Anatel: Saiu edital com oferta de 100 vagas para 2º e 3º graus

Faltando apenas três dias para o fim do prazo estipulado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) finalmente divulgou o edital do concurso para 100 vagas na tarde desta sexta-feira, dia 27. Desse quantitativo, 32 serão para o nível médio: 20 para técnico administrativo e 12 para técnico em regulação de serviços de telecomunicação. Já no superior, a oferta total será de 68 oportunidades, distribuídas pelos cargos de analista administrativo, com 20, e especialista em regulação de serviços de telecomunicações, com 48. Haverá também formação de cadastro de reserva. Embora todas as vagas sejam destinadas a Brasília, onde fica a sede da autarquia, aqueles quem têm a possibilidade de mudar de cidade devem atentar para a seleção, já que proporciona remunerações atraentes, que chegam a quase R$12 mil, e estabilidade, em virtude do regime estatutário.

Os futuros técnicos administrativos receberão R$5.791,25, enquanto que os ganhos dos técnicos em regulação será de R$6.047,25. Já a remuneração será de R$10.916,90 para os analistas, e de R$11.776,90 para os especialistas. Todos os valores já estão acrescidos dos R$373 de auxílio-alimentação. A carga de trabalho será de 40 horas semanais. As inscrições serão abertas no site do organizador, o Cespe/UnB, a partir das 10h do dia 11 de julho, e seguirão até o dia 1º de agosto. As taxas são de R$50 para o nível médio e de R$100 para o superior, e podem ser pagas até o dia 15 de agosto. Pedidos de isenção poderão ser feitos durante todo o prazo de validade da seleção, também no site do Cespe.

A avaliação dos concorrentes será por meio de provas objetivas para todos os cargos. Esses exames serão realizados em 14 de setembro, e serão compostos por 120 questões, sendo 50 de Conhecimentos Básicos e 70 de Específicos. Haverá ainda avaliações discursivas e de títulos para o superior, e curso de formação apenas para os especialistas e analistas. Todas as etapas serão realizadas em Brasília. O prazo de validade do concurso é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. O regime de contratação é o estatutário, que proporciona estabilidade empregatícia.


Serviço

Inscrições e isenção: http://www.cespe.unb.br/concursos/ANATEL_14
Fonte: Folha Dirigida

Licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990.

Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em julgamento de processo administrativo proferido em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), da relatoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

O processo teve origem em pedido de servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que requereu o reconhecimento, como de efetivo exercício, do período em que esteve de licença por motivo de doença em pessoa da família– no caso, foram cinco dias de afastamento, em 04/10/1993 e de 19/04/1993 a 22/04/1993.

O objetivo da servidora é que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorporação de parcela relativa ao exercício de cargo em comissão aos proventos de sua futura aposentadoria, conforme art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9.527/1997) e Resolução CJF n. 159/2011. Até 10/12/1997, data da edição da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comissão, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, podia aposentar-se com a gratificação de maior valor incorporada aos seus proventos.

Conforme esclarece o relator, o período gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 – data de publicação da Lei 8.112 – em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família, passou a ser reconhecido como de efetivo exercício para todos os fins. Além disso, prossegue o magistrado, o CJF determinou que a Administração proceda à revisão dos casos já ocorridos, que se enquadram nas disposições do art. 24, caput e parágrafo único da Lei 12.269/2010 (que modificou o art. 83 da Lei 8.112). Esta alteração normativa conferiu status de efetivo exercício à licença por motivo de doença em pessoa da família, quando a licença gozada não exceder a trinta dias, em cada período de doze meses, a contar da data da primeira licença.

O relator acrescenta, ainda, que nesse caso não há prescrição em favor da União.

Assim, o Colegiado decidiu que os períodos em que a servidora esteve afastada em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família não interrompem a contagem do tempo de exercício no cargo em comissão que ela ocupava nessas datas.
Fonte: CJF

O que pode ou não ser feito pelo servidor durante a campanha eleitoral

Com o começo da campanha eleitoral no próximo domingo, os servidores públicos devem ficar atentos às normas e leis que regem a postura do funcionalismo durante o processo. Qualquer atitude errada, mesmo que por falta de conhecimento, pode provocar até mesmo a inelegibilidade do candidato.

O simples uso de camiseta, boné ou botton com o nome do candidato durante o expediente de trabalho do servidor é proibido, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

O órgão cita a Lei das Eleições (9.504/97), que elenca um rol de condutas vedadas ao agente público, incluindo o Artigo 73, Inciso III, que trata da cessão de servidor como cabo eleitoral durante o horário normal de expediente.

Logo, segundo o MPF, o uso de qualquer objeto vinculado à imagem de determinado partido ou candidato estaria proibido pela legislação eleitoral. Essa prática, além de conduta vedada, também é considerada propaganda eleitoral irregular.

Sócio do Gomes e Mello Frota advogados e co-autor do livro o novo Direito Eleitoral Brasileiro, Leandro Mello Frota, explica que o servidor também não pode distribuir materiais de campanha, incluindo os chamados “santinhos”. Ele ressalta que após o término do horário de serviço, o funcionário tem direito de fazer campanha do candidato de sua predileção.

O advogado completa que a autorização deste tipo de atividade fora do expediente, permite o funcionário público não precisar de afastar do cargo para apoiar o candidato. Sócio titular da Advocacia Alberto Rollo e presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo (Idipea), Alberto Lopes Mendes Rollo, também destaca que é expressamente proibido fazer uso de objetos da repartição pública para pedir votos para o candidato de preferência. Isso inclui desde o uso do computador, material de papelaria e telefone para pedir votos ao político.

Alberto Rollo explica que, caso o servidor se candidate à uma vaga eleitoral, não pode vincular o cargo público no material de campanha, exemplo: “O professor (nome e esfera de atuação) pede o seu voto para mudar a Educação no país”. Contudo, é permitido vincular o cargo do funcionário ao candidato por ele escolhido.


Sanções previstas

Leandro Mello Frota declarou que o servidor público que descumprir as normas sofrerá as sanções do Artigo 73 da Lei 9.504/97: “Pela perspectiva eleitoral, podendo resultar até mesmo na inelegibilidade do candidato. Por outro lado, o servidor pode estar sujeito à incidência da lei de improbidade, correndo risco de abertura prévia de uma sindicância contra o funcionário”.


Licença remunerada

Segundo o MPF, é garantido ao servidor o direito ao recebimento dos vencimentos integrais durante o período de licença, para quem se candidatar às eleições gerais. Este funcionário deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até três meses antes das eleições. Quem se afasta formalmente, mas continua exercendo suas funções, estará impedido de concorrer.
Fonte: Jornal O dia

Para órgão do TCU, nenhum servidor tem direito à transposição

Se depender do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, nenhum servidor público rondoniense tem direito à transposição, conforme parecer daquele órgão obtido nesta sexta-feira pelo Tudorondonia/Na Hora Online em Brasília.

No parecer, respondendo a uma consulta do TCU, o Ministério Público de Contas endossa o posicionamento da Advocacia Geral da União, que vem tentando evitar a transposição dos servidores públicos rondonienses para os quadros da União.

Para o procurador geral do MPU, Paulo Soares Bugarin, nenhum servidor contratado até 1987, data da posse do primeiro governador eleito, estava regular, ou seja, não ingressou via concurso público. Ocorre, no entanto, que até esta data (pelo menor por imposição legal) não havia essa modalidade de contratação, só instituída com a Constituição de 1988.

Ao tratar dos servidores demitidos no Governo Bianco, o procurador Bugarin chega a expressar sua ignorância quanto ao fato destes funcionários terem sido readmitidos por ordem do Superior Tribunal de Justiça. Em seu parecer, ele diz que “não há que se falar em readmissão ou em restabelecimento do vínculo original se as demissões foram consideradas regulares pelo Poder Judiciário”.

Ocorre que, neste aspecto, o procurador comete um grave engano, pois as demissões de fato foram consideradas regulares pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, mas tal decisão sofreu reforma no STJ, que considerou as demissões irregulares, tanto assim que obrigou o Estado a promover a readmissão.

O parecer de Bugarin mostra que ele sequer sabia que os servidores demitidos no Governo Bianco foram readmitidos no Governo Cassol por ordem do STJ. O procurador dá a entender que estes servidores continuam fora dos quadros do Estado e que estariam tentando ingressar na União aproveitando carona na emenda constitucional da transposição.

Em menos de 14 linhas (veja trecho abaixo)o procurador tenta “assassinar” a transposição, referendando argumentos antigos da Advocacia Geral da União contrários a efetivação dos servidores rondonienses nos quadros da União.

Diz o procurador : “Com essas considerações, este representante do Ministério Público manifesta-se por que seja conhecida a presente consulta para responder ao insigne consulente que: a) os servidores contratados temporariamente não se enquadram na expressão ‘aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987’, constante do art. 89 do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, haja vista não serem servidores efetivos admitidos por concurso público; e b) não há que se falar em readmissão ou em restabelecimento do vínculo original, se as demissões foram consideradas regulares pelo Poder Judiciário. Ademais, conforme decidiu o STF no RE nº 651.927/RO, a Lei nº 1.196/2003, por representar uma modalidade alternativa de ingresso no serviço público, destoante daquela constitucionalmente consignada, qual seja, a prévia aprovação em concurso público, é inconstitucional por afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988".


Amir Lando

Citado no documento como tendo apresentado por escrito argumentos jurídicos a favor da transposição, o deputado federal Amir Lando (PMDB) ficou indignado com os argumentos de Paulo Bugarin.

Amir considera o parecer antijurídico e “uma tremenda bobagem”, que não encontra a menor base legal e não se sustenta, pois são considerações “que expressam ignorância completa da situação dos servidores e de seu direito de serem transpostos”.

Para o deputado, o parecer demonstra que o Ministério Público de Contas da União, um órgão que deveria ser independente, está submisso ao Poder Executivo, referendando argumentos que tentam desconsiderar direitos constitucionais e que, por conta disso, um processo que deveria ter sido efetivado há mais tempo, foi judicializado, com os funcionários conseguindo obter as primeiras vitórias na justiça.

“Estarei de volta a Brasília no início da semana e vou mostrar no TCU que o parecer está totalmente furado e não tem a menor sustentação, pois é fruto da ignorância de alguém que sequer parece ter se dado ao trabalho de se informar sobre a questão antes de dar seu palpite, pois considero este documento não uma resposta jurídica a uma consulta, mas um mero palpite”.
Fonte: Tudo Rondônia

Servidores públicos assinam manifesto contra PEC dos Magistrados

Cerca de 20 entidades que representam servidores públicos federais assinaram um manifesto que crítica o que chamam de “tratamento discriminatório” da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, conhecida como PEC dos Magistrados, que restabelece o adicional salarial por tempo de serviço apenas aos membros da magistratura e do Ministério Público.

O texto da PEC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em maio e segue para ser votado em Plenário.

Segundo o manifesto, assinado pelas entidades sindicais representantes de procuradores da Fazenda, delegados policiais, servidores da Abin e do Itamaraty, dentre outros, a PEC estabelece o tratamento desigual dos servidores e quebra o teto salarial do funcionalismo público.
Fonte: Revista Época

Servidores da Cultura podem voltar à greve

Uma série de expectativas gira em torno da greve dos servidores da Cultura. Na última quarta-feira (25), aconteceu uma reunião no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre o ministro Napoleão Nunes Maia Filho e o Comando de Greve da categoria. No encontro, segundo Fernanda Castro, do Comando Nacional de Greve do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro (Sintrasef), o juiz reafirmou prazo dado ao Ministério do Planejamento para negociação, com possibilidade de revogar a abusividade da greve caso o prazo não fosse respeitado.

“O juiz Napoleão reafirmou o acordo conosco e deu até o dia 30 para o Planejamento nos receber. Acontece que segunda-feira é feriado em Brasília. O Ministério teria que ter ligado hoje (26), marcando reunião para amanhã (27). Como isso não foi feito, há um indicativo de greve”, explicou Fernanda.

Segundo André Ângulo, diretor do Sintrasef, a categoria vai esperar a decisão do juiz e confirma: “Há indicação de greve caso o juiz retire a liminar que considera a greve abusiva, na segunda-feira (30)”. Ele ainda elogia a tentativa de mediação do ministro. “Eu acho que é uma postura conciliatória”, comenta ele, relembrando que o juiz foi reviu sua decisão, que foi feita em cima de petição do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan).

Para Fernanda, porém, a resposta do Planejamento é essencial. “Na verdade, o Napoleão não tem poder para nos ajudar. Ele mesmo apresentou a liminar. O problema é que o governo, quando pediu a liminar, omitiu acordos que já tínhamos assinados [e foram desrespeitados]. Ele tomou uma decisão sem ter todas as informações. Quando apresentamos uma contestação a isso, ele então se sensibilizou com a causa”, completa.

Uma assembleia da categoria será realizada no Rio de Janeiro, na próxima sexta-feira (30), onde será discutida essa questão e, devido ao forte indicativo de greve, possíveis atividades para a volta da paralisação.

Não foi possível entrar em contato nem com o STJ ou com o Ministério do Planejamento, visto que nesta quinta-feira (26) também é feriado em Brasília, devido à Copa do Mundo.

Dessa vez, o principal pedido dos grevistas é o cumprimento de acordos feito em 2005, 2007 e 2011, que implementam um plano de carreira. Eles também querem maior investimento na cultura. Segundo os próprios grevistas, o histórico de cumprimento de acordos do governo não é bom. Por exemplo, o Plano Especial de Cargos da Cultura e Gratificação Específica de Atividade Cultural, instituído pelo projeto de Lei 11.233, de 2004, nunca foi cumprido. Por isso, os grevistas querem que se crie um projeto de lei urgente ou uma emenda constitucional que sirvam como garantias de que o plano de carreira será implementado.
Fonte: Jornal do Brasil

Greve de servidores do IBGE já compromete coleta de dados da Pnad

A greve dos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), que completa um mês nesta quinta-feira (26/6) e já impediu a divulgação completa da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), pode comprometer a coleta de dados e publicação de outros levantamentos do instituto.

A PME, que traz dados mensais da taxa de desemprego de seis regiões metropolitanas, foi divulgada hoje com resultados de apenas quatro. Salvador e Porto Alegre ficaram de fora da pesquisa de maio por causa da greve.

Um dos levantamentos que também poderá ser afetado pela greve é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua), que teve a coleta de dados interrompida parcialmente em alguns estados, como Rio Grande do Norte, o Amapá e a Paraíba, principalmente nos meses de maio e junho.

De acordo com o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, apesar da paralisação parcial ou total dos trabalhos em alguns estados, em outros a coleta de dados ocorre normalmente e a paralisação não é sentida, caso de Minas Gerais e São Paulo, por exemplo.

Além da coleta de dados, a greve também afeta a análise das informações em algumas regiões, o que deixa em suspenso a possibilidade de que a próxima Pnad Contínua com os dados de emprego não seja divulgada. Caso a divulgação seja suspensa, estudos técnicos para o cálculo dos rendimentos que servem de base para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) também poderão ser interrompidos.

A presidenta do IBGE, Wasmália Bivar, disse hoje em entrevista que não acredita na possibilidade de suspensão da divulgação da Pnad. Segundo ela, há uma força-tarefa para garantir a coleta dos dados da Pnad e também do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho.

“Nós estamos com toda a equipe comprometida com a coleta de dados do IPCA, trabalhando normalmente, e acreditamos que nossas pesquisas serão divulgadas sem problema. Agora a Pnad contínua é talvez a pesquisa que a gente tenha mais dificuldade em divulgar, porque é um levantamento que está mais espalhado pelas regiões do país. E em alguns estados onde a greve é mais forte a gente enfrenta problemas na coleta de dados. Mas é como eu já disse: a greve vem perdendo fôlego e hoje atinge apenas cerca de 15% dos servidores”, avaliou.

Contrariando as informações da presidenta do IBGE de que a greve está perdendo força, a representante do Sindicato dos Funcionários do IBGE (Assibge) Ana Carla Magni disse que a paralisação continua e está cada dia mais forte.

“A nossa avaliação é que, a cada dia que passa, mais unidades aderem ao movimento e a nossa mobilização segue forte. A mobilização é contra a desmobilização do órgão, contra o esvaziamento político e a ingerência do governo na instituição. É também contra o corte no orçamento e a redução dos quadros do instituto com a priorização da contratação de trabalhadores terceirizados”, listou. Para ela, se concursos não forem realizados e o quadro recomposto, a tendência é que mais pesquisas tenham a qualidade prejudicada.
Fonte: Correio Braziliense

Receita Federal: previsão de concursos em série, para auditor e analista

A informação passada pelo Ministério do Planejamento, no último dia 20, a respeito do pedido de novos concursos para a Receita Federal trouxe uma boa notícia para aqueles que almejam fazer carreira no órgão. Segundo foi informado, a solicitação está sendo analisada por meio do processo que trata também de um plano de ingresso de servidores para o período de 2015 a 2019 apresentado pelo Ministério da Fazenda para os órgãos vinculados a ele. Ou seja, se depender do desejo do ministério, o concurso esperado para 2015 deverá ser apenas o primeiro de uma série nos próximos cinco anos.

A Folha Dirigida consultou a Receita Federal e o Ministério da Fazenda a respeito da quantidade de ingressos propostos para analista-tributário e auditor-fiscal (ambos de nível superior) a cada ano. A Receita, no entanto, limitou-se a reafirmar que, de fato, está solicitando a realização de novos concursos, sem dar detalhes a respeito da oferta de vagas requerida. Já o ministério não respondeu até o momento.

O que se sabe é que a Receita Federal possui uma grande necessidade de servidores tanto no cargo de analista, quanto no de auditor. Em julho do ano passado, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas do órgão, Francisco Lessa, informou que a demanda detectada à época era de 3 mil novos servidores, sendo 1.600 analistas e 1.400 auditores. Os números embasaram o pedido de concursos enviado ao Planejamento na ocasião. Porém, o ministério só liberou 278 vagas para a seleção que está sendo realizada para auditor. No caso de analista, não houve autorização de um novo concurso, tendo sido permitida apenas a nomeação de mais 691 aprovados no concurso aberto em 2012.

Para a presidente do Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Sílvia Felismino, a necessidade é bem superior à informada pelo coordenador da área de pessoal do órgão. Segundo ela, a Receita precisa de cerca de 9 mil novos analistas, uma vez que conta com aproximadamente 8 mil em atividade, enquanto a necessidade gira em torno de 17 mil.

Já com relação à carreira de auditor, há ainda uma preocupação com a saída de muitos servidores por aposentadoria. Em reunião realizada no mês passado, na qual o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, anunciou a solicitação de novos concursos, o vice-presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Anfip), Vanderley José Maçaneiro, alertou que, somente até abril, este ano já acumulava 238 aposentadorias, uma média de cerca de 60 por mês. Caso o ritmo tenha se mantido, ao fim do mês passado o número de saídas por aposentadoria já superou o número auditores que irão ingressar por meio do concurso em andamento. De acordo com a associação, o próprio Barreto admitiu que a demanda é grande em várias áreas da Receita.


Até R$15.338. Conheça as etapas do concurso

Os cargos de analista e auditor da Receita têm como requisito para o ingresso o ensino superior completo em qualquer área. As remunerações no início da carreira são de R$15.338,44, para a função de auditor, e de R$9.171,88, no caso de analista, já incluindo o auxílio-alimentação, de R$373. Com o reajuste programado para janeiro de 2015, os valores irão passar para R$16.116,64 e R$9.629,42, respectivamente (também com o auxílio). As contratações são pelo regime estatutário, que dá direito a estabilidade.

Os concursos da Receita são organizados pela Esaf, sendo compostos por provas objetivas, provas subjetivas (dissertativa para analista e discursiva para auditor) e sindicância de vida pregressa. Na seleção em andamento para auditor, as provas, aplicadas no mês passado, versaram sobre Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Administração Geral e Pública, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Auditoria, Contabilidade Geral e Avançada, Legislação Tributária e Comércio Internacional e Legislação Aduaneira.

Já no último concurso para analista, as questões das provas foram sobre Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Direito Constitucional e Administrativo e Administração Geral, além de Direito Tributário, Contabilidade Geral, Legislação Tributária e Aduaneira (área Geral) ou Direito Tributário, Contabilidade Geral e Informática (área de Informática).


É hora de iniciar a preparação, alertam especialistas

A confirmação de que a Receita Federal já encaminhou ao Ministério do Planejamento um pedido de autorização de novos concursos, com programação anual até 2019, é um sinal claro para que os interessados em participar das concorridas seleções do órgão iniciem a preparação. Isso é o que garantem especialistas, uma vez que a disputa costuma sempre ser acirrada. Apenas como exemplo, na seleção de 2012 foram contados 93.692 candidatos às 750 vagas de analista, enquanto outros 26.313 disputaram as 200 oportunidades de auditor. No concurso já realizado este ano, houve a oferta de 278 vagas para auditor-fiscal, com o registro de 68.540 inscritos em todo o país. A média nacional, portanto, foi de 246,5 candidatos por vaga.

Embora os concursos ainda precisem ser autorizados pelo Planejamento, o que pode ser dado como certo devido à carência de pessoal, eles costumam demandar um tempo de preparação maior do que aquele entre a autorização e a aplicação das provas. No concurso aberto este ano para auditor-fiscal, as provas objetivas e discursivas foram realizadas nos dias 10 e 11 de maio, isto é, apenas 11 semanas após a permissão ter sido concedida pelo Planejamento. Trata-se de um caso específico, por conta da necessidade de homologar a seleção antes do período eleitoral, com início em julho, mas é um bom exemplo de que os futuros candidatos precisam estar prevenidos. Aqueles que deixarem para iniciar os estudos apenas quando da divulgação da autorização, ou do edital de abertura, certamente sairão em desvantagem na disputa.
Fonte: Folha Dirigida

Fasubra: STJ reconhece legítimo direito de greve dos servidores

Hoje participamos de uma audiência com Ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho, relator da Petição nº 10.536 referente ao ajuizamento de nossa greve. De inicio nossa assessoria apresentou as razões de nossa defesa constante dos embargos impetrados pela Federação. Este relato foi interrompido pelo Ministro que nos questionou sobre o cumprimento ou não da sentença liminar por ele expedida. Em resposta dissemos que sim, mas que até o momento o governo não havia se manifestado.

O Ministro então afirmou que se cumprimos nossa parte, restava então o cumprimento por parte do governo e que deste modo estaria aplicando para nosso caso, o mesmo que aplicou para as demais categorias, ou seja, determinar prazo até 30 de junho para o governo receber a FASUBRA, sob pena de suspensão imediata da Liminar.

Quando da saída desta reunião nos deparamos na antessala com a representação da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MPOG) – Sergio Mendonça e Edina - e os representantes da Advocacia Geral da União (AGU). Neste momento, ciente da presença da representação do governo, o Ministro Napoleão nos convidou para uma reunião com a representação do governo para buscar um entendimento.

Após um tempo de conversa, onde mais uma vez a SRT insistia na tese de cumprimento de acordo e a AGU insistia no cumprimento estrito da Lei, o Ministro Napoleão reafirmou sua decisão de que o governo tem que receber as entidades sindicais e para isto cobrou mais uma vez da SRT uma agenda, sob pena de suspensão da liminar. Em resposta, Sergio Mendonça disse que dependia do MEC e se comprometeu de imediato em buscar aquele ministério.

Desta forma a reunião foi encerrada com o compromisso de Sergio Mendonça buscar de imediato no MEC uma agenda com a FASUBRA, tendo o Ministro reafirmado seu compromisso em despachar nesta tarde os embargos de declaração da Fasubra. Afirmou ainda que o mérito desta petição ainda será objeto de julgamento na Turma de Ministros (04 Juízes).

Os próximos passos estarão sendo acompanhados juridicamente por nossa assessoria e politicamente pela Direção da FASUBRA, lembrando que nesta reunião conseguimos apurar que a posição expressa pelo Ministro Napoleão, segundo ele próprio, pode não ser majoritária. no âmbito da Turma de Juízes que apreciará nossa defesa.

Confira aqui a nova decisão do STJ.
Fonte: FASUBRA

AGU obtém decisão que permite policiais rodoviários federais lavrarem termo e boletim de ocorrência circunstanciado

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para lavrar o Termo de Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto no artigo 69 da Lei 9.099/95, e Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC), previsto na Lei 8.069/90. De acordo com os advogados, a decisão permite que os policiais tenham mais autoridade para exercer a patrulha ostensiva de trânsito nas rodovias federais.

O TOC e BOC são atos administrativos que consistem apenas na narrativa dos fatos presenciados pelas autoridades, com a indicação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia ao Ministério Público.

O Sindicado dos Delegados da Polícia Civil do estado de Goiás (Sindepol) ajuizou uma a Ação Civil Pública contra a União para suspender o Termo de Cooperação nº 009/2013 firmado entre a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público do estado que autorizava os policiais rodoviários federais a lavrarem o TCO e o BOC. O Sindepol alegou a inconstitucionalidade do ato por atribuir aos policiais rodoviários federais atribuições típicas da Polícia Civil.

A Procuradoria da União em Goiás (PU/GO) defendeu a legitimidade do termo de cooperação firmado. Além disso, afirmou que o Decreto nº 1.655/1995 atribui a Polícia Rodoviária Federal as ações preventivas e repressivas aos crimes.

A 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente a ação ajuizada pelo Sindepol. "A lavratura de TCO ou BOC pela PRF atende ao princípio constitucional da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988", destacou trecho da decisão.
Fonte: AGU

STJ manda governo negociar salários cortados de grevistas da Cultura

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho, o mesmo que suspendeu o julgamento de improbidade administrativa que poderia tornar inelegível o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR), emitiu liminar intimando o Ministério do Planejamento a realizar uma negociação produtiva com os servidores do Ministério da Cultura que estavam em greve até sexta-feira passada. O resultado da negociação deverá se dar até o dia 30 de junho, segundo o despacho do magistrado. A decisão também impede o corte no salário dos servidores e um lançamento de falta injustificada na folha de ponto.

Cerca de 90% dos 2.560 funcionários do Ministério da Cultura, em 21 estados, ficaram em greve por período superior a um mês - de 12 de maio até o dia 23 de junho. Eles tiveram os salários reduzidos em cerca de 70%. Segundo Sérgio Pinto, do departamento de Educação e Cultura da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), os funcionários que têm apontadas faltas injustificadas temem "estar sujeitos a processos administrativos que podem acarretar em demissão do servidor".

O Ministério do Planejamento informou que ainda não tem conhecimento da decisão do STJ e ficou de se pronunciar após analisar o documento.


Segue despacho do ministro Napoleão Nunes Maia, do STJ:

Proferido despacho de mero expediente determinando providências nos seguintes termos: "(...) 7. Assim, nesse contexto, sabedor das dificuldades enfrentadas pelos Servidores Públicos, e da inegável conquista de mais um direito social - o direito de greve - mas igualmente tocado pela nobreza do princípio da continuidade da prestação do Serviço Público, que quando suspenso ou mal exercido vitimiza e fere, de forma muitas vezes irreparável, a coletividade, determino a retomada das negociações, com urgência. 8. Deste modo, insto a Administração Pública a promover, até segunda-feira próxima, dia 30.6.2014, uma reunião com os dirigentes das entidades de classe acionadas para o imediato restabelecimento do diálogo e o avanço das tratativas com vistas ao fim do impasse. 9. Outrossim, proíbo que sejam efetuados quaisquer descontos nas folhas de pagamento do Servidores Públicos referentes aos dias computados como de greve, bem como que sejam anotados os respectivos dias como faltas injustificadas. 10. Por fim, esclareço que o desatendimento (que não espero) dos deveres aqui impostos (itens 8 e 9) resultará na cassação do provimento liminar que reconheceu como abusiva a greve, liberando as entidades classistas do dever de abstenção."
Fonte: Correio Braziliense

Dilma veta todas as emendas aprovadas pelo Congresso na medida provisória 632

A presidente Dilma Rousseff vetou todas as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional para a medida provisória (MP) 632/13 transformada na Lei 12.988/14 e que traz reajustes a categorias como Agências Reguladoras, Dnit, DNPM, entre outras. A justificativa dada é de que todas as emendas apresentadas possuem vício de iniciativa e são prerrogativas exclusivas do Executivo, por isso, tornam-se inconstitucionais.

Com isso, foram vetados itens como a garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados. Também foi vetada a garantia de jornada de 30 horas semanais sem redução de remuneração para servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Pericial. Entre os vetos está também emenda que assegurava equiparação de tabela dos servidores do Incra com os servidores do Ibama.

Para problemas detectados e que foram acolhidos pelo Executivo o governo concordou em enviar ao Congresso Nacional solução para esses itens em um instrumento legal que pode ser, por exemplo, um projeto de lei ou medida provisória. Em conversa com o Ministério do Planejamento a Condsef pediu que um termo fosse assinado assegurando o envio da solução para os problemas onde há consenso. Para situação em que não há consenso com o Executivo, como as geradas pelos vetos da presidente Dilma, os servidores vão precisar se unir e promover uma forte pressão para garantir avanços em todos esses itens.

Os vetos da presidente frustram milhares de trabalhadores públicos nesse momento. Mas todos devem se unir na possibilidade de conquistar os avanços defendidos pela maioria dos parlamentares no Congresso. Para isso, é preciso manter o foco e ampliar a mobilização, continuar a luta em defesa do direito de conquistar melhores condições de trabalho e serviços de qualidade para a população. Sem todos esses ingredientes unidos somados a constante pressão junto ao governo, não há receita pronta.
Fonte: Condsef

Greve de docentes e servidores de institutos e universidades federais é mantida

A greve dos professores e técnicos administrativos de institutos de educação, universidades federais e do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, deverá ser mantida, pelo menos, até o próximo final de semana, informou hoje (24) o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), que lidera a paralisação. No sábado (28) e no domingo (29), ocorrerão plenárias quando será decidido pela continuidade ou o fim da greve.

Os docentes e os funcionários de 163 instituições em 19 estados estão em greve há mais de 60 dias. Uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, no dia 17 de junho, que os profissionais voltassem ao trabalho, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia. O entendimento da Justiça foi baseado em um acordo para reestruturação remuneratória firmado em 2012 entre o governo e os servidores públicos federais, o que não é reconhecido pelo Sinasefe, que atualmente representa a categoria.
O acordo sobre o qual a Justiça se baseia estabelece que os trabalhadores não poderiam fazer greve até março de 2015. O entendimento do STJ foi o de que os grevistas são servidores públicos, o que agrega responsabilidades que devem ser atendidas.

Nesta terça-feira, o Sinasefe irá recorrer ao STJ pedindo que a liminar que obriga os profissionais a voltarem ao trabalho seja derrubada. Hoje, termina o prazo para o recurso.

Conforme informou o sindicato, diversas reitorias convocaram professores e técnicos para voltar ao trabalho desde a última terça-feira, o que foi entendido pelo movimento como uma violação do direito à greve. Por isso, a expectativa do sindicato é que a paralisação seja mantida. Para a próxima semana, a categoria deve organizar atos públicos, caravanas a Brasília, fechamento de ruas e ocupação de institutos de ensino.

No caso dos técnicos administrativos, a greve foi motivada, segundo os profissionais, pelo descumprimento de um acordo de 2012 em que o governo se propôs a fazer um redimensionamento do corpo de funcionários; a racionalização de antigos cargos; o reposicionamento de aposentados; a democratização dos cargos nas instituições de ensino e uma análise das terceirizações.

No caso dos docentes, eles pedem a reestruturação da carreira, a reposição de perdas salariais com a inflação e entre outras demandas.
Fonte: Agência Brasil

Servidor federal não pode pedir afastamento para realizar curso para cargo estadual

Não há previsão legal para o afastamento de servidor público federal que pretende realizar curso de formação de cargo público na esfera estadual. O entendimento foi defendido pela AGU (Advocacia-Geral da União) e acatado pela 14ª Vara Federal do Distrito Federal.

O caso chegou à Jusitça em ação ajuizada por agente penitenciário federal contra ato do Coordenador Geral de Administração do Departamento Penitenciário Nacional. O servidor prestou concurso para delegado de polícia do estado do Rio de Janeiro e pretendia obter o direito a licença para realizar curso de formação e continuar recebendo os benefícios do primeiro cargo.

Os advogados da União comprovaram que a Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997, é clara ao prever que o servidor só pode se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação para outro cargo na Administração Pública Federal.

De acordo com a AGU, apenas no caso de carreiras organizadas e mantidas pela União, apesar de subordinadas funcionalmente ao Distrito Federal, (Polícia Civil do DF ou Bombeiros Distritais), são consideradas como Administração Pública Federal. Segundo os advogados, há, ainda, jurisprudência nesse sentido, pois a regra também está inserida na Constituição e no caso específico, o servidor é agente penitenciário federal e prestou concurso para o cargo de delegado de polícia do estado do Rio de Janeiro.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu a defesa da AGU e negou o pedido de Mandado de Segurança do servidor, reconhecendo a peculiaridade entre os cargos, sendo impossível conceder licença de um cargo federal para realizar curso em cargo estadual. O número do processo é 0044745-31.2013.4.01.3400.
Fonte: Última Instância

Contribuição dos inativos é inversão de valores

O regime financeiro da previdência pública brasileira – tanto do regime geral, a cargo do INSS, quanto dos regimes próprios dos servidores, a cargo dos Tesouros federal, estadual e municipal – é de repartição, fórmula que se baseia na solidariedade intergeracional, pela qual a atual geração de ativos paga as aposentadorias e pensões das gerações anteriores, assim como os futuros servidores pagarão os benefícios dos atuais, quando estes estiverem em usufruto de benefícios previdenciários.

No regime próprio da União, entretanto, está acontecendo o inverso. Desde que foram instituídos o abono de permanência – em valor equivalente à contribuição previdenciária – e a contribuição dos inativos, os aposentados e pensionistas passaram a custear o abono devido aos servidores que continuaram em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, numa verdadeira inversão de valores.

Essa, pelo menos, tem sido a alegação de setores do governo para não concordar com a extinção dessa contribuição imoral, injusta, ilegítima e perversa, que pune aposentados e pensionistas com esse desconto, exatamente no momento em que esses idosos mais necessitam de recursos para preservar sua qualidade de vida.

Segundo essas fontes governamentais, muitos servidores com tempo para requerer aposentadoria não o fazem para não pagar a contribuição cobrada de inativos, permanecendo em atividade e recebendo o abono até a aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade.

A suposição dos gestores governamentais – mesmo sabendo que a receita arrecadada com a contribuição dos inativos é insignificante para os três níveis de governo (união, estados e municípios) – é de que a extinção da contribuição provocaria uma corrida por aposentadorias, já que os servidores que atualmente recebem o abono não teriam mais motivos para continuar trabalhando.

Se antes não fazia sentido essa contribuição, já que não teria nenhuma contrapartida em termos de benefícios, agora que foi adotada a Previdência Complementar para todos os servidores públicos federais desde 4 de fevereiro de 2013, é que perdeu complemente o sentido. Com essa contribuição estar-se-ia apenas punindo as gerações que ingressaram no serviço público antes da Previdência Complementar, na medida em que estes novos ingressantes no sistema previdenciário não pagarão contribuição na inatividade.

Pobre do governo que pune um grupo de idosos por conta de algumas migalhas, quando concede muitas vezes mais do que isso em incentivos fiscais, monetários e creditícios a empresas que não precisam. E também pobre do servidor público que continua em atividade em troca de um abono ridículo, quando deveria usufruir de sua merecida aposentadoria e se somar aos demais aposentados e pensionistas na luta pela extinção dessa agressão aos direitos de aposentados e pensionistas do serviço público.

É igualmente lamentável que o presidente da Câmara dos Deputados – por pressão dos governos federal, estadual e municipal ou de familiares, já que o ministro da Previdência é seu primo e correligionário político – se recuse a cumprir seu dever de submeter a matéria a votos, ainda que pessoalmente seja contrário, para que a maioria decida como é próprio da democracia. O que não pode é ignorar o pedido de mais de 400 deputados e o apelo dessa legião de idosos para extinção dessa excrescência, que é a contribuição dos inativos.

É agora o momento para votar e aprovar a PEC 555, que acaba com a contribuição dos inativos. Ou as entidades representativas e os servidores ampliam a pressão sobre o presidente da Câmara para pautar a matéria na atual legislatura, que termina na prática em 22 de dezembro de 2014, ou terá que começar do zero na próxima, em fevereiro de 2015, já que muitos dos 400 deputados que se comprometeram em votar pela aprovação da referida PEC podem não ser reeleitos em outubro próximo.

Antônio Augusto de Queiroz: jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.
Fonte: Congresso em foco

Servidor Público Federal obtém direito ao pagamento de verbas a título de progressão funcional reconhecidas administrativamente

Em mais uma atuação em prol dos servidores públicos, Cassel & Ruzzarin Advogados garantiu judicialmente o pagamento de verbas pecuniárias a título de progressão funcional de servidor da Justiça Federal, reconhecidas em via administrativa, porém pendentes de adimplência por parte da União.

O ajuizamento de ação de cobrança trouxe à baila a situação de servidor público federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, filiado ao SISEJUFE/RJ, que expressamente obteve o reconhecimento administrativo das verbas pecuniárias devidas, porém, até o presente momento, convivia com a abstenção da União Federal em prover o devido pagamento.

Quando da exordial, sob o nº 0026781-80.2013.4.02.5151, C&R Advogados argumentou que o servidor teve o reconhecimento de seu direito a progressão funcional, em via administrativa, pelo art. 9º da Lei 11.416/2006, no entanto, ainda havia diferenças decorrentes dessa concessão, igualmente reconhecidas e averbadas administrativamente, porém não pagas ou tampouco com previsão de pagamento por parte da Administração.

Sustentou ainda que os débitos em questão possuem natureza alimentar, razão pela qual a tutela jurisdicional se faz necessária para garantir a efetividade pagamento, haja vista inércia da administração para com o adimplemento.

Por fim, ressaltou que a mora da Administração em efetivar o pagamento já reconhecido na via administrativa violaria o direito adquirido do servidor, bem como a própria segurança jurídica das relações entre administrados e o Estado, que devem ser pautadas pela boa-fé e confiança mútua.

Em sentença, o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro se ateve aos argumentos apresentados por C&R Advogados, e condenou a União Federal ao pagamento das verbas pecuniárias devidas a título de progressão funcional, destacando que o pagamento de despesas reconhecidas em via administrativa não poderia ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa.

Tal sentença é passível de recurso inominado para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

Servidores indóceis com o governo Dilma

Os servidores públicos e suas entidades de classe estão indóceis com o governo da Presidente Dilma e não é para menos: existe uma má vontade enorme para atender os pleitos do funcionalismo da União. Exemplos não faltam.

Na relação do governo com os servidores, os poucos pontos que poderiam ser classificados como positivos, casos da correção da tabela do imposto de renda e dos reajustes salariais nos anos de 2013 a 2015, assim como a instituição do adicional de fronteira, não satisfizeram plenamente os servidores.

Nos dois primeiros casos – tabela do imposto de renda e reajuste – porque foram concedidos abaixo da inflação e, ainda assim, após greves e pressão do ex-presidente Lula. E no terceiro caso porque, apesar de a lei que instituiu o benefício ter sido sancionada em 2 de setembro de 2013, até junho de 2014 não havia saído o decreto de sua regulamentação, num verdadeiro desrespeito para com os servidores beneficiados pelo adicional de fronteiras.

Já os pontos negativos para os servidores são muitos e intensos, a começar pela adoção da previdência complementar, o maior golpe contra o funcionalismo federal, porque, além de pôr fim à paridade e a integralidade, quebrou a solidariedade entre os servidores com esses direitos e os novos servidores, entendidos como tais aqueles que foram admitidos a partir de 4 de fevereiro de 2013 ou vierem a ingressar no serviço público da União a partir de agora.

O descaso com os servidores federais em geral é grande, mas com os do Poder Executivo é maior ainda. Estes, além de terem uma média salarial menor e benefícios que correspondem à metade dos concedidos aos servidores de outros poderes e órgãos (exemplos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União), como são os casos do auxílio-alimentação, auxílio-creche e diárias, esses benefícios ainda estão sem atualização em 2014 no Poder Executivo, diferentemente dos pagos pelos outros poderes e órgãos.

A recusa em negociar ou deixar pautar no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006, que extingue de forma gradual a contribuição dos inativos, é outro ponto que desagrada profundamente aos servidores ativos e principalmente aos aposentados e pensionistas da União.

Não bastasse tudo isso, a Presidente Dilma acaba de vetar o dispositivo da MP 632, que trata da licença classista (sindicatos e associações) com ônus para a União, um benefício assegurado por lei às entidades de classe na maioria esmagadora dos estados brasileiros.

O sentimento entre os servidores, frente às concessões fiscais, monetárias e creditícias que o governo tem feito ao setor empresarial, é de revolta, porque o Ministério do Planejamento se recusa a atender seus pleitos, mesmo aqueles sem impacto financeiro.

Se o governo não mudar essa postura, além de perder os votos e o apoio desse segmento na eleição de 2014, a Presidente, na hipótese de reeleição, terá grande oposição dos servidores nos próximos quatro anos.

Alguém precisa alertar a Presidente Dilma sobre a insatisfação do funcionalismo, porque se depender da equipe econômica (Fazenda, Planejamento e Banco Central) nada será concedido aos servidores, nem mesmo os direitos já assegurados em lei, mas pendentes de implementação, casos da correção dos benefícios e da regulamentação do adicional de fronteira.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.
Fonte: Diap

Servidores criticam horário de expediente na copa

O Brasil chega ao 13º dia do campeonato mundial de futebol e as divergências entre governo e servidores em relação ao horário especial de expediente durante a Copa continuam. O embate gira em torno das horas não trabalhadas nos feriados e pontos facultativos. O Executivo exige a compensação até 30 de setembro. O funcionalismo alega que a imposição fere a lei e isso já ficou comprovado pelo Ministério Público Federal. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Consef, que representa 80% do funcionalismo) quer que a medida seja revogada.

“Se até o final de junho nosso pedido não for atendido, vamos entrar com mandado de segurança para derrubar o Comunica Siape nº 554955, do Ministério do Planejamento (MPOG), que criou todo essa perturbação”, contou Sergio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef. A discrepância de interpretações acarretou uma enxurrada de ofícios com pedidos de explicações no Ministério do Planejamento e nos órgãos, fundações e autarquias, principalmente naquelas onde existe o ponto eletrônico.

“Tudo fica registrado no ponto. O problema é que, como não há segurança jurídica, esse mecanismo poderá até servir como um instrumento de retaliação. Há muitas dúvidas. No caso de Brasília, por exemplo, quando o ponto facultativo é decretado pelo MPOG, dá a impressão que não é preciso compensar. Mas se for pelo GDF, tem que pagar mais à frente”, destacou Paulo Stangler, presidente da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Asanatel).

A confusão começou porque, conta Stangler, em 3 de abril, a ministra Miriam Belchior expediu a Portaria 113 estabelecendo o horário de expediente (até 12h30, nos dias das partidas da seleção brasileira), em caráter excepcional, desde que não haja norma em outro sentido do poder público municipal, estadual ou distrital. A ministra, no entanto, sequer mencionava a compensação de horas. Dois meses depois (6 de junho), a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE), do MPOG, determinava que as compensações têm ser feitas até 30 de setembro de 2014.

Em nota, o MPOG explicou que cabe à administração conciliar o interesse público e o dos servidores. “Todavia, isso não impede ou inviabiliza que, em momento posterior, nos moldes do que dispõe a Lei no 8.112, de 1990 (inciso II, art. 44) os servidores compensem as horas que, embora não laboradas com permissivo da administração, foram devidamente pagas por meio da remuneração”. Na avaliação do presidente da Asanatel, no entanto, o MPOG é propositalmente reincidente em um erro grosseiro.

Desde 2012, disse Stangler, ficou provado que o artigo citado da Lei 8.112 se refere às faltas em dias normais de serviço. O argumento do MPOG já foi rechaçado pelo MPF, com base no entendimento de que situação dos servidores nessa discussão específica “não é a mesma do dispositivo legal mencionado”. Para o Ministério Público, na prática, o “ponto facultativo” é uma opção da administração pública para não haver expediente.

“Logo, a argumentação invocada pelo MPOG para impor aos servidores a compensação das horas não trabalhadas, qual seja, o artigo 44, inciso II, da Lei 8.112/90, não se sustenta”, afirmou, em nota, a Asanatel. E no caso da Anatel, segundo Stangler, há outro item irregular: o regimento interno determina que só o conselho diretor ou o presidente podem decretar ponto facultativo. “Portanto, a ordem do Comunica Siape 554955 não pode ser internalizada e gerar ônus para os servidores por meio de uma simples mensagem da AFPE, via e-mail”, criticou Stangler. O Sindicato Nacional das Agências de Regulação (Sinagências) também protocolou ofício, pedindo que o MPOG reoriente os RHs das agências e que cancele a compensação de horários.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Segunda companheira de servidor morto tem direito à pensão estatuária

Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu o uso de documentos como faturas de cartão de crédito, fotos e notas fiscais para comprovar a relação e negou provimento ao reexame da sentença que concedeu pensão estatuária à companheira do falecido.

O relator do processo, desembargador federal Candido Morais, citou jurisprudência do TRF-1 e ressaltou que a Constituição dispõe que tanto a mulher como a companheira têm os mesmos direitos: “A Constituição Federal em vigor não faz distinção entre esposa e companheira, sendo certo que esta última, mediante comprovação de vida comum e união estável, é equiparada à viúva e aos demais dependentes”, afirmou o magistrado. A decisão foi acompanhada à unanimidade pelos demais desembargadores.

A autora do processo foi a segunda companheira de um ex-delegado da Polícia Federal. Ela entrou com uma ação na 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz (MA) contra a ex-esposa e primeira companheira do morto para discutir seu direito à pensão.

Apresentou, então, documentos que pudessem comprovar sua união estável com o ex-companheiro, como contrato do curso superior — o qual o servidor se comprometeu a pagar —; contrato de financiamento do veículo, do qual o falecido era fiador; faturas do cartão de crédito no nome do servidor, mas com o endereço da autora; notas fiscais; e fotos dos dois. Além disso, testemunhas também foram ouvidas e aceitas no processo.

O relator confirmou a sentença, já que é desnecessário o registro da união estável entre a segunda companheira e o servidor, pois as provas apresentadas foram suficientes para provar o vínculo entre o casal.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-1
Fonte: Consultor Jurídico

Sem espaço fiscal para reajustar funcionalismo

Ausência de espaço fiscal para conceder reajustes salariais dentro do cenário reivindicado por diversas carreiras do funcionalismo público em geral. Esse é o mantra dos especialistas em orçamento público entrevistados pela coluna sobre o impacto que as paralisações podem trazer para a administração.

De um lado, servidores públicos pressionam os governos com greves em setores essenciais, como Segurança e Educação. Do lado governista, o discurso é o mesmo. Aliás, não há justificativa oficial para não conceder aumentos dentro do que é pleiteado pelos funcionários. Exemplo disso é a ausência de respostas para o tema por parte do Ministério do Planejamento, estado e Prefeitura do Rio.

O economista Raul Velloso destaca que o governo federal não tem mais fôlego para conceder aumentos porque houve piora nos resultados fiscais. “O governo prometeu repetir os mesmos resultados do ano passado e até agora não apresentou provas convincentes de que vai atingir a meta. Faltam R$ 40 bilhões e o governo deve uma explicação”, argumenta Velloso.

Para ele, o problema de estados e municípios é o grande volume de comprometimento de pagamento de dívidas. “Lá atrás houve uma autorização para eles se endividarem e agora ficam sem poder fazer grandes concessões de reajuste. O governo de Minas Gerais e a Prefeitura de São Paulo são exemplos disso”, comenta.

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), José Roberto Afonso explica que em termos fiscais, é sabido que há meses os diferentes governos já enfrentam sérias dificuldades para conseguir cumprir as metas de superávit primário: “Ainda mais com a rápida e sensível deterioração da economia, talvez até se aproximando de uma recessão”, complementa Afonso. Segundo ele, por princípio e regra geral, não há espaço fiscal para aumento de gastos, não apenas como salários.

Segundo o pesquisador, antes da questão fiscal ou econômica, há a política democrática: “Estamos há poucos meses de eleições gerais, para escolher governador, presidente, senador, deputados federais, deputados estaduais, e, como tal, tanto o bom senso, quanto a legislação, como a eleitoral e a de responsabilidade fiscal, vedam a concessão de aumentos salariais às véspera do pleito”. Ele explica que o motivo é “simples e óbvio”: “Se as leis e o bom senso forem respeitados, poderiam até ser feitas greves, mas deveriam ser inócuas para buscar mais salários.”


Razão para greve

Para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), não há dúvida de que os servidores que têm promovido as greves possuem suas razões, já que muitas vezes são mal remunerados ou possuem condições de trabalho que não atendem ao que deveria ser. Já o poder público tem compromissos já assumidos que consomem parte considerável dos orçamentos.


Racionalização

O que pode ser feito, porém dependendo de algum tempo, segundo o Ibam, é a administração pública procurar racionalizar a execução de suas atribuições , “reduzir gastos e poder aplicar o resultado em outros destinos, como a melhoria da situação salarial dos servidores”. O instituto ressalta que muitos obstáculos são provenientes de limitações orçamentárias.
Fonte: Jornal O dia

Quase metade dos servidores pode se aposentar

Quatro em cada dez servidores do INSS no Estado do Rio já cumpriram as condições de tempo de serviço para pedir aposentadoria. Mas continuam trabalhando por conta do abono permanência, espécie de incentivo para que não deixem o serviço público. Levantamento extra oficial que a coluna teve acesso mostra que 45% dos funcionários de seis das sete gerências-executivas do estado podem se aposentar de uma hora para outra. Sendo assim, se eles resolverem sair, vão comprometer o atendimento nas agências do instituto no Rio.

O Sindicato dos trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ) argumenta que a situação agravaria o atual déficit de servidores que, de acordo com a entidade, estaria na casa de dois mil funcionários. Segundo Edilson Gonçalves, o Mariano, diretor do sindicato, não há sinalização por parte do governo federal em repor essa mão de obra que, porventura, venha se aposentar.

Com o abono permanência, o servidor mantém a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS), que é reduzida drasticamente na aposentadoria, e não tem o desconto de 11% sobre o total dos vencimentos cobrados também dos aposentados. Assim, evita perdas que em alguns casos chegam a 52,2%, como o de um servidor de Nível Intermediário classe especial 40 horas, que ao se aposentar vê seu salário bruto cair de R$ 8.611 para R$4.528 na inatividade.

De acordo com o diretor do sindicato, o estudo que consta na nota técnica 3/2014 do INSS sobre a incorporação de 60% da GDASS ao vencimento básico, juntamente com a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), para reduzir a disparidade entre as partes fixa e variável da remuneração dos servidores do instituto, provocará debandada dos quadros da Previdência.

“A tendência é que, com as gratificações incorporadas ao vencimento base, os servidores que têm condições de se aposentar saiam. Já não tem pessoal suficiente para atender. Com as aposentadorias, a situação nas agências no Estado do Rio vai piorar”, reclama o dirigente sindical.

Questionado pela coluna a respeito da falta de concursos públicos, de quantas vagas foram destinadas para o estado na última seleção e qual o número oficial de servidores em abono permanência e em condições de se aposentar, o INSS de Brasília não se pronunciou até o fechamento da edição na sexta-feira.


Do total, 1.650 estão em abono permanência

O levantamento extra oficial sobre o quadro funcional do INSS no estado revela que atualmente há um total 3.617 servidores da Previdência Social lotados em seis das sete gerências-executivas do instituto no Rio. Desse montante, 1.650 (45,61%) funcionários estão em abono permanência e não pedem a concessão da aposentadoria com receio de ter perdas salariais.
Fonte: Jornal O dia

Idade não é critério de desempate em concurso de remoção

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que adotou a idade dos candidatos idosos como critério de desempate no Concurso de Remoção para Outorga do 6º Cartório de Protestos de Curitiba.A argumentação dos conselheiros foi de que a norma específica que regula concursos de remoção prevalece sobre o Estatuto do Idoso,

Dessa forma, o TJPR deve adotar o critério previsto na Lei Estadual n. 14.594, de 2004, que é o maior tempo de serviço público, considerado mais meritório, de acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo. “Não falamos aqui em nenhuma circunstância que torne vulnerável a pessoa mais idosa entre os concorrentes à remoção para a prestigiosa serventia”, afirmou.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Docentes e servidores de institutos e universidades federais mantêm greve

Os professores e os técnicos administrativos de institutos de educação, de universidades federais e do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, não retornarão ao trabalho hoje (18), conforme determinado ontem (17) por uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os docentes e os funcionários de 163 instituições em 19 estados estão em greve há quase 60 dias.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a liminar do STJ baseia-se em um acordo para reestruturação remuneratória firmado em 2012 entre o governo e os servidores públicos federais, o que não é reconhecido pelo Sinasefe.

Segundo o sindicato, o documento sobre o qual a Justiça se baseou para expedir a liminar não foi assinado pela entidade, mas pela Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), instituição que perdeu o direito de representar a categoria.

O acordo estabelece que os trabalhadores não poderiam recorrer à greve até março de 2015. Para o Sinasefe, a determinação pelo fim da paralisação fere o direito à greve e os trabalhadores vão recorrer até a próxima terça-feira (24), quando termina o prazo. Para o STJ, a decisão de encerrar a paralisação deve-se ao fato de os grevistas serem servidores públicos, o que agrega responsabilidades que devem ser atendidas.

Além do retorno ao trabalho, os ministros relatores do STJ proibiram a realização de bloqueios ou empecilhos à movimentação de pessoas nas instituições de ensino, sejam servidores, autoridades ou usuários. Em caso de descumprimento, a multa diária pode chegar a R$ 200 mil. O sindicato informou que também vai recorrer de possível pagamento de multa.

No caso dos técnicos, a greve, de acordo com o Sinasefe, foi motivada pelo descumprimento de um acordo de 2012 em que o governo se propôs a fazer um redimensionamento do corpo de funcionários; a racionalização de antigos cargo; o reposicionamento de aposentados; a democratização dos cargos nas instituições de ensino e uma análise das terceirizações.

No caso dos docentes, pede-se a reestruturação da carreira, a reposição de perdas salariais corroídas pela inflação, entre outras demandas. Até a publicação desta matéria, o Ministério da Educação não prestou maiores esclarecimentos em relação à greve, mas adiantou à Agência Brasil que o caso tramita no âmbito da Justiça.
Fonte: Agência Brasil

Só 15% dos auditores da Receita atuam nas fronteiras, diz sindicato

Dos cerca de 19 mil auditores da Receita Federal, menos de 3 mil (15%) atuam no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no país. É o que aponta pesquisa divulgada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita), com o objetivo de avaliar como foram preparados aeroportos, portos e postos de controle aduaneiro instalados na faixa de fronteira seca durante o período em que o Brasil sedia a Copa do Mundo.

A entidade afirma que a falta de efetivo é grave para o controle de importações e exportações e atividades de fiscalização, vigilância, repressão aduaneira e combate ao tráfico de drogas e armas: nos 34 postos de fronteiras, por exemplo, o contingente é de 296 auditores fiscais e 510 analistas tributários. Os profissionais ainda se revezam em plantões, o que reduz o efetivo diário nas unidades.

“Faltam servidores, infraestrutura e investimentos nas ações de fiscalização, vigilância e repressão”, afirma a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar. “Não há uma política de fortalecimento da aduana. Em 2010 mostramos que as fronteiras estavam abandonadas. No entanto, nossas fronteiras continuam abertas.”

Além da ampliação de serviços, o sindicato cobra a definição de atribuições para analistas tributários, a permissão do porte de arma pleno e a regulamentação de adicional para quem trabalha em unidades de fronteira — o texto foi sancionado há dez meses, mas ainda não existe nenhum ato normativo. Servidores da Receita chegaram a entrar em greve neste ano e programar a redução de atividades, em uma operação-padrão, mas a União conseguiu fazer com que o movimento fosse declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.

A revista Consultor Jurídico questionou a Receita se os números informados pelo sindicato eram corretos, se o efetivo existente hoje é suficiente para controlar as fronteiras e se há algum plano para aumentar a quantidade de auditores e ampliar a infraestrutura. A Receita Federal declarou, via assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre o assunto.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindireceita.
Fonte: Consultor Jurídico

STJ suspende greve de servidores de institutos e universidades federais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em medida liminar, a suspensão da greve dos professores e técnicos administrativos de institutos de educação e universidades federais e do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Pela decisão, os servidores em greve devem retomar as atividades, paralisadas há 58 dias.

Os ministros relatores das ações de dissídio da greve proibiram também a realização de bloqueios ou empecilhos à movimentação de pessoas nas instituições de ensino, sejam servidores, autoridades ou usuários. Em caso de descumprimento, a multa diária pode chegar a R$ 200 mil.

As decisões foram tomadas em duas ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) no STJ contra os movimentos grevistas. De acordo com a AGU, os pedidos de suspensão têm por base acordo para reestruturação remuneratória firmado judicialmente, em 2012, entre o governo federal e os servidores públicos federais, incluindo os docentes e técnicos administrativos das instituições federais de ensino superior.

A AGU argumentou que a greve prejudica cerca de um milhão de estudantes em todo o país e que os serviços essenciais prestados pelas universidades e institutos estavam comprometidos. Por esse motivo, requereu a suspensão das paralisações e a aplicação de multas caso as ordens fossem descumpridas.

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) informou que irá recorrer da decisão. A assessoria da Sinasefe afirmou que o acordo em questão não foi assinado pela entidade e sim pela Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), instituição que perdeu o direito de representar o Sinasefe.

A assessoria da Sinasefe disse ainda que há equívocos na decisão do STJ, entre eles o fato de o tribunal ter considerado que 100% dos trabalhadores estão paralisados e de não ter levado em consideração que os serviços essenciais estão preservados. De acordo com o sindicato, servidores de 19 estados aderiram à greve, abrangendo 163 instituições.
Fonte: Agência Brasil

AGU consegue suspender greves de professores e técnicos de institutos de ensino e universidades

Professores e técnicos administrativos de Institutos de Ensino e universidades federais não podem fazer greve ou impedir o acesso de servidores que não paralisaram as atividades, sob pena de multa diária, respectivamente, de R$ 100 mil e R$ 200 mil por ordem descumprida. A decisão foi tomada em duas ações movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra os movimentos grevistas.

Os pedidos de suspensão têm por base acordo firmado judicialmente em 2012, para reestruturação remuneratória, entre o Governo Federal e os servidores públicos federais, incluindo os docentes e técnicos administrativos das instituições de ensino superior federais. Contudo, as entidades representativas das categorias deflagraram greve por tempo indeterminado em março deste ano.

Os procuradores federais ajuizaram as ações contra os sindicatos sustentando que a paralisação era abusiva considerando o acordo ainda em vigor. Destacaram que houve a interrupção, por parte das categorias para tentativa de negociação, violando o artigo 14 da Lei nº 7.783/89, que prevê abuso do direito de greve no caso da paralisação após celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

A Advocacia-Geral ponderou, ainda, que a greve prejudicava cerca de um milhão de estudantes em todo o país e que os serviços essenciais prestados pelas universidades e institutos estavam comprometidos. Por esse motivo, requereu a suspensão das greves e a aplicação de multas caso as ordens fossem descumpridas.

Ao analisar os pedidos, o STJ deferiu os pedidos da AGU nas duas ações e acolheu o valor das penalidades proposto pelos procuradores em caso de descumprimento das decisões. Em uma das decisões, o ministro relator destaca como justificativas para determinar o fim das paralisações, a aproximação do encerramento do semestre letivo e os prejuízos aos serviços públicos prestados pelas entidades de ensino.

Atuou nos casos o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, que é um órgão da estrutura da AGU.
Fonte: AGU

Proposta cria o Serviço Nacional de Aprendizagem do Servidor Público

A Câmara analisa proposta que cria entidades de serviço em favor dos servidores públicos, a exemplo do que já acontece hoje com o Sistema S para os trabalhadores da indústria, do comércio, dos transportes e do setor rural. A medida está prevista no Projeto de Lei 6305/13, que institui o Serviço Social do Servidor Público (Sesp) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Serviço Público (Senasp).

De acordo com o texto, o Sesp deverá gerenciar programas para servidores nas áreas da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho. Já o Senasp deve organizar cursos para esse público. As duas entidades, que serão criadas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), ficam autorizadas a fazer convênios com órgãos e entidades públicos, organizações sem fins lucrativos e empresas privadas.

O autor do projeto, deputado João Dado (SD-SP), acredita que a medida deve garantir tratamento igual para trabalhadores dos setores público e privado. “Embora relevantes setores da sociedade sejam atendidos pelo Sistema S por meio de programas sociais e de qualificação profissional, os trabalhadores do serviço público estão, em regra, alijados de seu alcance. Por outro lado, os governos pouco investem no sistema de aprendizagem ou na qualificação para o exercício da função pública”, argumenta.


Financiamento

De acordo com o PL 6305/13, as novas instituições serão financiadas por uma contribuição de 2% do que é pago aos empregados pelos órgãos e entidades públicas e pelas instituições privadas prestadoras de serviço público.

Após a retirada de 10% em favor do CSPB, Sesp e Senasp recebem, cada um, metade do total arrecadado. A proposta também permite que essas instituições recebam remuneração por convênios ou multas aplicadas, por exemplo.

A fiscalização dessa contribuição ficará a cargo da Secretaria da Receita Federal. Um conselho fiscal – composto por um representante do Ministério da Fazenda, um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e três da sociedade civil – será responsável pelo controle interno das entidades.


Composição

Após a publicação da lei, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil terá 30 dias para elaborar os regulamentos do Sesp e do Senasp, que serão compostos pelos seguintes órgãos, além do conselho fiscal: conselho nacional, diretoria executiva e conselhos regionais.

Os conselhos nacionais do Sesp e do Senasp serão formados pelo presidente da CSPB, por um representante da CSPB de cada estado, por um representante do Ministério do Planejamento, um do Ministério do Trabalho, um do Congresso Nacional, um do Poder Judiciário, um do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração, um da Confederação Nacional de Municípios, um do Conselho Nacional de Justiça, um do Conselho Nacional do Ministério Público e um da União Nacional dos Legislativos Estaduais.


Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidores questionam comunicado que determina reposição de trabalho dos dias estabelecidos como ponto facultativo durante a Copa

Informamos que o que esta sendo questionando pelos servidores é um comunicado (nº 554955 - veja aqui) - enviado pela Secretaria de Gestão Pública do Planejamento que disciplina e interpreta o que a Portaria 113 não disciplinou, no caso a compensação de horas nao trabalhadas. A assessoria jurídica da Condsef já está de posse dos documentos para analise. Seguiremos acompanhando e novas informações serão divulgadas aqui em nossa pagina. A Condsef enviou um ofício ao Ministério do Planejamento solicitando a derrubada da Portaria 113/14 (veja aqui) que impõe que servidores reponham horário de trabalho quando houver ponto facultativo e redução de expediente em dias de jogos durante a Copa do Mundo.

Os servidores questionam a imposição dessa reposição de carga horária que contraria regras da Lei que trata de ponto facultativo e feriados nacionais. A Condsef também entregou a Portaria a sua assessoria jurídica para analisar como é possível reverter a determinação de reposição desses dias. Em cidades que receberão jogos da Copa a ordem é para que haja ponto facultativo em dias de jogos. Com relação aos jogos do Brasil a determinação é de que o expediente seja reduzido terminando ao meio dia.

A determinação já foi cumprida no dia 12, data da abertura dos jogos. Em Brasília o expediente ocorreu até meio dia. No caso de São Paulo, onde ocorreu a partida, houve ponto facultativo. E assim será até o dia 13 de julho, quando acontece a final da Copa, no Rio de Janeiro. Para os servidores, caso o governo continue a impor a reposição de dias parados o prejuízo será maior e uma maioria diz preferir trabalhar normalmente uma vez que muitos trabalham em finais de semana ou mesmo estão repondo dias de paralisação.

A expectativa é de que o Planejamento reveja a Portaria e derrube a imposição de reposição. Do contrário o jurídico deverá entrar com alguma ação para tentar reverter essa determinação e garantir que os servidores não sofram nenhuma imposição injusta provocada durante o período em que o País sedia a Copa do Mundo.
Fonte: Condsef

Planejamento inicia uma das maiores pesquisas salariais do Governo Federal

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) iniciou uma das maiores pesquisas salariais do Poder Executivo, em maio de 2014. O anúncio foi feito pelo diretor do Departamento de Desenvolvimento e Desempenho Institucional da Secretaria, Alexandre Kalil. O objetivo da pesquisa é comparar a remuneração entre o setor público e privado, em âmbito nacional.

"A importância do instrumento é trazer subsídio técnico nas negociações trabalhistas, além de incrementar outros projetos em andamento dentro da Segep, como o debate sobre a política nacional de desenvolvimento de pessoas", salientou Kalil.

Serão definidos 250 perfis de profissionais, selecionados conforme amostra dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional. Os perfis serão subdivididos em dois níveis: servidor recém-ingressado e sênior. A pesquisa será realizada pela empresa de consultoria Hay Group, vencedora do pregão eletrônico.

Segundo o diretor, a participação dos dirigentes dos órgãos de recursos humanos, especialmente na primeira etapa do projeto, é essencial para a boa execução da pesquisa. É nessa etapa que a consultoria realizará o mapeamento dos 250 perfis. Para tal, será necessário entrevistar servidores que atuam nos postos de trabalho específicos.

Como resultado do mapeamento, será criado um caderno contendo a descrição de perfis refinados, instrumento que torna viável a comparação entre as remunerações do setor público e privado.
Fonte: Ministério do Planejamento

É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado

A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG).

Contra a atitude da instituição financeira, o MPF ajuizou ação civil pública ao argumento de que a cláusula de exclusividade inserida nos contratos pela CEF “estaria a configurar monopólio e malferiria a livre concorrência e a livre iniciativa, na medida em que impediria que os servidores, vinculados às tais entidades e órgãos públicos que firmarem a referida contratação de serviços, exercitem o seu direito à liberdade de escolha de contratação de empréstimos de consignação com outras instituições financeiras”.

A ação foi analisada pelo Juízo da 21.ª Vara Federal da SJMG, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do MPF para propor a ação, já que “a lide versaria, unicamente, sobre interesses individuais disponíveis de um grupo determinado de pessoas, não restando qualquer relação de consumo a autorizar o manejo da presente ação civil pública, tendo por base o Código de Defesa do Consumidor”.

Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a presente ação “tem caráter nitidamente coletivo e difuso dos direitos em relação aos quais se busca a proteção de dois grupos de interesses, sendo individuais homogêneos no que tange aos direitos dos consumidores lesados, sendo difusos em relação à proteção da livre concorrência”.

Os argumentos do Ministério Público foram aceitos pela 5.ª Turma. “Resta caracterizada, na espécie, a adequação da via eleita, por se tratar de lesão oriunda de relações jurídicas da mesma natureza (contratos bancários) sujeita a uma obrigação contratual tida por abusiva, a revelar que se trata de interesses individuais homogêneos para os quais o MPF está legitimado a defender”, diz a decisão.

Ainda segundo o colegiado, “constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa; exercer de forma abusiva posição dominante”.

Com esses fundamentos, a 5.ª Turma anulou a sentença de primeira instância, deu provimento à apelação do MPF e estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
Fonte: TRF1

IBGE: Primeira conquista durante a greve

A direção do IBGE e do sindicato da categoria acertaram o primeiro acordo desde o início da paralisação dos servidores do instituto, em 26 de maio. Está agendada para os próximos dias uma reunião com a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento. A proposta é discutir um dos temas da pauta, que trata a equiparação dos salários no patamar das carreiras do ciclo de gestão (Banco Central, Ipea, CVM e Susep).

Atualmente, a remuneração inicial dos servidores do IBGE é R$ 7.393,95 — Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas, sem Retribuição por Titulação, de Nível Superior. Já o salário inicial de um analista das carreiras do ciclo de gestão, de Nível Superior, é R$ 14.275,64.

Apesar do avanço, não houve sinalização do governo em discutir os demais pontos da pauta emergencial, como os que tratam sobre os temporários e a abertura de novos concursos públicos.

Segundo os dirigentes, a presidência do IBGE teria negado que os funcionários temporários exerçam as mesmas funções que os servidores estatutários. Sobre a ação do IBGE no Superior Tribunal de Justiça, a justificativa é que a medida tem relação com a essencialidade do trabalho do instituto. A greve continua por tempo indeterminado.
Fonte: Jornal O dia

MPU: Substitutivo do PL 6697, já assinado pelo PGR, está a caminho da CFT

Na próxima semana, o substitutivo ao PL 6697/09, que já foi assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Clique AQUI para conferir a redação do substitutivo na íntegra.

O substitutivo que chegará à CFT será o de atualização do PL 6697 com GAMPU de 90%. A redação já traz as inovações contidas na Lei 12773/12, que fixou em 13 padrões a tabela de vencimentos.

A justificativa do substitutivo diz que o objetivo do projeto é buscar solucionar os principais problemas relacionados à questão remuneratória e valorizar a carreira dos servidores do MPU.

Para a coordenadora Ana Paula Cusinato, o envio do substitutivo ao Congresso Nacional abre uma nova fase de luta, que precisa contar com a mobilização de todos os servidores do MPU para impulsionar o PGR Rodrigo Janot a negociar a viabilização desse substitutivo junto à presidenta Dilma.


Retirada de subteto

Embora seja um avanço a postura do procurador-geral da República em enviar o substitutivo ao PL 6697/2009 ao Congresso Nacional, sinalizando ao Executivo a proposta de negociação, há um problema grave no projeto de lei que precisa ser superado.

Da mesma forma que o PL 6697 em sua forma original, o substitutivo apresenta um subteto para a carreira de servidores de 75% do subsídio de promotor de justiça adjunto. Para o Sindjus, esse subteto é inconstitucional e, nesse sentido, já solicitamos ao PGR a retirada do artigo 19 do substitutivo ao projeto de lei. "Se a proposta é acompanhar o Judiciário e manter a isonomia de nossas tabelas salarias, não faz sentido um subteto imposto apenas aos servidores do MPU", afirma Ana Paula.
Fonte: Sindjus-DF

PEC permite manutenção da pensão de viúvos de servidores que se casarem novamente

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados assegura ao beneficiário de pensão por morte de servidor público a manter o benefício mesmo em caso de novo matrimônio ou união estável. Entretanto, de acordo com o texto da PEC 388/14, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), é proibido acumular duas ou mais pensões ao mesmo tempo, sendo garantido, nesse caso, o direito do segurado de optar por uma delas.

Marinho explica que na esfera federal e na maioria dos estados e municípios já prevalece o entendimento de que um novo casamento não inviabiliza o recebimento da pensão. Já em outras unidades da federação a opção é pelo corte do benefício nessa situação.

“A sociedade brasileira tem demonstrado uma compreensão abrangente sobre os compromissos e a liberdade nos relacionamentos conjugais, que não contempla, em hipótese alguma, a restrição ao direito de nova união, seja via casamento ou união estável, pelo que não se justifica a supressão de qualquer benefício com essa fundamentação”, argumenta o autor.


Tramitação

A proposta será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada também por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidor do INSS é demitido por cometer fraudes contra autarquia

“As provas produzidas nos autos de Processo Administrativo Disciplinar comprovaram que a pena de demissão imposta ao autor revelou-se coerente e razoável em face das graves infrações disciplinares por ele praticadas no exercício de suas atribuições (...)”. Com essas palavras, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em consonância com o relator, reformou a sentença, que havia determinado a reintegração de um servidor público demitido e ainda condenado a União a indenizá-lo por danos morais.

O autor do processo fora demitido em razão de diversas irregularidades administrativas praticadas no Posto de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Macapá/AP, onde trabalhava e supostamente havia liberado valor superior ao montante devido a segurado, por intermédio de documento específico, sem conhecimento da autoridade hierarquicamente superior.

O servidor, juntamente com outra servidora, havia montado um esquema que, no caso, funcionou da seguinte forma: a esposa de um segurado (e sua curadora) havia requerido o auxílio-doença em favor de seu marido, no Posto do INSS, recebendo, quarenta dias após, uma carta informando que deveria receber no Banco o valor de cerca de dez mil reais. Quando a senhora foi ao posto, levaram-na para falar com uma das envolvidas, dizendo que o valor do benefício estava errado e por isso seria cancelado.

Em seguida, outro participante do esquema, dizendo-se advogado, foi à casa da vítima, oferecendo-se para liberar o dinheiro em troca de 50% do valor. A curadora do segurado recebeu, logo após, outra carta, avisando que o dinheiro estava a sua disposição, tendo ela prontamente levantado o valor sem comunicar aos servidores, como havia sido instruída. Tendo conhecimento do levantamento do dinheiro, dois dos servidores mencionados foram à casa da beneficiária repetidas vezes para exigir-lhe R$9.000,00 sob diversas alegações, mas foram informados de que ela já havia gasto o dinheiro. Pressionada de todos os lados, a curadora então foi à Polícia Federal, que abriu inquérito policial.

Durante o inquérito, ficou provado que os servidores agiram de má-fé e que a autarquia, em nenhum momento, exigira a devolução do dinheiro pelo beneficiário. Além disso, ficou demonstrado que o servidor monitoraria o depósito do valor para, no momento do recebimento, surrupiar o valor da senhora e se apropriar dele para dividir com os colegas envolvidos, só que foi surpreendido pela curadora do beneficiário que se antecipou e recebeu o valor sem avisá-lo.

O relator, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que havia inúmeras provas contra o autor e que ele infringira diversos artigos da Lei 8.112/90, cujas consequências culminam – de acordo com a própria lei – em demissão. Desse modo, a Administração agiu corretamente acatando o parecer da comissão de sindicância que apurou os fatos e indicou a demissão do autor e dos demais envolvidos.

Ressaltou o desembargador em seu voto: “Assim postos os fatos, forçoso concluir que a pena de demissão imposta ao autor revelou-se coerente e razoável em face das graves infrações disciplinares por ele praticadas em conluio com terceiros, que foram devidamente apuradas e comprovadas administrativamente, não havendo como não reconhecer que ‘(...) o logro se fez claro, há que se considerar a trama urdida, de evidente participação dos indiciados, em conluio com o falso advogado, com alvo precípuo de provocar devolução ilícita do substancial valor retroativo, quantia esta do mais lídimo direito do beneficiário’.

A Turma acompanhou, à unanimidade, o relator.
Fonte: TRF1

Ministro manda extinguir processos administrativos sobre greve de 2012 na Polícia Federal

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a União identifique e extinga, no prazo de 60 dias, todos os processos administrativos disciplinares instaurados contra agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da participação no movimento grevista ocorrido entre 7 de agosto e 15 de outubro de 2012, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão monocrática se refere à execução de título extrajudicial proposta pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) contra a União com base no Termo de Acordo 29/12, firmado no âmbito do Ministério do Planejamento.

A cláusula 11ª do acordo estabeleceu que “o servidor, em decorrência de sua participação em greve, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional”. No entanto, segundo a Fenapef, a União vem instaurando processos administrativos disciplinares com o intuito de punir servidores que participaram da greve, em “claro e evidente” descumprimento daquela cláusula.


Obrigação certa

Para o ministro Herman Benjamin, o Termo de Acordo 92/12 constitui título executivo extrajudicial por se tratar de documento público subscrito por representantes do governo federal e por contemplar obrigação certa, líquida e exigível. Para ele, a União descumpriu obrigação de não fazer avençada na cláusula 11ª.

Entretanto, o ministro não acolheu o pedido para condenar a União à retratação pública em veículos de imprensa de âmbito nacional, uma vez que tal obrigação não consta do acordo.

A União interpôs agravo regimental para que a decisão do ministro seja submetida à Primeira Seção do STJ.
Fonte: STJ

Presidente do IBGE diz que estudará aumento de salários

A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Bivar, informou, em nota, que vai elaborar um estudo com a participação do sindicato nacional de servidores do instituto, o ASSIBGE-SN, para elevar os salários dos funcionários ao patamar das carreiras dos órgãos do Ciclo de Gestão, como o Banco Central e o Ipea.

A valorização salarial é uma das principais bandeiras dos servidores em greve. A paralisação dos trabalhos em unidades de vários estados já dura duas semanas, e ameaça a divulgação de pesquisas como a Pnad Contínua, a Pesquisa Mensal de Emprego e o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola.

A realização do estudo, que deve ficar pronto até o fim do ano, foi acertada em uma reunião entre a direção do IBGE e representantes da executiva nacional do sindicato, no fim da manhã desta terça-feira, 10. Na nota, o IBGE comunicou que esse é o único ponto da pauta de reivindicações dos grevistas em que há 100% de concordância entre a direção do órgão e o sindicato.

Durante a reunião com o sindicato, Wasmália reiterou que, em sua avaliação, a maioria dos seis pontos da pauta emergencial tem motivação política. Mas "se comprometeu a tentar marcar, o mais brevemente possível, uma reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), com as presenças da presidenta e da ASSIBGE".

Entre as reivindicações dos grevistas que foram rebatidas na nota do IBGE estão o pedido de plena autonomia técnica do órgão, o que a direção considera já ser uma realidade, e a reversão dos cortes orçamentários, que a presidente alega terem sido realizados "num contexto macroeconômico restritivo que afeta todas as esferas do governo federal" e que atingiram "unicamente a realização dos trabalhos de preparação para Contagem da População".

Quanto ao pedido de realização de concursos públicos, a direção informou que o órgão receberá 660 servidores em 2014 e que está solicitando 1.044 vagas de nível médio e 520 de nível superior para 2015. Sobre a equiparação salarial e de direitos entre servidores e trabalhadores temporários, o IBGE argumenta não ser possível, uma vez que os servidores têm mais atribuições e responsabilidades do que os temporários.

Quanto à reivindicação de um modelo de gestão mais democrático, a direção do órgão manifestou que é a favor do preenchimento dos cargos comissionados através de processo seletivo baseado no mérito.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

BC tem hoje 23% menos funcionários do que nove anos atrás

O Banco Central enfrenta um "apagão" de funcionários. Nos últimos nove anos, a instituição perdeu pouco menos de um quarto do seu quadro atual de servidores.

Muitos técnicos do BC se aposentaram e não são substituídos. Com as contas públicas deterioradas pelo excesso de gastos e pela queda na arrecadação, o governo Dilma não tem espaço para reforçar as contratações.

Na semana passada, o BC recebeu 250 novos técnicos, totalizando 4.140 servidores. Mesmo com o reforço, o banco tem hoje 952 funcionários menos que os 5.092 registrados em 2005 -queda de 23%.

O BC exerce algumas funções vitais para a economia, como estabelecer a taxa de juros e fiscalizar os bancos. Seus funcionários precisam ser altamente qualificados.

Segundo Daro Piffer, presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), o BC vem reduzindo sua área administrativa, mas já há falta de funcionários para fiscalização.

Em nota enviada à reportagem, o BC informou que "qualquer redução da força de trabalho implica risco de perda de conhecimento" e "que vem racionalizando seus processos de forma compatível com o efetivo de servidores que dispõe".

A legislação estabelece um quadro de 6.470 servidores para o BC, mas esse número não é alcançado desde meados da década de 90.

Em 2005, o banco identificou um problema de evasão de talentos, já que mais de 50% de sua força de trabalho teria direito a se aposentar nos próximos cinco anos.

Foram realizados concursos, mas com número de funcionários inferior ao necessário. Na última seleção, foram abertas 500 vagas, mas só 250 chegaram a ser contratados.

De acordo com o Ministério do Planejamento, isso ocorreu "em razão da necessidade de contemplar o conjunto de demanda de todos os órgãos, frente a disponibilidade orçamentária".


Dilma

Depois de uma forte redução da folha de pagamentos do serviço público no governo FHC, o ex-presidente Lula contratou aproximadamente 100 mil servidores.

Dilma contratou outras 32 mil pessoas, mas sua folga fiscal é menor. O próprio BC já afirmou várias vezes que o excesso de gastos dá combustível para a inflação.

Segundo o economista Marcelo Caetano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o problema hoje verificado no BC tende a se generalizar, pois muitos servidores estão chegando perto da aposentadoria.

Pelas regras atuais, essas pessoas ainda têm direito a aposentadoria integral, reduzindo a margem do governo para contratações.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção de GDARA, na mesma pontuação paga aos ativos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira (4/6), reafirmou o entendimento de que servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), na mesma pontuação paga aos servidores ativos. Nesses casos, a gratificação deve ser fixada do seguinte modo: de 1/10/2004 a 13/05/ 2008, no limite de 60 pontos. O entendimento foi aplicado ao julgamento de pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que reconheceu pedido de gratificação de servidor inativo.

De acordo com o processo, a solicitação também foi reconhecida, quando julgada em primeira instância, com o fundamento de que a gratificação concebida pela Lei 11.090/05 tem o aspecto de uma gratificação de caráter pessoal, na medida em que tem como foco o desempenho pessoal do servidor, bem como a atuação institucional do órgão a que esteja vinculado, situação que afastaria o caráter de generalidade.

Entretanto, os critérios gerais observados para a realização das avaliações dependerá de regulamento. Enquanto este não for editado, e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 pontos por servidor, na forma do art. 19 da lei. Desta forma, é devida ao autor a gratificação, no valor correspondente à mesma pontuação conferida ao servidor ativo no período demandado (setembro de 2004 a outubro de 2005).

A Turma Recursal na Bahia, por sua vez, quando confirmou a sentença, acrescentou à discussão que o servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária, já estivesse em inatividade, assim como o respectivo pensionista, fará jus à percepção da GDARA da seguinte forma: de setembro de 2004 (data do início da vigência da MP 216/2004, por força do art. 41) até maio de 2008 (data do início da vigência da MP 431/2008, por força do art. 175), no limite de 60 pontos.

O Incra, no entanto, em recurso de embargos de declaração, alegou contradição do acórdão quanto ao limite de condenação imposto, uma vez que a sentença determinou o pagamento do valor correspondente a 60 pontos, no período de setembro de 2004 a outubro de 2005, enquanto o acórdão asseverou que esses 60 pontos seriam devidos até maio de 2008. Os embargos foram rejeitados, com o argumento de que o acórdão tinha fundamento consistente. Em seu pedido de uniformização, o Incra defende o limite para o pagamento da GDARA e cita o Pedilef 200570500176991.

Segundo o relator do pedido de uniformização, juiz federal Daniel Machado da Rocha, a TNU, no PEDILEF 2008.38.00.718777-0 já havia fixado a premissa de que a GDARA foi instituída como pró-labore faciendo, na busca de se implantar políticas salariais compatíveis com o princípio da eficiência do serviço público. “Ocorre que a não regulamentação e, principalmente, a não aplicação das normas reguladoras das avaliações de desempenho tornaram-nas, na prática, vantagens de caráter geral e aplicáveis a todos da mesma categoria, inclusive os inativos. Porém, a partir do momento em que efetivada a avaliação de desempenho individual do servidor e a avaliação de desempenho institucional, a GDARA passa a ter caráter pró- labore faciendo, permitindo o pagamento diferenciado entre servidores inativos e ativos”, revelou o magistrado.

Para o juiz Daniel Machado, o Decreto 5.580/2005 e a Portaria 556 regulamentam os critérios de avaliação, porém, a Lei 11.784, em seu art. 163, inc. VI, adiou o início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho para depois de 1/1/2009 e quando já estivessem fixadas as metas institucionais do órgão. Posteriormente, o Decreto 7.133, de 19/3/2010, revogou o Decreto 5.580, regulamentando novamente os critérios de avaliação. Somente por meio da Portaria 37, de 29/6/2011, o Incra determinou o primeiro ciclo de avaliação entre 1/7/2011 e 29/2/2012. Diante disso, a TNU negou o pedido de uniformização do Incra.
Fonte: CJF