Orçamento prevê até 24,8 mil vagas para concursos no Executivo em 2015

O governo pode contratar até 24.867 servidores por concurso público no Executivo no ano que vem para ocupar cargos que já existem e estão vagos ou substituir terceirizados. Essas possíveis contratações são definidas no Anexo V da proposta de orçamento federal, que foi entregue ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (28) pelo governo.

A margem de contratação para o próximo ano é menor que a deste ano, que foi de 47 mil servidores, de acordo com o previsto na proposta de orçamento de 2014, divulgado no ano passado. Nesta quinta-feira, o Ministério do Planejamento informou que este número subiu para 50,4 mil servidores (cargos já existentes e substituição de terceirizados no Poder Executivo).

Estão previstos concursos públicos para várias áreas no Poder Executivo no ano que vem, mas as prioritárias são Educação, Saúde, Segurança Pública, Previdência Social e Econômica, segundo o ministério.

Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa no ano que vem será de R$ 1,8 bilhão para o Executivo (incluindo cargos para civis, militares, substituição de terceirizados e militares do GDF).


Civis, substituição de terceirizados e militares

Entre as contratações por meio de concursos para 2015 no Executivo estão 23.468 cargos vagos já existentes para civis, que poderão ou não ser usados; e outros 1.399 cargos para substituir terceirizados – totalizando os 24.867 cargos que podem ser preenchidos por concursos públicos.

Além dessas, há ainda 7.072 vagas nas Forças Armadas e 2.637 para militares do governo do Distrito Federal. Com isso, há ao todo 34.576 vagas no Executivo, mas nem todas serão preenchidas por meio de concurso.


Outros Poderes

Nos Poderes Legislativo e Judiciário, que poderão autorizar as contratações de forma independente, são 4.854 vagas. Para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, estão previstas outras 1.642 e, para a Defensoria Pública da União, mais 172 vagas. Ao todo, portanto, a proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional prevê 41.244 mil vagas - contra 67.777 neste ano.


Anexo V

O Anexo V é a parte da proposta orçamentária com autorizações específicas de despesas de pessoal e encargos sociais. Os cargos vagos existentes por ano indicam o limite máximo de postos a serem criados com aprovação no Congresso Nacional e de vagas a serem ocupadas no serviço público, boa parte por meio de concurso público.

A quantidade de vagas considera os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Anexo V é autorizativo, ou seja, apenas indica uma expectativa de criação de cargos e de ocupação de cargos vagos já existentes, que não necessariamente será total.

O Ministério do Planejamento ressalta que, levando em conta as condições econômicas, o governo autoriza os concursos que considera estratégicos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública. O ministério autoriza apenas os concursos do Poder Executivo.

No Anexo V, as vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

A coluna “Criação” do Anexo V traz novas propostas de criação de cargos além do estoque dos “herdados de orçamentos passados”, que tratam de projetos de lei de criação de cargos que tramitam ou aguardam aprovação no Congresso Nacional. Enquanto não forem aprovados, continuarão a constar nos orçamentos seguintes.
Fonte: Portal G1

Candidato prestes a ser nomeado em cargo público tem direito ao adiantamento da colação de grau

É possível a antecipação da colação de grau nos casos em que a parte impetrante, em vias de ser nomeada em cargo público, comprove ter concluído curso de nível superior para, dessa forma, não prejudicar sua vida profissional. A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse entendimento para manter sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, que determinou à Universidade Vale do Acaraú que procedesse à colação de grau e à entrega do diploma do curso de Pedagogia à impetrante da ação.

Na inicial, a requerente alega que concluiu o curso de Pedagogia na citada instituição de ensino e que, tendo sido nomeada para o cargo de pedagoga e especialista em educação, necessitaria do diploma para poder tomar posse. Entretanto, a Universidade se negou a permitir a outorga de grau em seu favor. Por essa razão, a estudante impetrou mandado de segurança. O pedido foi concedido pelo Juízo de primeiro grau.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar a demanda, o Colegiado ressaltou que o entendimento adotado em primeira instância encontra respaldo na jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “concluídas com êxito todas as disciplinas da graduação e estando a impetrante em vias de ser nomeada para cargo público de nível superior, após aprovação em certame público, faz jus à concessão da segurança para antecipação do procedimento administrativo de lançamento de notas, assegurado, por conseguinte, o adiantamento da colação de grau e a expedição do diploma”.

A decisão unânime seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.
Fonte: TRF1

Em 2015, servidores federais terão apenas aumento já programado

Os ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega, entregaram o Orçamento da União para 2015 ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira. De acordo com o documento, os servidores federais vão levar apenas a terceira e última parcela do aumento de 15,8%, que está acordada entre o governo e os sindicatos, desde 2012.

Não há recursos previstos para atender às antigas reivindicações da categoria, como o reajuste do auxílio-alimentação. Os funcionários do Poder Executivo são os que mais sofrem. Segundo dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), eles recebem R$ 373 por mês, contra R$ 710 pagos pelo Judiciário e R$ 741 recebidos pelos servidores do Legislativo. Essa e outras demandas terão que ser novamente alvo de negociações para que se busque um espaço no Orçamento de 2016.
Fonte: Jornal Extra

Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral

Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS), negando recurso da União.

Embora a União tenha recorrido no tribunal alegando que a doença da autora não é considerada grave legalmente, a decisão levou em conta a jurisprudência, que tem classificado algumas doenças como graves, ainda que não constem no artigo 186, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990.

Esse é o caso do transtorno afetivo bipolar, que se caracteriza por fases depressivas e eufóricas. Conforme o perito psiquiatra que redigiu o laudo da servidora, sua moléstia ficou crônica. “Mesmo sob uso de medicações e em tratamento, é comum ocorrerem recaídas e internações. Nos casos de cronificação, o indivíduo não consegue retornar às atividades laborais”, observou o perito.

Aposentada proporcionalmente em 2008, a autora foi considerada pela turma como portadora de doença grave já na época. Nesse caso, conforme a lei, ela tem direito a proventos integrais a partir do trânsito em julgado da sentença. “A meu sentir, independente de entender o transtorno que acomete a autora como alienação mental ou não, o fato de as perícias terem concluído que a doença incapacita a autora para o trabalho é suficiente para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez”, afirmou o relator do processo, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle.
Fonte: TRF-4

Relatório sobre reajuste da PF deve ser apresentado na terça

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 650/14, cujo texto reestrutura a carreira da Polícia Federal (PF), se reúne na próxima terça-feira (2) para apresentação do parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE).

A MP concede reajustes para agentes, escrivães e papiloscopistas. Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015). A MP também dá aumento para os peritos federais agrários.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

STF acolhe defesa da AGU para manter desvinculados do DNIT os vencimentos de inativos do DNER

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na sessão desta quinta-feira (28/8) do Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivo da Lei Federal nº 11.171/05 que desvincula os vencimentos dos servidores inativos do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) do plano de cargos dos servidores da ativa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A decisão tem repercussão geral e vale para processos que estavam suspensos na primeira instância.

A AGU apresentou recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurando aos aposentados e pensionistas do DNER o direito a diferenças, vencidas e vincendas, em relação às remunerações dos servidores do DNIT. O entendimento da Corte regional era de que a Lei nº 11.171/05, que criou o plano de cargos e salários, deveria estar em conformidade com o princípio da isonomia disposto na Constituição Federal.

Contudo, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, sustentou que a decisão violava o princípio da separação dos Poderes firmado no artigo 2º da Constituição e na Súmula nº 339 do STF. A equiparação das remunerações, segundo a manifestação da Advocacia-Geral, era incabível, pois "ao Poder Judiciário é vedado conceder aumentos aos servidores públicos", questão, inclusive, já pacificada pela jurisprudência da Corte Suprema.

Outro argumento levado à análise pela SGCT no recurso era o fato do artigo 117 da Lei nº 10.233/01 ter vinculado os servidores inativos e pensionistas do DNER diretamente à União, a quem foi transferido o ônus do pagamento dos respectivos vencimentos e proventos, por intermédio do Ministério dos Transportes.

Por fim, a Advocacia-Geral destacou que o acolhimento da pretensão dos autores da ação implicaria em outorga de reajustes a servidores públicos sem lei específica do Chefe do Executivo, conforme prevê o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição. Diante das alegações, a SGCT requereu provimento ao recurso para impedir que fossem estendidos indevidamente os efeitos do plano de cargos do DNIT aos servidores inativos do DNER.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, acolheu os argumentos da AGU e votou pelo provimento do recurso. Os demais ministros seguiram o voto, por unanimidade.
Fonte: AGU

PEC muda regras previdenciárias em benefício do servidor público

Os servidores públicos poderão se aposentar em caso de invalidez permanente, sem perdas salariais. A regra está em uma proposta de emenda constitucional (PEC 08/2014) apresentada pelo senador Ruben Figueiró (PSDB-MS). Ele propõe mudanças no artigo 40 da Constituição, de acordo com o qual os funcionários públicos podem passar para a inatividade quando diagnosticada a invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A constituição determina ainda que os proventos são integrais se a invalidez permanente for resultado de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Essas enfermidades são listadas na Lei 8112/1990. Entre elas, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase e cardiopatia grave.

O senador Figueiró quer retirar essas ressalvas do texto constitucional, por acreditar que o funcionário público vítima de uma doença não prevista na lei e que por causa dessa moléstia for considerado inválido não pode ser discriminado no cálculo da aposentadoria. “É incompreensível e irrazoável, a nosso ver, que possa haver diferenças nos proventos de aposentadoria em razão do tipo de doença que resultou na invalidez permanente”, argumenta o senador.

Outro argumento levantando por Ruben Figueiró é que a mudança no texto constitucional proposta por ele beneficia não apenas o servidor que sofrer acidente em serviço ou ficar gravemente doente. Contempla também os que ficarem incapacitados devido a qualquer doença, acidentes mesmo fora do serviço e atos de violência. Além disso, ainda segundo Figueiró, a emenda assegura ao servidor público os mesmos direitos dos segurados do Regime Geral da Previdência Social.

A PEC 08/2014 vai ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ainda não foi escolhido um relator para examinar a proposta.
Fonte: Agência Senado

Federação de policiais não recomenda adesão da categoria à Funpresp

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) divulgou uma orientação para que os novos funcionários do órgão não façam a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). “A Lei Complementar 51/1985 (que regulamenta as regras de aposentadoria da categoria) prevê que os policiais rodoviários federais têm direito à aposentadoria integral. Essa lei não foi revogada”, argumentou Jesus Camano, diretor jurídico da FenaPRF.

Segundo ele, desde fevereiro de 2013, quando a Funpresp começou a funcionar, cerca de 500 pessoas teriam entrado na PRF ou estariam em processo de nomeação.

A FenaPRF tentou, junto ao Ministério do Planejamento, excluir os policiais rodoviários federais das regras da Funpresp. Mas a pasta respondeu, por meio de uma nota técnica, que a categoria não estava excluída do regime de previdência complementar.

“Vamos entrar com uma ação judicial para que volte a valer a regra antiga”, afirmou Jesus Camano.
Fonte: Jornal Extra

Funcionário público deve ter ficha limpa para ser contratado

Candidato que passar em concurso público para cargos da União, estados, Distrito Federal e municípios pode ter que seguir o que determina a Lei da Ficha Limpa para ser contratado. A determinação faz parte da Proposta de Emenda à Constituição 20 (PEC 20/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que estabelece, entre outras restrições, dez tipos de crime que tornariam inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação na Justiça, sem ter mais condição de recursos.

Estão incluídos na lista crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente e a saúde pública, crime eleitoral, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos, crimes de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, além de formação de quadrilha.

Originalmente, o projeto aplicava a restrição a condenados por órgão judicial colegiado. Porém, emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), eliminou esse impeditivo.

A intenção, segundo o senador, foi afastar questionamentos sobre uma eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência. Dessa forma, a emenda restringiu a proibição apenas aos condenados com decisão de caráter definitivo.

Depois de passar pela CCJ, a PEC ainda será submetida a dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.
Fonte: Jornal O dia

Sindicato de servidores federais entrega documento com reivindicações para candidatos a presidente

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) entregou um documento com as reivindicações da categoria para os 11 candidatos à Presidência da República.

Entre as demandas dos servidores, estão a fixação de uma data-base em 1º de maio; a paridade entre ativos, inativos e pensionistas; a equiparação entre os valores dos benefícios dos funcionários dos Três Poderes e a realização de concursos públicos.
Fonte: Jornal Extra

Sancionada gratificação por acumulação de ofícios para membros do MPU

Foi sancionado projeto de lei que garante aos membros do Ministério Público da União (MPU) o recebimento de gratificação por acumulação de ofícios. A presidente Dilma Rousseff vetou, no entanto, a extensão do benefício aos membros da magistratura federal.

A Lei 13.024/2014, oriunda do PLC 6/2014, determina o pagamento da gratificação sempre que houver acumulação de ofícios por três dias ou mais. O texto define como "ofício" a menor unidade de atuação funcional individual do servidor. O valor deverá corresponder a um terço do subsídio recebido pelo integrante do MPU que esteja acumulando função.

A gratificação não será paga em hipóteses como a atuação conjunta de membros do MPU, a atuação em regime de plantão e a atuação em ofícios durante o período de férias coletivas.

Também ficam impedidos de receber a gratificação o vice-procurador-geral da República, o vice-procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral do Trabalho, o vice-procurador-geral da Justiça Militar e o vice-procurador-geral de Justiça pelo exercício de funções típicas dos respectivos procuradores-gerais.

Com a sanção da lei, o procurador-geral da República deverá regulamentar a concessão da gratificação no prazo de 30 dias. As despesas serão cobertas pelo orçamento do MPU.


Magistratura

O projeto original, de autoria do próprio MPU, previa o pagamento da gratificação por acumulação de ofícios apenas para membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Na Câmara, porém, a proposta recebeu emenda estendendo o benefício à magistratura federal. O Senado decidiu retirar essa parte, mas na votação final a Câmara retomou o texto que havia aprovado inicialmente.

Ao vetar o artigo que garantia a gratificação aos juízes, Dilma Rousseff argumenta que a medida não foi objeto de autorização específica na Lei Orçamentária de 2014.

Também faltariam estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem de recursos para seu custeio.
Fonte: Agência Senado

PEC aplica limites da Lei da Ficha Limpa à contratação de servidores públicos

As limitações impostas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) também poderão orientar a contratação de servidores públicos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estabelece, entre outras restrições, dez tipos de crime que tornariam inacessíveis cargos, empregos e funções públicas para quem tiver sofrido condenação definitiva da Justiça.

Inicialmente Vanessa pretendia que essa vedação também se aplicasse aos condenados por órgão judicial colegiado. Mas emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), eliminou esse impeditivo.

A intenção, conforme justificou Humberto Costa, foi afastar questionamentos sobre uma eventual “flexibilização” do princípio de presunção de inocência. Assim, a emenda restringiu a proibição de acesso a cargos, empregos e funções públicas apenas aos condenados com decisão transitada em julgado, ou seja, de caráter definitivo.


Teto

Outra mudança realizada pelo relator eliminou a fixação de um teto para contratação de cargos em comissão. A PEC 20/2012 determinava que as nomeações de comissionados não ultrapassassem 0,1% (um décimo) do total de cargos de provimento efetivo de cada órgão. No entanto, a segunda emenda de Humberto Costa manteve livre a contratação em cargos de livre provimento.

“Os cargos comissionados necessitam compor tal estrutura a fim de que seja possível alocar profissionais cujas atribuições incluam, por exemplo, a gestão de projetos e de equipes (atribuições essas, em geral, não incluídas dentre aquelas dos cargos efetivos); e remunerar esses profissionais de acordo com a complexidade das atividades que serão desempenhadas”, argumentou o relator.

Apesar dos ajustes promovidos, Humberto elogiou a iniciativa que, para ele, "vem no sentido da adoção de medidas que aprimoram a aplicação dos princípios da administração pública, em especial o da moralidade”.

Crimes contra os patrimônios público e privado; lavagem de dinheiro; tráfico de drogas; contra a vida e a dignidade sexual constam da relação que pode inviabilizar algumas contratações para o serviço público. O impedimento para quem tiver condenação judicial definitiva pode valer desde a definição da sentença até o prazo de oito anos, nos delitos punidos com inelegibilidade e perda dos direitos políticos.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 20/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Isenção de IR para aposentados e pensionistas com doenças graves

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) conseguiu uma vitória na justiça que vai beneficiar os filiados de São Paulo. Segundo nota da entidade, o TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) julgou, favoravelmente, a apelação do Sindifisco Nacional, na ação em que se pleiteia o direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão de filiados portadores de doença grave, sem necessidade de serem submetidos a reavaliações médicas periódicas, conforme estabelece a Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão.

O TRF 3 entendeu que a Portaria que exige as reavaliações médicas periódicas para os servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doença grave extrapola os limites da lei que dispõe a isenção do imposto de renda, violando o princípio da legalidade, pois não há qualquer menção quanto à necessidade de reavaliação médica periódica.

A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF), que determina não ser necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da enfermidade, bem como a validade do laudo pericial, para que o contribuinte possa gozar do benefício da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, pois a finalidade da lei é permitir que o paciente arque com os custos decorrentes do acompanhamento médico e das medicações administradas.

Embora a ação seja coletiva, o TRF 3 limitou os efeitos da decisão aos filiados domiciliados em São Paulo. Mas o Sindifisco Nacional apresentará recurso para o STF, uma vez que a entidade representa todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do país, além de seus pensionistas.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Nomeação autorizada

O Ministério do Planejamento autorizou o provimento de 75 cargos de nível superior no Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A previsão é de que a nomeação dos novos servidores comece ainda neste mês de agosto. Eles integrarão as carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. O concurso público foi autorizado pelo Planejamento, no ano passado.


Cargos

Conforme a portaria, são destinadas 20 vagas para o cargo de Analista de Ciências e Tecnologia; 40 vagas para Tecnologista; e 15 vagas para Pesquisador.
Fonte: Jornal de Brasília

PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/14, que cria nova regra para garantir aposentadoria ao servidor público com proventos integrais aos 70 anos de idade. A proposta foi apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros.

Hoje, de acordo com a Constituição, o servidor deve aposentar-se, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os servidores também podem se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

- 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Conforme a autora da PEC, hoje, ao completar 70 anos de idade, muitos servidores não são alertados pelas autoridades do seu órgão de origem que sua aposentadoria, embora compulsória, será calculada de forma proporcional ao tempo de contribuição pela média das maiores remunerações. Segundo Andreia Zito, muitas vezes isso “gera grande prejuízo financeiro ao servidor que se encontra nessa situação”.

Pela nova regra proposta, se o servidor tiver cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais, receberá o mesmo valor no caso de aposentadoria compulsória.


Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, ela será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Procuradorias evitam transferência indevida de servidor do MPU antes de completar estágio probatório

Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está trabalhando. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado da na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade no estado do Amazonas, antes de completar três anos de exercício efetivo.

O servidor acionou a Justiça para obter o direito a transferência de estado em virtude do problema de saúde de sua esposa. Segundo ele, o laudo médico confirmou a necessidade de acompanhamento do cônjuge e que a remoção não seria prejudicial para à Administração Pública.

A Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) comprovou que o tratamento de saúde da esposa pode ser realizado em JI Paraná, onde o servidor desempenha suas funções, não existindo qualquer razão para a remoção antes do período estabelecido no edital do certame.

Os advogados informaram, ainda, que o servidor tenta obter a transferência desde que assumiu suas funções em 2010 na PRM/Ji Paraná e para isso utilizou de diversos meios, inclusive, encaminhamento de e-mail para o Procurador-Geral da República.

A 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do autor. A Justiça reconheceu que o direito à remoção para tratamento de saúde de cônjuge "pressupõe que o consorte sofra de doença comprovada por inspeção de junta médica oficial e o tratamento necessário não possa ser realizado na localidade, ou dentro do mesmo Estado da Federação, em que o servidor preste serviço".

A decisão também destacou que o servidor participou do certame por livre iniciativa, com o objetivo de concorrer a uma vaga ofertada pelo MPU, nos termos do edital de regência do concurso público.
Fonte: AGU

Estresse atormenta servidores

José Henrique de Souza Nascimento, 34 anos, começou a trabalhar como gerente de expediente no Banco do Brasil em 2002. No início, tudo corria bem, mas não demorou para o cansaço começar a se acumular. "Eram muitas tarefas e procedimentos para fazer todos os dias. Foi ficando cada vez mais difícil", relata. À procura por melhores oportunidades, prestou concursos até passar para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2010. "Foi quando a situação começou a piorar. A responsabilidade assumida era grande, e eu me cobrava demais", conta. Com o aumento do estresse, José Henrique decidiu procurar ajuda profissional e, mais uma vez, trocar de emprego.

Pressão, trabalho em excesso e ambiente desgastante. Quem acha que a vida de Servidor Público é apenas tranquilidade, engana-se. Situações como a do gerente se repetem entre trabalhadores de todos os órgãos. Pesquisa da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores (Subsaúde), aponta que, pela primeira vez, transtornos mentais e comportamentais - como estresse, depressão e síndrome do pânico - são a principal causa da falta de servidores. No DF, essas doenças correspondem a cerca de 60% dos motivos de afastamento. Em segundo lugar, fica o mal-estar relacionado a dores musculares, como Lesão de Esforço Repetitivo, que, tradicionalmente, era a razão das ausências.

O estudo foi apresentado no início do mês e focou nos Servidores Públicos estatutários - não foram incluídas as polícias Civil e Militar nem o Corpo de Bombeiros. Além do DF, a pesquisa incluiu Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo. Nos estados da Região Sul, doenças mentais também ocupam o primeiro lugar do ranking. No Espírito Santo, devido à concentração de fábricas de cimento, problemas respiratórios encabeçam a lista.

Segundo a subsecretária da Subsaúde, Luciane Kozicz, funcionários públicos sempre sofreram com o estresse e a depressão, causados pela rotina profissional. O que mudou foi que, agora, mais pessoas sentem liberdade para falar a respeito. "Esse tipo de problema é, frequentemente, objeto de estigmatização, já que os sintomas não são fáceis de identificar. Muitas pessoas podem, por exemplo, não entender por que um colega está faltando, sendo que não estava visivelmente doente, e acabar criando ressentimento", explica. Hoje, com mais informação sobre as diferentes doenças psicológicas, a percepção mudou e há mais abertura para conversar sobre o assunto.


Reclamações

Entre as principais queixas dos servidores, estão falta de comunicação, gestores despreparados, normas rígidas, sentimento de estar afastado do planejamento e ausência de vocação. "A burocracia excessiva e a verticalização do trabalho fazem, muitas vezes, com que os funcionários se distanciem de sua atividade e achem que ela não tem sentido", explica Luciana. Um dos dilemas mais comuns, por exemplo, é que os servidores se sintam desmotivados devido às periódicas alterações na rotina profissional decorrentes da mudança de governo, de quatro em quatro anos. "Eles passam a acreditar que o esforço dedicado ao trabalho foi em vão", conta a subsecretária.

Frustração e sentimento de estagnação também aparecem entre os motivos que podem levar à depressão e ao estresse. "Essas pessoas estudam e batalham para, uma vez que passaram no concurso, se virem carimbando ou arquivando documentos. Elas não se sentem reconhecidas e sentem falta de novos desafios", revela Luciana. É comum ainda que jovens assumam cargos públicos importantes e que, então, acabem desconfortáveis por se acomodarem tão cedo. "Depois de alcançar a conquista de ser aprovado e de ter estabilidade, vários se perguntam o que vem a seguir. Isso pode gerar bastante insatisfação", completa.


Palavra de especialista

Soluções efetivas

"No funcionalismo público, qualquer mudança que gere insegurança pode afetar a performance e o resultado dos servidores, como mudanças na liderança ou das regras políticas. Para propor soluções efetivas, é preciso entender algumas coisas. O estresse sempre existirá no ambiente de trabalho. A forma de lidar com ele é que pode influenciar positivamente ou negativamente a saúde e a performance dos trabalhadores.

O prazer ou o desprazer no trabalho está diretamente relacionado ao quão engajado está o servidor com a atividade ou o cargo, isto é, quanto o funcionário usa suas forças e seus talentos e se sente desafiado e reconhecido. Para diminuir o estresse ou o desprazer, não basta eliminar as causas externas. É necessário o foco no processo de interpretação da realidade e no aumento de engajamento e de uso de talentos no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, os líderes devem saber extrair o melhor de cada profissional, identificando suas habilidades, desenvolvendo suas forças, definindo metas e desafios na medida certa e utilizando as pessoas nas posições corretas."

Flora Victoria, presidente de SBCoaching Empresas e especialista em bem-estar no ambiente de trabalho


Esporte, família e lazer

Para lidar com o estresse causado pela rotina no Inep, José Henrique começou a fazer terapia, em 2012. Os resultados, conta ele, foram mais do que positivos. "Ajudou-me a entender que eu me pressionava muito", detalha. Em busca de incrementar a qualidade de vida, mudou de emprego mais uma vez. Em junho deste ano, assumiu o cargo de analista judiciário no Superior Tribunal Militar. "Os horários e o ambiente de trabalho são melhores. Estou muito mais satisfeito."

Procurar ajuda profissional é uma das recomendações para aqueles servidores que se sentem sobrecarregados. "É comum que as pessoas invistam demais no trabalho e, quando algo dá errado, ficam desestabilizadas. Fazer terapia pode ajudar a achar um equilíbrio nesse sentido", explica o psicólogo Valmor Borges. Para diminuir o risco de sofrer com o estresse ou a depressão, ele recomenda dividir o tempo com atividades que não estejam relacionadas à carreira. "Fazer esportes, dedicar tempo à família e aos amigos e planejar viagens são algumas ações que podem trazer um grande aumento de bem-estar", cita.

De acordo com Valmor, em situações mais graves, medidas mais drásticas podem ser necessárias. "Se a pessoa sente que o ambiente de trabalho se tornou extremamente opressor e agressivo, é aconselhável que ela se afaste da função até se recuperar. Em algumas ocasiões, pode ser melhor mudar de profissão", sugere. O psicólogo acrescenta que, caso a doença chegue ao ponto de comprometer de forma irreversível a saúde do paciente, também pode ser preciso consultar um psiquiatra para que sejam receitados medicamentos apropriados.

Para diminuir o risco de transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho, também é essencial que sejam implementadas mudanças no ambiente profissional. Segundo a gerente de Saúde Mental e Preventiva da Subsaúde, Sonia Gerhardt, é importante que os chefes criem espaços para que os funcionários se manifestem e possam dar vazão a reclamações. "Criar um espaço de fala para os servidores pode ajudá-los a se identificarem entre si e não se sentirem isolados", defende.
Fonte: Correio Braziliense

Geap começa renegociação de dívidas para servidores federais em setembro, com desconto de até 50%

A partir do próximo dia 15, a Geap vai abrir a oportunidade para que os servidores federais em dívida com o plano de saúde possam quitá-la com até 50% de desconto. Nessa data, a operadora da assistência médica da União vai começar a entrar em contato com os funcionários e dependentes, por telefone e carta, para oferecer a renegociação do débito.

Segundo o diretor de serviços da Geap, Francisco Monteiro Neto, cerca de 29 mil servidores estão inadimplentes, mas, se forem considerados os dependentes, esse número chega a 75 mil. A parcela mínima será de R$ 20. O desconto de 50% será dado para as dívidas entre cinco e dez anos. No caso dos débitos existentes há até cinco anos, o abatimento será menor, de 30%.

Haverá isenção de juros e multas por atraso na renegociação das dívidas, e o prazo de pagamento será de até 24 prestações, para quem tem renda mensal bruta (sem o desconto dos impostos) acima de R$ 3 mil, e de até 36 vezes, para quem recebe até R$ 3 mil. Os pagamentos serão feitos por meio de boleto bancário.

O servidor que aderir ao plano de renegociação voltará a ter direito ao atendimento pela Geap e também terá o nome retirado da Serasa. Os processos judiciais de cobrança serão suspensos. O programa de renegociação vai abranger as dívidas existentes até o dia 31 deste mês.

— Essa medida tem um cunho social, já que muitos desses servidores que deixaram de ser atendidos por causa da inadimplência estão sem plano de saúde — afirmou Francisco Monteiro Neto.
Fonte: Jornal Extra

Candidata com paralisia parcial de membro é considerada deficiente para fins de concurso público

A 5ª Turma do TRF1 decidiu recentemente que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor inciso, I do art. 3º, do Decreto 3.298/99, deficiência é “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”

A autora do processo possui uma prótese no quadril, o que lhe causou incapacidade física parcial definitiva de cinquenta por cento do membro inferior esquerdo. No entanto, ela foi impedida de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física no concurso público para os cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar, por ato administrativo.

Em primeira instância, a Justiça Federal reconheceu a deficiência física da autora e seu direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes. O processo veio ao Tribunal para revisão da sentença.

O relator, juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins, afirmou em seu voto: “Com efeito, não se trata de acolher simplesmente o relatório médico particular – apresentado pela autora -, mas sim de levar em consideração a prova documental produzida, mantendo, dessa forma, coerência com a realidade dos autos. Resta configurada a condição da autora de deficiente físico, não havendo que se falar em afronta ao princípio da isonomia, na medida em que tal conclusão decorre da interpretação de legislação aplicável à espécie. Cumpre destacar, por fim, que a presunção de legitimidade do laudo do laudo oficial do exame físico é relativa e, portanto, pode ser afastada por outras provas.”.

Importante ressaltar que não só a perícia médica chegou à conclusão de que a candidata apresentava deficiência física parcial, mas ela foi assim considerada em outros concursos públicos dos quais participou.

No mesmo sentido, o magistrado apontou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1150154/DF). A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator.
Fonte: TRF1

Planejamento autoriza nomeação de 75 servidores de nível superior no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje, por meio da Portaria nº 272, o provimento de 75 cargos de nível superior no Quadro de Pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

A nomeação dos novos servidores começa ainda neste mês de agosto. Eles integrarão as carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia. O concurso público foi autorizado pelo Planejamento, no ano passado, por intermédio da Portaria MP nº 241, de 4 de julho de 2013.

O provimento dos cargos previstos deve ocorrer a partir de agosto de 2014. A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo do MCTI, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Conforme a portaria, são destinadas 20 vagas para o cargo de Analista de Ciências e Tecnologia; 40 vagas para Tecnologista; e 15 vagas para Pesquisador.
Fonte: Ministério do Planejamento

Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo

Foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Recurso Extraordinário (RE) 596962, com repercussão geral, no qual o Estado de Mato Grosso questiona decisão da Justiça local quanto a remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alega que a chamada verba de aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade.

De acordo com o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a verba de incentivo ao aprimoramento à docência, instituído pela Lei Complementar 159/2004, de Mato Grosso, “constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos”. Assim, afirmou, pode ser extensível aos inativos.

Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados.

Nas diretrizes fixadas, o ministro ressalta, entre outros aspectos, a observação de regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/2003 e 47/2005. Segundo sua proposta, as vantagens de caráter geral, por serem genéricas, são extensíveis aos inativos, regra que se aplica aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação da EC nº 20/1998 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade, vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que se pronunciava sobre o caso concreto, mas não adotava as diretrizes listadas pelo ministro relator.
Fonte: STF

STF decide gratificação pagas a todos os servidores ativos devem ser repassadas também aos inativos

Gratificações pagas de maneira genérica a todos os servidores ativos devem ser repassadas também aos inativos. Foi essa a decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que, nesta quinta-feira, negou um recurso do governo do Mato Grosso do Sul, que contestava o pagamento de uma bonificação a uma professora aposentada.

O ministro José Antonio Dias Toffoli, relator do caso, argumentou que, como a vantagem é paga sem distinção aos docentes da ativa daquele estado, os aposentados da categoria também têm direito de receber.
Fonte: Jornal Extra

Artigo: Técnico Judiciário – Uma reflexão crítica sobre a exploração!

Em 25 de março de 2014, foi publicado no site da Fenajufe o artigo intitulado “STF, em decisão histórica, considera Constitucional passar cargo de Técnico para nível superior”, do bravo colega James Magalhães, que trouxe à tona um antigo anseio de toda uma categoria. Daí porque tal artigo transformou-se no marco inicial de um movimento espontâneo e independente – Movimento Nacional de Valorização dos Técnicos (MOVATEC), que tem ganhado força e espaço em todos os estados da Federação, e mais recentemente na Bahia.

E por que falar em MOVATEC neste momento? Vejam alguns dados, para entender a sua importância:

1- Desde março de 2014 já foram publicados dezenove artigos em prol da valorização dos Técnicos Judiciários (TJs) do Poder Judiciário da União e MPU. O primeiro deles com quase 75.000 acessos (http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/1775-stf-em-decisao-historica-considera-constitucional-passar-cargo-de-tecnico-para-nivel-superior).

2- Em apenas três meses, mais de um mil e cem membros inscreveram-se no Grupo “Técnicos Judiciários do Poder Judiciário da União” criado no Facebook, exclusivamente, para que os TJs possam discutir as questões específicas e urgentes do cargo. Os membros do Grupo colaboram entre si, opinando, concordando ou divergindo, mas sempre contribuindo com o debate.

3- No TRE-BA, após uma semana de trabalho, apenas, cuja única ferramenta utilizada foi o diálogo cara a cara, mais de cem endereços eletrônicos de TJs foram cadastrados. Esses colegas mostraram-se esperançosos ao saber que o MOVATEC nasceu a partir de pessoas apartidárias que lutam pela valorização do Judiciário através da valorização da carreira dos Técnicos Judiciários.

Leia aqui o texto completo.

Por Joseane Karine Pina, servidora do TRE-BA, Técnica Judiciária – Programação de Sistemas.
Fonte: Fenajufe

Regra para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2012, de Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça. O parecer do relator, o senador licenciado Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.

Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional 47/2005 abriu a possibilidade de redução desse parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido o tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.

Os signatários da proposta consideram injusta a regra em vigor e apontam a hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido. Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende o princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.
Fonte: Jornal do Senado

Prazo de inscrição em concurso não pode ser menor para pobres

O edital de concurso público que estipula um prazo menor para candidatos pobres fere o princípio da isonomia. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que seja retificado o edital de concurso promovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja dado o mesmo prazo de inscrição para candidatos pobres e para os concorrentes que não pedirem a isenção de taxa.

O edital do concurso previa o prazo de 29 dias para que os candidatos pagantes efetuassem a inscrição, enquanto os candidatos com declaração de pobreza tinham 3 dias para que pudessem pedir a isenção e, em caso de negativa do benefício, 20 dias para fazer a inscrição.

Diante disso, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com Ação Civil Pública, com antecipação de tutela, pedindo o prazo fosse igual para todos os candidatos. O defensor público federal Daniel Macedo, titular do 2º ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Rio de Janeiro, sustentou que a diferença nos prazos estava ferindo os princípios da ampla acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia.

O defensor que os candidatos pobres já são prejudicados em relação à publicidade dos concursos. "Todas as fases, da divulgação à retirada do cartão de confirmação, são realizadas pela internet e muitos destes candidatos têm dificuldades econômicas e/ou técnicas de acesso", afirma o defensor.

Ao analisar o pedido, o juiz federal Reis Friede, relator do caso, acolheu a argumentação da defensoria. De acordo com ele, o princípio da igualdade só autoriza tratamento diversificado das situações quando houver elemento de discriminação razoável, o que não foi comprovado no caso.

“Se fosse cogitada diferenciação entre os candidatos ao processo seletivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deveriam os hipossuficientes ser contemplados com a extensão do prazo de inscrição, em razão das maiores dificuldades enfrentadas, inclusive de acesso à rede mundial de computadores, e não com sua diminuição, como ocorrera”, completou.

Assim, por entender que não há justificativa razoável para o estabelecimento de prazos distintos de inscrição entre os interessados no mesmo concurso, o juiz concluiu que a fixação de prazo menor para inscrição dos candidatos hipossuficientes viola o princípio da igualdade.

A decisão garante aos candidatos pobres com pedidos de isenção de taxa o mesmo número de dias para a inscrição que foi concedido aos demais candidatos desse concurso, bem como determina ao TRF-1 a retificação do edital.

Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU
Fonte: Consultor Jurídico

Sinagências questiona concurso da Anatel

Em resposta a ofício do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, questionando sobre o edital para concurso público 2014 da Anatel, que previa provas apenas na cidade de Brasília, a superintendente de Administração e Finanças da Anatel, Ione Tereza Arruda Mendes Heilmann, afirmou que a ampliação para outros locais traria incremento nos custos e também que "não há qualquer norma legal que imponha a necessidade de concursos públicos em todas as capitais ou mesmo em mais de uma cidade".

Segundo o Sinagências, limitar as etapas do concurso a uma única cidade contraria a Constituição Federal e privilegia aqueles que estão em Brasília "em detrimento de possíveis candidatos mais preparados e que se encontram em outra localidade do país, sem condições de realizarem as provas na Capital. Em outras palavras, haveria uma vedação de acesso a cargos públicos."

O Sinagências também defende que haja concurso de remoção antes do certame nacional. Existem servidores interessados em trabalhar em Brasília. E o novo concurso poderá convocar um servidor pior classificado do que os servidores que já estão no quadro. De acordo com o sindicato, as novas vagas devem ser colocadas em concurso de remoção junto com as que estão em aberto. "Os novos concursados não podem tomar a vaga de quem está há tempos na Anatel, além do que é mais rápido preencher essas vagas em Brasília por concurso de remoção do que por concurso público", afirmou, em nota.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Anvisa: Nomeação apenas com aprovação em concurso

Servidores contratados por tempo determinado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não puderam ser efetivados em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso, após a Advocacia-Geral da União (AGU) evitar a medida, por meio de decisão judicial. A Associação Nacional dos Servidores Temporários (Astemp) propôs ação para tentar impedir a exoneração, dispensa ou demissão dos seus associados dos cargos em discussão.

A entidade defendia que o processo seletivo que os funcionários participaram se tratava de “verdadeiro concurso público” e que poderiam ser reconhecidos como efetivos pela União.

Segundo os procuradores da AGU, os candidatos tinham ciência de que a contratação seria temporária para as atividades técnicas especializadas dentro de projetos de cooperação técnica internacional. Os procuradores também defenderam que se o pedido da associação fosse aceito, poderia afrontar a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública, como o da impessoalidade.

Ainda sobre este caso, os procuradores informaram que os temporários foram substituídos por concursados, após a criação de vagas no quadro de pessoal da Anvisa pela Lei 10.871/2004.

A partir da sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Contudo, a associação levou a questão ao Tribunal Regional Federal(TRF) da 1ª Região. A 1ª Turma da Corte acolheu a tese da Advocacia Geral da União.


A decisão reconheceu que o inciso II, do Artigo 37, da Constituição, determina que a investidura em emprego público depende de prévia aprovação em concurso público.
Fonte: Jornal O dia

Teto do funcionalismo público deve ser aplicado para interinos de cartório

A remuneração de interinos de cartório deve se submeter ao teto salarial dos servidores públicos que corresponde a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito ao artigo 37, da Constituição Federal. Esse foi o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) seguido pela 1ª Turma do STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 29.192/DF realizado nesta terça-feira (19/08).

A ação foi ajuizada por particular contra decisão do Corregedor Nacional da Justiça que determinou que os ocupantes interinos dos cartórios deveriam se submeter ao teto salarial do serviço público. A autora tentava, ainda, permanecer à frente do cartório sem a necessidade de concurso público alegando decadência do ato que a designou para serventia do 6º Ofício de Notas de Terezina/PI.

O ministro do STF relator do caso, Dias Toffoli, monocraticamente cassou a liminar concedida à autora da ação e negou o seguimento da ação por entender pela impossibilidade de se atribuir legitimidade à delegação de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público. No entanto, em virtude de liminares divergentes sobre o tema o assunto foi encaminhado para apreciação da Turma.

A Advocacia-Geral defendeu a constitucionalidade da atuação no Conselho Nacional de Justiça. Para a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, o Conselho Nacional de Justiça pode e deve anular atos administrativos inconstitucionais mesmo após o decurso do prazo de cinco anos. Os advogados da União apontaram que já existe, inclusive, concurso público aberto para a ocupação do cargo vago.

A SGCT alertou que para ocupação de titular de cartórios é necessário aprovação em concurso público, conforme determina o artigo 236 da Constituição Federal. Em casos de cargos vagos, a titularidade do cartório pode ser ocupada interinamente até que venha ser legitimamente preenchida. Destacou também que "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos de investidura para tanto, pois não foi aprovado em concurso público".

Os advogados da União informaram que compete ao Estado, por intermédio de qualquer pessoa, servidor público ou não, prestar os serviços extrajudiciais notariais e de registro. Por isso, o ocupante interino deve se submeter ao regime jurídico-administrativo do serviço público, de forma a respeitar o princípio da unidade da Constituição. Dentre as regras estabelecidas para o servidor público está a limitação remuneratória.

A Secretaria-Geral de Contencioso acrescentou que o pedido da autora desrespeita supremacia do interesse público e aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade impostos pela Constituição, cuja força normativa e unidade devem ser resguardadas pela Suprema Corte. A limitação estabelecida pelo CNJ da verba remuneratória dos interinos, com fundamento no teto remuneratório do serviço público, não implica em dificuldade à manutenção subsistência do servidor, segundo a AGU, tendo em vista que não se impediu a remuneração dos serviços prestados, mas apenas se determinou a submissão da remuneração ao teto de 90,25% dos subsídios de ministro do STF.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a legalidade do ato do Corregedor Nacional da Justiça, mantendo a decisão de exigir a aplicação de concurso e limitação remuneratória dos interinos igual a dos servidores públicos.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.
Fonte: AGU

Manifestação pelo adicional de fronteira

Servidores de seis categorias farão, hoje, atos de protesto em frente ao Ministério da Fazenda e manifestações em todo o país, para pressionar a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff a regulamentar a Lei 12.855/2013 que instituiu a indenização de fronteira. Prestes a completar um ano, no próximo dia 3 de setembro, a matéria, de iniciativa do próprio governo, está parada na mesa do ministro Guido Mantega. E os recursos para o pagamento (R$ 91 por dia trabalhado), estimados em R$ 115 milhões por ano, não foram liberados pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Analistas-tributários e auditores-fiscais da Receita Federal; delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas e servidores administrativos da Polícia Federal; e policiais rodoviários federais prometem sucessivas mobilizações conjuntas até que o Poder Executivo autorize o pagamento do incentivo. A previsão inicial era de indenização para 4.787 funcionários, responsáveis por fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira, que trabalham no combate ao contrabando, tráfico de drogas, armas e munições, entre outros. Os efeitos financeiros previstos no projeto inicial deveriam começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2013.

“O governo ainda tem que definir as áreas consideradas estratégicas. Todos os órgãos envolvidos fizeram internamente as delimitações. O dinheiro já está no orçamento. Depende agora de a Fazenda determinar os valores para as despesas. Mas a falta de diálogo é tremenda”, destacou Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). “Queremos ser atendidos pelo ministro e pelo secretário. Se isso não acontecer, caminharemos até o Congresso para pedir que os parlamentares nos ajudem a abrir um canal de negociação”, reforçou Sérgio de Castro, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários (Sindireceita)

Além de Brasília, acontecerão atos e manifestações em Foz do Iguaçu (PR), Uruguaiana (RS), Ponta Porã(MS), Altamira (PA) e em todas as inspetorias, pontos alfandegados, delegacias e postos de fronteira da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal espalhados pelo Brasil. A indenização faz parte do Plano Estratégico de Fronteira, lançado em 2011, pelo governo, com o objetivo de reforçar a segurança e estimular ações integradas entre Forças Armadas, PF, PRF e Receita, e servir de incentivo para reduzir a evasão de servidores de regiões vitais para a segurança nacional. As fronteiras brasileiras estão espalhadas por 11 estados que fazem divisa com 10 países da América do Sul.

Porém, a queda de braço entre o governo e os servidores começou porque, ao chegar no Congresso, o texto recebeu emendas para incluir os fiscais federais agropecuários e os fiscais do trabalho. A emenda previa também que a indenização não será tributada pelo Imposto de Renda. E que os R$ 91 por dia não são cumulativos com outros adicionais. Se o servidor tiver dois, receberá apenas o de maior valor. Na votação em Plenário, o PT tentou aprovar preferência para a análise do projeto original, com o argumento de que não há previsão orçamentária para a inclusão dos fiscais agropecuários e do trabalho. Mas foi derrotado.

Por meio da assessoria de imprensa, o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco) informou que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está impedido, desde junho, de fazer ações reivindicatórias, com “impacto nos resultados da administração”. Por isso, protestos e manifestações de insatisfação pela falta de diálogo com o governo serão feitos “fora do horário de trabalho, antes ou depois do expediente e durante o almoço”. Até a hora do fechamento de ontem, o Ministério da Fazenda não deu retorno.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Regra de transição para aposentadoria de servidor pode mudar

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança. A intenção é permitir que o aproveitamento do tempo excedente de contribuição seja contabilizado em dias, e não mais em anos, como estabelece hoje a Constituição Federal.

A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é favorável à aprovação.

A iniciativa alcança apenas quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A PEC 50/2012 modifica um dos dispositivos que precisam ser preenchidos cumulativamente pelo servidor para ter acesso a aposentadoria com proventos integrais.

Atualmente, a Constituição estabelece como idade mínima para aposentadoria do servidor 60 e 55 anos, respectivamente, se homem ou mulher. A Emenda Constitucional nº 47/2005 abriu a possibilidade de redução deste parâmetro para os servidores que já tivessem cumprido 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, antes de alcançar a idade mínima exigida para requerer a aposentadoria integral.

Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano a mais de contribuição. A PEC 50/2012 altera essa relação estipulando um dia a menos na contagem da idade mínima para cada dia a mais de contribuição previdenciária paga.


Regra injusta

Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor. Seu argumento se baseia na hipótese de um eventual descompasso entre a data de aniversário do servidor e a data em que o tempo de contribuição fecha o ciclo de mais um ano. O fato acabaria impedindo o servidor de aproveitar o tempo excedente de contribuição por ainda faltarem dias para completar o período de anualidade exigido para acesso ao benefício.

Tal desajuste entre as datas de aniversário do servidor e do tempo de contribuição previdenciária, conforme observam os signatários da PEC 50/2012, pode inviabilizar, por exemplo, que um servidor (homem) com 35 anos e 364 dias de contribuição e 59 anos e 364 dias de idade desfrute do benefício constitucional.

“A correção desse tratamento não isonômico somente pode ser feita se substituirmos a contagem em anos pela contagem em dias para esse fim, o que permitiria ao servidor do nosso exemplo se aposentar quando completasse 35 anos e meio de contribuição e 59 anos e meio de idade”, defende Ana Amélia na justificação da proposta.


Proporcionalidade

Na avaliação do relator, a alteração sugerida pela PEC 50/2012 não só é justa, como também atende ao princípio da proporcionalidade, estabelecendo medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária.

“Afasta, desse modo, a injustiça que pode decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de contribuição conjugado com a idade do servidor para que ele possa requerer a sua aposentadoria”, considerou Alvaro.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 50/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Policial Federal assegura adicional de periculosidade por trabalhar próximo a armazenagem de explosivos

Policial Federal assegurou, por meio de ação judicial proposta contra a União Federal, o direito à reimplantação do adicional de periculosidade em sua remuneração devido ao trabalho em área de risco. Representado por Dantas Mayer Advocacia, parceiro de Wagner Advogados Associados, o autor da ação obteve o resultado favorável perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), garantindo o recebimento retroativo da vantagem a partir da data em que foi suspenso o pagamento, em 2008.

O Sindicato dos Policiais Federais da Paraíba já havia obtido o reconhecimento do direito dos policiais à vantagem em razão de exercerem suas funções a menos de cem metros do depósito de munição. O autor embasou seu pedido também nesse precedente, posto que, quando da vitória sindical, ele ainda não pertencia à base da entidade.

Comprovado o fato de que o policial trabalha em setor localizado a menos de trinta metros de distância do setor de armazenagem de explosivos, a Quarta Turma do TRF5 manteve a sentença favorável ao autor da ação, rejeitando a apelação da União. A decisão ainda é passível de recurso.
Fonte: Wagner Advogados Associados

PEC impõe teto salarial do STF a cartórios e concessionárias de serviço público

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 411/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), determina que empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e ainda cartórios respeitem o teto remuneratório definido pela Constituição Federal.

O maior salário no poder público é o de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 29.462,25 desde 1º de janeiro de 2014, definido pela Lei 12.771/12.

Atualmente, as empresas e instituições citadas pela PEC não precisam respeitar o teto do funcionalismo público. No caso das estatais, a obrigação é apenas para as que são mantidas com recursos do Tesouro Nacional, como a Embrapa e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). As que possuem receita própria, como a Petrobras e o Banco do Brasil, não precisam cumprir o teto.

Washington Reis defende a extensão do teto remuneratório para toda a administração pública direta e indireta, e para pessoas jurídicas vinculadas à União por contratos de concessão, permissão e delegação de serviços públicos.

“A realidade enfrentada por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como pelos que são contemplados com a delegação desses serviços e as pessoas por eles empregadas, também não se compatibiliza com a moralidade administrativa”, destaca.

Para o deputado, mesmo no caso de empresas que enfrentam concorrência em mercados específicos, o teto deve ser aplicado, como no ramo de comunicação. “Mesmo nessa hipótese se estará diante de empresários que adquiriram o direito de atuar em mercados restritos e se diferenciam, por isso mesmo, daqueles obrigados a enfrentar as vicissitudes de uma concorrência ampla e irrestrita”, afirma.


Tramitação

A proposta tramita em regime especial e terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Advogados comprovam que pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos

A matrícula em curso superior não assegura a maior de 21 anos o direito a pensão temporária por morte. O fundamento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Piauí em ação de autoria do universitário que se apresentava como dependente de um falecido servidor do Ministério das Comunicações.

O jovem alegou que, na qualidade de menor sob guarda ou tutela do servidor, que era seu padrinho, teria direito ao benefício da pensão até 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. A AGU, no entanto, apontou que não havia embasamento legal para o pedido.

Os advogados da Procuradoria da União no estado do Piauí (PU/PI) explicaram que a concessão de pensão ou temporária aos dependentes de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cujos óbitos ocorreram a partir de 12.12.1990, encontram-se regulamentadas pelos artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.527/97.

De acordo com os membros da AGU, o inciso II, aliena "b", do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 assegura ao menor sob a guarda ou tutela a concessão da pensão temporária até completar 21 anos de idade. Os advogados observaram que a lei é clara e que o autor da ação estava equivocado ao pleitear a continuidade do benefício até os 24 anos de idade. "Por isso, o pedido do autor não merece prosperar, uma vez que na Administração Pública somente é permitido o que a lei autoriza", ponderaram.

A PU/PI apresentou, ainda, jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando expressamente a concessão da pensão temporária por morte a maiores de 21 anos por ausência do princípio da legalidade ao qual o administrador está sujeito.

A Seção Judiciária do Piauí concordou com o argumento da AGU de que não havia amparo legal para a prorrogação do benefício ainda que o beneficiário seja estudante universitário. A decisão julgou o pedido como improcedente, sem a definição de honorários advocatícios.
Fonte: AGU

Justiça Federal suspende validade de concurso para o Senado

Para evitar que pessoas aprovadas para o cargo de analista legislativo do Senado sejam prejudicadas com a expiração da validade do concurso enquanto discutem o direito de tomarem posse, a Justiça Federal suspendeu o certame. Em decisão liminar, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a seleção regida pelo edital 2/2011.

A decisão vale para três candidatos aprovados que não conseguiram tomar posse dos cargos, defendidos pelo escritório Cassel & Ruzzarin Advogados. A defesa alega que o número de vagas e autorizações para nomeações ultrapassam a posição dos autores, mas o Senado tem preenchido sua necessidade de pessoal por meio de terceirizados e comissionados.

Ainda de acordo com os advogados, o Senado fere os princípios da eficiência, impessoabilidade e razoabilidade, ao satisfazer a necessidade de pessoal mediante contratações indiretas, ignorando os aprovados em concurso público específico e a disponibilidade de cargos.

Em sua decisão, o juiz Catta Preta Neto afirma que a proximidade da expiração da validade do concurso, no caso, é irrelevante, uma vez que os autores ajuizaram a ação antes da expiração. “No entanto, apenas para que não haja prejuízo futuro aos candidatos, evitando-se que eventual expiração do concurso possa se constituir em óbice para o exercício do direito, entendo de melhor prudência suspender, quanto aos autores, o prazo de validade do certame.”

Na ação, os autores também pediam reserva de vagas, o que foi negado, “ante a suspensão do prazo de validade e a consequente inexistência de prejuízo imediato aos autores”, segundo o juiz.
Fonte: Consultor Jurídico

Planejamento autoriza o preenchimento de 1,6 mil cargos na PRF e PF

O Diário Oficial da União publica hoje autorização do Ministério do Planejamento para a realização das primeiras nomeações de aprovados dos concursos para os quadros de pessoal da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal. Ao todo estão sendo autorizadas 1.612 vagas, distribuídas em três portarias na Seção 1 do DOU.

A autorização de provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal detalhada na Portaria nº 255 e permite o preenchimento inicial de 500 cargos para Policial Rodoviário Federal. As demais convocações estão em análise. No total serão mil novos policiais rodoviários a serem convocados.

Também foi autorizado hoje, pela Portaria nº 256, o provimento de 556 cargos dos aprovados no concurso público para a área administrativa da Polícia Federal. As vagas são para engenheiro, administrador, psicólogo, arquivista, assistente social, contador e agente administrativo.

Para a PF também estão sendo liberadas 546 nomeações para os cargos de delegado, perito e escrivão, conforme a Portaria nº 257.

Essas nomeações são as que estão previstas no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2014.
Fonte: Ministério do Planejamento

Em assembléias, servidores do IBGE decidem voltar ao trabalho

Em assembléias realizadas nas últimas segunda e terça-feiras, os servidores do IBGE decidiram encerrar a greve iniciada em 26 de maio. O retorno às atividades acontecerá nesta quarta-feira, para quando também está prevista a assinatura do acordo com as regras da reposição dos dias parados e o pagamento dos salários cortados. A direção do IBGE e a associação dos funcionários do órgão criarão dois grupos para discutir a carreira e o trabalho temporário.
Fonte: Jornal Extra

INSS pede autorização para abrir concurso com 4.730 vagas

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), informou por meio de sua assessoria de imprensa, que solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realizar um concurso com 4.730 vagas. O pedido foi feito em fevereiro deste ano. Do total de vagas, 2.000 serão para técnico do seguro social, que exige nível médio, além de 1.150 para médicos peritos, que exige nível superior.

A instituição também pretende contratar 1.580 pessoas para a função de analista do seguro social, que também requer nível superior.

O pedido ainda não foi analisado pelo Ministério do Planejamento e o INSS aguarda a autorização para iniciar os procedimentos de organização do certame.
Fonte: Portal R7

STF ainda vai decidir sobre indenização em posse de concursos

Triste constatação, em se tratando de concursos públicos, é verificar que não são raros os certamente nos quais a Administração Pública deliberadamente se omite ao dever de nomear os candidatos aprovados. Os motivos são vários. Alguns espúrios. Outros legítimos. A exemplo da variedade de motivos, as soluções jurídicas para estes casos igualmente deverá ser diferenciada. A análise dos casos de alegada omissão no ato de nomear não pode buscar uma resposta única que sirva para todas as hipóteses. Muito menos respostas fáceis.

O que importa, no presente texto, é reconhecer que a jurisprudência tem claudicado, em especial na projeção no tempo dos efeitos de decisões que concedem o direito à nomeação de candidatos aprovados e preteridos. Particularmente para fins de indenização. Muitos julgados têm negado qualquer tipo de recebimento de verbas. Veja-se o caso do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na Apelação 24100316090, julgada em 29/10/2013. Outros julgados têm deferido com ponderações. É o caso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF. Não existe ainda uma posição pacífica no Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao STF, no bojo do RE 724.347/DF o Tribunal Excelso reputou a questão da projeção no tempo do ato judicial que determinar nomeações, para efeito de indenização, como sendo de Repercussão Geral:

CONCURSO PÚBLICO – ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.

Mais do que a repercussão geral, é preciso verificar que o processo específico decorre de um Acórdão que foi muito criterioso (concorde-se ou não com o julgamento). O TRF-1 (acima já citado) lançou decisão sobre a questão determinando a indenização moderada. O Senhor Ministro Marco Aurélio, com a precisão de detalhes que lhe é peculiar, assim sintetiza a decisão do TRF-1:

A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, assentou o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignou, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

O Tribunal Regional Federal, portanto, atentou para detalhes cruciais daquele caso específico: (a) reconheceu-se o direito à nomeação pela via judicial; (b) houve direito à indenização do período em que se considerou a omissão ao dever de nomear; e mais importante (c) determinou-se o desconto do valor de eventual remuneração percebida no período, particularmente se havia ocupação de outro cargo inacumulável.

Há ainda várias questões pendentes. A depender do caso concreto tais temas irão surgindo. Algumas são de difícil definição. Por exemplo: é cediço na Jurisprudência que o prazo de prescrição para uma ação visando nomeação sonegada é de cinco anos após o último dia de validade do concurso. Porém, se o candidato demorar meses ou anos para ingressar com a ação, poderá imputar esse lapso temporal como “indenizável”? A questão não é fácil. É preciso descer à minúcia de cada caso.

Porém, é necessária uma diretriz sobre a indenização do período da omissão deliberada de nomeação. E tal diretriz somente virá após a decisão definitiva do RE 724.347. Se o STF definir que não cabe indenização nenhuma, então, tudo o mais, seja complexo ou simplório, cessará.

Em síntese: não há uma palavra final sobre a chamada projeção no tempo da decisão judicial que determinar nomeações, em especial para fixação de eventual direito à indenização. Há já alguns julgados que reconhecem o direito. Outros que não o deferem. Com a admissão da repercussão geral do tema perante o STF, em breve, teremos no julgamento final do RE 724-347, novas luzes sobre a questão.

Luiz Henrique Antunes Alochio é advogado e doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj)
Fonte: Congresso em foco

Profissional de nível superior pode exercer cargo público de nível médio na área correlata

Se o candidato tem conhecimentos mais elevados do que o exigido pelo edital do concurso, ele demonstra que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo de nível médio na mesma área, estando cumpridas as exigências necessárias ao provimento do cargo. Assim decidiu a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, à unanimidade.

O caso em análise se deu em Minas Gerais. O impetrante, graduado em Agronomia, foi aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Agropecuária de uma universidade federal e chegou a tomar posse por força de decisão liminar em mandado de segurança. Contudo, a universidade contestou o direito do candidato à nomeação pelo fato de ser ele engenheiro agrônomo e não técnico em agronomia, como previa o edital do concurso público.

A relatora, juíza federal Hind Ghassan Kayath, decidiu, com base em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp 1071424/RN e 308700/RJ) e do TRF1 (AC 0000206-98.2009.4.01.3600/MT e AMS 2008.38.03.006685-7/MG), em seu voto, que: “... sendo o apelado graduado Agronomia, resta aplicável à hipótese o entendimento de que está cumprida a exigência editalícia em razão do diploma de nível superior que confere ao candidato habilitação específica na mesma área do cargo de Técnico em Agropecuária, de nível médio. Entendimento nesse sentido, ao contrário do que sustenta a apelante, não demanda dilação probatória, mas apenas interpretação no sentido de que o grau de escolaridade apresentado é superior àquele exigido pelo edital que rege o certame para provimento do cargo disputado”.

Ressaltou a magistrada, ao fim, que o impetrante com situação sub judice não tem direito à nomeação e posse senão depois do trânsito em julgado da decisão. Entretanto, como o requerente já havia tomado posse por força de liminar, a situação de fato encontra-se consolidada pelo que a relatora decidiu mantê-la.
Fonte: TRF1

Gasto da União com pessoal se estabiliza

Uma das principais características do gasto público durante o governo Dilma Rousseff foi a queda da despesa da União com o pagamento de pessoal e encargos sociais, em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), e sua posterior estabilização em torno de 4,2% do PIB. Essa trajetória foi obtida mesmo com o baixo crescimento da economia brasileira – que é a base de comparação com a despesa de pessoal – nos últimos quatro anos.

O gasto com pessoal cresceu muito nos últimos anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que promoveu uma generosa rodada de aumentos salariais para todas as categorias de servidores. A despesa com pessoal subiu para 4,7% do PIB em 2009, pouco abaixo do recorde nos últimos 15 anos, que ocorreu em 2002, quando chegou a 4,8% do PIB.

Como o país sofria fortemente os efeitos da crise financeira internacional, o governo Lula chegou a argumentar que o aumento dos salários dos servidores ajudaria a manter o consumo interno e a reerguer a economia brasileira, que estava em recessão. No ano seguinte, o gasto com pessoal caiu para 4,4% do PIB simplesmente porque a economia cresceu 7,5%, o que aumentou a base de comparação. A redução não teve nada a ver com controle dessa despesa. Ao contrário, os reajustes salariais concedidos por Lula apresentaram forte impacto financeiro nas contas da União em 2010 e 2011.


Despesa fica em 4,2% do PIB, mesmo com crescimento fraco

No primeiro ano do governo Dilma, o gasto com pessoal caiu para 4,3% do PIB. Com o objetivo de dar previsibilidade para essa despesa, a presidente autorizou o Ministério do Planejamento a negociar uma política de reajuste salarial que mantivesse os ganhos concedidos pelo governo Lula, mas que não abrisse uma nova rodada de reestruturação de carreiras e nem de concessões de outras vantagens, embora algumas situações específicas tenham sido negociadas.

Com essa orientação, o Planejamento definiu uma política que previa reajuste de 5% ao ano de 2013 a 2015, o que daria um aumento de 15,8% no período. A reação contrária de várias categorias de servidores foi muito forte, principalmente do Judiciário e de setores estratégicos do Executivo, como a Polícia Federal. Mas Dilma manteve-se firme e enfrentou todas as reações com determinação.

O atrito mais sério ocorreu com o Poder Judiciário, pois a presidente da República não incorporou ao projeto orçamentário a proposta salarial encaminhada ao governo pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluzo. Cobrada sobre essa questão e lembrada sobre a independência e harmonia que deve existir entre os poderes da República, Dilma encaminhou ao Congresso Nacional a proposta do STF separadamente. Sem apoio do governo, a proposta do Judiciário sequer foi votada pelos parlamentares.

No primeiro momento, várias categorias importantes de servidores não aderiram ao acordo proposto pelo Ministério do Planejamento. Ao longo do tempo, no entanto, mudaram de ideia. A última adesão foi dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Esse acordo, segundo o Ministério do Planejamento, implicou a concessão de um reajuste de 12% neste ano e de 3,4% em janeiro de 2015, totalizando os 15,8%. O projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), válida para 2014, permitindo incorporar essas novas categorias no acordo salarial ainda não foi aprovado pelo Congresso.

O controle sobre as despesas de pessoal continuará em 2015, último ano da vigência do acordo salarial. O Ministério do Planejamentodisse ao Valor que “o governo federal não prevê nenhum reajuste adicional além dos que foram acordados em 2012, 2013 e 2014, todos com vigência até o início do ano que vem”. Ou seja, o futuro presidente terá que negociar com os servidores uma política salarial para valer a partir de 2016.

Apenas como registro, vale informar que o projeto de lei com a proposta salarial do STF para os servidores do Judiciário continua tramitando na Câmara, tendo recebido recentemente parecer favorável do deputado João Dado (SP-SD), relator na Comissão de Finanças e Tributação.

É interessante lembrar que, em 2007, o ex-presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei complementar que limitava a despesa da União com pessoal até 2016. Segundo o projeto, o gasto não poderia exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação do IPCA, acrescido de um e meio por cento.

A fórmula idealizada pelo governo Lula foi apresentada como indispensável para abrir espaço no Orçamento para a realização de desonerações tributárias e de investimentos públicos, em especial aqueles voltados para a infraestrutura, sem comprometer a meta fiscal. Durante o governo Dilma a despesa com pessoal cresceu, em termos reais, perto da proposta prevista no projeto.

O controle do gasto com o pagamento dos servidores ajudou Dilma a elevar outras despesas, principalmente as transferências para as famílias e os recursos para a educação e, em menor nível, para a saúde, mas não evitou a redução do superávit primário. Os investimentos públicos em infraestrutura, por sua vez, não avançaram durante o atual governo.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras
Fonte: Valor Econômico

Trabalhadores do IBGE encerram greve que durou 79 dias

Depois de 79 dias de greve, os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) retornaram hoje (13) ao trabalho. Pela manhã, foram assinados dois acordos entre a direção do instituto e representantes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge).

Um se refere à criação de grupos de trabalho, acertados na semana passada, para gerar uma proposta de plano de carreira a ser analisada pelo próximo governo e para discutir a proporção de trabalhadores temporários no instituto. O outro diz respeito ao acerto feito na reunião da última sexta-feira (8), pelo qual o IBGE concorda em pagar os salários descontados desde o início da greve e os funcionários se comprometem a repor os dias não trabalhados. Este acordo também será assinado pela Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento.

De acordo com a diretora do sindicato Suzana Lage Drummond, a categoria recuou diante da “postura extremamente arbitrária” da direção do IBGE. “Considerando que a nossa greve já estava com 79 dias e que nós estávamos já com os salários cortados de maio e junho, e iriam efetuar o próximo corte do salário; considerando a liminar para tentar multar o nosso sindicato em R$ 200 mil; considerando as demissões dos trabalhadores temporários e que ameaçavam demitir mais trabalhadores ainda; e com o direito de greve sendo questionado, o que é bastante dramático; nós resolvemos recuar”, explicou.

Foram feitas assembleias regionais ontem (12) e anteontem (11), com o indicativo de retomar ao trabalho, o que foi aprovado. Suzana afirma que a categoria continua mobilizada: “Nós seguiremos na luta pela democratização do IBGE, por um modelo coletivo de gestão, e não calcado em um modelo gerencialista, centrado em modelos de competição, de prática de assédio moral sobre as pessoas, unilateral”.

De acordo com o IBGE, ainda não há previsão de quando será divulgado um balanço das pesquisas prejudicadas pela greve. Mas, conforme informou na semana passada a presidenta do instituto, Wasmália Bivar, as que estão mais atrasadas são a Pesquisa Mensal de Emprego - nas regiões metropolitanas de Salvador e Porto Alegre - e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua em seis estados. As pesquisas conjunturais do IBGE não deixaram de ser feitas.
Fonte: Agência Brasil

Greve de servidores do IBGE chega ao fim, diz sindicato nacional

Terminou a greve de servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação foi confirma pelo sindicato da categoria, Assibge.

As duas unidades estaduais que faltavam encerrar a greve, Paraíba e Rio Grande do Norte, aprovaram hoje o fim da paralisação, iniciada em 26 de maio.

Mais cedo, outras 23 unidades estaduais já tinham optado pelo retorno aos trabalhos, em assembleias. Ontem, o Roraima e Maranhão já não estavam mais em greve.

Com isso, as 27 unidades estaduais do IBGE voltam a trabalhar amanhã normalmente. Pela manhã, haverá uma reunião entre a direção do instituto com o sindicato para acertar questões como reposição de horas de trabalho e salários, que foram cortados.

A diretoria de pesquisas do IBGE pretende divulgar ainda nesta semana um balanço sobre o atual estágio das pesquisas que sofreram atrasos por conta da paralisação.
Fonte: Valor Econômico

CGU divulga calendário de cursos a distância a agentes públicos

Já estão abertas as inscrições para os cursos a distância de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preço”. Esses são os dois primeiros treinamentos a distância a serem oferecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) no segundo semestre de 2014, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Tribunal de Contas da União (TCU)

Servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), dos governos Federal, Estadual e Municipal, além do público em geral, poderão obter mais informações sobre os cursos por meio da página da Escola Virtual da CGU (http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/), criada para contribuir com a promoção da integridade pública e a prevenção da corrupção, por meio de ações educativas.

O primeiro curso oferecido é o de “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços”. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo site da Enap até o dia 18 de agosto. O curso – gratuito e com carga horária de 30 horas – tem a finalidade de munir os participantes a adotar normas e regras dos processos de aquisição no setor público, a partir da reflexão crítica da legislação de suprimentos. As aulas ocorrem de 26 de agosto a 22 de setembro.

A outra oportunidade é o curso de “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”. As inscrições também já começaram e podem ser feitas, pelo site da Enap, até o dia 26 de agosto. A finalidade é dar conhecimento para que os agentes públicos possam formalizar, avaliar e alterar contratos, bem como aplicar as devidas sanções administrativas. O curso também tem carga horária de 30 horas e é gratuito. A aulas acontecem de 2 a 29 de setembro.

Mais informações sobre as aulas virtuais, a metodologia e os principais tópicos podem ser obtidas no site da Enap: www.enap.gov.br.
Fonte: CGU

PEC estabele proibição geral de prática privada por advogados públicos

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou proposta de emenda à Constituição para proibir a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada (PEC 26/2014). Hoje, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), mas permitido em alguns estados e municípios.

A PEC 26 acrescenta o art. 135-A à Constituição para vedar o exercício da advocacia privada a todos os servidores da advocacia pública, em esfera federal, estadual e municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo (incluídos os tribunais de contas).

Ao justificar a proposta, Jorge Viana diz que a providência se justifica "pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados", bem como do Poder Legislativo.

Viana questiona a autorização à prática privada dada por alguns estados e municípios, bem como a possibilidade aberta, conforme interpretação recente da AGU, a advogados e procuradores federais em licença.

"A possibilidade gera, como consequência indesejada, a transferência e a apropriação de informações públicas estratégicas por interesses privados contra o próprio Estado, em sentido lato, o que reafirma a incompatibilidade dessa dupla atuação e constitui uma clara afronta ao princípio da moralidade, baliza essencial da atuação da administração pública", observa.

A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa (49 no Senado e 308 na Câmara), em dois turnos.
Fonte: Agência Senado

Advogados evitam restabelecimento de aposentadoria a servidor público demitido por improbidade administrativa

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados informaram que o profissional foi acusado de enriquecimento ilícito e, consequentemente, recebeu a penalidade de demissão do cargo e teve o benefício previdenciário cassado.

O servidor conseguiu uma liminar garantindo a validade da portaria que concedeu o benefício previdenciário. Segundo ele, a aposentadoria foi liberada sem qualquer ilegalidade e que a condenação em processo administrativo disciplinar não permite a suspensão de ato jurídico perfeito.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que a aposentadoria do servidor foi cassada em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar. Os advogados apontaram que não há qualquer violação em converter a demissão do autor em cassação da aposentadoria, haja vista que foi apurada falta funcional após regular investigação, seguindo o que é determinado pela Lei nº 8.112/90.

A procuradoria destacou, ainda, que a aposentadoria não desfaz o vínculo estatutário, motivo pelo qual é possível a aplicação de pena de cassação de aposentadoria em virtude de falta grave que, praticada na atividade, permitiria a aplicação de pena de demissão.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido de restabelecimento do benefício. Com o posicionamento, a PRU1 assegurou a aplicação das normas da Lei nº 8.112/90.
Fonte: AGU

Ações para evitar reposição de dias de folga da Copa

Entidades representativas dos servidores públicos federais têm conseguido reverter a obrigação da reposição dos dias não trabalhados, devido ao ponto facultativo determinado pelo governo durante os jogos da Copa do Mundo.

Na última semana, integrantes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) dialogaram com o Ministério da Saúde, que, segundo a entidade, concordou em assinar um termo de acordo que desobriga o servidor a repor as horas não trabalhadas durante o Mundial.

Segundo a confederação, a reposição deverá ser feita por demandas que, no geral, não foram afetadas durante este período, e acordadas sempre com os gestores responsáveis de cada setor.

Já na Área Ambiental, a decisão preliminar é que o comunicado do Ministério do Planejamento não será adotado como referência. De acordo com a Condsef, serão seguidos os critérios da portaria que estabelece os critérios ligados ao assunto e que não apresenta problemas, que prejudiquem a categoria como um todo.

A assessoria jurídica da entidade entrou com pedido de avaliação do caso na Justiça, que deu prazo de dez dias para que o governo se pronuncie sobre o tema. A ação é voltada para os setores que ainda enfrentam problemas ligados à reposição de horas.
Fonte: Jornal O dia

Negociação com servidores

Após mais um dia de protestos, servidores começam a receber retorno do governo. Os do Judiciário Federal e do Ministério Público da União conquistaram o primeiro aceno positivo do Supremo Tribunal Federal (STF). Os administrativos da Polícia Federal, apesar das manifestações em frente à sede da PF e do Ministério do Planejamento, não sensibilizaram a ministra Miriam Belchior, mas acabaram sendo recebidos pelo assessor especial do ministro da Justiça, Marcelo Veiga. Já os funcionários do IBGE, que tiveram um tenso debate com a direção, se reuniram em assembléia para decidir os próximos passos da paralisação, que já dura mais de 60 dias.

Em sessão, na tarde ontem, o STF votou o orçamento para 2015 e inseriu recursos extras da ordem de R$ 100 milhões para o equilíbrio das remunerações dos servidores. A quantia, segundo Jailton Assis, diretor do sindicato da categoria (Sindjus), contempla as perdas inflacionárias de 40%, após oito anos sem plano de cargos e salários. “Embora a medida se restrinja aos servidores do STF, o lado bom é que foi enviada uma mensagem a todos os tribunais para que acompanhem esse comportamento”, disse.

A notícia foi dada pelo diretor-geral do STF, Amarildo de Oliveira. A tensão, agora, aumentou, pois a inclusão dos recursos é uma mera questão técnica - o órgão tem que apresentar seu orçamento. “Temos que continuar pressionando o ministro Lewandovksi (STF) e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que conversem a presidente Dilma Rousseff, exijam que o Executivo respeite o Legislativo e não faça cortes radicais de verbas”, disse Assis.

Os administrativos da PF fizeram caminhada do edifício-se ao Bloco K da Esplanada, com público abaixo das expectativas. “A direção nos ameaçou. Mandou por e-mail uma circular, editada na greve dos policiais, proibindo vestuário com dizeres de protesto e reforçando que paralisação é falta injustificada, sem direito a compensação”, denunciou o presidente do Sindicato (SinpecPF), João Luís Nunes.

Engrossaram a passeata, os aprovados no último concurso que vieram a Brasília com a promessa de nomeação em julho, mas não foram convocados. Suzana Carvalho, 36 anos, do Rio de Janeiro, está morando de favor na casa de uma tia. “Deixei o emprego, gastei dinheiro de passagem aérea, com alimentação e transporte. Estou em situação de vulnerabilidade. Não sei se continuo aqui, ou se volto para casa. O governo não nos dá uma resposta”, lamentou.

Na mesma situação está Daniel Borsatto, 30, de São Paulo. “Fizemos curso, exame médico e até escolhemos onde trabalhar. Depois, nos deixaram à própria sorte”, disse. “O pior são as dívidas. Estou com um rombo de mais de R$ 5 mil no cartão de crédito”, reforçou o baiano William Pereira Jordão, 29. No IBGE, o impasse continua, apesar dos problemas causados pela paralisação - a Pesquisa Mensal de Emprego, pelo segundo mês consecutivo, ficou incompleta, sem os dados da Bahia e de Porto Alegre.

Em plenária nacional convocada pela associação nacional dos servidores (AssIBGE), a categoria votou por uma nova reunião com a direção do IBGE, para discutir reposição de dias parados e descontos nos salários. Em 11 de agosto, será decido pelo retorno ou não ao trabalho. Os participantes reafirmaram a decisão de entrega dos cargos em todos os estados, de recusa em dirigir veículos e de quaisquer outras atividades não previstas como funções do servidor. Em relação às demissões, a AssIBGE dará suporte jurídico no andamento de ações coletivas e individuais nos estados, além de garantir uma ajuda de custo de até R$ 500 a cada demitido até o mês de setembro.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)