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31 outubro 2014

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior a 40 horas.

O pano de fundo da discussão foi a transposição dos servidores ocupantes do cargo de odontólogo, contratados sob o regime celetista para jornada semanal de 20 horas, para o regime estatutário, em 1992, passando a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei 6.174/70). Em 2005, o Decreto 4.345 alterou a jornada de todos os servidores públicos estaduais para 40 horas semanais, e, assim, os dentistas passaram a ter jornada diária de oito horas, sem aumento de vencimentos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), em apelação cível em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e da Previdência do Paraná (Sindisaúde-PR), julgou constitucional a majoração da jornada, levando a entidade sindical a interpor recurso extraordinário ao STF.

Na conclusão do julgamento, na sessão desta quinta-feira, a maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de se reafirmar a jurisprudência quanto à irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, o entendimento foi o de que o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto estadual 4.345/2005 não se aplica aos servidores que já tinham carga horária semanal inferior a 40 horas antes de sua edição.

Com a decisão, o processo retornará à primeira instância da Justiça do Paraná para que os demais pedidos formulados na ação movida pelo Sindisaúde-PR sejam julgados, após a produção de provas.

Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso nos termos do pedido formulado pelo recorrente.
Fonte: STF

30 outubro 2014

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal já podem comemorar. A luta travada no Senado por reajuste salarial e melhoria do plano carreira dentro da PF termina com uma conquista da categoria: ajuste salarial de 15,8% e quadro pessoal composto por cargos de nível superior.

A Medida Provisória 650/2014 foi aprovada no Senado na terça-feira (28), um dia antes de perder sua validade.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa quarta-feira (29). Os policiais foram os únicos a não receber o reajuste concedido a outras categorias em 2012 e 2013.

Com o aumento, os policiais em início de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.

Com a mudança, o impacto aos cofres públicos será de R$ 180,2 milhões neste ano e de R$ 383,4 milhões em 2015.


Carreira

A principal mudança na carreira é a exigência do nível superior para os três cargos da Polícia Federal. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.


Polêmica

Durante a tramitação do tema na Câmara dos Deputados, houve polêmica a respeito de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados.

As alterações sugeridas acabaram sendo rejeitadas, mas o governo editou a MP 657/2014 para atender a essas reivindicações, o que levou à greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Entre as mudanças da nova MP está a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados. A votação no Senado no dia 28 lotou a Casa de policiais federais.
Fonte: Portal Brasil

29 outubro 2014

Nesta terça-feira (28) é comemorado a Dia Nacional do Servidor. Na Câmara dos Deputados, entidades representativas da classe debateram as principais pautas da categoria em evento convocado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e a Mobilização Nacional em Defesa dos Direitos do Servidor Público e do Serviço Púbico.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal Margarida Lopes destaca como reivindicação central da mobilização a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555) que tramita desde 2006, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores inativos.

"Essa contribuição foi criada no governo Lula e vem se perpetuando. E nós queremos acabar com essa contribuição, porque ela não produz nenhum benefício, é só uma contribuição", disse Margarida Lopes.

A matéria está pronta para votação em Plenário, mas ainda não pôde ser analisada pelos parlamentares porque a pauta da Câmara dos Deputados está trancada por outras propostas. A PEC é um dos pontos que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, pretende colocar em votação até o fim do ano.

Mas a representante dos auditores-fiscais não acredita que o governo vá dar prioridade para o assunto. Ela lembra que a proposta de remuneração da licença para servidores que desempenham funções sindicais foi aprovado no Congresso, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Atualmente, quem paga o funcionário é o próprio sindicato.

Outras propostas prontas para votação são a PEC que concede aposentadoria integral para os servidores que se aposentarem por invalidez (170/12) e o Projeto de Lei (PL 4434/08) que reajusta os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.

Um dos deputados que participaram da mobilização na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou que o servidor é o elo entre o Estado e a sociedade civil e que o governo precisa dar mais atenção a esses trabalhadores. "A base aliada do governo joga contra. Agora é importante dizer que os governos passam e os servidores ficam. Esperamos que agora o governo pense em valorizar um pouquinho mais o serviço público para melhorar a sua imagem", disse.

As entidades de classe dos servidores públicos pretendem reforçar a mobilização para que as matérias de interesse deles sejam votadas até o fim dessa legislatura.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O concurso da Polícia Federal (PF) para preenchimento de 600 cargos de agentes foi suspenso pela Justiça Federal para adequação do processo seletivo de reserva de vagas a pessoas com deficiência. O comunicado pode ser acessado no endereço eletrônico da PF: http://www.dpf.gov.br/institucional/concursos/.

A Advocacia Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer da decisão. A seleção foi aberta no mês passado.

A banca Cespe/Unb não divulgou se as provas objetivas e discursivas, marcadas para 21 de dezembro, serão transferidas ou não para outra data. A decisão do juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), Bruno Vasconcelos, determina que a PF faça a adaptação do exame de aptidão física e do curso de formação profissional às necessidades das pessoas que têm deficiências.

Na avaliação física da Polícia Federal consta testes de barra fixa, de impulsão horizontal, de corrida de 12 minutos e de natação. As inscrições do concurso foram encerradas no último domingo, dia 26. Do total de vagas, 30 são reservadas para pessoas com deficiência e 120 para negros.

A suspensão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que, em nota, informou que, apesar de reservar vagas a pessoas com deficiência, o edital divulgado pela PF, na prática, frustra a concretização desse direito.

“Uma vez que está explicito nas disposições que não haverá adaptação do exame de aptidão física, do exame médico, da avaliação psicológica ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato, com deficiência física ou não”, afirma a nota.

Fernando Bentes, diretor do site Questões de Concursos, diz que, de modo geral, nenhum concurso deve criar discriminações entre os candidatos, que têm direito a disputa isenta e isonômica, sem privilégios de qualquer natureza.

“No entanto, o princípio da igualdade substancial aponta outro sentido. Quando a diferença entre as pessoas causa inferioridade, o Estado deve atuar prevendo tratamento especial, que tende a estabelecer situação de equilíbrio ou de amparo específico”, argumentou.
Fonte: Jornal O dia

28 outubro 2014

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

No caso, o TRF-1 decidiu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita Federal na década de 1990 teriam direito a ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça. Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.

Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário causaria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração. De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício. "Não há dever do poder público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.


Concurso de 1991

O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (23/10) envolve um concurso de 1991 da Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital. Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei 8.541/1992. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.

Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso. "Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.

Ainda assim, a secretária-geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o poder público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.

O ministro relator, Marco Aurélio, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o poder público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico
A presidenta Dilma Rousseff enviou hoje (28), Dia do Servidor Público, uma mensagem a funcionários públicos agradecendo o empenho e a dedicação no trabalho que, segundo ela, tornam as políticas públicas uma realidade.

Na carta, Dilma disse que conquistas sociais como a superação da pobreza extrema, a redução das desigualdades e ampliação do acesso à educação e saúde só foram possíveis por causa do trabalho dos servidores públicos. “Contamos com a atuação competente e o compromisso verdadeiro de cada servidor público deste país”, diz trecho da carta, divulgada pelo Blog do Planalto.

“O esforço diário de vocês torna as políticas públicas realidade. O trabalho de vocês transforma diretrizes em ações práticas e gera resultados que beneficiam toda a população brasileira”, diz a mensagem.

Dilma também comentou a necessidade de valorização das carreiras públicas e disse que o governo “deve garantir remuneração justa, carreiras consolidadas e condições de trabalho” aos servidores.
Fonte: Agência Brasil
Dados da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento mostram o aumento do poder de compra do funcionário público federal nos últimos 12 anos. A pasta cita como exemplo funcionário do nível auxiliar, que recebia R$ 477,18 em janeiro de 1995 e que em setembro deste ano passou a ganhar R$2.589,83.

Para o profissional de Nível Superior, a remuneração subiu de R$1.363,18 para R$ 7.667,00. A partir dos dados, a quantidade de cestas básicas que se poderia adquirir com o salário subiu de 13,8 para 23 para este último grupo.

Segundo o ministério, outro fator responsável foi a valorização das carreiras públicas, redesenhadas, segundo o governo, para permitir o crescimento “coerente com o período de vida funcional.”

Apesar dos avanços, o reajuste ainda é tema delicado entre o funcionalismo, principalmente nos sindicatos e entidades representativas. O que levou a diversas paralisações nos últimos anos.
Fonte: Jornal O dia

27 outubro 2014

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) encaminhou ofício orientando os dirigentes de gestão de pessoas da Administração Pública Federal sobre as escalas de trabalho durante os dias comemorativos de Natal e Ano Novo.

O revezamento deve ser dividido em duas turmas: o primeiro, na semana de 22 a 26 de dezembro; e o segundo, na semana de 29 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015.

Durante o recesso, os servidores públicos nos ministérios, autarquias e fundações devem se organizar de modo que as atividades dos setores e unidades de trabalho sejam preservadas, especialmente na realização dos serviços daqueles que atendem diretamente ao público.

Para a compensação dos dias de folga, a Segep recomenda o acréscimo de uma hora ao expediente diário, no início da jornada de trabalho ou no final do dia. O servidor poderá fazer a compensação a partir de 3 de novembro até 31 de março de 2015.
Fonte: Ministério do Planejamento
O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. O servidor público e suas entidades representativas vão precisar intensificar a pressão sobre o governo da presidente Dilma para evitar que seus direitos e vantagens sejam congelados ou escolhidos como variável do ajuste que virá nos dois primeiros anos da nova gestão.

Todos sabemos que a presidente, em razão das políticas anticíclicas adotadas para amenizar os efeitos negativos da crise internacional sobre o País, terá que promover ajustes nas contas públicas, de um lado atualizando as tarifas públicas represadas nesse período e, de outro, cortando gastos correntes, tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para evitar novas altas nas taxas de juros.

Registre-se, por dever de justiça, que qualquer presidente que fosse eleito teria que promover tal ajuste. Os compromissos políticos e ideológicos do governante e de suas equipes é que definiriam a amplitude e intensidade do ajuste, bem como quem ou que setores escolher como variável do ajuste.

O objetivo a ser perseguido é que o aumento das tarifas públicas se dê de forma gradual, para não sufocar o orçamento das famílias, e o ajuste nas contas públicas seja seletivo, preservando os programas sociais, os investimentos em infraestrutura, e assegurando, inclusive com reposição das defasagens, o poder de compra dos salários dos servidores, que têm caráter alimentar.

Tudo leva a crer que haverá uma grande disputa na sociedade e no interior do governo para se proteger dos cortes, e os servidores e suas entidades precisam agir preventivamente. Devem buscar interlocução e diálogo com a equipe que se relaciona com as entidades de servidores (MPOG, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência) e pressionar as autoridades, sob pena de mais uma vez serem escolhidos como variável do ajuste.

Nesse diapasão, os servidores e suas entidades devem organizar uma agenda positiva, de caráter propositivo, e outra negativa ou reativa para poder orientar sua estratégia nessa disputa.

A agenda positiva deve consistir, entre outras questões: 1) na imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação das condições de trabalho no serviço público, 2) na defesa de uma política salarial permanente, que reponha anualmente o poder de compra dos salários, 3) na reposição dos efetivos das carreiras, promovendo os concursos públicos necessários à recomposição de quadros, sem terceirização em funções típicas de servidor público de carreira, 4) na regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição para limitar as situações de livre provimento, com valorização dos servidores de carreira na ocupação dos cargos comissionados; 5) na isonomia de vencimentos e benefícios dos servidores dos três poderes da União, e 6) na aprovação da PEC 555/06, que extingue, de forma gradual, a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Já na agenda reativa, os servidores e suas entidades devem, por todos os meios, evitar que quatro ameaças se concretizem no próximo governo: 1) o desmonte do Aparelho de Estado, seja substituindo contratação por terceirização, seja substituindo órgão estatais por organizações sociais, serviços sociais autônomos ou ONGs, na prestação de serviços públicos, 2) a aprovação do PLP 92/07, que trata das fundações estatais; 3) a aprovação do PLP 248/98, que trata da dispensa por insuficiência de desempenho; e 4) a aprovação dos PLPs 1/07 e 549/09, que limitam o aumento do gasto com pessoal, a fim de evitar o crescimento de sua participação relativa na despesa. Ambos estão em discussão na Câmara.

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. As reflexões deste texto são produto da experiência, da análise de fatos, dados e informações disponíveis. Trata-se, portanto, de análise isenta e feita considerando desde questões relacionadas às finanças públicas, passando por autoridades que tratam dos assuntos de pessoal (MPOG e Casa Civil) até documentos e declarações oficiais.

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Agência Diap
A Polícia Federal informa que o concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal foi Suspenso em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2002.38.03.000070-8/1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Novas informações serão divulgadas no site da Polícia Federal e no site da organizadora do concurso.
Fonte: www.dpf.gov.br
Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira.

O caso, em repercussão geral, envolve 13 auditores da Receita Federal, que conseguiram suas aprovações graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

De acordo com o processo, em 1991 eles se candidataram para o concurso, sendo aprovados na primeira fase. Posteriormente, entretanto, o Poder Público optou por chamar para a segunda etapa do concurso apenas 1,5 mil candidatos. Para as demais vagas de auditor foi aberto, em 1994, um novo processo seletivo.

Os candidatos procuraram, então, o Judiciário, pedindo o direito de participarem da segunda etapa do concurso de 1994. O pedido foi aceito, mas apesar de terem passado no processo seletivo, os servidores foram empossados apenas em 1997, quando a ação da qual eles fazem parte transitou em julgado.

Por conta da demora, os auditores requereram a indenização, que foi aceita pela segunda instância. O TRF da 1ª Região determinou que os autores fossem indenizados pelo período entre 13 de junho de 1995, quando foram empossados os servidores que passaram no concurso aberto no ano anterior, e 25 de julho de 1997, data da decisão judicial. O pagamento diz respeito aos salários que os Servidores Públicos teriam direito.

No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, manteve o direito à indenização. Ele considerou que o fato de a Justiça ter determinado a posse dos servidores demonstra que os autores tinham direito aos cargos desde 1995. O relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, que votou em seguida, divergiu. Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo não aceita o pagamento de indenizações em casos como o discutido na quinta-feira, por considerar que o ganho de causa significaria enriquecimento ilícito. Votou desta forma também o ministro Dias Toffoli.

Barroso citou ainda que seria necessário retirar verbas de outras áreas para pagar as indenizações aos servidores. "O dinheiro vem de algum lugar e, às vezes, vem de algum lugar em que ele é juridicamente mais importante", afirmou o ministro durante o julgamento.

A secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, alega que a administração pública não poderia ter empossado os servidores antes do fim do processo, já que não havia lei ou liminar determinando a posse. Desta forma, para ela, a União não pode ser penalizada. "O que se pretende é uma indenização pela demora do Judiciário", afirmou.
Fonte: Valor Econômico

24 outubro 2014

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.


Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.


Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.


Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar.

“Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou. O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.
Fonte: STF
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social (INSS) durante o tempo em que ficou no exterior.

A servidora obteve licença sem remuneração em 2000 para acompanhar o marido, que iria trabalhar na Holanda. Na época, recebeu a orientação de que não poderia seguir pagando o PSS. Por orientação do INSS, ela então passou a pagar contribuição previdenciária de autônoma pelos quatro anos em que esteve fora.

Ao voltar ao Brasil, pouco antes do final de sua licença, recebeu uma notificação do DNPM de que deveria pagar o PSS, com correção monetária, relativo aos quatro anos de licença. Ela requereu então que a estatal descontasse os valores pagos ao INSS do total da dívida, que passaria a ser descontada em parcelas do seu salário.

Após seu pedido ser indeferido administrativamente, ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis. A sentença de procedência levou o DNPM e a União a recorrerem ao tribunal sob alegação de que as contribuições são de natureza diferente e uma não poderia compensar a outra.

O recurso foi negado pela turma. Conforme o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, os tribunais vêm admitindo que as contribuições equivocadamente recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social sejam compensadas com o débito do servidor a título de PSS em situações idênticas à vivenciada pela autora.

“Há autorização constitucional permitindo a contagem recíproca de tempo de contribuição e a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência (art. 201, § 9.º, CF/88). Assim, do débito da parte autora, deverão ser compensados os valores que, comprovadamente, foram recolhidos ao INSS”, escreveu Thompson Flores em seu voto, citando jurisprudência do TRF4.
Fonte: TRF4

23 outubro 2014

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu multa de R$ 500 mil por dia a ser paga pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e pelos sindicatos dos policiais federais de vários estados do país caso descumpram liminar que impede a greve da categoria.

A decisão tem o objetivo de inibir o movimento grevista dos policiais durante o período eleitoral. Ao conceder a liminar, na época da Copa do Mundo, a ministra havia fixado multa diária de R$ 200 mil. Como os policiais ameaçaram parar nos dias 22, 23 e 24 de outubro, vésperas do segundo turno das eleições, ela atendeu a pedido da União e elevou o valor da multa.

Para tentar impedir a greve na época da Copa, a União ajuizou ação inibitória, com pedido de liminar, contra a Fenapef e os sindicatos estaduais. Naquela ocasião, a ministra fixou multa no valor de R$ 200 mil com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite movimento grevista por parte dos servidores das carreiras de segurança pública.


Outros meios

Assusete Magalhães afirmou que “inequívoca é a impossibilidade de os policiais federais realizarem movimento paredista, em face da natureza de suas atribuições, que visam preservar a ordem pública, proteger as pessoas e o patrimônio, manter a paz social e o Estado Democrático de Direito, notadamente às vésperas do segundo turno das eleições”.

Ela observou que no segundo turno das eleições “compete à Polícia Federal prestar imprescindível e relevante serviço de polícia judiciária eleitoral e de prevenção ao cometimento de crimes eleitorais”.

De acordo com a ministra, “os policiais federais dispõem de outros meios para negociar suas reivindicações, que merecem especial consideração do poder público, por força dos relevantes serviços prestados pela categoria à sociedade brasileira”. Ela conclamou as partes a reabrir os canais de diálogo na busca de solução para o impasse.
Fonte: STJ
O Tribunal de Contas da União está oferecendo cursos gratuitos de capacitação a distância, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, a Controladoria-geral da União e o Ministério do Planejamento.

Os cursos buscam capacitar servidores públicos de todo o país sobre legislações e práticas administrativas essenciais a todas esferas de governo. Há vagas abertas para as turmas de Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos e Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.

Ao final dos cursos espera-se que os participantes possam aplicar os conhecimentos de forma a aprimorar a gestão pública. As inscrições podem ser feitas até o dia 05/11. As aulas começam no dia 10/11.

Para inscrever-se na turma de Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos, clique aqui. Para inscrever-se na turma de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, clique aqui.
Fonte: Agência TCU
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman Benjamin. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio do Ceará. Um servidor público federal, sem vínculo efetivo, nomeado para cargo em comissão, ajuizou ação pedindo ajuda de custo no valor atualizado de R$ 8 mil para retornar à sua cidade de origem após a exoneração.

Quando foi nomeado para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ele recebeu ajuda de custo para o deslocamento de Fortaleza a Limoeiro do Norte.


Nova nomeação

Antes de terem decorrido 12 meses de sua nomeação, o servidor foi nomeado, novamente, para o cargo de diretor de secretaria da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza. Assim, pediu novo pagamento da vantagem para cobrir o deslocamento de Limoeiro do Norte para a capital cearense.

O pedido foi negado administrativamente. Entretanto, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido do servidor. A União recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reformou a sentença, considerando que é indevido o novo pagamento da vantagem antes de decorridos 12 meses do recebimento da primeira ajuda.

“É de ser rejeitada a alegação de violação ao princípio da legalidade, uma vez que a vedação constante da Resolução CJF 461, de 2005, e do Ato 801, de 2005, do TRF5, decorre do princípio da moralidade administrativa, tendo por fim evitar os pedidos de remoção com o propósito específico de obtenção da vantagem pecuniária”, afirmou o tribunal regional.


Condições

No STJ, o ex-servidor afirmou que a decisão do TRF5 não se pronunciou sobre a possibilidade de normas hierarquicamente inferiores contrariarem a Lei 8.112, cujo artigo 56 não condiciona o pagamento a prazo de permanência no cargo nem limita o número de concessões da ajuda de custo.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin destacou que a Lei 8.112 expressamente autoriza que os critérios para concessão da ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal, razão pela qual os valores e as condições para a concessão do auxílio sempre foram fixados em regulamento.

“Ao estabelecer condições (que o vernáculo entende, entre outros sentidos, como antecedente necessário), a lei permite restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o servidor para o recebimento da indenização – e tal regulamentação não é de competência exclusiva do presidente da República”, disse o relator, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Herman Benjamin afirmou ainda que “a lei atribuiu benefícios, mas nunca a possibilidade de abuso desses benefícios, sobretudo contra o patrimônio público. Daí a legitimidade das duas disposições em destaque neste recurso especial, na parte em que impõem condições para a concessão do auxílio”.


Princípios

Além do fato de que a lei autoriza expressamente a administração pública a regulamentar a ajuda de custo, segundo o relator, “a medida limitadora tem seu espectro inserido nos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade da gestão pública”.

“Questionar os termos em que estabelecido o limite temporal exigiria a invasão do mérito do ato administrativo e da resolução em comento, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade”, acrescentou.
Fonte: STJ
Não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado em concurso público seja prejudicado por falha da própria Administração. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que determinou a homologação, por parte da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL), do resultado final do concurso regido pelo Edital n. 07/2012.

Na apelação, a instituição de ensino sustenta que, em matéria de concurso público, “é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo à revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável”.

A UNIFAL ainda pondera que a norma que previu a homologação do resultado final do certame, “em nenhum momento, restringiu ou fixou o momento em que o órgão máximo da instituição exercesse o seu dever legal e estatutário, não podendo a referida sentença limitar a atuação do Conselho Universitário”. Por fim, alega que, “em homenagem aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade”, decidiu não ser conveniente a homologação do resultado do concurso público em razão de vícios detectados.

Para os membros da 5ª Turma, as alegações da recorrente não merecem prosperar. Na decisão, o Colegiado ressalta que consta dos autos que o referido certame não foi homologado por decisão do Conselho Universitário da UNIFAL, por motivo de incorreções insanáveis na avaliação de conhecimentos específicos no cargo escolhido pelo candidato, autor da ação.

“A motivação da qual se valeu a UNIFAL para a não homologação do certame não convence. O fato de que cinco questões de conhecimentos específicos tenham sido anuladas não implica em prejuízo no desempenho de eventuais candidatos qualificados para o cargo que dominam a respectiva área de conhecimento. Isso porque as questões eivadas de vícios, anuladas pela banca, creditaram pontos a todos os candidatos”, afirma a Corte.

Nesse sentido, “não se mostra razoável a homologação parcial do resultado final do concurso público promovido pela instituição de ensino, excluindo-se o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, entre outros, sob a alegação de vícios insanáveis na elaboração e formatação de algumas das questões de prova”, diz o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente. A Turma acompanhou o voto do relator.

Processo nº 0000527-49.2013.4.01.3809
Fonte: TRF1

22 outubro 2014

O servidor que retorna à atividade depois de ter a aposentadoria anulada pela Justiça não tem direito a receber o adicional no salário conhecido como abono de permanência. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em sentença que negou o benefício a um ex-policial rodoviário federal. Por ter sido obrigado a retornar ao serviço, ele alegava ter direito a receber o adicional pelo tempo em que permaneceu ativo contra sua vontade.

O servidor entrou com a ação para receber o abono de forma retroativa devido ao período em que voltou à atividade, além de indenização por danos morais. Ele havia deixado o serviço público em 2005, mas uma decisão do Tribunal de Contas da União determinou o retorno ao trabalho em 2011. No final de 2013, uma sentença judicial autorizou sua aposentadoria.

A Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL) demonstrou, no entanto, que o aposentado não teria direito ao benefício. O adicional é devido somente aos servidores que, mesmo tendo alcançado os requisitos para receberem a aposentaria integral, permanecem em atividade por vontade própria.

Para a AGU, por ter permanecido em serviço involuntariamente, o policial não tem direito ao abono. "O inativo não tem direito a tal benefício, devido exclusivamente ao servidor ativo que preencheu os requisitos para aposentadoria e que, porém, não o fez por sua livre e espontânea vontade", argumentaram os advogados da União.

A 1ª Vara Federal de Alagoas, responsável pela sentença, acatou a tese da AGU. A decisão destacou que as sucessivas tentativas de retornar à inatividade, que culminaram com decisão favorável proferida pela Justiça, provam que não havia por parte do autor da ação a vontade de permanecer no serviço público. "Assim, um dos requisitos para a concessão do abono de permanência resta inexistente, no que me inclino à improcedência deste pleito", diz um trecho da sentença.


Adicional

O abono de permanência está previsto no Artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004. O valor do adicional equivale ao montante pago pelo servidor, em folha, como contribuição previdenciária. O benefício deixa de ser pago quando o servidor entra em inatividade, voluntariamente ou por ter atingido a idade limite de 70 anos de idade, data em que é colocado automaticamente em inatividade.

A PU/AL é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801034-66.2014.4.05.8000 - 1ª Vara Federal de Alagoas.
Fonte: AGU
Apesar de ainda estar em patamar elevado, o déficit da previdência dos Servidores Públicos diminuiu de 2005 para cá. Segundo dados do Ministério do Planejamento, o rombo recuou de 1,42% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005 para 1,23% em 2013. A expectativa, prevista no Orçamento deste ano, é de continuidade da trajetória positiva, atingindo 1,09% do PIB em dezembro deste ano e 1,07% no fim de 2015. Mas a diminuição das despesas, segundo analistas do setor, dependerá do desempenho da economia e das negociações salariais.

"A trajetória decrescente do déficit do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social, ou seja, o regime dos Servidores Públicos] em relação ao PIB alcançada na última década deve-se, em especial, a algumas reformas constitucionais e legais que tiveram o intuito de adequar o sistema previdenciário dos servidores ao caráter contributivo e solidário", informou o Ministério do Planejamento.

Dentre as medidas que têm ajudado no comportamento dessa despesa, o ministério mencionou o fim da paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos e a criação de contribuição para aposentados e pensionistas, em 2003. Também estaria beneficiando as contas públicas a aprovação da Lei 10.887, de junho de 2004, que determinou que a contribuição patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor seria o dobro da contribuição do servidor (22% e 11%, respectivamente).

Um dos ajustes de legislação que influenciarão diretamente no equilíbrio dessa conta no longo prazo foi a aprovação, em 2012, do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) para servidores federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive membros do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com esses fundos de Previdência Complementar, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 31 de janeiro de 2013, e aqueles que optarem por esses fundos, terão teto de aposentadoria igual ao dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na avaliação de Marcelo Caetano, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a desaceleração do déficit da previdência dos Servidores Públicos, entre 2005 e 2010, foi influenciada pelo fato de a economia brasileira ter apresentado crescimento mais expressivo do que, por exemplo, o previsto para este ano. O Ministério da Fazenda prevê expansão do PIB de 0,9% para 2014. Além disso, em algumas categorias de servidores, os reajustes salariais foram inferiores à inflação.

No acumulado de janeiro a agosto deste ano, o déficit dos Servidores Públicos somou R$ 43,966 bilhões para atender cerca de um milhão de pessoas, segundo Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado pelo Tesouro. Em relação ao mesmo período de 2013, houve aumento de 6,8% ante mesmo período de 2013, quando o resultado foi negativo em R$ 41,168 bilhões. Para o ano, a previsão é de déficit de R$ 58,759 bilhões.

As elevadas despesas com os Servidores Públicos sempre são alvo de críticas, porque o rombo do INSS é menor e atende um número maior de beneficiários. No acumulado de janeiro a agosto totaliza R$ 34,021 bilhões (1,01% do PIB) ante R$ 35,850 bilhões (1,14% do PIB) do mesmo período do ano passado.

Em todo ano de 2013, esse déficit foi de R$ 49,856 bilhões (1,03% do PIB) para bancar cerca de 26 milhões de benefícios previdenciários.

No caso dos Servidores Públicos, o saldo negativo foi de R$ 62,709 bilhões para atender aproximadamente milhão de Servidores Públicos e militares.
Fonte: Valor Econômico
A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef - decidiu pela suspensão da greve em todo o país. A decisão foi tomada nesta terça, 21, à noite, em uma videoconferência com todos os 27 sindicatos regionais. Na reunião foi aprovado um voto de confiança à intervenção do Ministro interino da Casa Civil, Valdir Simão e do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, que estabeleceram um compromisso já agendado para solucionar a crise na Polícia Federal.

A greve foi decidida pela categoria, em resposta ao encaminhamento, pelo Governo Federal, da MPV 657/2014, que injustificadamente definiu melhorias apenas para os delegados, a ponto de ser revelado por um Deputado Federal, em um veículo de comunicação de grande circulação “o Governo teve que editar uma MP à noite, porque sabia que hoje seria uma pancadaria. Botamos o Governo de joelhos.”

As primeiras manifestações já haviam se iniciado em algumas capitais, mas a intervenção de Berzoini e Simões foi considerada o início de uma solução política, que vai envolver vários ministérios na busca pelo justo reconhecimento profissional de todos os policiais federais. Afinal, para os dirigentes sindicais, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o Diretor da PF, Leandro Daiello, são os grandes responsáveis pela crise institucional do órgão.

Segundo a federação, a alta cúpula do governo federal demorou a perceber os efeitos da péssima gestão da Polícia Federal e seus impactos para os servidores e para a Sociedade. A entidade afirma que a gestão da segurança pública tem sido desastrosa, e a personalidade forte de Cardozo tem sido o maior obstáculo para a modernização de um modelo burocrático e ineficiente de polícia fascista, herdado da época da ditadura.

Jones Borges Leal, presidente da Fenapef, explica que “a suspensão da greve mostra que o movimento sindical da PF é apartidário e justo. Só queremos trabalhar em paz e sermos reconhecidos pelo nosso esforço e dedicação. Estamos há quase seis anos com salários congelados e nossas atribuições são realizadas na informalidade, pois não temos uma Lei Orgânica que reconheça nossas atividades de inteligência, análise criminal e perícias”.
Fonte: Agência Fenapef
Os agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAS) da Polícia Federal (PF) suspenderam ontem a greve que deveria terminar somente na sexta-feira, após uma reunião entre a federação sindical da categoria (Fenapef) e técnicos de três ministérios. No encontro, o governo admitiu ter errado ao editar a Medida Provisória 657/2014, que dava a delegados a competência exclusiva para dirigir a PF.

Até o início da noite, informou Luiz Baldens, vice-presidente da Fenapef, 19 dos 27 sindicatos associados haviam votado pela suspensão. “O governo reconheceu o erro, assumiu o compromisso de acelerar os resultados do grupo de trabalho específico para a carreira e prometeu que vai mudar o texto da MP”, disse Baldens. Outro dado importante, reforçou, foi a garantia dos técnicos de que nada mais sobre os EPAs será discutido com Cardozo. “Ele enganou a todos. Os técnicos presentes, principalmente, do Planejamento, pareciam maridos traídos, não sabiam explicar o que havia aconecido”, disse o sindicalista.

Em nota, os ministérios da Justiça, do Planejamento e a Casa Civil reafirmaram o compromisso de valorizar os servidores e de manter os esforços para que a MP 650 — que trata da reestruturação da carreira e do reconhecimento de nível superior dos EPAs — seja aprovada pelo Senado, no próximo dia 28. Os três órgãos declararam ainda que têm interesse em concluir rapidamente o debate sobre as atribuições dos cargos. Uma reunião foi marcada para 29 de outubro na Casa Civil, “após a apreciação da MP 650, para aprofundamento das decisões”.
Fonte: Correio Braziliense

21 outubro 2014

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União publicou hoje (21), no Diário Oficial da União, a resolução que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a membros da Defensoria Pública da União (DPU). Para a concessão do benefício, o conselho considerou a simetria constitucional entre os magistrados e os defensores. O valor mensal não poderá exceder o fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de até R$ 4.377.

Após liminar do ministro do STF Luiz Fux, que concedeu o benefício a toda a magistratura, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentaram o auxílio para procuradores e juízes federais e estaduais.

A resolução determina que todos os membros da DPU em atividade fazem jus ao benefício desde que não haja imóvel funcional disponível na localidade de sua lotação ou efetiva residência.

Só não terão direito ao auxílio-moradia os defensores aposentados e licenciados sem receber subsídio e os que tiverem cônjuge ou companheiro que já ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia na mesma localidade. As regras têm efeitos financeiros retroativos a 15 de setembro deste ano e as despesas serão consignadas ao orçamento da Defensoria Pública da União.

A Advocacia-Geral da União esta contestando o benefício no STF e quer que a decisão sobre o pagamento aos juízes federais seja levado ao plenário da Corte.
Fonte: Agência Brasil
Com apenas 22 anos de idade, Diogo Machado já conta com grandes resultados na sua breve história na área de concursos públicos. Foram 4 aprovações em apenas 3 anos, de 2012 a 2014, em órgãos como a Polícia Federal, o Ministério Público da União (MPU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

"O que mais atraiu no setor público foi a remuneração. Com a minha formação atual, de ensino médio, e sem experiência, não existia oportunidade na iniciativa privada que pagasse um salário próximo ao do órgão público. Também pela estabilidade, posso fazer planos e assumir compromissos sem medo da incerteza de estar ou não empregado amanhã", afirma Machado.

Atualmente, ele trabalha como técnico administrativo no MPU, mas continua estudando para alcançar o cargo de seus sonhos, de agente da Polícia Federal. O concurso, que está com inscrições abertas, oferece 600 vagas. O salário é de R$ 7.514,33. Nos seus planos também está a conclusão do curso de tecnologia da informação.


Resistência da família

Diogo começou sua busca por uma vaga na área pública em 2011, aos 19 anos, quando fez o concurso para o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC), mas não foi aprovado. No total, foram 8 concursos até agora. "Nos primeiros sempre ficava muito longe da nota necessária", conta.

Para seguir seu sonho, o jovem encontrou resistência dentro da família. "Alguns parentes diziam que concurso era muito difícil e que era perda de tempo estudar. De alguns amigos ouvia que eu era muito novo, que estava na idade de curtir e que me arrependeria depois de passar essa parte da vida só estudando. Por enquanto não me arrependo de nada, muito pelo contrário", conta.

Focado em concursos na área administrativa, de nível médio, seu primeiro resultado positivo foi o 57º lugar para o cargo de técnico administrativo na Secretária de Saúde de Santa Catarina, em 2012. Suas outras aprovações foram para técnico administrativo no Ibama, em 2012, técnico administrativo no MPU, em 2013, e agente administrativo na Polícia Federal, neste ano.

"O primeiro que fui nomeado foi no MPU. Foi muito rápido, um mês após a publicação do resultado final e homologação já fui nomeado. Quando os outros órgãos chamaram não assumi, pois a carreira no ministério é melhor", ressalta.

Na Polícia Federal, Machado conseguiu o primeiro lugar em sua região, Santa Catarina. O concurso ofereceu 534 vagas de nível médio e contou com 318.832 inscritos, uma concorrência de 597,06 candidatos por vaga.

Ele foi convocado para apresentar sua documentação, mas soube que não havia vaga disponível para a localidade que ele desejava e decidiu ir para o final da lista dos aprovados. "Apesar de não ter assumido na PF, fiquei feliz em me ver diante desse ‘privilégio’ de poder escolher em qual órgão público trabalharia, coisa que até pouco tempo atrás seria impossível até de imaginar", conta.

Leia aqui o texto completo.
Fonte: Portal G1
O Dia do Servidor é comemorado na próxima terça-feira (28), com ponto facultativo nas repartições públicas federais, estaduais e municipais. Em função do segundo turno das eleições para presidente da República e governador no Rio, que ocorre no domingo, houve a expectativa de que a folga fosse transferida para a sexta-feira seguinte à data, ou seja, dia 31. O Ministério do Planejamento confirmou, contudo, que para os servidores da União o calendário está mantido. Procurados, o governo do estado e a Prefeitura do Rio ainda não têm informações sobre possíveis mudanças.

Caso seja mantido o ponto facultativo na terça-feira, a probabilidade é de que a maioria dos funcionários públicos esteja fora de seu domicílio eleitoral, o que pode favorecer o candidato à presidência Aécio Neves (PSDB).

Isso porque grande parte dos servidores tem demonstrado ser favorável à reeleição da presidenta Dilma Rousseff (PT). A ausência desses eleitores nas urnas poderia ser, portanto, decisiva, uma vez que as pesquisas têm mostrado um empate técnico entre os dois adversários.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores Serviço Público Federal), a eleição do candidato tucano é preocupante. “Os servidores sofreram muito no governo do PSDB. Foram oito anos de congelamento. E a fala do candidato vai na mesma linha de redução da máquina pública”, diz.


Histórico

Situação semelhante aconteceu no segundo turno das eleições para a Prefeitura do Rio, em 2008, que também caíram no dia 26 de outubro, um domingo. Naquele ano, o governo estadual decretou ponto facultativo na segunda-feira seguinte, dia 27. Eduardo Paes (PMDB), então candidato pela primeira vez ao cargo, venceu por pouco o adversário Fernando Gabeira (PV), com 50,83% dos votos contra 49,17%.


Conspiração

Tendo em vista esse histórico, a decisão do governo federal de manter o ponto facultativo na terça-feira (e a inclinação do governo do estado e da Prefeitura do Rio de fazer o mesmo) podem ser uma forma de evitar teorias da conspiração acerca de manipulações a favor de um ou outro candidatos. As datas confirmadas das folgas para os servidores estaduais e municipais serão publicadas ainda esta semana nos diários oficiais.
Fonte: Jornal O dia

20 outubro 2014

Em 2005, o servidor público Luís Fernando de Paula Pinto, 52 anos, teve a primeira experiência como mesário no domingo de outubro em que aconteceu o referendo sobre desarmamento no Brasil. Desde então, decidiu trabalhar voluntariamente em todas as eleições. Assim como ele, motivados por benefícios, como folgas e vantagens em concursos, a quantidade de servidores interessados em trabalhar nas eleições é cada vez maior.

O pleito deste ano conta com 2,4 milhões de mesários. Deles, 1,3 milhão (54%) optaram por trabalhar, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número de voluntários em 2014 é quase três vezes superior ao de 2010, ano em que, dos 2,1 milhões de mesários, 404,7 mil (19%) trabalharam por interesse próprio. No Distrito Federal, de 30.329 pessoas convocadas, 22.148 (73%), se inscreveram no site do TRE ou concordaram em atuar na função ao atualizar os dados no Cartório Eleitoral. Cerca de 40 mil se inscreveram para participar.

Para cada dia de trabalho, o servidor público ganha dois de folga. E, no dia em que a pessoa se apresenta no cartório para tomar posse, há um abono no trabalho também. Há também o treinamento, geralmente em um sábado ou domingo, em que a pessoa é beneficiada com folgas. Além disso, em concursos da Justiça Eleitoral e outros que têm a previsão no edital, a atuação conta pontos como critério de desempate. Funcionários de empresas privadas também têm o direito a folgas, mas elas devem ser negociadas com o empregador.
Fonte: Correio Braziliense
Cumprindo a previsão de edital este mês, a Empresa de Tecnologia da Previdência Social (Dataprev) divulgou nesta segunda-feira, dia 20, no Diário Oficial da União, o edital do concurso para cargos de níveis médio/técnico e superior. A seleção tem 4.016 vagas em cadastro de reserva (com 10% da oferta para deficientes), que poderá ser utilizado durante a validade do concurso, de dois anos, podendo dobrar. As vagas estão distribuídas por todo o país.

No nível médio/técnico, há vagas para os cargos de auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho. A remuneração é de R$3.129,73, incluindo o salário base de R$2.123,40, o adicional de atividade de R$285,13 e o auxílio-alimentação de R$721,20. Já para os graduados, haverá vagas para as funções de analista de processamento, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e analista de tecnologia da informação. Os ganhos, para o primeiro cargo, são de R$5.837,38, sendo R$4.445,95 de vencimento-básico, R$ 670,23 de adicional de qualidade e R$ 721,20 de auxílio-alimentação. Já para as demais funções, a remuneração é de R$6.395,39 (R$5.003,96 de salário base, R$670,23 de adicional de atividade e R$721,20 de auxílio-alimentação).

Além das remunerações, a Dataprev oferece benefícios como reembolso pré-escola (para filhos matriculados em creche, maternal e educação infantil), reembolso escolar (para os dependentes dos empregados matriculados no ensino fundamental e médio), apoio financeiro a tratamento especializado, auxílio-alimentação/refeição, plano de previdência complementar (opcional) e plano de saúde e odontológico (opcional). As cargas de trabalho serão de 20h para os médicos, 30h para os analistas de processamento e auxiliares ou 40h para os analistas de tecnologia da informação e técnicos.

As inscrições serão recebidas já a partir desta segunda, dia 20 de outubro, até as 23h59 de 17 de novembro, exclusivamente pela internet, no site do Instituto Quadrix, organizador. As taxas de inscrição são de R$50 (médio/técnico) e de R$80 (superior), e o prazo para isenção das tarifas é até o dia 10 do próximo mês, também apenas na página eletrônica da banca. A seleção inclui provas objetivas e discursivas (redação), para todos, e de títulos apenas para nível superior. As avaliações objetiva e discursiva serão realizadas nas 26 capitais estaduais e no Distrito Federal, com duração de quatro horas, no dia 14 de dezembro à tarde.
Fonte: Folha Dirigida
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que seus funcionários só podem ser lotados em unidades que desempenham as atribuições específicas para as quais foram aprovados em concurso. A decisão foi questionada por servidores da carreira de auditor federal de controle externo, da área de apoio técnico e administrativo. Eles desejavam obter o direito de trabalhar em qualquer unidade do TCU.

O Tribunal, entretanto, viu o questionamento como uma tentativa dos servidores se habilitarem a desempenhar funções atribuídas à área de controle externo. De acordo com o diretor do departamento de assuntos extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, Rafaelo Abritta, é clara a diferença entre as duas categorias, pois, se os servidores exercessem a mesma função, seria necessário alterar a legislação.

O ministro relator do caso, Marcos Bemquerer, ressaltou que o tribunal tinha a intenção de permitir a movimentação de servidores ao não exigir para contratação dos servidores de apoio técnico e administrativo diploma de ensino superior em uma habilitação específica. No entanto, Bemquerer concordou que a mobilidade deve estar restrita a áreas onde os candidatos possam exercer atividades de suporte ao controle externo.
Fonte: Correio Braziliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o servidor estadual que ingressa no funcionalismo público federal não pode exigir que a União pague os mesmos benefícios que ele recebia anteriormente.

No caso específico, uma servidora que saiu do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) e entrou no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) reivindicava que o segundo órgão, federal, pagasse o adicional por tempo de serviço de 3% que ela recebia quando ainda era funcionária do primeiro órgão, este estadual. Ela se tornou funcionária do TRE/PB em 2007.

A autora da ação chegou a obter decisão favorável na 13ª Vara Federal da Paraíba, que condenou a União a acrescentar o benefício nos vencimentos e a pagar o montante acumulado durante todo período que a servidora ficou sem receber o adicional.

A Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB), no entanto, argumentou na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que era impossível transferir um direito adquirido em um determinado regime jurídico para outro. Os advogados da União lembraram que a decisão da 13ª Vara Federal da Paraíba violava o princípio federativo da Constituição Federal e a Lei n° 8.112/90, que rege os servidores públicos.

Os argumentos da AGU foram acatados pela Turma Recursal que, por maioria, julgou improcedente o pedido da servidora. Na sentença, os magistrados lembraram que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que não existe direito adquirido ao recebimento de valores após mudança de regime jurídico.

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0508860-72.2012.4.05.8200 - Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: AGU

19 outubro 2014

A Caixa Econômica Federal terá de demitir 1.135 funcionários terceirizados até setembro do ano que vem, por decisão da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Se não cumprir a ordem, a Caixa será multada em R$ 10 mil por trabalhador que permanecer no cargo após o prazo definido na sentença. E mais: cada novo contrato terceirizado que vier a ser feito nas áreas de telemarketing, atendimento ao cliente e informações sobre serviços e vendas de produtos financeiros daqui por diante custará à CEF outros R$ 10 mil.

A notícia, divulgada no fim de setembro, é mais um golpe na farra das terceirizações promovida por entidades e órgãos públicos em detrimento do preenchimento de vagas em seus quadros pela democrática via do concurso público. E os fundamentos da decisão judicial deixam clara a irregularidade: os terceirizados da Caixa eram contratados para atividades-meio da empresa, mas na verdade exerciam atividades-fim. A prática é proibida por lei, que obriga o exercício de tais funções por empregados concursados.

Veja como é difícil dar cabo dessa realidade, tão danosa para a administração pública e prejudicial para os candidatos aprovados em concursos públicos. Apesar de todas as decisões judiciais já proferidas pelos tribunais superiores, como STJ e STF, algumas das quais determinam inclusive o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas dos concursos, ainda há resistência por parte de gestores públicos em cumprir a lei. Sempre que podem, eles encontram uma brecha para a contratação de terceirizados, como ocorreu nesse caso da Caixa, em Belo Horizonte.

Tal situação me leva a pensar no assunto no contexto das eleições. Dois candidatos à Presidência da República disputam o segundo turno, cujo desfecho será no dia 26 deste mês. Penso que o tema do funcionalismo público e, por extensão, dos concursos públicos, pode ser determinante para ganhar ou perder muitos votos nas eleições de 2014. Quem já é servidor ou quem pretende ter o governo como patrão no futuro precisa conhecer as propostas e posições ideológicas dos dois concorrentes: Dilma Rousseff e Aécio Neves.

Leia aqui o texto completo.
Fonte: Congresso em foco
O Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários (Movatec) chegou, praticamente, em todos os Tribunais Federais do país. Leiam com atenção, reflitam e divulguem mais um artigo em prol da valorização de um dos pilares mais importantes do Poder Judiciário da União: o Técnico Judiciário.

A valorização dos Técnicos Judiciários é urgente, uma vez que há uma insatisfação generalizada em razão da grande diferença salarial entre Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários. Para se ter uma noção, hoje, um servidor Técnico que está, há 35 anos, no Tribunal, por consequência, no final da carreira, não chega nem ao valor inicial pago ao Analista. Isso é muito desestimulante.

Por outro lado, poderia se dizer que basta fazer concurso para Analista, mas percebe-se que a situação não é tão simples assim e carece de uma solução urgente e concreta. O problema pode ser mais extenso ainda. Sabe-se, e é notável, que não há diferenciação entre a realização das tarefas diárias de um Técnico e um Analista. Tanto o quadro de Técnicos quanto o de Analista é extremamente qualificado para realizar tarefas de alto grau de complexidade. Em relação à qualificação, pode-se notar que a maioria esmagadora dos Técnicos já possui não só graduação, mas, também, pós, mestrado e, inclusive, doutorado.

A grande diferença de remuneração desses cargos é injusta. Além do exemplo mais marcante e injusto que é a realização do mesmo serviço por ambos os cargos, um Técnico que opta por fazer um curso de pós-graduação paga o mesmo valor que um Analista (valor do curso), mas ao protocolizar o certificado, no Tribunal, o mesmo curso de pós-graduação tem mais valor para o Analista, pois corresponde a 7,5% do vencimento. Assim, como o vencimento de Analista é extremamente maior, valoriza-se mais o curso de pós de quem é Analista. Além de outras situações de injustiça.

Leia aqui o texto completo.

Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário, servidor do TRE-MG.
Fonte: Fenajufe

18 outubro 2014

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Paim (PT-RS)permite a professores e médicos acumularem cargos públicos sem as restrições existentes hoje.

De acordo com a Constituição, podem ser acumulados dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Todas as hipóteses dependem de compatibilidade de horários.

Paim explica que a falta de professores nas escolas públicas e de médicos na rede de saúde exige a mudança para permitir a esses profissionais o acúmulo de qualquer cargo público. Segundo o senador, a PEC 5/2014 permitirá melhor prestação de serviços à população e melhor remuneração aos profissionais.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda indicação de relator. Se for aprovada, seguirá para votação em Plenário.
Fonte: Jornal do Senado

17 outubro 2014

O envolvimento em corrupção ou improbidade administrativa resultou na expulsão de 3.370 servidores federais de 2003 até ontem (16). Os dados foram divulgados hoje (17) pela Controladoria-Geral da União (CGU). Abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos são motivos que vêm a seguir, com 1.107 dos casos.

Também aparecem entre os motivos que mais afastaram servidores o não comprometimento em cumprir a atividade que exerce e a participação em gerência ou administração de sociedade privada, o que configura conflito de interesses. Levando em conta todas essas razões o número de afastados chega a 5mil no período.

“Não é que esteja aumentando o número de ilícitos, o que ocorre é aumento de eficiência do sistema. O aprimoramento dos procedimentos da capacidade do pessoal que vem sendo treinando para conduzir os processos. A criação de unidades de corregedorias nos diversos órgãos também contribui para esse resultado”, explicou à Agência Brasil o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.

Ao todo no período de 2003 até essa quinta-feira, foram registradas 4.199 demissões de servidores efetivos; 451 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 350 cassações de aposentadorias. Esses números se referem apenas aos servidores públicos propriamente ditos, ou seja, regidos pela Lei 8.112/90. Não inclui aqueles dispensados ou demitidos de empregos públicos em empresas estatais, como Correios e Caixa, por exemplo, que são contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os ministérios da Previdência Social, Justiça e da Educação foram os que mais tiveram servidores expulsos.

“Se nós acrescentarmos os empregados públicos das estatais aí o numero é muito maior. Mas como [nesses casos] não há obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da União, nós não temos essa informação completa”, explicou o ministro que aposta que esses dados estivessem disponíveis, no mínimo, dobraria o total de expulsões.

Percentualmente, considerando o total servidores ativos, Amazonas (2,13%), Mato Grosso (1,86%) e Rondônia (1,81%) foram os estados que registraram o maior número de servidores expulsos. Numericamente, Rio de Janeiro, com 859 casos, Distrito Federal (638) e São Paulo (507), foram as unidades da federação que mais registraram casos desse tipo nos últimos 11 anos.

Os processos que resultam em demissões têm as mais diversas origens. A maioria decorre dos trabalhos da própria CGU em auditorias, de denuncias de cidadãos ou da imprensa. Inquéritos da Polícia Federal são em menor número. O servidor, conforme o tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos e pode ficar inelegível por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Nos casos mais graves, os direitos políticos ficam suspensos; os bens, indisponibilizados e o culpado deverá ressarcir ao Erário o prejuízo causado, além de poder ficar impedido de retornar ao serviço público.

As denúncias de irregularidade podem ser feitas por diversos canais, como o site da CGU, o portal da transparência, além das ouvidorias federais dos próprios órgãos de origem do denunciado e das unidades regionais da controladoria. O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), disponível no Portal da Transparência do governo federal, permite consulta, de forma detalhada, à punição aplicada ao servidor, ao órgão de lotação, à data da punição, à Unidade da Federação (UF) e a fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.
Fonte: Agência Brasil
Os técnicos do Banco Central (BC) encerram ontem greve de 72 horas e consideram que o movimento foi “um sucesso”.

No entanto, de acordo com nota do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SinTBacen), a categoria deliberou pela manutenção do “estado de greve” e também por mobilizações permanentes até o cumprimento do acordo de modernização da carreira.
Fonte: Valor Econômico
Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal promovem a partir desta quinta-feira assembleias regionais em todo o país para definir se entram ou não em greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira. O indicativo de paralisação já foi aceito, segundo o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal.

A categoria, segundo Leal, está insatisfeita com os rumos das negociações com o governo federal, que publicou na terça-feira uma Medida Provisória (MP), que beneficia mais a classe dos delegados do que o restante dos quadros da PF. Leal disse que foi surpreendido com a MP, porque nas reuniões que teve com o governo foi informado de que nada seria feito antes do segundo turno das eleições presidenciais.

A MP 657 aumenta as exigências para ocupar o cargo de delegado da PF. Prevê também que os delegados de classe especial, que ocupam o último nível da carreira, terão a prerrogativa de ocupar o posto de diretor-geral da instituição. Além disso, caberá somente aos chefes de polícia ocupar cargos de direção no órgão.
Fonte: Jornal O dia

16 outubro 2014

Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) fizeram uma manifestação na tarde de ontem na Praça dos Três Poderes para pressionar o governo a permitir a recomposição salarial da categoria. Os projetos de lei 7.919 e 7.920, que propõem novas regras para os salários dos servidores das duas áreas foram enviados em agosto ao Congresso pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, respectivamente, mas ainda não foram votados.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus), "a categoria está insatisfeita, pois teve o último plano de cargos e salários aprovado em 2006 e vem perdendo poder de compra".

Sheila Tinoco, coordenadora do Sindjus e servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), disse que os salários são praticamente os mesmos há oito anos. "O reajuste foi contemplado na proposta orçamentária para 2015. Mas o Executivo retirou a recomposição de pauta quando encaminhou o projeto ao Legislativo, ferindo a Constituição e a autonomia do Judiciário", afirmou.

"Estamos protestando para que a negociação de fato aconteça e para que o ministro Lewandowski tenha firmeza", acrescentou Sheila. Em 5 de setembro, Rodrigo Janot, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra os cortes orçamentários do Judiciário e do MPU.

Segundo Ana Paula Cusinato, funcionária do Ministério Público do DF e diretora do Sindjus, o reajuste de 15,8% concedido no fim de 2012 aos Servidores Públicos não foi suficiente para recompor as perdas dos anos em que os salários não aumentaram. "Outras categorias receberam reajustes adicionais, mas nós não", afirmou.


Conflito

Uma nova manifestação está programada para a próxima quarta-feira. O protesto de ontem, que reuniu cerca de 300 pessoas, gerou conflito com a Polícia Militar em frente ao Palácio do Planalto, onde alguns manifestantes foram atingidos por spray de pimenta. "A PM foi extremamente truculenta", reclamou Anderson Sá, servidor do TJDF, 39 anos. Em nota, o Sindjus afirmou que vai denunciar o fato à corregedoria da PM.
Fonte: Correio Braziliense
A diretora do Sinasempu, Paula Patrícia Cunha, esteve nesta terça-feira (14), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para saber sobre a negociação do PL 7919/14. Na ocasião, foi informado que o Executivo estuda contra proposta ao projeto.

Para confirmar a informação, o diretor plantonista,Darci de Almeida, reuniu-se nesta quarta-feira, 15 de outubro, com o Secretário de Relações Institucionais da PGR, Peterson de Paula Pereira, que confirmou que estão realizando reuniões com o Executivo para viabilizar a recomposição salarial dos servidores do MPU.
Fonte: Sinasempu
Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na sessão desta quarta-feira (15) o Mandado de Segurança (MS) 25561, impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). As entidades contestavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível necessidade de devolução, por parte de aposentados e pensionistas a elas associados, de parcelas de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) recebidas cumulativamente com décimos e quintos.

Em fevereiro de 2010, quando o processo começou a ser julgado, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de cassar a liminar concedida por ele no dia 2 de outubro de 2005 e indeferir o pedido feito pelas associações. Na ocasião, ao mencionar o artigo 6º da Lei 8.538/1992, o ministro revelou que “o próprio diploma que instituiu o direito à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função excluiu a percepção cumulativa”.

Ao apresentar voto-vista na sessão desta quarta-feira (15), o ministro Dias Toffoli decidiu acompanhar o relator, por concordar que tal gratificação não pode ser paga cumulativamente com décimos e quintos. A decisão pelo indeferimento do pedido foi unânime. Ficou prejudicada a liminar anteriormente concedida.
Fonte: STF
A criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp – Lei 12.618/12) não foi suficiente para estancar o deficit da previdenciária dos servidores da União, que chegou a R$ 62,7 bilhões em 2013, contando os gastos com civis e militares.

Essa foi a conclusão de participantes de seminário promovido pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15). O secretário de Controle Externo da Previdência do Tribunal de Contas da União (TCU), Fábio Henrique Barros, criticou o baixo nível de adesão ao novo regime de previdência complementar – pouco mais de 2,2 mil servidores até 2013. “O Funpresp não resolve a questão no curto prazo. A ideia é que ele venha a sanar o problema de médio e longo prazo. Só que, para isso, é preciso ter maior adesão”, afirmou.

Com as novas regras, os admitidos após o início de funcionamento do Funpresp recebem pelo regime próprio de previdência até o limite de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 4.390,24).

O vice-presidente de assuntos parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Sá, disse que as entidades de classe devem divulgar melhor o Funpresp para elevar a participação. “Cabe às essas associações explicar sobre o Funpresp, já que o governo não faz isso”, declarou.

Sá lembrou que o deficit atuarial (previsão para os próximos 75 anos com base em números presentes) dos servidores públicos federais chega a R$ 1,23 trilhão.



Falácia

Para o consultor de orçamento da Câmara Leonardo Rolim imaginar que a previdência complementar vai garantir o equilíbrio é uma falácia. “Ela veio para trazer mais justiça em relação aos sistemas e reduzir o deficit em longo prazo, mas não vai zerar nunca.” De acordo com ele, menos de metade da folha do regime de servidores públicos está acima do teto.

O especialista sênior do setor financeiro do Banco Mundial Heinz Rudolph destacou que a previdência brasileira ainda não é sustentável. “O Brasil é um país jovem, que gasta como país rico, paga tributos como socialista e tem deficit previdenciário como de 3º mundo.”



Estados e municípios

A situação previdenciária nos estados e municípios não está muito melhor, acrescentou Rolim. Segundo ele, o deficit atuarial dos estados seria de R$ 2,1 trilhões.

Apesar de a relação entre servidores ativos e inativos ser melhor em municípios (3,74 ativos para cada inativo) e estados (1,45 ativo por inativo) do que na União (1,17 ativo por inativo), a média de deficit dos estados está em 9,5% da receita corrente líquida. “Se nada for feito agora, a União vai ter de assumir os problemas e as dívidas previdenciárias dos estados.”

Rolim ressaltou, porém, que os problemas são reflexo do passado, quando não havia contrapartida para sustentar o sistema, e a maior parte dos estados e dos municípios avançou muito na questão previdenciária. Ele sugeriu aumentar ativos como receitas de royalties e imóveis, a fim de equilibrar a conta previdenciária, como o Rio de Janeiro e outros municípios fizeram.

Na avaliação de Domingos Augusto Taufner, representante da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a situação da previdência no Brasil era “fantasiosa” e com muitos benefícios “sem sustentabilidade” até 1998, quando houve a primeira reforma no sistema.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O juiz federal substituto da 9ª Vara Federal, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu licença adotante remunerada de 180 dias ao servidor federal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Mauro Bezerra, 49 anos. O servidor fez a adoção tardia do menor A. F. G. B., 4 anos, em julho deste ano e desde então pleiteava a licença para ter mais tempo de convívio junto à criança, que antes morava no Abrigo Estadual de Crianças e Adolescentes de Garanhuns (CEAC). A decisão, de caráter liminar, foi determinada em 30 de setembro e cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em 17 de julho deste ano, Mauro finalizou o processo de adoção da criança e, na mesma data, solicitou junto à Coordenação de Pessoas da Sudene a licença maternidade extensiva a pais solteiros. Ao solicitar a licença, Mauro desejava um tempo maior de adaptação com a criança, com o fim de estreitar os laços com o menor. De acordo com atestados psicológicos do Centro de Terapias Hidro e da Escola na qual o menor estuda, “a presença e acompanhamento do genitor nesse período de adaptação é imprescindível”.

Após solicitar mais uma vez o direito junto à Sudene, sem alcançar sucesso, no dia 29 de setembro Mauro entrou com Mandado de Segurança na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), pleiteando a licença. No dia 30 de setembro, o juiz federal (que na data substituía na 3ª Vara Federal) Bernardo Ferraz concedeu a licença, aplicando o princípio constitucional da isonomia.

“Mauro é adotante solteiro, único responsável pela tutela e bem-estar do menor. Em casos tais, há de se garantir o tempo livre necessário à adaptação do menor adotado à sua nova rotina, em tempo idêntico ao que seria concedido à adotante do sexo feminino. O acompanhamento e aprofundamento do vínculo afetivo nos momentos iniciais da colocação no novo núcleo familiar minimiza questões inerentes ao processo de adaptação à nova realidade”, determinou Ferraz.

Para a advogada de Mauro, Leilane Araújo Mara, a Justiça precisa suprir as omissões dos legisladores do Congresso Nacional - Hoje, não há nenhuma lei específica para licença direcionada a adotante pai solteiro servidor público federal e, principalmente, quando se trata de adoção tardia, isto é, quando a criança tem mais de um ano de idade. A advogada argumenta que estratégias são necessárias a esta faixa etária para facilitar a vinculação afetiva.

“Considerando que a adaptação é uma fase complexa porque as crianças interagem e apresentam suas próprias opiniões, é essencial um período de adaptação mais longo no sentido do assessoramento aos pais e filhos, frente a situações de tensões e conflitos, referentes a problemas de comportamento, tais como agressividade, aceitação de regras e limites no período inicial de convivência”, observou.

Já usufruindo do período de licença, o servidor ratifica a necessidade desse período de 180 dias para adaptação do menor. “Precisamos entender que a carga emocional de quem viveu quatro anos em um orfanato é muito grande. Os orfanatos estão cheios. A adoção tardia deve ser um direito reconhecido, já que o direito do menor deve ser igual ao do recém-nascido”, apontou.

Processo nº 0805602-98.2014.4.05.8300
Fonte: TRF5

15 outubro 2014

O governo editou ontem a Medida Provisória nº 657 que aumenta as exigências para quem deseja ocupar o cargo de delegado da Polícia Federal. Entre as principais mudanças, estão a exigência de comprovação de três anos de experiência jurídica ou policial para tomar posse, além de formação em direito. A MP foi publicada no Diário Oficial da União e tem validade de 120 dias. Para virar lei, precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. Também foi publicado o Decreto nº 8326 que dá autonomia ao diretor-geral do órgão para determinar a realização de concurso sempre que o número de cargos vagos exceda 5% do contingente.

A edição da MP e do decreto ocorreu em um momento conturbado da relação entre a Polícia Federal e o Executivo. O afago da presidente da República, Dilma Rousseff, ocorreu após ela criticar o suposto vazamento seletivo de informações da Operação Lava-Jato, que revelou um esquema de pagamento de propina nos contratos firmados pela Petrobras com diversas empreiteiras.

A norma ainda prevê que os delegados de classe especial, que ocupam o último nível da carreira, terão a prerrogativa de ocupar o posto de diretor-geral do órgão. Além disso, caberá somente aos chefes de polícia ocupar cargos de direção no órgão. A publicação da MP provocou a ira de agentes, escrivães e papiloscopistas. Conforme o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, a categoria aprovou indicativo de greve e realizará assembleias regionais a partir de amanhã para definir se cruzarão os braços por tempo indeterminado a partir de segunda-feira.

Leal destacou que foi surpreendido com a MP porque nas reuniões que teve com o governo foi informado de que nada seria feito antes do segundo turno das eleições presidenciais. Na opinião dele, a norma desequilibra ainda mais as relações entre delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas e dá poderes excessivos aos chefes de polícia.

A exigência de experiência profissional de três anos para delegados já havia provocado polêmica na votação da Medida Provisória 650 que tramita no Congresso e aumenta em 15,8% os salários de agentes, escrivães e papiloscopistas da PF. Para aprovação na Câmara dos Deputados, essa regra foi excluída. O reajuste salarial ainda precisa passar pelo Senado Federal e tem até 28 de outubro para ser apreciada.

Para o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, a MP atende a uma campanha da categoria por autonomia, prevista em lei para os chefes de polícia. “Além disso, a norma atende a um questionamento sobre o ingresso de jovens na carreira, sem antes ter uma vivência profissional”, disse.
Fonte: Correio Braziliense
Foi instalada nesta terça-feira (14) a Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de Auditoria (PEC 391/14). Foi eleito como presidente o deputado José Mentor (PT-SP), e foi indicado como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Três cargos de vice-presidentes ainda não foram decididos, e dependem da indicação dos partidos.

A PEC faz parte de um acordo para tratar em conjunto das remunerações de carreiras jurídicas, financeiras, e esta última para as carreiras fiscais.

Mentor e Benevides estão à frente da negociação de três PECs, como presidente e relator. “As duas primeiras PECs receberam diversas emendas, e optamos por desdobrar em novas PECs, e agora vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar no mesmo dia”, disse Mentor.

“Vamos aguardar o final da eleição em segundo turno, mas queremos deliberar na Casa ainda neste ano, se for possível”, disse o relator.


Três PECs

A PEC 391 trata da remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. A PEC 443/09 trada da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. E a PEC 147/12 estabelece regras salariais dos servidores do Banco Central.

O prazo mínimo para qualquer votação é o de dez sessões do Plenário enquanto a nova PEC ainda pode receber emendas. A Câmara, no entanto, só deve retomar sessões diárias após o segundo turno das eleições.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Os candidatos aprovados para o cargo de escrivão no concurso da Polícia Federal (PF) realizado em 2013, e que, no entanto, não conseguiram ficar entre os classificados do certame, não têm direito automático a convocação. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal, que acatou o argumento e negou a obrigatoriedade do chamamento de 138 excedentes para curso de formação.

O edital do concurso previa a existência de 350 vagas. Segundo a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), unidade da AGU, o número de convocados para o curso de formação, no entanto, seria de 393. O excedente de 43 vagas seria para o caso de haver desistências ou reprovação de candidatos durante o curso. Os demais, ainda de acordo com a Procuradoria, seriam automaticamente eliminados.

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma Ação Civil Pública para tentar obrigar a PF a convocar outros 138 candidatos que, de acordo com o órgão, foram aprovados no concurso. Alegava não ser razoável a conduta da Administração Pública em não convocar estes remanescentes, porque haveria rumores de que um novo concurso seria lançado para o provimento de servidores do mesmo cargo.

Rebatendo os argumentos, os advogados da AGU demonstraram que a convocação dos aprovados seguiu exatamente o que estava previsto no edital que regulamentou o certame. Também destacaram que não caberia ao Judiciário determinar o chamamento de candidatos que ficaram de fora do número de vagas previstas na abertura do concurso. A iniciativa para este procedimento, segundo defendeu a AGU, é privativa da Administração Pública.

A defesa dos advogados ainda ponderou que "a inscrição no certame implicou na aceitação pelos candidatos nas normas para o concurso contidas no edital supracitado, nos comunicados e em outras publicações relativas ao evento". Além disso, a AGU esclareceu que há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF) de que somente os candidatos aprovados no número de vagas previstas no edital têm direito de serem chamados até o vencimento do prazo do concurso.

Os argumentos da AGU foram acatados pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que afastou a Ação Civil Pública da Defensoria. "A parte recorrente [DPU] não logrou êxito em demonstrar que seria possível realizar o chamamento dos participantes aprovados na primeira etapa do concurso em numerário maior que o de vagas ofertadas", informou trecho da decisão monocrática.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0803031-28.2014.4.05.0000 - TRF5.
Fonte: AGU
O governo editou, hoje (14), uma medida provisória que altera a estrutura de cargos da Polícia Federal (PF) e amplia as prerrogativas dos delegados da instituição. A Medida Provisória 657/2014, assinada pela presidenta Dilma Rousseff e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União e altera a Lei 9.266/1996, que reorganiza as classes de carreira da PF.

O texto determina que os delegados “são responsáveis pela direção das atividades do órgão, e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva do Estado”. Também estabelece que o ingresso na carreira de delegado, por meio de concurso público, é exclusivo para bacharéis em direito e exige a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial no ato da posse.

Pela MP, o comando da direção-geral da PF só pode ser ocupado por delegados, e não por outras carreiras da instituição. “O cargo de diretor-geral, nomeado pela presidenta da República, é privativo de delegado da Polícia Federal integrante da classe especial”, de acordo com o texto.

As mudanças vão de encontro das propostas que tramitam no Congresso Nacional, relacionadas a alterações na estrutura de carreiras da PF e que atendem principalmente a reivindicações de agentes. Entre elas, estão as propostas de Emenda à Constituição (PEC) 73 e 51, que preveem, entre outras coisas, a unificação das carreiras de delegado e de agente.
Fonte: Agência Câmara de notícias

14 outubro 2014

Antes da eleição, a Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais (PRE-MG) e o Núcleo de Patrimônio Público do Ministério Público Federal (MPF) editaram portaria conjunta para investigar possíveis fraudes de servidores públicos que se registraram como candidatos a algum cargo eletivo somente para usufruir do afastamento remunerado. A legislação eleitoral garante ao servidor público licença remunerada de três meses se ele for candidato.

De acordo com informações da Procuradoria, um dos indícios de fraude são gastos de campanha irrisórios, quase nenhum voto recebido e campanha praticamente inexistente. A Procuradoria pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a relação de todos os candidatos servidores públicos que concorreram em 2010 e 2012, com o total de votos obtidos por eles e o total de gastos de campanha. Também foi pedida a relação de todos os processos de registro de candidatos servidores públicos nessas eleições para uma análise detalhada e acompanhamento das prestações de conta.

Para a eleição deste ano, a PRE fará o acompanhamento das prestações de contas parciais e da campanha efetivamente realizada pelos funcionários públicos que solicitaram e obtiveram registro de candidatura. Se comprovada a improbidade administrativa, eles estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92.

Entre elas, perda da função pública, ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou creditícios em instituições financeiras estatais.
Fonte: Jornal Estado de Minas
Técnicos do Banco Central fazem iniciam hoje (14) paralisação de 72 horas. Essa será a quinta vez no ano em que os servidores fazem paralisação para pedir a modernização da carreira. Os técnicos querem mudança no critério de acesso aos cargos da carreira de especialista do BC. O cargo de técnico passaria a ter exigência de nível superior e o de analista, além do nível superior, a prova de títulos.

O movimento sindical considera que atualmente há desvios de função no Banco Central, com analistas exercendo as mesmas funções dos técnicos, mas com salário maior. Se for exigido nível superior para os cargos de técnicos, o salário aumenta.

Na última paralisação, os técnicos reuniram-se com o presidente do BC, Alexandre Tombini, para levar a proposta de modernização da carreira adiante. E recentemente, eles foram recebidos pelo ministro de Relações Institucionais da Casa Civil, Ricardo Berzoini.

Para o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central, “mesmo com as promessas oriundas do governo de dar atenção a essa questão, não se deve recuar neste momento.”
Fonte: Agência Brasil
Mesmo com a economia desaquecida, a concessão de empréstimos consignados aumentou desde o início do mês. Segundo executivos de bancos ouvidos pelo Valor, os desembolsos no crédito consignado cresceram entre 2,5 vezes - para os tomadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - e 5 vezes, no caso dos Servidores Públicos federais.

A razão para o avanço do consignado está em duas medidas adotadas sem alarde, no início do mês. O governo passou a permitir que os aposentados e pensionistas do INSS paguem seus empréstimos em seis anos - antes, o prazo limite era cinco anos. O tomador do crédito pode esticar o prazo de parcelamento desde que as prestações não comprometam mais de 30% do valor do benefício.

Recentemente, o governo adotou uma série de medidas para estimular a ampliação do crédito, mas elas não tiveram o efeito esperado. Agora, com as mudanças no consignado, o quadro começa a mudar. Entre aposentados do INSS e servidores federais, estima-se um público de 25 milhões de pessoas aptas a tomar esses empréstimos.Os Servidores Públicos federais, por sua vez, ganharam mais 36 meses de prazo nos empréstimos consignados. Até o início do mês, o período máximo das operações era de cinco anos. Com a mudança, passou a ser de oito anos (96 meses). Também nessa modalidade, o prazo pode ser ampliado desde que o desconto mensal não supere 30% do salário.

De janeiro a agosto, o volume de crédito consignado cresceu apenas 1,4%, somando R$ 104,4 bilhões. A expectativa dos bancos é que, por causa das mudanças anunciadas neste mês, o consignado encerre o ano com avanço de 10%. "A procura nos surpreendeu positivamente. Havia uma demanda reprimida", informou o diretor de empréstimos e financiamentos do Banco do Brasil, Edmar Casalatina.

Líder desse segmento, com carteira própria de R$ 50,4 bilhões, o BB acredita que parte da forte procura pelo consignado se deve ao uso da linha para pagar dívidas cujas taxas de juros são mais altas, como cartão de crédito e cheque especial. O juro médio do crédito consignado é de 1,93% ao mês, ante 3,03% nas operações para pessoa física (excluído o crédito imobiliário).
Fonte: Valor Econômico

13 outubro 2014

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ocorrendo em cada um dos níveis sindicais, não podendo ser exercida sem observar cada nível de representatividade. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) defendida em ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) que pretendia representar a categoria, sem observar que a competência para isso seria dos sindicatos.

A Federação ajuizou Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que determinou, em relação ao expediente funcional dos Policiais Rodoviários Federais, a compensação, até 30/09/2014, da carga horária reduzida em razão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol. A entidade alegava que a medida seria ilegal e violava o princípio da legalidade.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contestou o pedido alegando que pela lei, a entidade associativa pode representar seus filiados, conforme de que as confederações podem representar as federações, estas podem representar os sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, restando a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical.

A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou o pedido da Federação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Atuaram no caso a PRU e a Coordenação Regional em Assuntos de Servidores Públicos, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 0057808-89.2014.4.01.3400 - 17ª Vara Federal.
Fonte: AGU

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