Alterada regra de concurso público na JF para admissão de candidatos com deficiência


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O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o parágrafo único do artigo 11 da Resolução 246/2013, que regulamenta a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O dispositivo admitia a possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a junta médica responsável por avaliar a existência e a relevância da deficiência declarada concluísse que o grau de deficiência era flagrantemente incompatível com as atribuições do cargo.

Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa a ser realizada durante o estágio probatório. A apreciação da mudança no artigo da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do TRF da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose. A alteração, de dezembro de 2014, baseia-se na Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Decreto 3.298

http://ambito-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/160632005/alterada-regra-de-concurso-publico-na-jf-para-admissao-de-candidatos-com-deficiencia

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