desde janeiro de 1995 por força da concessão da segurança no Mandado de Segurança 4151-DF, passaram a receber, a partir de dezembro de 2002, o mesmo reajuste, por força da edição da Medida Provisória 2225-45/2001.

O relator do caso observa que o pagamento da vantagem em duplicidade não se coaduna com o princípio da legalidade. “(...), no caso dos autos, os servidores receberam verba em duplicidade, circunstância que pode ser constatada com a simples verificação dos seus contra-cheques. Assim, não há como sustentar que os servidores recebiam a verba dúplice de boa-fé, ignorando a rubrica paga, duas vezes, no mesmo contra-cheque, sob o mesmo título. Assim, ao meu sentir, a percepção dos valores pagos em duplicidade foge ao conceito de boa fé. Os substituídos da autora agiram diligentemente para propor esta demanda e afugentar o ato que consideram ilegal. Por outro lado, convenientemente, silenciaram quanto ao pagamento da verba recebida, nitidamente, em duplicidade.”

No entanto, o colegiado assinala que a possibilidade da cobrança dos valores à guisa de restituição ao erário não exime a Administração de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A instauração de processo administrativo é medida que se impõe por ser imprescindível à averiguação do valor devido por cada servidor, garantindo-lhes o direito de manifestação, porquanto os vencimentos têm caráter alimentar e quaisquer reduções somente podem ser levadas a efeito após ser oportunizado prazo para manifestação do servidor.

No caso em questão, a Administração apenas enviou uma comunicação aos servidores dando-lhes ciência quanto aos valores devidos e aos descontos efetuados nos meses seguintes. Não foi dada oportunidade para manifestação do servidor.

Assim, foi determinada à União a necessidade da abertura de processo administrativo para cobrança dos valores pagos em duplicidade.

A decisão está amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

No tribunal, o processo recebeu o número 2007.61.00.010233-3/SP.
http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/323795

18 fevereiro 2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 454/2014, que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

O funcionário nesta condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária: para deficiência grave, de 35 anos para 25 anos, no caso dos homens; e de 30 para 20 anos, no das mulheres. Na deficiência moderada, o tempo de contribuição será de 29 anos para homens e 24 para mulheres. Na leve, 33 anos para homens e 28 para mulheres.

O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e será analisado por comissões da Câmara para, então, ser votado pelo plenário.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/camara-dos-deputados-analisa-reducao-de-tempo-de-contribuicao-de-servidores-publicos-deficientes-15361689.html
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que cabe somente ao Poder Executivo conceder reajustes salariais para os servidores. A Corte fundamentou sua posição em preceitos da Constituição Federal. O apelo do governo do Estado do Rio chegou ao Supremo pelo fato de a Constituição Estadual dar brecha para que o Legislativo autorizasse reajustes em vencimentos. Tal medida provocava constrangimentos, uma vez que o governador tradicionalmente veta projetos de lei enviados por parlamentares que concedem aumentos de despesa de pessoal.

Na prática, a decisão suspende o Artigo 89, Parágrafo 6º, da Carta Estadual. O trecho estabelecia que os valores incorporados a qualquer título pelo servidor ativo ou inativo, pelo exercício de funções de confiança ou de mandato, fossem revistos sempre que se modificar a remuneração do cargo que originou o pagamento do adicional.

Os ministros seguiram, por unanimidade, o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A Corte constatou a existência de vício de origem, pois a norma que estabelecia a revisão remuneratória foi introduzida por iniciativa parlamentar. A medida contraria a Constituição da República, que estabelece ser privativa do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico de servidores.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-02-17/reajuste-salarial-de-servidores-cabe-ao-executivo.html

16 fevereiro 2015

O ano promete ser especialmente difícil para o governo. Além de ter que lidar com as contrariedades políticas por conta do ajuste fiscal - elevação de impostos, necessidade de cortes de despesas e juros em elevação -, não terá trégua dentro de casa. Pela primeira vez na história das negociações salariais do funcionalismo público, as categorias de base e as do topo da pirâmide - com excessão das da Receita Federal - se uniram para reivindicar melhores salários e condições de trabalho.

O percentual de reajuste para 2016 já está definido - 27,3% - e os servidores ameaçam uma greve geral caso o governo não inclua o pedido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deverá ser concluída pelo Executivo até meados de abril. No Fórum Nacional do Servidores, ficou acertado aumento linear para todas as carreiras. Com isso, a pressão por reposição das perdas inflacionárias vai ser incomum neste ano.

De acordo com Rogério Antônio Expedito, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef - que representa 80% do funcionalismo), ao longo da greve geral de 2012, apesar da ferrenha queda de braço com a ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, os servidores só conseguiram os 15,8% (divididos em três parcelas de 5%), considerados insuficiente. À época, lembrou, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega acreditava que a inflação anual ficaria no centro da meta estabelecida pelo Banco Central, de 4,5%. Se isso acontecesse, em tese, os trabalhadores teriam algum ganho. Mas a inflação acabou ultrapassando os 6%, em 12 meses, corroendo ainda mais o poder de compra do funcionalismo.

Durante o Fórum, os servidores decidiram nortear seus cálculos em antigas reivindicações não atendidas pelo governo. O percentual de 27,3%, apresentado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Banco Central (Sinal), tem como ponto de partida o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de agosto de 2010 a julho de 2016 (em torno de 44%), descontados os 15,8%. Foi incluída a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), e ganho real de 2%.


Perdas

O Sinal criou o corrosômetro (indicador de perdas salariais) que aponta a queda no poder aquisitivo dessas carreiras de julho de 2008 a dezembro de 2014 (25,2%). "É importante destacar que, no fórum, chegamos à conclusão de que deveríamos considerar apenas de 2010 para cá. Significa que abrimos mão de 10%, relativos às perdas inflacionárias entre 2008 e 2010. Temos que deixar muito claro, no entanto, que foi uma iniciativa do Sinal, ainda não analisada pela União das Carreiras de Estado (UCE)", esclareceu Piffer. Entre os destaques da campanha de 2015 estão isonomia dos benefícios dos Três Poderes (auxílio-alimentação, creche, plano de saúde); data base em 1º de maio; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

No início do mês, chegou ao fim o acordo salarial assinado em 2012, e os servidores já começaram o trabalho de convencimento de parlamentares e do governo para garantir conquistas. Protocolaram uma carta no Congresso apontando as propostas ou projetos que tramitam na Câmara e no Senado de interesse da categoria para ser votadas ou retiradas da pauta.

O lançamento da campanha salarial, em Brasília, está agendado para 25 de fevereiro. Os servidores farão um ato em frente ao Ministério do Planejamento para cobrar uma audiência com o ministro Nelson Barbosa. Neste dia, atividades em defesa dos servidores acontecerão em todo o Brasil.

A campanha unificada envolve também outros eixos que serão defendidos ao longo do ano como concurso público; aprovação da PEC 555 que extingue cobrança previdenciária dos aposentados; revogação das MPs 664 e 665 e das que retiram direitos dos trabalhadores; transposição dos anistiados para o Regime Jurídico Único; liberdade de organização sindical nos locais de trabalho; política adequada de saúde do servidor e combate ao assédio moral e às opressões; readmissão dos temporários demitidos na greve do IBGE; regulação da jornada de trabalho de 30 horas no serviço público sem redução salarial, entre outros.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/02/16/internas_economia,471353/servidores-se-unem-por-reajuste-de-27-3-e-ameacam-com-greve-geral.shtml
Em 2014, a central de atendimento da Geap, operadora do plano de saúde da maioria dos servidores federais, recebeu 27.253 dúvidas e reclamações de seus 671 mil associados. O número é menor do que o de 2013, quando foram registrados 19.211 contatos.

Os assuntos mais procurados são rede credenciada, arrecadação (mensalidade, coparticipação e reembolso, entre outros serviços), alteração de dados cadastrais, dúvidas e reclamações sobre o atendimento nos escritórios regionais, e autorização de procedimentos.

A central de atendimento funciona no telefone 0800-728-8300. Caso não obtenha resposta ou não fique satisfeito com a explicação, o usuário tem a opção de procurar a ouvidoria, pelo 0800-728-8303. Também há um formulário eletrônico da ouvidoria, disponível no site www.geap.com.br.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/geap-divulga-balanco-de-atendimento-15336927.html
As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia foram questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235, proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata).

De acordo com os advogados, os dispositivos questionados contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa. Apontam, ainda, violação à Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que a proibição à atividade advocatícia impede que os servidores concorram a vaga nos tribunais pela regra do quinto constitucional.

A associação refuta o argumento de que o exercício da advocacia facilitaria o tráfico de influência, alegando não ser possível pressupor conduta de má fé dos profissinais. Eles lembram que os servidores não têm poder decisório e estão sujeitos ao controle disciplinar e ético da Administração Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto a possível prejuízo ao serviço público, informam que os profissionais têm autonomia para decidir o que fazer com o tempo livre além do expediente.


Precedentes

A ADI cita decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao pleito dos servidores, e destaca que o próprio STF abriu precedente ao permitir que juízes eleitorais exercessem a atividade advocatícia (ADI 1127). “Logo, não se pode rotular um simples servidor de incompatível se o sistema constitucional permite que órgãos judiciais não sejam assim qualificados”, aponta a ação.

Ainda sobre o princípio da isonomia, a entidade alega que não é justo os servidores do Judiciário e do MPU serem totalmente impedidos de advogar, inclusive em causa própria, o que não ocorre com servidores dos demais Poderes. “O que se espera é uma maior objetivação na análise se o exercício da advocacia por servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário fere ou não o interesse público e se essa incompatibilidade se mostra razoável e proporcional”, argumenta a ação.

A ADI pede liminar para suspender a eficácia do inciso IV do artigo 28 e do inciso I do artigo 20 da Lei 8.906/1994 e do artigo 21 da Lei 11.415/2006. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=285464

14 fevereiro 2015

O deputado federal Augusto Carvalho (SD-DF), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 271/13), que prevê isonomia de benefícios entre os servidores públicos dos Três Poderes, defendeu que haverá espaço “forte” para diálogo em busca de apoio entre colegas no Congresso.

A informação foi repassada na quinta-feira pelo parlamentar, durante reunião com dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Carvalho declarou também que a escolha das composições das comissões que vão discutir o texto será retomada logo após o Carnaval. O texto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. É necessário aguardar a votação dos novos componentes para definir a tramitação.

Os dirigentes sindicais entregaram a Augusto Carvalho um estudo elaborado pelo Dieese. O documento trata do mesmo tema previsto pela proposta de emenda apresentada pelo deputado.

Os representantes da Condsef aproveitaram a ida à Câmara e conversaram com assessores da deputada Érika Kokay (PT-DF). A parlamentar é autora de alguns projetos de interesse para o funcionalismo que estão arquivados. Entre os quais, o PL 5.709/13, que propõe anistia a servidor federal que aderiu à greve de 2012.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-02-14/pec-da-isonomia-dos-beneficios-nova-tramitacao-apos-carnaval.html

13 fevereiro 2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8256/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 973 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas (SP) e jurisdição em 599 municípios no interior de São Paulo.

Pela proposta, serão 356 cargos de analista da área judiciária, 90 de oficial de Justiça avaliador federal; 147 de analista judiciário da área administrativa; e 380 de técnico judiciário.

Segundo o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, com o aumento do quantitativo de ações trabalhistas verificado nos últimos anos, inclusive em razão das novas competências atribuídas aos tribunais do Trabalho por meio da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45), cresceram, em igual medida, as demandas relativas ao primeiro e segundo graus de jurisdição.

“Estudos realizados pelas áreas técnicas do TRT 15ª Região revelaram defasagem entre a estrutura atual e a necessária”, disse Levenhagen. “O TRT da 15ª Região alega que a organização funcional do tribunal vem sustentando, ao longo de vários anos, o segundo maior volume de processos recebidos no País, superando a significativa marca de 1,2 milhão de processos desde o ano de 2006”, complementou.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/481826-PROJETO-CRIA-973-CARGOS-NO-TRIBUNAL-REGIONAL-DE-TRABALHO-DA-15-REGIAO.html
O governo publicou hoje (13) portaria no Diário Oficial da União que estabelece medidas para reduzir o consumo de energia elétrica e água em órgãos da administração pública federal. De acordo com a portaria, as entidades e os órgãos federais devem adotar práticas responsáveis de consumo, como o uso consciente dos aparelhos de ar condicionado, de lâmpadas, além de evitar o desperdício de água.

Na quarta-feira (11), o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o objetivo é diminuir o consumo em cerca de 30%. Entre as orientações para reduzir o consumo estão, por exemplo, manter as portas e janelas fechadas quando o aparelho de ar condicionado estiver sendo usado, desligar o aparelho quando não houver ninguém no ambiente e evitar usá-lo após as 18h. Desligar o monitor dos computadores, de impressoras, estabilizadores e caixas de som também são providências que serão incentivadas.

No caso de geladeiras e freezers, deve-se evitar que as portas fiquem abertas sem necessidade e regular a temperatura dos equipamentos conforme a estação do ano e a capacidade utilizada. Desligar as lâmpadas das salas que não estiverem em uso, principalmente nos horários de almoço e no encerramento do expediente, evitar acender lâmpadas durante o dia, dando prioridade à luz natural sempre que possível, e reduzir a iluminação em áreas de circulação, pátios de estacionamento e garagens, desde que não prejudique a segurança nos locais, são outras medidas que devem ser adotadas.

A portaria recomenda acionar apenas um elevador e usar, sempre que possível, as escadas para os primeiros pavimentos e para subir ou descer poucos andares. Segundo o Ministério do Planejamento, o uso da água também deve ser responsável, evitando desperdícios, como vazamentos nas instalações.

A portaria recomenda atenção à manutenção das torneiras totalmente fechadas, prioridade ao uso de descargas mais econômicas, e a criação, quando possível, de sistemas de captação de água da chuva. De acordo com a pasta, os órgãos e entidades devem informar mensalmente os dados sobre consumo de energia elétrica e de água por meio do Sistema do Projeto Esplanada Sustentável (SisPES).

As informações relativas ao ano de 2014 e a janeiro de 2015 deverão ser inseridas no SisPES no prazo de 30 dias a partir da publicação desta portaria. As secretarias de Orçamento Federal e de Logística e Tecnologia da Informação, junto com a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental, estabelecerão indicadores para o monitoramento do consumo.
http://www.diariodigital.com.br/geral/governo-publica-regras-para-uso-de-energia-e-agua-em-predios-publicos/126296/

12 fevereiro 2015

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou hoje (12) instrução normativa com as regras para a compra direta de passagens aéreas por órgãos da administração pública federal. A publicação oficializa e estende a outros órgãos públicos projeto que era testado em caráter piloto no Planejamento desde o ano passado. A expectativa é que o sistema trará economia de até 30% ao ano, caso sejam alcançados patamares semelhantes aos da fase de testes.

Nos demais órgãos públicos, somente a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Defesa e o Instituto Federal de Santa Catarina já implantaram o sistema. Segundo o Ministério do Planejamento, eles aderiram no início deste ano. A previsão da pasta é que, até 30 de abril, todos estejam operando exclusivamente com o novo modelo.

A aquisição direta de passagens deve ser feita nas empresas aéreas cadastradas pelo governo federal: Gol, Avianca, Tam e Azul. Como estão credenciadas as quatro companhias com operação nacional, não é necessário licitação para viabilizar o sistema. Um acordo com as empresas aéreas prevê que os trechos escolhidos fiquem reservados pelo mesmo valor por 72 horas.

Em viagens internacionais, o processo de compra de passagens continuará a ser feito com a intermediação de agências de turismo com as quais os órgãos públicos têm contrato. O objetivo é que, no futuro, haja licitação para selecionar uma agência que atenderá à demanda dos órgãos da administração pública federal.

O sistema de compra direta de passagens foi proposto após a criação da central de compras do Ministério do Planejamento, no início do ano passado. O objetivo da central é diminuir os custos nas compras públicas de bens e serviços. Além da aquisição direta de bilhetes aéreos, outra estratégia adotada tem sido a compra e contratação no atacado, por vários órgãos, a fim de obter preços mais acessíveis.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-02/orgaos-publicos-farao-compra-direta-de-passagens-nas-companhias-aereas
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou o entendimento de que não cabe equiparação entre os valores do auxílio-alimentação pagos a servidores de órgãos distintos. Essa premissa foi discutida durante a sessão do Colegiado, nesta quarta-feira (11), no julgamento de um pedido de uniformização de um servidor público contra acórdão da Turma Recursal de Alagoas.

Segundo os autos, o requerente da ação – servidor público do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), há mais de 20 anos –, buscava a equiparação do auxílio- alimentação com os valores recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, ele teve seu pedido negado pela Turma Recursal de origem. No recurso à TNU, ele alegou que a decisão da turma alagoana divergiu do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Sobre a matéria, o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Wilson Witzel, explicou que o incidente de uniformização merece ser conhecido, uma vez que demonstrada a divergência entre os julgados. “Verifica-se, in casu, a similitude fática e jurídica ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido”, disse. Sobre o mérito, contudo, ele afirmou que o requerente não tem direito ao pleito. “Infere-se da leitura da Constituição da República que a mesma veda, expressamente, em seu artigo 37, XIII, a equiparação de espécies remuneratórias”, esclareceu.

De acordo com o juiz federal, a isonomia prevista no artigo 39, § 1º, da Constituição, em sua redação original, revogado pela Emenda Constitucional nº 19/98, seria relativa ao vencimento e não à remuneração. Em seu voto, ele apontou os artigos 40 e 41, da Lei 8.112/90, o quais dizem, respectivamente, que: “vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”; “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” Dessa forma, Witzel explicitou em seu voto que essas vantagens não têm natureza salarial e não remunera o servidor, mas, sim, o indeniza.

Ainda segundo o magistrado, dada a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, é sabido que cada um dos três poderes têm autonomia e competência para fixar a remuneração de seus servidores. Por isso, não cabe ao judiciário interferir nos critérios utilizados pelo administrador, salvo por comprovada ilegalidade. “Ademais, o pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores esbarra no óbice da Súmula 339/STF, a qual diz que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”, finalizou.

Processo N.º 0504263-05.2013.4.05.8013
http://jf.jusbrasil.com.br/noticias/167453025/tnu-decide-que-valor-do-auxilio-alimentacao-de-servidor-do-inss-nao-pode-ser-equiparado-ao-pago-pelo-tcu?ref=topic_feed

11 fevereiro 2015

Servidores do Ministério Público Federal (MPF) estão em greve por tempo indeterminado. O ato dos trabalhadores, que alegam estar há nove anos sem reajuste, começou na segunda-feira. Eles argumentam que, neste período, os procuradores tiveram sucessivos aumentos salariais e de privilégios. O objetivo da greve é pressionar a Procuradoria Geral da República a “valorizar a carreira daqueles que são verdadeiramente responsáveis pela sustentação do MPU”.


Somente urgências

Estão mantidos somente os serviços essenciais, como o protocolo judicial e o atendimento presencial para os casos urgentes.


Evasão

Os grevistas argumentam que, com a falta de reajuste, a carreira tem sido cada vez menos atrativa e os índices de evasão são altos.


Choque para blindar o Buriti

A tropa de choque da Polícia Militar guardou o Palácio do Buriti, na manhã de ontem. O motivo? Uma manifestação dos trabalhadores do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), do outro lado da rua, contra a redução salarial. O governo teria atendido uma decisão do Tribunal de Justiça do DF que altera a carreira dos servidores e isso resultou no corte de alguns vencimentos.
http://www.jornaldebrasilia.com.br/coluna/noticias/10/ponto-do-servidor/2/

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que não é possível equiparar os valores de auxílio pré-escolar recebidos por servidores de tribunais diferentes. A tese foi novamente debatida durante a sessão do Colegiado desta quarta-feira (11), no julgamento de um pedido de uniformização da União contra um acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina.

No caso em questão, a União questionou a decisão que concedeu a uma servidora da própria Justiça Federal do estado a equiparação do valor do auxílio pré-escolar ao montante fixado e pago pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem como o pagamento das diferenças até janeiro de 2012. A decisão considerou que o estabelecimento de valores diferenciados para servidores de cargos ou atribuições iguais do mesmo Poder consiste em violação do princípio da isonomia.

Em seu pedido à TNU, a União alegou que o entendimento da Turma Recursal de Santa Catarina divergiu do adotado pela 1ª Turma Recursal do Ceará. Sobre a matéria, o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Wilson Witzel, explicou que a isonomia prevista na Constituição Federal é relativa ao vencimento e não à remuneração – institutos diversos. Segundo ele, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

“Vantagens essas nas quais se inclui o auxílio pré-escolar, descaracterizando suposta natureza salarial, eis que não remunera o servidor e, sim, o indeniza. Desta forma, dada a natureza indenizatória do auxílio pré-escolar e sapiente que cada Poder tem autonomia e competência para fixar a remuneração de seus servidores, ao Judiciário não cabe interferir nos critérios utilizados pelo administrador, salvo por comprovada ilegalidade, não lhe competindo, eis que não possui função legislativa, alterar parâmetros de reajustamento ou definir a periodicidade da atualização da referida vantagem”, explicou o magistrado em seu voto.

De acordo com o relator, a TNU já havia firmado entendimento sobre a matéria nos autos do PEDILEF nº 0502844-72.2012.4.05.8501, julgado em 12 de junho de 2013. A decisão tratava da equiparação do valor de auxílio-alimentação. Na ocasião, a Turma Nacional se baseou na Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal (STF), para negar o aumento do benefício. A Suprema Corte orienta, nesses casos, que não cabe ao Poder Judiciário – o qual não tem função legislativa – aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Processo nº 5012473-89.2012.4.04.7201
http://jf.jusbrasil.com.br/noticias/166887843/auxilio-pre-escolar-de-servidores-de-tribunais-diferentes-nao-pode-ser-equiparado

10 fevereiro 2015

O deputado Augusto Carvalho (SD-DF) apresentou requerimento nesta terça-feira, com base no Regime Interno da Câmara dos Deputados, solicitando o desarquivamento de todos os projetos de sua autoria. Entre eles está a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 271/13 (veja aqui) que propõe isonomia de benefícios como auxílio-alimentação, creche, entre outros. Também nesta terça, a Condsef encaminhou um pedido de reunião com o deputado para discutir formas de impulsionar a tramitação e aprovação dessa matéria considerada fundamental para a maioria dos servidores. A isonomia dos benefícios permanece entre as principais bandeiras da campanha salarial unificada dos federais.

No texto de justificativa da PEC ganha destaque a diferença inaceitável do valor de verbas indenizatórias que são destinadas aos mesmos fins, como a alimentação de servidores, a preparação de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem para viagens a serviços. A Condsef, que defende o princípio isonômico e a unificação desses valores entre os Poderes, chama a atenção para o preocupante distanciamento entre os valores praticados gerando uma injustiça cada vez maior que deve ser combatida. Com relação ao auxílio-alimentação, por exemplo, servidores do Executivo continuam amargando o menor valor pago na administração pública (R$373), que permanece congelado desde 2013. Em outros benefícios como o auxílio-creche e plano de saúde essa maioria de servidores também está em desvantagem.

Isonomia de benefícios está também no Supremo – Além da PEC 271/13, há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2012, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae do processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando esses movimentos. Por isso, a Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.
Condsef
O Ministério do Planejamento autorizou hoje a nomeação adicional de 40 candidatos aprovados e não convocados para o quadro pessoal da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Os candidatos foram aprovados no concurso autorizado pelo Planejamento em abril de 2012 (Portaria nº 168), que previa inicialmente 152 cargos. No ano seguinte houve o provimento do total dos cargos.

Conforme a Portaria nº19, publicada hoje no Diário Oficial da União, são 30 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados; e dez vagas para Analista Administrativo. Os nomeados serão lotados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Brasília e Porto Alegre. O provimento dos cargos ocorre a partir de maio próximo.

As nomeações se baseiam no artigo 11 do Decreto 6.944/2009, que permite ao Ministério do Planejamento, durante o período de validade do concurso, autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas.
Ministério do Planejamento

09 fevereiro 2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade do Decreto nº 977/93, que define auxílio-creche. A atuação afastou pretensão de servidora pública do Ceará de receber R$ 5.700,00 a título de ressarcimento por ter descontado parte do salário para custeio do benefício recebido para a manutenção do filho de cinco anos na escola.

A autora da ação é servidora da Justiça Federal em Limoeiro/CE e requereu a condenação da União a devolver o montante alegando que o auxílio se trata de verba indenizatória. Apresentou a justificativa, também, de que é dever do Estado prover a educação infantil em creche e pré-escola, sem previsão de participação dos pais no seu custeio, e que a cobrança prevista no decreto é ilegal.

A Coordenação de Atuação nos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no estado do Ceará (PU/CE) contestou o pedido, sustentando a legalidade do Decreto nº 977/93 e que não há lei formal concedendo o benefício. Por outro lado, a unidade da AGU defendeu que a co-participação de servidor público no custeio do benefício em nada extrapola o seu poder regulamentar, visto que a Constituição Federal e a Lei nº 8.069/90 fundamentam a validade da cobrança de parte da sua remuneração.

A tese da AGU foi acolhida pela 29ª Vara do Ceará e o pedido foi julgado improcedente. A sentença conclui que "não merece prosperar a pretensão da parte autora, pois uma vez que não há previsão legal de que o Estado deva proporcionar o ensino infantil de seu filho de forma gratuita, poderá norma regulamentadora de seu direito, como servidor público federal, determinar como será prestado referido direito, inclusive estabelecendo sua participação no respectivo custeio".

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
AGU
A Lei 8.112/90, ao instituir o adicional de atividade penosa (ou adicional de fronteira) pelo exercício de atividade laboral em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação da vantagem. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que condenou a União a implantar, em favor de uma servidora, ora autora, o adicional de penosidade, no percentual de 20% sobre seu vencimento básico.

Em apelação, a União sustentou que até o presente momento não houve qualquer regulamentação do dispositivo legal que prevê o pagamento do referido adicional, bem como que não é possível evocar uma norma editada pelo Ministério Público Federal para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos e entidades.

O relator, à época juiz federal convocado Jamil Rosa de Jesus, afirmou, no voto, que a Constituição Federal (art. 84) conferiu ao presidente da República a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, assim como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Nesse sentido, “não pode ser estendida a regulamentação a que procedeu a Procuradoria-Geral da República, mediante a edição de Portaria, estabelecendo os valores, o período e, sobretudo, as situações que se enquadram como sendo passíveis de concessão do adicional para os servidores do Ministério Público da União, porque os autores não se vinculam àquele órgão”, disse o magistrado.

O relator afirmou ainda que “Não é a lotação do servidor em qualquer cidade que se situar na zona de 150 quilômetros fronteiriços a outros países que justifica o pagamento de adicional da espécie, mas a própria definição de zona de fronteira, para esse fim, reclama regulamentação, e assim também o que seriam localidades que, mesmo distantes da fronteira, ofereçam condições de vida que justifiquem a percepção da vantagem”.

A decisão foi unânime.
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
A perseguição política é uma forma comum de punir o servidor público em decorrência do que ele defende como ideal, seja por questões partidárias, sindicais ou até mesmo religiosas. Apesar das sequelas que o assédio podem provocar, não há uma atenção mais profunda por parte do governo para que esse mecanismo de punição seja evitado. Esta é a avaliação da Confederação do Servidores Públicos Federais (Condsef).

Para a entidade, a perseguição é uma forma de mostrar aos demais colegas de repartição que aquele modelo não deve ser seguido. Coragem para denunciar é uma das principais virtudes que o servidor assediado deve ter, caso queira dar um basta à opressão.

Na avaliação do advogado especialista em administração pública, André Viz, o receio de acabar com o problema se baseia no provérbio “A corda sempre arrebenta do lado mais fraco”. Principalmente porque dependendo do grau e das consequências da perseguição, a comunicação tem que ser feita no Recursos Humanos ou na Ouvidoria do próprio setor. O que leva, em alguns casos, a investigação interna passar de superior para superior.

“Hoje há muitos canais para se denunciar a perseguição. Se for muito grave, pode ser feita diretamente no Ministério Público. O assédio sempre existiu, mas não se pode deixar que tal atitude seja classificada como algo comum e mais uma rotina de trabalho”, declarou André Viz.

O advogado trabalhista Eurivaldo Neves Bezerra também concorda que a situação é um “problema bastante comum no funcionalismo público”: “As perseguições políticas por conta de interesses pessoais ou financeiros são mais constantes do que se imagina. O preconceito racial, por exemplo, é crime e deve ser notificado à autoridade policial. Assim como ao órgão pagador por escrito e com comprovante de entrega”.

Entre as medidas punitivas para o assediador, exoneração de quem praticou a ofensa e a compensação por danos morais. Servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio há 18 anos, Moisés Santos Leite, 50, foi transferido da sede do órgão no Centro do Rio para Bangu, Zona Oeste, após ser um dos líderes da greve dos servidores do Judiciário Federal em 2012. Trabalhou por três meses no novo local, mas entrou com processo para anular a remoção.

Ele ainda ficou algumas semanas no bairro do Caju, na Zona Portuária, antes de voltar à sede, por meio de liminar. O servidor mantém a esperança de a decisão final acompanhar a temporária. “Pertenço a uma carreira especializada que só pode trabalhar na sede do tribunal. Também sou dirigente sindical há seis anos e nem sequer respeitaram o princípio de inamovibilidade. Isso só nos torna mais fortes para lutar por mudanças”, completou Leite, que é agente de segurança. Segundo ele, é comum a administração usar a remoção como recurso de punição.


Assédio sexual

O advogado André Viz acrescentou que o assédio sexual também é comum e torna o tema ainda mais delicado: “Se fazer valer da condição hierárquica para pressionar o colega de trabalho é uma situação degradante, mas que ainda ocorre, infelizmente”. Para Viz, o ideal seria que o governo apertasse o cerco a este tipo de ato e também promovesse campanhas educativas.


Caso público

Secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa afirmou que o medo de a denúncia ampliar a perseguição é de fato um dilema para o servidor assediado. “Ele também sente vergonha só de imaginar que o seu problema pode se tornar público. Ainda mais quando a perseguição envolve orientação sexual. É um assunto pouco questionado pelo Executivo.”
Jornal O dia
O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor.

Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

Ambas as partes recorreram. O IFSP alegando que o benefício não era devido e o servidor público pedindo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.

De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.

Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante em sua exata medida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Consultor Jurídico

05 fevereiro 2015

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado Federal, após mais de oito anos de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.


Gravidade da deficiência

A gravidade da deficiência aferida é que vai determinar o tamanho da redução. No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Em hipótese de deficiência moderada, serão 29 anos para homens e 24 para mulheres. Já em caso de deficiência leve, serão 33 anos para homens e 28 para mulheres. Em todos os casos, deve ser cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Segundo o texto, regulamento definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins da lei. A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, atestada por perícia própria do órgão ou entidade a que o servidor está subordinado.


Idade mínima

A idade mínima para se aposentar também sofre modificação. Pelo projeto, será calculada da seguinte forma: a idade estabelecida na Constituição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) menos o número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição.

Nos casos de servidores portadores de deficiência anterior à vigência da lei, será feita uma primeira avaliação para se determinar a gravidade e a data provável do início da deficiência, a partir das quais serão calculados os benefícios da lei. Se o servidor, após ingressar no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, deverá ser feito ajuste proporcional.

Conforme o texto, a aposentadoria com critérios especiais para pessoas com deficiência também será aplicada aos magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e aos membros do Ministério Público. O projeto ressalva que as reduções não podem ser acumuladas com reduções garantidas por outras circunstâncias, como exercício de atividade de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Agência Câmara de notícias

04 fevereiro 2015

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira, em Brasília, os membros do Conselho Nacional de Justiça aprovaram, à unanimidade, o parecer de mérito nº PAM 0006794-13-2013.2.0000 da conselheira-relatora, Gisela Gondin Ramos, autorizando a criação de 640 cargos para a 1ª Instância da Justiça do Trabalho mineira.

Merece ser destacado que o anteprojeto não estava incluído na pauta de hoje, razão pela qual foi necessário que a desembargadora presidente, Maria Laura Franco Lima de Faria, acompanhada do diretor-geral, Ricardo Marques, realizasse várias audiências com a conselheira-relatora para demonstração da urgência da criação dos cargos.

Convencida de tal necessidade, a conselheira-relatora, Gisela Gondin Ramos, solicitou a inclusão do anteprojeto na pauta de hoje, o que foi deferido pelo ministro Ricardo Levandowski, presidente do CNJ.

A aprovação do anteprojeto foi uma grande conquista para o Tribunal, em especial para a 1ª Instância, pois visa solucionar a expressiva carência de servidores nas varas do trabalho, o que contribuirá para atenuar a sobrecarga de serviços. Além disso, suprirá o déficit atual de oficiais de justiça.

O encaminhamento do anteprojeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno em 2012 mas ficou cerca de um ano sobrestado no CSJT. Com a edição da Resolução do CNJ nº 184/2013, foi feita a readequação do anteprojeto aos novos critérios estabelecidos.

A expectativa agora é que o encaminhamento do anteprojeto ao Congresso Nacional aconteça ainda no mês de fevereiro.
Blog do Méritus
O Ministério do Planejamento divulgou hoje os feriados nacionais e os pontos facultativos de 2015, para serem observados pela Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem que seja prejudicada a prestação dos serviços essenciais.

Conforme a Portaria nº 15/2015, de 3 de fevereiro, publicada hoje no Diário Oficial da União, o ano terá nove feriados nacionais, e sete dias de ponto facultativo, três deles parciais – quarta-feira de cinzas, até as 14h; e vésperas de Natal e Ano Novo, após as 14h.

Este ano, o dia 28 de outubro, quando é celebrado o Dia do Servidor Público, cairá numa quarta-feira. Mas o ponto facultativo foi postergado e será concedido em 30 de outubro, uma sexta-feira. Nenhum órgão ou entidade da Administração federal poderá antecipar ou postergar dia de ponto facultativo em discordância com a norma publicada hoje.

A portaria estabelece, ainda, que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Federal nas respectivas localidades. Os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados, poderão ser compensados, desde que haja prévia autorização.


Confira o calendário:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
II - 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
III - 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
IV - 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
V - 3 de abril, Sexta-Feira da Paixão (feriado nacional);
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
VIII - 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional);
XI - 30 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);
XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
XIV - 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas);
XV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
XVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).
Ministério do Planejamento

03 fevereiro 2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7990/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais de todo o País, para as unidades de tecnologia da informação.

A proposta contempla as determinações da Resolução 90/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes sobre a constituição de quadro de pessoal permanente da área de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário.

A quantidade de cargos necessários foi definida por meio de levantamentos do próprio TSE, em que definiu as atividades a serem realizadas e a divisão do que poderá ser feito por funcionários efetivos e terceirizados.

Dessa forma, o tribunal concluiu ser necessária a criação de 418 cargos efetivos de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, para adequação das necessidades da Justiça Eleitoral e o alinhamento com as determinações do CNJ.

Atualmente, 90 sistemas exclusivamente eleitorais são mantidos e desenvolvidos pelo TSE, e outros 150 estão em produção, vários deles de âmbito nacional. O TSE também presta atendimento e suporte a toda rede de telecomunicações da Justiça Eleitoral.

Além dos sistemas eleitorais, o TSE está desenvolvendo e implementando o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que, segundo o tribunal, exige a máxima dedicação. Na avaliação do órgão, por meio da formação do quadro de pessoal efetivo, a continuidade com qualidade desse processo estará garantida.


Tramitação

O projeto foi encaminhado para análise em caráter conclusivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de notícias
No último fim de semana, representantes de cerca de 30 entidades que defendem os servidores federais bateram o martelo quanto à pauta de reivindicações da categoria para este ano. Os sindicatos buscarão junto à União um aumento linear de 27,3%.

O percentual leva em contra o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de agosto de 2010 a julho de 2016 (incluindo projeções para os meses que ainda virão), e desconta o aumento de 15,8% concedido em três vezes pelo governo.

No dia 25, os servidores vão protestar em frente ao Ministério do Planejamento e pedir uma audiência com o ministro Nelson Barbosa.
Jornal Extra

02 fevereiro 2015

Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto tem como primeiro signatário Eduardo Lopes (PRB-RJ), suplente de Marcelo Crivella, do mesmo partido. Lopes ocupou a vaga por quase dois anos, até março de 2014, enquanto o titular esteve licenciado para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Pesca e Aquicultura.

Lopes afirma, ao justificar a iniciativa, que a nova exceção também atende ao interesse público. Declara que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como meta universalizar o atendimento escolar a toda população de 15 a 17 anos, até 2016. Para isso, o país depende de maior disponibilidade de professores.

“Cremos que permitir aos militares do quadro do magistério a cumulação de um segundo cargo poderá contribuir grandemente para a consecução do PNE, inclusive nas áreas com baixa oferta de mão de obra qualificada”, salienta o autor.


Regra constitucional

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos é a regra geral adotada pela Constituição, com permissão apenas para três possibilidades de combinação: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nenhuma das hipóteses, contudo, se aplicava aos membros da carreira militar. Em harmonia com o texto constitucional, os estatutos militares determinam a exclusão da função ativa e passagem automática para a reserva não remunerada (sem ganhos) do oficial que assumir cargo público permanente fora da carreira militar. Os praças são licenciados.

Com a promulgação da Emenda 77, em fevereiro de 2014, que se originou de PEC de autoria de Crivella, o direito à acumulação foi estendido aos militares das carreiras de saúde. Pelo texto, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.

Um dos argumentos para a adoção da medida foi a necessidade de se conter a evasão de médicos da carreira militar. Além disso, o próprio governo desejava contar médicos militares para a melhoria do atendimento à população que depende dos serviços públicos de saúde, principalmente em regiões onde há escassez de profissionais.


Tramitação

Outros 28 senadores subscrevem a proposta, que vai a Plenário, para exame em dois turnos, caso seja acolhida pela CCJ. Se finalmente aprovada, com votação mínima favorável de dois terços dos senadores, seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde será submetida a ritos similares de análise.
http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/163674909/direito-de-acumular-cargos-pode-ser-estendido-a-professores-militares

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