Governo envia ao Congresso projetos de lei para reajuste dos servidores

O governo enviou hoje (30) ao Congresso Nacional os projetos de lei relativos às negociações salariais de 2015. A maior parte dos servidores assinou acordos prevendo reajuste escalonado em dois anos, sendo 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017. O aumento totaliza 10,8%, porque a segunda parcela incidirá sobre o valor do salário já reajustado.

Segundo o Ministério do Planejamento, assinaram acordo 1,1 milhão de servidores, o que representa cerca de 90% dos servidores civis do Executivo Federal, tanto aposentados quanto na ativa.

As carreiras que não chegaram a um entendimento com o governo em 2015 foram Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diplomatas, peritos federais agrários e analistas de infraestrutura e de políticas sociais.

De acordo com o Planejamento, as negociações com as representações desses servidores continuarão em 2016.

Além do reajuste de 10,8%, os servidores terão atualização dos valores do auxílio-alimentação (R$ 373 para R$ 458), da assistência à saúde (o valor médio passará de R$ 117,78 para R$ 145) e da assistência pré-escolar (o valor médio sobe de R$ 73 para R$ 321).

Os servidores receberão a primeira parcela do ajuste somente em agosto, e não em janeiro, como parte do ajuste fiscal do governo para tentar garantir superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) em 2016.

Além do adiamento, a primeira parcela do aumento está abaixo da inflação acumulada em 2015. A inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) soma alta de 10,48% em 12 meses até novembro.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-12/governo-envia-ao-congresso-projetos-de-lei-para-reajuste-dos-servidores

Planejamento nomeia 484 novos servidores públicos

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) nomeou nesta quarta-feira (30) 484 candidatos aprovados no concurso público para cargos do quadro pessoal do órgão e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A nomeação foi estabelecida pela Portaria nº 1.077, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A maior parte dos cargos é para Analistas em Tecnologia da Informação (ATI). Serão 228 novos servidores que atuarão de forma descentralizada nos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) é o órgão central do sistema, que é composto por 224 órgãos da Administração Pública Federal (APF).

“Os novos analistas nos ajudarão a consolidar e implantar a primeira Estratégia de Governança Digital (EGD) do governo federal, documento que orientará as ações de TI entre 2016 e 2019”, explica Fernando Siqueira, secretário-adjunto de Tecnologia da Informação do MP. A EGD é baseada em três pilares, sendo eles a consolidação das ações que promovem o acesso à informação, aperfeiçoamento dos serviços governamentais com uso intenso de tecnologia e ampliação da participação social em políticas públicas.

Também estão sendo nomeados para o MP administradores, arquitetos, engenheiros, arquivistas, assistentes sociais, técnicos administrativos, geólogos, geógrafos, entre outros. A Enap está recebendo 18 Técnicos em Assuntos Educacionais e 4 Técnicos de Nível Superior. As informações para a posse e exercício estão disponíveis na portaria.
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/concursos/noticias/planejamento-nomeia-484-novos-servidores-publicos

Supremo vai julgar se qualquer médico pode assinar perícia do INSS

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional uma lei que flexibiliza as perícias médicas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), permitindo que sejam feitas por pessoas de fora da carreira de perito médico da Previdência Social. A norma é questionada pela entidade que representa a categoria.

A ministra Rosa Weber, relatora do caso, já aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Assim, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para a ministra, o tema apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) apresentou ação contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60). Com o novo texto, o INSS pode celebrar acordos com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único da Saúde (SUS) quando o setor competente não conseguir fazer a perícia médica ou quando houver “efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social”.

As tarefas podem ser transferidas por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão do INSS. Para a entidade autora da ação, a nova regra abre a possibilidade de que profissionais sem concurso exerçam atividades típicas de Estado desempenhadas pelos integrantes da referida carreira.

Um dos problemas apontados é que a rede do SUS é composta, em grande parte, por médicos privados. “Assim, ao possibilitar o convênio com esse sistema, a lei impugnada atribuiu indiretamente a realização de perícias médicas e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas aos particulares”, afirma a ANMP.

A associação diz que a atividade desenvolvida no INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros. Também afirma que não há como atribuir a outras pessoas jurídicas a execução das funções dessa autarquia, ainda que sejam órgãos do SUS.

Para a ANMP, a mudança na lei atenta contra os princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e contra os incisos II e IX do mesmo dispositivo, que tratam da exigência de concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, entre outros dispositivos constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
http://www.conjur.com.br/2015-dez-29/stf-julgar-qualquer-medico-assinar-pericia-inss

Presidente do STJ determina que policiais rodoviários continuem trabalhando

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, atendeu hoje (29) a pedido do governo federal e determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não entre em greve ou inicie qualquer movimento do tipo operação padrão que possa comprometer a segurança de quem vai utilizar as estradas neste fim de ano.

De acordo com a decisão do ministro, caso a determinação seja descumprida a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF ) terá de pagar multa de R$ 400 mil por dia de paralisação.

Na liminar, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao regulamentar o direito de greve dos servidores civis da União, não estendeu esse direito aos servidores da área de segurança pública, na qual estão incluídos os policiais rodoviários e os civis.

Francisco Falcão acrescentou que o STJ já tomou a mesma decisão em outras quatro situações análogas.

Na decisão, o ministro afirmou que defiria a liminar "para determinar às entidades rés que se abstenham de deflagrar o movimento paredista, inclusive na forma de ‘operação padrão’ ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$ 400 mil por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, parágrafos 4º e 5º. do Código de Processo Civil”.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-12/presidente-do-stj-determina-que-policiais-rodoviarios-continuem-trabalhando

Questionada norma sobre perícia por médicos não integrantes de carreira da Previdência

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5438, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213/1991 (parágrafo 5º no artigo 60) permitindo, em determinadas hipóteses, a realização de perícias médicas no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por pessoas não integrantes da carreira de perito médico da Previdência Social.

Com a mudança, o INSS fica autorizado a celebrar acordos com órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único da Saúde (SUS) no caso de impossibilidade de realização de perícia médica pelo setor competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social.

Segundo a ANMP, a norma permite a possibilidade de médicos diversos dos peritos médicos previdenciários exercerem as atividades típicas de Estado desempenhadas pelos integrantes da referida carreira.

Na avaliação da associação, a alteração na lei atenta contra os princípios da eficiência e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e contra os incisos II e IX do mesmo dispositivo, que tratam da exigência de concurso público e da contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Para a entidade, a norma contraria, ainda, os seguintes dispositivos constitucionais: 6º (direitos sociais à saúde, ao trabalho, à previdência social, à proteção à maternidade e à assistência aos desamparados); 1º (proteção da dignidade humana); 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho); 23, inciso II (competência da União para tratar da saúde, da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência); 175 (prestação de serviços públicos); e 201 (preservação do equilíbrio financeiro e atuarial pelo regime previdenciário).


Atividade típica

A ANMP aponta que a atividade desenvolvida no INSS é típica de Estado e, por essa razão, não pode ser delegada a terceiros e que não há como atribuir a outras pessoas jurídicas a execução das funções dessa autarquia, ainda que sejam órgãos do SUS. Sustenta que o STF seguiu essa linha no julgamento da ADI 1717.

“A realização de perícias por profissionais diversos dos peritos médicos previdenciários do INSS (pessoas, portanto, não treinadas e não capacitadas para tanto) causa distorções no sistema previdenciário brasileiro e potenciais danos ao Erário, com prejuízos ao próprio segurado”, argumenta.

Para a associação, a concessão de benefícios previdenciários deve ser guiada pelos princípios da eficiência e da impessoalidade, pelo conhecimento técnico de médicos aptos a realizarem perícias qualificadas e imparciais (regra do concurso público) e pela segurança jurídica que permeia os atos produzidos diretamente pelo Poder Público (moralidade).

Conforme a entidade, a rede do SUS é composta, em grande parte, por médicos privados. “Os hospitais efetivamente públicos, que possuem em seu quadro de pessoal servidores aprovados em certame, representam uma pequena parcela do SUS. Assim, ao possibilitar o convênio com esse sistema, a lei impugnada atribuiu indiretamente a realização de perícias médicas e, consequentemente, o dispêndio de verbas públicas aos particulares”, assinala.


Rito abreviado

Por entender que a matéria apresenta “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A medida faz com que as ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ministra requisitou informações às autoridades requeridas, que terão dez dias para prestá-las. Após esse prazo, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem sobre o processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=307107

Projeto prevê criação de 324 cargos para o Tribunal Superior do Trabalho

Na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2016, o Plenário do Senado deve votar a criação de 270 cargos de analista judiciário e de 54 cargos em comissão de assessor de ministro, no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os novos cargos estão previstos no Projeto de Lei 7902/14, de autoria do próprio tribunal.

A proposta prevê ainda a extinção de 117 cargos efetivos de técnico judiciário, de várias áreas, e de dois cargos de auxiliar judiciário, à medida que se tornarem vagos. Segundo o presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, que assina o projeto, “as atividades a eles inerentes tornaram-se obsoletas ou vêm sendo executadas de forma indireta”.

Ainda de acordo com Levenhagen, dos atuais 2.125 cargos de provimento efetivo do TST, apenas 382 (18%) são de analista judiciário, área judiciária, o que justifica as novas vagas nesse segmento. Sobre a criação dos cargos de assessor de ministro, Levenhagen afirma que “a estrutura funcional dos gabinetes de ministros encontra-se carente de pessoal qualificado em Direito para atender ao significativo aumento da demanda processual”. Os 54 novos cargos são de livre provimento, ou seja, tanto poderão ser ocupados por servidores de carreira quanto por profissionais de fora dos quadros do TST.

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), louvou a iniciativa do TST. “Atento às novas competências da Justiça do Trabalho e ciente do aumento do volume de demandas trabalhistas em face das transformações tecnológicas por que passa o Poder Judiciário nacional, propõe um redimensionamento de seu quadro funcional “, observou o senador em seu relatório.

Ele ressaltou que o impacto orçamentário da proposta é razoável em face do benefício que será gerado com a maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional.

— Há que se elogiar, também, a preocupação do tribunal em minimizar o impacto orçamentário da medida com a proposta de extinção, à medida em que vagarem, dos cargos efetivos da área-meio do tribunal — acrescentou.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/28/projeto-preve-criacao-de-324-cargos-para-o-tribunal-superior-do-trabalho

IBGE abre concurso com 600 vagas para analista, tecnologista e técnico

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União, os Editais nº 1 e nº 2, de abertura de concurso público com 600 vagas.

A maior parte das novas contratações são para Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (460 vagas), cargo de nível médio. Também serão preenchidas 140 vagas de nível superior, nos cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas (90 vagas) e de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas (50 vagas).

As inscrições serão abertas já na próxima segunda-feira (4) e se encerram no dia 28 de janeiro de 2016. Devem ser realizadas pela internet, no endereço  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/ibge e confirmadas mediante o pagamento de taxas no valor de R$ 69,00 para analista e tecnologista e de R$ 49,00 para técnico.

O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e terá provas objetivas, para candidatos de ambos os cargos, e de prova discursiva e prática, para determinadas áreas de conhecimento. Os candidatos inscritos realizarão as provas no município no qual optaram por concorrer. Para o preenchimento dos cargos serão observados os percentuais mínimos de 5% das vagas para candidatos com deficiência e de 20% para candidatos negros.

A remuneração inicial para os cargos de analista e tecnologista é de R$ 7 mil e a inicial de técnico é de R$ 3 mil.
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/concursos/noticias/ibge-abre-concurso-com-600-vagas-para-analista-tecnologista-e-tecnico

Governo sobe para 27,9% proposta de aumento para elite do funcionalismo

O governo federal aumentou de 21,3% para 27,9% a proposta de reajuste salarial para os servidores integrantes das carreiras típicas de Estado, a chamada elite do funcionalismo. O índice será parcelado em quatro anos, de 2016 a 2019. O reajuste é superior ao que foi concedido aos demais funcionários do Poder Executivo. Compõem o grupo de elite pessoal das áreas de fiscalização, tributação, arrecadação, gestão, além da Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, entre outras.

Se aprovada, a primeira parcela do aumento será paga em agosto de 2016 e na mesma proporção dos demais servidores, 5,5% em agosto. As maiores correções viriam nos anos de 2017 a 2019. Isso ocorre porque o montante para o próximo ano está fechado na Lei Orçamentária Anual. A previsão é que a presidente Dilma Rousseff sancione o orçamento ainda nesta semana. Pelas negociações ocorridas na última semana, a tendência é que as carreiras aceitem a proposta.

O governo também garantiu aos analistas-tributários a paridade entre ativos e inativos. Os servidores que compõem este grupo recebem por subsídio. Também estão previstos os seguintes reajustes para os benefícios: o auxílio-alimentação passa de R$ 373 para R$ 458; na assistência à saúde o atual valor per capita médio passa de R$117,78 para R$ 145; e na assistência pré-escolar, o valor médio passa de R$73,07 para R$ 321.

Já a classe média do funcionalismo federal ainda tem esta semana para assinar acordo, já que dá tempo de incluir as categorias antes de a presidente sancionar o Orçamento. Os médicos peritos do INSS devem ficar sem aumento. Não há consenso entre os representantes da categoria e o governo. Quem também aguarda uma sinalização positiva são os servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU).
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-12-28/governo-sobe-para-279-proposta-de-aumento-para-elite-do-funcionalismo.html

Contra o fim do abono permanência

A iniciativa do governo federal de extinguir o abono permanência — bônus concedido a quem continua trabalhando mesmo quando poderia se aposentar — está na mira do funcionalismo federal. A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), representante de 80% dos servidores federais, já se posicionou contrária à projeto e vai lutar no primeiro trimestre do próximo ano para que a medida não seja aprovada no Congresso.

“São projetos considerados prejudiciais e que merecem a nossa atenção. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015 propõe o fim ao abono. Se for aprovada, serão 101 mil servidores qualificados que poderão deixar de atender à população brasileira, somente na esfera federal. A medida pode ainda trazer impactos negativos para os estados e os municípios”, defendeu a Condsef por meio de nota.

A situação ainda se agrava já que a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova idade compulsória do funcionalismo federal. Com isso, os servidores sairão obrigatoriamente do serviço público aos 75 anos. Anteriormente era 70. Para representantes da Condsef, com o fim do abono permanência, os servidores não terão mais estímulo para continuar na ativa e com isso irão deixar os postos de trabalho quando obtiverem as garantias burocrática para isso.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-12-27/coluna-do-servidor-contra-o-fim-do-abono-permanencia.html

INSS contrata médicos para substituir grevistas

Em meio à crise no INSS, com a greve de quatro meses dos médicos peritos, o órgão não incluiu em seu edital a abertura de vagas para a categoria. No entanto, diante do impasse nas negociações com a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), o instituto já iniciou o processo de contratação de terceirizados. O órgão lançou este mês edital de convocação para os profissionais em Alagoas, com remuneração de R$ 35 por perícia.

Há ainda informações de que o INSS pretende adotar a medida em caráter nacional, convocando terceirizados em outros estados. Segundo o instituto, 1 milhão de segurados foram prejudicados com a paralisação e ainda esperam para fazer o exame pericial. Já a ANMP diz que o número de perícias não realizadas é maior, chegando a 1,7 milhão de pessoas. A perícia é requisito para a concessão de benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Presidente da ANMP, Francisco Cardoso critica a contratação temporária, destacando que um dos pleitos da categoria é o fim da terceirização. Ele diz ainda que a medida em Alagoas é um “fracasso”. As vagas são para duas agências na capital Maceió e para mais seis municípios do Estado.

“É uma carreira específica e profissionais do interior ficam visados. Nem todos aceitam”. Além disso, Cardoso diz que os médicos que aceitarem poderão ser denunciados no Conselho Regional de Medicina: “Prejudicar um movimento da categoria fere o Código de Ética da profissão”. Os grevistas vêm mantendo 30% do efetivo. Mesmo assim, o INSS tem cortado o salário dos médicos. A categoria pede 27% de aumento.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-12-24/inss-contrata-medicos-para-substituir-grevistas.html

Governo corta só 10% dos cargos que seriam extintos

A reforma administrativa anunciada pela presidente Dilma Rousseff no começo de outubro mal saiu do papel. Segundo reportagem do jornal O Globo, dos 3 mil cargos de confiança que seriam extintos pela presidente, apenas 346 foram cortados, ou seja, cerca de 10%. A prometida redução do salário de Dilma e de seu vice, Michel Temer, de R$ 30,9 mil para R$ 27,8 mil, também não ocorreu até agora. A diminuição de cargos de confiança e de ministérios foi anunciada como medida necessária para cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previstos na ocasião no orçamento de 2016.

Com a reforma, o governo pretendia economizar R$ 200 milhões. Mas, até agora, a economia foi de R$ 16,1 milhões, informa O Globo. Principal marca da reforma administrativa, a redução de ministérios foi tímida. Inicialmente o governo planejava cortar dez pastas. Mas anunciou a redução de oito, o que fez cair de 39 para 31 o número de ministérios por meio de fusões e incorporações de 11 estruturas. Até agora, no entanto, apenas cinco secretarias foram realmente extintas, de acordo com o jornal.

A reportagem mostra que, logo após anunciar o enxugamento, o governo ampliou o espaço do PMDB no ministério, entregando ao partido as pastas da Saúde e da Ciência e Tecnologia. Também passou ao PDT, que comandava o Ministério do Trabalho, a pasta das Comunicações, com maior estrutura. Além disso, Dilma deu mais cargos de segundo escalão para o PR, o PRB e o PP, o que diminuiu a possibilidade de cortes mais profundos. Dos 346 cargos extintos, 216 tinham perfil essencialmente técnico e faziam parte do Ministério do Planejamento.

Segundo O Globo, o governo explica que a redução dos salários de Dilma e Temer depende da aprovação de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional, o que ainda não ocorreu. Em relação aos demais cortes, a explicação é que, diante do risco do avanço do processo de impeachment, a presidente teve de negociar cargos com aliados em troca de apoio na Câmara.
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/governo-corta-so-10-dos-cargos-que-seriam-extintos/

Adeus, serviço público; olá, negócio próprio!

A segurança oferecida por cargos públicos e a certeza de progressão no salário são atrativos para aqueles que buscam a aprovação em um concurso público. Com a alta concentração de órgãos da administração federal, o setor emprega 20,9% da população em Brasília, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad), entre 2013 e 2014, o que significa mais de 1,2 milhão de empregados. Enquanto concurseiros frequentam as salas de cursinhos na busca por uma nomeação no serviço público, há quem, após muito esforço para conquistar a sonhada estabilidade, desista da carreira pública para arriscar e abrir o próprio negócio.

Para Antonio Jorge Soares e Souza, 59 anos, o título de empresário sempre soou melhor do que o de servidor público. Atualmente, ele é proprietário da loja de cervejas especiais Empório Soares e Souza, que tem três unidades (nas asas Sul e Norte e em Águas Claras). Paralelamente, é proprietário de duas empresas na área de informática — a mais antiga foi aberta em 1995, um ano depois que ele decidiu largar o serviço público. Durante 11 anos, ele seguiu a carreira militar, depois, passou oito anos atuando em diversos órgãos, sempre na área de informática. “Durante esse período eu atendia alguns clientes. Quando pedi exoneração, decidi abrir a minha empresa”, conta. Antes de abandonar o cargo, ele calculou o investimento necessário ao novo estabelecimento e reservou economias para dar conta dos custos.

Em 2007, porém, ele decidiu empreender numa área que, até então, era hobby. “Quando comecei, o mercado de cervejas especiais ainda era muito pequeno, mas foi uma oportunidade que vi de unir algo prazeroso ao trabalho. Sempre quis ousar, mas o concurso público me colocava em um conforto profissional que incomodava”, afirma.


Cuidado

Ter cautela antes de sair da carreira pública é um dos conselhos do consultor de carreira Marcus Marques. Segundo o especialista, é necessário planejamento antes de largar qualquer tipo de emprego para empreender. “A pessoa precisa fazer o chamado colchão financeiro, uma reserva para investir no negócio e manter as contas iniciais. Essa poupança requer preparação, pode levar um ano ou mais para ser feita. Se o profissional realmente tem desejo de atuar em outra área, é necessário programar-se antes de jogar tudo para o alto”, recomenda.

Mesmo sem a aprovação dos pais, servidores públicos, Ivan Hauer, 32, abriu mão da estabilidade de um cargo no Banco de Brasília (BRB) em 2004. Ele é um dos sócios da Flap, empresa de marketing e promoção de eventos que atua na área de entretenimento. O negócio foi aberto com um amigo com quem organizava festas durante a graduação em matemática. “Fiz o concurso sem muita expectativa e acabei passando, aos 18 anos. Por ser tão novo, isso era um grande feito”, lembra. “Como quase todo mundo que mora em Brasília, cresci escutando que tinha que passar em um concurso”, completa.

A empresa foi consolidada em abril de 2005, quase um ano após a decisão de largar o cargo. “Aproveitei o lançamento de um plano de demissão voluntária, que tinha como objetivo retirar pessoas mais antigas no banco. Fui o terceiro a aderir, meu chefe até ficou surpreso na época. Já minha mãe, se enfureceu. Disse que, como empresário, eu não teria garantia financeira nenhuma. Hoje, minha empresa está consolidada no mercado a ponto de dizer que tenho alguma estabilidade”, destaca.


Siga esses passos

Saiba planejar antes de largar um cargo público para abrir a própria empresa:

Prepare-se financeiramente. Antes de deixar um cargo no serviço público, é importante ter uma reserva financeira e uma poupança para investir no novo negócio. Abandonar uma situação estável sem ter garantia para o futuro pode transformar o sonho em pesadelo.

Saiba se você tem o perfil de um empresário. Quem faz esse tipo de transição abre mão de uma carreira cercada por hierarquia, sem espaço para tomada de decisões. Ao mudar de área, é preciso estar ciente das características desejáveis para um empreendedor. Algumas delas são: ser visionário, capaz de liderar, ter criatividade e saber lidar com a incerteza.

Conheça os riscos. O mercado empresarial sofre oscilações e empreender é uma atividade que pode passar por instabilidade. Isso precisa ficar claro para o empresário e para os membros da família, caso o principal rendimento seja derivado do negócio. Para quem empreende, as oportunidades devem valer mais que os riscos.

Escolha uma área com a qual tem afinidade. A mudança de uma carreira com a qual você está insatisfeito deve ser para outra que fará de você uma pessoa realizada profissionalmente. Por isso, defina uma área com a qual você tem identificação para empreender. Assim, você terá determinação e energia para tocar o novo negócio.

Faça um estudo de mercado. Quem está em momento de transição precisa saber se apostará numa área que dará retorno financeiro. Você pode apresentar a ideia de negócio para parentes e possíveis clientes para saber se eles se interessariam pelo serviço ou produto.
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/tf_carreira/2015/12/27/tf_carreira_interna,512122/adeus-servico-publico-ola-negocio-proprio.shtml

INSS abre concurso com 800 vagas para Técnico do Seguro Social e 150 para Analista

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu concurso público para o preenchimento de 950 vagas em carreiras da autarquia: 800 são de nível médio para Técnico do Seguro Social e 150 para Analista do Seguro Social, destinadas exclusivamente a graduados em Serviço Social. Os salários iniciais são de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe) é a banca examinadora responsável pela seleção. O edital pode ser acessado no Diário Oficial da União e no site do Cespe.

As inscrições estarão abertas de 4 de janeiro a 22 de fevereiro de 2016 no site do Cespe. A taxa será de R$ 65,00 para o nível médio e R$ 80,00 para o nível superior. Os locais e horários de realização das provas deverão ser divulgados no final do mês de abril e a data provável das provas é 15 de maio.

Conforme a legislação, do total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para os que se declararem negros. As oportunidades para preenchimento das vagas alcançam todas as 27 unidades da federação.

Os aprovados serão convocados, de acordo com a classificação, para escolha da Agência da Previdência Social (APS) em que serão lotados, considerando a Gerência-Executiva do INSS – que abrange uma região que compreende um ou mais municípios – escolhida pelo candidato no momento da inscrição, observando também o interesse da Administração Pública. O concurso terá validade de um ano e poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período.
http://www.previdencia.gov.br/2015/12/inss-instituto-abre-concurso-com-800-vagas-para-tecnico-do-seguro-social-e-150-para-analista/

Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).

A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à Justiça. Na ação, ela argumentou que a apresentação do diploma não foi exigida pelo edital do concurso. Depois de uma decisão favorável à candidata no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, o IFSE recorreu ao STJ.

Em sua decisão, o ministro salientou que o entendimento do STJ é de que, mesmo exigido pelo edital do concurso, “o que nem foi o caso”, a falta de diploma não pode impedir a posse, “se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma”.

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou casos anteriores, já julgados pelo STJ, que reafirmam o direito de candidatos à posse quando fica comprovada, “sem margem a qualquer dúvida”, a conclusão do curso necessário ao desempenho do cargo. “Não estando constante no edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido”, afirmou.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Concurso:-Certificado-de-conclus%C3%A3o-substitui-diploma-para-posse-em-cargo-p%C3%BAblico

Funpresp-Exe abre concurso para 62 vagas

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) divulgou edital de concurso público para 62 vagas em cargos de nível superior. Os salários vão de R$ 5.543 a R$ 6.295. O Cebraspe é a organizadora responsável pela seleção.

Do total das oportunidades, 7 vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 12 para negros. No site do "Diário Oficial da União" é possível ver o edital. Acesse aqui.

Os candidatos devem ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior nas áreas indicadas no edital.

Os cargos são para analista nas áreas administrativa, comunicação, contabilidade e finanças e investimentos, e especialista nas áreas de benefícios – especialidade atuária, investimentos, jurídica e tecnologia da informação.

Além do salário, os profissionais vão receber 615,25 de auxílio-refeição e R$ 200 de auxílio-cesta.

As inscrições estarão abertas de 28 de dezembro a 15 de janeiro de 2016 pelo site www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_15. A taxa é de R$ 100 para analista e R$ 110 para especialista.

A seleção será feita por meio de provas objetivas, de conhecimentos básicos e específicos, e prova discursiva. As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília.

As provas serão aplicadas na data provável de 28 de fevereiro de 2016, no turno da manhã, e terão duração de 4h30.

O concurso terá validade de 2 anos e poderá ser prorrogado.
http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/12/funpresp-exe-abre-concurso-para-62-vagas-cebraspe-e-organizadora.html

Nomeações de fim de ano em risco

Com a mudança no ministério do Planejamento, diversas nomeações que estavam pendentes em cargos de terceiro escalão dos ministérios estão em risco.

Devido à substituição da equipe, as análises dos nomes e os trâmites burocráticos para a publicação levarão um tempo maior. Isso sem dizer que a nova equipe do Planejamento deve, ainda, vetar algumas das nomeações.

Em alguns ministérios, onde muitos servidores estão em férias ou recesso, as unidades aguardavam as nomeações para concluir serviços pendentes de 2015 e iniciar 2016 já com novo pessoal, o que pode acabar não acontecendo.
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/nomeacoes-de-fim-de-ano-em-risco/

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.


Tramitação

A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/502096-PEC-APROVADA-NA-CCJ-DA-ESTABILIDADE-A-SERVIDOR-QUE-ENTROU-SEM-CONCURSO-ATE-1990.html

Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que nomear uma professora aprovada em concurso público. A docente chegou a ser comunicada que tomaria posse mas acabou perdendo a vaga por problemas burocráticos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a candidata foi prejudicada por erros cometidos pela instituição, que não prorrogou a validade do edital.

A autora foi aprovada em terceiro lugar em concurso para professor da UFSC. A prova foi feita em julho de 2011 e tinha prazo de validade de um ano, podendo ser prolongada por mais um. Estava previsto o preenchimento de apenas uma vaga, mas foram chamados dois candidatos. Em abril de 2012, o Departamento de Arquitetura e Urbanismo enviou à Pró-Reitoria um pedido de prorrogação do edital e avisou a docente que ela seria empossada no cargo.

No entanto, a Pró-Reitoria só respondeu à solicitação em agosto, quando o prazo final para a prorrogação do certame já havia se esgotado. Alguns meses depois, a universidade deu início a outro concurso para o preenchimento da mesma vaga.

A professora ajuizou ação requerendo a anulação dos atos administrativos que não alteraram a validade do processo. O pedido da autora foi julgado improcedente pela Justiça Federal de Florianópolis, levando ela a recorrer contra a decisão no tribunal.

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF-4 decidiu reformar a sentença. Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle “a motivação que gerou a comunicação à autora de que seria empossada foi a prorrogação do concurso e a existência de vaga. Assim, não pode a universidade, após decurso de tempo, dizer que por entraves burocráticos a motivação deixou de existir”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
http://www.conjur.com.br/2015-dez-19/candidata-prejudicada-erros-administrativos-nomeada

Comissão aprova proposta que proíbe uso particular de e-mails do serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proíbe o uso particular de e-mails de entidades da administração pública federal. Para o autor, mensagens pessoais sobrecarregam o endereço eletrônico das instituições, além de, eventualmente, veicular conteúdos impróprios ou alheios ao trabalho.

O relator na comissão, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, é importante evitar as mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho. “Mensagens com conteúdos alheios ao do trabalho, enviadas ou processadas dentro do ambiente de trabalho, comprometem a imagem do órgão público junto à população”, disse Monteiro.

De acordo com o projeto, as mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais são públicas e poderão ser lidas por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/502089-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-PROIBE-USO-PARTICULAR-DE-E-MAILS-DO-SERVICO-PUBLICO.html

Judiciário Federal atento ao Congresso para garantir aumento em 2016

O Projeto de Lei 2.648/2015, que estabelece reajuste médio de 41,47% para os servidores do Judiciário Federal, foi aprovado semana passada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal. O diretor-presidente do Sindicato do Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves, declarou que desde então a articulação das representações sindicais são para que o PL vá direto à apreciação no plenário da Câmara.

Se não for votado, a matéria ainda irá para as comissões de Finanças e Constituição e Justiça. O primeiro passo, segundo Alves, é aprovar o pedido de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.

O relator do texto, deputado Áureo (SD-RJ), fez emenda que antecipava o final das parcelas do reajuste de julho de 2019 para julho de 2018. No entanto, o próprio relator alertou que o projeto precisava ser aprovado na última quarta-feira na comissão para que os servidores pudessem receber o aumento no próximo ano. Contudo, Áureo acabou retirando a emenda, já que parlamentares da base governista alertaram que poderia ser arriscado levar uma alteração ao plenário.

“Se o deputado tivesse acatado a posição da Luta Fenajufe/Conlutas de manter a emenda, os servidores teriam amargado uma derrota na comissão, o que comprometeria o reajuste da categoria”, avalia o presidente do Sisejufe. Segundo o dirigente, Áureo se comprometeu em continuar acompanhando a matéria como relator no plenário.

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, entregou ao relator a posição do órgão sobre as propostas apresentadas pela Fenajufe para a tramitação do PL 2.648. No ofício, o STF afirma que, se houver acordo com executivo, o prazo do reajuste pode diminuir de quatro para dois anos.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/12/20/judiciario-federal-atento-ao-congresso-para-garantir-aumento-em-2016/

Para a Corte, os servidores públicos federais deverão usar como base o divisor de 200 horas

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 horas mensais, pois a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais é de 40 horas por semana, conforme a Lei n.º 8.112, de 1990.

Esse entendimento foi reafirmado após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferir acórdão contrário à decisão do STJ. O TRF defendeu o fator divisor de 240 horas e justificou: “o divisor a ser utilizado deve ser 240 porque o servidor público trabalha cinco dias na semana a jornada máxima de oito horas. Assim, multiplicando as horas cumpridas na jornada (8 horas) pelo número de dias do mês, chega-se a 240 horas”.

Contudo, o referido entendimento não encontra amparo nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990, que expressamente estipulou como jornada máxima semanal no serviço público a carga horária de 40 horas. O cálculo é feito da seguinte maneira: dividem-se as horas semanais pelo número de dias remunerados na semana (6 dias, pois é resguardado o repouso remunerado) e multiplica-se o quociente por 30 dias. Esse produto será o fator de divisão utilizado para se apurar o valor da hora trabalhada no mês.

O fator divisor 240 somente pode ser aplicado em jornadas de 48 horas semanais. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
http://www.wagner.adv.br/noticia/20189/stj-decide-sobre-fator-divisor-das-horas-extras/

LDO traz teto para diárias e limita pagamento de passagens e auxílio-moradia

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), incluiu dispositivos para controlar os gastos do governo com diárias, auxílios e compra de passagens. O texto limita o valor das diárias (incluindo despesa com deslocamento) a R$ 700. Benefícios como auxílio-moradia ou alimentação só poderão ser pagos com prévia autorização em lei.

No caso das passagens aéreas, a regra é classe econômica para os servidores públicos, com exceção para as autoridades. Para presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), a passagem será de primeira classe.

Para deputados, senadores, ministros do governo e de tribunais superiores, procurador-geral da República e comandantes militares, a classe será a executiva.


Moradia

Em relação ao auxílio moradia, a proposta estabeleceu uma série de condições para que o servidor tenha direito ao benefício. Entre eles, a não existência de imóvel funcional disponível e a ocupação de cargo em local diferente da lotação original.

O servidor também não receberá o auxilio se o cônjuge ou companheiro já receber o benefício, ou se ele ou o companheiro tiverem sido proprietários de imóvel nos 12 meses que antecederem a mudança de lotação. Segundo Teobaldo, o objetivo destas medidas é estabelecer um controle financeiro mínimo da concessão da verba de moradia.

O texto deixa claro que a indenização terá natureza temporária e será usada exclusivamente para ressarcir despesas com aluguel ou com hospedagem em hotéis, sem se confundir com o salário.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/499898-LDO-TRAZ-TETO-PARA-DIARIAS-E-LIMITA-PAGAMENTO-DE-PASSAGENS-E-AUXILIO-MORADIA.html

Reajuste de 27,9% para carreiras de Estado

Em meio ao troca-troca de ministros na equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT), sorrateiramente, convocou para negociação de reajuste salarial as carreiras típicas de Estado e deu um presente de Natal à elite: elevou o percentual de aumento de 21,3%, anunciado em agosto ao conjunto do funcionalismo, para 27,9%, em quatro parcelas até 2019. A primeira permanece em 5,5% e entrará nos contracheques em agosto de 2016 – já prevista na Lei Orçamentária Anual (PLOA). As restantes serão definidas na segunda-feira, quando a SRT enviará um comunicado oficial com os detalhes. O prazo final para a assinatura dos acordos é quarta-feira (23).

O acréscimo de quase sete pontos percentuais (6,6) é resultado da pressão das carreiras de Estado, depois que o governo abriu os cofres do Tesouro e concedeu aos advogados federais, entre outros benefícios, os honorários de sucumbência (verba recebida pela parte que vence a ação) de cerca de R$ 3 mil mensais, em 2016. Em seguida, os auditores da Receita também foram contemplados com um bônus semelhante. As que ficaram de fora exigiram uma compensação na tentativa de evitar desequilíbrios salariais.

Contudo, ainda há muita desconfiança, pois algumas promessas foram desfeitas. Os 27,9% só serão válidos para os que aceitarem as quatro parcelas – a maioria tentou reduzir para duas, por conta da insegurança no futuro da economia. A anunciada cláusula revisional, após dois anos, caso a inflação fique acima da estimada, foi retirada da mesa de negociação. E questões relativas a reestruturação das carreiras só serão tratadas após a aceitação dos acordos. A proposta de reajuste em dois anos também foi apresentada ontem, com índice de 10,8% em 2016 e 2017.

As lideranças sindicais estão, ainda, preocupadas com a reação dos que já aceitaram – carreirão e agências reguladoras – menor percentual. Ontem, Mendonça recebeu o pessoal do ciclo de gestão, analistas e técnicos do Tesouro, da CGU e do Banco Central. Hoje, a partir das 9 horas, se reúne com auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho e analistas tributários. O governo está correndo contra o tempo. Depois que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Planalto tem 15 dias úteis para enviar ao Parlamento os projetos de lei com a autorização dos aumentos salariais dos servidores.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/reajuste-de-279-para-carreiras-de-estado/

Com previsão de recursos aprovada, luta para melhorar PL ganha fôlego

A previsão de recursos para implementação dos projetos salariais do Judiciário Federal e do MPU, assegurada na aprovação da proposta de Lei Orçamentária da União para 2016 pelo Congresso Nacional, reforça a luta pelas modificações defendidas pelos trabalhadores nessas propostas.

É o que avaliam servidores que vêm atuando na Câmara e no Senado e encaminhando as reivindicações aprovadas pela categoria nas assembleias e na reunião nacional realizada na Fenajufe. “A busca agora deve ser ainda maior para melhorar e aprovar o projeto salarial”, afirma Saulo Arcangeli, da coordenação da Fenajufe e integrante da comissão de negociação.

Os dirigentes da federação querem que os recursos previstos no orçamento sejam integralmente aplicados nos projetos de reajuste salarial – independentemente de quando as propostas venham a ser aprovadas.

A votação da previsão orçamentária contraria o discurso do “medo” e do “terror” de parcela de dirigentes sindicais, ligados à CUT e ao próprio governo. Esses dirigentes atuam contra as deliberações dos servidores e a favor da manutenção do texto original, definido anteriormente pelo STF e pelo Planalto sem consulta à categoria.


Congresso

Em mais um dia de atuação no Legislativo, os servidores voltaram a falar com o deputado federal Paulo Rocha (PT-PA), na quinta-feira (17). O deputado informou ter conversado com o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), sobre a reivindicação da categoria por melhorias no PL 2648/2015.

Ao contrário do previsto, não houve contato direto com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que teria viajado em razão de problemas de saúde na família.Existe a possibilidade, segundo Rocha, de que Guimarães e Pimentel levem a demanda da categoria para a reunião da equipe de governo, prevista para a segunda-feira (21).


LDO

A proposta de lei orçamentária foi aprovada na quinta-feira (17), em sessão conjunta de deputados e senadores. O relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), cortou recursos dos três poderes da República para economizar dinheiro para pagar os juros das dívidas públicas. Pouco antes, havia sido aprovada a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No que se refere à previsão de verbas para os reajustes salariais do funcionalismo, o texto recebeu um adendo que estende o prazo para apresentação de projetos nesse sentido. O prazo foi ampliado para até a data de publicação da Lei Orçamentária no Diário Oficial, de forma que os projetos poderiam entrar em vigor em 2016.

Essa alteração deve-se ao fato de o governo Dilma ainda não ter sequer enviado ao Congresso os projetos referentes aos acordos firmados com outros setores do funcionalismo. A possível convocação extraordinária do Congresso segue indefinida.
http://www.sintrajud.org.br/conteudo/detalhe_noticia.php?cod=4378

Mais de 700 servidores tomaram posse após adesão automática

Cerca de 700 servidores públicos ingressos no Poder Executivo Federal a partir de 5 de novembro de 2015 já estão sujeitos à inscrição automática. Deste total, 111 já terão o desconto na folha de pagamento de dezembro. Os novos participantes contam com o reforço para a aposentadoria e ainda são contemplados com diversas vantagens da Funpresp-Exe, como a paridade do órgão patrocinador (a cada real contribuído, a União também repassa o mesmo valor), o benefício fiscal de até 20,5% dos rendimentos tributáveis no Imposto de Renda e a proteção em caso de invalidez ou morte.

Os recém-chegados ao plano ExecPrev terão, a partir da última semana de dezembro, acesso à Sala do Participante. Lá eles deverão escolher tanto a alíquota da contribuição, quanto o regime tributário que mais se adequa ao perfil. “Cada caso é um caso. Por isso, é bom esclarecer as dúvidas e, se necessário, receber a orientação de um representante da Funpresp. Eles estão espalhados por todo o País e podem mostrar as melhores opções ao participante”, aconselha Ricardo Pena, diretor presidente da Funpresp-Exe.

As opções de alíquota são 8,5%, 8% ou 7,5% do salário de participação (remuneração menos o teto do INSS, de R$ 4.663,75 em 2015), e o regime tributário pode ser regressivo ou progressivo. Enquanto o servidor não se manifestar dentro do prazo de 90 dias a partir do início do exercício no Executivo Federal, será descontada na folha de pagamento a alíquota de 8,5%, com regime regressivo. Essa opção poderá ser alterada até o 90º dia. Caso não se manifeste neste prazo, o participante terá a alíquota definida de 7,5% em regime tributário progressivo.


Sem obrigatoriedade

Embora seja automática, a adesão é facultativa. O servidor que quiser desistir da adesão terá 90 dias a partir do início do exercício no órgão. O procedimento também é feito pela Sala do Participante. Todo o valor contribuído neste prazo é devolvido ao servidor com correção monetária.
https://www.funpresp.com.br/portal/?p=6594

Aprovado reajuste de 21,3% para servidores efetivos do Senado

Como o Congresso em Foco noticiou mais cedo, em primeira mão, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei do Senado 553/2015 um aumento de 21,3% para todo o quadro de servidores efetivos da Casa, com percentuais escalonados nos próximos anos. A matéria – relatada pelo primeiro-secretário da Casa, Vicentinho Alves (PR-TO), e patrocinada pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) – representará um impacto financeiro extra estimado em R$ 174,6 milhões, apenas em 2016, em tempos de crise e ajuste fiscal. O texto segue para análise da Câmara.

Com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, o projeto determina em seu artigo 1º o percentual global de reajuste. Em seu parágrafo único, fica definido que o aumento será escalonado e concedido em quatro parcelas anuais, no modelo a seguir: 5,5% a partir de 1º de janeiro de 2016; 5% a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8% a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas de 31 de dezembro de 2017; e 4,5% a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas de 31 de dezembro de 2018.

Três emendas de plenário apresentadas ao texto foram aprovadas, entre elas uma de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) aplicando o reajuste em todas as parcelas que compõem a remuneração, mesmo naquelas não calculadas sobre o vencimento básico. Na explicação do dispositivo, Paim justificou que se trata de um reajuste concedido “a título de revisão geral, em caráter uniforme a todos os servidores”. Segundo o projeto, o impacto financeiro extra está previsto no orçamento específico destinado ao Senado.

A apresentação do projeto vai na contramão dos esforços de contenção de gastos do governo frente à crise econômica, com reflexos na peça orçamentária aprovada nesta quinta-feira (17) pelo Congresso. Segundo o Orçamento da União para 2016 (PLN 7/2015), que define cortes de despesas bilionários para cobrir déficit orçamentário, considera a queda da atividade econômica em 1,9%. Foram operados pelo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), cortes em praticamente todos os órgãos, com o objetivo de reverter o deficit primário fixado no texto original (R$ 30,5 bilhões), além de viabilizar o orçamento com superávit de R$ 24 bilhões, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada hoje (quinta, 17).
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-aprova-reajuste-de-213-para-servidores-efetivos/

Geap libera grávidas de carência durante epidemia do Zika vírus

A Geap Autogestão em Saúde informa que liberou, desde ontem (15), o atendimento sem carência às mulheres grávidas que fizeram adesão recentemente ao plano de saúde. Com a resolução, as beneficiárias já inscritas nos planos da Geap, que ainda estão em período de carência, não precisam aguardar entre 270 a 300 dias para atendimento na rede referenciada da operadora. Dessa forma, as grávidas ficam liberadas de carência em consultas ambulatoriais obstétricas e parto durante todo o período gestacional. Para ter a isenção de carência, a beneficiária gestante deve procurar a gerência da Geap no seu estado e solicitar o termo comprobatório gestacional.

O Zika vírus provoca uma doença viral aguda que é transmitida pela picada do mesmo vetor da dengue, o Aedes aegypti. A microcefalia é uma malformação congênita, em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. Nestes casos, os bebês nascem com perímetro cefálico (PC) menor que o normal, que habitualmente é superior a 32 cm. Esta malformação em 90% dos casos está associada a comprometimentos no desenvolvimento mental/neurológico.

A microcefalia tornou-se uma epidemia no Brasil. Nos últimos meses, foram notificados quase dois mil casos suspeitos da doença, patologia que pode ser surtida pela infecção da doença viral aguda Zika em mulheres em período gestacional. O Ministério da Saúde (MS) está em alerta para evitar o aumento dos casos e lançou o protocolo de atenção à saúde para microcefalia.

A decisão foi aprovada pelo Conselho de Administração da Geap (Resolução Geap/Conad nº 0105/2015) e divulgada, ontem (15), durante reunião anual da operadora com os órgãos patrocinadores para apresentação do Balanço Patrimonial e Financeiro do Exercício 2014. Para o diretor executivo da Geap, Luís Carlos Saraiva Neves, e para o presidente do Conselho de Administração, Ronald Acioli Silveira, essa é uma decisão humanitária que vai ao encontro da missão da Geap.
http://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/geap-libera-gravidas-de-carencia-durante-epidemia-do-zika-virus/

Agência Nacional de Saúde Suplementar prorroga prazo para inscrições de 102 vagas

Os interessados no processo seletivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda podem se inscrever para concorrer a uma das 102 vagas de nível médio oferecidas. Foi publicado no Diário Oficial, desta sexta-feira (11/12), a prorrogação das inscrições para até 20 de dezembro. As inscrições podem ser realizadas no site da Fundação Professar Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), a organizadora. A taxa é de R$ 74.

Do total de vagas, 66 são para técnicos administrativos e 36 para técnicos em regulação de saúde suplementar. As remunerações variam de R$ 5.689,52 a R$ 5.957,52. As chances são para lotação no Distrito Federal e nos estados do Ceará, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso.

O concurso conta com provas objetivas e discursivas, que serão aplicadas em todas as capitais federais em 21 de fevereiro. Segundo o regulamento, 5% das vagas são reservadas a deficientes e 20% a candidatos negros.
http://www.blogdomeritus.com.br/2015/12/agencia-nacional-de-saude-suplementar.html

Servidores da área de políticas sociais pedem reestruturação da carreira

Servidores da carreira de desenvolvimento de políticas sociais estiveram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16) para reivindicar melhorias no salário e na forma como trabalham. A carreira teve seus primeiros servidores nomeados há dois anos pelo governo federal com o objetivo de acompanhar e avaliar políticas sociais.

Em audiência pública das comissões de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, representantes dos servidores pediram para ganhar o mesmo que os analistas de infraestrutura, que recebem cerca de R$ 10 mil por mês – R$ 3 mil a mais que os analistas de políticas sociais, apesar de os cargos terem sido criados na mesma lei e com a mesma remuneração.

Os servidores também querem ser ligados diretamente ao Ministério do Planejamento e defendem a possibilidade de trabalhar em vários ministérios ao mesmo tempo. Eles argumentam que, para que uma política social dê certo, vários setores precisam agir em conjunto. Atualmente, são 800 analistas, divididos em 12 ministérios, e não há uma chefia única da categoria.

Para o representante da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento Social (Andeps), Nicolas Crapes, a atual situação não é a ideal e prejudica indiretamente a população. "O enfraquecimento de uma carreira que lida exclusivamente com o desenvolvimento de políticas sociais acarreta perda da qualidade das políticas sociais, desde a sua formulação até o seu desenvolvimento e execução direta na ponta”, afirmou.


Ausência no debate

O Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República foram convidados a participar da audiência, mas não mandaram representantes. O autor do pedido do debate, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), criticou essa ausência. "É uma sinalização clara de que eles não querem tratar do assunto”, disse.

Para o deputado, a comissão tentou promover um diálogo que ainda precisa ocorrer. “A Câmara dos Deputados estará ao lado dos servidores para mediar essa conversa, não para o bem de uma corporação, mas para o bem de uma política pública que nós defendemos aqui”, declarou.

Os deputados presentes disseram que vão tentar aprovar nas comissões a convocação do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para explicar o porquê da suposta desvalorização da carreira de analista de políticas sociais.


Conquista de direitos

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), a criação dos cargos de analista de desenvolvimento de políticas sociais, com concurso público, foi uma conquista para o Brasil.

"Essa carreira significa o primeiro reconhecimento de que nós precisamos de um corpo de servidores e servidoras que tenham a capacidade e a expertise para lidar com as necessidades de superarmos as desigualdades no País. [Esses servidores] exercem uma função de construção de políticas sociais que são absolutamente imprescindíveis para que nós possamos assegurar direitos", disse a deputada.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/501937-SERVIDORES-DA-AREA-DE-POLITICAS-SOCIAIS-PEDEM-REESTRUTURACAO-DA-CARREIRA.html

PL 2648/15: graças ao descaso do governo e do STF, CTASP aprova projeto sem as alterações pleiteadas pela categoria

Foi aprovado nesta quarta-feira, 16, na sessão da CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, o PL 2648/2015, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Em razão da falta de acordo entre os membros da comissão, foi rejeitado o parecer do deputado-relator Áureo (SD/RJ), sendo aprovada matéria em sua forma original. Ou seja: nenhuma das alterações apresentadas pela categoria foi aceita.

O texto do relator já não trazia nada de novo ao texto original. Previa mudanças apenas nos artigos 2º e 3º, reduzindo em apenas um ano – e não dois, como pleiteava a categoria – os prazos de implementação da revisão em si e da GAJ (Gratificação Judiciária).

Conforme aprovado pela categoria nos estados, e comunicado pela Fenajufe ao Legislativo, ao presidente do STF e ao Executivo, além da redução do prazo de implementação da revisão salarial, foi pleiteada a supressão do artigo 6º do projeto, excluindo os 13,23% da revisão a ser concedida, uma vez que tal percentual é um passivo a que a categoria tem direito e cujo pagamento é discutido, administrativa ou juridicamente, com os tribunais. Reivindicou, ainda, exclusão das CJs, com remanejamento da cota orçamentária dessa rubrica para os vencimentos dos servidores.

“O relatório do deputado Áureo alterou apenas os artigos 2º e 3º. No artigo 2º, foi reduzido o prazo de 8 para 6 parcelas, sendo que, antes, concluía-se em 1º de julho de 2019, e agora, com o relatório, foi antecipado para 1º/07/2018, alterando alguns percentuais. No artigo 3º, relativo à GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), também houve a redução de parcelas, de 8 para 6, com a integralização dos 140% da GAJ em Julho de 2018, em vez de julho de 2019, como estava na proposta original. Mas (o texto do relator) não tirou os 14,23%. Não vi isso escrito em lugar nenhum. Ou seja: está do mesmo jeito”, indignava-se o coordenador geral do SITRAEMG e também coordenador da Fenajufe, Alexandre Magnus, ao tomar conhecimento do texto do relator. “Fica claro que não houve todos os avanços nas negociações no que tange às melhorias do PL 2648, eis que mantidos vários pontos que a categoria, em várias deliberações de AGEs nos estados, votaram contra. Exemplo: CJs – que sua rubrica orçamentária deveria ser remanejada para os vencimentos; 13,23% – supressão do artigo 6º; supressão do artigo 5º, conforme deliberado em AGE de Minas”, detalhou Magnus.

Membros da comissão de negociação, pelos servidores, incluindo dirigentes da Fenajufe estavam presentes. Também esteva lá o diretor geral do STF, Amarildo Vieira, que mostrou a eles cópia do ofício (veja AQUI) enviado para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT/CE), confirmando a posição externada por ele durante reunião com a Federação, de que o Supremo não se opunha em atender os pedidos da categoria de reduzir o prazo de implementação da revisão salarial e a retirada dos 13,23%.

Mas, o pior estava por vir. As discussões na CTASP continuaram e, em nova sessão, extrordinária, não se consumou o acordo, e o projeto foi aprovado em seu texto original, deixando inconformados os servidores da comissão que estavam presentes. Confira aqui o vídeo.

Fica depositada na conta do governo mais essa derrota imposta aos servidores do Judiciário Federal. Mais uma vez, o rolo compressor do Executivo impede a categoria de ver corrigida uma defasagem salarial de quase 10 anos. Claro que o STF também não se empenhou muito para que as alterações pleiteadas fossem feitas. Afinal, porque só hoje, no dia da sessão da CTASP, decidiu enviar o ofício ao Executivo? E, por que não, com a assinatura do presidente do Órgão, como cobrava o governo, mas do diretor geral? Junte-se a esses descasos e desrespeitos dos Poderes citados, a má vontade e venalidade que impera no Legislativo, com os legisladores pouco se importando para as peculiaridades das matérias analisadas e votadas. Entre a maioria dos parlamentares, infelizmente, impera a lógica do “toma-lá-dá-cá”. E não podem ser esquecidos os “governistas” e “cutistas” de plantão, que estão infiltrados na categoria para defender e fazer o jogo do governo e dessa Central que há muito não representa a classe trabalhadora – ao contrário, atua sempre no sentido de cooptar o trabalhador em prol do sucesso das políticas de arrocho salarial que são implementadas, para “tampar” os rombos e desvios de bilhões de reais que garantem o apoio dos partidos que hoje sustentam o Palácio do Planalto.
http://www.sitraemg.org.br/43780/

Painel virtual apresenta infográficos sobre perfil de servidores públicos federais

Está no ar, no endereço http://paineldoservidor.planejamento.gov.br, o Painel do Servidor, uma nova ferramenta de comunicação que simplifica e dá mais transparência à apresentação de dados sobre a força de trabalho do Executivo Federal. O painel apresenta uma série histórica, desde 2010, com panorama geral sobre quantidade, área de atuação do órgão, localização geográfica do servidor, faixa etária, sexo e despesa destinada ao pagamento de servidores públicos federais. O sistema, construído de forma amigável, está disponível para qualquer cidadão.

“A proposta foi criar um instrumento mais próximo do vocabulário da sociedade, que cumprisse o princípio da gestão responsável e do exercício da cidadania”, explicou o secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Genildo Lins. Os dados disponíveis no painel são resultado de um levantamento que mostrou quais tipos de informação são mais solicitadas por órgãos de governo, jornalistas e cidadãos.

As informações apresentadas são divididas em cinco grandes blocos, sendo uma de consolidado geral, com vários recortes: mês e ano, regime jurídico, área de atuação do órgão ou órgão superior. Além da possibilidade de navegar a partir da escolha de parâmetros e filtros escolhidos, qualquer gráfico pode ser exportado para planilha eletrônica (excel).


Perfil

O Brasil tem 767 mil servidores públicos federais que estão em exercício no Executivo (dados de setembro de 2015). Homens ainda são maioria no serviço público (55%), mas o ingresso de mulheres vem crescendo ao longo dos últimos anos. A maioria dos homens está na faixa etária de 50 a 60 anos de idade (118 mil). Entre as mulheres, a faixa etária predominante é mais jovem: 31 a 35 anos (50 mil), seguida das que têm entre 51 e 55 anos (49 mil). A despesa média mensal para o pagamento dos servidores ativos é de aproximadamente R$ 6,2 bilhões.

A maior parte dos servidores são estatutários (75%). Uma parcela menor é composta por celetistas (10%), militares (3%) e outros (12%). Em relação à distribuição geográfica, a região que concentra o maior número de servidores ativos é a Sudeste, com um terço do total de profissionais em exercício (255 mil). Observando-se esse dado por Unidade da Federação, o Distrito Federal é o lugar com mais servidores trabalhando (129 mil), seguido do Rio de Janeiro (123 mil) e Minas Gerais (65 mil).
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/noticias/painel-virtual-apresenta-infograficos-sobre-perfil-de-servidores-publicos-federais

Adiada reunião para análise da MP sobre contribuição previdenciária de servidor afastado

Foi adiada para esta quinta-feira (17) a reunião da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 689/2015, que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário.

Com a MP, esse servidor terá que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador. Ele deve pagar a soma das duas contribuições, que é de 33% e incidirá sobre a remuneração total do cargo que ocupava. O pagamento será a garantia da manutenção do vínculo empregatício.

A reunião para apreciação de relatório está marcada para as 9h30, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/16/adiada-reuniao-para-analise-da-mp-sobre-contribuicao-previdenciaria-de-servidor-afastado

CTASP aprova parecer ao PL 2648/15 original e substitutivo do Senado ao 7919/14

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aprovou na tarde desta quarta-feira, 16, parecer do relator Aureo Lídio Ribeiro (SD/RJ) pela aprovação do PL 2648/15 sem emendas. O relator reformulou o parecer anterior, que acolhia emenda para a redução do prazo de implementação de oito para seis meses.

Segundo o deputado, a mudança no parecer foi necessária para aprovar o projeto, pois não houve acordo com a bancada do governo na Comissão.

Também por falta de acordo o relator alterou o parecer ao PL 7919/14, do MPU, acolhendo o substitutivo do Senado.

Os Coordenadores da Fenajufe Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, Mara Rejane Weber, Tarcísio Ferreira e Saulo Arcangeli estão, neste momento, acompanhando a sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que discute alterações na LDO e a PLOA/2016, inclusive a garantia dos recursos orçamentários para a Lei 13.150/15.

Durante a tarde a Comissão retoma a negociação para garantir melhorias no projeto (ofícios da Fenajufe e do STF ) que poderão ir ao plenário, a partir da aprovação dos requerimentos de urgência para os projetos .
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3798-ctasp-aprova-parecer-ao-pl-2648-15-original-e-substitutivo-do-senado-ao-7919-14

Greve dos peritos do INSS segue em 2016

Os médicos peritos do INSS decidiram, nesta terça-feira, entrar 2016 de braços cruzados, aumentando a penúria de segurados que precisam fazer perícias médicas. A greve, que já dura 102 dias, é consequência de impasse entre a categoria e o governo. A proposta de acordo, apresentada pelo Ministério do Planejamento, foi recusada por 94% dos participantes de consulta online promovida pela Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) e descartada em reunião com representantes do governo.

Enquanto não acabar a queda de braço, a fila para fazer perícia continua a aumentar, já passando de 1 milhão de atendimentos não realizados desde o início da paralisação em 4 de setembro, segundo o INSS. Para o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, cabe ao governo atender às reivindicações para o encerramento da greve. Eles pedem a efetivação em lei da carga horária de 30 horas, o fim da terceirização da perícia e a reposição das perdas salariais de 27% divididos em dois anos. O governo, entretanto, havia proposto o reajuste geral dado ao funcionalismo federal de 10,8% em dois anos e a criação de comitê de reestruturação da carreira, mas não tratava da jornada e da terceirização. “Enquanto o governo não atender às reivindicações, continuaremos em greve. Cabe a eles dar solução para nós e à população”, reforçou.

Por meio de nota, o INSS defendeu que está direcionando prioritariamente o atendimento dos peritos que permanecem em atendimento para atender quem não está recebendo benefícios, assim como aqueles que aguardam perícia para retornarem ao trabalho. Apenas 30% do efetivo dos peritos está em atividade, com desconto do ponto das horas não trabalhadas.

A quantidade de atendimentos não realizados é de 1.047.239, além de 730 mil pedidos de concessão estarem represados. O tempo de espera passou de 20 dias para 63 dia.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-12-16/greve-dos-peritos-do-inss-segue-em-2016.html

Autorizadas 18 novas nomeações para o MCTI

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, por intermédio da Portaria nº 577, a realização de novas nomeações no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O órgão poderá chamar, a partir deste mês, 18 aprovados para cargos das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, e de Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. A autorização abrange uma vaga para Analista em Ciência e Tecnologia, 16 vagas para Tecnologista, e uma vaga para Pesquisador, todos cargos de nível superior de escolaridade.

As nomeações são de concurso público autorizado em 2013 e estão condicionadas ao encerramento de 18 contratos temporários realizados com base na Portaria Interministerial MP/MCTI nº 351, de 14 de setembro de 2011.
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/concursos/noticias/autorizadas-18-novas-nomeacoes-para-o-mcti

Maioria dos peritos do INSS rejeita proposta do governo

A greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já completa 102 dias sem negociação. E, de acordo com a previsão da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), os segurados vão continuar enfrentando longas filas para conseguir a perícia em 2016. A entidade tem até a próxima sexta-feira para assinar o acordo com o Ministério do Planejamento, mas o presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso, adianta que 90% dos associados já votaram contra as propostas do governo e a suspensão da greve.

A associação faz enquete online com os peritos filiados e, a partir do resultado, a diretoria vai decidir o futuro da paralisação. A consulta termina hoje de manhã. “Temos certeza de que o projeto do governo não vai ao encontro de nossas reivindicações. E se não houver mudanças no acordo, a greve continua por tempo indeterminado”, afirmou Cardoso.

Por meio de nota, o INSS informou que, entre setembro e novembro deste ano, 1.047.239 perícias foram marcadas em todo o país, mas o órgão calcula que cerca de 730 mil pedidos de concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estejam represados. Ainda segundo o instituto, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia passou de 20 dias (antes do início da greve) para 63 dias.

“O INSS reconhece todas as dificuldades impostas à população pela não regularização do atendimento da perícia médica e espera que as negociações entre o Ministério do Planejamento e os servidores da carreira de perito médico previdenciário sejam concluídas com brevidade para a pronta retomada dos serviços”, informou o órgão na nota.

A proposta do governo consiste no reajuste geral dado ao funcionalismo federal, de 10,8% em dois anos, e a criação de comitê de reestruturação da carreira, mas não trata da efetivação da jornada de 30 horas e do fim da discussão da terceirização das perícias, que os peritos cobram. Por enquanto, as perícias estão sendo feitas com 30% do efetivo da categoria.
http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-12-15/maioria-dos-peritos-do-inss-rejeita-proposta-do-governo.html

Relator do PL 2.648 afirma que há dificuldades em se conseguir alterações deliberadas pela categoria

O diretor-presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves e a diretora da entidade Mariana Liria se reuniram por diversas vezes na última semana com o deputado Aureo (SD-RJ), relator do PL 2.648/2015, a fim de discutir caminhos para a aprovação do projeto de recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal. Na última conversa, neste sábado (12/12), por telefone, o parlamentar alertou à diretora Mariana Liria que é importante ter a vitória do PL na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara para garantir os valores no orçamento de 2016. Aureo explicou que uma vez aprovado na Comissão, é possível dar prosseguimento à negociação, tentando alterar os três pontos no Plenário.

Aureo acrescentou que insistir na inclusão dos três pontos neste momento é um risco, já que considera difícil a aprovação de seu relatório desta forma. Nesta sexta-feira (11/12), o deputado entregou à Federação um ofício (veja na íntegra ao final desta matéria) alertando que a intransigência pode levar a categoria a amargar uma derrota, deixando toda uma classe com zero de reposição. “Poderia apenas acolher o que me foi pedido e fazer o papel de defensor da categoria, mas prefiro ter o desgaste de alertá-los, reafirmando minha fidelidade ao compromisso por mim firmado”, destaca um trecho do documento.

Por fim, o relator do PL 2648 disse à dirigente sindical que vai pautar o projeto na próxima reunião da CTASP e deve manter as antigas reivindicações, a não ser que a Fenajufe se manifeste até segunda-feira (14/12), mudando o posicionamento.


Como foram as negociações em Brasília

Na reunião de terça-feira (08/12) com o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira, e a diretora Mariana Liria, o relator do PL 2.648/2015, deputado Aureo, informou que, se acatadas no relatório do projeto as alterações solicitadas pela Fenajufe, a votação na CTASP estará fadada ao insucesso. Segundo o parlamentar, não há nenhum espaço na Comissão para se alterar o projeto original negociado pelo Supremo com o governo.

O relator do projeto avaliou que qualquer modificação do projeto seria derrotada se votada e reafirmou a necessidade de a direção da Fenajufe reavaliar esse cenário o mais rapidamente possível. A intenção era a de apresentar o relatório para aprovação na reunião na Comissão desta quarta-feira (09/12), porém não houve condições de pautá-lo. Ele se comprometeu a, após a votação, ajudar a construir a apreciação do PL direto no plenário da Casa e se propôs a continuar como relator da matéria.

Outro alerta feito pelo parlamentar foi sobre a crise política que o país enfrenta atualmente. Diante do quadro de incertezas que se encontra hoje na Câmara, ele acredita que há grande dificuldade de aprovação do projeto até mesmo em seu texto original.

Além disso, Aureo lembrou que na próxima sessão legislativa será alterada a composição dos membros da CTASP. “E eu não serei mais o relator na comissão”, destacou.

O deputado do Solidariedade enfatizou que tem feito contato com a direção da Fenajufe alertando acerca do risco de a categoria ficar sem nenhum reajuste salarial no próximo ano.
http://sisejufe.org.br/wprs/2015/12/relator-do-pl-2-648-afirma-que-ha-dificuldades-em-se-conseguir-alteracoes-deliberadas-pela-categoria/

Polícia Rodoviária Federal troca papel por documentação eletrônica

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) funcionará a partir de janeiro de 2016 para toda tramitação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na prática, isso significa que a documentação de papel passa a ser eletrônica. A mudança ocorre graças a um acordo entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e a PRF, firmado este mês.

Com a assinatura do termo de cooperação, os arquivos administrativos da PRF passarão a ser produzidos, assinados e tramitados no sistema, incluindo os documentos oficiais de natureza individuais como, por exemplo, requerimentos da área de recursos humanos.

“Na velocidade de um clique, tramitar um documento daqui para qualquer lugar do Brasil, daqui para o Ministério da Justiça, por exemplo, abrirá possibilidades inúmeras de melhoria, na atuação da administração pública”, disse o secretário de Logística, Tecnologia da Informação, Cristiano Heckert.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) vem reduzindo drasticamente a produção de armazenamento de papel, com aumento de produtividade dos servidores, melhoria de atendimento aos cidadãos, redução do tempo de trâmite dos processos, além de outras melhorias.

“Pensar de forma sustentável é fundamental para as instituições modernas, a Polícia Rodoviária Federal caminha nesse rumo”, afirmou a diretora geral da PRF, Maria Alice.


Balanço

Cerca de 130 órgãos já estão envolvidos com o Processo Eletrônico Nacional (PEN). Até o momento, no conjunto de 224 órgãos que têm migrado toda a sua tramitação em processo e documentos administrativos para o mundo digital, 18 órgãos já estão utilizando o SEI e 34 estão em processo de implantação. São ministérios, secretarias, autarquias e fundações, todos vinculados ao poder executivo federal.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro, deixou registrado o “choque organizacional” e o sucesso obtido com as mudanças desde a implantação do SEI, há um ano na pasta. “O Ministério da Justiça hoje é tido como instituição que mudou de cara por conta do SEI. No órgão, não vemos mais aquelas pilhas de papel de um lado para outro, nem carrinhos de processos para cima e para baixo, o que significa um adianto na forma de trabalhar, no dia a dia da vida do servidor”, relatou.
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/12/policia-rodoviaria-federal-troca-papel-por-documentacao-eletronica

Mantido calendário de pagamento de servidores da União em 2016

O Ministério do Planejamento anunciou que não haverá alteração no calendário de pagamentos dos servidores da União. Em 2016, o salário de mais de 1,37 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas do governo federal vai continuar sendo pago no primeiro dia útil do mês, ou no segundo dia útil no caso de algumas autarquias.

A regra também deverá ser mantida para o 13º salário, que sairá em duas parcelas: uma em 1º de julho, com o pagamento relativo a junho, e a outra no contracheque referente a novembro, com o depósito programado para 1º de dezembro. O Ministério informou ainda que a inscrição para venda da folha dos servidores a instituições financeiras interessadas vai até o dia 2 de janeiro de 2016.
http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/mantido-calendario-de-pagamento-de-servidores-da-uniao-em-2016-18295034.html

Comissão mista deve votar relatório sobre contribuição previdenciária de servidores

A Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP 689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador, analisa o relatório na próxima quarta-feira (16).

A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/501703-COMISSAO-MISTA-DEVE-VOTAR-RELATORIO-SOBRE-CONTRIBUICAO-PREVIDENCIARIA-DE-SERVIDORES.html

IBGE é autorizado a fazer concurso para contratar 82 mil pessoas

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar por tempo determinado até 82.023 pessoas para realizar o Censo Agropecuário 2016. A portaria foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

Os cargos disponíveis são para analista censitário (223), agente censitário regional (486), agente censitário administrativo (700), agente censitário municipal (5.500), agente censitário supervisor (12.540), agente censitário informativo (174) e recenseador (62.400).

Pelo texto da portaria, as contratações deverão ser feitas por meio de processo seletivo simplificado, observados ordem de classificação e os critérios e condições estabelecidas pelo governo, sendo o prazo de duração dos contratos de até um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de três anos.

As despesas com as contratações serão pagas de acordo com o orçamento do IBGE, que deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em valor não superior ao da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham função semelhante, informa o documento.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-12/ibge-e-autorizado-fazer-concurso-para-contratar-82-mil-pessoas

Fenajufe encaminha ofício com propostas de melhorias do PL 2648 ao deputado José Guimarães

Dando seguimento ao que foi acordado na reunião da quinta-feira, 10, entre a Comissão de Negociação, o Diretor-Geral do STF, Amarildo Vieira e as lideranças do governo no Congresso, senador Paulo Rocha (PT/PA) e deputado José Guimarães (PT/CE), a Fenajufe encaminhou nesta sexta-feira, 11, ofício contendo a posição da Federação quanto aos parâmetros das melhorias a serem feitas.

Um novo encontro entre a Comissão de Negociação e os parlamentares deve acontecer nesta semana.

O ofício pode ser lido aqui.
http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/3791-fenajufe-encaminha-oficio-com-propostas-de-melhorias-do-pl-2648-ao-deputado-jose-guimaraes

Comissão pode votar MP que concede porte de armas para servidor da Receita

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar nesta quinta-feira (10) o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A MP concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal; e prevê incentivos fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.


Porte de armas

A MP permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.

O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.


Benefícios fiscais

A MP prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A medida concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/501498-COMISSAO-PODE-VOTAR-MP-QUE-CONCEDE-PORTE-DE-ARMAS-PARA-SERVIDOR-DA-RECEITA.html

Última semana para garantir aumento em 2016

O governo federal envia até sexta-feira ao Congresso Nacional os projetos de lei que definirão os reajustes salariais dos servidores públicos do Poder Executivo em 2016 e 2017. Mais de um milhão de servidores já asseguraram o aumento de 10,8% em duas parcelas. Os médicos peritos do INSS, em greve há 100 dias, ainda não assinaram o acordo com o Ministério do Planejamento e decidem hoje em assembleia se aceitam o reajuste de 10,8%. Para a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) a proposta é insuficiente e há risco de a greve se estender até janeiro.

Segundo dados do INSS, mais de 1 milhão de pessoas não foram atendidas em todo o país devido à greve dos médicos peritos. Para a associação, esse número chega a 1,6 milhão. A categoria exige aumento de 27% em dois anos e redução em lei da carga horária de trabalho para 30 horas. De acordo com o INSS, o quadro de médicos peritos é de 4.378 servidores, com salário inicial, para 40 horas, de R$ 11.383,54, chegando a R$ 16.222,88 no topo da carreira.

Além dos médicos peritos, também aguardam assinatura de acordo com o governo servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As entidades sindicais destas categorias aguardam informações definitivas a respeito de uma proposta de carreira debatida pelos ministros da AGU, Luís Inácio Adams, e do Planejamento, Nelson Barbosa.

Servidores das agências reguladoras e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) também esperavam finalizar os ajustes nesta semana para garantir aumento nos dois próximos anos. Por conta do difícil processo de negociação neste ano, o governo terá que pedir mudança no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Mesmo que não seja votado em 2015, o aumento estará garantido em 2016.
http://blogs.odia.ig.com.br/coluna-do-servidor/2015/12/13/ultima-semana-para-garantir-aumento-em-2016/

As novas regras para o teto remuneratório dos servidores públicos

Tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência o Projeto de Lei 3123/2015, que fixa regras para incidência do teto remuneratório dos servidores e agentes políticos, regulamentando de forma ampla os parágrafos 9º e 11 do artigo 37 da Constituição Federal. A intenção é promover a redução de valores recebidos acima do teto, especialmente em relação as vantagens a título de verba indenizatória e as decorrentes da cumulação de cargos.

Se a Emenda Constitucional 47/2005 de certa forma abrandou a aplicação do teto remuneratório com a exclusão das verbas de caráter indenizatório da incidência do limite, o PL 3123/2015 restringe a qualificação de verbas indenizatórias exclusivamente às decorrentes de ressarcimento de despesas realizadas no exercício da função, a exemplo de diárias e ajudas de custo para transporte, apartando do conceito histórico de verba indenizatória o caráter compensatório/indenizatório de uma dada vantagem em decorrência de situação extraordinária pela qual o servidor é submetido, sem relação com ressarcimento de despesas, a exemplo dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Ao considerar uma estreita lista de verbas de caráter indenizatório, as quais não estariam sujeitas ao teto, o PL 3123/2015 aumentou a relação de parcelas limitadas pelo redutor, muitas delas historicamente excluídas do teto remuneratório pelo conceito de verba indenizatória que lhe era atribuída pela Lei 8.852/94, como a hora extra, os adicionais de insalubridade e periculosidade, o salário-família e o terço constitucional de férias, dentre outros.

Além desqualificar o caráter indenizatório de uma longa lista de verbas, de forma a limitá-las automaticamente ao redutor, o PL 3123/2015 estabeleceu regras para incidência do teto nas hipóteses de cumulação de cargos públicos, de vencimentos com proventos e de recebimento de renda por mais de uma fonte, hipóteses nas quais o redutor será aplicado mediante a soma dos benefícios recebidos, e não de forma individualizada.

Embora o Projeto de Lei Estadual 3123/2015 ainda não tenha sido aprovado, e, não obstante, seja louvável a postura estatal em somar esforços para moralizar a remuneração do servidores públicos e equacionar as contas públicas, temos de ficar atentos a situações abusivas que podem prejudicar o direito dos servidores públicos. Isso tanto no que tange a alteração conceitual de verba indenizatória para fins de incidência do limite, de modo a se afastar de sua caracterização histórica de verba que não visa tão somente ressarcir despesas, mas também indenizar servidores pelas situações extraordinárias a que são submetidos, a exemplo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como no que respeita aos critérios para incidência do redutor em hipóteses de cumulações de cargos e de benefícios, cuja aplicação do limite pela somatória dos benefícios de forma pura e simples pode significar uma verdadeira injustiça remuneratória, prática cuja constitucionalidade inclusive está sob a análise do Supremo Tribunal Federal por ocasião dos recursos extraordinários 602.584, 612.975 e 602.043 em regime de repercussão geral.

Por José Jerônimo Nogueira de Lima, advogado da área de Direito Administrativo da Innocenti Advogados Associados
http://www.conjur.com.br/2015-dez-12/jose-lima-novas-regras-teto-remuneratorio-servidores

Polícia Federal vê fraude em 42 concursos para 64 cargos públicos

A Polícia Federal suspeita que organização criminosa liderada por um técnico judiciário de Rondônia pode ter fraudado 42 concursos para acesso a 64 cargos públicos realizados entre 2010 e 2015 para vagas em 30 tribunais, além de autarquias e Assembleias Legislativas. A investigação, desdobramento da Operação Afronta – deflagrada em outubro – , é a maior já realizada nessa área pela PF.

Na semana passada, a PF pediu à Fundação Carlos Chagas, instituição que aplica as provas, uma auditoria ‘com a máxima brevidade’, inicialmente comparando-se as provas discursivas de todos os candidatos aprovados a fim de identificar todos os fraudadores e beneficiários do esquema.

O mapeamento que coloca sob suspeita aprovados de 42 concursos foi realizado a partir de ampla pesquisa da Fundação em seu banco de dados. A PF quer ir além nesse trabalho porque acredita que os integrantes da organização se infiltraram em outros concursos por meio da inscrição dos ‘pilotos’ – agentes da quadrilha que se inscrevem apenas para ter acesso às provas e que recebem R$ 5 mil por concurso.

O inquérito da Afronta foi relatado em novembro e encaminhado à Justiça Federal em Sorocaba, base da missão, com indiciamento de nove alvos, entre eles o técnico judiciário José Carlos de Lima, apontado como ‘o principal articulador’ da rede de fraudes em certames públicos.

Segundo a PF, o grau de sofisticação do grupo era tão elevado que os ‘candidatos’ usavam até ponto eletrônico que cabia na ponta do dedo indicador – uma peça tão pequena que, depois da prova, só podia ser retirada do ouvido com uso de um ímã.

A PF suspeita que a organização se infiltrou em concursos realizados para preenchimentos de cargos em todos os cinco Tribunal Regionais Federais, 14 Tribunais Regionais do Trabalho e 11 Tribunais Regionais Eleitorais.

Instâncias que a PF reputa como vítimas da organização, os Tribunais estão colaborando de modo decisivo para barrar o acesso de fraudadores em seus quadros.

A investigação foi aberta a partir de uma representação do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), situado em São Paulo, que descobriu a fraude. A PF agiu rapidamente e descobriu que ‘pilotos’ da quadrilha se inscreveram para concursos destinados ao preenchimento de cargos nesses tribunais.

Os ‘pilotos’ tinham como função sair da sala do exame com parte do caderno de questões após uma hora do início da prova. As perguntas eram imediatamente entregues a outros membros da organização que as respondiam com auxílio de livros de doutrina e computadores conectados à internet e, em seguida, repassavam as respostas aos candidatos que permaneciam na sala por meio de pontos eletrônicos.

A PF tem urgência nessa nova etapa da investigação. A preocupação maior do delegado da PF Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, que preside o inquérito da Afronta, é impedir nomeações de concursados aprovados de forma ilícita ou tornar nulos administrativamente os atos de posse. “No curso das investigações foram colhidos mais de 50 depoimentos que apontaram fraudes a vários certames organizados pela Fundação Carlos Chagas, e não apenas ao que deu motivo à instauração do inquérito policial”, assinala Victor Hugo na petição à presidente Glória Maria Lima.

Victo Hugo é um delegado com ampla experiência em investigações sobre fraudes e crimes financeiros.

Para barrar a disseminação da fraude por outras instâncias e níveis do funcionalismo, a PF considera crucial a colaboração da Fundação Carlos Chagas, instituição sem fins lucrativos criada nos anos 1960. A PF destaca que ‘as investigações comprovaram, por meio de provas materiais, documentais e testemunhais, que a fraude foi perpetrada por uma organização criminosa’.

“Há vários concursos que, comprovadamente, foram fraudados, e os candidatos habilitados com a ajuda da organização criminosa continuam recebendo salários e desempenhando suas funções sem que tenham qualificação para tanto”, alerta o delegado Victor Hugo.

A PF ressalta que ‘é muito importante que tais concursos sejam auditados pela Fundação Carlos Chagas’. A investigação mostra que ‘as provas foram ditadas pela organização criminosa aos candidatos que se beneficiaram da fraude e, por isso, são praticamente idênticas uma às outras’.

A PF já descobriu os concursos que tiveram membros da quadrilha inscritos para atuar como ‘pilotos': agente legislativo, escriturário, técnico do seguro social, técnico ministerial-administrativo, técnico judiciário-administrativo, analista judiciário, segurança e transporte e avaliador federal.

Com relação aos concursos fraudados que não tiveram provas discursivas a PF se colocou à disposição da Fundação Carlos Chagas para fazer auditoria por meio do Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames (SPADE) – criado pela Polícia Federal para subsidiar investigações de fraudes em concursos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil. A PF também se dispôs a apoiar a Fundação ‘para apoiar a auditoria, subsidiando o grupo de trabalho designado para a tarefa com informações’.

A reportagem fez contato com a Fundação e não obteve retorno.

José Carlos Lima, alvo da PF, confessou a fraude, mas em depoimento no inquérito da Operação Afronta negou o papel de líder da organização. Relatório da PF informa que Lima ‘foi apontado por nada menos que 24 pessoas como sendo o líder da organização criminosa e artífice das fraudes’.
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/pf-ve-fraude-em-42-concursos-para-64-cargos-publicos/