Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança e determinou a posse de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação.

O impetrante foi aprovado em processo seletivo regulamentado pelo Edital n. 4/2013 e nomeado para o cargo, conforme portaria publicada no Diário Oficial de 31.03.2014, mas foi impedido de tomar posse sob a alegação de que a documentação apresentada não estava em conformidade com norma contida no edital, que exigia a comprovação de escolaridade de nível médio profissionalizante na área do cargo.

O autor é detentor do grau de bacharel em ciência da computação, tendo, portanto, formação profissional superior à exigida para o cargo em questão.

O juízo de primeiro grau concluiu que “a apresentação do diploma de conclusão de curso superior, na área para a qual concorreu, não desqualifica o candidato; ao contrário, demonstra maior aptidão para o exercício da função correspondente ao cargo almejado”.

Inconformada, a Universidade apela ao TRF1 alegando que “as normas estabelecidas pelo Edital n. 04/2013 têm por base os dispositivos constantes da Lei n. 11.091/2005, de modo que a exigência de formação técnica não é casuística e atende aos princípios da eficiência e da legalidade que norteiam a administração pública” e requerendo que sejam aplicados os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, visto que os demais concorrentes foram submetidos às normas constantes no edital.

O relator do caso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. “Não vejo nenhum prejuízo à administração pública, que possa decorrer da nomeação de candidato notoriamente qualificado para o desempenho das funções inerentes ao cargo técnico em questão”, afirmou o julgador.

Segundo o magistrado, “é possível verificar que o recorrido já tomou posse no cargo pretendido, conforme informação prestada pela Universidade Federal de Viçosa, situação que deve ser mantida para que não haja prejuízo à continuidade do serviço público”, determinou.

O desembargador Daniel Paes citou jurisprudência do TRF1 (AMS n. 0002061-83.2013.4.01.3823/MG – Relator: Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1, de 15.04.2014, p. 1.622). A decisão foi unânime.

Processo nº 0002237-28.2014.4.01.3823.
Fonte: TRF1

Aposentadoria de federais

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) abra procedimento administrativo para apurar a “situação absurda” existente na Polícia Federal: a aposentadoria especial de policiais federais desviados de função.


O que assegura a lei

De acordo com o sindicato, graças à Lei Complementar nº 51/1985, os policiais federais têm a prerrogativa de se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, ou voluntariamente — os homens com 30 anos de contribuição e 20 de atividade estritamente policial; e as mulheres com 25 anos de contribuição e 15 de atividade estritamente policial.


O que acontece

Ocorre que, segundo o SinpecPF, muitos policiais federais têm feito uso desse direito sem realmente atuar em atividade estritamente policial, o que seria um contrassenso, já que a finalidade da Lei Complementar nº 51/1985 é compensar os policiais pelo risco a que eles são submetidos no exercício de suas funções.
Fonte: Jornal de Brasília

Procuradorias impedem posse de assistente social por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, posse de assistente social em outro concurso por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários. A candidata propôs ação judicial para garantir sua posse no cargo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), com carga de 30 horas semanais, além de indenização por danos morais e materiais pela recusa do Instituto em empossa-la.

Atuando no caso, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/IFAM) argumentaram que a candidata foi impedida de tomar posse por já estar ocupando o mesmo cargo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outros na Secretaria Municipal de Saúde - UBS Almir Pedreira, ambos vinculados à Prefeitura de Manaus e com carga de 30 horas semanais. Dessa forma, explicaram que tal conduta impediria sua acumulação com outro cargo no órgão federal por incompatibilidade de horários, uma vez que a carga horária no novo cargo seria de 40 horas semanais.

Segundo as procuradorias da AGU, embora a Constituição Federal não tenha estabelecido uma carga horária semanal máxima em caso de cumulação de cargos públicos, o texto define que deve haver a compatibilidade de horários como critério de limitação ao número de horas a serem trabalhadas. Segundo os procuradores, o objetivo é, além de evitar a prestação de serviço de forma concomitante, preservar a saúde do trabalhador e a qualidade do serviço público por ele desempenhado, mantendo as pausas entres as atividades.

Os procuradores ainda afirmaram que o limite aceito pela Administração Pública Federal para permitir a acumulação de cargos, seguindo entendimento do TCU seria de 60 horas semanais, "pois impor uma jornada superior prejudicaria a saúde do servidor e o desenvolvimento a contento de suas atividades laborais em ambos os cargos". Por isso, reforçaram que se fosse dado posse à candidata, o IFAM estaria contrariando as normas constitucionais sobre a cumulação de cargos.

Por fim, destacaram que, conforme posicionamento do Ministério do Planejamento, a jornada de trabalho cabível aos assistentes sociais, que são servidores públicos federais, é aquela própria do funcionalismo que prevê 40 horas semanais (Lei nº 8.112/90), sendo possível sua alteração em lei de iniciativa da Presidência da República.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá deu razão à AGU e rejeitou o pedido, reconhecendo que "não seria possível ao IFAM dar posse à candidata que já acumula dois cargos públicos". O magistrado também negou o pedido de indenização por danos morais e materiais porque "o não acolhimento do pedido de posse em cargo público leva, consequentemente, ao não acolhimento dos pleitos de danos".

A PF/AM e a PF/IFAM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 8212-57.2014.4.01.3200 - 3ª Vara da Seção Judiciária/AP
Fonte: AGU

MPU: CTASP da Câmara aprova PL 7919/14, com alterações, e matéria segue para CFT

Nesta quarta-feira (26/11), a CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) aprovou parecer favorável, com complementação de voto, da deputada Flávia Morais (PDT/GO), ao PL 7919/2014, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O parecer aprovado pela comissão foi alterado, com a rejeição das emendas de números 1 a 9 e 11, e com aprovação parcial da emenda n° 10, com subemenda. A íntegra do parecer ainda não foi publicado pela Câmara, mas assim que tomar conhecimento, a Fenajufe vai providenciar sua publicação.

O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, acompanhou a sessão, que iniciou com muito atraso devido à dificuldade de quórum. Ele relatou que o deputado Silvio Costa (PSC/PE) tentou derrubar a sessão com verificação de quórum e votos nominais. Mas ao final, com o apelo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), e do deputado Policarpo (PT/DF), ele aceitou votar somente o PL 7919/14. A matéria agora segue para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação).

Os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, Eugênia Lacerda, João Batista, Pedro Aparecido e Tarcísio Ferreira também estiveram na Câmara para acompanhar a tramitação deste projeto.
Fonte: Fenajufe

Câmara pagará servidores de acordo com o teto do funcionalismo

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (26) que a Casa decidiu fazer o pagamento dos servidores do Legislativo de acordo com o teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, os ministros do STF ganham R$ 29.462,25, mas proposta aprovada hoje na Comissão de Finanças e Tributação eleva esse montante para R$ 35.919,05. Essa proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado.

A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora e terá validade a partir da próxima folha de pagamento, em dezembro. Já existe decisão do STF neste sentido, ou seja, de que se pague somente até o teto, faltando apenas a publicação do acórdão, o que vinha gerando questionamentos judiciais por parte de entidades de servidores do Legislativo.

Essa decisão não tem caráter retroativo. A previsão é de que o impacto será de R$ 7 milhões a menos na folha salarial mensal da Câmara dos Deputados.


Subsídios dos deputados

Na reunião, a Mesa Diretora também começou o processo de definição dos salários da próxima legislatura (2015 a 2018). Segundo Henrique Alves, o assunto ainda está pendente de negociações com o Executivo.

A tendência é de que seja apresentada uma proposta de correção dos vencimentos com base no IPCA, índice oficial da inflação, dos últimos quatro anos, já que o ultimo reajuste começou a valer em fevereiro de 2011. O presidente lembrou que alguns deputados também sugeriram que se coloque em votação a PEC 5/11, que atrela os subsídios dos parlamentares ao dos ministros do STF.


Estrutura administrativa

Nesta quarta-feira, a Mesa Diretora também começou discutir possíveis mudanças na estrutura administrativa da Câmara diante dos seis novos partidos que estarão representados na Casa a partir da próxima legislatura. Uma nova reunião da mesa deve ocorrer na próxima terça-feira.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Comissão da Câmara aprova salário de R$ 35,9 mil para ministros do STF

A proposta de aumento de quase 22% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, a partir de janeiro de 2015, venceram mais uma etapa na Câmara e foram aprovadas hoje (26) pelo terceiro colegiado a analisar a matéria. Deputados da Comissão de Finanças e Tributação foram favoráveis aos projetos de lei (PL 7.917/14 e PL 7.918/14) que ampliam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o valor recebido por esses cargos que são considerados teto salarial constitucional.

Pelo texto, o aumento considera a reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) projetado para este ano. Pelas contas apresentadas pelo STF, o reajuste significará um impacto de R$ 2,5 milhões para a Côrte e de mais de R$ 645 milhões para o Judiciário, já que reflete nos salários de juízes.

Para o Ministério Público, a estimativa é que o aumento gere um gasto excedente de R$ 226 milhões, considerando os salários do procurador-geral da República e de outros membros do MPU. A última etapa da proposta é no Senado. Mas, ainda na Câmara, os projetos de lei precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do plenário da Casa.
Fonte: Agência Brasil

Servidor turbina consignado

A intenção do governo de turbinar o crédito, ao elevar de cinco para oito anos o prazo máximo para contratação de empréstimos consignados por Servidores Públicos, surtiu efeito. A medida, anunciada no início de outubro, teve efeito imediato na liberação de recursos pelos bancos. Em pouco mais de 20 dias úteis, foram concedidos nada menos que R$ 10,316 bilhões em financiamentos nessa linha, conforme mostram dados do Banco Central (BC). Significa uma elevação de 46,8% em relação a setembro.

O mesmo resultado foi observado na liberação de empréstimos consignados feitos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No fim de setembro o governo ampliou de cinco para seis anos o prazo máximo para operações desse tipo. Em outubro, as concessões explodiram. Passaram de pouco mais de R$ 3,7 bilhões para R$ 5,9 bilhões - alta de 57,7%. Mas, se as concessões avançaram num patamar elevado, o mesmo não se pode dizer do saldo de recursos nessa linha.

Os valores liberados apenas para Servidores Públicos somaram R$ 153,609 bilhões em outubro, uma alta de 1,3% frente a setembro. Já o saldo das operações feitas a aposentados e pensionistas do INSS expandiu-se 1,8% naquele mês, para R$ 75,115 bilhões. O BC tem uma explicação para isso. "Como houve uma concessão ampla e um volume menor no estoque, isso denota uma renovação dos empréstimos", disse o chefe do Departamento Econômico do órgão, Tulio Maciel.

O fato de os bancos terem voltado a elevar os juros não reduziu o ímpeto dos consumidores, que aproveitaram as novas medidas para ampliar o prazo dos financiamentos contraídos. Em média, os empréstimos consignados passaram de 60 meses para 96 meses, no caso dos Servidores Públicos, e de 60 para 72 meses, para aposentados e pensionistas do INSS.


Menos risco

Como esses recursos são descontados diretamente na folha de salários ou de benefícios pagos, a possibilidade de calote é baixa. Em outubro, as operações não honradas chegaram a apenas 2,5% das carteiras, um dos menores patamares da série histórica. "Na verdade, a inadimplência do consignado nunca foi um problema, porque sempre se manteve bem comportada", disse Maciel.

O mesmo ocorreu com as demais linhas de crédito voltadas às famílias, que também tiveram redução na inadimplência. Em outubro, o calote em empréstimos com recursos livres tive redução de 0,2 ponto percentual, de 6,6% para 6,4% - o menor patamar desde março de 2011.
Fonte: Correio Braziliense

Deputados articulam aumento de salário no Congresso e no Executivo

Os parlamentares querem elevar a partir de janeiro seus próprios salários, além dos vencimentos da presidente Dilma Rousseff, do seu vice, Michel Temer, e dos 39 ministros. A previsão é de reajuste de R$ 26.723 para R$ 33.769. O aumento tem como base o acumulado dos últimos quatro anos do índice oficial de inflação (IPCA), que segundo os técnicos é de 26,33%.

Os congressistas, além dos salários, têm direito a apartamento funcional ou auxílio-moradia de R$ 3.800 e verba indenizatória de até R$ 41 mil para deputados e R$ 44,2 mil para senadores.

O mais recente aumento dado aos congressistas e aos integrantes do Executivo federal ocorreu em dezembro de 2010.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admite a elaboração do projeto. "Tem que ter o aumento. Em toda a legislatura que se encerra, você tem que aprovar o aumento para o próximo ano. Isso é constitucional. O último aumento foi há quatro anos."

O artigo da Constituição citado por Alves é o 49, que trata das competências do Congresso. O texto prevê a fixação de subsídios idênticos para deputados federais, senadores, presidente e vice-presidente da República. No entanto, não há obrigatoriedade de se fazer reajustes no fim de cada legislatura.


Efeitos

Um novo projeto de decreto legislativo com a previsão do reajuste deve ser colocado em pauta nos próximos dias. Se aprovado, poderá ter efeito cascata nos Legislativos de todo o País, uma vez que a Constituição prevê que os deputados estaduais podem receber até 75% do recebido pelos federais.

"Estou apenas esperando a costura com o Executivo e com o Judiciário para fazer em conjunto a votação. Quero fazer uma coisa combinada", disse Alves. Além da Câmara, a proposta precisa passar pelo Senado. A pressa dos congressistas se deve ao fato de que o reajuste precisa ser inserido no projeto de Lei Orçamentária de 2015, que deverá ser votado antes do recesso, marcado para 22 de dezembro.

O impacto estimado aos cofres públicos só com o aumento para os deputados é de R$ 82 milhões em 2015. Nos dois anos subsequentes, o valor é de R$ 78 milhões. A diferença ocorre porque os 513 deputados federais têm direito no primeiro ano ao chamado 14.º e 15.º salários, usados como "benefício" para a mudança para a capital federal.

Para concretizar o aumento, os parlamentares terão antes de aprovar um aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal, valor que define o teto constitucional dos salários dos servidores, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Um projeto do Judiciário em tramitação prevê elevação para R$ 35.9 mil.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Comissão da Câmara aprova PEC que torna pericia criminal autônoma

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública foi aprovada hoje (dia 25) pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no caso da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.

De acordo com Molon, a autonomia da perícia criminal é um passo importante para o combate à impunidade no país. Segundo ele, a autonomia da perícia é uma garantia de que as apurações de crimes sejam feitas com mais independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. O texto aprovado estabelece que a perícia também será autônoma em investigações militares.

Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Essas perícias devem ser dirigidas por perito criminal de carreira. A proposta estabelece, ainda, que serão estruturadas em carreira única, e se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. Nos estados e no DF, serão também autônomas e atuarão na apuração de infrações penais de natureza militar.

O texto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votações, diz que no prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda Constitucional, o presidente da República e os governadores deverão encaminhar aos legislativos competentes projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias.
Fonte: Agência Brasil

Servidores de ex-territórios já podem requerer migração para quadro da União

O Diário Oficial da União publicou em edição extra, datada de 24/11/2014, o Decreto nº 8.365/14, que viabiliza o enquadramento de servidores de ex-territórios a quadros de pessoal da União em extinção. A medida beneficia servidores, militares e empregados públicos de Rondônia, Amapá e Roraima, abrangidos pelas Emendas Constitucionais 60 e 79. Ou seja, servidores que estejam ainda na ativa e tenham vínculo originário comprovado com os ex-territórios.

A migração para a União é vedada para ocupantes de cargos comissionados, prestadores de serviço, contratados informalmente, terceirizados, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, militares da reserva ou reformados, aposentados e pensionistas.

Os servidores e os militares que migrarem passarão a constituir quadro em extinção da União e estarão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Já os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares.

Mesmo no novo quadro da União, continuarão a prestar serviços aos respectivos estados e municípios, na condição de cedidos. Mas, também será possível que essa força de trabalho seja aproveitada em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.



Quem pode migrar

A inclusão será feita conforme o cargo ocupado na data de entrega do requerimento de opção, desde que de acordo com o vínculo anterior. Valerá para os servidores federais, municipais e da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam em pleno exercício em 5 de outubro de 1988; para os servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 outubro de 1993; e para os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União.

Também estão relacionados no decreto os servidores municipais e da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia em exercício em 23 de dezembro de 1981; os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e os servidores e policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Os servidores e policiais militares que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União estão dispensados de fazer a opção novamente.


Comissão fará análise

O Decreto 8.365 também instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento. Essa comissão se encarregará da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.


Tratamento igual

O Decreto 8.365 regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei nº 12.800. As alterações feitas pela MP 660 objetivaram conferir tratamento equânime para todos os servidores dos ex-territórios federais, uma vez que a versão original da citada Lei abrangia apenas o Estado de Rondônia.
Fonte: Ministério do Planejamento

Adiada votação de parecer sobre direitos de servidores comissionados

Foi adiada para a próxima terça-feira (2) a votação do parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF), sobre a proposta (PEC 53/07) que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão, de livre nomeação. O texto está em análise na comissão especial responsável pela matéria.

O adiamento ocorreu porque na reunião de hoje o presidente do colegiado, deputado Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. “Nossa intenção é fazer a próxima reunião na terça-feira e votar sem verificação de quórum”, afirmou o parlamentar. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.

Izalci alterou o texto original, do ex-deputado Jofran Frejat, para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

A proposta original beneficia ocupantes de cargos comissionados, trabalhadores com contrato temporário e empregados públicos. Já Izalci restringiu o benefício aos comissionados (de livre nomeação e exoneração) e deixou claro, no texto, que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC e pelo substitutivo estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

"Essa PEC faz justiça a um grupo de trabalhadores sem segurança jurídica", afirmou o deputado João Campos (PSDB-GO).


Mais direitos

O substitutivo de Izalci inclui entre os direitos dos servidores comissionados a aposentadoria e a indenização em caso de demissão sem justa causa. Segundo o relator, essa indenização não contradiz a natureza do cargo em comissão, quando é livre a nomeação e a exoneração do trabalhador. “A faculdade de exonerar os servidores comissionados a qualquer tempo só se veria cerceada, na verdade, por força de regra que efetivamente impedisse seu exercício”, comentou.

O relator manteve os direitos ao seguro-desemprego e ao FGTS, como estava na proposta original. Foram retirados, porém, os direitos ao aviso prévio, à proibição de discriminação salarial e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência; e à igualdade entre comissionados e trabalhadores avulsos (sem vínculo empregatício). Izalci argumentou que o aviso prévio impede a possibilidade de exoneração; e a obrigação de nomear pessoas com deficiência poderia tirar a liberdade do gestor.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Aumenta a diferença dos valores do auxílio-alimentação e pré-escolar entre os servidores federais

Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92% será retroativo a 1º de janeiro de 2014 e fixa os valores em R$ 784,75 para auxílio-alimentação, e cerca de R$ 614 para ajuda pré-escolar.

Na última reunião do Ministério do Planejamento com os representantes do Fórum dos servidores públicos federais, Sérgio Mendonça acenou com a possibilidade de atender a reivindicação de reajustar estes benefícios para os demais servidores públicos federais, mas até o momento nenhuma proposta concreta foi apresentada.

Vale destacar, que atualmente existe uma discrepância entre os valores dos benefícios sociais repassados aos servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). No Executivo o auxílio-alimentação é R$ 373,00, enquanto o Legislativo e o Judiciário pagam aos seus servidores, respectivamente, R$ 741,00 e R$ 710,00. Já a assistência pré-escolar é de R$ 95,00 (Executivo), R$ 561,00 (Judiciário) e R$ 617,00 (Legislativo).

Diante desse abismo, uma das reivindicações dos servidores é a isonomia entre os valores pagos nos Três Poderes. Uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 271/13, sobre o tema, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados.

Há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a portaria nº 9, publicada no DOU em fevereiro de 2014, desde março do ano passado o governo possui recursos para pagar aos servidores do Executivo o valor per capita do auxílio-alimentação e creche de R$ 443 e R$222, respectivamente. No entanto, mesmo garantido no orçamento, os valores continuam congelados.
Fonte: Sindsef-SP

Sindicatos protestam contra regulamentação do direito de greve dos servidores

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e outras centrais sindicais participaram, na última quarta-feira, de um ato contra a votação de projetos de lei considerados prejudiciais aos trabalhadores. Um dos alvos é a regulamentação da greve no serviço público, que, na avaliação dos sindicatos, não foi discutida adequadamente com a categoria. O objetivo é iniciar uma vigília na Câmara dos Deputados para impedir a aprovação desse e de outros projetos de lei.


Proposta proíbe paralisações 60 dias antes das eleições

O projeto de lei que regulamenta as paralisações dos servidores deverá começar a tramitar em breve no Congresso Nacional. Um dos principais pontos é a proibição das greves 60 dias antes das eleições e a obrigatoriedade de manter, durante as paralisações, 60% de funcionamento de serviços essenciais, como emergências de hospitais e coleta de lixo.
Fonte: Jornal Extra

Licença classista remunerada

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, na próxima terça-feira (25), audiência pública sobre a licença classista remunerada. Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato classista (MP 632/2013). A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

A presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso Nacional à MP, que tratava do reajuste de categorias do funcionalismo e da liberação sindical (licença classista) por conta da União. Os principais vetos referiram-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.

De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados, com oito servidores. A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.

Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno.

Também foram convidados, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski; representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Luiz Azevedo e representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Cella Dal Chiavon.
Fonte: Agência Senado

MPU: Relatório do PL 7919 é apresentado com emendas contra terceirização e aumento da jornada

Nesta segunda-feira (24), a deputada Flávia Morais apresentou o relatório ao PL 7919/14, dentro do prazo estipulado pelo presidente da Comissão, deputado Luiz Faria, na reunião do dia 19 para o nosso projeto ser incluso na pauta de votação desta quarta-feira (26).

Em seu relatório ela acatou algumas emendas propostas pelo Sindjus para corrigir pontos negativos à carreira colocados pela administração da PGR. Dentre outros itens, ela acatou a emenda que freia a terceirização e o aumento da jornada de trabalho. Também impede a tentativa de desvalorizar a GAS, outra questão trabalhada pelo Sindjus.

Embora não adotou todas as emendas apresentadas pelo sindicato, ela impediu sérios prejuízos a nossa carreira. Para a coordenadora Ana Paula Cusinato, "o parecer barrou uma série de injustiças e retrocessos que o projeto previa para a carreira dos servidores do MPU e deve ser aprovado o mais breve possível".

O Sindjus convoca todos os servidores do MPU a comparecerem à reunião da Comissão de Trabalho (plenário 12), nesta quarta-feira (26), a partir das 9h30, para pressionar os parlamentares pela votação e aprovação do parecer da deputada Flávia Morais no PL 7919 e dar mais um passo pela aprovação do nosso reajuste.
Fonte: Sindjus-DF

Funcionalismo público: Vigília contra projetos de lei

Com a proximidade da reta final dos trabalhos no Congresso Nacional, entidades sindicais, entre elas, CUT e Condsef, firmaram acordo para concentrar os esforços contra projetos de lei que possam prejudicar o funcionalismo. Uma vigília permanente será formada para mobilizar parlamentares.

Entre os principais textos que preocupam, o que regulamenta a greve no funcionalismo público. Segundo dirigentes sindicais, não houve um debate adequado para discutir todos os itens do texto. A Condsef apontou ainda que não se chegou a um consenso sobre o número de servidores que devem continuar trabalhando enquanto houver greve.

As atenções também estão voltadas para o Projeto de Lei 4.330/04, que discute a terceirização no serviço público e o Projeto de Lei 302/13 que retira, segundo a Condsef direitos conquistados pelo funcionalismo. Em nota, a confederação reforçou a importância de adesão de suas entidades filiadas a esse movimento de pressão e vigília constantes: “O envolvimento nessas atividades é de extrema importância para assegurar a pressão necessária”.
Fonte: Jornal O dia

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta terça

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, pode votar na terça-feira (25) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

O relator, que recomenda a aprovação da PEC, alterou o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela PEC. A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Artigo: Coisas que aprendi no Serviço Público Federal

Desde que voltei de Brasília, muitos têm me perguntado sobre minha experiência no Serviço Público Federal. Assimiladas as provocações, resolvi compartilhar com vocês o que aprendi:


Soft Power

O termo é usado na teoria de relações internacionais para descrever a habilidade de um corpo político, um Estado, para influenciar indiretamente o comportamento ou interesses de outros corpos políticos por meios culturais ou ideológicos. Sempre acreditei ser possível fazer a analogia deste conceito para o relacionamento interpessoal. Há três modelos básicos para influenciar outra pessoa: por meio de ameaça ou do poder formal hierárquico – manda quem pode e obedece quem tem juízo; mostrar a cenoura ao coelho para que ele se mova; e cooperar e simpatizar até o ponto em que todos queiram o mesmo que você.

No serviço público a blindagem da carreira e a robustez das autarquias simplesmente não deixam espaço para chicotes ou cenouras. Não adianta esbravejar e nem falar que dará bônus, pois o primeiro não afeta quem tem estabilidade e o segundo, por motivos dos quais não concordo, não é permitido. Resta então somente a terceira via, ou seja, cooperar e simpatizar, porque somente deste modo a equipe lhe proporcionará o resultado desejado.


Trabalho para as 24 horas do dia

Não sei quem inventou que o servidor público não trabalha. Sinceridade? Os caras trabalham pra caramba! E tem mais, o nível técnico é altíssimo! Superior, inclusive, aos encontrados no setor privado. Se quiser tem trabalho para as 24 horas do dia. O serviço público é igual ao de qualquer empresa do setor privado. Existem 1/3 dos funcionários que não produzem (por estarem no local errado ou por desmotivação), 1/3 que cumprem seu papel e ponto e os últimos 1/3 que trabalham dobrado pelos que não produzem.

A diferença é que no setor privado os que não produzem poderão ser convidados para a rua. Como isso não acontece, o sistema fica contaminado e resta ao gestor uma única opção: motivá-los a qualquer custo, o que joga mais peso no “soft power”. Sinceramente é preciso rever com urgência o sistema de gestão de pessoas no serviço público.


O mito da tomada de decisão

Sempre escutei que o governo era muito lento na tomada de decisão e quando decidia já não precisava fazer mais nada. Eu confesso que tinha isso quase como uma verdade. Bom, depois de ter trabalhado no Governo Federal, para mim, esse mito caiu por terra.

O Governo é rápido demais para tomar a decisão. Participei de diversas reuniões em que entidades ou pessoas traziam o problema ou que discutíamos novos projetos e, frequentemente, em questão de horas a decisão estava tomada. É aí que reside o problema.

No setor privado quanto uma empresa decide fazer algo, ela gasta tempo estudando, orquestrando, em suma, planejando e quando decide agir, as coisas acontecem rapidamente.

No Governo é o contrário, às vezes é mais importante dar uma resposta do que dar a resposta correta. As decisões não são analisadas com o tempo e primor necessários e as ações, quando implementadas, simplesmente não acontecem quase na largada, porque não foram levados em consideração todos os pontos para a execução.


O segundo escalão

O sistema político brasileiro está em colapso, porque temos uma constituição parlamentarista, um sistema politico presidencialista e uma população que acha que vive na monarquia.

Adorei essa teoria. Não concordo plenamente, mas é impressionante o número de pessoas que te abordam, pedindo coisas como se você fosse um monarca e tivesse o poder de resolver. Para estes basta ordenar. Não digo isso para me furtar do dever de resolver, mas se isso acontecia comigo, imaginava o que não acontecia com o Ministro ou com a Presidente.

Antes eu acreditava que bastasse conversar com o Ministro para que tudo estivesse resolvido, afinal sua autoridade máxima falou que iria fazer. Ledo engano. Por incrível que pareça, não é no primeiro escalão que acontecem as coisas. Em outras palavras, as coisas até podem ser decididas no primeiro escalão, mas é no segundo e terceiro escalões que as formas ganham vida.

Por isso, se posso dar um conselho, se você precisar de algo do governo não haja como se estivesse conversando com o Monarca e os “caras” que estão do lado são simples vassalos ou bobos da corte. São estes que terão o poder de fazer ou não a coisa acontecer.


A diferença entre o que e o como

Uma lição simples e talvez a mais importante. Fiquei impressionado como existem pessoas e entidades que têm o conhecimento exato do que é preciso fazer para solucionar todos os problemas do mundo, mas o quanto é difícil encontrar pessoas e entidades que tenham a sabedoria de como fazê-lo.

Se posso apresentar um último conselho, antes de proferir seu conhecimento sobre o que deve ser feito, apresente com sabedoria como deve ser feito. Fica a dica.

Seneri Paludo é engenheiro agrônomo e ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Fonte: Portal G1

Câmara ignora STF e volta a pagar supersalários

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), liberou o pagamento dos salários acima do teto constitucional para os servidores da Casa. Com isso, funcionários da Câmara que recebem acima dos R$ 29,4 mil previstos receberão os chamados supersalários em novembro, com direito ao retroativo do mês anterior. A informação é do Correio Braziliense.

De acordo com o jornal, Henrique acolheu recurso da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento da Câmara (Aslegis), que alega que ainda não foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu, em outubro, os pagamentos acima do teto constitucional aos servidores. Pela Constituição, nenhum funcionário público pode receber mais do que um ministro do Supremo.

“De fato, verifico que a Suprema Corte não publicou o acórdão referido na decisão combatida, de modo a se ter, com exatidão, compreensão sobre seu alcance. Observo ainda que pende de resposta do ministro Marco Aurélio (Mello), indagação anteriormente formulada sobre a questão do foro administrativo competente para a apreciação das defesas apresentadas pelos interessados”, justifica o presidente da Câmara, segundo o Correio. O Supremo tem 60 dias, a contar da data do julgamento, para publicar a íntegra da decisão.

A decisão do peemedebista ocorre um mês após ele perder a disputa, em segundo turno, pelo governo do Rio Grande do Norte e a pouco mais de 60 dias de ele deixar a Câmara. No décimo-primeiro mandato consecutivo, Henrique está na Casa desde 1971.

Levantamento do Congresso em Foco mostrou, em fevereiro deste ano, que mais de 2 mil servidores da Câmara e do Senado ganham supersalários. Juntos, eles recebem cerca de R$ 7,6 milhões por mês apenas com o valor excedente ao teto constitucional. Proibido pelo Supremo desde outubro do ano passado, o pagamento foi retomado após o ministro Marco Aurélio Mello conceder, em fevereiro, liminar ao Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis). Marco Aurélio decidiu pela liberação até que os funcionários enviassem explicações sobre seus vencimentos à direção da Casa. Após rejeitar as alegações dos servidores, o ministro determinou no mês passado o corte imediato.
Fonte: Congresso em foco

União quer atualizar dados de 600 mil servidores ativos

O governo federal vai aproveitar a implantação de um novo sistema de gestão de pessoal para ampliar a base de dados de seus cerca de 600 mil servidores ativos, incluindo especialmente informações sobre o currículo funcional e a qualificação dos funcionários.

A expectativa é que a atualização cadastral tenha início no primeiro semestre de 2015, mas, ao contrário do recadastramento dos inativos e dos pensionistas, não haverá a suspensão do salário do funcionário da ativa que não participar. Segundo Ana Lucia Amorim de Brito, secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, os detalhes do procedimento ainda estão sendo decididos.
Fonte: Jornal Extra

Empréstimo consignado cresce 73% e Banco do Brasil bate recorde

O Banco do Brasil bateu recorde de desembolsos no crédito consignado em outubro, após o governo esticar o prazo limite dos contratos para funcionários públicos federais e aposentados. O banco federal liberou, no mês passado, R$ 5,86 bilhões em financiamento com desconto em folha, cifra 73,24% maior do que em igual período em 2013. O recorde anterior havia sido em junho de 2014, com R$ 4,6 bilhões desembolsados.

O desempenho do BB se repete, em diferente escala, entre os demais bancos da modalidade. O novo "boom" do consignado começou em outubro, quando o governo permitiu que os servidores públicos federais tomassem empréstimos consignados com até oito anos de duração. O prazo máximo anterior era de cinco anos. Já os aposentados e pensionistas do INSS passaram a pagar os empréstimos em até seis anos, ante limite anterior de cinco.

"Nas primeiras semanas de outubro, chegamos a desembolsar até dez vezes a média diária de concessões para aquele mês. Agora, esse ritmo caiu um pouco, mas estamos acima do patamar anterior de concessões", afirma Edmar Casalatina, diretor de empréstimos e financiamentos do BB.

Com as novas concessões, o estoque de crédito consignado do banco - sem contar carteiras adquiridas - chegou a R$ 57,93 bilhões no fim de outubro, avanço de pouco mais de 2% na comparação com o mês imediatamente anterior. Apenas para fins de comparação, entre junho e setembro deste ano, o crescimento acumulado dessa carteira foi de 1,9%.

Não foi apenas o BB que se beneficiou com o bônus do consignado. Em uma instituição privada, a velocidade de crescimento da carteira de crédito INSS aumentou em quase 25% de outubro para cá. Nas contas do executivo responsável pela operação, o potencial de avanço do saldo de consignado INSS é de 20% após o aumento de prazo. "Quem tiver uma operação eficiente chega bem perto desse número." Em setembro, o saldo de consignado INSS no sistema financeiro estava em R$ 73,8 bilhões.

Outro banco com forte presença em consignado afirma ter liberado R$ 800 milhões a mais de consignado em um só mês, após as medidas. Isso equivale a um crescimento de cerca de 60% nos desembolsos de setembro para outubro.

No Banco do Brasil, onde o consignado para servidores públicos representa 87% do estoque da modalidade, foi a mudança nos prazos do servidor federal que puxou o avanço. Chama a atenção, contudo, o fato de que apenas 30% da carteira do banco esteja hoje com empréstimos acima de 60 meses. "Não é todo mundo que vai tomar crédito acima desse prazo, mas acredito que ainda temos espaço para avançar", afirma Casalatina.

O executivo lembra que, tradicionalmente, a demanda por crédito para pessoa física cai no fim do ano, graças ao recebimento do 13º salário. "Não vai bater recorde de novo, mas novembro deve ser um mês com desempenho forte."

Até setembro, antes de o governo alongar os prazos dos empréstimos, o crédito consignado vinha em desaceleração, seja no BB, seja no mercado como um todo. Em setembro, o estoque de crédito consignado no sistema financeiro foi de R$ 244,57 bilhões, com crescimento de 12,8% no acumulado em 12 meses. No mesmo mês de 2013, o avanço era de 18,8%. A carteira própria do BB (sem contar as aquisições) crescia a um ritmo de 10,2% no acumulado de 12 meses até setembro, abaixo, portanto, da média do mercado.

Embora a ampliação de prazo no consignado tenha sido saudada pelos bancos, sobrou um ponto sensível no convênio INSS: os juros. Tabelada pelo órgão público desde maio de 2012, a taxa limite está em 2,14%. A questão é que, em maio de 2012, a Selic - uma das referências para o custo de captação dos bancos - estava em 8,5%. Hoje, está em 11,25%, sem que a taxa do consignado possa mudar. "O jeito foi apertar a comissão do 'pastinha' e compensar perda de margem com volume", diz um executivo.

Outro banco que espera incrementar suas operações de consignado nos próximos meses é o Santander. Não apenas pela mudança nos prazos, mas principalmente pela aliança com o Bonsucesso, firmada em julho. "Antes do final do ano vamos ter a aprovação do BC e já estamos começando as operações", diz o presidente do banco no Brasil, Jesús Zabalza, apostando que, juntos, Santander e Bonsucesso, serão "um dos jogadores fundamentais no país no crédito consignado".
Fonte: Valor Econômico

Planejamento estende licença adotante a servidor do sexo masculino

No Poder Executivo Federal já é possível a qualquer servidor público do sexo masculino obter licença adotante, em caso de adoção de crianças. A concessão do benefício passou a ser autorizada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) a partir de outubro deste ano. Antes, essa licença era exclusiva das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90.

O procedimento objetiva garantir os direitos fundamentais da criança a ter um lar, seguindo o conceito atual de família, mais alinhado a vínculos de afetividade do que a forma como a instituição familiar é constituída.

Esse entendimento que afasta a distinção de gêneros foi pautado pela Constituição Federal, a qual considera a família, independente de formalidades legais, como a base da sociedade e, por isso mesmo, lhe confere a proteção do Estado.

A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença adotante a servidores solteiros ou casados, estando estes em relação heterossexual ou homoafetiva.

De acordo com as recomendações das Notas Técnicas 150 e 162 do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal, o tratamento isonômico deve ser aplicado por todas as unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades que compõem o Sipec (Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo Federal).

Para a obtenção da licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento.

O período de licença adotante pode durar 90 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 dias, prorrogáveis por mais 15, quando se tratar de crianças maiores.
Fonte: Ministério do Planejamento

Servidores públicos ingressos após o advento da EC 19 devem cumprir estágio probatório de três anos

O prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade previsto na Emenda Constitucional n. 19, de 1998, tem aplicabilidade imediata para aqueles que ingressaram no serviço público após o advento da norma. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeiro grau, ao sustar o Parecer nº AC 17/2004, da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou que a Administração Pública considerasse o prazo de dois anos para fins de estágio probatório, conforme disposto no art. 20 da Lei 8.112/90.

A União recorreu contra a sentença ao argumento de que, com a EC 19/98, a garantia de permanência no serviço público é alcançada após três anos de efetivo exercício, ressalvado aos que já eram servidores na data da promulgação da emenda o direito de adquirir a estabilidade depois de transcorridos dois anos. “A Administração está adstrita, em toda a sua atividade, ao princípio da legalidade, não sendo dado ao administrador agir de modo diverso do que disciplina a lei”, sustentou.

O Colegiado concordou com as alegações apresentadas pela União. Na decisão, o relator, desembargador federal Candido Moraes, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela EC nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para três anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados”.

O magistrado ainda ressaltou que “o novo regime jurídico-constitucional é plenamente aplicável aos servidores ingressos no serviço público após o advento da norma, uma vez que o curso do prazo do estágio probatório e da estabilidade teve início após a mudança do regime”. Dessa forma, a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo n.º 0023852-97.2005.4.01.3400
Fonte: TRF1

Funcionalismo público: nova atualização da Lei 8.112/90 Anotada já está disponível

A Lei 8.112/90 Anotada foi totalmente revisada e reestruturada, informou o Ministério do Planejamento nesta quarta-feira (19). O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU).

O novo texto substitui a versão anterior da lei, de 2012, e já está disponível para consultas no Portal Conlegis. A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.

As informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo correspondente na Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.

A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90, a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referentes à Lei.

O texto novo também abrange manifestações da Advocacia-Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

A nova versão foi produzida pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública em parceira com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Fonte: Portal Brasil

Renda dos servidores recua 1,5%

A renda real dos Servidores Públicos e de militares recuou 1,5% entre setembro e outubro. O valor médio nos contracheques diminuiu de R$ 3.611,02 para R$ 3.557,90, conforme revelou a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE). O recuo do salário médio foi puxado pelos resultados negativos nas regiões metropolitanas de São Paulo, Recife e Salvador. Isso porque nessas capitais ingressaram mais servidores e militares.

A técnica da Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE Adriana Beringuy explicou que a queda no valor dos contracheques se deve ao fato de que esses profissionais tomam posse com salários mais baixos do que os colegas. "Com um número maior de trabalhadores ganhando menos, o rendimento médio real diminui", resumiu.

Só em São Paulo, que concentra quase um terço do total de servidores e de militares das seis regiões pesquisadas, 48 mil profissionais ingressaram na Administração. Em Salvador, 19 mil tomaram posse e, no Recife, 20 mil. No Rio de Janeiro, 13 mil deixaram o serviço público, em Porto Alegre, 11 mil, e em Belo Horizonte, 6 mil.

A pesar da queda na renda média de servidores e militares, nas demais categorias houve alta nos contracheques. O salário médio dos trabalhadores passou de R$ 2.075,39 em setembro para R$ 2.122,10 em outubro. Em relação a mesmo período do ano passado, o crescimento foi de 4%. Entre os setores da economia que mais contribuíram para o recuo no desemprego estão o de saúde e de educação, com 61 mil postos criados. O setor de construção civil puxou o indicador, com 55 mil vagas preenchidas.
Fonte: Correio Braziliense

AGU derruba liminar que suspendeu concurso para 600 vagas de agente da Polícia Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar que suspendeu o concurso público para preenchimento de 600 vagas de agente da Polícia Federal. Com a decisão, o certame retoma o andamento normal.

Decisão da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG havia acolhido ação proposta pelo Ministério Público Federal para adaptar o exame de aptidão física e o curso de formação previstos às necessidades dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos deficientes, além de apontar como seriam as avaliações nas fases de perícia e exame médico. A suspensão valeria até o cumprimento das medidas.

A Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Uberlândia pediu, então, que a decisão fosse reformada, mas a liminar foi mantida sob o fundamento de que as regras do edital afrontam a Constituição Federal, pois estabelecem, de forma "abstrata", que determinados tipos de deficiência impedem o exercício das funções do cargo.

Em atuação conjunta, a PSU/Uberlândia e a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreram ao TRF1, destacando que a suspensão do concurso pelos razões alegadas contrariava julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 676.335/MG e afrontava o princípio da isonomia.

De acordo com a AGU, a decisão transitada em julgado da Corte Suprema estabeleceu que os candidatos portadores de necessidades especiais, inscritos nos concursos da Polícia Federal, deveriam realizar o certame em igualdade de condições com os demais candidatos. Acrescentou que a concessão da liminar contrastava com entendimento do STF, pois limitava as atribuições da banca examinadora, ao pretender que o candidato com deficiência não fosse eliminado na perícia, mas apenas no estágio probatório.

As procuradorias também destacaram que o edital assegurava o acesso da pessoa com deficiência ao concurso, porém não poderia haver prejuízo à Administração Pública quanto ao desempenho do cargo, conforme determinou a Ministra Cármen Lúcia no voto proferido no RE 676.335/MG. Sustentaram, ainda, que a adaptação do exame de aptidão física e do curso de formação profissional a candidatos com deficiência seria inviável, tanto acadêmica como tecnicamente. Diante disso, os advogados da União requereram a cassação da liminar.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo relator do recurso na 5ª Turma do TRF1, que deferiu o pedido para suspender os efeitos da decisão até o pronunciamento definitivo do colegiado. O magistrado destacou que "a previsão editalícia de inaptidão decorrente de determinadas condições físicas foi estabelecida para todos os candidatos participantes do certame, independentemente da sua condição de ser ou não portador de necessidades especiais, a descaracterizar o tratamento supostamente diferenciado, alegado pelo Ministério Público Federal, na hipótese dos autos".

A PSU/Uberlândia e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0065730-02.2014.4.01.0000/MG - TRF1.
Fonte: AGU

Condsef cobra do governo retomada das negociações

Representantes da Condsef foram à Secretaria de Relações do Trabalho (STR), no Ministério do Planejamento, para repassar pautas pendentes de algumas categorias.

Os dirigentes aproveitaram ainda para cobrar a retomada de negociações sobre diversos pontos que envolvem a maioria dos servidores do Executivo Federal. É o caso da equiparação de tabelas a partir da Lei 12.277/10, mudança de regras na avaliação de desempenho para aposentadoria, inclusão de servidores do PGPE na carreira de Tecnologia Militar e outros.

A SRT concordou em retomar negociações sobre esses pontos, mas informou que enquanto acontece a transição de governo não é possível ainda tomar nenhuma decisão. A Condsef argumentou que as negociações devem ser conduzidas, independente dos atores que estarão à frente da SRT. A expectativa, inclusive, é de que essas negociações avancem no próximo mandato da presidente Dilma Rousseff. A SRT se comprometeu a definir agendas e informar à Condsef.

No encontro foram abordadas reivindicações pendentes de servidores anistiados, Dnit, Suframa, aposentados administrativos da AGU, Incra, Ibama e outros. Algumas datas foram definidas para retomar os debates pendentes. No caso do Dnit ficou acertado que no dia 2 de dezembro, no grupo de trabalho que trata a questão, a Condsef fará uma apresentação sobre a reestruturação da carreira e tabela remuneratória da categoria. O governo então fará uma análise da proposta e só depois dará um retorno à entidade. No caso dos anistiados, a Condsef cobrou uma definição sobre a inclusão da categoria no Regime Jurídico Único (RJU) e solicitou a instalação de um espaço qualificado para a discussão desse assunto.

A proposta é que a discussão envolva as secretarias de Gestão, da Presidência da República, além de representantes da AGU e da Condsef para buscar uma solução para essa situação. Sobre unificar a tabela remuneratória dos anistiados o governo informou que a proposta da Condsef ainda está sendo analisada e que não há uma definição. A Condsef reforçou a argumentação de que a unificação corrige distorções entre cargos que exigem mesma escolaridade e traz justiça a esses servidores. A SRT se comprometeu a agendar uma reunião para voltar a discutir esse assunto.

No caso da Suframa, a Condsef voltou a cobrar resposta de proposta de carreira apresentada ao governo. A SRT pediu mais tempo para definir como deve ficar a Zona Franca uma vez que há mudanças estruturais em curso. O objetivo é construir uma proposta que retrate a realidade de uma nova Zona Franca. A Condsef vai promover um debate com os trabalhadores do setor sobre a proposta do governo de novo prazo para discutir a pauta de reivindicações da categoria.

Já sobre a situação que envolve aposentados da AGU, Incra, Ibama e outros setores, o governo reafirmou que está a par da situação e que aguarda um novo instrumento legal para incluir a mudança da média de valores para pontos das aposentadorias que incidam os 15,8% de reajuste há que esses servidores não tiveram acesso.

Outro ponto abordado ontem foi o sumiço de rubricas referentes a auxílio-alimentação, Gacen, e outros, de contracheques de servidores dos ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego, entre outros. A SRT vai verificar a situação e se comprometeu ainda na segunda, 17, dar um retorno à Condsef.
Fonte: Condsef

Lei 8.112/90 Anotada tem nova atualização

A Lei 8.112/90 Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à versão anterior, de 2012. Mais acessível e de mais fácil leitura está disponível para consultas no Portal Conlegis.

A nova versão foi produzida pelo Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal da Secretaria de Gestão Pública em parceira com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU). As informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo correspondente na Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.

A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90, a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referentes à Lei. Abrange também manifestações da Advocacia Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.
Fonte: Ministério do Planejamento

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta tarde

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

O relator, que recomenda a aprovação da PEC, alterou o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela PEC. A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário 1.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidores do Incra que aderiram à greve terão desconto em folha

Se não há o descumprimento de nenhuma obrigação trabalhista pelo poder público, os dias parados em greve podem ser descontados do salário dos servidores. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep/DF) questionava a regra em ação que pretendia impedir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) abatasse dos salários os dias parados durante greve deflagrada em maio de 2006.

O acórdão destacou que, embora os servidores públicos federais tenham assegurado o direito à paralisação, o Supremo Tribunal Federal adotou como regra geral o desconto pelos dias parados. "Salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos", afirmou.

Para a procuradoria Regional Federal da 1ª Região e a procuradoria federal especializada junto ao Incra, o movimento grevista implica na "suspensão do contrato de trabalho" e o pagamento pelos dias parados configuraria enriquecimento ilícito. Elas mostraram que o abatimento decorre de "imposição legal" e encontra respaldo na regra geral da Administração Pública que associa a remuneração à prestação de serviço.

"As determinações para que os dias parados continuem sendo pagos resulta em evidente lesão à ordem administrativa e legal, na medida em que os serviços públicos se encontram paralisados, em razão da greve deflagrada, ao tempo em que a sociedade continua pagando a remuneração dos grevistas", ressaltaram os procuradores.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU
Fonte: Consultor Jurídico

Servidores da União já podem consultar prévia do contracheque com segunda parcela do 13º salário na internet

Os cerca de 1,5 milhão de servidores federais ativos, inativos e pensionistas poderão consultar, nestas terça e quarta-feiras, a prévia do contracheque com a segunda parcela do 13º salário, que será depositado no próximo dia 1º, com o pagamento referente a novembro. A consulta pode ser feita pelo site www.siapenet.gov.br.

Os dados serão retirados do sistema na próxima quinta-feira e retornarão no dia 24 deste mês, já acrescidos dos valores normais da folha de pagamento de novembro. Ao acessar o site do Siapenet, será preciso informar a identificação única (matrícula precedida do número zero). As pensionistas deverão fornecer apenas a matrícula. Em seguida, serão pedidos o nome do usuário e a senha para ter acesso à prévia do contracheque.
Fonte: Jornal Extra

Procuradoria confirma impossibilidade de acumular aposentadoria estatutária com benefício previdenciário especial

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de acumular aposentadoria estatutária com aposentadoria previdenciária especial. O acórdão foi obtido em recurso que tinha como objetivo obrigar a União conceder aposentadoria estatutária à ex-servidor da extinta Rede Ferroviaria Federal S.A. que já possui outro benefício previdenciário: o de aposentadoria especial.

O autor da ação alegou ter direito a receber dupla aposentadoria, pois segundo ele vários de seus colegas de trabalho recebem o benefício. Como argumento, ele citou o princípio da isonomia, que garante a igualdade de todos perante a lei.

Por outro lado, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) argumentou que o autor da ação não tinha direito ao benefício pedido, uma vez que não conseguiu comprovar que atende aos requisitos exigidos na legislação.

Segundo os advogados públicos, o autor não faz jus à aposentadoria estatutária, destinada aos servidores públicos federais, pelo fato de que foi sempre regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e não pelo regime dos servidores públicos federais - na época, a Lei nº 1.711/52 e, atualmente, a Lei nº 8.112/90.

Os advogados da União demonstraram, ainda, que a lei permite a dupla aposentadoria em algumas ocasiões excepcionais, mas o autor não se enquadra em nenhuma delas. Como o optou pela Lei de Aposentadoria Especial, custeada pelo extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a PRU afirmou que o autor não tem direito à aposentadoria estatutária.

Além disso, a procuradoria reconheceu que, como a lei prevê a dupla aposentadoria em certas ocasiões, é evidente que alguns ferroviários usufruam desse direito. No entanto, não sem antes satisfazer os requisitos legais. Por isso, os advogados públicos afirmam que o fato de existirem ferroviários que recebem dupla aposentadoria não se traduz em prova em favor do autor.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU e, por unanimidade, negou o recurso do autor, confirmando a impossibilidade de acumular aposentadoria estatutária com o benefício especial.

Ref.: Processo nº 0501281-68.2011.4.05.8310 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Fonte: AGU

Comissão aprova 203 cargos para Conselho Nacional do Ministério Público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 7921/14), do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos – entre efetivos, comissionados e funções de confiança – para o quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O relator da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR), foi favorável à aprovação do texto. Segundo ele, a medida tem a finalidade de suprir a demanda de profissionais do CNMP, para atender às funções do órgão – administrativas, correcionais, ouvidoria – e a expansão de sua estrutura organizacional. “Esse aumento pode ser constatado pela reestruturação das comissões permanentes, dos comitês, dos fóruns, das representações e dos grupos de trabalho do conselho, tudo isso, até o presente momento, sem a correspondente expansão estrutural”, argumenta Castro.

Pela proposta, os cargos serão distribuídos da seguinte forma: 120 cargos efetivos, 57 em comissão e 26 funções de confiança. As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o CNMP.

Pela proposta, são os seguintes os cargos:

• 90 cargos de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
• 30 cargos de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
• 1 cargo em comissão de nível CC-6;
• 2 cargos em comissão de nível CC-5;
• 6 cargos em comissão de nível CC-4;
• 23 cargos em comissão de nível CC-3;
• 10 cargos em comissão de nível CC-2;
• 15 cargos em comissão de nível CC-1;
• 26 funções de confiança de nível FC-3.


A proposta também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado será apresentado nesta quarta

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se na quarta-feira (19) para a apresentação do parecer do relator, o deputado Izalci (PSDB-DF).

Para Izalci, há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da matéria. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Aposentadoria por invalidez: retroativo volta a abrir polêmica

Está prevista para amanhã a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/12), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. A etapa estava marcada para a última quarta-feira, contudo, aliados do governo impediram a votação porque há rejeição do trecho que trata sobre o pagamento dos valores retroativos.

Outro ponto polêmico, pelo menos para o governo, é o parecer do relator da PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que apresentou texto acrescentando o direito à paridade e integralidade para todos os servidores públicos que se aposentaram por invalidez. Com isso, foi retirada a restrição de que o benefício seria concedido a servidores admitidos até 2003 — antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41).

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Caso um funcionário público sofra acidente fora do trabalho e fique inválido, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Entidades representativas prometem pressionar o Congresso pela votação do texto.
Fonte: Jornal O dia

Limite de despesas com servidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou Projeto de Lei Complementar 549/2009, que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.


Fadada ao arquivamento

Com a rejeição do PLP 549/2009 pela CCJC oportunamente a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.
Fonte: Jornal de Brasília

Servidoras perdem espaço no governo

Em 1º de janeiro de 2011, quando Dilma Rousseff se tornou a primeira mulher a assumir a Presidência da República do Brasil, o país deu um passo importante na caminhada pela equidade de gênero. Um levantamento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), no entanto, mostra que os ganhos podem ter parado por aí. Os números indicam um retrocesso. De 25 órgãos do Executivo Federal pesquisados pela Enap, em 12 a presença de mulheres servidoras recuou na última década. Na própria Presidência da República, caiu de 42%, em 2004, para 40% neste ano.

No Ministério das Cidades, o percentual de mulheres desabou de 51% para 42%, a maior queda entre os índices levantados. As representantes do sexo feminino no Executivo são hoje 46% do total, ante 54% de homens. Quando o assunto são os cargos de chefia e de livre provimento, a desigualdade é marcante. Elas são 33% dos chefes e ocupam apenas 19% das vagas de Direção e Assessoramento (DAS) de nível 6, o mais bem remunerado desses postos.

Nos órgãos do governo, o que se observa, na prática, é que, quanto mais alto o cargo, menor é o numero de mulheres. Quanto maior o DAS, mais baixa é a participação feminina. Elas são 45% dos DAS-1 e só 28% do DAS-5. Mesmo nas vagas preenchidas por concursos públicos, a disparidade é grande. Entre as seis carreiras mais importantes do ciclo de gestão governamental, que incluem remunerações vultosas, elas não atingem, em nenhum dos casos, mais do que 40% de participação. O posto de diplomata é o que possui maior representatividade feminina - 38,4%.

Entre os 25 órgãos avaliados, elas são maioria em somente cinco: Turismo, SAÚDE, Previdência Social, Governo dos ex-territórios e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. No recorte estadual, os dados são ainda mais desiguais. Apenas em dois estados, Amapá e Roraima, as mulheres são maioria entre os funcionários efetivos do Executivo Federal. No Rio de Janeiro, unidade federativa com mais servidores no país, o número é equilibrado. No Distrito Federal, 46% dos servidores federais são do sexo feminino.


Escolaridade

Quando consideradas as cinco regiões do país, em nenhuma delas as servidoras são mais numerosas do que os colegas do sexo masculino. A maior diferença está no Nordeste, onde 56% dos concursados do Executivo são homens. "As mudanças nos últimos 10 anos foram mínimas. Isso em um cenário em que as mulheres têm mais escolaridade, mais tempo de dedicação. Mas os dados de estudo são inversamente proporcionais à ascensão do sexo feminino", observa Tânia Fontenele, coordenadora do Instituto de Pesquisa Aplicada da Mulher.

Cerca de 60% dos alunos que saem do ensino superior são do sexo feminino. Além disso, segundo dados de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres têm, em média, 7,9 anos de estudo, ante 7,4 dos homens. "O nível educacional delas é melhor. Então, não é uma decorrência de um maior preparo masculino. A argumentação de que isso pode ser consequência da época pré-concursos também não é válida, pois a maioria desses servidores está aposentada, e o levantamento só considera ativos", pondera o coordenador-geral de Comunicação e Editoração da Enap, Luis Fernando de Lara Resende.

Para ele, a menor presença das mulheres em alguns dos cargos de gestão pode ser um reflexo das opções feitas ainda no ensino superior. "Muitas dessas carreiras são compostas por economistas, engenheiros e físicos, profissões que, na universidade, são de maioria masculina. É claro que temos questões culturais aqui", emenda. Na Petrobras, mais de 80% dos funcionários são homens. "Além de menos mulheres cursando engenharia, a legislação dificulta o trabalho feminino em alto-mar", explica a professora Carmem Migueles, especialista em gestão da Fundação Getulio Vargas (FGV).


Jornada dupla

Uma das razões que atrasam o país quando o assunto é equidade de gênero, analisa Carmen, é a associação do sexo feminino às obrigações domésticas. A dupla jornada casa/trabalho ainda é uma realidade para várias mulheres e, em muitas das situações, torna-se um entrave à ascensão profissional. "Um dos indicadores que o Banco Mundial usa para medir a equidade é o quanto esse tipo de atividade é dividida entre os gêneros. E, no Brasil, a mulher tem a famosa dupla jornada, o que é problema na hora de competir por cargos de liderança", diz.


Salários mais baixos

Conforme o levantamento da Enap, só 12% das servidoras do Executivo Federal recebem salários acima de R$12,5 mil, ante 17% dos homens. A maior parte delas, 45%, recebe de R$ 3 mil a R$ 6,5 mil. O levantamento exclui Ministério Público da União, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e empresas públicas. Para piorar, a equivocada relação mulher/fragilidade ainda é uma realidade no mercado de trabalho e, conforme os especialistas, pode deixar o sexo feminino à margem na escolha dos cargos de gestão, sobretudo em épocas turbulentas.
Fonte: Correio Braziliense

AGU garante exigência de exame psicotécnico para aprovação em seleção para escrivão da PF

A eliminação de um candidato no exame psicotécnico do concurso de 2013 para escrivão da Polícia Federal foi mantida após sentença favorável obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A confirmação ocorreu depois que a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, comprovou que o certame seguiu todas as regras previstas no edital.

O autor da ação pretendia ser considerado, pela via judicial, apto a seguir nas demais fases do concurso, inclusive no curso de formação, com direito a nomeação ao final do processo seletivo. Ele alegava ter realizado o mesmo exame com profissional particular e que, desta vez, teria obtido resultado que o credenciaria a continuar.

Outro ponto contestado pelo candidato era sobre uma suposta omissão das habilidades específicas exigidas para o cargo de escrivão no edital do concurso. Para o autor, isso tornou a avaliação psicológica subjetiva e, portanto, sujeita a erros.

A PRU1, no entanto, demonstrou que o edital do concurso descreveu, minuciosamente, tudo o que seria exigido no teste. A avaliação psicológica, de acordo com os advogados públicos, foi realizada com amparo em estudos científicos, que levaram em conta as atribuições e responsabilidades do cargo.

"O indivíduo escolhido deve gozar de plena aptidão física e psíquica, bem como possuir temperamento adequado ao exercício da função policial", alertaram.

Ao contrário do que alegou o candidato sobre a limitação, em três mil, na quantidade de caracteres disponibilizados para a interposição de recurso, a AGU lembrou que o candidato acatou a previsão quando se inscreveu para participar do certame.

Este foi, inclusive, o mesmo entendimento da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, ao indeferir o pedido do autor. Para o magistrado, as disposições do regulamento que norteou a realização do concurso foram rigorosamente observadas.

"Não pode o autor, nesse momento, insurgir-se contra as exigências adotadas pelo edital, ao argumento de que não atenderam aos seus próprios interesses, sob pena de afronta ao princípio da isonomia", diz a decisão.

A sentença destacou, ainda, que, ao contrário das alegações do candidato, os exames foram realizados com critérios objetivos e respeitaram o direito do candidato a interpor recursos.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0000943-46.2014.4.01.3400 - 15ª Vara Federal/DF.
Fonte: AGU

Servidores administrativos fazendários reivindicam a reestruturação da tabela remuneratória

A Condsef encaminhou nesta quarta-feira, 12, ofício ao Ministério da Fazenda (MF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (Spoa) e Receita Federal do Brasil (RFB) com abaixo-assinado de servidores administrativos fazendários. A adesão contou com assinatura de servidores lotados nas diversas unidades do MF que reivindicam a reestruturação da tabela remuneratória do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PEC/FAZ). Hoje, a tabela do PEC/FAZ é a pior entre as diversas carreiras do MF e suas unidades e a categoria pede esta revisão levando em conta as atribuições dos servidores, sua importância para o ministério e a busca por coerência e justeza nas remunerações tão diferentes dentro do MF.

No ofício encaminhado aos setores, a Condsef solicita a intervenção junto ao Ministério do Planejamento em busca da abertura de um canal de negociação que possibilite o diálogo pela valorização da categoria. A criação do PEC/FAZ se deu fruto de um processo de mobilização da categoria e de negociações que contaram com o envolvimento da Condsef, Planejamento, Fazenda, PGFN, RFB e Spoa. A expectativa é de que essa mesma integração possibilite alcançar avanços em direção a uma carreira que valorize a categoria e garanta a incorporação de novos concursados, necessários para compor a força de trabalho no setor.

A Condsef pede que a categoria permaneça atenta e participe dos processos de debate e reforço da mobilização em seus locais de trabalho. A luta e participação de cada servidor são sempre elementos fundamentais para garantir avanços nos complexos processos de diálogo e negociação junto às diferentes instâncias do governo.
Fonte: Condsef

Juíza federal de Roraima determina que Polícia Federal filme provas de aptidão física dos próximos certames

A juíza federal da 2ª Vara Federal de Seção Judiciária do Estado de Roraima determinou que a União promova a gravação em vídeo dos futuros exames de aptidão física que constituam etapa do concurso para provimento dos cargos da Polícia Federal. A União também deve permitir o acesso público ao local onde são realizados os referidos exames. A decisão vale somente para o Estado de Roraima.

A sentença foi proferida após a análise de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de algumas irregularidades constatadas durante a realização do último certame promovido pela Polícia Federal, dentre as quais o impedimento para que os candidatos tivessem acesso às marcações e índices alcançados durante a prova de aptidão física.

Na ação, o MPF requereu a condenação da União à obrigação de gravar em vídeo os exames de aptidão física que constituam etapa eliminatória e/ou classificatória nos futuros concursos a serem ofertados para provimento dos cargos da Polícia Federal. Solicitou também a imposição de garantia do acesso público ao local de prova física. Por fim, pediu que “sejam estabelecidos previamente todos os parâmetros de realização das provas”.

A magistrada concordou parcialmente com os pedidos feitos pelo órgão ministerial. Com relação ao requerimento para que todos os parâmetros sejam estabelecidos previamente, a magistrada não conheceu do pedido. “A administração pública, ao deflagrar processo seletivo, já está jungida à obrigação de esmiuçar as regras de eventual teste de aptidão física, o que deve ser feito através do edital do certame”, explicou.

Quanto aos demais pedidos, a magistrada considerou cabíveis as exigências feitas pelo MPF. “Não se aplicam à prova de capacidade física dos concursos da Polícia Federal os princípios da simultaneidade e da sigilosidade, típica das provas de conhecimento teórico, circunstância que não acarreta prejuízos aos outros candidatos”, ponderou a juíza ao permitir o acesso de terceiros às provas de aptidão física.

Por fim, a juíza federal destacou que o MPF, nos autos da ação, citou diversos concursos públicos que já promovem o registro das provas em vídeo. “O aperfeiçoamento da prática administrativa através da maior transparência conferida pela filmagem demonstra que não podem ser acolhidos os argumentos da União no sentido da impossibilidade técnica ou financeira de adoção da medida”.

Aplicabilidade – Na sentença, a juíza federal esclarece porque a decisão somente se aplica ao Estado de Roraima: “O pleito não pode ser estendido a todo o território nacional. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei 9.494/97”.

Processo nº 0000662-18.2014.4.01.4200
Fonte: TRF1

Adiamento de PEC da aposentadoria por invalidez causa protestos em Plenário

O adiamento de votação do salário integral para servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12) não foi bem recebido por alguns parlamentares. A análise foi adiada para dar tempo ao governo para coletar as 171 assinaturas necessárias para a apresentação de uma nova proposta de emenda à Constituição, com texto que acabe com qualquer interpretação de que os aposentados poderão cobrar valores retroativos do salário integral.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a nova proposta. Segundo ele, bastaria um acordo para mudar a PEC 170 em Plenário, sem a necessidade de um novo texto. A medida, para ele, tem caráter protelatório. "O governo quer atrasar o quanto puder. Há jurisprudência para a votação do novo texto logo em Plenário, eu fui relator de uma PEC alterada em Plenário", afirmou.

Faria de Sá também acusou o governo de, com a nova PEC, roubar a autoria do projeto e lucrar politicamente com a aprovação. "Uma nova PEC vai ser a PEC do líder do governo, Henrique Fontana", criticou.

Fontana, por outro lado, abriu mão da autoria do projeto e negou qualquer tentativa de adiar a proposta. "Defendemos que o salário seja corrigido a partir da promulgação da PEC. Não queremos impedir ou retirar autoria de nenhum parlamentar, mas propor uma ferramenta para agilizar a tramitação", disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garantiu que as propostas serão apensadas e incluídas na pauta do Plenário da semana que vem. Mesmo assim, vários deputados continuaram descontentes.


Críticas ao adiamento

Relator da PEC 170 na comissão especial, o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) disse que concordava com as mudanças defendidas pelo governo e que a proposta poderia ir a voto já nesta terça-feira. "Essa alteração do governo é redundância, mas se eu assinar embaixo podemos colocar em votação. Uma nova PEC tem novos prazos e só vai protelar", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também criticou o adiamento. "Uma outra PEC não nos parece justo e adequado", comentou.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a PEC 170 é uma das prioridades de votação desde o começo do ano, mas até agora não foi votada.
Fonte: Agência Câmara de notícias

AGU comprova validade de remoção de servidora do Itamaraty que não queria voltar para o Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, em julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a validade de ato do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que removeu uma servidora pública da Embaixada do Brasil em Berlim, Alemanha, para Brasília. A funcionária havia obtido a suspensão da remoção na Justiça.

Ela prestou serviços para o Consulado do Brasil em Hamburgo, também na Alemanha, entre 1979 e 1999. Em abril deste ano, a funcionária obteve, graças a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o enquadramento como servidora pública federal no cargo de assistente de chancelaria. O Itamaraty acatou a determinação judicial e ofereceu à funcionária duas opções: se apresentar para o trabalho na embaixada ou solicitar a aposentadoria. Ela optou por retornar às atividades profissionais.

A questão é que o artigo 22 da Lei nº 8.829/93 estabelece que assistentes de chancelaria só podem permanecer em atividade no exterior por, no máximo, 10 anos consecutivos. O Itamaraty determinou, então, a remoção da servidora para Brasília, uma vez que, conforme a Justiça reconheceu, ela já havia permanecido mais de 20 anos em serviço na Alemanha. A funcionária entrou com um pedido na Justiça, então, para que o ato de remoção fosse declarado ilegal sob a alegação de que a contagem do tempo de permanência máximo no exterior deveria começar apenas a partir da data da decisão do STJ que a reconheceu como servidora.

A Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) argumentou, contudo, que da mesma forma que o STJ considerou o tempo trabalhado no passado para beneficiar a servidora com efeitos retroativos, os serviços prestados anteriormente também devem ser levados em conta no momento da funcionária se submeter à legislação que rege a carreira.

Alertou, ainda, que impedir a remoção poderia gerar um efeito cascata perigoso. "Acaba estimulando outros a evitarem um retorno, deixando a administração engessada na movimentação de todos esses servidores. Para a administração, do ponto de vista da eficiência, é muito ruim que um servidor fique 20, 30 anos no mesmo local", explica o advogado da União, Rodrigo Sorrenti Haeur Vieira, da PRU1.

Segundo o advogado, tal engessamento seria especialmente prejudicial no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, onde afetaria a isonomia entre os servidores. "Você impede um rodízio nessas lotações na carreira, porque é evidente que um servidor que está em Berlim está muito mais bem alocado, do ponto de vista da cidade, do que uma pessoa em um país sem tanta estrutura", completa Vieira.

Ainda de acordo com a PRU1, não permitir o retorno de servidores no exterior afetaria até mesmo a capacidade da representação diplomática brasileira em outros países, uma vez que, em episódios anteriores semelhantes, governos estrangeiros passaram a não reconhecer atos de funcionários com litígios judiciais com o próprio país como válidos.

O TRF1 reconheceu que a remoção realizada pelo Itamaraty foi correta, afirmando, em trecho da sentença, que a pretensão de "alijar a autora da esfera de incidência da norma concernente às remoções de servidores do serviço exterior se mostra inadmissível e não isonômica".

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento n° 0049261-75.2014.4.01.0000 - TRF1.
Fonte: AGU

Funcionário público pode ter direito a greve

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou ontem o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor. A partir da aprovação, o texto foi transformado em projeto e seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

A proposta finalizada pela comissão, que ainda receberá emendas em plenário, não agradou à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 50 setores das administrações direta e indireta do Executivo. Segundo o secretário-geral Josemilton Costa, há alguns pontos que não foram acordados com as entidades. Entre os quais, o quantitativo mínimo de servidores trabalhando durante as paralisações.

O texto aprovado prevê que em serviços essenciais, de 60% a 80% do servidores terão que continuar trabalhando durante a greve. E em não essenciais, 40%.

“Exigir mínimo de 40% é impor barreira para que a greve não seja bem-sucedida. Esses índices não foram acordados com as categorias. É humanamente impossível construir uma paralisação forte com alto grau de presença nos postos de trabalho”, argumentou o secretário-geral.


Porte de arma

Jucá incluiu algumas mudanças, como a suspensão do porte de arma dos servidores que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante atos e manifestações. Também será proibido fazer paralisações nos 60 dias que antecederem as eleições, para que não haja problemas para eleitores.


Critérios

Entre as alterações aprovadas pela Condsef, está a inclusão da regra de que a participação na greve não poderá ser critério de avaliação de desempenho, de índices de produtividade ou ainda justificativa de incapacidade para desempenho da função. Já o comunicado de greve e a deflagração caiu de 15 para dez dias.
Fonte: Jornal O dia

Comissão aprova relatório sobre direito de greve do servidor público

Foi aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Com a aprovação, o texto se torna um projeto, que ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

- Esse não é o texto final, é um texto inicial de uma discussão. As emendas do Senado e da Câmara virão a esta comissão. Nós estamos, aqui, iniciando um procedimento aberto, de diálogo, de entendimento – disse Jucá.

As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em 2011 (PLS 710/2011). O texto aprovado pela comissão reconhece o direito de greve dos servidores públicos, que devem ser livres para decidir quando exercê-lo. O relator incluiu no projeto regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.
Serviços essenciais

Jucá também acolheu a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública entre outros. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado.

- O serviço público é pago pela sociedade, não visa ao lucro. A greve é legítima, é importante, mas tem que feita sob determinados padrões, para não gerar extremo prejuízo à sociedade. É isso que nós estamos procurando fazer.

Para chegar a um consenso, Jucá diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias. O senador também incluiu no texto a proibição da greve nos 60 dias que antecedem as eleições.

- É exatamente para evitar, por exemplo, uma greve no serviço de transporte urbano que pode proibir as pessoas de votar, ou no serviço de abastecimento de energia elétrica, que pode impedir o funcionamento de urnas eletrônicas.

O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações.


Regulamentação

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial. Alguns desses pontos, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.
Fonte: Agência Senado

AGU impede pagamento indevido de gratificação a servidor da Funasa

A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Epidemias (GACEN) só pode ser paga a servidores públicos diretamente envolvidos nas ações relacionadas ao enfrentamento de doenças. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no julgamento do caso de um motorista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em Tocantins que pedia, na Justiça, para receber o benefício.

O adicional, pago a servidores que atuam no combate e no controle de endemias, foi instituído pela Medida Provisória 431/08, depois convertida na Lei nº 11.784/08. Apesar da Lei nº 11.907/09 prever a possibilidade da gratificação ser estendida a motoristas, o que a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa (PFE/Funasa) argumentaram é que a GACEN não é uma vantagem de caráter geral, que pode ser paga a todos os servidores indistintamente.

No caso de motoristas da Funasa, é preciso comprovar que realizou, em caráter permanente, atividades de apoio e transporte de equipes de funcionários e insumos em áreas endêmicas, o que não foi feito pelo autor da ação.

Pelo contrário, os relatórios de viagens do motorista revelam diversos deslocamentos para levar servidores para cursos e oficinais e para simples visitas de aprovação de destinação de terrenos para aterro sanitário e de obras sanitárias domiciliares.

A 3ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins (JEF/TO) acatou os argumentos da AGU, observando em trecho da decisão que "em nenhum momento se pode inferir que o autor realizou atividades de apoio e de transporte de equipes e insumos necessários para o combate e controle de epidemias".

A PF/TO e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0008321-69.2014.4.01.4300 - 3ª Vara do Juizado Especial Federal do Tocantins.
Fonte: AGU