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30 dezembro 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Lei nº 8.878/94 impede o pagamento de efeitos financeiros a servidor beneficiados por ela. A norma concedeu anistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram exonerados ou demitidos entre março de 1990 e setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal.

No caso, o autor da ação era servidor da Fatamec S.A. Sistema e Processamento de Dados até ser dispensado, em 1991, em razão da reforma administrativa do Governo Collor. Em 2010, retornou à Administração Pública para integrar o quadro de servidores do Ministério da Fazenda por meio da Lei de Anistia.

Ele argumentou que, antes de ser dispensado, cumpria jornada de 30 horas semanais, mas, quando retornou, passou a trabalhar 40 horas por semana, sem que o seu novo salário refletisse esse aumento da jornada de trabalho. Por isso, pediu reajuste da remuneração proporcional às 10 horas excedentes, além do pagamento da diferença nas parcelas anteriores e nos demais benefícios trabalhistas, como 13º e férias.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou, porém, que a Lei nº 8.878/1994 veda o pagamento de retroativos. Os advogados públicos ressaltaram que a anistia concedida ao servidor não é ampla, geral e irrestrita, mas possui parâmetros estabelecidos. Como exemplo, o artigo 6º da norma dispõe que "a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo".

Em relação à jornada de trabalho, os advogados da União apontaram que a Lei nº 11.907/2009, que regulamentou a Lei de Anistia, prevê 40 horas semanais, exceto em caso especial. Nesse sentido, como o autor não demonstrou se enquadrar na exceção prevista em lei, eles explicaram que não é possível reconhecer a preservação das 30 horas semanais, o que justificaria a pretendida revisão salarial, para ajustá-lo à jornada atualmente cumprida.

A 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF acolheu os argumentos da PRU1 e negou os pedidos do autor. O magistrado entendeu que a Lei nº8.878/1994 veda expressamente o pagamento de retroativos e prevê a jornada de 40 horas semanais.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001944-22.2013.5.10.0020 - 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Fonte: AGU
As despesas com passagens e diárias de civis e militares que compõem o governo federal já são cerca de 10% maiores que o gasto em todo o exercício de 2013, superando até mesmo a inflação no acumulado deste ano, marcado pela Copa do Mundo e pelas eleições.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até novembro de 2014, foi de 6,33%, de acordo com dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A título de comparação, o montante de R$ 2,6 bilhões pago em viagens ou hotéis equivale a aproximadamente quatro vezes o valor da obra de reforma do Mineirão, calculada em R$ 695 milhões.

Considerando-se apenas os gastos com passagens do governo federal, o total foi de R$ 1,4 bilhão. Os demais, R$ 1,2 bilhão, foram destinados às diárias.

O levantamento foi divulgado pela Associação Contas Abertas, que acompanha a execução orçamentária do governo.

O estudo aponta que até o dia 20 de dezembro o Ministério da Educação foi o que mais desembolsou no poder Executivo. Os dados foram obtidos pela entidade junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


Avaliação

Na opinião do fundador e secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castelo Branco, os números sugerem que houve uma intensificação de viagens no ano eleitoral. A pesquisa, no entanto, não analisa os gastos mês a mês.

“É no mínimo curioso que em um ano de eleições o funcionalismo público tenha viajado mais. Sugere que haja uma conexão, o que não é admissível que aconteça porque o dinheiro é pago por todos os cidadãos. No meu entender, isso não deveria acontecer”, afirma Castelo Branco.


Outros poderes

No Congresso Nacional, os gastos com diárias e passagens atingiram R$ 71,1 milhões este ano. A Câmara dos Deputados foi responsável pela maior parte, R$ 60,7 milhões. O Senado desembolsou R$ 10,4 milhões.

Já o Judiciário foi quem menos desembolsou. Entre os Tribunais e o Conselho Nacional de Justiça, o topo do ranking é do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte teve gastos de R$ 2,6 milhões.

Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional não se manifestaram até o fechamento desta edição.


Legislação

A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 garante aos servidores que se deslocam em razão do interesse público o direito ao reembolso de diárias e passagens.

A diária é a verba para pagamento de alimentação, estada e locomoção que o servidor realizar na viagem a trabalho. Esses benefícios se estendem aos chamados “colaboradores eventuais”, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividades no interesse da Administração Pública.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o servidor só não faz jus à diária quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, se o funcionário é designado para servir no exterior e quando o governo estrangeiro ou organismo internacional parceiro do Brasil custear as despesas.

É vedada a concessão de diárias ainda nos casos em que o funcionário for de uma empresa de economia mista. A concessão das mesmas deve ser autorizada pelo Ministro da pasta em questão ou pelo secretário-executivo. Quanto às passagens, a CGU recomenda que seja escolhida pelo menor preço.


Educação e Saúde foram os ministérios que mais compraram passagens neste ano

O Ministério da Educação liderou os gatos com passagens, entre os órgãos do Executivo, ao desembolsar R$ 270,9 milhões.

Ele foi seguido pela Saúde (R$ 223,9 milhões) e Defesa (R$ 188,6 milhões).

No caso das diárias com hospedagem, quem mais gastou foi o Ministério da Justiça, com despesas de R$ 240,7 milhões até 20 de dezembro deste ano.

Em segundo e terceiro lugares da lista, estão os ministérios da Educação e da Defesa, que desembolsaram R$ 223,6 milhões e R$ 172,3 milhões, respectivamente.
Fonte: Jornal Hoje em dia
Servidores da União e do governo do Estado do Rio terão reajustes salariais em 2015. No caso dos funcionários federais, cerca de 1,7 milhão vão receber a terceira e última parcela do aumento que começou a ser pago em 2013. Para a maioria das categorias, o aumento total, somando as três prestações, será de 15,8%. Militares das Forças Armadas terão recebido, ao final da inclusão dos percentuais no contracheque, um aumento de 30%.

Categorias numerosas do serviço público federal, como os funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, vão receber essa última parcela já no salário relativo a janeiro, a ser pago em fevereiro. Os professores de colégios e universidades federais e os militares de Marinha, Exército e Aeronáutica terão o reajuste incorporado ao pagamento relativo a março, cujo depósito acontecerá no início de abril.

No estado, cerca de 165 mil servidores de 27 órgãos e categorias serão beneficiados com algum aumento salarial em 2015. Entre eles estão os policiais civis (incluindo os delegados) e militares, os bombeiros e os inspetores de administração penitenciária, que vão receber a primeira de cinco parcelas anuais de um reajuste concedido em 2014. No caso dos policiais, o reajuste virá por meio da extinção e da incorporação de gratificações.

Confira aqui as tabelas.
Fonte: Jornal Extra

29 dezembro 2014

Os servidores públicos federais do Poder Executivo podem ficar mais um ano sem reajuste no auxílio-alimentação. Não há previsão de correção do benefício na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Sendo necessário aguardar, mais uma vez, uma possível reprogramação por parte do governo.

Segundo o Ministério do Planejamento, por enquanto, será mantido o valor atual de R$ 373. “A discussão sobre o reajuste vai ficar para 2015”, informou a pasta.

Segundo Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o valor do auxílio paga ao pessoal do Executivo está congelado desde 2012. Enquanto que Judiciário e Legislativo vêm concedendo reajustes periódicos. No primeiro poder, o valor é de R$ 751. No segundo, está em R$ 784,75.

De acordo com Josemilton, seria mais razoável se o governo reajustasse o auxílio-alimentação para R$ 550, como forma de recompor as perdas dos dois últimos anos. “É penalizar a base da pirâmide pagar esse valor para o funcionalismo. Pesquisas do IBGE apontam que se gasta pelo menos R$ 550 em alimentação na rua. O governo paga o benefício abaixo do recomendado por um instituto federal”, aponta Costa.

O analista político de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, defendeu que é necessário que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que unifica o valor das verbas indenizatórias, como auxílios alimentação e creche.
Fonte: Jornal O dia
O alto escalão de servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, que já provou ser capaz de atrapalhar planos de cortes de gastos na máquina pública, lançou uma bomba no colo da nova equipe econômica. As categorias desobedeceram a orientação de aplicar reajustes com base no orçamento disponível, ou seja, em não mais do que 15,8%, conforme decidido após a greve de 2012. No apagar das luzes de 2014, porém, os salários foram aumentados levando em conta a inflação dos últimos quatro anos. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrantes do Ministério Público da União (MPU), além de deputados e senadores, passarão a ganhar R$ 33.763 mensais.

O mau exemplo de cima se espalhou pela Esplanada e, em 2015, servirá de barganha por lideranças sindicais nas estratégias das campanhas salariais. Não será a primeira vez que os passos das “excelências” serão seguidos. A chamada “isonomia de ganhos e direitos” talvez seja a principal bandeira defendida no Executivo, com o reconhecimento da data-base e a revisão geral dos salários para servidores federais, estaduais e municipais.

Às vésperas do recesso de fim de ano, representantes de várias categorias levaram a indignação pela desigualdade no peso dos reajustes ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski. No encontro, alegaram a importância de recompor o poder de compra dos servidores diante da carestia — argumento compartilhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Os sindicalistas querem o apoio de Lewandowski no julgamento do Recurso Extraordinário (RE), nº 565089 — emperrado desde 2007 —, que contempla o direito ao reajuste anual.

Estiveram representados na conversa entidades como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), os sindicatos nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências), dos Servidores Federais da Educação Básica e Tecnológica (Sinasefe) e dos Peritos Médicos Previdenciários (Perícia Sindical). Advogados e técnicos contaram com o auxílio de economistas da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em Brasília.

A súplica dos servidores teria surtido efeito. Segundo a Condsef divulgou em nota, Lewandowski comprometeu-se a colocar o assunto na pauta tão logo a Suprema Corte retome os trabalhos, em fevereiro. O presidente recomendou, ainda de acordo com a confederação, que o ministro José Antonio Dias Toffoli também fosse procurado, uma vez que foi ele quem pediu vista do processo, adiando o julgamento. Por enquanto, três ministros se declararam favoráveis e quatro foram contrários à data-base para todo o funcionalismo. Seguem em aberto os votos dos ministros Toffoli, Lewandowski e Celso de Mello. “A falta de revisões remuneratórias permanentes a empregados públicos cria divergências com o setor privado e tratamento injusto”, sustenta a Condsef.

Os esforços dos servidores concentram-se na retomada do diálogo com o governo, a partir do momento em que a nova equipe econômica tomar posse. Após a reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT), representantes procuraram a equipe de transição. “A expectativa é que Nelson Barbosa (novo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão) tome a iniciativa e convoque audiência para dialogar pendências e ouvir as reivindicações mais urgentes. Os servidores também esperam que a presidente Dilma honre o debate sobre a agenda propositiva aprovada durante a campanha”, informou a Condsef.


Balanço

Os sindicalistas prometem intensificar as pressões por reajuste e se animam com interpretação de que a grande paralisação de 2012 rendeu resultados positivos. Um balanço de greves, elaborado pelo Dieese, reforça que os movimentos nascem, quase sempre, justamente pela ausência de revisões remuneratórias periódicas.

Desde 1978, indica o levantamento, já ocorreram 873 greves. “O resultado confirma a tendência de aumento a partir de 2008. As informações da série histórica também revelam que o total de greves cadastrado em 2012 é o maior desde 1997 e que o total anual de horas não trabalhadas é o maior desde 1991”, detalhou o Dieese.

O balanço aponta ainda que, no período analisado, somaram-se 409 greves na esfera pública (47% do total) e 461 na privada (53%). O total de horas paradas no funcionalismo (65,4 mil), no entanto, superou o registrado no setor privado (21,2 mil). “É preciso mencionar o fato de que as negociações na esfera pública são bastante complexas, envolvendo vários órgãos e instâncias, além do Judiciário”, ponderou o estudo.


O Dieese listou as principais reivindicações. Quando se trata de funcionalismo público federal, em 86% dos casos as greves envolvem pedidos de reajuste salarial. Em seguida no ranking, aparecem as exigências de cumprimento de acordos ou criação e de planos de cargos e salários (46%), seguidas de pedidos de melhorias das condições de trabalho e concurso público (13%) e fixação, manutenção ou alteração da data-base da categoria (11%).
Fonte: Correio Braziliense
As principais entidades representativas dos servidores públicos federais não vão esperar muito tempo para traçar a estratégia da campanha salarial de 2015. Já no próximo mês a plenária nacional em Brasília agrupará as decisões das regionais, para que sejam debatidas pelas centrais e formalizadas em documento conjunto com os sindicatos que participarão do evento. O fórum nacional será promovido nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro.

O aperto fiscal do governo será a tônica da campanha do próximo ano. A mudança na equipe econômica já é motivo de preocupação e há promessa, ainda não confirmada oficialmente, de que o futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, vai receber representantes da CUT, Condsef e demais entidades no próximo mês.

Para o presidente do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Paulo Rizzo, a campanha de 2015 deverá ser mais defensiva: “Vamos ter que atuar na defesa da manutenção dos nossos direitos. Temos que redobrar a atenção para que o governo não retire qualquer garantias do funcionalismo público”, destacou.

Para ele, as universidades têm três pontos que precisam ser discutidos o quanto antes: reabertura da negociação da carreira, correção das distorções da classe, além da recuperação da política salarial para os docentes.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o movimento dos servidores públicos federais tem que estar atento, pois “se ficar na defensiva, vai permitir que o rolo compressor passe com tudo”.

De acordo com Josemilton, desde o último mês os dirigentes das regionais têm promovido plenárias para recolher reivindicações dos servidores. “Assim, quando chegarmos no fim de janeiro já teremos uma base do que de fato mais aflige o funcionalismo”, explica.

Para o secretário-geral da Condsef, se o governo federal implementasse algumas medidas logo nos primeiros meses de governo, seria uma prova de que estaria disposto a ouvir as representações e também melhorar a vida financeira do servidor.

Entre as mudanças, citou a isonomia dos benefícios recebidos pelo funcionalismo dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Paridade entre ativos e inativos e regulamentação da negociação coletiva. “Ajudamos a eleger a presidenta Dilma Rousseff e esperamos retorno imediato por parte dela”, criticou.
Fonte: Jornal O dia

23 dezembro 2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7923/14, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança no órgão, definindo novas remunerações para os cargos.

O texto também estabelece que cada órgão da DPU destine 65% dos cargos em comissão a servidores públicos efetivos.

De acordo com o projeto, é proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança.


Remuneração

Os salários para os cargos em comissão vão variar de R$ 4.915,70 (CC-1) a R$ 14.608,45 (CC-7) e para as funções de confiança, de R$ 1.172,05 (FC-1) a R$ 1.943,87 (FC-3).

A proposta permite ao servidor que ocupe cargo em comissão optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 65% do valor fixado para o respectivo cargo em comissão, sem prejuízo de outras gratificações cabíveis.

Segundo a DPU, a criação dos cargos e das funções vai suprir a necessidade de estruturação do órgão, facilitando a interiorização da assistência jurídica integral e gratuita.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O candidato com deficiência não pode mais ser impedido de tomar posse em concurso público na Justiça Federal apenas com base na avaliação da junta médica. O Conselho da Justiça Federal revogou o parágrafo único do artigo 11 da Resolução 246, de 13 de junho de 2013, que regulamenta o concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O dispositivo admitia a possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a junta médica — responsável por avaliar a existência e a relevância da deficiência declarada — concluísse que o grau de deficiência era “flagrantemente incompatível com as atribuições do cargo”. Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa a ser feita durante o estágio probatório.

A apreciação da mudança no artigo da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose. O magistrado, inclusive, informou que em seu tribunal já foi determinado que nos futuros editais de concurso público essa análise de compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo seja feita durante o estágio probatório.

O entendimento baseia-se na Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, bem como no disposto no Decreto 3.298, de 1999, que regulamenta a Lei 7.853, de 1989. Para o relator do caso no CJF, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, a leitura desses normativos permite observar que a redação dada ao artigo 11 da Resolução 246, de 2013, do CJF, estava em desacordo com a legislação vigente.

“Com efeito, além do dever constitucional deste Conselho de seguir as determinações do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que a finalidade precípua dos referidos normativos é a proteção da pessoa com deficiência. A incapacidade das pessoas não pode ser presumida e reconhecida em tese e de plano, devendo ser aferida por ocasião do estágio probatório, quando da realização das atividades inerentes ao cargo”, conclui o conselheiro em seu voto.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF
Fonte: Consultor Jurídico

22 dezembro 2014

Muita gente tem um histórico de trabalho no setor privado, antes de passar num concurso público. Esse tempo de serviço anterior ao ingresso no funcionalismo pode ser considerado para efeitos de aposentadoria, num processo chamado de averbação. Mas isso não é automático. O servidor precisa pedir, ao INSS, a certidão de tempo de contribuição. O documento, que comprova o período trabalhado na iniciativa privada, deve ser levado ao setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor.

— O servidor pode fazer esse procedimento até o momento de se aposentar — explica a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que, recentemente, ganhou uma ação em favor da servidora da Justiça Federal Claudia Domingues, de 45 anos. Ela conseguiu, em primeira instância, que o INSS reconhecesse um vínculo empregatício antigo, mesmo sem a carteira assinada, com base numa decisão da Justiça do Trabalho. Os magistrados determinaram que a Previdência Social emita a certidão de tempo de contribuição para ela. O INSS, que ainda pode recorrer da sentença, foi procurado, mas não se pronunciou sobre o caso.

De acordo com a advogada, quem se aposentou com benefício proporcional ao tempo de serviço pode usar o período trabalhado no setor privado para pedir uma revisão, aumentando, assim, o valor que recebe.

— Mas é preciso fazer a averbação desse tempo de serviço até cinco anos depois de se aposentar, por causa da prescrição — alerta Aracéli.

Leia aqui o texto completo.
Fonte: Jornal Extra
A despeito da inúmeras políticas afirmativas de inclusão no mercado de trabalho, as desigualdades no funcionalismo público federal, pela raça ou cor, continuam gritantes. O acesso é aparentemente democrático, porque todos entram por concurso. Mas na medida em que aumenta o nível de complexidade, se elevam também as disparidades. Dos 619.364 servidores na ativa do Poder Executivo, 320.371 (51,7%) são brancos. Apenas 138.936 (22,4%) são pardos e 24.765 (4%), negros, segundo estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Os resultados contrastam com a distribuição da população brasileira, com base no Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no qual os brancos aparecem em minoria (47,7%), diante da quantidade de pardos (43,1%) e pretos (7,6%) somados (50,7%).

Dos 25 ministérios considerados no levantamento, em apenas quatro, trabalhadores da cor branca não são maioria absoluta (acima de 50%): Agricultura e Pecuária (48%), Meio Ambiente (47%), Desenvolvimento Agrário (42%) e Integração Nacional (42%). No Ministério de Relações Exteriores, a brancos representam 32%, mas 58% não declararam ou não foram questionados sobre a cor da pele ao ingressarem.

Em cargos de elite, ou de decisão estratégica (Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS), pretos e pardos estão ainda mais ausentes. No DAS 6, com ganho mensal de R$ 12,9 mil, 77% dos ocupantes são brancos (8% pardos e 4% negros). No DAS 5 (R$ 10,4 mil), há 73% de brancos, 11% de pardos e 2% de negros. E no DAS 4 (R$ 7,9 mil), os brancos ocupam 69% das funções, bem acima dos 16% de pardos e 3% de negros. Conforme o valor cai, aumenta a quantidade das minorias: DAS 1 (R$ 2,1 mil), 55%, 24% e 4%, de brancos, pardos e negros, respectivamente; DAS 2 (R$ 2,7 mil), 58%, 23% e 4%; DAS 3 (R$ 4,4 mil), 63%, 21% e 4%.

Os salários maiores são, por outro lado, o indicativo do nível de escolaridade. No serviço público, 23,5% das pessoas de cor branca têm nível fundamental; 41,1%, nível médio; e 61,1%, superior. Enquanto a maioria dos pardos e negros (44,3% e 6,4%, respectivamente) só concluíram o nível fundamental. Pequena parte (26,7% e 5,2%) exercem funções de nível intermediário e quantidade menor (17,3% e 2,8%), superior.

Quanto a comparação é entre as mulheres, o estudo da Enap aponta que 24% são brancas, 9% pardas e 2% negras. Dessas, entre as ocupantes dos cargos com DAS, 26% são brancas, 9% paradas e 2% negras. Os índígenas também têm baixa representação no serviço público. São 0,4% da população brasileira e 0,3% dos servidores. Estão em apenas dois ministério: Justiça (1%) e Meio Ambiente (2%). E 0,4% apenas têm DAS.

O destaque, no entanto, é para a raça amarela. Embora sejam 1,1% da população brasileira, são 3,1% dos servidores federais, estão presentes em todos os ministérios, com diferentes níveis de escolaridade (2,8% auxiliar, 4,5%, intermediário e 2,7%, superior)


Políticas raciais

Os dados do “Estudo Servidores Públicos Federais - Raça/Cor - 2014”, informou Pedro Luiz Costa Cavalcante, diretor de comunicação e pesquisa da Enap, foram retirados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Carecem de atualização pelo Ministério do Planejamento, pois revelam a situação do servidor ao entrar e não a evolução acadêmica ao longo da carreira.

“Mas são informações importantes sobre a realidade do Executivo para orientar as políticas públicas, principalmente após a aprovação das cotas no serviço público, cujo principal objetivo é interferir no recrutamento em todos os cargos para ampliar a representação das minorias”, destacou Cavalcante.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com orçamento previsto de R$ 52 milhões para esse ano (antes dos cortes para inflar o superávit primário), investiu R$ 9,5 milhões em 2014 em políticas afirmativas (entre recursos próprios e emendas parlamentares), segundo Angela Nascimento, secretário de Políticas e Ações Afirmativas.

Apesar dos números nada satisfatórios, apresentados pela Enap, ela destacou que as melhoras, embora lentas, estão acontecendo. Desde a aprovação da Lei 12.990/2014, em 7 de julho passado, que estabeleceu cotas de 20% no serviço público, foram abertas 12.476 oportunidades em concursos para a administração federal.

“Desse total, 450 vagas foram ofertadas a negros. Dessas, 450 foram para nível superior e 147 para nível médio. O restante foi para cargos que exigiam o fundamental. Está longe de ser suficiente, mas já é um avanço, para um país que incorporou recentemente as perpectiva racial para o conjunto das políticas públicas”, destacou Angela Nascimento. Perspectiva, no entanto, ainda não completamente absorvida pelo Estado.

O estudo da Enap ressalva que dentro do próprio governo há divergências na nomenclatura entre o Ministério do Planejamento e o IBGE na definição de raça/cor: o primeiro usa parda e negra e o segundo, parda e preta. “O certo, como se trata de uma terminologia que é auto-declaratória, seria uma convergência”, admitiu Cavalcante.

A secretária, pega de surpresa nesse particular, explicou, desde 2012, houve um aviso interministerial para que o conjunto dos órgãos se adequasse à nomenclatura do IBGE. Aos poucos, disse, o Brasil vai se adaptando à nova realidade.

“O país demorou séculos para admitir que não havia igualdade racial e que as relações tiveram como base a hierarquia entre brancos e negros. Isso refleteiu em todos os campos de conhecimento e de representação. Até porque havia o discurso de que não havia racismo. Os problemas sempre foram reduzidos a uma questão de classe. É importante reconhecer que as políticas afirmativas tiveram impacto na base mais conservadora dessa estrutura, mas que exigem um tempo para resultados práticos mais contundentes”, destacou Angela Nascimento.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

19 dezembro 2014

O Banco do Brasil divulgou, nesta sexta-feira (19), o edital de concurso para 2.499 vagas em cadastro de reserva para o cargo de escriturário. O salário é de R$ 2.227,26. No site do Diário Oficial da União, é possível ver o edital.

Do total das oportunidades, 5 % são reservadas para candidatos com deficiência e 20% para pretos e pardos. Os candidatos devem ter nível médio. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais.

Entre as atividades do cargo estão: atendimento ao público, atuação no caixa (quando necessário), contatos com clientes, prestação de informações aos clientes e usuários, redação de correspondências em geral, conferência de relatórios e documentos, controles estatísticos, atualização/manutenção de dados em sistemas operacionais informatizados, entre outras.

As vagas são para Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

As inscrições devem ser feitas de 22 de dezembro a 19 de janeiro de 2015 pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa é de R$ 40.

A seleção terá 3 etapas: prova objetiva, prova de redação e perícias médicas e procedimentos operacionais.

As provas objetiva e de redação serão aplicadas na data provável de 15 de março de 2015, nas cidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Macapá, Manaus, Parintins, Maracanaú, Itapipoca, Sobral, Quixadá, Russas, Cratéus, Juazeiro do Norte, Fortaleza, Saõ Luís, Pinheiro, Bacabal, Imperatriz, Balsas, Presidente Dutra, Caxias, Chapadinha, Cuiabá, Cáceres, Barra dos Garças, Rondonópolis, Confresa, Alta Floresta, Tangará da Serra, Juína, Sinop, João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa, Curitiba, Campo Largo, Paranaguá, Rio Negro, Guarapuava, Pato Branco, Ponta Grossa, Cascavel, Foz do Iguaçu, Campo Mourão, Umuarama, Maringá, Paranavaí, Londrina, Jacarezinho, Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Palmares, Vitória de Santo Antão, Timbaúba, Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Petrolina, Parnaíba, Teresina, Picos, Floriano, Natal, Mossoró, Porto Velho, Ji-Paraná, Cacoal, Vilhena, Boa Vista, Rorainópolis, Joinville, Mafra, Lages, Caçador, Joaçaba, Chapecó, São Miguel doOeste, Rio do Sul, Aracaju, Estância, Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Lagarto e Capela.

A seleção terá validade de 1 ano e poderá ser prorrogada, uma vez, por igual período.

De acordo com o edital, ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados nas Seleções Externas 2012/003, 2013/001 e 2013/002 até o término de suas vigências (15/04/2015, 26/09/2015 e 08/05/2015 - podendo ser prorrogadas) ou o esgotamento da reserva de candidatos aprovados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Fonte: Folha Dirigida
A Geap, principal operadora do plano de saúde dos servidores federais, pode reajustar os valores das mensalidades dos seus 607 mil usuários em 2015. Segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), o aumento já estaria decidido: 15,99%, a partir de 1º de janeiro.

A Geap, no entanto, negou a informação. De acordo com a operadora, o assunto chegou a ser discutido na última quarta-feira, quando foi realizada a última reunião do conselho de administração deste ano, mas o martelo não foi batido. O tema poderá retornar à pauta em janeiro de 2015, quando o grupo voltará a se reunir.
Fonte: Jornal Extra
A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração, é garantida somente se o solicitante tiver sido nomeado para o cargo antes de entrar com o pedido. Este foi o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) que manteve, na Justiça, decisão do Ministério Público da União (MPU) que negou transferência de analista recém-empossada para Brasília/DF, onde o esposo, policial federal, é lotado.

A autora sustentou que, na época em que prestou o concurso, optou por ser lotada em Manaus/AM porque o marido exercia o cargo de delegado da Polícia Federal na região. Segundo ela, no entanto, foi solicitada a transferência dele para o Distrito Federal "em razão de bons serviços prestados". Explicou que três meses após a mudança de toda a família para Brasília, no entanto, veio a sua nomeação para o MPU.

Para tentar a transferência para capital ela entrou com recurso administrativo do MPU argumentando que teria direito à remoção para "acompanhamento de cônjuge", de acordo com a Lei nº 8.112/90 - que enumera garantias, direitos e deveres de servidores públicos federais - e a Portaria nº 424/2013 do MPU, que adapta a lei aos quadros do órgão. A analista ajuizou o Mandado de Segurança depois de ter o pedido negado no âmbito administrativo.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, no entanto, contestou os argumentos da autora e explicou que a regra não poderia ser aplicada para o caso da servidora, porque na época em que ocorreu a transferência do esposo, ela ainda não havia sido nomeada.

Segundo os advogados públicos, tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Portaria MPU nº 424/2013 são claras ao enunciar que a garantia da remoção para acompanhamento de cônjuge abrange somente os servidores efetivos empossados na época em que ocorreu a transferência do cônjuge.

A 1ª Vara Federal do Amazonas seguiu os argumentos da AGU e negou o pedido da analista. A decisão ressaltou que não haveria provas de que o Ministério Público atuou de forma ilegal ou arbitrária no processo administrativo que indeferiu o pedido da autora.

"Não há que se falar em possibilidade de remoção quando ausentes os requisitos que o autorizam. Ademais, houve um lapso temporal de quatro meses para que a impetrante sopesasse a respeito da possibilidade de quebra do núcleo familiar", destacou a sentença.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9067-36.2014.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas.
Fonte: AGU

18 dezembro 2014

A Condsef participou nessa quinta-feira de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que contou com a presença de representantes de outras entidades, entre elas a CUT. A assessoria jurídica e a subseção do Dieese na Condsef também participaram do encontro que aconteceu antes do recesso judiciário que interromperá os trabalhos no STF até fevereiro. Na pauta foi discutido o reconhecimento da data-base, além de revisão geral anual, para servidores federais, estaduais e municipais.

As entidades entregaram memoriais e estudos ao presidente do Supremo e reforçaram a importância de assegurar o cumprimento do artigo 37 da Constituição que trata, entre outras coisas, da recomposição do poder de compra dos servidores.

Dados de pesquisas do Dieese, incluindo um levantamento sobre número de greves no setor público que ocorrem em grande medida pela ausência de revisões remuneratórias periódicas aos servidores - foram entregues a Lewandowski.

As entidades pediram que Lewandowski atue como árbitro desse processo que trata da data base e revisão geral anual e reforçaram a importância para a categoria do reconhecimento desse direito. Outro dado apresentado está na concessão de revisões remuneratórias permanentes a empregados públicos, o que ainda é negado aos servidores. Isso - destacaram as entidades - termina por criar divergências e tratamento injusto no setor público, situações que podem ser evitadas impedindo a instalação de um caos social que tende a se aproximar sem a garantia desse direito.


Diálogo com Toffoli

Lewandowski reconheceu a importância da matéria e recomendou que as entidades procurem ter a mesma conversa com o ministro Dias Toffoli que pediu vista desse processo, o que adiou em outubro desse ano o julgamento sobre data-base. As entidades já estão tentando confirmar uma conversa com Toffoli. A expectativa é de que seja possível que assim que o STF retome seus trabalhos a matéria sobre data-base volte à pauta e seja reconhecida pelo Supremo. Sobre a celeridade de inclusão da matéria na pauta, Lewandowski se comprometeu a recolocá-la o quanto antes.

O Recurso Extraordinário (RE) nº 565089 está na pauta do Supremo desde 2007 e tem a Condsef como uma das interessadas do processo. Até agora três ministros já se declararam favoráveis à concessão do direito a data-base, quatro se manifestaram contrários. Favoráveis ao direito dos servidores estão os ministros Marco Aurélio, relator do processo, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Deram voto contrário os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Teori Zavascki. Seguem em aberto os votos dos ministros Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

A Condsef seguirá trabalhando e acompanhando de perto as movimentações no STF sobre a decisão deste direito fundamental para todos os servidores.
Fonte: Condsef

17 dezembro 2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros da Corte de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

De acordo com a Lei 12.771/12, a partir de 2015 os subsídios seriam de R$ 30.935,36. Entretanto, o projeto enviado pelo STF pedia um aumento maior, para R$ 35.919,05 (16% de elevação). A diminuição para R$ 33.763,00 foi negociada com o Executivo.


Impacto

O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, pois os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio pago aos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo, enquanto os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.


Critérios

O projeto do Supremo também estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais:

- a recuperação do poder aquisitivo dos ministros;
- o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e
- a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de Estado, como diplomatas, e dos demais servidores federais.

A proposta original definia que esses critérios passariam a basear os reajustes a partir de 2019, mas emenda do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), antecipou esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”.
Fonte: Agência Câmara de notícias

16 dezembro 2014

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante vencimentos integrais aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez. A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) foi aprovada pela unanimidade dos 398 deputados presentes. A matéria seguirá agora à apreciação do Senado.

Se a PEC for aprovada pelo Senado e promulgada, nos termos em que foi aprovada pela Câmara, a nova norma valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desse modo, quem se aposentar por invalidez receberá proventos integrais, e não proporcionalmente ao tempo de contribuição.

A Constituição prevê atualmente a aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de contribuição em todos os casos, exceto nos acidentes de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei como hanseníase, paralisia irreversível ou mal de Parkinson. O texto aprovado evita a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.
Fonte: Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que servidores da carreira previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) têm direito a progressão funcional somente após passados 18 meses de efetivo exercício em cada classe/padrão.

No caso, um Técnico de Seguro Social pretendia que a Previdência Social fosse obrigada a considerar o período de 12 meses para o seu desenvolvimento funcional e ficasse impedida de aplicar o Decreto nº 84.669/80, que prevê que o tempo só começa a ser contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho, após a entrada em exercício.

A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS) esclareceram que a Lei nº 11.501/2007, ao alterar a Lei nº 10.885/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, passou a exigir 18 meses de exercício em cada classe/padrão para fins de progressão funcional.

Além disso, os procuradores federais destacaram que a norma também incluiu a exigência de avaliação funcional de desempenho como requisito para a evolução funcional no INSS, prevendo que os critérios devem ser regulamentados pelo Poder Executivo. Porém, os advogados públicos ressaltaram que a falta de regulamentação não seria condição para que o período fixado deixasse de ser aplicado.

Os procuradores também defenderam que a constitucionalidade do Decreto nº 84.669/80. Afirmaram que, por se tratar de matéria que regulamenta especificidades do processo de desenvolvimento funcional dos servidores do INSS, o assunto pode ser tratado por decreto sem qualquer afronta ao princípio da legalidade.

O Juizado Especial Federal da Bahia (JEF/BA) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do autor. Segundo a magistrada, a falta de regulamentação não impede a aplicação da lei. "O regulamento é espécie normativa cuja finalidade não é inovar o direito, nem pode, sob pena de subversão à ordem constitucional, tratar das matérias que lhe são afetas de maneira destoante do regramento legal. Outrossim, a finalidade precípua do Regulamento é minudenciar as Leis, naquilo que couber", diz trecho da decisão.

A decisão afirmou, ainda, que as regras do Decreto nº 84.669/80, "por não conflitarem com o disposto na Lei nº 10.855/2004 e por tratarem de matérias que por sua natureza são afetas ao exercício do poder regulamentar do chefe do Executivo, devem ser aplicáveis às progressões e promoções dos servidores do INSS".

A PF/BA e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo Nº 3701-62.2014.4.01.3314 - JEF/BA.
Fonte: AGU
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos na administração pública federal em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O relator na comissão, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta. Pelo texto, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual.

De acordo com o relator, após a realização dos correspondentes concursos públicos, o que deverá ocorrer gradativamente a partir de 2015, o impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.


Saúde e Anvisa

De acordo com a proposição, serão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Na área da educação, o texto cria 5.320 cargos de professores do ensino superior e de 2.008 técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.


Polícias

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos.

Para a Polícia Federal, o Executivo propõe criar 44 cargos de engenheiro, cinco de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, é prevista a criação de 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, cinco de estatístico e três de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo.

Atualmente, só é permitida a transformação em cargos da carreira de infraestrutura de transportes, de nível superior ou em cargos da carreira de suporte à infraestrutura de transportes, de nível intermediário.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.


Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Admnistração e Serviço Público e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

15 dezembro 2014

A plenária do grupo Servidores Públicos Federais (SPF), que acontece nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2015, vai definir os eixos da campanha salarial. “A ideia é realizar a plenária no fim de janeiro e fechar os sete pontos de acordo e os que estão em divergência entre os servidores federais”, explica Amauri Fragoso, primeiro-tesoureiro do Andes-SN.
Fonte: Jornal O dia
É indevido o acúmulo de férias por servidor público além do período máximo estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação contra ato da Polícia Federal de Alagoas que rejeitou pedido de agente que extrapolou prazo para solicitar o benefício.

O autor ajuizou ação explicando que em 2005 conseguiu reverter sua aposentadoria e, após retornar ao serviço, tirou 20 dias de férias em junho/julho e depois mais 10 em dezembro de 2006. Alegou que o período de férias referente a 2005 foi indeferido pelo setor de recursos humanos do Departamento da Polícia Federal, pois o prazo havia expirado, mas que seria indevido.

Contra o pedido, a Procuradoria da União no Estado de Alagoas (PU/AL) defende que o artigo 77 da Lei nº 8.112/90 especifica as regras para gozo de férias de servidores da União, autarquias e fundações públicas. Segundo os advogados da União, pela norma, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A AGU destacou que no caso do agente da polícia, até março de 2014, não houve qualquer solicitação ao setor de recursos humanos sobre o pedido para usufruto das férias (abril a dezembro de 2005), resultando na acumulação além dos dois períodos permitidos pela lei. Também defendeu que não consta nenhuma declaração de necessidade de serviço que justifique o período acumulado.

Além disso, os advogados lembraram que a proibição tem base na premência do descanso físico do servidor público, e a preservação da saúde, para que o agente não passe longos períodos sem fazer uma pausa nas atividades.

A 3ª Vara Federal de Alagoas concordou com os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do agente. "Houve o transcurso do prazo de mais de cinco anos do termo final para o gozo de férias. Assim teria o impetrante até o ano de 2007 para usufruir das férias, entretanto apenas em 2014 houve algum tipo de requerimento neste sentido", diz um trecho da decisão.

A PU/AL é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801950-03.2014.4.05.8000 - 3ª Vara Federal de Alagoas.
Fonte: AGU
Mais carreiras do Executivo Federal poderão ter a remuneração vinculada ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 391/14, 443/09 e a 147/12 foram aprovadas, com modificações, nas Comissões Especiais que avaliaram os textos. Há casos em que os vencimentos deverão chegar a 90,25% do valor recebido pelos ministros.

As matérias estão prontas para serem votadas em primeiro turno no plenário da Câmara. Todos os relatórios aprovados foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Apesar de terem sido discutidas em comissões diferentes, todas foram presididas pelo mesmo parlamentar, o deputado José Mentor( PT-SP).

A PEC 391/14 fixa parâmetros para a remuneração das carreiras da Auditoria da Receita Federal, da Auditoria Fiscal do Trabalho e de Fiscal Agropecuário. Todas as categorias terão salários vinculados aos ministros.

A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF. O mesmo define a PEC 443/09, mas para as carreiras da Advocacia- Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal.

Na avaliação da presidenta do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Jorge, a aprovação da PEC 391/2014 pode enfrentar dificuldades no plenário em virtude da inclusão de segmentos dos estados e municípios na proposta original.
Fonte: Jornal O dia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira, que a gratificação por desempenho dos servidores do Ministério da Agricultura deve ser paga com valores diferentes entre ativos e inativos e pensionistas somente após a homologação dos resultados da primeira avaliação.

A sentença favorece uma pensionista da pasta, que pedia o mesmo valor dos ativos. A União defendia que a equiparação seria indevida, a partir de outubro de 2010, quando acabou a avaliação, mas, para o STF, a data certa é a da homologação, em dezembro do mesmo ano.
Fonte: Jornal Extra

12 dezembro 2014

Uma orientação normativa assinada pela secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, liberou a reprogramação de férias a servidores federais em licença para tratar da própria saúde e em licença-capacitação.

Antes, isso era possível apenas para as mulheres em licença-maternidade, e o servidor perdia o direito às férias, já que a União entendia que o funcionário não estaria no efetivo exercício do cargo.
Fonte: Jornal Extra
Ex-servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que foram extintos ou privatizados pela Lei 8.029/1990, poderão ter a oportunidade de ser incluídos na Lei 3.846/08, que trata sobre a anistia. O procedimento foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

A lei de 2008 não concedeu a anistia efetivamente para todos os empregados das empresas públicas que foram extintas. Os interessados em retornar sempre tiveram que defender junto ao governo federal o seu interesse.

O texto ressalta que esses “empregados injustiçados” preencheram todos os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do Artigo 1º da Lei de Anistia. Contudo, não podem retornar ao serviço porque não se enquadram ao prazo estipulado pela própria Lei da Anistia.

O parecer do deputado federal Akira Otsubo (foto/PMDB/MS) tem o objetivo de corrigir a distorção e possibilitar o retorno dos demitidos ao serviço público. No texto, o parlamentar acrescenta ao projeto de lei uma subemenda que incluiu no Artigo 6º da Lei 8.878, a seguinte redação: “A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.”
Fonte: Jornal O dia

11 dezembro 2014

Os auditores fiscais da Receita Federal protestaram ontem em frente ao Ministério da Fazenda, reivindicando reajuste salarial de até 24%, nomeação de servidores concursados, recomposição de benefícios e adicional de fronteira. A manifestação ocorreu das 9h às 12h, quando um grupo foi recebido rapidamente pelo secretário executivo da Fazenda, Paulo Cefarelli, para entregar uma pauta com a demanda da categoria.

Cerca de 150 pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar, participaram do protesto. De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, o saldo da manifestação foi positivo. “Mas é somente o começo. Voltaremos a nos reunir nos próximos dias, para destrinchar a pauta, ponto a ponto. A ideia é deixar a conversa encaminhada também com a futura equipe econômica”, salientou.

Os manifestantes querem, segundo a presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Margarida Lopes, recomposição de perdas salariais entre 20% e 24%. “O reajuste de 15% dado pelo governo em 2012 não foi suficiente nem mesmo para compensar a inflação”, disse. Esse valor seria para os salários do fim da carreira. “No início, a defasagem é maior, cerca de 40%”, completou. Eles querem ainda recomposição de benefícios como auxílio-alimentação e creche.

O adicional para pessoas que trabalham em áreas de fronteira, outra demanda, foi sancionado em setembro de 2013, na Lei nº 12.855, mas falta regulamentação. Os auditores pedem também a aprovação da PEC nº 555/06, que reduz gradativamente a contribuição de servidores aposentados.

Outro ponto levantado por eles diz respeito ao “protagonismo da Receita”, que estaria perdendo atribuições, dentro do âmbito da política tributária, para outras secretarias. “A Receita é que guarda o conhecimento nessa área. Como 2015 será um ano de esforço de arrecadação, nossa disposição de seguir os objetivos colocados pelo governo federal se mantém intacta, mas precisamos de atenção às nossas reivindicações”, acrescentou Damasceno, do Sindifisco.


Disseminação

Assim como os auditores, uma série de outras categorias do funcionalismo público já se organizam para pressionar o governo por novos reajustes em 2015. No ano que vem, será paga a última parcela do reajuste de 15%, acordado durante a greve de 2012, dividido em três vezes. A intenção, dizem os sindicalistas, é organizar uma paralisação nas proporções da daquele ano, considerada a maior do setor público da história do país.

Margarida, da Anfip, explica que o movimento de ontem foi uma sinalização ao governo de que a pressão será maior em 2015. “O movimento pretende deixar claro que vamos voltar a pedir a recomposição salarial”, afirmou. “Qualquer coisa que o governo acenar já será um ganho”, completou.
Fonte: Correio Braziliense
O plenário da Câmara aprovou por unanimidade (369 votos) a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral por invalidez a Servidores Públicos, independentemente do motivo da incapacidade. O governo fez um esforço para evitar que o benefício fosse retroativo, mas o texto foi negociado pelos partidos e acabou passando pela Casa. A aprovação foi comemorada com cautela pelo funcionalismo porque ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário para ser encaminhada, em seguida, à apreciação do Senado.

Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, o objetivo agora é trabalhar pela celeridade da votação e para que não sejam incluídas emendas que mudem o teor da PEC.

"Foi a reparação de uma injustiça. Quando sofre acidente ou doença grave, o trabalhador não se aposenta porque quer. Mas as necessidades de pessoas nessa condição eram ignoradas. Muitas tinham o salário reduzido pela metade. Outras ganhavam um terço dos proventos da ativa", disse Silva.

Atualmente, de acordo com a Constituição, só recebem aposentadoria integral por invalidez servidores que sofrem acidentes em serviço ou são acometidos de doença profissional ou de enfermidade grave prevista na legislação. No caso de acidente fora do ambiente de trabalho, o funcionário se aposenta com valor proporcional ao tempo de contribuição.


Critérios

Quando a medida entrar em vigor, a aposentadoria integral valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios empossados antes de 31 de dezembro de 2003, de acordo com o texto da deputada Andreia Zito.

Quem entrou na administração pública a partir de 2004 só terá direito à média aritmética de 80% dos salários recebidos desde julho de 1994 - ainda que o período inclua trabalho no setor privado. "Essa questão ainda tem que ser discutida. A nosso ver, o direito é universal e independente do período, desde que o servidor sofra uma doença ou acidente que o deixe inválido", disse Silva.
Fonte: Correio Braziliense

10 dezembro 2014

Os auditores fiscais da Receita Federal promovem hoje (10) ato em defesa do fortalecimento do órgão e de suas funções na estrutura do governo federal, incluindo as políticas tributárias. Posicionados em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, eles pretendem entregar as reivindicações da categoria aos ministros da Fazenda e do Planejamento.

“Estamos antecipando a campanha salarial de 2015 e, claro, o fortalecimento da categoria que vem sendo enfraquecida durante todos esses anos. Temos percebido que uma secretaria que era protagonista da questão tributária vem perdendo força para outras secretárias no âmbito dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento”, disse o segundo vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mário Pinho.

Segundo ele, é “inadmissível” essa postura do governo federal na hora de adotar as políticas, como as desonerações, por exemplo, pois é a Receita Federal que tem todo o conhecimento na área tributária. “É o órgão que tem que estar à frente de todas essas discussões relacionadas aos impostos e às contribuições federais, mas tem ficado em segundo plano.”

Entre as secretarias que, segundo ele, elaboram políticas tributárias sem o aval da Receita Federal, estão a Secretaria Executiva, dirigida por Paulo Rogério Caffarelli, e a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que tem como titular Márcio Holland de Brito. Para a categoria, o fortalecimento da Receita significa o órgão protagonizando o processo tributário no âmbito federal, que evitaria prejuízos aos cidadãos. A Agência Brasil entrou em contato com as secretarias e foi informada que não seria feito qualquer comentário sobre as demandas dos auditores.

De acordo com o sindicato da categoria, o ato também demonstra a insatisfação da classe em função da demora do Governo Federal em regulamentar a Lei 12.855, que instituiu a chamada Indenização de Fronteira.

O benefício, informa o sindicato, é destinado a servidores públicos federais que atuam em unidades da Receita, situadas em localidades fronteiriças e estratégicas, vinculadas a prevenção, ao controle, a fiscalização e a repressão de delitos transfronteiriços. A lei foi sancionada pela Presidência da República em setembro de 2013. Até agora o benefício não foi colocado em prática, informou o sindicato.

Mário Pinho reclamou que, quanto à remuneração, os auditores da Receita estão na 13ª posição se comparados aos auditores estaduais. “Queremos que os auditores fiscais dos estados sejam bem remunerados, mas queremos, também, a valorização da nossa categoria”, disse. Um auditor fiscal em início de carreira ganha, aproximadamente, R$ 14,5 mil, informou a Receita Federal.

Várias delegações, incluindo aposentados, vieram a Brasília para a manifestação. A estimativa dos organizadores é que 300 pessoas participam do ato. A Polícia Militar do Distrito Federal calcula 150 manifestantes.

Edson Vieira, da delegação do Rio Grande do Sul, diz que a categoria está desprestigiada. “Vejo um certo esquecimento. Muitas coisas dos acordos foram deixadas de lado e não concretizadas. Eles falam que querem negociar mas vão empurrando com a barriga. A velha tática. Marcam reunião para não decidir nada. No Congresso Nacional, sempre arrumam um líder ligado ao governo para trancar a pauta e não votar nada”, disse.

*A matéria foi atualizada às 11h46 para acréscimo de informação.
Fonte: Agência Brasil
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União, se reúne hoje para eleger seu presidente e vice-presidente.

A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano, que autorizou o ingresso, em quadro em extinção da União, dos servidores e policiais militares que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os atuais estados de Roraima e do Amapá existente em 5 de outubro de 1988; foram admitidos regularmente pelos governos dos estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 e mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com esses estados; e tenham vínculo funcional reconhecido pela União.

Os servidores que optarem pela reintegração continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

A MP 660 aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.

A reunião da comissão está marcada para as 14 horas, no Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Três comissões especiais que analisam propostas que vinculam a remuneração de diversas carreiras de servidores públicos ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal - PECs 391/14, 443/09, 147/12 - podem votar hoje seus respectivos relatórios. Todos foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Por acordo, as três PECs devem ser votadas em sequência. As propostas tramitam separadamente e são analisadas por comissões diferentes, mas as três comissões são compostas em sua maioria pelos mesmos deputados e são todas presididas pelo deputado José Mentor (PT-SP).


As propostas

A PEC 391/14 fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC 147/12 estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF.

A PEC 443/09 vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.

As votações começam às 14h30, no plenário 8.
Fonte: Agência Câmara de notícias

09 dezembro 2014

Não cabe ao Poder Judiciário fixar o valor das verbas devidas aos servidores públicos de outros poderes. Com esse fundamento, uma decisão monocrática do desembargador federal Nino Toldo, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento ao recurso de um servidor público que pretendia obter equiparação de pagamento de auxílio-alimentação em igual valor ao que é pago a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em sua apelação, o autor alegou que seu pedido não se referia a equiparação salarial e que o regime jurídico aplicado aos servidores do TCU é o mesmo aplicado aos servidores da Administração Pública Direta, qual seja, aquele instituído pela Lei nº 8.112/90. Afirmou que, por se tratar de verba indenizatória, seu valor deve ser idêntico, sob pena de violação à isonomia.

O relator, ao analisar o pedido, utilizou-se dos argumentos contidos na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Também o fato de os servidores se encontrarem sob o mesmo regime jurídico, instituído pela Lei nº 8112/90, não autoriza, a pretexto de assegurar tratamento isonômico, que o Poder Judiciário aumente o valor, quer dos vencimentos, quer de parcelas como o auxílio-alimentação, explicou o desembargador federal.

Para Nino Toldo, os servidores cuja equiparação se requer integram carreiras distintas do serviço público, vinculadas a Poderes diferentes, Executivo e Legislativo, de modo que a fixação de parcelas remuneratórias e indenizatórias há de observar a autonomia administrativa e financeira de cada qual, exercida mediante ato normativo específico.

A diferenciação no que se refere aos valores de auxílio-alimentação, estabelecida entre órgãos distintos, com diferentes orçamentos e despesas, não implica ofensa à isonomia. Citando o jurista Alexandre Moraes, o relator explicou que o “que é vedado são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual dos casos desiguais, à medida que se desigualam, é exigência do próprio conceito de Justiça”.

Assim, concluiu que não cabe ao Poder Judiciário, por força dos princípios da separação de poderes e da legalidade, fixar o valor das verbas devidas aos servidores públicos de outros poderes.

A decisão do TRF3 está amparada por precedentes jurisprudenciais do STJ.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2011.61.03.006863-0/SP.
Fonte: TRF3

08 dezembro 2014

A perda de fôlego da economia brasileira já está respingando no mercado de trabalho. No Caged, o saldo de vagas formais criadas nos últimos 12 meses até outubro soma 473.796 – o desempenho mais fraco desde o pico da crise de 2009. Outro sinal dessa paradeira é a evolução dos salários. Um indicador elaborado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, da USP) e o site de empregos Catho, com base em dados do Ministério do Trabalho, mostra que o salário médio de admissão, na mesma base de comparação, ficou, descontada a inflação, estagnado. Isso mesmo: ganho real zero.

Em meio a tantos dados negativos, chama a atenção o desempenho da administração pública. Tirando a alta dos preços (medida pelo IPCA), quem ingressou no setor público experimentou um aumento de salário de 11,2% nos últimos 12 meses até outubro. E, mesmo sem considerar a variação e somente o valor dos salários iniciais, ninguém se deu melhor no Brasil que o servidor público em 2014 – nem a indústria, nem o comércio ou a construção civil. É um salário de contratação de R$ 1.808, 52,5% a mais que a média dos setores produtivos (R$ 1.185).

Antes, uma pausa: por que estamos olhando o salário de admissão e não a remuneração média de toda a população ocupada? Para a Fipe, o salário de admissão é um termômetro mais ágil do comportamento do mercado de trabalho. É fácil concordar. Mesmo em tempos cinzentos, as empresas pensam duas vezes antes de demitir, de olho nos altos custos trabalhistas. Quem acaba recebendo esse “desconto” é quem está ingressando em um emprego novo. Agora, se for por reposição de demitidos mais “caros”, esse movimento fica ainda mais claro.

Vai ficar assim? É verdade que faltam dois meses de estatísticas para fechar o ano, mas é pouco provável que algum setor consiga uma arrancada para superar a administração pública. E também vale a ressalva que estamos olhando para o passado. Se aconteceu em 2014, não quer dizer que vá se repetir no ano que vem, quando o governo dá mostras de que vai se esforçar para reequilibrar as contas públicas e entregar um esforço fiscal razoável.

Se não é das melhores notícias para as finanças públicas, esse crescimento salarial dá a dimensão da estabilidade do setor público e ajudar a explicar a verdadeira multidão que dedica anos de estudo para ser aprovada numa seleção. Segundo uma estimativa da Anpac (Associação Nacional de Proteção e Amparo aos Concursos Públicos), 12 milhões de brasileiros disputam anualmente cargos nas esferas municipal, estadual e federal.

Menos vagas, mais salário. Isoladamente, quem olha os dados salariais da indústria (veja mais acima) pode se surpreender com o desempenho mais forte que a média – tirando, claro, o emprego público. “Como a indústria está fechando vagas, é provável que o setor esteja contratando pessoal mais qualificado para dar conta do trabalho que antes era executado por mais pessoas”, afirma Eduardo Zylberstajn, pesquisador da Fipe. Se criação de emprego e avanço salarial estivessem andando juntos, diz ele, o movimento poderia ser considerado mais saudável. Não é o caso.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

04 dezembro 2014

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07 aprovou ontem, por unanimidade, o relatório do deputato Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF). O documento garante direitos de seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, dos três poderes, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Beneficia pessoas que prestam serviço de forma contínua, mas que não têm vínculo empregatício direto com a administração pública, como ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

“Existem funcionários com mais de 30 anos de bons serviços à sociedade que, quando são exonerados, saem sem direito algum. Temos que corrigir esse equívoco”, afirmou Izalci. Ele explicou que o texto original de Jofran Frejat (PR/DF) incluía, também, o aviso-prévio, que acabou sendo retirado para facilitar os procedimentos dentro do Congresso Nacional. O presidente da comissão especial, Geraldo Magela (PT/DF), afirmou que vai fazer todo o esforço para que a matéria seja aprovada ainda esse ano. A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara e depois para o Senado.

No entanto, cálculos preliminares do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (Sindicomlegis) apontam que apenas na Câmara, no Senado e no Legislativo do Distrito Federal, cerca de 15 mil pessoas serão beneficiadas.
Fonte: Correio Braziliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a ilegalidade na acumulação de dois cargos públicos. A decisão foi obtida em ação em que o autor pretendia tomar posse no cargo de assistente de laboratório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), com carga horária de 40 horas semanais, sem prejuízo para o cargo de biomédico, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, com carga de 30 horas semanais.

O autor da ação alegou que a acumulação é legal porque há compatibilidade de horários, já que ele poderia exercer plantões noturnos no cargo vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o biomédico defendeu que, apesar de a regra geral ser a proibição, a Constituição prevê exceção para "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFT) demonstraram a impossibilidade da acumulação dos cargos. Segundo os procuradores federais, o cargo de assistente de laboratório, ao contrário do alegado, é de nível fundamental e não pode ser enquadrado como privativo de profissional de saúde.

Além disso, a AGU ressaltou que a suposta acumulação das duas atividades submeteria o servidor a 70 horas semanais de trabalho, o que não é permitido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Os advogados públicos afirmaram que tal jornada prejudicaria a saúde do servidor e o cumprimento de suas atividades em ambos os cargos.

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido formulado pelo autor. "No caso, não parece minimamente razoável acreditar que um servidor público consiga desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e celeridade quando está sujeito a uma carga horária global de trabalho na ordem de 70 (setenta) horas semanais. Assim, mesmo não havendo sobreposição de horários, no mínimo haverá saídas antecipadas ou atrasos na repartição federal, o que denota incompatibilidade de horários", destacou a sentença.

A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 11259-37.2014.4.01.4300 - 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins
Fonte: AGU

03 dezembro 2014

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que trata de direitos do servidor comissionado, aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

A proposta garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela proposta estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, os chamados cargos de natureza especial (CNE) do legislativo e do grupo-direção e assessoramento superior (DAS) do Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três Poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou Izalci.

O deputado Izalci destaca que, com PEC, os servidores comissionados terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego. “Essa categoria é a única que não tinha esses direitos garantidos.”

O relatório de Izalci alterou o texto original para definir melhor o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

Izalci acrescentou a palavra "exclusivamente" para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.

Segundo o relator, também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a administração pública se revista de caráter transitório. Izalci acredita que haverá apoio para aprovação da proposta em Plenário, pelo menos em primeiro turno, antes do recesso parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Três comissões especiais que tratam de propostas relacionadas a remuneração e carreiras de servidores públicos - PECs 391/14, 443/09, 147/12 podem votar hoje seus respectivos relatórios. Todos foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). As votações começam às 14h30, no plenário 11.

A votação do relatório sobre a PEC 391/14, sobre a remuneração da carreira de auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário está marcada para as 14h30.

A PEC 147/12, que estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF, deve ser analisada em seguida, às 15 horas.

A PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais, deve ser analisada a partir das 15h30.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Foi novamente adiada, nesta terça-feira, a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que pretende conceder o benefício integral aos servidores que se aposentarem por invalidez. A apreciação da matéria foi transferida para esta quarta-feira, a partir das 11h, quando haverá uma sessão extraordinária.
Fonte: Jornal Extra

02 dezembro 2014

Os Servidores Públicos brasileiros podem ganhar mais um benefício nesta semana se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 170 for votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (2). A proposta estabelece que todos Servidores Públicos terão direto à aposentadoria integral por invalidez.

A Constituição prevê que os Servidores Públicos que se aposentarem por invalidez receberão o benefício de forma proporcional, a não ser que o impedimento para trabalhar seja consequência de acidente de trabalho ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como hanseníase ou mal de Parkinson, por exemplo.

O que a PEC propõe é que qualquer tipo de invalidez, gerado por qualquer tipo de acidente ou doença, garanta o direito à aposentadoria integral. Nesse caso, até acidentes domésticos que gerarem algum tipo de invalidez serão justificativas para a aposentadoria com salário integral, independentemente do tempo de contribuição do servidor.

A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), está otimista com a aprovação do texto. Segundo ela, é preciso garantir aos Servidores Públicos o salário integral justamente no momento em que eles mais precisam do dinheiro.

- O salário deles é reduzido justamente no momento em que eles mais precisam. A aposentadoria [por invalidez] é uma necessidade não é uma questão de vaidade ou coisa parecida. A questão é que eles são obrigados a se aposentar.

De acordo com a deputada, há muitos servidores que omitem um problema de SAÚDE ou uma dificuldade que daria direito à aposentadoria por invalidez justamente por saberem que terão o salário reduzido se fizerem o requerimento do benefício.



Sem retroatividade

A PEC da aposentadoria integral foi aprovada em maio pela comissão especial que analisou a proposta. No entanto, o acordo para aprovar o texto no plenário prevê uma mudança no texto da matéria.

O governo exige que a proposta deixe claro que a aposentadoria integral por invalidez será válida somente para quem requerer o benefício a partir da aprovação da PEC. Ou seja, o pagamento não será retroativo e quem já é aposentado, não terá direito de pedir a correção.

A proposta é uma das que estão na fila para entrar na pauta do plenário. Os líderes partidários se reúnem nesta terça às 10h para decidir os textos que serão apreciados. A sessão extraordinária está prevista para às 12h.
Fonte: Portal R7
O governo federal fará um rodízio com seus servidores neste fim de ano. Cada órgão deverá dividir sua equipe em dois grupos. Um deles vai folgar entre os dias 22 e 26 de dezembro. Já o outro grupo descansará de 29 de dezembro a 2 de janeiro.

Essas horas terão que ser compensadas até 31 de março do próximo ano. A sugestão do Ministério do Planejamento é adicionar uma hora no início ou no fim do expediente para compensar o período não trabalhado na folga.
Fonte: Jornal Extra
O projeto de lei que vai regulamentar a greve do funcionalismo público deve ser apreciado nos próximos dias pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O texto está com prazo para emendas aberto e, por enquanto, recebeu duas do senador Paulo Paim (PT-RS). As propostas podem ser encaminhadas até a segunda sessão de discussão.

Desde que o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) começou a tramitar, entidades representativas do funcionalismo público têm analisado com seus setores jurídicos os itens que precisam ser aprofundados com os parlamentares. Há queixas de que alguns pontos não estão conforme foi discutido com deputados e senadores. Entre eles, o que define a quantidade mínima de servidores trabalhando durante as greves, para que os serviços não sejam totalmente interrompidos.

O texto aprovado prevê que em áreas essenciais, de 60% a 80% do funcionalismo terão que continuar trabalhando durante a paralisação. E em não essenciais, 40%.

Para Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), esse percentual impede adesão maciça das categorias e enfraquece possibilidade de paralisação, observando todos os itens que vão constar na futura regulamentação do tema.
Fonte: Jornal O dia

01 dezembro 2014

Os processos administrativos estão ficando mais rápidos na União com a substituição gradativa do papel pelo meio eletrônico. Cerca de dez órgãos federais já adotaram a novidade. No Ministério das Comunicações, por exemplo, onde o trabalho está mais avançado, o tempo médio de duração de um processo administrativo caiu de 199 para 25 dias, facilitando não apenas o trabalho dos funcionários que lidam diariamente com esses processos, mas também agilizando a concessão de benefícios para o funcionalismo, como liberação de aposentadorias e mudanças na folha de pagamento.

O procedimento, chamado de Sistema Eletrônico Informações (SEI), foi criado em 2009, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) — que abrange os estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul —, e adotado pelo Poder Executivo. A implantação está sendo coordenada pelo Ministério do Planejamento.

— O SEI permite que o servidor acompanhe, de sua mesa de trabalho, o andamento do processo. Também é possível anexar documentos à distância — explicou Eleidimar Odília Isaque da Silva, coordenadora-geral de informatização de processos da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Planejamento.

Ainda de acordo com ela, o sistema registra qualquer alteração feita no processo:

— Isso aumenta a segurança, pois é possível saber quem fez a alteração.

Outro objetivo da implementação do SEI é padronizar os documentos utilizados nos processos administrativos dentro do serviço público federal.


Ministério 100% digital

O Ministério das Comunicações adotou o SEI em fevereiro deste ano e, em cinco meses, passou a emitir todos os seus processos administrativos de maneira digital. O secretário-executivo da pasta, Genildo Lins, afirmou que uma das vantagens é que não é mais preciso fazer o transporte do processo, já que mais de um setor pode trabalhar nele simultaneamente.

— Isso agiliza muito a tramitação — afirmou.

A chegada do processo administrativo digital ao Ministério das Comunicações já reduziu o tempo de andamento desses requerimentos, como aposentadorias, pedidos de alteração na folha de pagamento e licenças para fazer cursos.

— O próprio servidor se sente mais motivado, pois começa a ver os resultados — disse Genildo Lins.

E isso parece ter contagiado outros órgãos. De acordo com o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, 31 instituições já procuraram a pasta para conhecer o sistema, inclusive de fora do Poder Público federal.

O Ministério do Trabalho e Emprego se tornou, no último dia 19, o mais novo usuário do SEI. A pasta assinou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e vai passar por um período de adaptação ao software, que será cedido gratuitamente à pasta.
Fonte: Jornal Extra
O Palácio do Planalto anunciou nessa quinta-feira, 27/11, a cúpula econômica do segundo mandato do governo Dilma. Saem os ministros Guido Mantega do Ministério da Fazenda e Miriam Belchior do Planejamento, e entram, respectivamente, Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Alexandre Tombini permanece à frente do Banco Central. Em seu primeiro discurso, Levy afirmou que terá autonomia para tomar medidas que permitam o alcance da meta de superávit primário, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, e acima de 2% em 2016 e 2017. Na prática, o anúncio do futuro ministro prevê corte de gastos no setor público.

Sobre os possíveis danos que o serviço público venha sofrer com este ajuste fiscal, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, já alertou: “Servidor não é toalha. Nós não vamos aceitar que o setor que necessita de investimentos para avançar no atendimento à população seja usado para enxugar gastos”.

Contudo, o serviço público federal, reunido pelo fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, entre eles o SINDSEP-MG e a Condsef, espera que neste novo mandato o diálogo entre a presidenta e os servidores seja ampliado, diferentemente do primeiro mandato, no qual as negociações foram bem tímidas. E um dos principais argumentos para a negociação será a agenda propositiva assumida por Dilma em período eleitoral. Para tanto, o fórum tem se reunido para discutir as principais demandas e ações que vão conduzir a luta dos servidores federais durante a Campanha Salarial Unificada 2015.
Fonte: Sindsep-MG

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