Recorde de servidores públicos demitidos por corrupção em 2014

A CGU bateu recorde de punição de servidores públicos em 2014, afastando 550 servidores, por demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadorias. Em 2013, foram 528. Dos punidos em 2014, 365 foram por corrupção.

O Ministério da Previdência concentra a maioria dos demitidos: 160 casos, seguido da Educação, com 99, e da Justiça, com 67.

Um quinto (113) desses servidores foi expulso de órgãos federais no Rio de Janeiro, o que se explica pela concentração de funcionários públicos na antiga capital (101 686).
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/recorde-de-servidores-publicos-demitidos-por-corrupcao-em-2014/

Auditores Fiscais do Trabalho pedem o julgamento dos acusados da Chacina de Unaí

Os auditores fiscais do trabalho fizeram na manhã desta quarta-feira (28) uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), com faixas, camisetas, placas e gritos com pedidos de justiça, para lembrar os 11 anos do assassinato de três fiscais e um motorista durante uma fiscalização no interior de Minas Gerais. O episódio ficou conhecido como Chacina de Unaí. Até agora, apenas três dos nove indiciados foram julgados e condenados.

As viúvas das vítimas, o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias e a presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, se reuniram com a ministra do STF, Cármen Lúcia. “Nós achamos que está demorado demais porque tem dois anos que eles impetraram o pedido de habeas corpus”, disse Rosa em referência ao recurso usado por Noberto Mânica, acusado de ser um dos mandantes do crime, e por José Alberto de Castro, de ser intermediário, para tentar transferir o julgamento da cidade de Belo Horizonte para Unaí.

Segundo o sindicato, o processo encontra-se parado no STF com o ministro Dias Toffoli que pediu vista. Na reunião, os participantes pediram celeridade no caso. “A ministra Cármen Lúcia nos recebeu. Ela vai, a partir de segunda-feira (02), tentar localizar o processo e na medida que ela puder, vai ajudar a agilizar o julgamento”, disse o ministro Dias.

Para o sindicato e parentes das vítimas, a transferência do julgamento pode significar a impunidade dos acusados, entre eles os irmãos Noberto e Antério Mânica. “Os mandantes são pessoas muito poderosas economicamente. Os maiores empregadores e compradores da região. Eles têm a população nas mãos. São esses que vão integrar o corpo de jurados. Certamente essas pessoas vão se sentir pressionadas a votar favorável aos réus”, afirma a presidenta do Sinait.

Helba Soares da Silva, viúva de Nelson José da Silva, um dos auditores morto no episódio, também acredita que a isenção do julgamento só será possível se o processo permanecer em Belo Horizonte. “A gente tá vendo a impunidade. A gente fica muito triste de todo ano, há 11 anos, estar vindo aqui ‘mendigar’ justiça. Pedir que a justiça seja feita e agora, mais essa, deles quererem levar o julgamento para Unaí. Se for para esta cidade posso dar a sentença agora. Ele tá livre”.

A Chacina de Unaí aconteceu em 2004 no dia 28 de janeiro. Para homenagear as vítimas, a data foi escolhida para ser alusiva ao Dia Nacional do Auditor Fiscal do Trabalho e também é dedicado a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/01/auditores-fiscais-do-trabalho-pedem-o-julgamento-dos-acusados-da-chacina-de-unai

Advogados impedem reajuste irregular de servidora do Judiciário Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 10.475/02, criada para a reformulação das carreiras do Judiciário Federal. Com isso, a AGU afastou argumento de servidora, que se dizia prejudicada com a distribuição dos padrões de função determinados pela norma e pedia na Justiça aumento de salário por meio da equiparação de cargos.

Segundo a autora da ação, cargos que teriam a mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade que o dela teriam ficado com salários maiores. Para a servidora, não foi respeitado na edição da lei o princípio constitucional da isonomia, ou de tratamento igual - previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

O caso foi acompanhado pela Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da Advocacia-Geral que contestou a alegação da servidora. Segundo a AGU, a lei foi criada para reestruturar as carreiras dos servidores do Judiciário Federal, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

"A regra constitucionalmente estabelecida determina que devem ser tratadas de forma idêntica apenas aqueles que se encontram em uma mesma situação, o que não era o caso da servidora", ponderaram os advogados públicos.

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região teve o mesmo entendimento e negou o pedido da autora. "Tem-se servidores de diferentes classes e padrões, servidores no início da carreira e outros já no final, o que não legitima a concessão de aumentos, decorrentes do mencionado Plano de carreira, na mesma proporção", diz um trecho da decisão.

O Juizado acrescentou que não cabe aos tribunais, na análise de disputas, determinar vencimentos de servidores, função exercida somente quando o Poder Judiciário exerce função legislativa para determinar o vencimento de seus servidores.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005273-94.2007.4.03.6304 - Juizado Especial Federal da 3ª Região
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/313796

Servidores do MPU e do CNMP impedem cortes de custos

Os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho do MP (CNMP) foram um dos primeiros a sofrer os efeitos do corte de despesas imposto pela equipe econômica do governo. A categoria foi surpreendida, no dia 15 de janeiro, com uma portaria da procuradora-chefe do Trabalho da 18° Região (GO), Janilda Guimarães de Lima.

O documento, expedido sem consulta prévia aos trabalhadores, mudava o horário de expediente, reduzia o funcionamento do ar-condicionado, desativava dois elevadores - para economizar 5% de energia - e ainda cortava os gastos com manutenção de veículos, combustível e lubrificante, entre 61% e 41%, com base na Lei Orçamentária da União.

Segundo Gilmar Barros Costa, diretor do sindicato da categoria (Sinasempu), o maior prejudicado foi o público, que deixou de ser atendido até as 19 horas. Os servidores ameaçaram entrar em greve se, após 72 horas, se a portaria não fosse revogada. No dia seguinte, foram recebidos pela procuradora-chefe, mas nem tudo foi resolvido.

“Após muita pressão, alguns itens foram revogados. Mas ainda teremos outra reunião para falar do nosso horário”, contou Costa.


Vitória

Os servidores da Procuradoria Regional do Trabalho em Goiânia foram atendidos após a ameaça de greve contra a Portaria 005, publicada no último dia 15, pela procuradora-chefe da unidade.

A portaria excluía condições dignas condições dignas de trabalho, essenciais á saúde dos servidores nas unidades da regional, tornando insuportável o ambiente de trabalho em plena estação de verão e causando enorme dificuldade às pessoas com deficiências físicas. Além disso, o corte integral da manutenção de veículos expunha ao risco servidores que precisam sair para fazer trabalhos fora das unidades.

Movidos pela indignação e pelo direito a um ambiente de trabalho digno, os servidores da 18º região aprovaram estado de greve caso a portaria não fosse revogada. Após cinco dias, em 20 de janeiro, a mesma chefia publicou nova portaria revogando dois artigos polêmicos.

A partir da nova portaria alterada somente um elevador da unidade seria desativado e os aparelhos de ar condicionado funcionarão durante todo o periodo de trabalho. Ficou mantido o corte integral da manutenção de veículos.


Greve

Após nove anos sem reajuste, servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho do MP (CNMP) vão cruzar os braços em 30 de janeiro. Querem reajuste de 56%, para recuperar as perdas do poder aquisitivo.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=168788

A segurança nas fronteiras e o fim da inversão de papéis na Polícia Federal

Em entrevista ao telejornal Bom dia Brasil, da Rede Globo, desta terça-feira (27), o secretário de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, culpou a fiscalização precária das fronteiras brasileiras pela entrada de armamentos pesados na capital carioca. O depoimento foi dado após 13 pessoas terem sido atingidas por balas perdidas no Rio nos últimos 11 dias.

“O nosso inimigo aqui no Rio de Janeiro é a arma de fogo”, afirmou Beltrame. “É a arma que entra pela fronteira, é a arma que vem de fora do país, é a munição que vem de fora do país. Há necessidade de nós termos uma política séria, objetiva e mensurável das ações na fronteira desse país”, completou o secretário.

Beltrame, vale lembrar, é delegado de Polícia Federal, órgão ao qual compete (juntamente com as Forças Armadas) a segurança das fronteiras brasileiras. Desta forma, não é incorreto dizer que as declarações do secretário trazem em si uma crítica implícita ao trabalho desenvolvido pela PF.

Os pontos destacados por Beltrame não são nenhuma novidade para o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF). Há tempos nossa entidade vem cobrando mais fiscalização na zona fronteiriça e alertando sobre o perigo de relacionar as dificuldades unicamente ao baixo quantitativo de policiais federais.

Não é o caso. A escassez de policiais na fronteira está intimamente ligada à gestão ineficiente dos recursos humanos da PF, em especial no que diz respeito a sua atividade meio. Algo que vai muito além da questão fronteiriça.

Para que o trabalho dos policiais seja bem sucedido, é necessário todo um suporte logístico, realizado pelos servidores administrativos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF) — a atividade meio. Ocorre que esses profissionais há anos são menosprezados na instituição, sendo mal remunerados em vista das complexas atividades que desempenham.

A situação tem motivado a saída de inúmeros profissionais dos quadros do PECPF, que deixam a PF em busca de melhores empregos. O último concurso promovido para o setor foi realizado no ano passado, preenchendo 566 vagas. Contudo, ainda no final de 2014 a PF solicitou ao Ministério do Planejamento a criação de novas 2225 vagas e também a nomeação dos aprovados no cadastro reserva último concurso, prova cabal de que o quantitativo atual de servidores administrativos (2916) é insuficiente para atender à demanda do órgão.

Sem contar com número suficiente de servidores administrativos para tocar as atividades de suporte, a PF acaba obrigada a deslocar policiais federais para tais postos, apesar do descompasso existente entre a remuneração das duas atividades, com policiais recebendo até cinco vezes mais. Muitos dos policiais desviados de função são egressos de regiões fronteiriças, o que colabora para a precariedade da fiscalização nessas áreas. Em geral, policiais que atuam na fronteira veem o deslocamento como verdadeiro bônus, afinal, nada melhor que trocar as privações e dificuldades do trabalho policial nas fronteiras pela burocracia das grandes cidades.

Em artigo publicado neste Correio Braziliense em 02/01/2013, o então diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Josias Fernandes estimou que 50% do efetivo policial atuava, à época, em funções administrativas. Na prática, isso significa o superfaturamento da atividade meio da PF, com o agravante da diminuição de efetivo na atividade policial. A administração pode não estar agindo de má-fé, mas acaba incorrendo em improbidade, e o cidadão precisa estar consciente de que é ele quem paga por tal desperdício.

Se quisermos por fim às mortes por balas perdidas no Rio de Janeiro e combater a violência que cresce em todo o país, não bastará contratar mais e policiais federais. Antes de cuidar das fronteiras do país, é preciso cuidar das fronteiras funcionais na PF, estabelecendo claramente o papel de cada cargo dentro da instituição, de modo a combater os desvios de função que desguarnecem a segurança nacional. Há anos projetos neste sentido são objeto de análise no Poder Executivo. Chegou a hora de levar essa discussão ao Legislativo, para o bem da sociedade brasileira.

Leilane Ribeiro de Oliveira é agente administrativa da Polícia Federal e presidente do SINPECPF.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=168761

Advocacia-Geral firma acordo para aperfeiçoamento de servidores públicos em direito do comércio internacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com o "World Trade Institute" (WTI) para ampliar a cooperação na capacitação de servidores públicos da AGU e de outros órgãos públicos em temas de direito do comércio internacional, em especial assuntos relacionados à Organização Mundial de Comércio (OMC).

O WTI é entidade vinculada à Universidade de Berna, na Suíça, reconhecida internacionalmente por capacitar agentes públicos e privados para atuação e compreensão do Direito da OMC.

O Memorando de Entendimento, firmado por meio da Escola da AGU (EAGU) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), prevê a cooperação entre as duas entidades em diversas iniciativas de capacitação. Dentre elas, o Programa de Mestrado em Direito Internacional e Economia (Programa MILE); o Curso Acadêmico de Verão em Berna (Suíça) e em Hong Kong (China); e cursos sob medida no Brasil, ministrados por professores do instituto.

Segundo o diretor o DPI, Boni Soares, "a celebração de acordo com o WTI é parte de um projeto de longo prazo da AGU, que visa formar uma equipe altamente qualificada em Direito do Comércio Internacional". O objetivo é "fornecer ao governo brasileiro, a médio e longo prazo, serviços jurídicos de excelência para a defesa do Brasil em contenciosos internacionais relativos ao comércio exterior".

Publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (13/01), o acordo também prevê condições facilitadas para o custeio de tais iniciativas, com descontos que podem alcançar até 50% do valor, e o apoio à obtenção de bolsas de estudos.

As vantagens são aplicáveis a todos os participantes indicados pela AGU e são extensíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e demais órgãos parceiros no financiamento de cursos no Brasil.


Parceria

O acordo consolida a parceria que começou em 2013. Desde então, a AGU já realizou, em Brasília, três cursos ministrados por professores do instituto. Os temas abordados foram: solução de controvérsias na OMC; medidas sanitárias, fitossanitárias e barreiras técnicas; e subsídios e medidas compensatórias.

Os cursos buscaram capacitar, além dos membros da AGU, servidores públicos de outros órgãos e integrantes de associações de diversos setores produtivos brasileiros.

Mais informações sobre o WTI, cursos e parceria com a AGU podem ser obtidas no site www.wti.org e no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, por meio do e-mail internacional@agu.gov.br.

A EAGU e a PGU são órgãos da AGU.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312966

Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.

O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.

A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.

O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.


Negociação

Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.

O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/480747-FIM-DA-CONTRIBUICAO-DE-INATIVOS-AGUARDA-ACORDO-PARA-ENTRAR-NA-PAUTA-DA-CAMARA.html

STF atende reivindicação do Sindjus e atualiza auxílio-alimentação

Embora ainda não tenha saído a Portaria, o STF já divulgou em sua intranet que atualizou o valor do auxílio-alimentação para R$ 799,00 a ser pago, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2015. O Sindjus fez essa reivindicação no início de janeiro não só ao STF, mas a todos os órgãos do Judiciário e do MPU. O sindicato vai continuar pressionando até que todos os servidores tenham seus auxílios reajustados segundo o acumulado do IPCA de 2014, como determina a LDO. O mesmo pedido foi feito referente ao auxílio-creche.
http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6200&origem=Default

Geap, plano de saúde dos servidores federais aumentará mensalidades em 14,62% a partir de 1º de fevereiro

A Geap, plano de saúde da maioria do funcionalismo federal, com 617 mil usuários entre titulares e dependentes — sendo 109 mil no Estado do Rio —, vai reajustar as mensalidades em 14,62%. O aumento será linear, ou seja, igual para todos os planos, e entrará em vigor no próximo dia 1º. Desta maneira, os servidores da União vão passar a pagar mais pela assistência médica a partir do contracheque relativo a fevereiro, cujo depósito está previsto para o início de março. O pagamento é feito por meio de desconto em folha.

A Geap informou, por meio de nota, que o reajuste foi calculado com base num estudo atuarial e tem o objetivo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. A operadora passou, em 2013, por uma intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O último aumento nas mensalidades da empresa havia sido aplicado no mesmo ano.

Confira aqui os novos valores.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/geap-plano-de-saude-dos-servidores-federais-aumentara-mensalidades-em-1462-partir-de-1-de-fevereiro-15159134.html

Proposta exige que dois ministros do TCU indicados pelo Congresso sejam auditores

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1580/14 estabelece que ao menos dois dos seis ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) designados pelo Congresso Nacional devam pertencer à carreira de auditor federal de controle externo. O texto do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) altera o Decreto Legislativo 6/93, que regulamenta a escolha de ministros do TCU pelo Congresso Nacional.

Pestana ressalta que o projeto foi elaborado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), vinculada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), que representa mais de 800 mil servidores públicos.

O objetivo do projeto é garantir que, no mínimo, dois ministros do TCU indicados pelo Congresso Nacional sejam funcionários concursados e, portanto, com experiência em auditorias, inspeções, fiscalização contábil e financeira e demais atividades relacionadas ao controle externo. “O que se busca é alcançar o equilíbrio na composição, com o reconhecimento da classe de auditores de controle externo como estratégica para o exercício de uma das funções essenciais ao controle externo, que é a função de auditoria”, afirma Pestana.

O TCU é composto por nove ministros, sendo três escolhidos pela Presidência da República, sujeitos a aprovação pelo Senado Federal. Desses, dois devem ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.


Notório conhecimento

Em relação à qualificação técnica, de forma a comprovar “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública” exigidos pela Constituição Federal aos ministros do TCU, o projeto determina que os candidatos apresentem diploma de graduação ou pelo menos certificado de pós-graduação na área de controle externo.

Segundo o deputado, um caso recente de nomeação de ministro do TCU pelo Senado Federal em desrespeito à exigência de notório conhecimento chamou a atenção da sociedade. “Como resposta, é preciso assegurar a simetria entre cargos vitalícios que detêm poderes institucionais elevados para julgar a conduta dos gestores, seja na esfera de controle externo (julgamento de contas), seja nas esferas cível (improbidade administrativa) e criminal, todas com elevado potencial de restringir direitos pela aplicação de sanções”, argumenta Pestana.


Transparência

O projeto também institui mecanismos de transparência na seleção dos ministros do TCU, ao incluir a participação de até três representantes da sociedade civil na audiência de arguição pública dos candidatos, além de um integrante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o autor, “a sociedade civil não quer se preocupar apenas com temas sociais, mas, sobretudo, quer se debruçar sobre o funcionamento e a agenda das instituições republicanas, como forma de exercer o controle sobre os atos do Estado.”

Para prevenir o conflito de interesses, o texto proíbe os candidatos de ter ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de entidade da administração indireta federal, ou, ainda, ter exercido cargo de representante sindical ou associativo nos três anos anteriores à indicação.


Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/480754-PROPOSTA-EXIGE-QUE-DOIS-MINISTROS-DO-TCU-INDICADOS-PELO-CONGRESSO-SEJAM-AUDITORES.html

Trabalhadores do MPU e do CNMP cruzarão os braços na próxima sexta-feira

As paralisações e os protestos por aumentos salariais vão começar a pipocar na Esplanada dos Ministérios. Com a sanção dos aumentos para os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) e magistrados de outras instâncias, os servidores começam a se mobilizar por reajustes. Na próxima sexta-feira, 30 de janeiro, trabalhadores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do MP (CNMP) decidiram cruzar os braços. Os funcionários querem 56% de reposição salarial, o equivalente, segundo representantes da categoria, à perda de poder aquisitivo dos nove anos sem reajuste.

De acordo com Anestor Germano, diretor do sindicato nacional da categoria (Sinasempu), o objetivo é pressionar o Congresso Nacional a votar os projetos de lei nº 7.919/14 e nº 7.920/14, que elevam o valor das remunerações. No apagar das luzes de 2014, ganharam aumento apenas ministros dos tribunais superiores, magistrados, procuradores, deputados e senadores. Os servidores nem sequer conseguiram fechar acordo para garantir os recursos financeiros no anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA), para assegurar a reposição salarial em 2015. Eles reivindicam também reajuste dos benefícios, como auxílio-alimentação e auxílio-creche.

A categoria prevê protestos em todo o país. Em Brasília, farão manifestação, às 15h, em frente à sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), e, nas demais unidades da Federação, se concentrarão em frente às unidades do MPU. Os servidores aprovaram em assembleia paralisações de dois dias em fevereiro, e de três em março. As datas ainda não foram definidas.

Existem três projetos de lei que tratam de reposições inflacionárias aos trabalhadores do MPU tramitando no Congresso Nacional. O último, em 2014, segundo representantes da categoria, foi ignorado. Os servidores lamentam que, em um cenário de aumentos em gasolina, Tributos, alimentos e demais gastos, o Ministério Público da União garanta primeiramente direito dos procuradores."
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/01/25/internas_economia,468013/trabalhadores-do-mpu-e-do-cnmp-cruzarao-os-bracos-na-proxima-sexta-feira.shtml

Indenização por férias não tiradas quando ativo

Uma decisão inédita da Justiça Federal pode ajudar servidores públicos que já estão aposentados e não conseguiram gozar as férias durante o tempo em que trabalharam a conquistar os seus direitos. A novidade é que foi concedida indenização em períodos muito antigos, como décadas de 1960 e 1970. Segundo especialistas da área jurídica, a sentença da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permite que o mesmo benefício seja ampliado aos demais servidores.

A ação beneficiou um estatutário já aposentado do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit). O órgão foi obrigado a pagar pelas férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966 e de 1970 a 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.

O servidor teve o seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, quando se entende que o prazo para ingressar com a ação já passou. Ele então acionou o TRF da 1ª Região, requerendo a reforma da sentença.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, lembrou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a contagem inicial do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria. O servidor em questão se aposentou em dezembro de 2006 e entrou com ação em dezembro de 2008. E, com isso, o magistrado entendeu que o aposentado tinha o direito de reivindicar o pagamento das férias.

Sócio do Gomes e Mello Frota Advogados, Leandro Mello Frota, reitera que o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações contra a Fazenda pública (União, estados e municípios) é a partir da data da aposentadoria do servidor público.

“A decisão favorece os servidores aposentados federais por criar paradigma, ou seja, padrão para outras decisões do mesmo assunto. Apesar de a decisão ter sido proferida por um tribunal federal, a mesma tese pode ser implementada para aposentados estaduais e municipais. Nestes casos, as ações devem ser ajuizadas na Justiça Estadual e não na esfera Federal”, explica.

Ainda sobre os anos de férias não gozadas que o servidor conseguiu a indenização, o magistrado entendeu que o tema já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça e também na própria Corte Regional. Por isso, o funcionário aposentado do Dnit conseguiu ser ressarcido em períodos que não são concedidos nas primeiras instâncias.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-01-24/indenizacao-por-ferias-nao-tiradas-quando-ativo.html

Judiciário Federal ameaça ir à greve por reajuste

Em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a diretoria da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) avisou que a categoria entrará em greve se o governo não conceder um aumento salarial para o funcionalismo ainda este ano. A decisão sobre possível data sairá do Fórum Nacional que ocorre nos próximos dias 31 deste mês e 1º de fevereiro.

Segundo o diretor da federação, Saulo Arcangeli, Lewandowski afirmou que respeita a decisão da categoria, caso a greve seja deflagrada, mas que a prestação jurisdicional é um serviço essencial.

“O Poder Executivo tem que deixar de se intrometer no Orçamento do Judiciário. Basta também que a Presidência do STF se esforce para que haja avanços. Há recursos para tal medida e basta que haja alteração no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015”, defendeu Arcangeli.

Segundo ele, a pressão no Congresso será ampliada a partir de 1º de fevereiro, quando retornam os trabalhos legislativos. O apelo é para que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) faça a alteração em prol dos 130 mil servidores do Judiciário no país.

Outro pedido feito a Lewandowski é a autorização para a criação de uma comissão permanente no STF que estabeleça um diálogo contínuo entre Executivo e Judiciário, sem intermediários.

“Atualmente, o nosso interlocutor com o Executivo é o próprio presidente do STF. Temos que ter uma mesa de negociação mais eficaz. Pois há vários temas, não só reajuste salarial, que precisamos abordar”, cita o diretor.

Entre as questões, o cumprimento de uma data-base e condições de trabalho: “As instâncias inferiores do Judiciário têm muitos problemas e precisamos aprofundar as conversas em buscas de soluções”, aponta o dirigente. Ele destaca que não há decisão definitiva sobre o estabelecimento da data-base.

Segundo a Fenajufe, Lewandowski disse não ver nenhum problema no pedido da categoria de se instituir uma comissão interna e que vai dar encaminhamento via Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para que haja mais agilidade em futuras negociações.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-01-26/judiciario-federal-ameaca-ir-a-greve-por-reajuste.html

Centrais sindicais fazem protestos em todo país no dia 28

A Central Única dos Trabalhadores , a Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB farão manifestações unificadas em todas as capitais do país, no próximo dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Lutas por Emprego e Direitos. No Rio de Janeiro, haverá uma grande concentração na Central do Brasil, a partir das 14 horas.

As centrais protestam contra o ajuste fiscal do governo federal, que, segundo elas, pune os trabalhadores. "Em vez de taxar as grandes fortunas, por exemplo, para acertar suas contas, o governo resolveu editar, sem qualquer consulta às representações dos trabalhadores, as Medidas Provisórias 664 e 665", destaca a nota da CUT.

O documento afirma, ainda, que essas MPs atacam e reduzem direitos a seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), seguro-defeso, auxílio-reclusão, pensões, auxílio-doença e ainda estabelece a terceirização da perícia médica para o âmbito das empresas privadas.

"Vale lembrar que o governo federal havia se comprometido a dialogar previamente com as centrais eventuais medidas que afetassem a classe trabalhadora, o que, decididamente, não ocorreu em relação às MPs, editadas unilateralmente. O conteúdo dessas medidas também está na contramão do compromisso com manutenção dos direitos trabalhistas", reforça a nota.

As centrais veem também com preocupação as demissões ocorridas recentemente na montadoras Volkswagen e Mercedes Benz, no ABC paulista. Embora as 800 demissões da Volks tenham sido revertidas "pela vitoriosa greve dos trabalhadores , é inaceitável que as montadoras, empresas multinacionais que recebem enormes benefícios fiscais do governo, ao primeiro sinal de dificuldade, demitam em massa".

O movimento sindical cobra ainda uma solução imediata para a situação dos trabalhadores e trabalhadoras das empreiteiras terceirizadas contratadas pela Petrobras. A corrupção e os desvios dos recursos da empresa devem ser apurados com rigor e os criminosos julgados e punidos de forma exemplar.

"Mas não se pode aceitar que isso seja usado para enfraquecer a Petrobras, patrimônio do povo brasileiro. É fundamental o prosseguimento da exploração do petróleo através do regime de partilha, bem como a política industrial da estatal que privilegia o conteúdo nacional e a exploração do pré-sal. No entanto, as centrais não aceitam que os trabalhadores da cadeia produtiva da empresa sejam prejudicados em seus direitos ou percam seus empregos em razão dessa crise", diz, ainda, o documento

O objetivo, destacaram as centrais, é ampliar a mobilização e engrossar o caldo do Executivo, tanto em âmbito nacional quanto nos estados e municípios, Congresso Nacional e Judiciário para que a pauta da classe trabalhadora avance e impedir que a conta dos ajustes fiscais caia no colo de quem coloca a mão na massa.

A hora é de aquecer os motores, porque o ano de 2015, que promete ser um dos mais difíceis dos últimos tempos, com o Congresso mais conservador desde 1964, de um lado, e o Mercado e as forças conservadoras de outro, preparados e ansiosos para frear o projeto de desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social implementado nos últimos 12 anos.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=168533

União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.

O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo. O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos – o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.
http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=10744

Desincompatibilização de servidor público candidato pode passar de três para seis meses

Os servidores públicos que desejem se candidatar a cargo eletivo poderão ter ampliado o prazo de desincompatibilização exigido de três para seis meses. A alteração na Lei de inegibilidade consta do PLS 334/2014, apresentado em novembro pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a legislação, o afastamento garante a percepção de vencimentos integrais, valendo para servidores estatutários ou não, de órgãos e entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos municípios, inclusive de fundações mantidas pelo Poder Público.

Como adequação à mudança defendida pela senadora, a senadora também apresentou o PLS 335/2014, que transfere o período das convenções partidárias de 10 a 30 de junho para 10 a 30 de abril.

Na justificativa, Lídice defende que a condição de servidor público pode ensejar à pessoa que se candidata, especialmente em municípios menores, uma situação de vantagem. A senadora lembra que a legislação eleitoral deve contribuir para mitigar as desigualdades e favorecer uma situação de melhor equilíbrio. Em sua avaliação, o prazo atual de três meses não seria suficiente para isso.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/01/22/desincompatibilizacao-de-servidor-publico-candidato-pode-passar-de-tres-para-seis-meses

Novas pensões do governo federal passam a ter carência de contribuições e pagamento por tempo determinado, de acordo com a idade

Algumas das mudanças feitas pelo governo federal nas pensões do INSS também estão valendo para os servidores da União. Entre elas, estão a carência mínima de 24 contribuições e o pagamento do benefício por um tempo determinado, considerando a expectativa de vida do dependente, com base nos dados do IBGE. Quanto mais jovem o beneficiário for, menor será o tempo de pagamento. Mas não haverá a redução do valor da pensão para 50% mais 10% por dependente.

De acordo com o Ministério do Planejamento, as mudanças já estão em vigor para qualquer dependente de servidor federal que solicitar o pagamento da pensão, mesmo que o funcionário que dê o direito ao benefício tenha ingressado no serviço público antes das alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) 664/2014, assinada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de dezembro. As novas regras, no entanto, não valem para quem já é pensionista da União. Neste caso, tudo permanece como está.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/novas-pensoes-do-governo-federal-passam-ter-carencia-de-contribuicoes-pagamento-por-tempo-determinado-de-acordo-com-idade-15116731.html

Servidores do Judiciário Federal acumulam perdas de 45% nos vencimentos

Os servidores do Poder Judiciário Federal acumulam perdas salariais de 45% desde 2006, mesmo com a concessão de reajuste de 15,8% feita pelo governo em 2012. Os dados são da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

Desde que a presidenta Dilma Rousseff sancionou leis que reajustaram salários e gratificações de magistrados e procuradores, a federação tem se queixado que a cúpula do Judiciário tem poupado esforços para que haja aprovação no projeto de lei que recompõe as perdas e reestrutura a carreira. Na classificação da Fenajufe, os servidores do Judiciário Federal estão “abandonados à própria sorte”.

“Até o último dia de atividades dos parlamentares em Brasília, houve pressão para que fossem votados os Projetos de Lei 7.919 e 7.920/14, mas o governo se opôs e a atuação da cúpula do Judiciário não se deu como deveria, tendo sido priorizadas as demandas dos magistrados e do governo da presidenta Dilma”, destacou a federação em nota.

Na avaliação da Fenajufe, a alternativa para a intransigência é o debate imediato da pauta prioritária, para que se supere as divergências e quebra de unidade na categoria, “fatores que sempre foram essenciais para garantir todas as conquistas”.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-01-21/servidores-do-judiciario-federal-acumulam-perdas-de-45-nos-vencimentos.html

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.

Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que “O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria” (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.

Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: “P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional...”

A decisão foi unânime.

Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=125436

Benefícios são as metas para 2015

Diante da impossibilidade de conseguir reajuste salarial para este ano, os servidores do Executivo Federal vão fortalecer a campanha de 2015 em aumentos de benefícios concedidos, como auxílios alimentação, transporte e creche. Além de reestruturação na forma de participação do pagamento de plano de saúde suplementar.

“Seria, no mínimo, um alento para o funcionalismo, que não tem qualquer perspectiva de novos aumentos salariais para este ano. Se o governo concedesse reajustes para alguns benefícios, mostraria que está disposto a melhorar a vida funcional da classe”, defendeu Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele aponta que o Executivo recebe algumas vantagens que correspondem a 1/3 do que é pago nos poderes Legislativo e Judiciário.

Outro problema, segundo o secretário-geral, é o valor do auxílio-transporte, equivalente a 6% do vencimento-básico. “Dependendo da remuneração do servidor e da região do país, ele paga para trabalhar, pois o que o governo contribui não é suficiente”, defendeu Sérgio Ronaldo.

Na avaliação do dirigente sindical, é possível alterar os valores dos benefícios ainda este ano, pois não seria necessário alterar o Orçamento de 2015: “É por isso que vamos insistir nesta demanda”, diz.


Mesa de negociação

Ministério do Planejamento informou à coluna que “questões inerentes ao processo de negociação só serão tratados, como sempre ocorreu, nas mesas de negociação”. A direção da Condsef tem ficado insatisfeita com as reuniões e enviou ontem ofício à pasta pedindo reunião com o ministro Nelson Barbosa. Pede que haja mais autonomia da Secretaria de Relações do Trabalho.


Mais autonomia

“É com a secretaria que as representações têm mais contato no Ministério do Planejamento. Não é normal que qualquer opinião ou posicionamento tenha que receber a bênção de superiores. Até para as questões mais simples há sempre a falta de autonomia da secretaria, o que torna o processo de negociação mais difícil”, argumentou Sérgio Ronaldo, da Condsef.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-01-20/beneficios-sao-as-metas-para-2015.html

Entenda os efeitos do reajuste do STF no Executivo Federal

Em vigor desde o dia 1º de janeiro, o reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou um efeito cascata nos vencimentos do judiciário nas esferas federal e estadual que também atinge casos específicos no Executivo Federal.

Como o vencimento do STF – agora de R$ 33.763,00 – é o novo teto salarial constitucional dos servidores públicos, pouco mais de 4.800 servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo (segundo dados do Ministério do Planejamento) que possuem vencimentos acima do teto anterior (que era de R$ 29,4 mil), e que tinham descontados o valor excedente de seus contracheques, passam a ter direito a esse novo limite.

São servidores lotados nos órgãos do Executivo, em empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes da União e no Corpo de Bombeiros, na Polícia Civil e na Polícia Militar do Distrito Federal — os três últimos pagos com recursos federais. A maior parte deles, ocupantes de Cargos de Natureza Especial (CNE).

Já a maioria dos servidores da Esplanada permanecerá sem alterações nos salários decorrentes desse aumento.
http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=11109&url=pg_noticias.php&sub=MA==

Sindjus cobra reajuste de Lewandowski

Os coordenadores do Sindjus estiveram, no final da tarde de ontem (15), reunidos com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para cobrar uma resposta sobre o reajuste dos servidores. O ministro falou que fez reuniões até o último instante de 2014 com a equipe econômica do governo e com a presidenta Dilma Roussef, explicando as diferenças salariais entre os servidores do Poder Judiciário e as carreiras do Executivo e Legislativo.


Mais firmeza

Os coordenadores enfatizaram que o presidente do STF precisa ser ainda mais firme com a presidenta Dilma. Até porque o ano orçamentário de 2014 continua em vigor em razão do PLOA ainda não ter sido aprovado.

Cobraram dele uma atuação mais enfática em relação aos novos ministros da área econômica para inclusão dos recursos do PL 7920 na LOA que deve ser votada a partir de fevereiro.


Reparar Injustiça

Lewandowski garantiu que tratou a pauta dos magistrados e dos servidores da mesma forma, afirmando que acredita que o reajuste dos juízes só saiu porque os parlamentares tinham interesse nessa pauta. Os coordenadores rebateram que, independentemente do esforço do ministro, o resultado é bastante claro: os magistrados conseguiram o reajuste e os servidores não e cabe a ele reparar essa tremenda injustiça.

O presidente do STF afirmou que já conversou com o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tentando garantir a inclusão dos recursos do PL 7920 na LOA. Afirmou também que vai continuar as conversas iniciadas no Ministério do Planejamento, agora com o ministro Nelson Barbosa.

O ministro informou que segue dialogando com o relator-geral do Orçamento e acredita na possibilidade de inclusão dos recursos trabalhando junto ao Executivo.


Reajuste linear não serve

Os coordenadores reforçaram a necessidade urgente urgentíssima do STF ser mais incisivo contra a política de desvalorização dos servidores do Poder Judiciário adotada pela presidenta Dilma Rousseff, que insiste em tratar os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário com o mesmo reajuste linear, sendo que ao contrário das outras carreiras a categoria teve seu último reajuste aprovado em 2006.


Explicaram ao ministro que, diferentemente dos magistrados e dos servidores do Executivo e Legislativo, os servidores do Judiciário não tiveram reajuste no segundo governo Lula. Portanto, o reajuste linear adotado pela presidenta Dilma só faz consolidar esse quadro de desigualdade e aprofundar o abismo salarial existente.


Ação dos 13,23%

Levando outras pautas de interesse da categoria ao ministro, que podem ser trabalhadas como alternativas à defasagem salarial, o Sindjus apresentou informações sobre o trânsito em julgado da ação dos 13,23%, que beneficia servidores da Justiça do Trabalho de todo Brasil. No entender do sindicato, a extensão administrativa desse percentual é um caminho a ser trabalhado uma vez que o PL 7920 ainda não foi aprovado.


Reajuste dos Auxílios

O Sindjus solicitou também o imediato reajuste dos auxílios creche e alimentação uma vez que a sanção da LDO traz a possibilidade da correção desses auxílios levando em conta o IPCA do ano anterior. O presidente do STF se comprometeu a aprovar o aumento de tais auxílios assim que a assessoria instruir o processo, inclusive designou o diretor-geral, Amarildo Oliveira, que também participou da reunião, para fazer o levantamento orçamentário.
http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=168193

Alterada regra de concurso público na JF para admissão de candidatos com deficiência

O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o parágrafo único do artigo 11 da Resolução 246/2013, que regulamenta a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O dispositivo admitia a possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a junta médica responsável por avaliar a existência e a relevância da deficiência declarada concluísse que o grau de deficiência era flagrantemente incompatível com as atribuições do cargo.

Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa a ser realizada durante o estágio probatório. A apreciação da mudança no artigo da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do TRF da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose. A alteração, de dezembro de 2014, baseia-se na Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Decreto 3.298
http://ambito-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/160632005/alterada-regra-de-concurso-publico-na-jf-para-admissao-de-candidatos-com-deficiencia

TCU é eleito melhor órgão público para se trabalhar

O Tribunal de Contas da União (TCU) foi eleito como a melhor instituição pública para se trabalhar em 2014, de acordo com levantamento realizado pela Revista Você S/A. O órgão, que atua como fiscalizador das contas do governo federal, conseguiu 77,8 pontos na avaliação como um todo.

Os maiores índices foram determinados pelos próprios funcionários do tribunal, que hoje conta com 2.552 servidores públicos. Segundo os números, a qualidade do ambiente de trabalho é alta: 84,5% deles estão satisfeitos e motivados com o que fazem, 83% se identificam com a instituição jurídica e 82,4% aprovam seus líderes.

Outros requisitos que se destacaram pela considerável quantidade de pontos foram: a carreira, com 90 pontos; e a estratégia e gestão empregada pelo TCU no ano passado, com 84,6 pontos. Os itens com menor pontuação foram remuneração e benefícios (58 pontos) e cidadania empresarial (43,5 pontos).

O levantamento ainda traz dados como a idade média dos servidores do tribunal, que é de 44 anos, e o tempo de permanência dos funcionários no emprego, cerca de 16 anos.

Este é o segundo ranking feito pela revista. Em 2013, a Eletrobrás Eletronorte venceu como a melhor das instituições públicas para se trabalhar, com 84,3 pontos.


Novo concurso

Os concurseiros estão aguardando o lançamento do edital de abertura do novo concurso do TCU. A seleção já foi autorizada em julho do ano passado e vai abrir 31 vagas, sendo 19 para técnicos federais de controle externo, e 12 para auditores federais de controle externo. As chances serão para lotação no Distrito Federal (que deterá a maioria das vagas), Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, São Paulo e Roraima.

O último concurso para auditor foi realizado em 2013. Foram 29 vagas e salário de R$ 12.076,90. O concurso esteve sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), e contou com 4.884 inscritos - uma concorrência de 168 por chance.

Para o cargo de técnico, o último certame aconteceu em 2012. Também tendo o Cespe/UnB como banca, a seleção ofereceu 33 chances com remuneração inicial de R$ 6.308,42. Foram 29.640 candidatos, o que significou 898 concorrentes por vaga aberta.
http://concursos.correioweb.com.br/app/noticias/2015/01/16/noticiasinterna,34473/tcu-e-eleito-melhor-orgao-publico-para-se-trabalhar-novo-concurso-ja-esta-autorizado.shtml#.VLkmd75Tvcs

Advogados comprovam prescrição de ações sobre reajuste de 28,86% e economizam mais de R$ 76,9 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, economia aos cofres públicos de mais de R$ 76,9 milhões ao comprovar a prescrição em 31 ações ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia (SINTSEF/BA). A categoria pretendia obter o pagamento retroativo do reajuste de 28,86%.

O percentual corresponde ao aumento concedido aos militares em janeiro de 1993 e que não foi estendido aos servidores públicos civis. Desde então, os servidores civis, ativos e inativos, ingressaram com ações na Justiça para pleitear o pagamento.

Em 1997, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a causa, estendeu o reajuste aos servidores civis. No ano seguinte, o então Presidente da República editou a Medida Provisória (MP), na qual o governo se comprometeu a conceder o aumento para os servidores. Porém, para receber o pagamento dos retroativos, mas com descontos, os servidores teriam que aderir ao acordo administrativo e desistir das ações na Justiça, caso tivessem ingressado com os processos.

Entretanto, alguns servidores preferiram buscar o pagamento integral na Justiça. Dentre eles, alguns dos filiados ao SINTSEF/BA. Em setembro de 1998, decisão favorável aos associados transitou em julgado. Dois anos depois, a Justiça Federal determinou o pagamento dos retroativos a esses servidores. Porém, em 2012, o sindicato entrou com vários novos pedidos de execução com o mesmo objeto, incluindo outros servidores nessas ações.

Em defesa dos cofres públicos, a AGU apresentou embargos às execuções, alegando prescrição. Nos recursos, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que mais de 12 anos transcorreram entre a data do trânsito em julgado do processo e as execuções mais recentes, sendo a Súmula 150 do STF estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as execuções.

Os advogados da União também derrubaram o argumento apresentado pelo sindicato de que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da primeira execução, relativa somente a um grupo de filiados. Explicaram que, como os demais servidores não constavam no processo original, não podem ser favorecidos pela decisão anterior. Além disso, a Advocacia-Geral afirmou que a MP nº 2.169/2001, na qual a União reconheceu o direito dos servidores públicos ao reajuste de 28,86%, não interrompeu o prazo prescricional.

A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela AGU e julgou procedente os embargos à execução, reconhecendo a prescrição. O magistrado proferiu sentenças extinguindo as 31 execuções que tinham o mesmo objetivo. "Não prospera a alegação dos embargados de que a MP nº 2.169/2001 teria interrompido o prazo prescricional, ante o reconhecimento pela União do direito dos servidores públicos ao percentual em questão", destaca trecho da decisão.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0005241-52.2012.4.01.3400 - 6ª Vara Federal do Distrito Federal e outros.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312972

13,23%: Sintrajud pede extensão a todos os servidores da JT

Nos termos da decisão favorável proferida e transitada em julgado nos autos da ação ordinária 0041225-73.2007.4.01.3400, impetrada pela Anajustra, o Sintrajud protocolou requerimento no TRT-2 nesta quarta-feira, 14. O Sindicato pede, com urgência, a extensão da revisão salarial de 13,23% para todos os servidores da Justiça Trabalhista.

A revisão já está sendo paga aos servidores do TST representados pela ação. O mesmo deve acontecer a partir deste mês no TRT-2, por meio de uma folha de pagamento suplementar, de acordo com comunicado interno da presidência desse tribunal, publicado no dia 12 de janeiro.

O Sintrajud fará também a devida interlocução, junto aos tribunais superiores, para a extensão da revisão a todos os servidores do Judiciário Federal.

É importante ressaltar que o Sindicato continuará trabalhando sobre a ação judicial (nº 0031531-74.2007.403.6100) com a qual ingressou para pedir o pagamento da revisão dos 13,23%. A ação obteve vitória na 1ª instância e encontra-se em fase de recurso no TRF-3.

“O Departamento Jurídico estuda o momento oportuno para apresentar requerimento de extensão aos demais tribunais regionais”, informou a diretora do Sintrajud Raquel Morel Gonzaga.


Entenda os 13,23%

Em 2003, ao reajustar as remunerações dos servidores públicos federais, o então presidente Lula concedeu um aumento linear de 1% e um abono fixo, de R$ 59,87, chamado de Vantagem Pecuniária Individual (VPI).

Entretanto, para o menor salário da União na época esse abono correspondia a reajuste de 13,23%. Isso significa que o reajuste, na prática, não foi isonômico nem linear.

Dessa maneira, a decisão do governo acabou violando o artigo 37, inciso X, da Constituição. Diz o texto constitucional: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=2951

Fenajufe requer atualização de benefícios pagos aos servidores do Judiciário Federal e MPU

Nesta quarta-feira (14/01), os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Jean Loiola, começaram a protocolar requerimento de atualização dos benefícios aos tribunais e conselhos superiores e ao MPU. O objetivo é buscar administrativamente a correção pelo IPCA do IBGE, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, de acordo com a possibilidade prevista no artigo 105 da Lei Orçamentária 2015.

No caso do Judiciário, a Fenajufe busca uma portaria conjunta dos tribunais e conselhos superiores, mantendo a uniformização dos valores já conquistados para alimentação (R$ 751,96) e pré-escolar (R$ 594,15), mas que ainda está pendente para ser alcançado no auxílio-saúde, que ainda apresenta valores muito diferentes entre servidores das instâncias e diferentes estados.

Dentro de um contexto em que o governo Dilma desrespeita o direito à data base dos servidores públicos, que a lei fixa em janeiro de cada ano, e também com a falta de solução para a tentativa de negociação pela aprovação dos projetos de reposição salarial específicos dos servidores do Judiciário e MPU, é fundamental garantir a imediata retomada da luta pela valorização da carreira, bem como buscar assegurar a atualização dos benefícios já conquistados pelos servidores.

Leia aqui o requerimento apresentado pela Fenajufe ao CSJT. O teor para os demais conselhos e tribunais é o mesmo.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/2726-fenajufe-requer-atualizacao-de-beneficios-pagos-aos-servidores-do-judiciario-federal-e-mpu

AGU firma acordo internacional para aperfeiçoamento de servidores públicos em direito do comércio internacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com o "World Trade Institute" (WTI) para ampliar a cooperação na capacitação de servidores públicos da AGU e de outros órgãos públicos em temas de direito do comércio internacional, em especial assuntos relacionados à Organização Mundial de Comércio (OMC).

O WTI é entidade vinculada à Universidade de Berna, na Suíça, reconhecida internacionalmente por capacitar agentes públicos e privados para atuação e compreensão do Direito da OMC.

O Memorando de Entendimento, firmado por meio da Escola da AGU (EAGU) e do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), prevê a cooperação entre as duas entidades em diversas iniciativas de capacitação. Dentre elas, o Programa de Mestrado em Direito Internacional e Economia (Programa MILE); o Curso Acadêmico de Verão em Berna (Suíça) e em Hong Kong (China); e cursos sob medida no Brasil, ministrados por professores do instituto.

Segundo o diretor o DPI, Boni Soares, "a celebração de acordo com o WTI é parte de um projeto de longo prazo da AGU, que visa formar uma equipe altamente qualificada em Direito do Comércio Internacional". O objetivo é "fornecer ao governo brasileiro, a médio e longo prazo, serviços jurídicos de excelência para a defesa do Brasil em contenciosos internacionais relativos ao comércio exterior".

Publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (13/01), o acordo também prevê condições facilitadas para o custeio de tais iniciativas, com descontos que podem alcançar até 50% do valor, e o apoio à obtenção de bolsas de estudos.

As vantagens são aplicáveis a todos os participantes indicados pela AGU e são extensíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e demais órgãos parceiros no financiamento de cursos no Brasil.


Parceria

O acordo consolida a parceria que começou em 2013. Desde então, a AGU já realizou, em Brasília, três cursos ministrados por professores do instituto. Os temas abordados foram: solução de controvérsias na OMC; medidas sanitárias, fitossanitárias e barreiras técnicas; e subsídios e medidas compensatórias.

Os cursos buscaram capacitar, além dos membros da AGU, servidores públicos de outros órgãos e integrantes de associações de diversos setores produtivos brasileiros.

Maiores informações sobre o WTI, cursos e parceria com a AGU podem ser obtidas no site www.wti.org e no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, por meio do e-mail internacional@agu.gov.br.

A EAGU e a PGU são órgãos da AGU.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312966

Turma confirma nulidade da pena de censura aplicada a servidora sem a observância da Lei 8.112/90

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que, nos autos de mandado de segurança, declarou nula a pena de censura imposta a uma servidora da Escola Técnica Federal de Palmas (TO), com base no Decreto 1.171/94. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Candido Moraes.

Na apelação, a Escola Técnica sustentou que não foi praticado qualquer ato abusivo ou ilegal pelo presidente da Comissão de Ética, uma vez que tal comissão é um órgão autônomo, instituído com base no Decreto 1.171/94, atuando precipuamente na esfera preventiva dos conflitos éticos e dos conflitos de interesse.

Argumentou a instituição que tais comissões de ética setoriais têm a obrigação de garantir a aplicação do Código de Conduta da Administração Federal e do Código de Ética do Servidor Público Federal e apurar os seus descumprimentos, noticiando à Comissão de Ética Pública os desvios éticos ocorridos, independentemente de o fato caracterizar ou não falta administrativo-disciplinar.

Por fim, aduziu que o Processo Administrativo Disciplinar é regulamentado pela Lei 8.112/90, enquanto que o Processo Ético é regido pelo citado Decreto, de modo que “não merece prosperar os fundamentos da sentença de primeira instância no sentido da estabilidade dos membros da Comissão de Ética da Escola Técnica Federal de Palmas, uma vez que tal exigência é inerente aos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância”.

Os argumentos apresentados pela recorrente foram rejeitados pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Candido Moraes, esclareceu que o Decreto não pode inovar em matéria tratada em Lei. “Se a Lei 8.112/90 impôs que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, não poderia o Decreto 1.171/94 disciplinar que bastasse fossem estáveis”, disse.

O magistrado ressaltou ainda que o Decreto 1.171/94, ao criar uma nova sanção (censura) não prevista na Lei 8.112/90, “extrapolou em sua competência, violando o princípio da legalidade, na medida em que somente a lei em sentido formal e material tem o condão de estabelecer obrigações ou sanções na esfera de atuação do indivíduo, não podendo simples decreto, a título de regulamentação, avançar sobre conteúdo de lei”.

Processo n.º 0003634-30.2006.4.01.4300
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=125223

Resultado de concurso público deve ser publicado com lista própria para pessoas com deficiência

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Instituto Movens, órgão organizador do certame, a elaboração e a publicação de lista referente à classificação dos candidatos com deficiência aprovados para o cargo de Atividade Técnica de Complexidade Intelectual de Nível Superior – Direito ou Relações Internacionais. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União.

Na apelação a União sustenta, entre outras alegações, que o edital do certame em questão não previu a reserva de vaga para pessoas com deficiência no grupo de emprego ao qual a impetrante concorreu, “razão por que a candidata, mesmo tendo obtido nota suficiente para a classificação na lista geral de candidatos, não obteve pontuação necessária para prosseguir na etapa seguinte do concurso”.

O Colegiado rejeitou a justificativa apresentada pela União. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que “mesmo que não haja previsão no edital de reserva de vaga para portadores de deficiência, os candidatos que concorrem nessa condição e que obtêm pontuação mínima para aprovação, devem ter seus nomes publicados em lista própria”.

Ainda segundo o magistrado, “em não havendo reserva de vagas aos candidatos portadores de deficiência, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante em prosseguir no certame. Contudo, logrando a impetrante aprovação no certame, faz ela jus à publicação do seu nome em lista própria dos candidatos aprovados portadores de deficiência e não apenas em lista geral”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0039627-16.2009.4.01.3400
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=125222

Ministério Público da União abre concurso para 25 vagas

O Ministério Público da União (MPU) divulgou edital de concurso público para 25 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. As remunerações R$ 5.007,82 e R$ 8.178,06, respectivamente. No site do Cespe/UnB, é possível ver o edital (acesse aqui).

Os cargos de nível superior são para analista nas atividades de apoio técnico administrativo – especialidade atuarial, apoio técnico-especializado especialidade de finanças e controle, perícia na especialidade de engenharia química.

As vagas de nível médio são para técnico do MPU e técnico na área de apoio técnico administrativo especialidade segurança institucional e transporte.

As oportunidades são para os estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo, além do Distrito Federal.

Os candidatos podem se inscrever no período de 23 de janeiro a 11 de fevereiro pelo site www.cespe.unb.br/concursos/MPU_15. A taxa é de R$ 110 para nível médio e R$ 140 para nível superior.

As provas objetivas serão aplicadas na data provável de 22 de março. Ainda haverá prova discursiva para os cargos de nível superior, e teste de aptidão física, avaliação médica e programa de formação profissional para os técnicos.

Na data provável de 16 de março será divulgado na internet o edital que informará a disponibilização da consulta dos locais e dos horários de realização das provas.

O concurso terá validade de 2 anos e poderá ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período.
http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/01/ministerio-publico-da-uniao-abre-concurso-para-25-vagas.html

Advogados impedem nomeação de candidato que não realizou curso de formação da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o ingresso imediato nos quadros da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de candidato que não realizou curso de formação. Os advogados públicos demonstraram que ele não poderia ser nomeado e empossado no cargo público sem receber o treinamento adequado.

A decisão foi obtida em recurso contra sentença que decidiu pela imediata nomeação do candidato. O magistrado que analisou o caso havia determinado, ainda, que ele recebesse a remuneração integral do cargo e exercesse apenas atividades administrativas até que fosse inscrito no primeiro curso de formação profissional de 2015.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria da União no Estado do Pará (PU/PA) argumentaram que a decisão foi além do pedido do autor ao determinar o ingresso imediato no cargo. Segundo as unidades da AGU, o candidato pedia apenas a anulação de uma questão da prova e a sua inscrição na segunda etapa do concurso.

Os advogados da União destacaram a impossibilidade de nomeá-lo em cargo público sem que ele fosse aprovado no curso de formação profissional. Caso contrário, se ele fosse empossado e, posteriormente, reprovasse nesta fase, teria que ser afastado da atividade.

Ao analisar o recurso apresentado pela AGU, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a determinação de ingresso imediato do candidato, entendendo que ele "deve aguardar a realização do próximo curso e, só em caso de aprovação neste (segunda etapa do concurso), ser admitido no serviço público".

A PU/PA e a PRU1 são unidades da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0045737-70.2014.4.01.0000 - 5ª Turma do TRF1.
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312402

Projeto prevê anistia a grevistas demitidos entre abril e junho de 2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 7793/14), da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a anistia aos empregados demitidos por participarem de greves entre 12 de abril e 12 de junho de 2014.

O benefício alcança os trabalhadores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os quais devem ser readmitidos no prazo de 60 dias.

Conforme a autora, o direito à greve, resultado dos movimentos operários do início do século XX, é fundamental ao equilíbrio das relações de trabalho. No entanto, “são constantes as tentativas de violação ou de restrição dissimuladas do direito de greve, muitas vezes mediante mecanismos institucionais de pressão e de coerção de líderes grevistas, como ocorreu na última greve dos metroviários da capital paulista, às vésperas do início da Copa do Mundo”.

Para Erundina, a demissão dos líderes do movimento grevista metroviário representou “ato autoritário” do governo de São Paulo, que “nos faz voltar aos primórdios do capitalismo, quando a greve era delito criminal e, até mesmo, conspiração”.

A autora menciona a anistia aos policiais militares e bombeiros que participaram de greves em diversos estados brasileiros em 2011 (Lei 1.284/13) e a qualifica como resposta “firme” para reparar uma “grande injustiça”.

Pela proposta, os direitos financeiros serão devidos a partir da entrada em vigor da lei, que abrange os âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/480371-PROJETO-PREVE-ANISTIA-A-GREVISTAS-DEMITIDOS-ENTRE-ABRIL-E-JUNHO-DE-2014.html

Turma absolve professor que acumulou indevidamente dois cargos públicos da prática de improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um professor universitário em regime de dedicação exclusiva da prática de improbidade administrativa em virtude da acumulação de dois cargos na Administração Pública. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença de primeiro grau, que condenou o docente ao ressarcimento do dano causado em virtude de acumulação indevida de cargos públicos.

Na apelação, o MPF questiona a falta de proporcionalidade da sentença ao ter condenado o professor apenas à pena de ressarcimento do dano causado. Para o órgão ministerial, deveria ter sido aplicada pena mais severa, “sobretudo em razão do prejuízo moral sofrido pela Universidade Federal de Uberlândia, porquanto a não dedicação exclusiva por parte do professor afetaria o prestígio do curso frente aos estudantes e comprometeria a qualidade dos profissionais que se formam na aludida instituição”.

Em sua defesa, o professor sustentou que não há ilegalidade na acumulação de dois cargos de professor quando existir a compatibilidade de horários, nos termos da Constituição, ainda que o regime de trabalho de um dos cargos seja de dedicação exclusiva. Explicou que não houve incompatibilidade de horários entre as atividades por ele exercidas na universidade e no Centro Universitário Triângulo, já que neste lecionava no horário noturno, período em que não havia atividades a serem realizadas na Universidade Federal de Uberlândia.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, entendeu que houve excesso na pena aplicada ao professor. Segundo a julgadora, não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha descumprido suas obrigações perante a Universidade Federal de Uberlândia, nem que tenha havido prejuízo de grande extensão à Administração em decorrência da acumulação indevida, sobretudo em razão do curto tempo de atividade paralela. Por essa razão, “é incabível, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, a condenação do requerido às severas penas da Lei 8.429/92”, afirmou a magistrada.

Ademais, complementou a relatora em seu voto, “em que pese o exercício de outra atividade remunerada por professor em regime de dedicação exclusiva, não se verifica, quanto ao réu, a prática de atos de improbidade administrativa, mas de infração administrativa sujeita a medidas na seara administrativa”.

Processo n.º 0009978-68.2003.4.01.3803
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/turma-absolve-professor-que-acumulou-indevidamente-dois-cargos-publicos-da-pratica-de-improbidade-administrativa.htm

Proposta exclui modalidade culposa de crimes ambientais cometidos por servidor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7791/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que elimina a modalidade culposa dos crimes contra a administração ambiental cometidos por funcionários públicos pela concessão irregular de licença, autorização ou permissão para obra ou pelo descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) permite que, nesses dois casos, sejam penalizados os agentes que praticarem o ilícito ambiental na modalidade culposa – agir com imprudência e imperícia, mas sem a intenção de cometer crime. A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa. Se o crime for considerado doloso, a punição é de um a três anos de detenção, mais multa.

Para o autor da proposta, ao manter a modalidade de crime culposo, a legislação ambiental abre margem para a subjetividade na aplicação de penas, dificulta o trabalho dos gestores públicos e lhes retira a autonomia.

Segundo ele, como a legislação ambiental brasileira é extensa – compreende leis, decretos, portarias e decisões de órgãos colegiados –, muitos pedidos de licenciamento ambiental não são fundamentados de forma precisa. No entanto, na avaliação de Bezerra, esse fato não é suficiente para considerá-los atos de fraude. “O licenciador fica temeroso em conceder uma licença como essa, por colocar em risco sua própria carreira, e adia sua decisão”, afirma.

Bezerra também argumenta que licenciadores ambientais podem ser tratados injustamente como criminosos pelo Ministério Público, com a justificativa de que esses servidores públicos deveriam ter estabelecido condicionantes e medidas de compensação ambiental específicas para o licenciamento. “O MP vai além da função de fiscal da lei e passa a pretender impor opções técnicas da alçada do Poder Executivo, o que cria um cenário de subjetividade e imprecisão para aplicar a pena na modalidade culposa”, ressalta.


Tramitação

O projeto, que tramita apensado ao PL 1874/07, que também retira da lei a modalidade culposa nos casos em que um servidor público é condenado por conceder autorização para atividades, obras ou serviços em desacordo com normas ambientais, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser votado pelo Plenário.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/480298-PROPOSTA-EXCLUI-MODALIDADE-CULPOSA-DE-CRIMES-AMBIENTAIS-COMETIDOS-POR-SERVIDOR.html

Teto de R$ 33.763 para servidores públicos entra em vigor

O novo teto salarial dos servidores públicos, de R$ 33.763, entrou em vigor nesta terça-feira (13), com a publicação da Lei 13.091/15 no Diário Oficial da União. A lei estabelece, a partir de 1º de janeiro, o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de referência para as demais categorias do funcionalismo.

A efetivação do reajuste de 14,6%, no entanto, ainda depende da aprovação do Orçamento da União (PLN 13/14), que só deve ser votado pelo Congresso Nacional em fevereiro. O subsídio anterior dos ministros do STF era de R$ 29.462,25.

Outra lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira (Lei 13.092/15) fixa também em R$ 33.763,00 o subsídio do procurador-geral da República. Valor igual já havia sido fixado como subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) no Decreto Legislativo 276/2014.

Outro decreto legislativo (277/14) fixou em R$ 30.934,70 o subsídio mensal do presidente, do vice-presidente e dos ministros de Estado.

As duas leis publicadas nesta terça-feira atribuem ao STF e ao procurador-geral da República a iniciativa de projetos de lei fixando os respectivos subsídios, condicionados à previsão orçamentária e à aprovação do Legislativo federal.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/480324-TETO-DE-R$-33.763-PARA-SERVIDORES-PUBLICOS-ENTRA-EM-VIGOR-HOJE.html

Planejamento define valores para auxílio-natalidade e gratificação de cursos

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definiu hoje (12), em portaria publicada no Diário Oficial da União, o menor valor para pagamento do auxílio-natalidade e o maior valor que poderá ser pago como gratificação por encargo de curso ou concurso.

No primeiro caso, o valor do menor vencimento básico da administração pública federal será R$ 591,32, que corresponde ao cargo de nível auxiliar do seguro social. O auxílio-natalidade é pago à servidora pelo nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto. A Lei 8.112 prevê que, quando a mãe tiver mais de um filho no mesmo parto, o valor será acrescido de 50% por nascituro.

O benefício também poderá ser pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a mãe não for servidora.

Já o maior vencimento básico da administração pública federal para pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso será R$ 13.985,24, que corresponde ao cargo de juiz do Tribunal Marítimo.

A gratificação é paga ao servidor que desempenhou função eventual de instrução em curso de formação, treinamento para servidores, tenha participado de banca examinadora ou de comissão para exames ou tenha aplicado, fiscalizado ou participado de processo de avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público.

Os novos valores passam a valer a partir de hoje.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-01/planejamento-define-valores-para-auxilio-natalidade-e-gratificacao-de

Servidores recebem a última parcela do reajuste da GAJ em janeiro de 2015

Os servidores do Judiciário Federal receberão no contracheque do mês de janeiro de 2015 a última parcela do reajuste salarial referente ao acordo fechado em 2012 com o governo federal. A luta e a mobilização da categoria garantiram a proposta que aumentou a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de 50% para 90% em três parcelas pagas nos meses de janeiro. As correções anteriores ocorreram em 2013 e 2014. O valor representa aumento médio, ao final dos três anos, de 33% nas remunerações dos servidores. Agora vem a última parcela no começo de 2015 que será de 8,44%.

De acordo com a nova tabela salarial, um analista judiciário de nível C-13, passa a receber, em 2015, salário de R$ 13.219,08. Por sua vez, um técnico C-13 ganhará R$ 8.056,89 a partir de janeiro do ano que vem. Já um auxiliar do nível C-13, terá remuneração de R$ 4.771,61.

O reajuste é resultado de um período de greves promovidas pelos sindicatos de todo o país, inclusive o Sisejufe, e pela Fenajufe entre os anos de 2009 e 2012. O acordo foi firmado sobre proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e dividido em três parcelas. O reajuste da GAJ foi incorporado à aposentadoria.

Confira aqui a tabela com os novos salários.
http://www.sitraemg.org.br/servidores-recebem-a-ultima-parcela-do-reajuste-da-gaj-em-janeiro-de-2015/

Último reajuste sem saber quando será o próximo

Os cerca de 1,5 milhão de servidores do governo federal recebem no próximo mês reajuste salarial relativo à última parcela do aumento que foi concedido a partir de 2013, após grande greve da categoria em 2012. Para o pessoal do Executivo, o índice total foi de 15,8% e para as Forças Armadas, 30%. A última parcela será paga sem expectativa de quando serão concedidos novos aumentos salariais.

Diante do cenário de aperto, as principais entidades representativas estão de olho nas recentes declarações da equipe econômica para descobrir sinais que possam indicar qual postura será adotada: “Como o cenário de arrocho e cortes segue em evidência é preciso acompanhar com atenção e pressionar para que as intenções embutidas no discurso dos novos ministros reflitam a prática”, declarou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal).

O presidente do Andes-SN (Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Paulo Rizzo, também defende a ampliação dos debates para unir a forças para os embates que vão em 2015: “Teremos uma nova conjuntura política do país, que está sem crescimento econômico. Será, necessariamente, um ano de muitas lutas, e o objeto do congresso é preparar os docentes para esses enfrentamentos”, defendeu.

Ele cita ainda que com as expansões das universidades e dos institutos, os docentes passaram a ter novos desafios. “Precisamos garantir ampla participação dos professores e das seções sindicais no congresso”. O 34º congresso do Andes-SN acontece entre 23 a 28 de fevereiro, em Brasília. O fórum nacional das entidades ocorre no próximo dia 31, quando as principais categorias do Executivo Federal vão discutir a campanha salarial de 2015.
Fonte: Jornal O dia

Câmara cria aplicativo de carona solidária para servidores

Projeto de mobilidade sustentável da Câmara dos Deputados, conhecido como MOB-Carona Solidária, quer aproveitar melhor as vagas para carros nos arredores da Casa. Funcionando desde o último dia 15 de dezembro, o programa funciona por meio de um aplicativo on-line, em que servidores e funcionários terceirizados da Câmara podem pedir e oferecer caronas.

Aqueles que adotarem o projeto terão acesso a vagas mais próximas da Câmara. Além de economizar com combustível e peças para o carro, o participante também estará contribuindo na diminuição de emissão de gases poluentes para a atmosfera.

O único requisito para participar do programa é o carro ter no mínimo três pessoas (funcionários da Câmara), contando com o motorista.


Melhoria no trânsito

Na opinião do especialista em segurança do trânsito e professor da Universidade de Brasília (UnB) Davi Duarte, a iniciativa da Câmara é louvável e deveria ser copiada por outros órgãos públicos e empresas privadas.

''Este tipo de iniciativa pode servir de exemplo para outras empresas e mesmo para conjuntos de empresas que possam se reunir em consórcios. Essa forma de colaboração para melhorar o trânsito é, de fato, uma boa iniciativa'', disse.


Vagas disponibilizadas

Atualmente, existem 17 vagas destinadas aos participantes do Carona Solidária, mas a expectativa é que esse número dobre ao fim do primeiro semestre e, no futuro, chegue a 250.

Segundo um dos responsáveis pelo projeto, William França, que faz parte da diretoria administrativa da Câmara, a possível mudança de regras para acesso a vaga privativa e algumas outras medidas devem ser fatores importantes para mais servidores se interessarem pelo programa.

''Já tem um anteprojeto de ato da Mesa sendo avaliado pela alta direção da Casa, que muda as regras de quem tem privilégio a vaga privativa. Essa mudança será considerável. Paralelamente a isso, temos alguns estacionamentos que hoje são públicos ou compartilhados, mas são de propriedade da Câmara, e pretendemos aos poucos, dentro dessa necessária mudança cultural, ampliar o programa."


Menos gastos

Um dos usuários do Carona Solidária, o servidor Daniel Carvalho, morador de Águas Lindas de Goiás (GO), município próximo ao Distrito Federal, conseguiu reduzir seus gastos com a iniciativa de transporte solidário. “Estou gastando um quarto do que gastava mensalmente com gasolina. Gastava R$ 600,00 e, agora, apenas R$ 150,00, então é muito viável para mim'', declarou.

Também tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 8074/14) que promove o transporte solidário em todo o território nacional e inclui, no calendário do governo federal, o Dia do Transporte Solidário. Esse projeto ainda precisa ser analisado por comissões e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

CGU expulsou 550 servidores federais em 2014 por práticas ilícitas

Em 2014, 550 agentes públicos foram expulsos por envolvimento em atividades contrárias à Lei 8.112/1990 (que rege o funcionalismo público federal). Os dados constam de levantamento divulgado terça-feira (6) pela Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com a CGU, o número é recorde no comparativo dos últimos 12 anos. Ao todo, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos, 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 69 cassações de aposentadorias. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, Petrobras e dos Correios.

A corrupção foi o maior motivo para as expulsões, correspondendo a 66% (365) do total. Na sequência, o abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos registraram 126 casos. Entre as razões que mais afastaram servidores também figuaram proceder de forma desidiosa (ociosa) e participação em gerência ou administração de sociedade privada.
Fonte: Agência Brasil

Ministério dos Transportes: AGU cancela revisão de anuênio

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu revisão em pensão de viúva de servidor do Ministério do Transportes. A segurada havia conseguido reajuste de 2% referentes ao benefício conhecido como anuênio. A AGU conseguiu comprovar que o valor sem o adicional que ela recebia antes da sentença estava correto porque o cálculo da gratificação respeitou a lei aplicada na época em que o benefício foi concedido, em 1984, quando o esposo da autora faleceu.

Na página da AGU, a ilustração da matéria contrariou servidores, ao apontar três notas de R$100 em referência ao tema.De acordo com a Advocacia-Geral da União , o Estatuto dos Servidores que vigorava na época da morte do servidor era a Lei 1.711/52. O texto previa aumento 5% no salário por cada cinco anos de efetivo exercício, gratificação que foi chamada de anuênio. Pelas regras da época, após 25 anos trabalhando para o Estado, o esposo da pensionista passou a receber 25%. Ele morreu dois anos depois e a pensão instituída para a viúva manteve a porcentagem para o cálculo da gratificação.

A autora conseguiu revisar o valor com aumento para 27%, com base na interpretação da Lei 8.112/90, que substituiu o antigo Estatuto dos Servidores e mudou as regras do anuênio. O reajuste passou a ser anual, de 1%.
Fonte: Jornal O dia

Comissão que analisa processos de servidores anistiados tem prazo prorrogado

Portaria do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, prorroga por um ano, até 8 de janeiro de 2016, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial – CEI.

A comissão foi instituída em 2004 para revisão dos pedidos de retorno dos servidores demitidos no período entre 1990 e 1992 (governo Collor), posteriormente beneficiados com anistia, em 1994.

É composta por sete representantes e seus suplentes. Dois são do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados.

Até o final do ano passado, segundo balanço da CEI, haviam cadastrados 16.171 processos, dos quais 891 em fase de instrução e análise, decorrentes de situações como recursos de indeferimentos, mandados de segurança e processos pendentes de decisão final.
Fonte: Ministério do Planejamento

Lei não retroage para permitir reajuste de pensão por morte

As regras instituídas em data posterior à concessão da pensão não podem ser utilizadas no cálculo do benefício. Foi o que decidiu a 2ª Turma Recursal do Ceará ao apreciar o pedido de uma viúva para reajustar a pensão deixada pelo marido, que foi servidor do Ministério dos Transportes. O colegiado negou o acréscimo de 2% que a pensionista havia conseguido no juizado especial.

O caso chegou à turma recursal por meio de um recurso proposto pela Coordenação de Atuação nos Juizados Especiais da Procuradoria da União no Ceará, vinculado à Advocacia-Geral da União. Segundo o órgão, o valor que a pensionista recebia antes da sentença estava correto porque o cálculo da gratificação foi feito com base na legislação aplicada no ano em que a pensão fora concedida — no caso: 1984, quando o marido da autora morreu.

O Estatuto dos Servidores em vigor na época (Lei 1.711/52) previa aumento de 5% no salário a cada cinco anos de efetivo exercício. A gratificação era chamada de anuênio. Depois de trabalhar por 25 anos, o marido da pensionista passou a receber 25%. Ele morreu dois anos depois de obter o benefício e a pensão instituída para a viúva manteve a porcentagem para o cálculo da gratificação.

No entanto, ela conseguiu a revisão desse valor com aumento para 27% com base em uma interpretação da Lei 8.112/90, que substituiu o antigo Estatuto dos Servidores. A norma mudou as regras do anuênio e o reajuste passou a ser anual, de 1%.

Para a pensionista, os dois anos a mais de serviço do marido deveriam ser contados para o cálculo da gratificação. Mas os advogados públicos alegaram sob que somente os servidores que ingressaram na carreira depois que a norma entrou em vigor teriam direito ao reajuste anual. A turma recursal acolheu o argumento. Na decisão, o colegiado explicou que a "aplicação de legislação posterior viola o princípio da irretroatividade das leis".


Mudanças

O reajuste de 1% anuais, previstos na Lei 8.112/90, foi extinto em 1999 e não é mais aplicado aos servidores públicos da ativa que ingressaram na carreira após esse período.

Processo 050631572.2011.4.05.8100/ 2ª Turma Recursal do Ceará
Fonte: Consultor Jurídico

Regra sobre pensão também alcança servidor público

Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.

A Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições.

As novas regras valem integralmente para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, aos servidores públicos federais.

A pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos. A nova regra passa a exigir 24 meses de contribuições mensais, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.

Antes da referida MP, o benefício da pensão era vitalício para o setor privado e para os servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários.

Assim, se o beneficiário tiver expectativa de sobrevida igual ou menor que 35 anos, a pensão continua vitalícia. Se tiver expectativa de sobrevida superior a 35 anos, a pensão será devida pelos seguintes períodos:

1) com expectativa de sobrevida entre 35 e 45 anos, terá direito a receber por 15 anos;

2) com expectativa de sobrevida entre 40 e 45 anos, receberá por 12 anos;

3) com expectativa de sobrevida entre 45 e 50 anos, receberá por nove anos;

4) com expectativa de sobrevida entre 50 e 55 anos, terá direito a receber por seis anos; e

5) com expectativa de sobrevida superior a 55 anos, terá direito a receber por apenas três anos.


No caso do servidor, não haverá alteração em relação ao valor da pensão porque o tema está definido constitucionalmente, estabelecendo:

1) benefício integral até o teto do Regime Geral (INSS), atualmente de R$ 4.662,43, e

2) de 70% da parcela que exceda ao teto do regime geral.


Já quanto ao trabalhador do setor privado, a pensão será de 50% do benefício de aposentadoria a que teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de cinco vezes esse percental.

Além disto, não fará jus à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira cujo casamento ou a união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

1) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável, e

2) o beneficiário da pensão for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada, mediante exame médico pericial.


As novas regras relativas à pensão, tanto para os servidores quanto para os trabalhadores do setor privado, entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória, no caso, a partir de 31 de março de 2015.

As medidas, como já havia mencionado em artigo anterior, sob o título “Mudanças nos abonos e pensões: erro duplo do governo”, não se limitam a corrigir distorções ou abusos, como afirma o governo. Elas vão além e restringem direitos, especialmente se considerarmos também a questão dos abanos e dos seguro-desemprego e defeso, objeto da MP 665.

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Agência Diap