Administrativos da PF se reúnem hoje

Os servidores administrativos da Polícia Federal promovem assembleia, hoje, para decidir sobre paralisação da categoria na semana que vem. A categoria está insatisfeita com a falta de respostas para demandas históricas, que vão da modernização das atribuições até a recomposição da força de trabalho da categoria.


Convocação antecipada

Entre as reivindicações, está a imediata convocação dos 566 aprovados no concurso para a carreira realizado em fevereiro e homologado em junho. Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), a carência de pessoal administrativo é tão grande que a própria Polícia Federal, confiando no prognóstico do Ministério do Planejamento de que as nomeações se dariam no início de julho, decidiu pular etapas e convocou antecipadamente os aprovados para entrega dos exames e documentos necessários para a posse.


Demora

O sindicato avalia que a demora na convocação dos aprovados é prejudicial para os cofres públicos, já que a Polícia Federal acaba deslocando policiais federais para realizar o trabalho administrativo. Além do descompasso remuneratório — os policiais federais podem receber até cinco vezes mais que os administrativos —, há ainda o problema da capacitação profissional: policiais federais passam por oneroso treinamento para atuar nas ruas e na maioria das vezes não estão devidamente preparados para atuar em funções administrativas.


Outras reivindicações

As outras reivindicações dos servidores administrativos são: início das remoções dos servidores contemplados em concursos de remoção; retomada das negociações para reestruturação da carreira e a modernização das atribuições; implementação da indenização de fronteira; isonomia na remuneração de ativos e inativos; fim de práticas discriminatórias praticadas contra os servidores pela direção da Polícia Federal.
Fonte: Jornal de Brasília

Funcionários relatam propina

Sem instrução adequada sobre a lei e o código de ética relacionados à função que exercem, servidores públicos federais indicam que a corrupção não é exclusiva de altos escalões do governo ou de empresas.

Em pesquisa realizada pelo Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), 28,6% declararam já ter detectado suspeita de corrupção nos órgãos onde trabalham. Já 34,8% deles afirmam que a cobrança de propina na administração pública federal é frequente ou muito frequente.

A pesquisa, aplicada em 2010, mostra que a identificação desses atos só se transforma em denúncia em 34,8% dos casos. Entre os que não denunciam, 66,8% atribuíram a decisão à falta de provas, e 11,8% ao medo de represálias.

Os resultados da pesquisa revelam que, ao mesmo tempo em que 53,4% acham adequado o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) junto aos órgãos, a maioria acha frágil o controle interno da administração federal: 59,9%. Entre os entrevistados, o principal motivo para a permanência da corrupção em seu ambiente de trabalho é a impunidade, de acordo com 31,2%. Em segundo lugar, vem a cultura que privilegia a falta de ética dos servidores e o “jeitinho”, segundo afirmam 19,4% dos participantes.

De acordo com o coordenador da pesquisa, o sociólogo Fernando Filgueiras, os resultados apontam para uma contradição: ao mesmo tempo em que os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal vêm se aperfeiçoando, o resultado dessa melhora não se traduz no fim da sensação de impunidade, o que explica as ocorrências de corrupção relatadas pelos servidores.

“Desde o processo de democratização do Brasil, há um avanço significativo da cultura política, o brasileiro tolera muito menos a corrupção. Mas ainda lidamos mal com o espaço público, existe uma cultura privatista e uma gestão pública despreparada para lidar com as políticas públicas, além de uma sensação de impunidade muito forte ligada às instituições. A sensação de que a corrupção não vai ser punida vira uma espécie de regra no serviço público”, explica.

De acordo com Filgueiras, falta a essas instituições de fiscalização eficiência na atuação conjunta. Ele defende um “sistema de integridade pública”, que congregue todas essas entidades.

“As instituições individualmente funcionam melhor, mas falta integração. A sensação de impunidade existe porque nenhuma delas vai conseguir atuar sozinha. Essas instituições precisam trabalhar conjuntamente, constituir um esforço coletivo para enfrentar a corrupção. Às vezes o Tribunal de Contas começa uma ação que depende de outras instituições, e aí ela para”, ressalta Filgueiras.
Fonte: Jornal O Tempo

Pensionista da União não recebe o mesmo reajuste que servidor na ativa

Os benefícios previdenciários concedidos após a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 não recebem os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos federais que estão em atividade. Foi o que decidiu a 5ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe em ação ajuizada por uma beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério dos Transportes contra a União.

A ação exigia a revisão do benefício, o pagamento de supostas diferenças decorrentes da aplicação das regras constitucionais da integralidade e paridade entre servidores ativos e inativos, além de pedir que União fose impedida de fazer qualquer desconto de valores a mais já recebidos por ela a título de pensão.

A Procuradoria da União no estado de Sergipe defendeu que a alteração no texto constitucional com a EC 41/2003 trouxe novas regras ao artigo 40, parágrafo 7º, I, e parágrafo 8º, da Constituição Federal, pelo qual os pensionistas passaram a não mais gozar dos mesmos reajustes oferecidos aos demais servidores.

A unidade da AGU sustentou, também, falta de interesse de agir da beneficiária na ação, já que se refere ao pedido de não devolução ao cofres públicos dos valores recebidos a mais "haja vista que a Administração não efetivou, nem efetivará medidas nesse sentido, conforme informações da autoridade administrativa competente e cópia do processo administrativo”.


Normas vigentes

A 5ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido, rejeitando o pedido para pagamento de supostas diferenças pleiteadas. O magistrado seguiu a tese apresentada pelos advogados da União de que não existe no processo qualquer decisão que demonstre a intenção da Administração de promover a cobrança de valores já pagos.

A decisão destacou que "tendo, o servidor instituidor da pensão, falecido após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, deve, o benefício da pensão por morte, subsumir-se às normas constitucionais vigentes, as quais não mais contemplam o instituto a igualmente nos reajustes".

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico

Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”. Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias” e “ineficazes”.

Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável” porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

“Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior”, completou o magistrado.

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1

Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) entendeu que a Portaria PGR/MPU 289/2007, que limita o pagamento de gratificação de pós-graduação aos cursos ligados às atribuições do cargo, é ilegal. Por essa razão, manteve sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada por um servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT) requerendo o pagamento do referido adicional de qualificação.

Na apelação apresentada ao TRF1, o servidor afirma que a citada Portaria, ao criar restrição à percepção do adicional de qualificação, extrapolou o âmbito legal disposto na Lei 11.415/2006. “Independentemente da área ligada à pós-graduação, a sua realização agrega sabedoria ao servidor, de maneira que este, certamente, prestará um melhor serviço”, sustenta.

Para o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, diferentemente do que sustenta o recorrente, a Portaria em questão não extrapola a Lei 11.415/2006. “No caso, tendo concluído o curso de especialização em Patologia e Terapia na Comunicação Linguística, não faz jus o impetrante ao adicional no percentual legal, porquanto o referido curso não tem correlação alguma com a função desempenhada no MPT, qual seja, a de Técnico Administrativo”, esclarece o magistrado. A decisão foi unânime.
Fonte: TRF1

Greve no IBGE deve continuar até o final desta semana, diz sindicato

A greve dos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que já dura mais de dois meses e impediu a divulgação completa das taxas médias de desemprego aberto do país nos meses de maio e junho, deverá continuar pelo menos até o final desta semana. A informação foi repassada à Agência Brasil pelo diretora-executiva do Sindicato Nacional dos Funcionários do IBGE (ASSIBGE-SN), Ana Magni, após participar da assembleia da executiva Rio do sindicato, realizada hoje (28) para decidir os rumos do movimento. O grupo deliberou pela continuidade da paralisação até que sejam concluídas as negociações a serem implementadas ao longo desta semana com o governo federal.

A retomada das negociações foi decida na última sexta-feira (25/7), em Brasília, após reunião com a Executiva Nacional da ASSIBGE com o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. “A greve segue consolidada em vários estados e a tendência é de que ela continue pelo menos até o final desta semana, pois haverá negociações com o governo ao longo desta semana e os núcleos nacionais estão deliberando nas assembleias que começaram nesta segunda-feira os rumos do movimento”, disse Ana.

A diretora do sindicato disse ainda que a ASSIBGE aguarda que o Ministério do Planejamento marque a data do início das negociações, que deverão começar amanhã ou depois. “A partir da conclusão destas negociações, serão marcadas novas assembleias que deliberarão depois se aceitam ou não as condições do governo. A tendência é de que a categoria feche questão em torno da necessidade de recontratação dos cerca de 200 funcionários que foram demitidos ou não tiveram seus contratos renovados por estarem em greve”, disse.

Ana Magni adiantou que as assembleias realizadas até agora nos estados de São Paulo, Pernambuco, Alagoas, do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e da Bahia, já deliberaram pela continuidade da greve. “Os núcleos estaduais estão seguindo o indicativo de continuação da greve tirado em Brasília e a adesão à greve continua forte em estados como Paraíba, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul. Nestes dois últimos, a greve impediu a divulgação das taxas de desemprego de maio e junho e, em consequência, das médias nacionais de maio e junho”, disse.

Procurado pelo Agência Brasil, o IBGE disse que a posição do instituto é a mesma constante da nota divulgada na última quinta-feira (24/7). Nela, o IBGE informava que a paralisação dos servidores continuava “parcial” e atingia 21 unidades estaduais. “Nas unidades da sede, localizadas no município do Rio de Janeiro, cerca de 95% dos servidores estão trabalhando normalmente, de acordo com o sistema eletrônico de controle de frequência. A média nacional de adesão ao movimento é de pouco menos de 9%”, dizia a nota.

O IBGE ressaltou ainda que para dar suporte às atividades de campo das pesquisas do plano de trabalho do instituto, estava “mobilizando servidores capacitados de outras unidades para ajudar na implementação das operações de coleta e no treinamento de novos trabalhadores temporários”.
Fonte: Correio Braziliense

Justiça acata defesa da AGU e nega pedido de alteração de pensão com base em reajustes concedidos a servidores da ativa

Os benefícios previdenciários concedidos após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 não podem receber os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos federais que estão em atividade. Foi com base nessa sustentação que a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por uma beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério dos Transportes para condenar a União aos pagamentos de valores indevidos.

Entre os pedidos da ação estavam a exigência de revisão do benefício, o pagamento de supostas diferenças decorrentes da aplicação das regras constitucionais da integralidade e paridade entre servidores ativos e inativos, além de impossibilidade da União realizar qualquer desconto de valores já recebidos por ela a título de pensão.

Para demonstrar a ilegalidade dos pedidos, a Procuradoria da União no estado de Sergipe (PU/SE) defendeu que a alteração no texto constitucional trouxe novas regras ao artigo 40, parágrafo 7º, I, e parágrafo 8º, da Constituição Federal, pelo qual os pensionistas passaram a não mais gozar da regra dos mesmos reajustes oferecidos aos demais servidores.

A unidade da AGU sustentou, também, falta de interesse de agir da beneficiária na ação já que se refere ao pedido de não devolução ao cofres públicos dos valores recebidos a maior "haja vista que a Administração não efetivou, nem efetivará medidas nesse sentido, conforme informações da autoridade administrativa competente e cópia do processo administrativo.

A 5ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido, rejeitando qualquer condenação ao pagamento de supostas diferenças pleiteadas. O magistrado seguiu a tese apresentada pelos advogados a União no sentido da falta de interesse de agir, tendo em vista não existir no processo qualquer decisão que demonstre a intenção da administração de promover a cobrança.

A decisão destacou, ainda, que "tendo, o servidor instituidor da pensão, falecido após a vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, deve, o benefício da pensão por morte, subsumir-se às normas constitucionais vigentes, as quais não mais contemplam o instituto a igualmente nos reajustes".
Fonte: AGU

AGU confirma legalidade da exigência de exame psicotécnico para concurso da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um candidato que pretendia obter aprovação no concurso para vaga de Policial Rodoviário Federal após ser reprovado no exame psicotécnico. Os advogados da União comprovaram que a avaliação é essencial para garantir que o participante tenha condição de desempenhar as funções atribuídas ao cargo.

O candidato alegou que já exerce o cargo de policial em outro ente da federação, o que, segundo ele, comprovaria a ilegalidade do exame realizado e que estaria apto para exercer o cargo.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, sustentou que a eliminação do autor da ação do certame seguiu as regras estabelecidas na Lei nº 9.654/98, que trata da carreira de Policial Rodoviário Federal. Os advogados da União destacaram, também, que diante da relevância da função a ser exercida a prova foi aplicada devidamente, preservando o processo legal e a ampla defesa.

A 16ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido do candidato. Para o magistrado que analisou o caso, "a exigência não pode ser divorciada dos fins a que se destina, pois tem objetivo de detectar eventuais desvios de comportamento ou de personalidade que prejudiquem o exercício do cargo".

A decisão destacou, ainda, "que os critérios a serem utilizados no resultado do exame foram estabelecidos, de forma objetiva, no edital e na instrução normativa em referência, e seguiram metodologia validada e aprovada pelo Conselho Federal de Psicologia".
Fonte: AGU

Congresso tem 70% de funcionários comissionados

Cerca de 70% dos funcionários do Congresso Nacional não entraram por meio de concurso público. São 15.583 pessoas com cargos comissionados em gabinetes, comissões, secretarias e áreas administrativas. Se considerados os terceirizados, esse índice beira os 80% (veja quadro abaixo). No Senado, onde o índice de comissionados passou dos 50% pela primeira vez no ano passado, três decisões judiciais pedem a suspensão das contratações. Aprovados no concurso público de dois anos atrás conseguiram que a 7ª e a 9ª Vara Federal de Brasília obrigassem a Casa a reservar a eles as vagas para as quais foram aprovados.

Na semana passada, a assessoria de imprensa do Senado disse ao Congresso em Foco que já foi notificada de duas das decisões, que irá manter as contratações de comissionados em gabinetes e que, mesmo assim, já recorreu à Justiça de duas formas. Sem nenhuma menção à quantidade de cargos comissionados, a Casa diz agir para economizar dinheiro público.

Já a assessoria da Câmara afirma que possuir mais de 12 mil funcionários sem concurso, quase quatro vezes mais o número de efetivos, representa “o necessário para o funcionamento da Câmara e o cumprimento de sua missão”.

Leia aqui o texto completo.
Fonte: Congresso em foco

Órgãos públicos são orientados sobre postura no período eleitoral

Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência.

Segundo o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque, as orientações jurídicas em relação às eleições observam o princípio da continuidade dos serviços públicos. "Deve haver cautela do Poder Público neste período eleitoral, mas é direito do cidadão e dever do Estado manter os serviços públicos e atender as necessidades sociais", destaca.

Neste sentido, a Consultoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão difundindo sistematicamente entre os órgãos de consultoria e assessoramento da AGU, que analisam juridicamente os atos e processos administrativos, as normativas relacionadas ao tema.

O Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, ressalta que há pontos fundamentais para análise das demandas durante a campanha. "Em primeiro lugar, as consultorias da AGU devem atender os ministros, os ministérios, os servidores públicos em geral, sempre tendo como ponto central o mais absoluto respeito à legislação eleitoral", afirma.

Dentro do contexto legal, Godoy aponta que as consultorias da AGU também devem estar atentas ao andamento das políticas públicas. "A legislação eleitoral não trava atuação do Estado. Dentro do rigor da lei, é preciso garantir o andamento das políticas de Estado, especialmente aquelas que estão em andamento e que atendem aos reclames sociais", pondera.

"As consultorias da AGU, nesse contexto de eleições, têm três papéis essenciais: cumprir a lei eleitoral, velar pelo andamento dos programas sociais, e garantir a mais absoluta transparência no processo governamental", conclui Arnaldo Godoy.


Seminários

A Advocacia-Geral da União e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR) produziram publicações e normativas para orientar os órgãos federais no período de campanha eleitoral. O uso de bens públicos, redes sociais, sites e portais oficiais, além da suspensão da publicidade institucional, são os principais pontos destacados.

Desde março, foram realizados dois seminários sobre a Cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral", editada pela AGU em parceria com outros órgãos, reunindo assessores de comunicação e secretários executivos.

A AGU e a Secom/PR também publicaram uma cartilha com perguntas e respostas sobre a temática, uma produção realizada a partir de questionamentos dos participantes dos seminários. As publicações estão disponíveis no site da AGU.


Secom

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República criou uma área especial em seu sítio na internet para orientar veículos e profissionais neste sentido, a fim de alinhar posturas, condutas e discursos.

A seção possui cartilha sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, além de questionário com perguntas e respostas sobre as dúvidas mais frequentes.
Fonte: AGU

O direito a livre organização sindical dos servidores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está ferindo a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e interferindo diretamente no direito do servidor a livre organização sindical. O MTE tem enviado ofícios a diversas entidades filiadas à Condsef informando que a representação da “Categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos” deve ser excluída com risco de suspensão do registro sindical das entidades que não cumprirem tal determinação. Além de ameaçar as entidades sindicais que possuem servidores do MRE em suas bases, o MTE limita o direito desses servidores a optar pela entidade que irá representá-la na defesa de seus direitos e luta de suas demandas. A Condsef já solicitou que sua assessoria jurídica tome as providências cabíveis e recomenda o mesmo a todas as suas entidades filiadas.

A determinação do MTE ocorre a partir do deferimento do registro sindical de um sindicato (Sinditamaraty). No entanto, historicamente, entidades sindicais defendem uma mesma categoria caso tenham representação para isso. Apenas um exemplo disso é que a Condsef representa, juntamente com CNTSS e Fenasps, servidores da área da Saúde nunca sendo empecilho para essas entidades se unir nos momentos em que a categoria assim necessita. Outros exemplos semelhantes se somam nas esferas federal, estadual e municipal.

Para a Confederação essa determinação do MTE é uma grave afronta a livre organização sindical e essa postura do governo não pode ser tolerada devendo se, inclusive, objeto de denúncia junto a OIT. Os únicos com autonomia para decidir sobre sua representação devem ser os trabalhadores. Por isso, há mais de vinte anos a Condsef e suas entidades filiadas se valem do conceito de livre organização recriminando, inclusive, a cobrança compulsória do imposto sindical. Para a Condsef e seus sindicatos gerais, cabe somente ao servidor a decisão de se sindicalizar e contribuir com a luta por suas reivindicações e defesa de seus direitos. É o respeito a essa prerrogativa que a Condsef vai seguir defendendo.
Fonte: Condsef

15% dos órgãos públicos não têm política de segurança da informação

Todos os órgãos públicos federais e estaduais utilizam computadores em suas atividades cotidianas, mas uma fatia significativa deles ainda não adota cuidados básicos com a segurança dos dados. O estudo TIC Governo Eletrônico 2013, divulgado nesta semana pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento que integra o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostra que 15% dos órgãos públicos pesquisados não adotam uma política de segurança da informação.

Para fazer o estudo, o Cetic ouviu gestores das áreas de tecnologia de informação (TI) e conteúdo de 572 órgãos públicos federais e estaduais entre outubro e dezembro de 2013. Eles representam um universo de 1.586 órgãos de administração direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. O estudo reúne grandes unidades da administração pública, como ministérios e agências reguladoras; secretarias ministeriais, por exemplo, não foram computadas individualmente. Além disso, foram ouvidas 334 prefeituras, que forneceram informações sobre o Executivo local. O relatório completo está disponível no site do Cetic.br.

O controle em relação à instalação de software em estações de trabalho, por exemplo, é apontado como inexistente em 15% dos órgãos públicos. “É uma falha grave que não pode ser tolerada”, diz Fabio Assolini, pesquisador sênior de segurança da fabricante de antivírus Kaspersky. A situação permite que usuários escolham quais programas instalar, o que pode levar ao uso de cópias piratas. Além disso, os computadores podem ser facilmente infectados por vírus e outras ameaças, caso os usuários façam download a partir de sites de compartilhamento de arquivos.

Clique aqui para ler o texto completo.
Fonte: Revista Veja

INSS nomeia 46 novos Analistas do Seguro Social

A nomeação de quarenta e seis novos Analistas do Seguro Social foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (24). Os convocados foram aprovados no último concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizado em 2013. Segundo a legislação estatutária, os nomeados têm trinta dias para tomar posse a partir da nomeação. Após a posse, começa o prazo de quinze dias para entrar em exercício efetivo.

Vinte e dois Analistas das áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Engenharias (Elétrica e Segurança do Trabalho), Estatística, Pedagogia, Psicologia e Tecnologia da Informação foram nomeados para atuar na administração central do INSS, em Brasília.

As Superintendências Regionais e Gerências Executivas aguardam a posse de vinte e quatro nomeados nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Engenharias (Civil, Segurança do Trabalho, de Telecomunicações e Mecânica), Fisioterapia, Pedagogia, Psicologia e Tecnologia da Informação.
Fonte: Portal Brasil

INSS vai terceirizar perícia médica para reduzir o tempo de espera

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai terceirizar o serviço de perícia médica. A Resolução 430 do instituto, publicada no Diário Oficial do dia 23, permite que as Gerências Executivas nos estados credenciem e contratem médicos para fazer os exames nos postos da Previdência Social. O objetivo, segundo o INSS, é baixar o tempo de espera para marcar os exames de perícias.

A contratação de médicos prevista na resolução será em caráter excepcional nas agências da Previdência. Pelo texto publicado no DO, o cadastro será feitos em unidades em que o tempo de espera seja superior a 45 dias e “desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente sanado por meio de outras providências administrativas, observada a disponibilidade orçamentária”. Antes de começar a trabalhar, os profissionais serão treinados pelo INSS.

A resolução tenta responder à pressão do Ministério Público Federal que entrou com ações civis públicas questionando a demora no tempo médio de atendimento. Em junho, conforme o INSS, o prazo para a marcação do exame era, em média, de 26 dias em todo o país. A meta é baixar esse patamar para no máximo 15 dias.

De acordo com o instituto, antes de começar o credenciamento de médicos, será feito um esforço com os atuais 4.100 peritos concursados para resolver a demanda de exames. As regiões Norte e Nordeste do país seriam os principais focos de ações como mutirões e transferência de servidores para agências que necessitam de reforço de atendimento.

O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Jarbas Simas, classificou a resolução como um retrocesso e informou que a entidade vai questionar na Justiça a decisão do INSS, por considerar que ela desrespeita a Constituição.
Fonte: Jornal O dia

Revisão de benefícios de servidores é condicionada a instauração de Processo Administrativo

A revisão de benefícios concedidos a servidores públicos só pode ocorrer após instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento foi adotado pela 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) ao analisar o caso de uma moradora de Belo Horizonte/MG que teve a pensão por morte suspensa pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A beneficiária tornou-se pensionista vitalícia após a morte do marido, servidor da Universidade, em novembro de 1980. A pensão, equivalente a 20% da remuneração final da carreira do ex-cônjuge, foi concedida por ato normativo da UFMG com base no artigo 184 da Lei 1.711/52 – revogada pela Lei 8.112/90 – e no Parecer 141/91 da Secretaria de Administração Federal (SAF), documento este aceito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em junho de 2005, contudo, a viúva foi comunicada pela UFMG que vinha recebendo os pagamentos mensais de forma irregular e que, por isso, o benefício seria suspenso.

A Universidade chegou a abrir procedimento administrativo (PA), em 2006, mas a pensionista alegou recusa da UFMG em apreciar a juntada de documentos imprescindíveis à sua defesa. Por isso, ela recorreu à Justiça Federal para reclamar a improcedência do PA e pedir a manutenção definitiva da pensão. Como a Universidade perdeu a causa em primeira instância, o processo chegou ao TRF1 em forma de remessa oficial – situação jurídica em que os autos “sobem” à instância superior, para nova análise, quando União é parte vencida.


Voto

Ao apreciar o caso, a relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Ângela Catão, manteve a sentença de primeira instância por entender que a Universidade não poderia privar a viúva do direito à ampla defesa e ao contraditório. “Qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias”, citou a magistrada.

No voto, a relatora frisou que tanto o questionamento sobre a legalidade do benefício quanto a apuração dos eventuais valores indevidamente pagos deveriam se dar no próprio processo administrativo, “com observância do devido processo legal”. A magistrada citou decisões, no mesmo sentido, tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e relatadas pelo ministro Marco Aurélio. “Descabe à Administração, a pretexto de corrigir situação irregular, adotar procedimento unilateral”, observou o ministro. “É hora de o Estado atinar para o afastamento do cenário jurídico-constitucional de posição de absoluta supremacia, considerada a relação jurídica com o servidor, quer se encontre em atividade, ou não”, concluiu.

A relatora também sublinhou que a supressão de benefícios só pode ser determinada após se esgotarem todos os recursos na esfera administrativa. “A revisão dos proventos pressupõe a decisão administrativa definitiva”, pontuou.

Ainda que a Universidade tivesse adotado todos os procedimentos corretos, a pensão paga à viúva não poderia ser suspensa porque o tempo previsto para revisão do benefício já estava prescrito. O prazo de cinco anos para a Administração rever seus atos, estipulado pelo artigo 54 da Lei 9.784/99, venceu em fevereiro de 2004, mais de um ano antes de a viúva ser comunicada da suposta irregularidade.

Com a decisão, o pagamento da pensão vitalícia deverá ser mantido. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 1.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1

Turma confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF.

Lotado em Curitiba/PR, o procurador pediu a remoção, independentemente de vaga, para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis/SC, em virtude da remoção da esposa, defensora Pública da União, para a cidade catarinense.

A União, parte vencida no processo, alegou que “o impetrante não possui direito à remoção pretendida, uma vez que a remoção de sua esposa ocorreu a pedido e não no interesse da Administração”. Também afirmou que a obrigação de zelar pela unidade familiar não pode ser imputada ao Estado, quando os seus membros, “por iniciativa própria, fazem a escolha de deixar o domicílio originário e iniciar o exercício de suas funções em nova localidade”.

Os dois argumentos, contudo, foram rechaçados pelo relator do processo no TRF1, desembargador federal Cândido Moraes. No voto, o magistrado frisou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro está prevista no artigo 36 da Lei 8.112/90. Nestes casos, a remoção independe de o pedido inicial ter partido de ofício ou da vontade própria do cônjuge.

Além disso, o relator sublinhou que a mudança de localidade da defensora pública por concurso de remoção não retira a existência de interesse da Administração, vez que a própria Defensoria foi a responsável pela abertura do processo seletivo. “Não é crível que ela [a Administração] fosse realizar um concurso visando à remoção de servidores para locais no qual não houvesse interesse em lotá-los”, observou.

Quanto à aplicação do princípio constitucional da proteção à família (artigo 226 da Constituição), o magistrado destacou que a manutenção da sentença não significa “inobservância aos princípios que regem os atos administrativos da legalidade e da supremacia” do interesse público. “Cuida-se, ao revés, de conciliar os interesses da Administração Pública com o princípio constitucional de preservação da unidade familiar”, afirmou.

No mesmo sentido, o relator citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima: “tem o Estado interesse primário na preservação da família, pois, considerando que é sobre esta que se assentam as colunas econômicas e que se arrimam as bases morais da sociedade, sua própria sobrevivência dependerá da proteção fornecida à entidade familiar”.

Como o procurador da Fazenda cumpriu todos os requisitos legais e sua esposa foi deslocada por interesse da Administração, ele poderá ser removido para acompanhá-la. O voto do desembargador federal Cândido Moraes foi confirmado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1

Aumento de servidores da Polícia Federal ainda não tem data para sair

A primeira parcela do aumento salarial de 15,8% acordado entre a União e os policiais federais ainda não tem data para ser paga. A concessão do reajuste para os cerca de 15 mil agentes, escrivães e papiloscopistas depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A medida provisória que trata da correção estabelece que ela terá efeitos financeiros a partir de 20 de junho.

O Ministério do Planejamento informou que, quando houver a alteração necessária na LDO, o pagamento será feito com os valores retroativos previstos. “Seria melhor que (o aumento) fosse implementado logo”, afirmou André Luís Vaz de Mello, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro (SSDPF-RJ). A segunda parcela do aumento está programada para janeiro de 2015.

Ainda de acordo com Mello, o grupo de trabalho que vai cuidar da reestruturação da carreira dos policiais federais e do reconhecimento das atribuições dos cargos por meio de uma lei tem um prazo de 75 dias, prorrogável pelo mesmo período, para apresentar resultados.
Fonte: Jornal Extra

Planejamento divulga número de servidores públicos no Executivo

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta sexta-feira (25), por meio da portaria nº 156 publicada no "Diário Oficial da União", os quadros consolidados com o quantativo de servidores e empregados públicos federais. São 757.158 cargos, sendo que 534.514 estão ocupados e 223.120 estão vagos. Segundo o ministério, os dados são do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

Dos 757.158 cargos, 402.986 são estáveis e 131.528 são não estáveis. O Ministério da Saúde aparece como o órgão com mais cargos vagos: 60.335 de 141.502 cargos aprovados. Já o Ministério da Educação tem o maior número de cargos aprovados com 272.830, mas 37.279 estão vagos.

O número de cargos em comissão em função de confiança no Poder Executivo Federal é de 113.869, sendo 95.540 ocupados e 18.329 vagos. Somente no Ministério da Educação são 41.161 cargos ocupados, de 51.638 aprovados. O Ministério das Cidades tem o menor número, com 223, de 244 aprovados. Já os contratos temporários chegam a 20.922, sendo que 12.357 estão no Ministério da Educação.
Fonte: Portal G1

Regras da aposentadoria especial para servidores estão mais simples

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) está orientando os órgãos e entidades do Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal) a dispensar mandados de injunção de servidores ou sindicatos para efeito da análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social, da iniciativa privada. A medida atende à Súmula Vinculante nº 33, publicada em abril deste ano.

Para aplicar as regras do regime geral, conforme o teor da súmula, a Segep publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Orientação Normativa nº 5, que altera a Orientação Normativa nº 16, de dezembro de 2013.

A observância direta da Lei 8.213/91 (RGPS) recomendada pela ON nº 5 irá desburocratizar a obtenção do benefício.
Fonte: Ministério do Planejamento

Abono pago é alvo de crítica

Economia para a administração pública, o abono de permanência pago aos servidores públicos que decidem postergar a aposentadoria, é criticado pelos representantes do funcionalismo. Para os dirigentes sindicais, a medida é uma espécie de “escravidão em um momento que eles deveriam estar gozando a aposentadoria”.

Conforme a coluna revelou no domingo, somente a União paga R$ 1,1 bilhão de abono de permanência ao ano a 98.611 servidores. Se tivesse que contratar novos funcionários para suprir o contingente, os gastos seriam de R$ 12,7 bilhões anuais.

O Ministério do Planejamento defendeu também que “a retenção dessa força de trabalho garante a permanência de quadros mais experientes e a transmissão do conhecimento do funcionamento da administração para os novos servidores.” Os principais órgãos com maior concentração de servidor federal recebendo abono permanência são: Saúde, Previdência e Fazenda.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), no entanto, não existe troca de experiência a partir do momento que “os servidores mais antigos não são valorizados pelo governo”: “Na maioria dos casos os novos funcionários ganham mais do que os antigos. Há desvalorização completa”.

Para Cristiane Gerardo, diretora do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência (Sindsprev-RJ), a decisão por continuar trabalhando é quase que obrigatória, já que os servidores sofrem perdas salariais: “No INSS, há casos em que se o servidor se aposentar perde 50% da remuneração.”
Fonte: Jornal O dia

Planejamento altera regra para concessão de aposentadoria especial a servidores

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientou os órgãos do sistema de pessoal civil da administração pública federal a dispensar ordem judicial para análise dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos. O órgão decidiu se adequar à Súmula Vinculante nº 33, publicada em abril deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A aposentadoria especial é um benefício do Regime Geral de Previdência Social, que se aplica principalmente à iniciativa privada. Ele é concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Segundo a assessoria de comunicação do Planejamento, em geral, servidores públicos e sindicatos representativos da categoria recorriam a mandados de injunção para pleiteá-lo.

Ainda de acordo com a assessoria, a dispensa de manifestação judicial não significa que a aprovação do benefício será automática. Uma orientação normativa publicada no Diário Oficial da União estabelece regras para a análise dos pedidos e concessão do benefício.

A decisão foi publicada ontem (23), mas o Ministério do Planejamento divulgou nota a respeito somente hoje (24). De acordo com o texto, “a observância direta da Lei n° 8.213/91 [que rege os planos de benefícios da Previdência Social] irá desburocratizar a obtenção do benefício”.

Segundo Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), a orientação aos órgãos públicos não é suficiente. “Isso é um avanço, mas precisamos regulamentar em lei a aposentadoria especial do servidor público federal”, disse. Segundo ele, a concessão do benefício ao servidor público está prevista na Constituição Federal.
Fonte: Agência Brasil

Prédios públicos podem ser obrigados a usar lâmpada LED

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6493/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que torna obrigatório o uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos federais. Os órgãos terão cinco anos para se adaptar à proposta.

Enquanto uma lâmpada incandescente comum transforma de 5 a 10% da energia consumida em luz, a LED chega a 60% de transformação. Segundo o parlamentar, a mudança também garante até 40% de redução nas contas de energia elétrica. “Embora tenham um custo inicial de cerca do dobro das lâmpadas fluorescentes, o uso das LED é compensatório no custo final”, disse Fábio.

O projeto determina ainda que as distribuidoras de energia elétrica concedam descontos aos consumidores que optarem por substituir totalmente a iluminação de seus imóveis por lâmpadas LED. Esse desconto poderá ser ressarcido com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Instituto Nacional de Câncer (Inca): Saiu edital com oferta total de 768 vagas! Até R$9.874

Foi divulgado nesta terça, 22 de julho, o edital do concurso do Instituto Nacional de Câncer (Inca) do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, que estará sob a responsabilidade da Funcab. Serão oferecidas 768 vagas em cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior, em sua maioria da área de Saúde, sendo 583 para trabalhar no Inca, no Rio de Janeiro, e 185 no ministério, em Brasília. A remuneração inicial varia de R$3.239 a R$9.874,05, cobrando taxa de R$97 (para as carreiras de nível superior) e de R$78 (médio).

O documento liberado traz as principais regras do certame, bem como especifica a distribuição das vagas abertas e a descrição das atividades de cada função. No entanto, o conteúdo programático a ser estudado e o cronograma da seleção, com indicação do prazo de inscrições e data de aplicação das provas, somente serão liberados em 5 de agosto, conforme consta do edital. O concurso terá a validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez e pelo mesmo período.


Serviço

www.funcab.org
Fonte: Folha Dirigida

Tribunais autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa

Pelo menos dez tribunais do país colocaram em prática projetos-piloto que autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa. Dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores da casa. O home office no TST é facultativo, está a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário.

Dominyque Anunciata de Magalhães Ferreira, assistente-secretária do ministro Hugo Scheuermann, está entre os 29 funcionários que hoje exercem suas atividades sem ir diariamente ao TST. Há 33 anos na Corte, a servidora mudou de cargo para ter a possibilidade de trabalhar de casa, há dois anos. A comunicação com os colegas é mantida por telefone, internet e de visitas periódicas ao tribunal. "Nem tenho mesa lá", diz. Ela, entretanto, precisa alcançar uma meta semanal de análise de 15 processos.

A ideia de ter 50% dos trabalhadores remotos - antes só era autorizado o percentual de 30% - não é uma meta institucional, mas uma possibilidade, segundo Danilla Fonseca Godoy Veloso, coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do TST. A Corte tem hoje 2.030 servidores. A maior parte das 29 pessoas que aderiram ao home office é da Secretaria-Geral Judiciária.

O programa abrange também desembargadores. A Corte possui uma parceria com 16 Tribunais Regionais do Trabalho e, desde maio, 16 desembargadores convocados atuam na classe processual mais numerosa no TST - agravos de instrumento em recursos de revista - sem deixar seus Estados, por via eletrônica.

A medida representou redução de despesas e maior produtividade dos servidores. Segundo o TST, a produtividade do trabalho à distância é em média 20% maior do que o presencial. Além de cumprir metas, os servidores não podem se ausentar do Distrito Federal, em horário de expediente sem autorização, devem atender as convocações para comparecimento ao TST e participar de reuniões, a cada 15 dias no máximo, para apresentar o andamento dos trabalhos.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região há casos de servidores que exerceram suas atividades do exterior, ao invés de obterem licença não remunerada e desfalcarem suas equipes. A possibilidade é uma exceção ao modelo adotado pela Corte, segundo Carlos Colombo, diretor da secretaria de gestão de pessoas da Corte.

O TRF regulamentou o teletrabalho em 2013. De seus 998 servidores, 30 trabalham de casa. A supervisão é semelhante a do TST, com metas e prazos. Os cargos mais comuns no home office são os de assistentes de desembargadores. Conforme Colombo, o surgimento do trabalho à distância é decorrente da implantação do processo eletrônico e informatização no nível administrativo.

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, o desembargador Fausto De Sanctis instituiu o home office em seu gabinete. Outros gabinetes da Corte também adotaram o teletrabalho.

Também por meio de um projeto piloto, o maior tribunal do país em número de processos permite que alguns servidores trabalhem de casa. Por enquanto, oito dos 50 mil servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) participam da experiência. O projeto ocorre em cinco cartórios e um gabinete da 1ª instância.

No Superior Tribunal de Justiça, não há proposta semelhante, mas há um projeto sobre o tema em análise na área jurídica da Corte.

"Estamos em um momento ímpar da Justiça, em que ocorrem alterações culturais em prol da celeridade e economia", diz Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-DF. Segundo ela, o processo eletrônico já diminuiu a presença de advogados nos fóruns e, consequentemente, parte do atendimento presencial. Hellen destaca que na iniciativa privada, porém, há um movimento oposto de empresas que adotaram o home office e voltaram atrás, como o Yahoo.
Fonte: Valor Econômico

Impasse no congresso prejudica servidores

O confronto entre governo e oposição no Congresso se refletiu até em erros das divisões de recursos humanos da Administração. O trancamento da pauta e a debandada dos parlamentares em busca de votos em suas bases eleitorais levou a um fato inusitado no Departamento de Polícia Federal (DPF). Agentes, escrivães e papiloscopistas viram a promessa de aumento salarial, a ser votada em plenário, evaporar repentinamente das suas mãos. Diante desse quadro, os policias se reúnem em assembleia na quarta e na quinta-feira, para decidir se esperam alguma saída política ou se retomam o calendário de paralisações.

Em meados de julho, ao consultarem os contracheques no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), os servidores comprovaram que o salário de agosto viria com o reajuste de 12% — parte dos 15,8%, em três parcelas de 5%, até 2015. Dias depois, a quantia a mais foi subtraída. “Criou-se uma sensação horrorosa, pois muita gente contava com o dinheiro. A categoria está desesperada e não há esperança de solução antes das eleições”, disse Jones Leal, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Segundo a assessoria de imprensa do DPF, a divisão de RH se adiantou, por acreditar que o Congresso faria esforço concentrado antes da vigência da Lei Eleitoral (4 de julho) para não frustar expectativas. “O reajuste já estava acordado. Para ser mais rápido e prático, os cálculos foram logo feitos só para facilitar o trabalho. Como o projeto não foi aprovado, os valores foram corrigidos”, justificou. O escorregão ocorreu porque os 12% ainda dependem da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Deputados e senadores terão que votar o PLN 05/2014, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, aprovada em dezembro de 2013, para incluir o aumento da categoria. Houve várias tentativas de convocação dos presidentes das duas casas legislativas, mas o número de presentes foi insuficiente para destrancar a pauta, bloqueada por nove medidas provisórias (MP).

Outra categoria que depende do obscuro jogo de empurra é a dos peritos federais agrários. Ricardo de Araújo Pereira, presidente do Sindicato Nacional dos Peritos (SindPFA), afirmou que a luta agora é para que o aumento entre no bolso em setembro. Ele visitou, ontem, o presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), no intuito de mostrar a necessidade de o PLN 5/2014 ser colocado na ordem do dia ainda hoje. “Estamos preocupados com o Congresso vazio”, destacou.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Lideranças sindicais pressionam governo federal para aumento de salário

Em uma última tentativa de pressionar o governo federal a conceder algum aumento salarial ainda este ano, mesmo fora do prazo legal devido às eleições, as lideranças sindicais vão se reunir na quarta-feira para discutir o assunto. O encontro será na sede da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da (Condsef), em Brasília.

Segundo a Condsef, o objetivo é retomar o processo de mobilização e unidade da categoria, definir ações e ampliar a pressão por avanços nos diálogos com o governo e no atendimento das reivindicações e demandas mais urgentes e da campanha salarial 2014.

Entre os principais pontos estão: definição da data-base (1º de maio), política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas.

Contudo, as principais metas são reajuste de benefícios, como vale-refeição, e antecipação ainda para este ano da parcela dos aumentos aprovados em 2012 e que será paga em janeiro de 2015.

Para a direção da Condsef, “a participação ativa de todos os servidores será fundamental para garantir os avanços esperados e o atendimento das reivindicações mais urgentes do setor público”.

Vão participar da reunião entidades como a Assibge-SN, Andes-SN, Asfoc, Asmetro-SN, Condsef, Fasubra, Fenajufe, Sinasefe e Sindifisco Nacional.
Fonte: Jornal O dia

Aposentado não tem direito a mesmo valor de gratificação de servidor ativo

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliação daqueles que estão em atividade, o que gera o seu caráter pro labore faciendo. Ou seja, o pagamento se justifica somente no efetivo exercício das funções.

"A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da lei, de acordo com o desempenho daqueles que estão em atividade. Portanto, patente sua natureza jurídica pro labore faciendo, não cabendo falar em seu pagamento para os inativos/pensionistas", concluiu.

A decisão acolhe os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. De acordo com a AGU, o valor da gratificação atualmente pago aos servidores da ativa corresponde a 80 pontos da avaliação institucional prevista na legislação que criou a gratificação, sendo que outros 20 pontos serão processados por meio da avaliação individual, que ainda depende de regulamentação.

Em razão do caráter da gratificação estar relacionado à atividade do servidor, os advogados destacaram a impossibilidade do recebimento na mesma medida pelos servidores inativos e pensionistas, que recebem o correspondente de até 50 pontos da vantagem, conforme o artigo 249, inciso I, alíneas a e b, da Lei 11.907/09, que abrange aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004. O cálculo para as demais segue a Lei 10.887/2004.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico

Senado nomeia mais 48 aprovados do concurso de 2012

O Senado publicou nesta segunda-feira (21) as nomeações de mais 48 aprovados no concurso público de 2012. O prazo para nomeações desse concurso termina no final deste mês.

De acordo com o publicado no Diário Oficial da União, foram nomeados 6 consultores legislativos, 3 na área de assessoramento legislativo e 3 em assessoramento em orçamentos.

Também foram nomeados 42 analistas legislativos, distribuídos nas seguintes áreas: processo legislativo (8), registro e redação parlamentar (5), administração (8), arquitetura (1), engenharia (3), comunicação social (5), tecnologia da informação (9), contabilidade (2) e arquivologia (1).

A decisão de promover as nomeações foi tomada para suprir o grande número de aposentadorias registrado nos últimos anos. Na semana passada, o primeiro-vice-presidente do Senado, senador Jorge Viana (PT-AC), já havia avisado sobre a possibilidade de novas nomeações.
Fonte: Agência Senado

Salário de servidor anistiado deve ser igual ao recebido na data da dispensa

O salário base para recebimento de verbas previdenciárias por anistiados deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época de sua dispensa, corrigido pelo índice dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo pague a um funcionário diferenças de vencimentos.

Segundo o processo, o empregado trabalhou no BNCC entre março de 1982 e novembro de 1990, quando foi dispensado sem motivo durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992). Em 2008, ele foi anistiado e retornou em janeiro do ano seguinte. Na ação, o trabalhador alega ter havido erro na recomposição de seu salário, corrigida apenas em novembro de 2012, quando passou a receber R$ 5.782,85.

Para o juiz responsável pelo caso, Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, a efetiva implementação da anistia (Lei 8.878/1994) e a fixação de seus efeitos financeiros foram asseguradas pelo Decreto 6.657/2008. “Por sua vez, o capítulo V da Lei 11.907/99 dispõe sobre o procedimento a ser adotado para cálculo da remuneração dos anistiados”, afirmou.

Na ação, ficou comprovado que o valor correto do salário devido ao anistiado só foi pago em novembro de 2012. Assim, Kasper de Amorim determinou que fossem pagas as diferenças devidas referentes ao período de janeiro de 2009 — quando retornou ao trabalho — a novembro de 2012, bem como o reflexo desses valores sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
Fonte: Consultor Jurídico

Envelhecimento de funcionários no setor público é preocupante

O envelhecimento da força de trabalho no serviço público federal tem causado preocupação e acendeu um sinal de alerta no governo. O problema também é agravado pela falta de concursos públicos, já que alguns órgãos e secretarias chegaram a ficar mais de 15 anos sem realizar nenhum tipo de processo seletivo ou prova para a escolha de novos candidatos, prejudicando a renovação do funcionalismo. Por conta disso, o governo tem implementado uma série de ações para manter os servidores em seu quadro de funcionários, mesmo que eles estejam às vésperas de uma aposentadoria. A experiência no trabalho, porém, ainda é fator determinante: 37% dos servidores federais – pouco mais de 205 mil trabalhadores – têm idade acima dos 50 anos.

O abono de permanência ainda é o principal atrativo oferecido pelo governo aos servidores públicos federais. O incentivo, no entanto, nem sempre é suficiente para convencê-lo a continuar trabalhando, mesmo porque muitos já estão há décadas prestando serviços e aguardam a aposentadoria.

Neste sentido, o governo tem optado por novos mecanismos para prevenir um hiato nas pastas federais. A aposta, segundo a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, é reorganizar benefícios ligados à área da saúde e criar um ambiente mais seguro.


Saúde

“Priorizou-se a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (Pass) e demais normas que dão sustentação legal a áreas de gestão de pessoas e de saúde. Essa política prevê a utilização de um sistema informatizado”, afirmou a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito.
Transição pode garantir novo ânimo à equipe

De acordo com o governo, profissionais da área de recursos humanos estão recebendo curso para ajudar funcionários experientes a lidar com questões relacionadas ao envelhecimento ativo e trabalho saudável.

Para secretária Ana Lucia, a chegada de novos funcionários também é fator determinante para renovar o ânimo das equipes. “O processo de renovação é natural, considerando que a força de trabalho sofre a ação do tempo e por consequência adquire o direito de aposentar. O ingresso de novos servidores representa novo ânimo às instituições em razão da disposição e energia de quem está chegando, trazendo novas ideias que podem agregar valor no exercício das atividades”, acrescentou.

A secretária destacou ainda que é necessário “absorver” todo o conhecimento dos profissionais mais experientes. “Essa transição de capital humano na administração pública federal tende a conciliar o exercício do direito de aposentadoria com a manutenção do histórico de conhecimento adquirido, mediante a transferência desse conhecimento aos novos ingressantes no serviço público”, disse.


Descansar ou permanecer na ativa?

Considerado um dos servidores públicos federais com mais tempo de casa, João Pereira dos Santos completa 100 anos na próxima terça-feira. Com 44 anos de carreira como motorista da Câmara dos Deputados e hoje trabalhando na portaria do Ministério da Justiça, ele garante que a aposentadoria não faz bem ao ser humano.

“A aposentadoria te faz um inútil. Você fica ocioso em casa, envelhecendo. O trabalho faz a pessoa viver”, disse ele, que faz questão de ir ao trabalho dirigindo. “E dirijo bem, viu”, avisa.

Com bagagem de sobra, ele defende que o convívio de trabalhadores novos e mais experientes é essencial. “Eu costumo orientar, mostrar como é possível crescer. Mas sempre digo que quem gosta de trabalhar não deve parar. Sempre há espaço para mais um”, diz.


Divergências

A questão, porém, divide opiniões entre os mais novos. Recém-aprovado em concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na área de estatística, Luís Otávio Fernandes, de 26 anos, defende a contratação de mais pessoal. “Há estudos que mostram defasagem nas agências reguladoras e em outros órgãos. Acho importante essa troca de experiências entre quem já está há mais tempo e aqueles que estão chegando. O curso de formação nos deu ambientação muito boa, e o conhecimento básico vai se transformando em capacidade gerencial”, sustentou.

Para quem ain está tentando ingressar na carreira pública, as críticas à baixa quantidade de vagas em concursos e contratação de terceirizados são constantes.

“Entre aqueles que estão trabalhando há muito tempo e os terceirizados, ainda me sinto mais prejudicada por quem é terceirizado. Essas vagas poderiam ser ocupadas por pessoas que fizeram prova e passaram”, disse a jornalista Beatriz Borges, de 37 anos.

“Por outro lado, acho a troca de experiência muito importante com os mais antigos. É a chance de aprendermos mais”, conclui.


Homens são maioria

Os homens ainda são maioria no serviço público federal. Atualmente, 293.150 servidores (53,9%) são do sexo masculino. As mulheres somam 249.722 (46,1%) funcionários. A maior gama de servidores está concentrada nos trabalhadores com idades entre 51 e 55 anos, que representam 86.684 pessoas (15% do total).

A taxa percentual de servidores com mais de 60 anos também é grande: são quase 50 mil trabalhadores nesta faixa etária. Outros 689 têm idade igual ou superior a 70 anos.


Abono de permanência

O benefício do abono de permanência é o responsável por manter boa parte dos servidores públicos que já conquistaram o direito à aposentadoria trabalhando normalmente. Isso porque aqueles que optam por continuar exercendo a atividade profissional recebem de volta o que eles pagam a título de contribuição previdenciária.

Em linhas gerais, esses servidores pagam o benefício ao longo dos anos de trabalho e têm o direito de receber o mesmo valor de volta como crédito no contracheque. O pagamento do abono de permanência está fundamentado na Constituição Federal.
Fonte: Jornal de Brasília

Peritos do incra sem aumento

Mais uma categoria acusa o governo de descumprimento do acordo. O salários dos peritos voltará ao que era em dezembro de 2013. O SindPFA informou que o contracheque de agosto virá sem o aumento - os 15,8%, em três parcelas até 2015. Os peritos federais agrários do Incra foram um dos últimos a aceitar o reajuste padrão, inicialmente convalidado por meio de uma Medida Provisória no final do ano passado. Porém, uma emenda articulada pela Seção Sindical do Sindsep-DF no Incra foi aprovada no Congresso Nacional e suprimiu o texto do aumento.

À época, a presidente Dilma Rousseff vetou o texto acrescentado e adotou uma nova MP para reeditar o reajuste dos profissionais.No entanto, a MP esbarrou na limitação de prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e não teve efeito prático, ou seja, o salário dos peritos voltará ao que era em dezembro de 2013. O governo afirma que já enviou ao Congresso um Projeto de Lei para adicionar uma exceção ao prazo, mas os parlamentares ainda não o votaram. Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal estão na mesma situação.

No entender dos peritos do Incra, o governo não monitorou adequadamente o processo legislativo e permitiu que a emenda, que é alheia às representações de servidores do órgão, fosse aprovada e gerasse o problema. "O governo descumpriu o acordo", dizem. O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) trabalha para reverter a situação.

Novas emendas, semelhantes à que derrubou o reajuste dos Peritos, já foram apresentadas na nova Medida Provisória adotada por Dilma. "Nós estamos preocupados com a incompetência demonstrada pelo governo, estamos acompanhando a tramitação da nova medida", diz Ricardo Pereira, Presidente do SindPFA. "Se a emenda passar novamente, o reajuste deixa de existir, pois a legislação eleitoral proíbe a adoção de uma nova medida", completa.


MPOG

Na última entrevista ao Correio, no mês passado, o secretário de Relações do Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, já havia explicado que a decisão quanto ao reajustes das carreiras que assinaram o acordo esse ano estava “nas mãos do Congresso Nacional”. À época, Mendonça destacou que, por determinação legal, só o Legislativo pode mexer na lei orçamentária e incorporar novos funcionários.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Turma garante nomeação e posse de candidato portador de visão monocular

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a imediata nomeação e posse de um candidato, portador de visão monocular, aprovado para o cargo de Agente Técnico Judiciário – Área Administrativa – em concurso público promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão revoga sentença proferida pelo Juízo da 7.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia julgado improcedente o pedido do requerente.

Consta dos autos que o autor não compareceu perante a banca na data determinada para a realização de perícia médica em virtude de doença, comprovada mediante atestado médico. Por causa da ausência, o candidato foi eliminado do certame e seu caso de visão monocular foi considerado como “não caracterizador de deficiência”.

O candidato, então, entrou com ação na Justiça Federal requerendo a determinação de sua nomeação para o cargo almejado, ao argumento de que não comparecera ao exame de confirmação da deficiência por estar doente. Ao analisar o caso, a 7.ª Vara da SJDF julgou improcedente o pedido ao entendimento de que “um portador de visão monocular possui maiores chances de ingresso no mercado de trabalho que um indivíduo completamente cego”.

Inconformado, o candidato recorreu ao TRF da 1.ª Região. No recurso, o apelante relata que foi aprovado na condição de pessoa com deficiência para o cargo acima citado. Sustenta ser portador de visão monocular constatada em perícia médica oficial realizada em 18 de janeiro de 2013 e que, por tal razão, possui o direito de concorrer, em concurso público às vagas destinadas a pessoas com deficiência, nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além dos argumentos do recorrente, consta dos autos cópia do parecer da equipe multiprofissional do TSE concluindo que a visão monocular do autor caracteriza-se como deficiência, estando ele apto a assumir a vaga destinada à pessoa com deficiência.

Após analisar os autos, o relator, desembargador federal Jirair Meguerian, entendeu que “fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação do candidato em concurso público, em razão de não ter comparecido à perícia médica para a comprovação de sua condição de deficiente físico na data estipulada no Edital de convocação em virtude de problema de saúde”.

Com tais fundamentos, o Colegiado garantiu a permanência do candidato no certame como aprovado na lista das pessoas com deficiência e determinou a imediata reserva da vaga e nomeação e posse após o trânsito em julgado da presente ação.
Fonte: TRF1

Antaq abre concurso com 143 vagas

Após cinco de espera, a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) publicou edital no Diário Oficial da União. O novo concurso prevê 143 vagas para nível médio e superior, com salários até R$ 11.403,90. A maioria das chances – 106 delas - é para lotação em Brasília. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) é a banca responsável pela organização do certame, assim como ocorreu na última seleção, em 2009.

A seleção foi autorizada em janeiro deste ano, e poderia ser aberta até o próximo dia 21 de julho, quando se encerraria o prazo de seis meses cedido pelo Ministério do Planejamento.

Para nível superior estão previstos os cargos de analista administrativo e especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários, com salários de R$ 10.543,90 e R$ 11.403,90, respectivamente. Candidatos com ensino médio podem concorrer aos cargos de técnico administrativo e técnico em regulação de serviços de transportes aquaviários, com remunerações de R$ 5.418,25 a R$ 5.674,25.

Cinco por cento das oportunidades é reservado a deficientes, e 20% a negros. Não haverá formação de cadastro reserva.

As provas objetivas estão previstas para o dia 28 de setembro. Serão 120 questões de certo ou errado, que deverão ser respondidas em até quatro horas e meia, além do exame discursivo, que corresponde a uma redação de 30 linhas.

Os exames serão aplicados em Brasília/DF, Belém/PA, Corumbá/MS, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Manaus/AM, Paranaguá/PR, Porto Alegre/RS, Porto Velho/RO, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Luís/MA, São Paulo/SP e Vitória/ES. Os candidatos a especialista ainda vão ser submetidos a avaliação de títulos. O concurso ainda contará com curso de formação, que será ministrado em Brasília, apenas para o cargo de especialista, com 160 horas presenciais.

As inscrições poderão ser realizadas do dia 25 de julho a 13 de agosto, pelo site da banca (www.cespe.unb.br/concursos). As taxas custam de R$ 80 a R$ 120.

Em 2009, no último concurso da Antaq, foram oferecidas 140 vagas, com salários de até R$ R$ 8.389,60. A concorrência foi grande, 76.758 candidatos inscritos - uma demanda de 548,27 pessoas por vaga.

João Coelho, professor de direito administrativo e econômico do IMP Concursos, ressalta a intensidade da disputa na capital federal. “A concorrência vai ser alta. O plano de carreira, os salários e benefícios tornam o concurso ainda mais atraente”, diz o especialista.

De acordo com Coelho, é importante que o candidato reveja os últimos concursos da autarquia. “Fazer as provas anteriores é um ótimo passo para aumentar a segurança na hora da avaliação”, orienta. Para o professor, dominar o conteúdo específico é o diferencial que definirá quem será aprovado. “O foco deve ser na legislação específica e nas disciplinas de agências reguladoras. Matérias básicas são importantes, mas saber apenas português não é suficiente para garantir aprovação”, adverte.

A criação da Lei 12.815/2013, conhecida como Lei dos Portos, que pretende modernizar os portos brasileiros, pode ser um provável tema a ser cobrado para a redação. De acordo com Coelho, a agência vive um momento novo, de reformulações de competências, o que deve ser considerado na hora da prova. “Os concorrentes devem saber o que mudou nos últimos anos e o que permaneceu. Essa fase de mudanças aumenta a competição entre os candidatos, pois eles participarão da construção dessa nova Antaq”, afirma.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Greve no IBGE segue sem avanço com o governo

Terminou sem avanços o ato público promovido ontem pelos servidores do IBGE em frente à sede do instituto, no Rio de Janeiro. A categoria exige novo aumento salarial, além do que já está em vigor, reestruturação da carreira, contratação de pessoal e readmissão dos temporários afastados após participação na greve.

O Ministério do Planejamento informou que não há impedimentos para manter a mesa de negociação com a categoria. Mas destacou que não pode haver tratamento diferenciado, já que há um plano de reajustes em vigor. A última parcela será paga em janeiro de 2015.

A manifestação de ontem contou com a participação de caravanas de diversos estados do país, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo, entre outros.

Diretor da Executiva Nacional da Assibge, Cássius Britto explicou à coluna que devido à pressão da categoria ontem, a presidência do instituto se ausentou do prédio e não recebeu os representantes da classe. Segundo Britto, os integrantes da associação protocolaram ontem mesmo novo pedido de reunião com o Ministério do Planejamento.

Segundo a pasta, a solicitação deve ser encaminha em poucos dias ao setor responsável, possivelmente, a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do ministério.

Para o diretor da Assibge-SN, não há possibilidade de a categoria sair da greve, enquanto o governo federal não sinalizar com propostas concretas sobre os temas que fazem parte da campanha salarial deste ano. E readmitir os temporários afastados.
Fonte: Jornal O dia

Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) confirmou reserva de vaga especial para uma candidata com deficiência auditiva unilateral, aprovada em concurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão reforma sentença proferida pela 8.ª Vara Federal em Brasília/DF.

O caso chegou ao Tribunal após o juízo decidir, em primeira instância, afastar o direito de nomeação da candidata pela reserva de vagas voltadas às pessoas com deficiência. Ela havia ficado em primeiro lugar no certame, considerando o sistema de cotas, mas passou para a 52.ª da lista geral e ficou impedida de assumir o cargo de Analista Judiciário. Na sentença, o juiz federal entendeu que a linha adotada pelos tribunais em casos semelhantes – a chamada “jurisprudência” –, na questão da audição unilateral, formou-se a partir de uma indevida “equalização e aplicação dos precedentes formados em relação à visão monocular”.

Para o magistrado, a hipótese se trataria de um “grave equívoco” porque os dois casos não se assemelham, nem no aspecto da deficiência em si nem nos eventuais obstáculos de natureza física e psicológica relativas à atuação profissional. “A enfermidade auditiva em tela não configura limitação substancial à vida independente e ao trabalho e nem coloca a autora em situação desigual no contexto social em que vive, não merecendo (...) tratamento diferenciado”, sustentou o juiz na sentença.


Recurso

Ao analisar o recurso, contudo, o relator da ação no TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, adotou um entendimento contrário, já confirmado em outras decisões do Tribunal e, também, do STJ. No voto, o magistrado frisou que qualquer “situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez” deve ser considerada uma deficiência para efeito de reserva de vagas em concurso público.

O relator citou dois artigos do Decreto 3.298/1999, entre eles o terceiro, que define a deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Já o artigo quarto da mesma lei classifica a deficiência auditiva como a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais. No caso dos autos, a candidata comprovou a “perda auditiva mista moderada” de 70 dB no ouvido direito e de 10 dB no esquerdo.

Ao decidir em favor da candidata, o desembargador federal João Batista Moreira destacou que a pessoa que sofre de perda unilateral da audição não chega a ser considerada inválida, mas “subnormal”, ficando em desvantagem em relação a quem tem audição plena. “Isso lhe causa desvantagem não só física como psicológica”, afirmou. “E o surdo (...) não é tratado com a mesma atenção e compaixão que o cego.

Costuma ser ridicularizado, às vezes, por pessoas que não têm bom senso. Sem falar que a surdez, em muitos casos, vem acompanhada de zumbidos permanentes, que se agravam em situações de silêncio, esgotando as energias e os nervos de quem tem o problema”, concluiu.

Para embasar seu posicionamento, o relator também citou a Súmula 377, do STJ, que garante o direito de os portadores de visão monocular concorrerem, em concurso público, às vagas destinadas a pessoas com deficiência. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 5.ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1

Condsef vai a Justiça pedir que governo não obrigue servidores a repor dias não trabalhados durante a Copa do Mundo

Após tentativas sem sucesso de argumentar com o Ministério do Planejamento para que fosse derrubado o comunicado que obriga servidores a compensar horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo, a assessoria jurídica da Condsef entrará com uma ação nesta sexta-feira, 18, solicitando a Justiça que analise a questão. A ação questiona a razoabilidade da obrigação imposta pelo governo aos servidores uma vez que durante a Copa do Mundo os órgãos públicos foram fechados, entre as principais razões, para trazer mobilidade a cidades que receberam jogos do campeonato.

Sendo essa, inclusive, uma das exigências feita pela Fifa - responsável pela organização do campeonato - ao País sede da Copa. Portanto, a Condsef entende que os dias de ponto facultativo devem, na verdade, ser estabelecidos como feriados uma vez que não foi dada a nenhum servidor a possibilidade de escolher ir trabalhar durante os dias de jogos em cidades sedes, bem como em dias de jogos da seleção brasileira onde o horário de expediente foi reduzido.

A ação busca garantir que os servidores não sofram nenhuma imposição injusta provocada durante o período em que o País sediou a Copa do Mundo. A assessoria jurídica da Condsef acredita que na próxima semana já tenha informação sobre qual Juiz analisará o pleito dos servidores representados pela Confederação. Novas informações sobre esse e outros temas de interesse dos servidores públicos seguirão sendo divulgados aqui em nossa página.
Fonte: Condsef

Senado pode convocar mais aprovados do último concurso

A Mesa do Senado pode anunciar nova convocação de aprovados em concurso para vagas de analista legislativo na Casa. A informação foi dada pelo 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana, no início de sessão extraordinária nesta quinta-feira (17). A validade do último concurso se encerra neste mês.

- A Mesa ainda hoje deve estar tomando uma decisão, ou nos próximos dias, a tempo de não vencer o prazo. Entendemos que há uma necessidade de chamar concursados além das vagas que o edital do concurso previa. Não vai dar para atender a todos, mas vai estar bem distribuído pelas diferentes áreas que estão hoje carentes de profissionais - disse.

Jorge Viana respondeu a apelo do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que, no começo da sessão, falou em nome de aprovados no último concurso de analista legislativo que estão na expectativa de nomeação.

Segundo carta lida por Suplicy, a área de processo legislativo tinha 40 vagas no concurso, numa época em que a Casa contava com 312 analistas dessa especialidade. Após mais de dois anos do concurso, teriam surgido mais de 100 vagas, em decorrência de vacâncias, o que permitiria convocar pelo menos mais 40 candidatos no cadastro de reserva.

Jorge Viana explicou que o presidente da Casa, Renan Calheiros, tem buscado uma solução para a situação. Ele ressaltou, porém, que todas as vagas oferecidas no edital do concurso já foram preenchidas. O que se tem hoje são cargos vagos em virtude de aposentadoria e mortes de servidores.
Fonte: Agência Senado

Trabalhadores do IBGE fazem ato público hoje

Funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de braços cruzados há mais de 50 dias, recomeçaram os protestos. Ontem, chefes de agências, coordenadores e supervisores de pesquisas entregaram os cargos nos sete principais estados: Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Espírito Santo, Distrito Federal e Bahia. Em carta aberta, afirmaram que não retomarão as funções enquanto não houver a reintegração de cerca de 200 temporários demitidos durante a greve, no mês de junho. Hoje, às 9 horas, os trabalhadores farão um ato público, em frente à sede do Instituto, no Centro do Rio, com a participação de delegações de 18 estados.

De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (AssIBGE), esse “servidores com grande experiência e relevância na cadeia de comando das pesquisas”, querem também mais verbas, recomposição orçamentária, democratização do IBGE, concursos públicos, salários dignos e condições de trabalho para efetivos e temporários. Essa é a segunda vez que técnicos do órgão deixam os cargos à disposição. Segundo Ana Magni, diretora da AssIBGE, as demissões são uma afronta à Constituição.

“O IBGE se aproveitou da precarização do contrato para demitir e dizer que houve queda na produtividade. De repente, pessoas com notas 100 passaram a ter 40 pontos. Nunca vimos aqui um processo de truculência tão grande. É como se quisessem calar, amedrontar as pessoas, para que sirvam de exemplo”, lamentou Ana. Ela explicou que os contratos com os terceirizados têm duração de três meses, podendo ser renovados por mais três, pelo período máximo de três anos. Antes de cada renovação, é feita uma avaliação de desempenho, dentro dos critérios de produtividade e assiduidade.

O estopim dos protestos foi o adiamento dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), da pesquisa de orçamento familiar e da contagem da população, porque os senadores Gleise Hoffman (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil, e Armando Monteiro (PTB-PE), questionaram a metodologia da renda per capita calculada pela Pnad Contínua. O objetivo era aprimorar o cálculo da renda domiciliar para atender a exigências da lei complementar que determina o indicador como base para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A presidente do órgão, Wasmália Bivar, anunciou o adiamento, até janeiro de 2015, sem consultar os especialistas envolvidos na pesquisa. Após semanas de discussões, a direção do IBGE se arrependeu e decidiu manter a divulgação. Mas a crise já tinha se instalado. A greve no IBGE já impediu a divulgação da taxa de desemprego para as seis principais regiões metropolitanas do país e causou atraso na coleta de dados, de maio, nas regiões metropolitanas de Salvador e Porto Alegre. O trabalho de junho também estava atrasado, assim como a coleta da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) em algumas regiões.

O assunto chegou a ser discutido pelo Ministério Público. O procurador Ailton Benedito, do Ministério Público de Goiás, protocolou ação na Justiça, com pedido de liminar, solicitando multa diária de R$ 1 milhão caso o IBGE não cumprisse o prazo previsto para divulgação dos resultados do terceiro trimestre da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), em 3 de junho. A multa diária pessoal, para servidores que dirigem o órgão, chegava a R$ 100 mil por dia.

Em nota, a assessoria de imprensa do instituto informou que os chefes das unidades do IBGE nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Espírito Santo receberam manifestações coletivas de alguns coordenadores, supervisores e chefes de agências contra a não renovação de contratos de trabalhadores temporários. “Até o momento, porém, não houve nenhum pedido de exoneração do cargo. A não renovação de alguns contratos temporários está sendo tratada na esfera judicial, e o IBGE não tomará nenhuma medida antes da decisão final, que deverá ocorrer somente após o fim do recesso do Judiciário, a partir de agosto”, resumiu a nota.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Servidores se mobilizam por aumento salarial

Enquanto o Brasil festejava a Copa do Mundo, várias categorias de Servidores Públicos articulavam formas de externar a insatisfação que não teve espaço para ser exposta durante o torneio. As reclamações incluem pautas como reposição de perdas inflacionárias e melhores condições de trabalho. Hoje, os funcionários do Judiciário no Distrito Federal farão uma paralisação de 24 horas. Eles não descartam a possibilidade de declarar greve por tempo indeterminado.

Os rumos da categoria serão traçados em assembleia às 15h, na Praça dos Tribunais Superiores. "Fomos preteridos em todos os programas de valorização. Somos a única categoria que não teve recomposição de 2006 a 2012", destacou Jailton Mangueira Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus-DF). Nos cálculos do sindicato, a perda de poder aquisitivo ultrapassa os 40%, no período. Responsável por gerir a folha de pagamento do funcionalismo federal, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, já foi avisada das mobilizações, que devem se intensificar com a proximidade das eleições de outubro.

Em greve há 50 dias, os trabalhadores do IBGE farão amanhã ato público em frente à sede do órgão, no Rio de Janeiro pela reversão de demissões e pela reabertura de negociações com o governo. Participarão da manifestação delegações de funcionários de 19 estados. Em 23 de julho, servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) farão protesto diante da sede da entidade, no setor de Autarquias Sul, por melhores condições de trabalho.

"O orçamento da CGU vem caindo a cada ano. Está impossível trabalhar. Até setembro, o órgão não terá mais dinheiro para pagar contas básicas, como água, luz, condomínio. É um desperdício de mão de obra qualificada", disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).


Aposentados

Os servidores da área de cultura, que suspenderam uma greve antes da Copa, por determinação de liminar obtida na Justiça pelo governo federal, organizam uma caravana rumo a Brasília, em 13 de agosto, para discutir se mantêm a interrupção do movimento.

Ainda hoje, aposentados e pensionistas do setor público e da iniciativa privada devem estabelecer uma agenda de manifestações, em várias capitais, para que duas iniciativas sejam aprovadas antes das eleições de outubro: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555, que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos, e o Projeto de Lei 4.434, que recupera o valor dos benefícios do INSS com base no número equivalente de salários mínimos da época em que eles foram concedidos.

Além de Brasília, a Frente Nacional em Defesa da PEC 555/2006 e a Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap) marcaram protestos em Belo Horizonte, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.


Pressão na Esplanada

Veja as categorias do funcionalismo federal com manifestações agendadas


Judiciário

Paralisação de 24 horas em 16 de julho e possibilidade de greve por tempo indeterminado


IBGE

Ato público em 17 de julho pela reversão de demissões e reabertura de negociações com o governo


Controladoria-Geral da União e Tesouro Nacional

Protestos em 23 de julho contra cortes do orçamento


Cultura

Caravana a Brasília, em 13 de agosto, para discutir se mantêm ou não a suspensão da greve
Fonte: Correio Braziliense

Servidores da Suframa cobram reestruturação de carreira

A Condsef participou nesta terça-feira de um grupo de trabalho (GT) no Ministério do Planejamento que debate a necessidade de reestruturação da carreira dos servidores da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus). O grupo de trabalho foi fruto de um termo de acordo gerado após uma paralisação de 47 dias da categoria realizada este ano para chamar atenção do governo para as necessidades de fortalecimento do órgão. Nesta primeira reunião do grupo de trabalho a categoria apresentou um histórico amplo das atribuições e funções da Suframa e sua importância estratégica para o Estado. Uma proposta formal dos servidores foi apresentada ao governo.

O objetivo é garantir que o órgão continue desempenhando adequadamente suas funções com a ampliação do quadro de servidores. No entanto, a evasão de cerca de 40% dos servidores aprovados no último concurso mostra a existência de uma estrutura inadequada e a necessidade de reestruturação da carreira. O governo se comprometeu a analisar a proposta da categoria, mas informou que o encaminhamento formal de qualquer decisão tomada a partir do grupo de trabalho não poderá ser concluído este ano. Portanto, a categoria deve reforçar a mobilização em torno de sua demanda para assegurar que os debates do grupo de trabalho avancem e atendam as reivindicações apresentadas pelo setor. Uma nova reunião está pré-agendada para o dia 16 de setembro.

Deste primeiro grupo de trabalho, além dos servidores da Suframa, Condsef, CUT e Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento, participaram representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Suframa. A expectativa é de que os debates avancem rumo a um consenso entre servidores e governo. Outras informações de interesse dos servidores públicos continuam sendo divulgadas aqui em nossa página.
Fonte: Condsef

Até junho, 204 servidores federais foram punidos por corrupção

De janeiro a junho de 2014, 272 servidores públicos federais foram alvo de punições administrativas por terem apresentado envolvimento em diversos tipos de irregularidade, como recebimento de propina e improbidade administrativa. Isso significa que no primeiro semestre deste ano o governo federal demitiu 224 funcionários públicos federais, cassou vinte aposentadorias e destituiu outros 28 servidores de cargos em comissão - desse total, 204 punições foram resultado de envolvimento em corrupção.

No primeiro semestre do ano passado as punições atingiram 247 servidores. Ou seja, o primeiro semestre de 2014 apresentou um crescimento de mais de 10% no volume de "punições expulsivas aplicadas a estatutários" em relação à primeira metade de 2013. Em todo o ano de 2013, a CGU registrou 528 situações de expulsões de servidores públicos federais. Os dados são da Controladoria-Geral da União (CGU). O balanço considera os estatutários do Poder Executivo Federal, ou seja, submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.

A maior parte dos servidores expulsos este ano é oriunda do Ministério da Previdência Social (MPS), com 78 casos. Em segundo lugar no ranking de expulsões ficou o Ministério da Educação, com 45 expulsões, e, em terceiro, o Ministério da Justiça, com 40. Geograficamente, a maioria das expulsões registradas no primeiro semestre de 2014 ocorreu em São Paulo (48 casos). Rio de Janeiro (47) e Distrito Federal (32) aparecem em seguida.

Os principais fatores que promoveram a aplicação das punições foram ato relacionado a corrupção (204); abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos (53); proceder de forma desidiosa (3). Desídia é o desleixo no trabalho, com problemas como pouca produção, atrasos frequentes e faltas injustificadas ao serviço.

(Com Estadão Conteúdo)
Fonte: Revista Veja

Reajuste para a Polícia Federal aguarda parecer

Votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 não é o único desafio da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para as reuniões marcadas hoje e amanhã. O colegiado precisa de quórum para analisar também o relatório ao PLN 5/14, que permite o reajuste para agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, profissionais que ficaram de fora do aumento parcelado de 15,8% dado pelo governo aos servidores públicos nos anos de 2013, 2014 e 2015.


Após acordo

O PLN 5/14 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor (Lei 12.919/2013) para viabilizar a melhoria salarial, que foi fruto de um acordo entre as categorias e o Poder Executivo para que não houvesse greve ou paralisações durante a Copa do Mundo.


Ainda faltará o Plenário

O relatório é do deputado Cláudio Puty (PT-PA), que incluiu a permissão de aumento para peritos federais agrários. Se passar pela comissão, a proposta seguirá para o Plenário do Congresso.
Fonte: Jornal de Brasília

Funcionalismo: prejuízo com horas não trabalhadas

Esplanada dos Ministérios deserta, trânsito livre às 18h, estacionamentos vazios. O cenário parece o de um fim de semana qualquer no centro político do país, mas pode ser visto em plena segunda-feira útil durante vários dias da Copa do Mundo. Segundo cálculo da Zilveti Advogados, a União gastou pelo menos R$ 687 milhões em horas não trabalhadas relativas ao expediente reduzido somente nos cinco dias em que houve jogo da Seleção Brasileira durante a semana. Nesses dias, os Servidores Públicos federais de todo o país foram liberados na metade do expediente, 12h30. O governo confia em uma reposição posterior.

E o número é ainda maior. Nas cidades sedes de partidas do Mundial, houve ponto facultativo em dia de jogo, ou seja, dias inteiros sem trabalho que foram pagos. No Rio de Janeiro, cidade com o maior número de servidores do país, cerca de 102 mil, houve cinco dias úteis com partidas. Em Brasília, foram três. Nesses casos, além dos servidores federais, foi dada folga também aos funcionários públicos estaduais e municipais.

O Governo do Distrito Federal (GDF), por exemplo, gastou cerca de R$ 176,5 milhões em horas que não serão compensadas. Conforme explicação da assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Pública do GDF, em nota, "como é prática no serviço público, não ocorrerá nenhum tipo de compensação por parte dos servidores!".

O cálculo sobre as perdas, do professor Fernando Zilveti, da Fundação Getúlio Vargas, e do advogado Luis Eduardo Marola, leva em consideração os gastos da União com pessoal que constam no Boletim Estatístico de Pessoal de 2013, do Ministério do Planejamento. Além disso, o número considera todos os 31 dias como úteis, já que sábado e domingo contam como dias remunerados.

Pelos dados da ONG Contas Abertas, um único dia de trabalho no Congresso Nacional representa um gasto total de R$ 24 milhões. Ou seja, em três dias de ponto facultativo, R$ 72 milhões foram pelo ralo com horas não trabalhadas. Nos dias em que o expediente foi pela metade, até 12h30, aproximadamente R$ 60 milhões foram despendidos sem que os trabalhadores estivessem sequer na unidade.


Compensação

Apesar de o Ministério do Planejamento garantir que, no Executivo, as horas serão compensadas até 30 de setembro e que, casos em que não se "configure compensação integral serão passíveis de desconto remuneratório", o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, acredita que é muito difícil que a reposição das horas aconteça, de fato. "No decreto publicado não há menção a essa compensação. Isso teria que constar na norma, que não foi editada até agora, o que nos leva a crer que não será mais. O servidor não é obrigado a seguir algo que não está na lei", pontua.


Jeitinho

Na portaria nº 113, publicada em 4 de abril de 2014, o Ministério do Planejamento divulga que, em dias de jogos da Seleção Brasileira no Mundial, o horário, excepcionalmente, se encerraria 12h30, "sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais", que ficariam sob responsabilidade de cada órgão. As repartições da Administração Pública Federal "observarão os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo poder público municipal, estadual ou distrital" nas datas em que houver jogos em cada cidade sede. Não há menção à reposição.

"Se no Congresso Nacional há a perda de R$ 24 milhões por dia trabalhado, imagine só nos outros ministérios, que têm servidores em vários locais do país, somados aos estados e municípios. É muito dinheiro. Há um enorme prejuízo que terá que ser contabilizado no momento em que o governo for divulgar o balanço da Copa do Mundo, o impacto na economia do país", observa Castello Branco. "Esse excesso de feriados só aconteceu porque, pela falta de mobilidade urbana, com parte das obras que não ficaram prontas a tempo, o jeito foi desafogar o trânsito por meio do jeitinho brasileiro", completa.

O Ministério do Planejamento foi questionado se havia uma computação do próprio governo de quantas horas deveriam ser compensadas e quanto elas custariam ao governo. Em nota, a assessoria de imprensa do órgão afirmou que "não é viável calcular a quantidade global de horas compensadas, porque esse controle é feito de forma descentralizada pelos órgãos e pelas unidades administrativas. Além disso, existem as particularidades de horário que são diferenciados nas 12 cidades sedes da Copa em função de feriados e pontos facultativos e, ainda, as peculiaridades dos órgãos federais que prestam serviços essenciais, caracterizando a necessidade de o servidor permanecer por mais tempo no local de trabalho".


R$ 176 milhões

R$ 176 milhões foram pagos pelo GDF por horas não trabalhadas a funcionários públicos locais durante a Copa. Não está prevista a compensação dessas folgas.
Fonte: Correio Braziliense

TCU verifica política de alocação de servidores do INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para verificar a suficiência do quantitativo de servidores da autarquia em face à demanda de serviços previdenciários, assim como a política utilizada na alocação de servidores.

A auditoria foi embasada no risco de um quadro insuficiente de servidores ou de uma política inadequada de alocação. Esses riscos comprometem a eficiência da análise e da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e possibilitam eventuais falhas no registro de dados nos sistemas eletrônicos utilizados como fonte de informações para essas atividades.

Durante o trabalho, a equipe técnica visitou unidades do INSS nos Estados do Mato Grosso do sul, São Paulo, Bahia, Paraíba e no Distrito Federal. Também foram realizadas entrevistas com servidores da direção central da entidade, principalmente das áreas responsáveis pelos benefícios, pela gestão de pessoas e pelo atendimento aos usuários.

O TCU constatou carência de servidores e risco de uma redução considerável do quadro funcional até 2017, devido ao número de aposentadorias iminentes. Segundo o ministro-relator, Aroldo Cedraz, isso “representa um risco de colapso no atendimento aos usuários do RGPS, caso venha a ocorrer um movimento em massa de solicitações de aposentadoria, resultado de eventuais mudanças no cálculo da referida gratificação”.

O tribunal também concluiu que o monitoramento da produtividade dos servidores não é adequado, pois a avaliação de desempenho é baseada em parâmetros subjetivos e não na contribuição do servidor para o alcance das metas da entidade.

O TCU fez recomendações para contribuir com o aperfeiçoamento da política de pessoal do INSS, como a elaboração, pela autarquia, de plano de continuidade de negócios para mitigar danos e manter o nível de produtividade aceitável. Quanto ao quantitativo de servidores, o TCU recomendou que o INSS realize estudos de lotação ideal para algumas áreas e cargos, tais como peritos, assistentes sociais, reabilitação profissional e área meio.

O tribunal recomendou também a definição de um plano de capacitação especifico para servidores do INSS e o estabelecimento de limites para a lotação de servidores, principalmente nas áreas relacionadas à Gestão de Pessoas e Orçamento, Finanças e Logística. O INSS também deverá realizar atividades de treinamento e identificar as agências da previdência que possuam maior concentração de concessões com número reduzido de servidores.

Segundo o ministro-relator, é esperado que, com a adoção das medidas, haja um aumento no nível de produção e eficiência das agências da Previdência Social, com consequente melhoria na qualidade do atendimento à população e nos indicadores relacionados à atividade de concessões e benefícios.

Vinculado ao Ministério da Previdência Social, o INSS conta com cerca de 39 mil servidores entre ativos ou cedidos, segundo dados de junho de 2013, e foi responsável pela concessão de mais de cinco milhões de benefícios do RGPS no período de maio de 2012 a junho de 2013.

Em auditorias referentes às Contas de Governo no ano de 2013, o TCU já havia apontado a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços prestados nas agências da previdência social e a existência de algumas deficiências em relação à rede de atendimento e à estrutura de pessoal.
Fonte: TCU