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30 setembro 2014

Papiloscopistas pressionam deputados e senadores para a derrubada do novo veto presidencial à classificação da categoria como perito oficial. A proposta (PL 2754/11), do deputado Luciano Castro (PR-RR), foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro, mas acabou integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (24).

O texto tentava incluir os papiloscopistas na lei das perícias oficiais de natureza criminal (Lei 12.030/09). Esses profissionais, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações criminais, passariam a ser classificados como peritos papiloscopistas, nas mesmas condições dos peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, já reconhecidos na lei.

Na justificativa do veto integral, Dilma argumenta que a proposta é "inconstitucional" por tratar de regime jurídico de servidores públicos, o que é uma atribuição da Presidência da República. O governo também ressalta que já existe um grupo de trabalho específico para elaborar uma proposta de reestruturação da carreira, sobretudo no âmbito da Polícia Federal.

Dilma vetou outra proposta semelhante (PL 5649/09) no ano passado, com os mesmos argumentos.


Insegurança jurídica

A Federação Nacional dos Profissionais de Papiloscopia e Identificação (Fenappi) divulgou nota de repúdio ao veto e convocou ato público para o início de outubro.

O presidente da Fenappi, Antônio Maciel Filho, disse que agora só resta à categoria pressionar os parlamentares para derrubar o novo veto. "É um golpe quase mortal, porque existia, na categoria, um grande otimismo”, afirmou.

Segundo ele, a falta de reconhecimento dos papiloscopistas na legislação gera insegurança jurídica e problemas, sobretudo nos estados, “com perseguições à nossa categoria e proibição de participação nos locais de crime”.

Para a Fenappi, o veto foi motivado por pressões do Ministério do Planejamento, que temia reflexos na reestruturação da carreira de policial federal e pedidos de equiparação salarial.


Articulação

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado João Campos (PSDB-GO), o veto presidencial foi "incompreensível e surpreendente". Ele lembra que a tramitação da proposta foi tranquila e contou com o apoio da base governista no Congresso.

Campos se comprometeu a conversar com os líderes partidários, após as eleições, na tentativa de articular a derrubada do veto ou de estudar alternativas.

"Os peritos papiloscopistas já atuam no Brasil todo por decisão judicial, o que falta é inseri-los na legislação brasileira. A primeira coisa seria derrubar o veto, mas, desde que estabelecemos que o voto para derrubada de veto passa a ser aberto, não conseguimos derrubar nenhum veto. A segunda opção seria apresentar novo projeto na próxima legislatura, no ano que vem", disse Campos.

Segundo a Fenappi, o Brasil tem cerca de 5 mil papiloscopistas, dos quais apenas 500 estão na Polícia Federal. Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) elogiaram o veto presidencial. Em nota, essas duas associações avaliam que a proposta aprovada no Congresso gerava "ato de transposição funcional ou de criação de um novo cargo".
Fonte: Agência Câmara de notícias

29 setembro 2014

Instituir um sistema unificado de ouvidorias no serviço público federal. Essa é a finalidade da Sugestão (SUG) 14/2014, encaminhada ao Senado pelo Centro Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos (Cebesp).

De acordo com proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a atual Ouvidoria-Geral da União (OGU), no novo modelo, teria a função de promover a transparência e a eficácia da administração pública federal por meio da participação popular. O Cebesp também sugere que a OGU utilize a informalidade no contato com os cidadãos e que tenha autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, a instituição não deve estar vinculada a nenhum dos poderes de Estado.

Atualmente a OGU é ligada à Controladoria-Geral da União (CGU) e tem a função de receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação sobre órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A sugestão determina que o Ouvidor-geral da União tenha mais de 35 anos e seja escolhido pelo Congresso Nacional a partir de lista tríplice elaborada por entidades representativas da sociedade civil. O mandato do Ouvidor-Geral da União seria fixado em três anos, renovável uma única vez.

De acordo com o Cebesp, a institucionalização das ouvidorias ocorreu de forma voluntarista, espontânea e com ingredientes autoritários. A sugestão pretende instituir, em todo o país uma rede de ouvidorias no serviço público federal para acabar com o isolamento das unidades de ouvidorias e com a ausência de autonomia e de legitimação social e política desses órgãos.

A União teria unidades de ouvidoria em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta. Aos ouvidores caberia receber e encaminhar propostas, sugestões, reclamações e denúncias aos órgãos sujeitos à sua fiscalização. Além disso, poderiam requisitar quaisquer documentos ao órgão mencionado para atender ou acompanhar as demandas recebidas.

“Como resultado desse processo, temos um conjunto atomizado destas, sem coordenação técnica nem homogeneidade político-institucional, com baixo status funcional, quase todas subordinadas ao gestor e escolhidas por critérios político-partidários”, afirma o Cebesp.

O Regimento Interno do Senado Federal permite que órgãos de classe, sindicatos, associações e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação no Congresso, apresentem sugestões à CDH. A comissão deve analisar se a proposta deve ou não se transformar em projeto de lei. Se a comissão aprovar sugestão, ela vai se tornar um projeto de lei de autoria do colegiado e seguirá a tramitação comum aos demais projetos da Casa.
Fonte: Agência Senado
Dentre as tantas mudanças nocivas à carreira dos servidores incluídas na redação do PL 7919/14 pela administração do MPU está o fato de o novo projeto de lei, diferentemente do que foi proposto no substitutivo ao PL 6697/14, ignorar a necessidade de manter e ampliar a simetria com o Judiciário no que diz respeito à GAS.

Além de não corrigir a limitação para acumular a GAS com a percepção de horas extras, o que não está na Lei 11.416 (Judiciário) e foi incluída na Lei 11.415 (MPU), a redação do PL 7919 promove diferenciação entre servidores que portam arma de fogo e demais servidores que desempenham atividade de segurança no MPU, criando uma distorção na categoria ao promover a valorização de um pequeno grupo e a desvalorização do coletivo.

Diante desses absurdos, o Sindjus oficiou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na tarde desta sexta-feira (26), reivindicando simetria com o Judiciário na GAS. O documento que é resultado do amplo debate realizado com a categoria por meio de assembleias setoriais, além de reuniões específicas com técnicos de segurança e transporte, traz a defesa da manutenção da Gratificação de Atividade de Segurança com simetria com o Poder Judiciário.

Em relação à arma de fogo, o sindicato justifica que existem várias atividades de risco sem urso de porte de arma como as diligências realizadas por servidores do MPDFT e do MPT, que ficam expostos a uma série de riscos para cumprir o que lhes é confiado ao longo de suas jornadas.

De acordo com o posicionamento da categoria, que foi ouvida durante as assembléias setoriais sobre esse e outros pontos que dizem respeito às alterações da carreira trazidos pelo PL 7919, o Sindjus pede que o PGR, Rodrigo Janot, mantenha o compromisso que fez com este sindicato no dia 9 de julho quando garantiu que se dedicaria prioritariamente ao reajuste salarial da categoria, mantendo a simetria com o Poder Judiciário.

Clique aqui para conferir ofício na íntegra.
Fonte: Sindjus-DF
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, neste domingo (28/09), liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impede a deflagração da greve de servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo. O movimento paredista estava previsto para esta terça-feira (30/09), a cinco dias do primeiro turno das eleições. Em caso de descumprimento da decisão, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e os servidores deverão pagar solidariamente multa diária no valor de R$ 300 mil.

A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) ajuizou ação após receber ofício do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), em caráter de urgência, comunicando o início da paralisação por tempo indeterminado a partir de 30 de setembro de 2014.

Para a Advocacia-Geral, a deflagração do movimento a menos de uma semana das eleições "mais do que inoportuna e irresponsável, revela-se manifestamente contrária ao Direito e atentatória aos valores da cidadania e da democracia, na medida em que coloca em risco a própria realização do pleito".

Na ação, a Procuradoria informou que o cenário prejudica a realização regular das eleições no estado que é o maior colégio eleitoral brasileiro. Dados do processo apontam que São Paulo conta com mais de 32 milhões de eleitores, 425 zonas eleitorais, 10.317 locais de votação, 88.808 seções eleitorais e 101.986 urnas eletrônicas.


Irregularidade do movimento

A PRU3 destacou na ação dirigida ao TRF3 que qualquer paralisação dos servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo é prejudicial ao calendário dos turnos eleitorais e, por isso, não tem respaldo constitucional ou legal, pois afronta a regularidade da organização e execução das eleições.

Segundo os advogados, apesar dos servidores públicos civis serem contemplados pelo direito constitucional de greve, é inegável que há determinadas categorias que constituem exceção à regra, na medida em que desempenham atividades indispensáveis à coesão social. "É exatamente o caso dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, destacadamente em ano de eleição, aos quais se atribui a marca da essencialidade", aponta trecho do pedido da AGU.

A Lei 7.783/89, que regulamenta a greve na esfera privada e foi estendida para a Administração Pública temporariamente por determinação do Supremo Tribunal Federal, estabelece que em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

O prejuízo ao processo eleitoral no país também foi levantando pelos advogados da União, que informaram que a greve geraria danos "incomensuráveis e irreparáveis" à sociedade brasileira. Além disso, alertaram que o movimento paredista coloca em risco todo o planejamento do processo eleitoral e o direito dos cidadãos brasileiros de exercerem o sufrágio universal, sendo concreto o perigo de dano. "Não é razoável impor a milhões de cidadãos o ônus decorrente de reivindicações corporativas. A paralisação dos serviços na Justiça Eleitoral paulista torna impossível garantir a realização do primeiro turno das eleições do ano corrente, prevista para o próximo domingo (04/10), ato perfeitamente hábil a gerar inestimável e irreversível impacto negativo junto à população e à Administração Pública", ressalta outro trecho do pedido.

Diante das alegações apresentadas pela AGU, o TRF da 3ª Região proibiu o início do movimento paredista. "Visando assegurar a ordem pública e na defesa da segurança jurídica, premissas jurídicas essenciais para a realização do processo eleitoral, que tem início no próximo dia 5 de Outubro, concedo a presente medida liminar, para determinar a proibição de deflagração do movimento grevista dos servidores públicos federais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, marcado para o próximo dia 30 de Setembro".

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Inibitória nº 0024661-33.2014.4.03.0000 - TRF3.
Fonte: AGU
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.

O Estado de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”.

No RE, o estado sustenta que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deve alcançar os ocupantes de cargos comissionados. Em razão disso, alega que “tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a retirada para inatividade compulsória”.

O tema em discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffolli ressaltou que as matérias suscitadas no RE 786540 apresentam densidade constitucional, “pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
Fonte: STF

28 setembro 2014

Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos – surdez unilateral – não tem direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. Com esse entendimento, consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores, o desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu efeito suspensivo e reformou decisão de primeira instância que havia assegurado, em medida liminar, o direito de um candidato tomar posse no cargo de Assistente em Administração no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) como portador de necessidades especiais.

De acordo com a decisão, o exame pré-admissional constatou que o candidato sofre de "disacusia neurossensorialmoderada na orelha esquerda”, caso de surdez unilateral, o qual não se enquadra nos termos da legislação atual, como deficiente para concorrer às vagas destinadas a esta categoria. O julgado esclarece que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar caso semelhante, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto com o seguinte entendimento: “O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência auditiva a "perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz".

Na decisão, o relator concluiu que, por si só, a perda auditiva unilateral não é condição apta a qualificar o candidato a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. O magistrado acrescentou que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue no mesmo sentido.

Agravo de Instrumento 0013041-24.2014.4.03.0000/MS
Fonte: TRF3
Anistiados do Governo Collor buscam alternativas no Congresso Nacional para conseguir o direito a benefícios que possam reduzir os problemas provocados desde as demissões promovidas pelo do Executivo Federal, entre 1990 e 1992. Entre as iniciativas destacadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) estão o projeto de lei para prorrogar o prazo para retornar ao serviço público e um decreto que reconhece, para efeito de aposentadoria, o período de afastamento como tempo de serviço.

Segundo a presidenta da Associação Nacional dos Servidores Anistiados da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Jô Queiroz, os demitidos já conquistaram muitas vitórias desde a década de 1990, contudo, é necessário avançar nos pontos que dizem respeito a direitos trabalhistas.

“Muitos sofrem assédio moral, outros com desvio de função e há casos de pessoas que esperam por muitos meses até que receberam autorização para retornar, após a anistia.”

A presidenta explica que muitos não tinham acesso ao Diário Oficial da União e, por isso, acabaram perdendo o prazo para solicitar formalmente o pedido de retorno.

Outro ponto que tem sido debatido pelo Sindsep-DF é a correção salarial, para quem não optou pela tabela do Decreto 6.657/2008. A exigência da entidade é que o governo federal envie para o Congresso Nacional projeto de lei ou medida provisória que corrija o salário dos anistiados, que voltaram optando pela remuneração original, atualizando pelo INPC e não usando a tabela oferecida pela União.

Segundo a Comissão Especial Interministerial (CEI), do Ministério do Planejamento, que analisa as solicitações, o Artigo 6 da Lei de Anistia, 8.878/94 é claro sobre os direitos a benefícios retroativos. “A anistia a que se refere esta lei só vai gerar efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”, destacou a comissão.

A CEI recebeu de junho a novembro de 2004, 14.203 requerimentos referentes a pedido de revisão do ato de anulação da anistia concedida pela Lei 8.878, de 1994. Atualmente existem cadastrados 16.171 processos, em decorrência da legislação. Modificação do Decreto 5.115/2004 alterou a competência da CEI para analisar, também, os requerimentos cadastrados em 1993/1994 que estivessem pendentes de decisão final, e, ainda, em razão dos mandados de segurança para julgar os processos.
Fonte: Jornal O dia
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que julgou procedente o pedido de uma candidata aprovada em concurso público do Ministério da Saúde nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. Ela havia sido desqualificada do certame pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), organizadora do concurso, que não considerou a autora apta a concorrer entre os portadores de deficiência.

Em primeira instância, o juiz federal havia declarado nulo o ato que a desqualificou como candidata portadora de deficiência e condenou a União e a FUB a classificar a autora nas vagas reservadas aos deficientes, na exata ordem de classificação final para os candidatos que se declararam portadores de deficiência.

Após a decisão de primeiro grau, a União opôs embargos de declaração, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de verba honorária, tendo em vista que a autora foi representada pela Defensoria Pública da União, pugnando pela observância do enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os embargos foram acolhidos. Na sequência, a autora apelou, solicitando a reforma parcial da sentença, requerendo que a FUB fosse condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que é entidade autônoma e possui patrimônio próprio e distinto da União.

A União informou no processo que deixaria de recorrer da sentença em virtude da Súmula 45/2009 da AGU, a qual dispõe: "Os benefícios inerentes à Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”.

Ao analisar o recurso da autora e a remessa oficial, o desembargador federal entendeu que havia prova inequívoca da deficiência da autora, conforme laudo pericial. Segundo ele, o perito concluiu que para o seu caso não há tratamento possível, em virtude de lesão retiniana irreversível no olho esquerdo, esclarecendo que a perda visual do olho esquerdo se deu por provável etiologia de toxoplasmose.

“Estando perfeitamente comprovado nos autos que a autora se amolda ao conceito de deficiente visual, em face do comprometimento total da visão no olho esquerdo (visão monocular), sem possibilidade de recuperação, tem-se que o caso sob análise amolda-se ao enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ‘O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes’”, afirmou o magistrado.

A decisão condenou a FUB ao pagamento de honorários, pois foi criada por meio da Lei 3.998, de 15 de dezembro de 1961, como entidade autônoma e com patrimônio próprio, razão pela qual não se confunde com a União e não se beneficia do anunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação cível 0005007-78.2009.4.03.6000/MS
Fonte: TRF3

27 setembro 2014

Os agentes comunitários contratados temporariamente pelos municípios, por meio de recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), têm as relações de trabalho regidas pela Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sem qualquer ligação com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Foi com base nesse posicionamento que a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação trabalhista ajuizada por ex-agente indígena de saneamento no Tocantins. Ele pretendia obtém o reconhecimento de direitos trabalhistas pelo tempo que esteve contratado entre 2006 a 2011 pelas prefeituras de Tocantínia, Lajeado do Tocantins e de Rio Sono e União. Entre os pedidos estavam o FGTS, horas extras, férias vencidas e proporcionais, 13º salários e outros benefícios que somarim mais de R$ 80 mil reais.

Atuando em defesa da Funasa, os procuradores federais defenderam a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, por se tratar de causa sobre direitos decorrentes de contrato regido por normas de Direito Administrativo. Nesses casos, se houver algum vício na contratação ou na fiscalização do contrato deve ser apurado na Justiça Federal, pois trata-se de questão estranha à relação de trabalho.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Funasa) explicaram que o artigo nº 114 da Constituição Federal ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar ações da relação de trabalho de órgãos públicos não inclui os processos abertos por servidores públicos.

A 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e declarou a incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para julgamento do processo que envolve a validade de contrato temporário e os direitos dele decorrentes. A magistrada destacou na decisão que essa relação "é sempre de caráter jurídico-administrativo e deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal", afirmou.

A PF/TO e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Reclamação Trabalhista nº 1712-58.2014.5.10.0801 - Justiça do Trabalho de TO
Fonte: AGU
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. Ao julgar o caso envolvendo uma ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, os ministros definiram que os envolvidos nesse tipo de contrato têm direito não apenas ao salário pelo período trabalhado, mas aos depósitos e saque no FGTS em caso de demissão. A eles não é concedida, no entanto, a multa de 40% do fundo, que no setor privado é paga pelo empregador.

Pela Constituição Federal, estados podem contratar funcionários sem seleção desde que seja em caráter emergencial e período determinado. No entanto, na prática, esses contratos são renovados por tempo indefinido – medida que foi considerada nula pelo STF, implicando na perda dos demais direitos trabalhistas para o empregado. Os ministros decidiram ainda que a regra terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a todas as ações que tenham conteúdo semelhante. Somente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e instâncias inferiores há hoje pelo menos 432 ações envolvendo servidores contratados irregularmente pelo poder público.

A ação envolvendo a funcionária do governo gaúcho questionava acórdão do TST que negou a ela demais direitos garantidos ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justamente pelo caráter inconstitucional da contratação, ou seja, sem concurso. Os advogados alegaram no processo que o artigo 37 da Constituição impõe à administração pública a responsabilidade pelos atos ilícitos gerados por ela. Por isso, pleiteavam a integralidade das verbas rescisórias – argumento que não foi acolhido pelo STF em sua totalidade. Os ministros só concederam salário e FGTS.

O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública considerados nulos foi garantido por meio da Lei 8.036/90, que regulamenta o benefício. O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no STF, mas por seis votos a cinco foi mantido.

Ações Embora a decisão do STF seja recente – o acórdão foi publicado no Diário do Judiciário do último dia 12 –, já há trabalhadores em busca de seus direitos na Justiça. O advogado especializado em direito público Denis Otávio já prepara ações envolvendo professores e agentes penitenciários. “É dever do Estado fazer esse recolhimento, mas até o momento ele não tem se mostrado complacente. Se o funcionário não recorrer ao Judiciário, dificilmente receberá”, afirmou.

O advogado lembra que é possível cobrar judicialmente apenas os últimos cinco anos trabalhados. Em caso de vitória na Justiça, o comum é que o dinheiro seja depositado na conta vinculada do FGTS – para ser sacado pelas mesmas regras dos demais trabalhadores, tais como, em caso de demissão sem justa causa ou para pagamento de imóvel. Se o empregado já tiver deixado o cargo público, o dinheiro correspondente ao fundo vai diretamente para ele.
Fonte: Jornal Estado de Minas
Terminada a espera, é hora de acelerar os estudos. Foi publicado nesta sexta, 26 de setembro, o edital do concurso para 600 vagas de agente da Polícia Federal (PF), cargo que exige o ensino superior completo em qualquer área e a carteira de habilitação, na categoria B em diante. A remuneração inicial é de R$7.887,33, incluído o auxílio-alimentação, de R$373. Com o reajuste já autorizado, a partir de janeiro os ganhos iniciais passarão para R$9.074,59.

As inscrições serão aceitas a partir das 10h de 6 de outubro, com atendimento aos interessados até o dia 26 do mesmo mês, no site do Cespe/UnB, organizador da seleção. A taxa é de R$150 . Pedidos de isenção do pagamento serão aceitos durante todo o período de inscrições.

As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 21 de dezembro, e serão aplicadas em todas as capitais de estado e no Distrito Federal. Para a escolha de lotação serão disponibilizadas vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira. Os concursados são contratados pelo regime estatutário, que prevê estabilidade. O concurso terá a validade inicial de 30 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, com a convocação imediata dos classificados e sem a formação de cadastro de reserva.

Clique aqui e confira o edital completo.


Serviço

http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_14_agente/
Fonte: Folha Dirigida
O Projeto de Lei Complementar 373/14, em análise na Câmara dos Deputados, modifica a sistemática de apuração da despesa com pessoal pelos entes da federação. Pelo texto, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a despesa com folha de pagamento será apurada a cada exercício financeiro, e não mais a cada quadrimestre, como exige hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Ainda de acordo com a proposta, devido a essa alteração, a verificação anual do cumprimento dos limites para gastos com pessoal deverá ocorrer até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte. “Assegura-se, assim, que haja previsibilidade no planejamento do exercício financeiro, sem que se abra mão do necessário controle dos gastos públicos e consequente responsabilização”, argumenta Figueiredo.

De acordo com o deputado, como o os entes federados devem confrontar a receita corrente líquida com os gastos com pessoal a cada quatro meses, fica impossível planejar os gasto. Pois, se houver queda na receita, os limites de gasto podem ser ultrapassados e os gestores penalizados.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União pode gastar com pessoal 40% da receita corrente líquida. Para estados e municípios o limite é de 60%.


Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

26 setembro 2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 120 cargos efetivos, 57 em comissão e 26 funções de confiança para o quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pela proposta, serão incluídos na Secretaria do CNMP:

* 90 cargos de Auditor Nacional de Controle (nível superior);
* 30 cargos de Técnico Nacional de Controle (nível médio);
* 1 cargo em comissão de nível CC-6;
* 2 cargos em comissão de nível CC-5;
* 6 cargos em comissão de nível CC-4;
* 23 cargos em comissão de nível CC-3;
* 10 cargos em comissão de nível CC-2;
* 15 cargos em comissão de nível CC-1;
* 6 funções de confiança de nível FC-3.


A proposição extingue ainda 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.

Pela proposta, as despesas decorrentes da criação de novos cargos estarão incluídas no orçamento previsto para o CNMP.


Nova denominação

De acordo com o texto, os atuais cargos de provimento efetivo de analista e técnico do quadro de pessoal do CNMP passam a denominar-se, respectivamente, auditor nacional de controle e técnico nacional de controle.

O projeto estabelece também que as carreiras do quadro de pessoal do CNMP serão regidas pela mesma lei que trata das carreiras dos servidores do MPU (11.415/06).


Demanda

Na justificativa da proposta, o MPU argumenta que, nos últimos anos, cresceu a demanda de trabalhos do conselho e, com isso, a necessidade de ampliar seu quadro de pessoal. O CNMP é o órgão responsável pelas fiscalizações administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Os salários dos funcionários públicos tiveram aumento real quase três vezes superior ao da média dos trabalhadores, de 2,5%. Em um ano, o rendimento dos militares e dos servidores avançou 7,1% ante ganhos de 1,1% dos empregados com carteira assinada do setor privado, de 1% dos trabalhadores informais e de 4,3% dos autônomos. Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são relativos ao período de 12 meses terminados em agosto.

Como o governo deu só 5% de reajuste aos servidores da União este ano, portanto, sem ganho real, já que a inflação no período é estimada em 6,5%, o aumento substancial da renda dos trabalhadores do setor público foi puxado pelos grupos de militares e de funcionários estaduais e municipais das seis regiões metropolitanas pesquisadas. O impulso veio, sobretudo, do ganho real para os servidores do Rio de Janeiro, de 16,9%, ressaltou o coordenador de Trabalho e Rendimento do órgão, Cimar Azeredo.

“Enquanto, no país, militares e funcionários públicos estatutários representam 8% da população total, no Rio de Janeiro esse índice é de 10%. Por isso, o peso é maior”, explicou Azeredo. Com as exceções de Salvador (-9,2%) e de Porto Alegre (-5,6%), todas as outras regiões tiveram aumento real no salário do funcionalismo. Em Belo Horizonte, foi de 9,2%, em Recife, 2,8% e, em São Paulo, 2,5%, além dos quase 17% do Rio.

Azeredo assinalou que a oscilação é muito grande no aumento da renda dos servidores, justamente porque o grupo só representa de 6% a 10% da população de cada região. “Os dados são muito voláteis. Em 12 meses encerrados em junho, por exemplo, o aumento em São Paulo foi de 13%. Já em julho, a alta mais significativa foi em Recife, de 11,2%”, explicou.

Além do aumento ter sido maior, o salário do funcionalismo é o dobro do setor privado. Em agosto, a renda média dos militares e servidores foi de R$ 3,6 mil, ante rendimento médio de R$ 1,8 mil dos trabalhadores com carteira do setor privado. Uma das justificativas, destacou o coordenador do IBGE, é que o total de empregados com nível superior é maior. “Enquanto o grupo do setor privado engloba muitos trabalhadores com pouca escolaridade, no funcionalismo a formação é maior”, ponderou.

Pelo lado da iniciativa privada, 2014 registrou a criação de postos não registrados, nos quais os trabalhadores entram ganhando menos. “Os índices de renda se desaceleraram nesse grupo porque aumentou o número de empregos temporários para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as eleições. Cresceu a população ocupada, mas caiu o rendimento”, observou Azeredo.

Para o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Alberto Ramos, a explicação é outra. “Os rendimentos do setor privado são mais vinculados ao ciclo econômico. Se a economia desacelera, os salários crescem menos”, pontuou. Com carreira estável, os servidores não sofrem efeitos negativos das taxas de desemprego. “No setor privado, o desemprego maior tende a reduzir os salários. No funcionalismo, a lógica é diferente”, acrescentou.


Escassez

Ramos observou que o país ainda vive a realidade de pleno emprego, com desocupação de 5%. Por isso, a renda continua subindo, mas em reflexo à escassez de mão de obra. “É, sobretudo, um problema de oferta”, salientou. Em agosto, a alta média na renda foi de 1,7% sobre julho e 2,5% em relação a agosto de 2013. “Basta ver a geração de empregos: cai por falta de mão de obra. Há um ano, eram gerados 700 mil postos. Em agosto, foram 42 mil.”

Na avaliação do economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo, a continuidade no aumento na renda, ainda que de forma desacelerada, reflete a participação menor de mulheres e de jovens. “Os jovens estão estudando mais tempo antes de entrar no mercado e as mulheres estão desistindo de trabalhar porque ficou mais caro manter empregada doméstica, além do estresse com a mobilidade urbana”, analisou.


Melhora

No setor privado, quase todos os segmentos tiveram alta nos rendimentos, com exceção dos serviços prestados a empresas, cujos trabalhadores tiveram perda de 1,6% nos salários. O incremento para os empregados da indústria foi de 2,2%, enquanto para os da construção civil, atingiu 6,5%. O comércio majorou a renda de seus funcionários em 4,1% e, no segmento educação, saúde e administração pública, a elevação foi de 4,3%. Com maior escassez de empregadas domésticas no mercado, os rendimentos para a categoria tiveram ganhos reais de 5,8%.
Fonte: Correio Braziliense
Foram sancionadas na quarta-feira (24) quatro novas leis de criação de cargos públicos, publicadas nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União. Três delas beneficiam o Poder Judiciário – as Leis 13.029 e 13.028 criam cargos no Supremo Tribunal Federal, e a Lei 13.032 cria cargos na Escola Superior do Ministério Público da União. Já a Lei 13.027 abre 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

Para o STF, foram abertas 180 funções e cargos comissionados – sendo 36 cargos em comissão e 144 funções comissionadas. Parte das funções será alocada nos gabinetes dos ministros do Supremo e outra parte deverá uniformizar o tratamento dispensado aos substitutos eventuais dos chefes de seção.

A Escola Superior do Ministério Público da União ganha 203 cargos efetivos, sendo 86 na carreira de analista e 117 na de técnico. O texto também prevê 36 cargos em comissão, além de 47 funções comissionadas, totalizando 83 cargos de livre nomeação.


Policiais rodoviários

No Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), foram criadas 969 funções gratificadas, 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão para reestruturação do quadro de pessoal da polícia. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.

As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, a maior fixada em R$ 5.132,83 e a menor em R$ 1.336,71 a partir de janeiro de 2015. Segundo dados do Ministério do Planejamento, mais de quatro mil servidores ingressaram no órgão por concurso público nos últimos dez anos.

De autoria do Poder Executivo, a lei prevê ainda que quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria. A lei também extingue seis funções gratificadas e 53 cargos em comissão.
Fonte: Agência Senado
A presidente Dilma Rousseff vetou, mais uma vez, a inclusão dos papiloscopistas na classificação de peritos oficiais. A medida, antiga reivindicação da categoria, constava do PLC 78/2014, aprovado no Plenário do Senado no início de setembro. No ano passado, Dilma vetou o PLS 244/2009, que tinha basicamente o mesmo conteúdo do novo projeto.

O PLC 78/2014 incluía os peritos em papiloscopia na mesma condição de peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas, conforme estabelecido na Lei 12.030/2009. Na justificativa do veto, Dilma alega que o projeto é inconstitucional, “uma vez que dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, sem ser de iniciativa do presidente da República”.

Ela também argumenta que se encontra em atividade grupo de trabalho conjunto, composto por representantes do Poder Executivo e das categorias envolvidas, para discutir a reestruturação de carreiras.

Agora o veto (VET 26/2014) entra numa pauta com mais de 30 vetos que aguardam exame do Congresso.


Cartórios

Também foi vetado por Dilma Rousseff projeto que regularizaria as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição, e 1994, quando foi editada a Lei dos Cartórios. O PLC 89/2014, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), foi aprovado no Plenário do Senado no início de setembro.

Na justificativa do veto, a presidente argumenta que “ao ­resguardar remoções no âmbito da atividade notarial e de registro realizadas independentemente de concurso público, o projeto de lei viola o disposto no artigo 236, § 3º, da Constituição”. Esse dispositivo determina que o ingresso na atividade notarial depende de concurso público.
Fonte: Jornal do Senado

25 setembro 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que foi correta a demissão de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por envolvimento em esquema de fraudes previdenciárias. Os procuradores federais sustentaram que no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto para investigar as irregularidades ficou comprovado que o ex-funcionário concedeu indevidamente 14 benefícios na Agência da Previdência Social (APS) de Mutum/MG.

Como não houve nenhuma ilegalidade na condução do processo, o Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (ER/PGF) em Governador Valadares/MG e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS no município (PFE/INSS) explicaram que a demissão foi correta e por isso não cabe qualquer tipo de questionamento na Justiça.

Os procuradores federais suscitaram que em razão de inúmeras inserções fraudulentas, o técnico previdenciário concedeu indevidamente os benefícios, permitindo que terceiros enriquecessem ilicitamente, causando prejuízo de mais de R$ 104 mil aos cofres da Autarquia Previdenciária.

"Foi plenamente cabível e razoável a aplicação da pena de demissão ao servidor pela grave violação aos deveres funcionais e por incidir na proibição do artigo nº 117 da Lei nº 8.112/90, ao praticar a infração administrativa de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", afirmaram as unidades da AGU em defesa do INSS.

Os procuradores federais sustentaram, ainda, que não há qualquer motivo para anular o processo administrativo disciplinar, pois foi observada a garantia constitucional do devido processo legal, com a regular apuração de todos os fatos em torno da conduta ilícita do autor.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG concordou de forma integral com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do ex-servidor para desconstituir o ato de sua demissão, reconhecendo que "a concessão indevida de 14 benefícios previdenciários não pode ser considerada uma conduta isolada e de pequena gravidade e dessa maneira deve ser considerada, sim, conduta de caráter permanente, grave e que demonstra nítido intuito de beneficiar terceiros de forma costumeira", afirmou o magistrado.

Ref.: Ação Ordinária nº 335-68.2011.4.01.3201 - Justiça Federal de Minas Gerais

O ER/Governador Valadares e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: AGU
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral em recurso que trata do direito de aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, contudo, antes da EC 70/2012. O pedido é para o recebimento de proventos integrais retroativos à época da EC 41/03. O cálculo seria com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria do servidor.

Caso os ministros também reconheçam o pagamento dos retroativos, abrirá jurisprudência para a garantia dos mesmos direitos a todos os aposentados por invalidez permanente que têm processos na Justiça sobre o tema.

De acordo com informações do STF, uma servidora aposentada ajuizou ação contra o Estado do Rio para revisar a aposentadoria por invalidez concedida em 2009 por conta de uma doença grave.

Ainda de acordo com a Corte, a Justiça de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a revisão de forma a corresponder a 100% do que a servidora recebia quando estava na ativa. Garantiu o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal — prazo em que o empregado possui para reclamar as verbas trabalhistas.

Na época, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio, em grau de recurso, manteve a decisão de primeiro grau e negou pedido do estado no sentido de fixar a data de edição da EC70/2012 como termo inicial para pagamento das diferenças em atraso.

A questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todos os servidores públicos aposentados que se encontrem na mesma situação”, defendeu o ministro Dias Toffoli, ao reconhecer a repercussão geral na matéria.
Fonte: Jornal O dia
Os trabalhadores dos Correios de 20 sindicatos assinaram hoje (24) o acordo coletivo de trabalho correspondente a 2014/2015 com a empresa em reunião no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Eles aceitaram a proposta da empresa, de reajuste salarial de 6,5%, a ser pago em forma de gratificação, com reflexos em verbas trabalhistas como férias, décimo terceiro e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trabalhadores de quatro estados que ainda estavam em greve já acabaram com a paralisação parcial: Mato Grosso, Roraima, Sergipe, e Minas Gerais.

O reajuste não será menor do que R$ 200, mesmo quando o percentual corresponder a quantia inferior. Segundo o ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente do TST, que conduziu a mediação, o acordo evitou uma greve nacional da categoria.

Os sindicatos que assinaram o acordo no TST foram os seguintes: Acre, Alagoas, Amapá, Brasília, Espírito Santo, Goiás, Juiz de Fora (MG), Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Ribeirão Preto (SP), Uberaba (MG), Santa Maria (RS), Santos (SP), Rondônia, Tocantins, Bauru (SP), São Paulo (Capital), Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. Segundo os Correios, essas bases representam mais de 70% do total de empregados.

A empresa diz que o movimento, considerado parcial e de curta duração, não causou impacto significativo na distribuição de cartas e encomendas. “Quase toda a carga está em dia em todo o Brasil. Nas poucas localidades onde se registra atraso, a expectativa é normalizar até sábado (27)”, diz a estatal. A empresa continua à disposição dos sindicatos que queiram assinar o acordo.
Fonte: Agência Brasil

24 setembro 2014

Servidores do Judiciário Federal no estado de São Paulo participaram hoje (24), em frente ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral, de ato público como parte do chamado Apagão do Judiciário, mobiliação nacional para cobrar reposição salarial e corrigir uma defasagem, que, segundo a categoria, esté em torno de 56%, acumulada durante oito anos.

De acordo com a assessoria do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), a ideia é fazer 24 horas de paralisação para pressionar o governo a fazer o reajuste. Agora à tarde, os trabalhadores decidem, em assembleia, os rumos da mobilização. Há possibilidade inclusive de greve da categoria dias antes das eleições.

A mobilização é realizada simultaneamente em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Rio Grande do Sul.

Com a paralisação, ficariam interrompidas atividades como a instalação de softwares com as informações dos candidatos nas urnas eletrônicas e a análise de candidatos que estão com pendências na Justiça Eleitoral.

Segundo o coordenador geral da Confederação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal, Adilson Rodrigues, os trabalhadores querem negociação imediata devido ao congelamento dos salários. “O Judiciário encaminhou ao governo proposta orçamentária para pagar essa reposição inflacionária, mas a presidenta Dilma Rousseff cortou o orçamento do Judiciário. Queremos a reversão desse corte e respeito à autonomia e independência do Judiciário”, disse Rodrigues.

A assessoria de imprensa do TRE informou que, por enquanto, o tribunal não vai falar sobre o assunto.
Fonte: Agência Brasil
Morreu, aos 100 anos, João Pereira dos Santos, o mais velho servidor da Esplanada dos Ministérios. Seu Pereira, como era conhecido, nasceu na cidade de Propriá, no estado de Sergipe, e mudou-se para Brasília em 1º de maio de 1960. Ele faleceu na tarde desta terça-feira (23/9), na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Santa Lúcia, de pneumonia bilateral.

Pereirinha estava internado desde 15 de setembro. Segundo a filha do idoso, Ritamaria Pereira, 66, aposentada da Câmara Legislativa, ele trabalhou até o fim de agosto. Bem humorado e sociável, ele era considerado, segundo a filha, um "homem digno". Seu Pereira deixou a mulher, Terezinha Lucas, quatro filhos, dez netos e nove bisnetos.
Fonte: Correio Braziliense

22 setembro 2014

Preocupados com a possibilidade de a presidenta Dilma Rousseff vetar projeto de lei complementar que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais – o PLC 78/2014, aprovado no último dia 3 pelo Congresso Nacional –, aproximadamente 120 papiloscopistas da Polícia Federal e de polícias civis de vários estados estão em Brasília, onde têm se reunido com autoridades, em busca de apoio. O reconhecimento deles como peritos oficiais, no entanto, tem sido questionado por entidades representativas dos peritos.

“Nós estamos bastante otimistas de que o projeto seja sancionado. Fomos muito bem recebidos em todos os órgãos ligados à questão. Nas conversas, pudemos esclarecer que a preocupação maior do governo, que é o impacto de um aumento salarial nas contas do governo, não procede”, disse hoje (22) à Agência Brasil o presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), Antônio Maciel.

Apesar de o projeto não prever aumentos salariais para a categoria, Maciel confirmou que a estratégia dos papiloscopistas é, em um segundo momento, pedir equiparação salarial com os peritos. “A luta da categoria é por aprimorar a legislação. E, já que se faz a mesma coisa [laudos], equiparar os salários onde for possível. Claro que respeitando a legislação de cada estado”, ressaltou ele, referindo-se à dificuldade que alguns estados poderão ter para cumprir com essa equiparação.

Segundo ele, em Brasília um papiloscopista ganha, inicialmente, cerca de R$ 7,5 mil, enquanto um perito criminal recebe R$ 11 mil”. No caso da Polícia Federal, o salário praticamente dobraria, passando de cerca de R$ 8 mil para R$ 16 mil, informou o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Carlos Antônio Almeida de Oliveira.

Os papiloscopistas são profissionais responsáveis por identificações civil (para carteiras de identidade e passaportes, por exemplo) e criminal. Por meio de seu trabalho, identificam criminosos a partir da análise dos desenhos papilares, como os encontrados nas digitais da mão. Outras partes do corpo também contém digitais que podem servir como prova material da presença de um suspeito em um local de crime, ou como prova de que ele tenha manuseado armas ou objetos para praticar um crime.

Dilma Rousseff tem até o dia 24 (prazo de 15 dias úteis, contados a partir da aprovação da proposta pelo Legislativo) para sancionar ou vetar o projeto, que inclui na lista de peritos oficiais definidos pela Lei 12.030/09 a papiloscopia – a exemplo do que já ocorre com as perícias feitas por médicos legistas, odonto legistas e peritos criminais.

“De hoje até quarta-feira (24), estamos mobilizados. Na quinta-feira (25), faremos assembleia para decidir o que fazer. Nossa confiança é grande, porque não temos encontrado resistência do governo”, disse o representante dos papiloscopistas. Conforme Maciel, o veto ao projeto resultaria em insegurança jurídica para o país, uma vez que abriria brechas para invalidar laudos papiloscópicos. “A lei, como está, já possibilitou questionamentos e suspensão de laudos”, argumentou.

A inclusão da atividade papiloscópica entre as perícias consideradas oficiais foi vetada anteriormente, em um outro projeto de lei, sob a justificativa de que entraria em conflito com a lei que regulamenta a perícia oficial brasileira.“O argumento apresentado na época pelo governo [para vetar o então PLS 244/08, que tentava classificar papiloscopistas como peritos] era de que havia um vício de origem. Mas, ao alterarmos a lei original, sanamos a questão. Portanto, não há mais qualquer desculpa para um veto”, disse Maciel, momentos antes de participar de reuniões com na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e na Secretaria Geral da Presidência da República.

A mudança na legislação tem encontrado resistência da APCF, entidade que representa os peritos da Polícia Federal, e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), entidade nacional de classe dos peritos criminais oficiais.“A APCF é a favor do veto, porque esse projeto tem o mesmo teor do anterior [PLS 244/08]. O que ele propõe é uma transposição de cargo. Só que a Constituição prevê que a perícia oficial só pode ser exercida por quem passou em concurso público. E cabe ao Executivo fazer isso. Não ao Legislativo”, disse o presidente da APCF, Carlos Antônio.

Segundo ele, a proposta apresentada pelo Congresso Nacional cria um outro tipo de perito, “que causará celeuma” na cena de crime, ambiente que, conforme explicou, contém “centenas, senão milhares” de vestígios diferentes, além de digitais. “Isso dividiria a gestão de local de crime entre dois tipos de profissionais. Inclusive aumenta o risco de violar o local, até porque o [mau] uso de pó químico e pincel para coleta de digitais pode inviabilizar, por exemplo, o exame de DNA”, ressaltou.

Em nota, a ABC informa que “se opõe a qualquer forma de burlar o concurso público e de ascensão funcional sem o devido respeito à legislação vigente e à Carta Maior”. Segundo o presidente da entidade, Bruno Telles, a diferença entre peritos e papiloscopistas “se faz na complexidade das atribuições dos cargos, em que os papiloscopistas desempenham atividades de nível médio, enquanto os peritos oficiais exercem atividades de nível superior”.

Na avaliação da ABC, a mudança na legislação apresenta “inconstitucionalidades, como a transposição funcional e o desrespeito ao pacto federativo, além do impacto orçamentário", observou Telles, que classifica o caso como uma “manobra para se conseguir ganhos salariais, como já foi tentado no DF e no Piauí”.
Fonte: Agência Brasil
A falta de propostas concretas para o funcionalismo público federal por parte dos três principais candidatos à Presidência da República traz insatisfação para parte das entidades representativas dos servidores.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que tem em sua base 850 mil funcionários do Executivo Federal e 37 entidades filiadas, aponta que reforma administrativa, sistema de meritocracia e falta de política de reajuste salarial e melhores condições de trabalho são algumas falhas dos programas apresentados.

“É necessário fortalecer o servidor público. Apresentar uma fórmula de reajuste real no salário e não uma remuneração variável fruto do sistema de meritocracia. É preciso entender que reforma administrativa é uma palavra assustadora porque pode provocar perdas irreparáveis para o quadro de pessoal. Se uma reforma é citada, é necessário detalhar o que vai representar exatamente”, afirma Josemilton Costa, diretor licenciado da Condsef.

Ele cita ainda que as “propostas vazias” têm sido comuns nas últimas campanhas eleitorais para a Presidência. A coluna procurou os três candidatos primeiros colocados nas pesquisas de intenção de voto para destacar as propostas. Confira.

A campanha da presidenta e candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) informou, por meio de nota, que nos últimos 12 anos, “as relações entre o governo federal e os representantes sindicais foram pautadas pelo modelo do diálogo e da transparência, consolidado com a institucionalização, em 2003, da Mesa Nacional de Negociação Permanente”.

Segundo a nota, os acordos salariais não podem ser dissociados das políticas de valorização do servidor e da recuperação do serviço, que compreendem, entre outras ações “a recomposição da força de trabalho, por meio de concursos públicos; a reestruturação e criação de carreiras; a recuperação do valor do auxílio-alimentação; a universalização da saúde suplementar; e os incentivos à qualificação profissional”.

A assessoria da campanha da candidata Marina Silva (PSB) destacou os principais trechos do programa de governo para o funcionalismo: “Desenvolver o diálogo com os servidores e suas entidades representativas por meio de mesas permanentes de negociação coletiva para melhorar as condições de trabalho e remuneração.

Priorizar os funcionários públicos concursados no preenchimento dos cargos de livre provimento. Profissionalizar carreiras e adotar política de promoções baseada em critérios de desempenho, produtividade e mérito. Incentivar a criatividade e a inovação por meio de mecanismos como as transferências fundo a fundo entre União, estados e municípios para implementar as políticas públicas”.


Aumento real

Em nota à coluna, a campanha do candidato Aécio Neves (PSDB) destacou que ele vai trabalhar para garantir um aumento real ao salário do funcionalismo público e assumiu o compromisso com luta pelos direitos dos aposentados e pensionistas da Previdência Social. “Haverá absoluto respeito ao servidor público. A meta é buscar ganhos reais nas remunerações”.


Meritocracia

Ainda de acordo com a nota, “quando governou Minas Gerais, com gestão e metas, Aécio levou Minas a ser o estado brasileiro que teve 100% de seus servidores avaliados em cada área de atuação. Ao alcançarem as metas pré-estabelecidas, receberam 14º salário no fim do ano. Este exemplo é citado, apenas para reiterar a crença de Aécio na gestão pública”.
Fonte: Jornal O dia
Servidores federais que se aposentaram sem tirar nem contar licenças-prêmio como tempo de serviço para se aposentarem mais cedo têm o direito de receber o benefício em dinheiro. A decisão da 17ª Vara Federal de Brasília, em favor do Sindicato dos Policiais Rodoviários no Estado do Rio de Janeiro (SinPRF-RJ), abriu um precedente para que outros funcionários públicos da União peçam o mesmo direito na Justiça. A licença-prêmio era concedida até 1997. Quem trabalhava por cinco anos seguidos podia ficar três meses afastado, sem perder a remuneração, como prêmio pela assiduidade.

O servidor que não gozava dessa licença enquanto estava na ativa podia contá-la como tempo de serviço para se aposentar mais cedo. Esse período era considerado em dobro, ou seja, se o funcionário tivesse uma licença de três meses para tirar, ela era computada como seis meses de trabalho.

— Para quem se aposentava no período certo (no caso dos policiais, 30 anos para os homens e 25 para as mulheres), não adiantava contar a licença como tempo de serviço. A administração pública acabava ficando em dívida com esse servidor — disse Aracéli Rodrigues, advogada do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o SinPRF-RJ na ação.

A decisão judicial, que ainda é passível de recurso, estabeleceu que o servidor tem o direito de ganhar um salário igual ao que ele recebia ao se aposentar por cada mês de licença não gozado. Dessa maneira, se ele tinha uma licença de três meses e ficou somente um mês fora do trabalho, receberia dois salários, correspondentes aos outros 60 dias não usufruídos do benefício.

Vale lembrar que apenas é possível ingressar com esse tipo de ação judicial se o servidor já tiver se aposentado, e num prazo máximo de cinco anos depois de ter deixado a ativa.

— Por mais que se tivesse o direito, era difícil tirar essas licenças, por causa da necessidade constante de pessoal para fazer o serviço da Polícia Rodoviária Federal. Essa situação só piora com o passar dos anos, já que a frota de veículos vem aumentando. Além disso, a lei permite que os policiais se aposentem mais cedo. Muitos funcionários até se esquecem das licenças — afirmou o diretor jurídico do SinPRF-RJ, Jesus Caamaño.

Leia aqui a notícia completa.
Fonte: Jornal Extra
Depois de seis meses de espera, o edital do concurso para 600 vagas de agente da Polícia Federal (PF) será enfim divulgado nesta semana. O departamento tem até o dia 26 para publicar o documento, mas prevê a divulgação para até a quinta-feira, 25. O mais provável é que ela ocorra somente após a publicação do extrato do contrato com o Cespe/UnB, organizador da seleção, que contará com provas em todas as capitais do país. O cargo de agente da PF é aberto a quem possui o ensino superior completo em qualquer área e a carteira de habilitação, na categoria B em diante.

A remuneração inicial é de R$7.887,33. Como auxílio à preparação dos interessados em participar da disputa, a Folha Dirigida Online publica para seus assinantes cinco vídeos inéditos com dicas de disciplinas que fazem parte do programa. Os links de acesso aos vídeos estão no final desta matéria.

Apesar de restarem apenas cinco dias para abertura da seleção, até o último dia 17 alguns pontos ainda precisavam ser definidos. Entre eles, o cronograma da seleção. Como não será possível iniciar no começo do ano que vem o curso de formação profissional (segunda e última etapa da seleção), como pretendido inicialmente, restava ainda decidir se as provas serão aplicadas ainda este ano ou somente no ano que vem. Isso porque o departamento contará com todo o primeiro semestre de 2015 para concluir a primeira etapa da seleção, já que a formação dos novos agente só deverá ser iniciada em agosto.

Outra indefinição seria com relação a alterações no programa do concurso. Porém, caso haja, elas não deverão ser significativas. No último concurso para agente, em 2012, o conteúdo programático incluiu Língua Portuguesa, Informática, Atualidades, Raciocínio Lógico, Administração, Economia, Contabilidade, direitos Penal, Processual Penal, Administrativo e Constitucional, além de Legislação Especial. A A seleção foi composta por provas objetivas e discursivas, avaliações física, médica e psicológica e investigação social, além do curso de formação.

Conforme a política que vem sendo adotada pela PF, os novos agentes serão lotados, preferencialmente, em unidades na região da Amazônia Legal e em áreas de fronteira, o que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os concursados são contratados pelo regime estatutário, que prevê estabilidade. A remuneração oferecida, que tem reajuste previsto para janeiro do ano que vem, para R$9.074,59, inclui o auxílio-alimentação, de R$373.


Taxa

O prazo de inscrição ainda não foi informado, assim como a taxa para participar. Na seleção de 2012, os interessados tiveram 19 dias para se candidatar, mediante a taxa de R$125, havendo possibilidade de isenção. Houve 107.799 inscritos para 500 vagas (215,60 por vaga). Na edição deste ano, o concurso para agente contará, pela primeira vez, com reserva de vagas para deficientes e também para negros, conforme prevê a legislação.
Fonte: Folha Dirigida
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a recurso de apelação em ação ordinária destinada a obter o pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico e analista do Seguro Social.

Os autores da ação apresentaram como principal argumento o fato de exercerem efetivamente as atribuições de analista, pleiteando as diferenças salariais a título de equiparação. Declaram que houve desvio de função pelo efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de hierarquia superior.

A decisão do TRF3 informa que a investidura em cargo público só pode se dar por concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. Assim, a ocorrência de desvio de função, se constatada, é irregularidade administrativa, não gerando ao servidor público direitos relativos ao cargo ao qual está desviado. Do contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos públicos de forma ilegal.

Entretanto, os tribunais superiores entendem que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Ocorre que, no caso, não ficou comprovado o desvio de função, especialmente nos casos dos servidores nomeados para função de confiança, que receberam inclusive a contraprestação monetária pelo exercício do cargo em comissão.

Os servidores requereram a equiparação salarial a partir de fevereiro de 2002, em função da estruturação da Carreira Previdenciária e novo enquadramento de cargos criados pela Lei 10.355/01, com suas atribuições definidas pela Lei 10.667/03.

De acordo com a legislação, a realização das atividades de analistas são também esperadas pelos técnicos, contudo, sob a orientação e supervisão de analistas e com menor carga de responsabilidade. Pelo conjunto das provas trazidas ao processo não ficou comprovado que o desempenho das funções se deu sem qualquer supervisão e acompanhamento de Analistas Previdenciários ou superior hierárquico, ficando descaracterizado, desse modo, o alegado “desvio de função”.

Diz a decisão: “Pelo texto da Lei 10.355/01 (artigo 6º) a realização de tais atividades também são esperadas pelos Técnicos Previdenciários, contudo sob a supervisão e orientação de Analistas Previdenciários. As tarefas executadas não se amoldam as funções privativas do cargo de Analista Previdenciário, afastando desse modo a ocorrência do alegado “desvio de função” e não fazendo jus os autores a qualquer indenização a título de remuneração”.

A decisão está amparada por precedentes do TRF1, do TRF2, e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0005437-45.2005.4.03.6105/SP.
Fonte: TRF3

21 setembro 2014

Peritos papiloscopistas planejam parar as atividades no país se for vetado projeto de lei que tenta inserir a atividade na perícia oficial das polícias Federal e Civil. A categoria reclama que a Lei Geral de Perícias criou insegurança jurídica ao deixar os papiloscopistas de fora — só aparece no texto os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas.

Os profissionais da área são responsáveis por identificar vítimas e a autoria do delito, enquanto peritos criminais preocupam-se com elementos da materialidade do crime e a medicina legal atenta-se a questões como causa da morte e indícios de lesão corporal. Como eles não aparecem na Lei 12.030/09, muitos laudos têm sido questionados por advogados sob a alegação de que a prova pericial não foi produzida por oficiais, segundo a Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi).

“Já chegamos a ficar 30 dias sem fazer laudo em Brasília por determinação judicial”, afirma o presidente da entidade, Antônio Maciel. O projeto de lei passou no Senado no dia 2 de setembro, mas a federação diz que a presidente Dilma Rousseff vetou proposta semelhante em 2013, avaliando que o regime jurídico de servidores públicos só pode ser modificado por projeto do Executivo.

Maciel diz que a paralisação das atividades afetaria Institutos Médicos Legais, pois os papiloscopistas são responsáveis por mais de 90% de todas as identificações cadavéricas. “A rigor, a proposta tem caráter meramente declaratória, já que apenas explicita melhor o texto legal, mas é absolutamente indispensável”, afirma parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ao avaliar a mudança. A medida garantiria a segurança jurídica e o andamento de processos penais, segundo o relatório.
Fonte: Consultor Jurídico
Poucos recursos humanos e materiais e uma forte pressão por produtividade e cumprimento de prazos levaram ao erro estatístico na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), admitido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na sexta-feira. A avaliação da "fórmula" do insucesso é da diretora executiva do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (Assibge-SN), Ana Magni. "Isso em algum momento implica erros. Errar é humano, mas trabalhar no IBGE hoje é que é desumano. A pressão é muito grande sobre poucas pessoas", disse Ana em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

A diretora do sindicato dos trabalhadores do IBGE, porém, não acredita em manipulação de dados, o que considera uma "associação imediatista". Mas, ela lembra que a revisão dos dados favoreceu o governo em alguns pontos, como nos números sobre distribuição de renda, mas foi desfavorável em outros.

Ao anunciar os "números certos" da pequisa, o IBGE colocou em risco sua credibilidade. Economistas ouvidos pelo site de VEJA classificam o erro como "grosseiro" e "primário" quando se trata de um órgão cuja única função é prover dados oficiais sobre o Brasil.

Em abril, uma crise institucional foi instaurada no IBGE quando a presidente, Wasmália Bisval, afirmou que a Pnad Contínua, que calcula, entre outros índices, o de desemprego, teria sua metodologia revisada a pedido de senadores petistas. A Pnad acabara de divulgar que a taxa de desemprego de 2013 havia sido maior que a calculada pelo instituto no âmbito da Pesquisa Mensal de Emprego (PME).

A possibilidade de revisão fez com que houvesse uma ameaça de debandada de técnicos da Pnad. Na sequência, uma greve teve início e foi capitaneada, justamente, por aqueles que apuravam a Pnad. Foram 79 dias de paralisações que afetaram os trabalhos do IBGE e atrasaram a coleta de dados em vários Estados.

"Fizemos isso (greve) para alertar o governo que era preciso dar tratamento diferenciado a essa instituição, mas logo que saímos da greve houve novo corte que reduziu para menos de um terço o orçamento das pesquisas inicialmente previsto. Isso impacta fortemente o plano de trabalho no IBGE", disse a diretora do Assibge-SN. A análise do sindicato é oposta à do diretor de Pesquisa do IBGE, Roberto Olinto, que descartou, em entrevista na sexta, um impacto da greve dos servidores do IBGE no erro da Pnad.


Orçamento

No início deste ano, o governo já havia reduzido de 214 milhões para 193 milhões de reais as verbas do IBGE para pesquisas. Recentemente o Ministério do Planejamento decidiu que o orçamento do instituto para 2015, fixado em 766 milhões de reais, será de apenas 204 milhões de reais. O corte resultará em adiamentos do Censo Agropecuário e da Contagem da População, que custariam 562 milhões de reais e seriam realizados nos dois próximos anos.
Fonte: Revista Veja
A escolha da carreira por quem vai prestar concurso público não pode ser feita sem levar em consideração as vantagens e desvantagens salariais que o cargo escolhido oferece. Devem ser analisados todos os aspectos da remuneração, desde o vencimento básico até os benefícios sociais, como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche, entre outros. A questão salarial é tão vital para o concurseiro como é para qualquer categoria profissional.

Atualmente, há carreiras do Executivo que são bem remuneradas, com salários que proporcionam a seus titulares um padrão de vida que pode ser considerado de alto nível no serviço público. É o caso, por exemplo, da carreira de auditor fiscal da Receita Federal, cuja remuneração começa em R$ 14.963,44 e chega, no fim da carreira, a R$ 19.451,00. Outro cargo bem valorizado é o de analista de orçamento. Esse servidor recebe, no início da carreira, R$ 12.960,77 e se aposenta recebendo R$ 18.478,45.

Outros servidores concursados, como delegados de polícia e gestores, ostentam no contracheque valores igualmente altos. Mas há outras categorias – que integram o chamado “carreirão” – que não são tão bem aquinhoadas. O padrão salarial delas é bem inferior, tanto que a aposentadoria de alguns desses servidores não extrapola o equivalente ao teto do INSS, que é de pouco mais de R$ 4 mil.

Vejamos, por exemplo, o caso dos médicos da Previdência Social. De acordo com a Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais do Ministério do Planejamento, Orçamento Gestão, de abril de 2011, um perito médico previdenciário, com carga de trabalho de 40 horas semanais, receberia, no início da carreira, R$ 8.766,93; com 30 horas semanais, R$ 6.570,40; e com 20 horas semanais, R$ 4.383,46. No fim da carreira, ele poderia atingir o máximo de R$ 14.001,00, R$ 10.494,00 e R$ 7.000,00, respectivamente. Entretanto, quando aposentado, perderia um bom dinheiro, pois o máximo que poderia receber seria R$ 11.357,00, R$ 8.514,75 e R$ 5.678,50, em cada caso. É verdade que tais perdas, apesar de consideráveis, são bem inferiores às dos trabalhadores da iniciativa privada, cujos ganhos são reduzidos quase à insignificância pelo nefasto Fator Previdenciário, aplicado no cálculo do valor das aposentarias pela Previdência Social.

Aparentemente, os valores da remuneração dos médicos previdenciários são altos, mas na verdade ficam bem aquém dos de outras carreiras, consideradas “de Estado” pela gestão da administração pública brasileira. Na prática, o problema é bem mais complicado e já começa a atingir, por exemplo, os servidores do Judiciário. Os funcionários da Justiça costumavam ser bem remunerados, porém perderam essa condição nos últimos anos. Os governos Lula e Dilma inauguraram um arrocho salarial sem precedentes contra o setor, afetando tanto os servidores de nível médio e superior como os juízes e membros dos tribunais superiores.

Embora tenha autonomia para fixar os próprios salários, o Judiciário tem se curvado a essa política, posta em prática mediante a recusa em incluir reajustes para o setor no Orçamento de União. Essa é a razão da greve declarada pelas categorias de servidores da Justiça brasileira. O movimento ainda é incipiente, mas pode ganhar força depois das eleições, caso o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, não consiga reverter a situação com um projeto de aumento salarial que beneficie todas as categorias do Judiciário, e não apenas os magistrados.

O fato é que, quanto maior o quadro de servidores, mais difícil é obter ganhos reais, pois qualquer aumento tem impacto fenomenal no Orçamento da União. Exatamente por isso, os servidores do Legislativo acabam conquistando melhores remunerações. Um exemplo: se dobrarmos os salários dos pouco mais de 40 consultores legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o impacto financeiro para o GDF será muito pequeno quando comparado a um reajuste de 10% para os milhares de professores da rede pública distrital.

Para corrigir as distorções existentes na remuneração dos servidores públicos, precisamos lutar pela criação de planos de carreiras que valorizem, em termos de gratificação, o servidor com melhor formação e com mais tempo de serviço. A Câmara Legislativa do Distrito Federal implantou um adicional por qualificação que melhora muito a remuneração e faz diferença entre os servidores que estudam e buscam se aperfeiçoar e aqueles que preferem “ficar parados no tempo”.

Outro ponto interessante é o adicional por tempo de serviço, que, no Legislativo, costuma ser calculado pela remuneração integral, mas no Executivo é pelo vencimento básico. Só para se ter uma ideia da importância dessa questão, esses dois componentes da remuneração de um consultor legislativo em final de carreira representam mais de 25% da remuneração bruta.

Espero ter esclarecido algumas dúvidas dos concurseiros a respeito da remuneração dos servidores públicos. O conhecimento do assunto é muito importante para o futuro de quem vai fazer concurso público. Munido dele, o candidato poderá desfrutar com muito mais segurança das vantagens oferecidas pelo seu

Feliz Cargo Novo!

José Wilson Granjeiro é diretor-presidente do Gran Cursos e coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC.
Fonte: Congresso em foco

19 setembro 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que os descontos nas remunerações dos auditores fiscais da Receita Federal do Tocantins em razão de greve no serviço público também podem incidir sobre a Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação (GIFA). Os advogados da União confirmaram que a referida bonificação está ligada ao desempenho profissional de auditores e técnicos, fruto exclusivo do trabalho do servidor.

Contra a decisão da Administração, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil acionou a Justiça para impedir a incidência dos descontos nos vencimentos referentes aos dias não trabalhados em decorrência de greve (9 a 30 de abril de 2008), e sobre a gratificação recebida pelos servidores do Tocantins. Alegou ser ilegal a redução da remuneração, em virtude do seu caráter alimentar, bem como sobre qualquer parcela da GIFA, por ser vinculada às metas de arrecadação e decorrente de avaliação trimestral de meses anteriores. Os pedidos já haviam sido rejeitados, mas o sindicato insistiu e apelou da sentença.

Contestando o pedido, a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) defendeu a legalidade do desconto dos dias não trabalhados, que ainda deve incidir sobre a parcela institucional da gratificação, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou que a GIFA, mesmo a institucional, faz parte do desempenho profissional de auditores e técnicos da Receita e, mesmo que tenha por base um resultado relativo às metas de arrecadação em âmbito nacional, ela é produto único e exclusivo do trabalho humano.

De acordo com os advogados da União, a Lei nº 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, em seu artigo 7º, estabelece que a greve suspende o contrato de trabalho. Por esse motivo, não há qualquer direito do grevista em receber os dias parados. Além disso, destacaram que o direito de greve é assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal, podendo ser exercido na forma definida pelo STF.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com a defesa da AGU, rejeitou o pedido do sindicato e manteve a permissão para descontos salariais, inclusive sobre a gratificação. "Apesar do Decreto nº 5.914/2006 estabelecer que o recebimento da referida gratificação se dá em razão do cumprimento de metas de arrecadação, ela faz parte da remuneração do servidor, sendo devido o desconto da referida parcela pelos dias não trabalhados em decorrência de situação de greve, que é decisão livre e pessoal do servidor em participar do movimento paredista", destaca a decisão.
Fonte: AGU
A regra que impede contratação de servidor aposentado compulsoriamente (com mais de 70 anos) não vale para cargos temporários. O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a aposentadoria compulsória de servidor só limita a contratação para cargos efetivos, isso é, de vínculo permanente, que exige aprovação em concurso público e funciona sob o regime estatutário.

O servidor foi aprovado no concurso público para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Mas quando apresentou a documentação, foi impedido de assumir o cargo por ser militar reformado do Exército Brasileiro e analista judiciário aposentado compulsoriamente — por ter atingido a idade limite de 70 anos.

Representado pelo Cassel & Ruzzarin Advogados, o servidor interpôs Mandado de Segurança contra o Coordenador de Recursos Humanos do ministério. Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio escritório, o trabalho temporário é um contrato administrativo de natureza funcional, que expressa um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Sendo assim, possui um tratamento constitucional específico, mais próximo aquele dado ao cargo em comissão do que o dos servidores efetivos. "Inviável tratar o vínculo pretendido pelo servidor como serviço público efetivo, de forma a impedir a cumulação de atividades ou mesmo o exercício de cargo após os 70 anos."

Na decisão, o juiz explica que cargo efetivo significa ter função pública de investidura por tempo indeterminado, e sob o regime estatutário. Já a contratação por tempo determinado no serviço público, segundo o juiz, é prevista na Constituição Federal para suprir necessidade temporária. Esse instituto é uma exceção à regra para ingressar no serviço público. Nesse caso, a aprovação em concurso é substituída por um processo seletivo simplificado.

Cunha entendeu que não se pode falar em incompatibilidade de contratação temporária de servidor público compulsoriamente aposentado aos 70 anos. Isso porque, tal compulsoriedade só alcança o servidor de cargo efetivo, admitido pela aprovação em concurso público e sob o regime estatutário, cujo vínculo é permanente.

O juiz concedeu liminar e determinou a imediata contratação do servidor para o exercício temporário do cargo de Técnico de Nível Superior do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Fonte: Consultor Jurídico
A lei que regulamenta as eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores públicos nos seis meses que antecedem a votação e até a posse dos eleitos.

O aumento de salário, conforme o projeto (PLC 69/2011), se configura pela remuneração que exceder à recomposição por perda do poder aquisitivo dos salários nos 12 meses anteriores à eleição.

A proposta também estabelece que aqueles que descumprirem as proibições previstas na lei eleitoral estarão sujeitos às sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A lei eleitoral proíbe, por exemplo, que candidatos ou partidos utilizem bens pertencentes à administração pública. Proíbe ainda a cessão de servidor público para trabalhar em comitês de campanha eleitoral e o uso, por candidato, de material de distribuição gratuita de caráter social custeado pelo poder público.

Nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a Lei 9.504/1997 também proíbe a nomeação de servidores, sua demissão sem justa causa, transferência ou exoneração. Também veda, no mesmo período, a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, entre outras restrições.

A proposta já tem voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Raupp considera necessária a aprovação da matéria para que fique expressa na lei a data a partir da qual fica vedado o aumento salarial de servidores públicos, em ano eleitoral, e também para explicitar que o descumprimento da lei eleitoral por agentes públicos se configura em atos de improbidade administrativa.
Fonte: Agência Senado

18 setembro 2014

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje, por meio da Portaria MP n° 330, publicada no Diário Oficial da União, o provimento de 40 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) no quadro de pessoal próprio da Secretaria de Portos, órgão essencial da Presidência da República (SEP/PR).

O provimento é referente ao quantitativo total de vagas do concurso autorizado pela Portaria nº 116, de 9 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014. As nomeações começam ainda neste mês.

Do total de vagas, 23 são de nível superior, com remuneração inicial de R$4.247, assim distribuídas: 15 de analista técnico-administrativo; quatro administradores, dois contadores e dois economistas. Os demais 17 cargos são de nível intermediário: dez agentes administrativos e sete técnicos de contabilidade, com remuneração inicial de R$ 2.818.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo da SEP/PR, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Fonte: Ministério do Planejamento
A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir. Com essa fundamentação, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que cassou liminar que assegurou a um servidor a fixação do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em Salvador (BA), nos moldes de autorização concedida em novembro de 2011 pela Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O servidor recorreu ao TRF1 argumentando que não saiu do quadro de pessoal do MDA, sendo estratégica para o MPOG a manutenção de sua lotação na Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário na Bahia, para a consecução dos objetivos do Programa Garantia-Safra, que é prioritário até 2016. Sustenta o apelante que o ofício que determinou seu retorno para a sede do MDA em Brasília (DF) é nulo, “pois apresenta motivação contraditória, até porque há disponibilidade de pessoal, inclusive para cessão, não havendo que se falar em indisponibilidade de novos gestores a serem lotados na sede do MDA/DF, o que importa em malferimento da teoria dos motivos determinantes”.

Dessa forma, o demandante requer a fixação do seu exercício em Salvador, nos moldes da autorização concedida pela Portaria de 16/11/2011 e, sucessivamente, a remoção por motivo de saúde, ou licença para acompanhar cônjuge deslocado em razão de aprovação em concurso público, com exercício provisório em Salvador.

Nenhuma das razões apresentadas pelo servidor foi aceita pela relatora, desembargadora federal Ângela Catão. Com relação à nulidade do ofício que determinou seu retorno a Brasília, a magistrada salientou que “A Administração Pública pode rever a conveniência e oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório do agravado em Salvador, até porque o havia feito no excepcional interesse da Administração, o qual deixou de existir, conforme motivos narrados na documentação acostada aos autos”.

Quanto aos pedidos de remoção por motivo de saúde, com fundamento na Lei 8.112/90, e de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório em Salvador, a relatora destacou que esses devem ser analisados administrativamente.

Por fim, a desembargadora Ângela Catão ponderou que o cargo ocupado pelo recorrente é de alta qualificação, sendo neste momento necessária sua lotação em Brasília, e que sua nomeação, posse e exercício em Brasília são anteriores à aprovação de sua esposa em concurso público para o cargo em Salvador. Nesse sentido, “poderia o cônjuge, a princípio, tentar vir para esta capital e aqui exercer atividade compatível com seu cargo”, destacou a magistrada. A decisão foi unânime.

Processo n.º 0039370-64.2013.4.01.0000
Fonte: TRF1
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”.

“É sabido que os profissionais de carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição”, explica o autor.


Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

17 setembro 2014

Os 682 técnicos do Banco Central (BC) no país cruzam os braços hoje pelo segundo dia consecutivo. É a quarta paralisação da classe esse ano, que pode afetar temporariamente a distribuição de dinheiro. A segurança das unidades do BC e o atendimento ao público também correm risco de ser afetados.

Os servidores reivindicam a modernização da carreira de especialista do órgão, composta por técnicos e analistas. A meta é que o governo passe a exigir Nível Superior em futuros concursos públicos para o cargo de técnico.

O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) defende que a determinação já ocorre em diversas carreiras, como técnico da Receita Federal (analista), Magistério (nível federal), carreira de policial militar e de bombeiro do Distrito Federal e policial rodoviário federal.

“Nossa luta é para que o Banco Central tenha o mesmo tratamento que órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Militar, onde só se contrata servidores com Nível Superior”, destacou o vice-presidente do SintBacen, Willekens Brasil.

Por desenvolver serviços de relevância estratégica para o Banco Central, os dois cargos devem sofrer as alterações, defendeu ontem a entidade.

Já o Sindicato dos Técnicos do Banco Central, em Brasília, apontou que os técnicos do BC recebem 38% dos vencimentos dos analistas. Com a exigência de Nível Superior, o salário aumentaria.

De acordo com o SintBacen, o salário-base de um técnico do BC em fim de carreira é de R$ 11,4 mil. Já um analista, no mesmo patamar, tem vencimento médio de R$ 20 mil.

A ideia é que os técnicos tenham o vencimento elevado para R$ 12,4 mil, o que representa 62% do valor recebido pelos analistas. A entidade quer o fim do desvio de função por parte dos analistas.
Fonte: Jornal O dia

16 setembro 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que possuem casa própria na cidade onde trabalham.

Ao deferir a liminar, Fux determinou que os tribunais regionais federais sejam notificados para iniciarem o pagamento. Como o valor não foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício deverá ser de acordo com o valor pago no Supremo, aproximadamente R$ 4 mil.

O pagamento do benefício é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.

Ao impetrarem a ação no Supremo, alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) alegaram que o auxílio-moradia é pago a juízes estaduais e de tribunais superiores, mas não é concedido aos magistrados federais, que são obrigados a custear despesas com aluguel.

Na decisão, o ministro Luiz Fux entendeu que o auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse.
Fonte: Agência Brasil
Tramita, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 7920/2014, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que tem por objetivo alterar a tabela de vencimentos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, mediante o ajuste da tabela de vencimentos da Lei nº 11.416, de 24/12/2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012.

No dia 08/09/2014, iniciou-se o prazo de 5 sessões ordinárias para Emendas ao Projeto, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A Emenda 02 foi apresentada pelo Deputado Federal Manoel Júnior e propõe alterar a Lei 11416/2006, para exigir o curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário. Segue o inteiro teor da mesma no link a seguir : Emenda 02

A Emenda 03 foi apresentada pelo Deputado Federal Amauri Teixeira e traz 14 justificativas convincentes para alterar a escolaridade do Técnico Judiciário. Segue o link: Emenda 03

Veja aqui o artigo completo.

Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário, servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Fonte: Fenajufe
O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) interposto contra liminar que determinou a imediata nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para técnico em Contabilidade por possuir formação de bacharel em Ciências Contábeis, exigência superior à pedida no edital.

Na decisão, publicada em 12 de agosto, o magistrado ressaltou que o edital do concurso não pretendia excluir candidatos com título de bacharel em Ciências Contábeis e, caso o fizesse, certamente seria declarado nulo, porque não ficou comprovada nos autos que a formação superior seria inadequada para o exercício do cargo.

“O agravado (candidato) possui, inclusive, o registro para o exercício legal da profissão junto ao Conselho Regional de Contabilidade, tanto que foi, inicialmente, nomeado e empossado e, apenas depois, foram anulados os atos, o que, flagrantemente, violou direito líquido e certo”, afirmou.


Os fatos

O profissional de Ciências contábeis havia prestado concurso público para o cargo de técnico em Contabilidade no IFSP em 2012. Aprovado, foi nomeado, por meio da portaria em janeiro de 2014, em caráter efetivo, para o exercício do cargo em regime de 40 horas semanais de trabalho, no campus de Piracicaba/SP.

O instituto de educação, por meio da portaria, de fevereiro de 2014, tornou sem efeito a portaria anterior, sob a alegação de que o profissional não teria cumprido os requisitos exigidos no edital. Posteriormente, o candidato recebeu em sua residência o ofício da diretoria de Gestão de Pessoas, comunicando os motivos para a impossibilidade de posse e exercício no cargo.

Para a autarquia federal, o candidato não teria comprovado a titulação prevista no edital, que era de diploma de ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em Contabilidade, com registro no conselho competente. Para o IFSP, isso ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Já o contador argumentou ter apresentado diploma de graduação no Ensino Superior de Ciências Contábeis, obtido em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e que a documentação abrange o mínimo determinado pelo edital, demonstrando que sua formação é superior à exigida.


Indeferimento à autarquia

Ao negar o recurso IFS, o desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do TRF3, considerou que a autarquia pública não pode simplesmente aplicar a literalidade do edital para recusar candidato, que foi aprovado no concurso público, por possuir formação técnica superior à exigida.

“É certo que o interesse da administração (pública) foi atendido além do previsto no edital - e não de forma diversa -, não se podendo cogitar de qualquer violação da isonomia, pois restou cumprida, pelo agravado (candidato), a formação necessária, sem risco de privilégio ou favorecimento”, concluiu.

Agravo de instrumento 0014956-11.2014.4.03.0000/SP
Fonte: TRF3
Técnicos do Banco Central devem cruzar os braços por 48 horas, a partir da zero hora desta terça-feira, 16/09. Com a paralisação, ficarão prejudicados os serviços de atendimento ao público e a segurança das unidades do órgão espalhadas pelo país.

A área mais afetada, no entanto, será a de meio circulante. “Inclusive, o BC já cancelou o transporte de numerário do Rio de Janeiro para as demais praças do banco”, avisou o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SintBacen), Willekens Brasil. A previsão da entidade é que todos os 682 técnicos do órgão que estão na ativa cruzem os braços, a partir de amanhã.

Esta será a quarta paralisação da categoria no ano. As duas primeiras ocorreram em abril, mas duraram poucas horas. Em maio, o movimento cruzou os braços por 24 horas. Agora, a greve será por dois dias ininterruptos, até a quarta-feira.

Os técnicos pedem a modernização da carreira de técnico, com ampliação de salários e dos critérios de acesso, como a exigência de concurso público de nível superior. “Nossa luta é para que o Banco Central tenha o mesmo tratamento que órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Militar, onde só se contrata servidores com nível superior”, avisou o vice-presidente do SintBacen.

Com a mudança nos critérios de entrada, a categoria pleiteia também uma ampliação nos vencimentos. Hoje, segundo informou Brasil, o salário-base de um técnico do BC em fim de carreira é de aproximadamente R$ 11,4 mil, aproximadamente 42% do que ganha um analista do banco, com vencimento médio de R$ 20 mil, também em fim de carreira.

O sindicato pretende elevar esse vencimento para R$ 12,4 mil, o que equivale elevar o salário-base para 62% do valor já recebido pelos analistas. Trata-se de um pleito antigo. “Em 2004 e, novamente, em 2008 o BC e o (Ministério do) Planejamento assinaram acordo para modernizar a carreira, onde já previa essa ampliação, mas os acordos foram descumpridos”, disse Brasil.

Outra queixa da categoria diz respeito a um suposto desvio de função entre funcionários, com analistas executando o trabalho de técnicos. “A Lei 9650, no artigo 5º, transcreve as atribuições dos técnicos, e o que vemos hoje é que há muitos analistas realizando esses trabalhos, que são de áreas meio, o que gera, inclusive, desperdício de dinheiro para o BC.”

Cálculos do SintBacen dão conta que o gasto extra devido ao desvio de função chegaria a R$ 17 milhões, levando em conta apenas o trabalho realizado na Procuradoria do banco e na área de atendimento ao público. “Foi feito um trabalho técnico e jurídico, onde se constatou o desperdício de dinheiro público. É preciso corrigir isso já”, decretou o sindicalista.

Os técnicos já manifestaram intenção de conversar com o presidente do BC, Alexandre Tombini, que também é servidor de carreira do órgão. “Já fizemos uma solicitação de audiência com ele. Agora vamos esperar para ver se ele nos atende”, assinalou.

O BC foi procurado, mas ainda não se manifestou a respeito da paralisação.
Fonte: Correio Braziliense

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