Polícia Federal fecha acordo e governo encerra ciclo de negociações iniciado em 2012

A Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT/MP) assinou hoje termo de acordo de reajuste salarial com a Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef.

O acordo prevê reajuste de 15,8% para agentes, escrivães e papiloscopistas, a ser pago até janeiro de 2015. Também inclui a classificação dos cargos da categoria como de nível superior, atendendo a antiga reivindicação dos policiais federais.

Ficou acertada, ainda, a instalação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a reestruturação da carreira. A primeira reunião ocorrerá em junho.

"Com a assinatura deste acordo, o ciclo de negociações iniciado em 2012 se encerra com 100% dos servidores públicos federais contemplados", pontuou o secretário de Relações de Trabalho da pasta, Sérgio Mendonça.
Fonte: Ministério do Planejamento

Cargos de confiança com maiores salários cresceram 80% entre 1999 e 2012

O número de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de níveis 4, 5 e 6, os maiores da administração pública, cresceu 80% no governo federal entre 1999 e 2012, segundo dados divulgados hoje (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no 5º Boletim de Análise Político Institucional.

A expansão, de 2.679 cargos para 4.825, foi, em termos relativos, mais que o dobro da registrada nos cargos DAS 1, 2 e 3, que avançaram 28% no período, de 13.965 para 17.789. Além de crescer mais, os cargos mais altos também tiveram maior rotatividade média, de 33,15%, contra 28,67% dos DAS mais baixos.

"Uma conclusão geral é que, independente de mudanças político-partidárias, ou de chefias dos órgãos, dois ou três em cada dez funcionários livre nomeados por ano alteraram suas posições nos diferentes órgãos de governo", resumiu o pesquisador Felix Lopes, que assina o estudo com Maurício Bugarin, da Universidade de Brasília, e Karina Bugarin, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Como já era esperado pelos pesquisadores, o levantamento mostra que o ano de 2003 foi o de mais intensa troca, por ter iniciado os doze anos do governo do PT após oito anos de governo sob o comando do PSDB. Em 2003, a taxa de rotatividade chegou a 50%, o que significa que metade dos servidores livre-nomeados foi trocada, com 8 mil demissões e 7,4 mil contratações. Entre os DAS 4, 5 e 6, a taxa foi 66%, atingindo 91% no nível mais alto. A troca teve uma dimensão menor na sucessão de Luiz Inácio Lula da Silva por Dilma Rousseff, em 2011, mas mesmo assim chegou a 44% nos três DAS de nível mais alto.

A pesquisa também constatou que a rotatividade é maior entre os ocupantes de cargos DAS que não eram servidores de carreira, em todos os níveis. Os servidores de carreira que ocupam os DAS 1, 2 e 3 tiveram a menor rotatividade média entre os grupos pesquisados, de 27,59%; seguidos pelos DAS 4, 5 e 6 de carreira, com 30,4%; pelos DAS 1, 2 e 3 de fora do serviço público, com 31,01%; e pelos DAS 4, 5 e 6 que não eram servidores de carreira, com 35,43%.

Além do conjunto do governo federal, o estudo também analisou os cargos DAS 4, 5 e 6 especificamente na área social, representada pelos ministérios da Cultura, Educação e Saúde, em comparação com os da área econômica, com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Na área social, a rotatividade foi consideravelmente maior.

Em 2003, por exemplo, os ministérios da Saúde e da Cultura chegaram a cerca de 80% de rotatividade, e o da Educação, aos 70%. No mesmo ano, o Planejamento teve rotatividade de 50%, a Fazenda, de cerca de 45%, e o Mdic, de 40%. Os três ministérios da área econômica só voltaram a ter rotatividade maior que 30% no primeiro ano do governo Dilma, enquanto os da Cultura e da Educação chegaram perto ou superaram essa marca seis vezes cada um desde 2003. No Ministério da Saúde, a rotatividade passou de 40% em 2000 (no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso), 2005 (Lula), 2007 (Lula) e 2011 (Dilma).

"Eu acho que o efeito mais diretamente nocivo da alta taxa de rotatividade pode ser a continuidade dos projetos em que você precisa ter médio e longo prazo. Mas isso varia muito em função de como é a amarração das políticas. Não só a rotatividade é um elemento importante, mas influencia a possibilidade de continuidade. E a gente está falando de nível federal, dando dicas de como pode ser um aspecto de sucesso ou insucesso de políticas nos outros níveis de governo também", disse Lopez.

Para o pesquisador, a participação dos cargos de confiança na estrutura burocrática do país é uma questão que tem raízes históricas: "O papel que a confiança tem no nosso sistema administrativo é algo a ser discutido também numa análise histórica. Não é pura e simplesmente resultado de um desenho institucional definido numa mesa de gestores. Está ligado à forma como as instituições políticas se consolidaram desde a Colônia, passando pelo Império e chegando até hoje", avaliou.
Fonte: Agência Brasil

Estágio probatório: Retorno ao cargo previsto em lei

Servidor federal que tenha desistido do cargo público durante o estágio probatório tem o direito de ser reconduzido à vaga, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, é legal a volta do servidor estável ao cargo de origem.

O procedimento é previsto no Artigo 29 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do governo federal.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTF-PR) foi determinada a reconduzir ao antigo cargo de assistente administrativo um servidor federal que desistiu de ocupar a vaga de técnico administrativo na Justiça Federal de Pato Branco, no Paraná, durante o período de estágio probatório.

De acordo com o voto do magistrado, enquanto não aprovado nesta etapa do novo concurso público, não estará extinta a situação anterior.

O advogado André Viz explica que é necessário observar os requisitos dispostos no Artigo 33: “No caso do servidor em questão, é necessário checar a estabilidade no cargo anterior e se houve inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, e preenchidos tais requisitos, é cabível a recondução de acordo com a lei.”
Fonte: Jornal O dia

CCJ aprova PEC que vincula remuneração de auditores a subsídio de ministro do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/14. Apresentado pelo deputado Paulão (PT-AL), o texto fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho.

A CCJ analisou apenas os aspectos legais da proposta. O mérito da sugestão será agora avaliado por uma comissão especialmente criada para esse fim.

O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da PEC.


Salários

Pela PEC, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria da Receita Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para auditor fiscal; e 80,25% para analista-tributário. Hoje os ministros recebem R$ 28.059, esse valor é o teto do funcionalismo.

Já o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de auditoria fiscal do trabalho corresponderá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.

Ainda segunda a proposta, os valores dos subsídios dos demais integrantes dessas carreiras serão escalonados de forma que a diferença entre uma remuneração e a imediatamente posterior não seja inferior a 2% nem superior a 5%; e que a remuneração inicial não seja inferior a 57% da remuneração máxima.


Auditores de estados e capitais

A proposta também fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria, fiscalização e arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que sejam capital de estado ou com população superior a 500 mil habitantes e da carreira de nível superior de fiscal federal agropecuário.

Pela PEC, os estados, os municípios e o Distrito Federal terão competência para fixar a remuneração dessas carreiras, mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas.


Proposta semelhante

Outra PEC semelhante à do deputado Paulão já foi aprovada pela CCJ e aguarda votação na comissão especial.


Tramitação

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

PF do Rio defende rejeição de acordo

O Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio entendeu que o governo federal não avançou nas conversas apresentadas nas últimas semanas. A classe decidiu rejeitar a proposta que concedia aumento de 15,8%, mesmo índice negado em 2012 e concedido aos demais setores do funcionalismo federal.

A rejeição ocorre apesar de haver sinalização de acordo por parte da Federal Nacional da Policiais Federais (Fenapef). Segundo o presidente da entidade, Jones Leal, a ideia é dar um voto de confiança para o governo. Uma das propostas apresentadas pela categoria prevê que haja, ainda este ano, o pagamento de 2/3 dos 15,8% e que o restante fique para janeiro do próximo ano. Como será feito com as categorias já beneficiadas pelo aumento.

Para que isso ocorra, Leal cita que é necessário que haja revisão do Orçamento de 2015, para que seja incluído o pagamento para os policiais federais. Segundo o presidente da Fenapef, os procedimentos devem ser feitos até 3 de julho.

Ainda de acordo com Jones, o salário base dos policiais federais é de R$5.600. Há cerca de 10 mil funcionários em todo o quadro. Eles também reivindicam a regulamentação das atividades exercidas pelos agentes, escrivães e papiloscopistas.
Fonte: Jornal O dia

Para pagamento de auxílio transporte é suficiente que o servidor ateste em declaração a realização das despesas

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença de primeiro grau que fixou a desnecessidade de servidores públicos federais do Poder Executivo, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista guardarem e entregarem os bilhetes de passagens utilizadas, bem como os recibos de transporte fretado como condicionante para receber o auxílio transporte, bastando para tanto firmar declaração exigida pelo artigo 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001.

A União recorreu da sentença, alegando que o auxílio transporte não tem caráter indenizatório, tratando-se de mecanismo de incentivo àqueles que preferem fazer uso de transporte coletivo; que a percepção desse benefício está condicionada ao atendimento de seus requisitos, entre os quais a efetiva utilização do transporte coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) no deslocamento entre a residência do servidor e seu local de trabalho; que a utilização de transporte coletivo é essencial tanto para o recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor e que, nos moldes do quanto disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/01, o valor pago em transporte coletivo é levado em consideração no cálculo do auxílio transporte, sendo que, nesse contexto, a falta de comprovação de pagamento de passagens de transporte coletivo tem como consequência lógica a impossibilidade de apuração do valor do referido auxílio.

A decisão de segundo grau esclarece que, nos moldes do artigo 6º da Medida Provisória 2.165/2001, o auxílio-transporte será concedido mediante a declaração do servidor e que as informações por ele prestadas presumem-se verdadeiras. Assim, já que a declaração goza, nos termos da lei, de presunção de veracidade, afigura-se desnecessária a apresentação dos bilhetes das passagens ou a comprovação, efetivamente, dos gastos com o transporte coletivo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o seu local de trabalho.

“Tal admissão”, diz a decisão, “se fundamenta no próprio objetivo do qual o auxílio-transporte foi instituído, qual seja, impedir que a remuneração dos servidores seja afetada em função de despesas com o deslocamento, donde se extrai que, na hipótese de o servidor optar por outro meio de transporte, permanecerá o direito ao referido auxílio enquanto perdurarem as circunstâncias que lhe justificam”.

No entanto, o relator ressalva: “a ilegalidade da conduta da Administração em condicionar o pagamento do auxílio-transporte à apresentação dos bilhetes de viagem e/ou comprovação dos gastos com transporte não significa que ela não possa investigar a veracidade das declarações prestadas pelos servidores. Pelo contrário, a Administração não só pode, como deve, na hipótese e existência de indícios de inveracidade em tais declarações, proceder à devida investigação, não só por força do artigo 6º, § 1º da MP 2.165/2001, mas também em função dos princípios constitucionais a que está adstrita, em especial moralidade, eficiência e legalidade.”
Fonte: TRF3

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.

Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.


Ambulâncias, peritos e Incra

Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.

Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.

Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.


Mandato classista

Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.

A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.
Fonte: Agência Senado

Servidores pedem apoio de Renan para aprovar MP que libera representante para sindicato

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (27) representantes de seis centrais sindicais e 20 associações e sindicatos de servidores públicos federais, estaduais e municipais. Eles pediram a aprovação da Medida Provisória (MP) 632/2013, que permite liberar o servidor no exercício de mandato classista com ônus para o poder público.

De acordo com Renato Dias, da Federação Nacional dos Polícias Rodoviários Federais, essa dispensa “permite a organização dos trabalhadores sem qualquer tipo de represália, fortalece a atuação sindical e a articulação da categoria”.

Participaram da reunião os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Alvaro Dias (PSDB-PR), Humberto Costa (PT-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Waldemir Moka (PMDB-MS), a deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE) além de representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

A MP 632/2013 no início tratava de várias mudanças nas carreiras de servidores públicos no âmbito federal, mas os sindicatos e associações conseguiram, durante a votação na Câmara dos Deputados, uma mudança que possibilta a licença com vencimento de até dois servidores para entidades com até cinco mil filiados; quatro servidores para aqueles que tiverem até 30 mil filiados; e acima desse número, a liberação de oito servidores.

Renan Calheiros recebeu das mãos de Lineu Mazano, da Nova Central, um documento assinado por várias categorias pedindo a aprovação da MP, que está na pauta de votações do Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Ministério do Planejamento assegura correção em gratificação de aposentados

A Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta segunda-feira, 26, acompanhada do deputado federal Policarpo, para cobrar a correção de um problema identificado nas aposentadorias de servidores da AGU, Ibama, Incra e sua inclusão na medida provisória (MP) 632/13. Esses aposentados foram prejudicados e não tiveram incidido em suas gratificações reajuste aplicado no valor do ponto ficando assim equivocadamente sem o reajuste que também lhes é assegurado.

O secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, informou que não houve possibilidade de incluir solução para o problema nessa MP. No entanto, esclareceu que continua determinado a cumprir o que negociou com a Condsef e resolverá a situação dos aposentados dessas categorias. Mendonça disse ainda que o mesmo problema foi identificado em outras categorias como Funai, Dacta, INSS, peritos da Agricultura (Mapa), técnicos da Anteffa, PCC, SPU, Carreira Previdenciária, Seguridade Social e do Trabalho e Tribunal Marítimo. O Planejamento deve encaminhar ao Congresso Nacional no próximo instrumento legal (MP ou Projeto de Lei) solução para a situação.

Após receber alguns questionamentos dos motivos de não ter solicitado apoio para apresentação de emenda no Congresso, a Condsef esclarece que não o fez por já ter conseguido entendimento junto ao Planejamento de garantir solução para o caso.

Muitas vezes, emendas terminam por atrapalhar o processo de votação de uma medida provisória por conter vícios de origem e a MP 632/13 continha prazo para expirar e precisa ser votada com urgência até o dia 2 de junho. Mas o próprio Sérgio Mendonça voltou a assegurar o envio de um instrumento legal específico corrigindo o problema nas gratificações dos aposentados das categorias prejudicadas. A Condsef solicitou que um termo de acordo fosse assinado nos próximos dias onde o governo assume o compromisso de resolver a questão. A SRT acatou a solicitação e o termo será assinado.
Fonte: Condsef

Câmara aprova MP que cria funções comissionadas para segurança na Copa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). A matéria, aprovada na forma do relatório do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), precisa ser votada ainda pelo Senado.

Essas novas funções se destinam ao exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça. Elas poderão ser exercidas, privativamente, por servidores públicos efetivos e militares da União, dos estados ou do Distrito Federal em exercício na secretaria.

Segundo o governo, a secretaria conta atualmente com 13 servidores em cargos comissionados e outros nove servidores, número insuficiente para as atividades relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas.

De acordo com a proposta, a remuneração original do servidor designado será de responsabilidade do órgão cedente. O Ministério da Justiça fará o pagamento apenas da FCGE.


Impacto financeiro

Após a criação das funções, o governo estima que ocorra um impacto anual de cerca de R$ 3 milhões, em 2014, e de cerca de R$ 4 milhões, em 2015. No entanto, segundo o governo, a MP não implica aumento de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, já que a criação das funções decorre da transformação de funções vagas.

As funções serão extintas em 31 de julho de 2017 e não serão incorporadas à remuneração do servidor, nem à aposentadoria ou à pensão.


Acumulação

A única mudança feita pelo relator mantém, para as FCGE, a proibição atual de quem exerce as funções comissionadas técnicas de terem outros cargos comissionados no âmbito federal, como os cargos de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); as Funções Gratificadas (FG); as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram; os cargos de Direção e Funções Gratificadas de instituições federais de ensino, inclusive militares; e os cargos comissionados de direção, de gerência executiva, de assessoria, de assistência e técnicos das agências reguladoras.

Para Gastão Vieira, a Copa do Mundo deve ser um motivo de orgulho para a população brasileira. “O mundo todo está de olho no Brasil. E muitos países gostariam de poder sediar dois eventos importantes como a Copa do Mundo de futebol e as Olimpíadas”, afirmou, lembrando que a Copa será mais aproveitada pelos próprios brasileiros.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Mais greve no serviço público: MP ameaça cruzar os braços

Faltando 15 dias para o início da Copa do Mundo, o anúncio de greves no setor público não para de crescer. Hoje, os funcionários do Ministério Público da União farão manifestação em frente à Procuradoria-Geral da República para pressionar pela aprovação de dois projetos de lei, em tramitação no Congresso, que garantem aumento salarial para a categoria. Os servidores ameaçam entrar em greve na próxima terça-feira. São 14 mil funcionários em todo o país, sendo 8 mil no Distrito Federal.

Segundo a diretora do Sindijus, Ana Paula Cuscinato, a greve será feita em conjunto com os funcionários do Judiciário, que são cerca de 20 mil em Brasília. Ela garante que 30% dos servidores designados para o atendimento direto à população vão continuar trabalhando, mas em ritmo muito mais lento.

O IBGE, cujos funcionários estão em greve desde segunda-feira, informou que, apesar da paralisação parcial de 11 unidades estaduais e da sede do órgão, no Rio de Janeiro, o calendário de divulgação de estudos e pesquisas está mantido. Na sexta-feira, será anunciado o Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre. De acordo com a direção do instituto, em todo o país, a adesão foi de 12% dos servidores.

A proximidade do Mundial estimula as reivindicações, que passam a ter maior repercussão, já que os olhos do mundo estão voltados para o Brasil. Ontem, por exemplo, o site da rede de tevê britânica BBC e o da norte-americana CNN davam chamadas para as manifestações dos professores da rede pública fluminense, durante a apresentação da Seleção Brasileira na Granja Comary, em Teresópolis (RJ).

Ainda ontem, a Justiça Federal acatou liminar solicitada pela Advocacia-Geral da União para que os responsáveis pela greve de praças, policiais e bombeiros que atingiu Pernambuco, no inicio do mês, cubram os custos do emprego da Força Nacional, solicitada pelo governo do estado. Os gastos chegaram a R$ 1,1 milhão de acordo com a União.
Fonte: Correio Braziliense

Congresso promulga emenda que reintegra servidores ao quadro da União

Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados, e a efetiva instalação dos estados. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.
Fonte: Agência Brasil

IBGE cruza os braços

Os funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) paralisaram as atividades ontem em 12 estados. De acordo com uma das diretoras da Associação de Servidores do IBGE, Ana Magni, a categoria reivindica aumento do orçamento do órgão, para atender às metas de planejamento, a contratação de 4 mil servidores e equiparação salarial a funcionários de outras instituições, como o Banco Central e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os servidores também cobram participação nas decisões de gestão e democracia interna. Segundo Ana, a ideia é escolher gestores que não fiquem "à mercê de intempéries políticas e econômicas".

Apesar da paralisação, responsáveis pelo escritório do instituto no Rio de Janeiro garantiram que a divulgação do PIB, prevista para a próxima sexta-feira, não vai ser prejudicada, pois todos os dados já foram recolhidos. Assim como a da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), com dados nacionais sobre o mercado de trabalho.

A interrupção do trabalho no IBGE vem se somar à dos servidores do Ministério da Cultura, parados desde 12 de maio, por melhores salários, e à dos funcionários de universidades, desde o final de março.

Há risco de esse movimento engordar a partir do próximo 10 de junho, dois dias do início da Copa do Mundo. Na próxima sexta-feira, 300 representantes de servidores das 27 unidades da Federação estarão reunidos, em Brasília, para decidir se paralisam as atividades, por tempo indeterminado. Segundo o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, existem indicativos de que a greve será aprovada. Ele argumenta que menos de um terço dos 144 acordos firmados com a categoria em 2012 foi cumprido.

Os associados da confederação somam cerca de 800 mil, entre trabalhadores ativos, pensionistas e aposentados. Os funcionários na ativa seriam aproximadamente 400 mil. A Condsef representa 80% dos servidores ativos do Executivo.

O Ministério do Planejamento, por meio da assessoria de imprensa, mantém posição de que deseja o diálogo, mas que não há espaço financeiro e fiscal para cumprir as reivindicações dos servidores, que lutam pela antecipação para este ano da parcela de reajuste prevista para 2015.
Fonte: Correio Braziliense

Técnicos do Banco Central podem parar amanhã por modernização da carreira

Técnicos do Banco Central (BC) pretendem fazer nesta quarta-feira (28/5) paralisação de 24 horas para reivindicar a modernização da carreira. Eles querem que se exija nível superior nos concursos do BC para esses cargos, em vez de nível médio. Atualmente, só se exige nível superior para analistas.

Segundo o presidente do Sindicato dos Técnicos do Banco Central em Brasília, José Willekens Brasil, existem hoje desvios de função no BC, com analistas exercendo as mesmas funções dos técnicos, mas com salário maior. Atualmente, os técnicos recebem 38% do salário dos analistas. De acordo com Willekens, se for exigido nível superior para técnicos, o salário aumenta.

O próprio Banco Central já elaborou notas técnicas, sugerindo a mudança, mas “não houve vontade política”, de acordo com Willekens. Segundo uma dessas notas técnicas, de 2006, repassada pelo sindicato, ao longo dos anos, a instituição assumiu novos desafios, sendo necessário o “enriquecimento” do trabalho dos técnicos.

Ainda de acordo com Willekens, depois de denúncia do sindicato, o BC foi notificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o desvio de funções na autarquia. O BC informou, por meio da assessoria de imprensa, que não fará comentários sobre o assunto, nem sobre a possível paralisação. Willekens disse que o BC tem cerca de 560 técnicos e que a paralisação poderá afetar, por exemplo, a distribuição de dinheiro nas capitais e a segurança nos prédios da autarquia.
Fonte: Correio Braziliense

Emenda que integra servidor de ex-território à União será promulgada hoje

Será promulgada nesta manhã, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.

A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e pelo Senado no último dia 20.


Regra

A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. O prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da emenda constitucional.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidores querem audiência com Dilma para discutir reivindicações

Essa semana, servidores voltam a debater a necessidade de ampliar processo de mobilização em busca de avanços nos processo de negociação com o governo. Na quinta-feira, 29, entidades que compõem o fórum em defesa dos serviços públicos vão ao Palácio do Planalto. O objetivo é entregar uma carta a presidente Dilma Rousseff e solicitar uma audiência para apresentar as principais reivindicações dos federais. Há uma grande insatisfação da categoria com as sucessivas negativas aos apelos de atendimento de uma pauta emergencial entregue ainda no início desse ano. Sem avanços no diálogo junto ao Ministério do Planejamento a expectativa é de que a categoria tenha suas demandas mais urgentes ouvidas pela presidente.

Entre as prioridades estão temas como a antecipação da parcela do reajuste salarial previsto para janeiro de 2015, cumprimento de cláusulas firmadas em acordos com diversas categorias, reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e saúde suplementar, entre outros. A regulamentação da negociação coletiva no setor público também está entre as prioridades para a categoria. A expectativa é de que os servidores consigam abrir um canal de diálogo efetivo com o governo capaz de resolver os pontos centrais apresentados.

Os servidores ainda apontam que as ações do governo não estão em sintonia com o discurso da própria Dilma que em seu último pronunciamento à nação afirmou que este nunca será o governo do arrocho salarial. Dilma ainda acrescentou em seu discurso que seu governo dialoga com os sindicatos e os movimentos sociais, no entanto, servidores federais ainda não tiveram a oportunidade de dialogar seus anseios e expor os problemas do setor em seu mandato.

A Condsef ainda realiza uma plenária nacional nessa sexta, 30, com representantes de todos os setores de sua base que corresponde a 80% do total de servidores do Executivo. A categoria vai definir sobre a adesão a uma greve geral. Da base da Confederação, servidores da Cultura já deram início a uma paralisação de atividades por tempo indeterminado. Outras categorias como técnicos administrativos das universidades também estão com atividades paralisadas.
Fonte: Condsef

Senador defende valorização dos servidores públicos

Ao comentar a ameaça de greves de servidores públicos, neste fim de mês, o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) disse que o governo precisa ser coerente, já que, ao mesmo tempo em que afirma não ter dinheiro em caixa para dar aumento, gasta com a Copa do Mundo, bate todos os meses recordes de arrecadação, destina R$ 200 bilhões de reais ao ano para o pagamento dos juros da dívida interna e concede benefícios aos setores de energia elétrica e combustíveis.

Para ele, investir no setor público, especialmente nos que atuam na educação, saúde e segurança pública, traria benefícios para toda a sociedade, uma vez que profissionais bem remunerados e especializados oferecerão serviços de melhor qualidade para a população.

Ruben Figueiró lembrou que, além receberem baixos salários, muitos servidores não têm condições adequadas de trabalho, sofrem com a falta de equipamentos e materiais e prestam serviços em locais perigosos e insalubres.

- Não há como pensar em desenvolvimento sustentável, com crescimento robusto e permanente, sem servidores especializados, altamente profissionalizados, que não sofram pressões advindas do aparelhamento partidário. Temos que fazer uma imensa reflexão sobre as reivindicações do setor público brasileiro, superando inclusive alguns preconceitos que enxergam neste segmento privilégios, letargia, excesso de benefícios e mordomias.
Fonte: Agência Senado

Polícia Federal poderá deixar de emitir passaportes

O Ministério da Justiça e a Polícia Federal analisam a possibilidade da polícia não ser mais responsável pela emissão de passaportes. Os dois órgãos estudam transferir a função ao Itamaraty.

A ideia da Justiça é manter a PF como polícia judiciária e voltada para investigações. Numa espécie de restruturação, atividades administrativas devem sair do âmbito da instituição. "A PF deve deixar cada vez mais as funções administrativas com outros órgãos", afirmou o ministro José Eduardo Cardozo ao jornal Valor Econômico.

A direção-geral da PF apoia a medida. A avaliação interna de delegados e agentes é de que a atividade, além de burocrática, não tem relação com o propósito da atividade policial. A PF alega que, como o passaporte é seguro e difícil de ser falsificado, não há necessidade de ser expedido pelo órgão. A instituição ficaria apenas com o controle das informações sobre passaportes, para efeito de registro de entrada e saída de pessoas do país e realização de investigações.

Para que a medida seja efetiva é necessário confirmar a transferência das emissões de passaportes para outra pasta do governo e a tendência é a de que o Ministério das Relações Exteriores seja procurado para absorver essa tarefa. Procurado, o Itamaraty informou que não há entendimentos para que o órgão se torne responsável pelo procedimento e que ainda não vai se pronunciar sobre a possível transferência de função. No Brasil, apenas passaportes diplomáticos e oficiais são emitidos pela Pasta.

A PF alega que o serviço atualmente é 90% terceirizado nos Estados e poderia ser transferido para outro órgão administrativo. A sucursal de São Paulo emite, em média, três mil passaportes por dia. Mesmo assim, o sistema é ineficaz. Com frequência há falhas nas emissões de passaportes.
Fonte: Revista Veja

União terá de arcar com salário de servidor em sindicato

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, uma emenda à Medida Provisória 632, que permite que a União arque com o salário do servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos ou outras associações de classe.

O dispositivo, patrocinado pelo líder do PT e ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), deputado Vicentinho (SP), determina que os vencimentos fiquem a cargo do governo federal sempre que o servidor peça licença por ter sido eleito para os cargos de direção ou de representação em "confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos". O benefício vale pela duração do mandato.

Atualmente, servidores públicos podem se licenciar para assumir mandatos em associações de classe, mas a remuneração, nesses casos, é de responsabilidade da entidade.

De acordo com a emenda aprovada, há limites de servidores que podem ter acesso às condições da licença. Dois servidores para entidades com até 5 mil associados e quatro profissionais para entidades com até 30 mil associados. Para as entidades que tenham mais do que 30 mil membros, o número de servidores que podem se licenciar fica limitado a oito.

Na justificativa da emenda, Vicentinho argumenta que sua proposta visa "corrigir injustiças". "Com a nova redação, corrige-se tal injustiça, transferindo o ônus de remunerar o servidor eleito para o cargo de representação sindical da entidade para a União", diz.

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 20 a redação final da MP 632, que segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovada até o início de junho para não perder a validade. Além do salário de servidores que ocupam direções sindicais, a MP trata da remuneração de carreiras em agências reguladoras como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Trabalho aprova criação de cargos e funções para cartórios eleitorais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) a criação de cargos e funções comissionadas para zonas eleitorais de todo o País. O Projeto de Lei 7027/13, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cria 166 cargos efetivos de analista judiciário e 166 de técnico judiciário. São instituídas ainda 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e outras 167 de assistente I, nível FC-1.

Conforme explica o relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), o projeto visa à contratação de pessoal próprio para cada zona eleitoral. “É de grande importância se dotar cada zona eleitoral dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições”, argumenta.


Transformações

A proposta ainda transforma 314 funções comissionadas de nível FC-4 e 2.559 de nível FC-1 em funções de chefes de cartório, de nível FC-6. Estabelece ainda a criação de outras 2.873 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1.

Conforme a justificativa do TSE, a transformação das funções menores em FC-6, de maior valor, objetiva estabelecer tratamento remuneratório isonômico entre os chefes de cartórios eleitorais do interior e aqueles que atuam nas capitais.

O TSE explica que a contratação de pessoal próprio para os cartórios eleitorais começou com a edição da Lei 10.842/04. Ainda segundo o tribunal, levantamento realizado pela corte apurou que 166 zonas criadas após a edição da lei ainda não dispõem de pessoal próprio, e serão agora atendidos.


Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidor que tem filho com deficiência mental tem direito a carga horária menor

Uma vez comprovado que o filho de um servidor tem grave deficiência mental, exigindo assistência diuturna, ele faz jus à concessão de horário especial sem necessidade de compensação. O entendimento, pacificado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi usado para garantir a uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da síndrome de Down. A decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes.

Em primeira instância, o juiz condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração. Ele embasou a decisão no argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.

Entretanto, ao recorrer ao TRF-1, a servidora afirmou ter comprovado no processo que seu filho, menor de idade, é pessoa com deficiência física e necessita de acompanhamento constante. Essa condição asseguraria o direito a obter redução da jornada laboral sem a redução da remuneração. Ela ampara seu pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família.

O Decreto Legislativo 186 aprovou a “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados. Os direitos assegurados pela Convenção passaram a gozar do status de direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma emenda constitucional.

O artigo 98 da Lei 8.112/1990 concede horário especial para o servidor com deficiência física sem a necessidade de compensação. Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de horário. Assim, o desembargador federal Néviton Guedes ressaltou a necessidade de questionar se a Lei 8.112 ainda é compatível com o que estabelece a Convenção. “Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas veiculadas na Convenção internacional sobre os direitos dos portadores de deficiência, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor quando ele próprio é o portador da deficiência. Com isso, estabelece injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência”, afirmou.

O desembargador afirmou que a Lei 7.853/1989 já assegurava à servidora o direito requerido, pois garante a pessoas com deficiência, entre outros direitos, o tratamento prioritário da Administração Pública federal, ao estabelecer que esta mesma Administração conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Néviton Guedes entende que a redução de horário mediante compensação remuneratória seria uma resposta ainda mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atenderia constitucional e legalmente aos objetivos traçados, seja na Lei 9.853/1989, seja na Convenção ou na Constituição Federal. “A criança portadora de síndrome de Down necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à recorrente redução de seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento”, concluiu o desembargador. Ele concedeu à servidora a redução de horário para 20h semanais, sem compensação de horário ou redução remuneratória.
Fonte: Consultor Jurídico

Servidores do IBGE votam pela greve em 10 Estados

Servidores de dez unidades estaduais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aprovaram até ontem greve geral a ser iniciada na segunda-feira. Entre hoje e quinta-feira, quando o IBGE completa 78 anos, outros Estados realizarão assembleias para decidir se aderem à paralisação.

A informação do Sindicato dos Funcionários do IBGE (ASSIBGE) é que, até ontem, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e três unidades do Rio de Janeiro aderiram ao movimento. Para hoje, está marcada assembleia no Ceará. Procurado, o IBGE informou, via assessoria de imprensa, que não comentaria a greve. O instituto garantiu que o calendário de divulgação das pesquisas está mantido. Para a próxima sexta-feira, está prevista a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) referente ao primeiro trimestre.

O sindicato pleiteia, entre outros, reajuste salarial, com equiparação salarial aos funcionários de outros órgãos e autarquias públicas, como Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central; melhoria das condições de trabalho e da infraestrutura do instituto; e recomposição do quadro de funcionários.

O movimento encontra focos de resistência. O sindicato enfrenta dificuldades para emplacar a greve em Minas Gerais e no Espírito Santo. Há resistência por parte dos servidores desses dois locais em aderir à paralisação. "Estamos tentando intensificar o processo de conscientização. Em Minas Gerais, o problema é que existem 90 agências do IBGE", afirmou Ana Magni, diretora do ASSIBGE.

Os protestos no IBGE começaram em abril, após a presidente do instituto, Wasmália Bivar, anunciar a suspensão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sem consultar o corpo técnico da instituição. Ela justificou a decisão dizendo que seria necessário revisar a metodologia amostral da Pnad Contínua para atender à Lei Complementar 143 de 2013, que trata do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Irritados com a decisão e a forma como ela foi tomada, uma diretora e uma coordenadora de pesquisas do IBGE pediram exoneração e, além disso, 18 coordenadores e gerentes do instituto ameaçaram pedir exoneração.

Após semanas de reuniões e garantia dos técnicos de que seria possível gerar dados de rendimento familiar até janeiro, Wasmália voltou atrás e confirmou o calendário original da pesquisa, cuja divulgação está prevista para 3 de junho.
Fonte: Valor Econômico

Emenda que integra servidor de ex-território à União será promulgada na segunda

Será promulgada na terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para as 11h30 no Plenário do Senado.

A Emenda 79 resulta da Proposta de Emenda à Constituição Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e pelo Senado na terça (20).


Regra

A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. O prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da emenda constitucional.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração

Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que não há necessidade de servidor público restituir valores gastos com alimentação e recebidos por erro da administração.

O servidor, vinculado ao Ministério da Saúde, recebeu no período de maio de 2003 a abril de 2008 pagamento de duas vantagens a título de alimentação. Chegou a questionar junto à Administração sobre a possibilidade de cumulação do pagamento. Entretanto, somente em 2008 foi notificado a devolver os valores recebidos a maior.

Entrou, então, com uma ação na qual obteve uma antecipação de tutela para suspender os descontos, referentes à devolução, em seu contracheque. A sentença julgou procedente seu pedido a final, uma vez que ficou demonstrada a sua boa-fé quando dos recebimentos, e a União informou que não iria recorrer.

A decisão observa: “O simples fato de a rubrica constar nos comprovantes de rendimentos do servidor não faz presumir que tivesse ciência de estar recebendo quantia indevida. Não há qualquer prova nos autos de que o servidor tivesse conhecimento do equívoco da Administração, sendo certo que a má-fé não se presume e deve ser cabalmente comprovada.”

O relator do caso, baseado em precedentes do STJ e do TRF3, negou seguimento à remessa oficial.
Fonte: TRF3

Reajuste salarial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo. A MP deve ser votada pelo Senado até 2 de junho, quando perde a validade.


De 15% a 34%

Carreiras como as das agências reguladoras, de perito federal agrário e dos departamentos nacionais de produção mineral (DNPM) e de infraestrutura de transportes (DNIT) terão reajustes de 15% a 34%. Essas carreiras não recebem aumentos desde 2010.


Quase R$ 400 milhões

O custo total dos reajustes será de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.


Aposentados também

O texto aprovado em Plenário é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). O relatório incluiu no reajuste os aposentados dos órgãos citados na MP que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.
Fonte: Jornal de Brasília

Funpresp e o novo servidor da União

Para o novo servidor, é um bom negócio ingressar na previdência complementar. Se, por razões ideológicas, quiser questionar a reforma previdenciária, que acabou com a paridade e a integralidade, é legítimo que o faça, mas questione filiado ao fundo de pensão, porque se não houver o retorno da situação anterior, e dificilmente haverá, o servidor pelo menos estará protegido com a complementação de sua aposentadoria. Juízo.

Mais do que a quebra da paridade e da integralidade, durante as reformas da Previdência, a instituição do fundo de pensão dos servidores públicos federais foi o maior golpe sofrido pelo funcionalismo.

Porém, frente aos trabalhadores do setor privado, que não tem previdência complementar, contar com a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores) é vantajoso, na medida em que garante a complementação de aposentadoria em valor superior ao teto do INSS, atualmente de R$ 4.390,24.

O servidor que ingressou antes das reformas previdenciárias, concluídas em dezembro de 2003, poderão aderir à previdência complementar, passando sua aposentadoria a ter a seguinte composição: 1) um benefício do regime próprio, limitado ao teto do INSS; 2) um benefício especial ou diferido, correspondente ao tempo em que contribuiu para o regime próprio pela totalidade da remuneração; e 3) uma complementação proporcional às reservas que acumular no fundo de pensão.

Para os servidores anteriores é bom negócio aderir à previdência complementar? Não.

Nem para os que tem direito à paridade e integralidade, que ingressaram antes de 2003, nem para os que ingressaram entre 1º de janeiro de 2004 a 4 de fevereiro de 2013, porque, mesmo não tendo direito à paridade e à integralidade, seu benefício será calculado com base em 33% de sua remuneração, sendo 11% do servidor e 22% do governo ou patrocinador, enquanto o cálculo da previdência complementar considera apenas 17%, sendo 8,5% do servidor e 8,5% do patrocinador, e parte desse montante ainda se destina a cobrir outras despesas, como as administrativas e os pagamentos de benefícios de risco (invalidez e morte), além da longevidade e dos benefícios decorrentes de legislação especial, como aposentadoria dos professores, policiais, mulheres, etc.

Em que hipótese, então, seria vantagem o servidor pré-reformas aderir à previdência complementar? Apenas na hipótese de o servidor não ter certeza que ficará no serviço público até se aposentar. Se ele tiver qualquer dúvida nesse sentido, deve aderir à Funpresp porque, se deixar o serviço público antes de se aposentar, estando vinculado ao regime próprio, só leva o tempo de serviço para efeito de aposentadoria pelo INSS, enquanto estando também na previdência complementar, além do tempo de serviço, pode: 1) levar as reservas acumuladas para outro fundo de pensão, via portabilidade; 2) continuar vinculado ao fundo original com autopatrocínio, ou seja, contribuindo com sua parte e do governo até se aposentar; ou 3) sacar todas as contribuições que acumulou, na condição de participante, para a Funpresp.

E para o novo servidor, aquele que ingressou no serviço público após 4 de fevereiro de 2013, é bom negócio aderir à previdência complementar? É, sim, porque só na hipótese de aderir à Funpresp ele terá direito à contrapartida da patrocinadora na formação de reservas para complementação da aposentadoria. Se não aderir deixa de receber ou abre mão de 8,5% sobre a parcela de sua remuneração que exceda ao teto do INSS, que seria capitalizada, juntamente com o que decidisse poupar, para efeito de complementação de aposentadoria.

Em todas as empresas privadas ou estatais que instituíram fundo de pensão, quem não aderiu se arrependeu. Enquanto os que aderiram se aposentaram logo após completar os requisitos para aquisição do benefício pelo INSS, porque contaram com a complementação do fundo de pensão. Os que não aderirem morrem trabalhando, porque não conseguem manter o padrão de vida apenas com o benefício do Regime Geral.

Logo, para o novo servidor, é um bom negócio ingressar na previdência complementar. Se, por razões ideológicas, quiser questionar a reforma previdenciária, que acabou com a paridade e a integralidade, é legítimo que o faça, mas questione filiado ao fundo de pensão, porque se não houver o retorno da situação anterior, e dificilmente haverá, o servidor pelo menos estará protegido com a complementação de sua aposentadoria. Juízo.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
Fonte: Diap

Dívida não é motivo para servidora mudar o banco onde recebe salário

O fato de uma servidora dever dinheiro a uma instituição bancária não é motivo suficiente para a Justiça determinar que um órgão público mude o depósito do salário dela para outro banco. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido apresentado por uma servidora da Câmara dos Deputados.

A autora queria deixar de receber o pagamento no Banco de Brasília (BRB), por possuir dívidas na instituição e receio de ter seus salários prejudicados por conta das dívidas. O pedido foi negado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública, decisão mantida pelo colegiado.

Segundo a 3ª Turma Recursal, o artigo 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal permite que “os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo Distrito Federal aos servidores da administração direta, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como aos empregados das demais entidades em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A – BRB, para concretizar-lhe e preservar-lhe a função social”.

Assim, os magistrados ressaltaram que não poderiam obrigar a Câmara a mudar a instituição bancária, por não haver ilegalidade no recebimento exclusivo no BRB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Fonte: Consultor Jurídico

Projeto que reserva cota para negros em concursos federais vai a sanção presidencial

O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reserva aos candidatos negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. Agora o projeto segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Quando isso ocorrer, vira lei e durante sua vigência, por 10 anos, os editais de concursos terão de aplicar a regra.

A medida vale para os certames com mais de três vagas realizados pelos órgãos da administração pública federal, das autarquias, das fundações, e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A proposta foi enviada ao Congresso em novembro do ano passado e aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados, em março. Durante os dois meses de tramitação no Senado, apenas uma emenda foi apresentada.

No entanto, a mudança foi rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Ministério do Planejamento

Câmara aprova pacote de benefícios para servidores públicos

A Câmara deu aval ontem a diversos benefícios para servidores públicos da União, atendendo a demandas por ampliação de benesses e reajuste salarial. O texto da Medida Provisória 632 estendeu por tempo indeterminado o auxílio-moradia pago a servidores que sejam transferidos para fora de seus locais de lotação. Antes, o prazo máximo que uma pessoa podia receber o complemento de 25% sobre o salário era de oito anos.

A ajuda é paga a funcionários efetivos que precisem mudar o local de residência para ocupar função comissionada ou de confiança e vale para quem vá ocupar posto de "Natureza Especial, Ministro de Estado e equivalente".

A MP garante ainda reajuste salarial de 15% a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral, além de outros órgãos, a ser concedido até janeiro de 2015. A proposta foi editada pelo Executivo no fim de2013 e precisa ser aprovada pelo Senado até junho para não perder a validade.

Sindicato. Emenda incluída pelo líder do PT, deputado Vicentinho (SP), garantiu ainda que a União arque com o salário do servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos ou outras associações de classe. Pelo texto, os vencimentos ficarão a cargo do governo federal, em vez da entidade empregadora.

Um dos pontos que gerou polêmica é o que permite que a União remaneje os níveis da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais. Essa gratificação se aplica a servidores de funções da administração pública que precisam acumular outros trabalhos. Na prática, o remanejamento permite que o governo aloque servidores em níveis diferentes de gratificação.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Senado aprova cota para negros em concursos públicos

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a reserva de vagas para negros ou pardos em concursos públicos federais. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que garante aos candidatos negros 20% das vagas de concursos a serem realizados por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Durante a votação, o Plenário e as galerias contavam com a presença de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. Para entrar em vigor, a reserva só precisa ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Pelo texto, de iniciativa do próprio Poder Executivo, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Esses candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.

- Temos de esclarecer que a cota é aplicada no processo de classificação. Todas as pessoas vão disputar as vagas no concurso público em pé de igualdade. Não haverá nenhuma possibilidade de se fazer injustiça.

Todas as pessoas farão o processo seletivo e, apenas na hora de preencher as vagas, é que será observada a cota de 20% - explicou a senadora Ana Rita (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Dez anos

O projeto determina ainda que a reserva de 20% será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso seja igual ou superior a três. Ou seja, se forem três vagas, uma já fica reservada aos candidatos negros. A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A proposta prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Humberto Costa (PT-PE), considerou “histórica” sua aprovação pelo Senado.

- Creio que hoje é um dia histórico porque no nosso país, ao longo dos últimos anos, temos procurado enfrentar um problema secular que existe no Brasil da discriminação e do preconceito racial – comemorou o senador.

Humberto Costa citou dados do Censo 2010, segundo os quais 50,7% da população brasileira são negros e mestiços, número que, entre os funcionários públicos federais, fica em apenas 30%. Quando os cargos são mais importantes, o índice cai ainda mais: entre os diplomatas apenas 5,9% são negros; nos auditores da receita são 12,3%; e na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%.


Discriminação positiva

O senador José Sarney (PMDB-AP) lembrou ter sido o responsável por iniciar a discussão sobre cotas raciais no país, ao apresentar projeto reservando cotas para negros nas vagas no ensino superior e em concursos públicos, há 15 anos. Seu projeto, entretanto foi considerado inconstitucional à época pela Câmara dos Deputados, sob o argumento de criava discriminação entre as pessoas, o que era inconstitucional.

- Invoquei o fato de que as discriminações positivas estavam presentes na Constituição, como no caso dos deficientes físicos, que tinham direito à discriminação positiva. Quero me congratular com a presidente Dilma, que, com sua sensibilidade, consagra, de uma vez por toda, este princípio que, sem dúvida alguma, é um grande avanço e uma grande conquista para a raça negra no Brasil – elogiou Sarney.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) lembrou que, neste mês, completam-se 126 anos da Lei Áurea e 319 anos da morte de Zumbi dos Palmares.

- Se ainda temos que discutir a instituição de cotas para acesso ao serviço público da parte da população negra é porque a Lei Áurea, embora se constitua um marco no processo de emancipação do negro, não trouxe consigo os instrumentos que amparassem o negro no período pós-libertação.


Emenda rejeitada

O Plenário rejeitou a emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para estabelecer a reserva de 40% das vagas de concursos públicos federais a residentes do estado onde os cargos serão preenchidos. Ela já havia sido rejeitada tanto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) quanto na CCJ. De acordo com o relator na CCJ, o conteúdo da emenda tratava de tema diverso ao contido no projeto em análise.
Fonte: Agência Senado

Câmara aprova MP que reajusta salários de carreiras do Executivo

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 632/13, que reajusta salários de carreiras de servidores do Poder Executivo e prorroga por sete meses os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. A MP segue agora para apreciação do Senado Federal.

Nas votações de emendas e destaques apresentados à MP, os deputados rejeitaram a maioria dos dispositivos que pretendiam alterar o texto da medida já aprovada pelos parlamentares, e aprovaram outros dispositivos como o que garante licença para mandato classista no serviço público federal, com direito à remuneração do cargo exercido na administração.

Em outras votações, os deputados aprovaram emendas como a que propõe uma reestruturação de carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a que estende aos cabos e sargentos da Aeronáutica a possibilidade concedida aos taifeiros, de progredirem na carreira até a graduação de suboficial.
Fonte: Agência Brasil

Policiais federais e civis preparam paralisação

Policiais federais, rodoviários federais e civis prometem realizar um ato nacional de paralisação por 24 horas em 14 Estados e no Distrito Federal na próxima quarta-feira, 21.

O movimento deve atingir principalmente São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Na capital federal está sendo marcada uma caminhada até o Ministério da Justiça ou a Praça dos Três Poderes. No Rio, os policiais civis pretendem caminhar da Cidade da Polícia até a Tijuca, na zona norte, onde haverá uma assembleia da categoria. Em São Paulo, os policiais civis ainda não chegaram a um acordo com o governo estadual e planejam uma passeata para o sábado, 24. Uma das possibilidades é caminhar até a sede do governo estadual paulista, o Palácio dos Bandeirantes, na zona Sul de São Paulo.

Em Brasília o objetivo é ser recebido por representante do governo federal. Entidades de classe das polícias civil e federal pressionam o governo a estabelecer uma política nacional de Segurança Pública, além de melhorar as condições salariais e de trabalho dos policiais.

A paralisação é organizada conjuntamente pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

Apesar de declarar apoio à manifestação, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) não deve aderir à paralisação. A Lei estabelece que policiais militares são responsáveis pela prevenção e repressão ao crime nos Estados. “Atenderemos à previsão legal de manter 30% dos efetivos trabalhando. Mas inquéritos, perícias e serviços administrativos ficarão parados”, avisa o vice-presidente da Fenapef, Luís Boudens. Ele promete forte adesão ao ato em São Paulo, onde os policiais deverão caminhar até a sede da superintendência regional, na Lapa, zona Oeste da cidade.

Os policiais civis dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins já sinalizaram participação no ato. Mas vão definir hoje, no entanto, se a adesão estará condicionada à interrupção das atividades pelo período de 24 horas.

Após sete anos de negociações fracassadas com o Ministério do Planejamento, as entidades sindicais da Polícia Federal uniram forças com outros sindicatos policiais. A possibilidade de paralisação durante a Copa está mais remota. “O melhor é fazer barulho antes do torneio e retomar as negociações depois da Copa”, admite um diretor sindical.
Fonte: Valor Econômico

Plenário aprova licença remunerada a servidor que tiver mandato classista

O Plenário aprovou emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) à Medida Provisória 632/13 e garantiu licença para mandato classista no serviço público federal com direito à remuneração do cargo exercido na administração.

Os deputados já aprovaram o relatório do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) para a MP, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Os deputados analisam agora destaque do DEM que pretende retirar do texto a permissão dada ao Executivo para mudar a quantidade de gratificações temporárias, por nível de cargo (superior, intermediário ou auxiliar), das unidades dos sistemas estruturadores da administração pública federal (Gsiste), desde que não acarrete aumento de despesa e não seja ultrapassado o total de servidores beneficiados, em torno de 6 mil.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Técnico Judiciário: Processo de extinção do cargo justifica criação do Contec

O Movimento Nacional pela Valorização dos Técnicos Judiciários, MOVATEC, que representa mais de 60.000 Técnicos Judiciários, mobiliza os Técnicos do Poder Judiciário da União, em defesa da criação e implementação do Coletivo Nacional dos Técnicos Judicários – CONTEC, por tratar-se de um reconhecimento, uma extensão, uma igualdade, uma coerência, um direito, e, principalmente, por ser questão de Justiça!


1 - O processo de extinção do cargo

O cargo de Técnico Judiciário encontra-se em processo de extinção, tendo em vista o recado dado pelos Tribunais Superiores de que, a partir de agora, priorizarão a criação de cargos de nível superior (Analista).

O exemplo disto é oferecido pelo CJF que, futuramente, encaminhará ao STJ proposta de projeto de lei para criação de cargos (só nível superior) para toda a Justiça Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, para o STJ, a criação de 193 cargos efetivos de Analistas Judiciários e nenhum cargo de Técnico Judiciário.

Nos 4 TRFs serão criados 90% de cargos de Analistas e, apenas 10%, de cargos de Técnicos. Vejam: TRF6 - 730 Analistas e 81 Técnicos, TRF7'- 548 Analistas e 60 Técnicos, TRF8 - 305 Analistas e 33 Técnicos, TRF9 - 243 Analistas e 27 Técnicos.

Ao longo das últimas décadas, a terceirização e a informatização fizeram com que as atividades de nível médio ficassem, praticamente, restritas aos terceirizados. À medida que o serviço de nível médio passou a ser realizado pelo terceirizado e pela máquina, o Técnico Judiciário começou a assumir funções de alta complexidade, como a gestão de projetos, a minuta de decisões e de sentenças.


2 – Especifidades do cargo

A especificidade do cargo de Técnico Judiciário é evidente, pois, vivencia-se uma realidade em que, normalmente, todos os Técnicos Judiciários realizam, na prática, atividades de alta complexidade (nível superior).

A implantação do PJE colocou Técnicos e Analistas, lado a lado, lidando com o Processo Judicial, embora a Lei 11.416/2006, de forma inadequada, continua exigindo a escolaridade de nível médio para o cargo de Técnico Judiciário.

Em total contradição, a remuneração do Técnico Judiciário, após 35 anos de efetivo exercício, é menor que o início de carreira do cargo de Analista Judiciário. Hoje, financeiramente, a diferença percentual entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário chega ao índice de 64,07 %, escancarando a injustiça salarial. A diferença entre os dois cargos chega a R$4.760,08 no final de carreira.

Veja o texto completo aqui.

Por Eliana Leocádia Borges e James Magalhães Gonçalves, técnicos judiciários, respectivamente, servidora da Justiça Federal de Minas Gerais, há 22 anos, e servidor do TRE-MG.
Fonte: Fenajufe

Ministra espera que greve da Cultura acabe antes da Copa do Mundo

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (20) esperar que a greve dos servidores da cultura acabe antes da Copa do Mundo. Ela afirmou que as negociações seguem em curso. “Estamos na expectativa de uma solução”, declarou, em evento na cidade do Rio de Janeiro. Profissionais do setor estão paralisados desde o dia 12 deste mês. Treze dos 30 museus administrados pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) tiveram atividades alteradas ou paralisadas. No Rio, das 18 unidades da cultura, apenas o Paço Imperial permanece funcionando.

De acordo com a ministra, foram feitas três reuniões com os líderes da greve. No último encontro, quinta-feira (15), no Ministério do Planejamento, em Brasília, representantes do movimento se comprometeram a enviar uma contraproposta. “Estamos aguardando o que as lideranças da greve vão encaminhar”, disse Marta. “Sempre existe essa perspectiva (de encerrar a greve). Senão, não estaríamos fazendo tantas reuniões”, completou, ao sair de evento na Fundação Casa Rui Barbosa.

Segundo o diretor do Sindicatos do Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio de Janeiro (Sintrasef), André Angulo, o documento, com todas as reivindicações, foi entregue ontem (19) ao Ministério do Planejamento, em Brasília. Nele, os servidores pedem a revisão da tabela salarial, a implementação da gratificação de qualificação, a racionalização de cargos e a maior participação dos servidores na gestão do Ministério da Cultura e na elaboração de políticas públicas.

“São demandas que o governo já tinha prometido discutir desde 2007 e não discutiu”, afirmou Angulo à Agência Brasil.

O Ministério do Planejamento alegou, por meio da assessoria de imprensa, que não há condições orçamentárias para reajuste de salário da categoria e pagamento de gratificações aos servidores.

Os grevistas fazem assembleia hoje em Brasília, em frente ao MinC, na Esplanda dos Ministérios, e amanhã (21) no Rio, no Palácio Capanema, no centro, para discutir os rumos da paralisação. Hoje, eles protestam, a partir das 16h30, à frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com os professores estaduais e municipais, também em greve.
Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova inclusão de papiloscopistas na categoria de peritos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em caráter conclusivo, proposta que assegura a condição de perito oficial aos papiloscopistas, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações.

A matéria seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que ela seja votada em Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2754/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR). Segundo o relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), trata-se apenas de uma questão de reconhecimento, uma vez que, apesar de trabalharem lado a lado, a Lei 12.030/09, que trata das perícias oficiais de natureza criminal, é omissa quanto à condição dos papiloscopistas.

Conforme a lei, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional?.

O texto altera a norma atual e também exige para ingresso na categoria profissional diploma de ensino superior.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down

O TRF da 1.ª Região garantiu a uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da Síndrome de Down. A decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes, que julgou recurso da servidora contra decisão que condicionou a alteração do horário à redução proporcional de sua remuneração. O juízo de primeiro grau embasou a decisão no argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração não tem amparo legal.

Ao recorrer ao TRF1, no entanto, a servidora afirmou ter comprovado no processo que seu filho, menor de idade, é pessoa com deficiência física, no caso, Síndrome de Down, e necessita de acompanhamento constante. Essa condição asseguraria o direito a obter redução da jornada laboral sem a redução da remuneração. A recorrente ampara seu pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família.

Em julho de 2008, foi aprovada, pelo Decreto Legislativo 186, a “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008. O documento, entre outros pontos, destaca a preocupação com o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados. Os direitos assegurados pela Convenção passaram a gozar do status de direitos fundamentais, pois o documento equivale a uma emenda constitucional.

O artigo 98 da Lei n.º 8.112/90 concede horário especial para o servidor com deficiência física sem a necessidade de compensação. Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de horário. Assim, o desembargador federal Néviton Guedes ressaltou a necessidade de questionar se a Lei n.º 8.112/90 ainda é compatível com o que estabelece a Convenção. “Esse regime diferenciado parece não atender ao escopo de diversas normas constitucionais e àquelas veiculadas na Convenção internacional sobre os direitos dos portadores de deficiência, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor, quando ele próprio é o portador da deficiência. Com isso, estabelece injustificável tratamento preferencial ao adulto com deficiência em relação à criança com deficiência”, afirmou.

O magistrado ratificou, ainda, que foram apresentadas provas suficientes de que a servidora é mãe de criança com Síndrome de Down, totalmente dependente dos seus cuidados, conforme comprovam os atestados médicos incluídos no processo. Além disso, afirmou que a Lei n.º 7.853/89 já assegurava à servidora o direito requerido, pois assegura a pessoas com deficiência, entre outros direitos, o tratamento prioritário da Administração Pública Federal, ao estabelecer que esta mesma Administração conferirá aos assuntos relativos às pessoas com deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Néviton Guedes entende que a redução de horário mediante compensação remuneratória seria uma resposta ainda mais prejudicial aos interesses da família da criança com deficiência e, certamente, não atenderia constitucional e legalmente aos objetivos traçados, seja na Lei n.° 9.853/89, seja na Convenção ou na Constituição da República. “A criança portadora de Síndrome de Down necessita de cuidados especializados que lhe permitam desenvolver, ao máximo, suas capacidades físicas e habilidades mentais. Obviamente, esse tratamento tem custo elevado, sendo inviável impor à recorrente redução de seus rendimentos, considerando que tal ônus poderia, até mesmo, inviabilizar a continuidade desse tratamento”, concluiu o desembargador.

Assim, – com base em jurisprudência do TRF1, segundo a qual, comprovado por laudos médicos que o filho do servidor tem grave deficiência mental, que exige assistência diuturna, o servidor faz jus à concessão de horário especial sem compensação –, o magistrado concedeu à servidora a redução de horário para 20h semanais, sem compensação de horário ou redução remuneratória.
Fonte: TRF1

Polícia Federal: Maior oferta de vagas desde 2004. Edital em julho

Um dos grandes concursos que ainda devem ser realizados este ano é o da Polícia Federal (PF) para 600 vagas de agente (nível superior). O cargo é um dos mais desejados por quem sonha ser policial federal e proporciona ganhos iniciais de R$7.887,33 por mês. Outro atrativo é que a seleção será aquela com maior oferta de vagas para agente desde 2004, quando foram abertas quase 2 mil vagas em todo o país (em 2009 e 2012 foram 200 e 500 vagas, respectivamente). A previsão inicial é a de que o edital seja divulgado em julho e as provas aplicadas em setembro, em todas as capitais.

A formação superior exigida para o ingresso no cargo pode ser em qualquer área. Além disso, é necessário possuir a carteira de habilitação, na categoria B ou superior. A seleção será para lotação inicial, preferencialmente, em unidades na região da Amazônia Legal e em áreas de fronteira (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina). As contratações são feitas pelo regime estatutário, que dá direito à estabilidade. Os concursados ainda fazem jus a benefícios, como o auxílio-alimentação, no valor de R$373, já incluído na remuneração informada.

A seleção dos novos agentes será feita por meio de provas objetivas e discursivas, avaliações física, médica e psicológica, e ainda curso de formação. A intenção da PF é nomear os aprovados em julho do ano que vem. Como o programa do último concurso (de 2012) deverá ser mantido, as provas deverão versar sobre Língua Portuguesa, Informática, Atualidades, Raciocínio Lógico, Administração, Economia, Contabilidade, direitos Penal, Processual Penal, Administrativo e Constitucional, além de Legislação Especial. No momento, o departamento trabalha na escolha da organizadora do concurso. Oficialmente, o órgão tem até setembro para divulgar o edital de abertura da seleção (seis meses a contar da autorização do Ministério do Planejamento, em março).
Fonte: Folha Dirigida

AGU impede que candidatos desclassificados participem de curso de formação da PRF

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a convocação indevida de seis candidatos para o curso de formação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) no processo seletivo de 2013. Os advogados da União confirmaram que os participantes foram desclassificados do certame de 2009, pois não realizaram avaliação de saúde e o referido curso à época.

Os candidatos ajuizaram ação com o objetivo de integrar o curso atual da PRF, alegando que não teriam sido reprovados em 2099. Sustentaram que a organização teria atropelado o processo para convocação de candidatos do concurso de 2013 para o curso de formação profissional do DPRF, que teve início em fevereiro de 2014. A Justiça acatou o pedido.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) atuou no caso devido a existência de contradições e omissões na decisão proferida, que não observou a questão inteiramente ou sequer os termos do edital do concurso. Segundo a AGU, se os candidatos não participaram das fases previstas e não foram aprovados no certame passado, seria "totalmente ilegal a participação no concurso público de 2013, além de se criar uma figura que permita a perpetração de candidatos anteriores nos concursos posteriores, o que é totalmente sem fundamento".

Na contestação, os advogados da União explicaram que o edital prevê eliminação de candidatos que não atinjam nota mínima nas provas de conhecimento, mas que nem todos não-eliminados são convocados para as etapas subsequentes, sendo desclassificados e eliminados do concurso. Tal medida, conforme destacaram, é chamada de cláusula de barreira, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a AGU, a ação dos candidatos busca uma burla ao princípio do concurso público e a diversos outros, como a da isonomia, o que pode ocasionar prejuízos aos demais participantes que atualmente concorrem no concurso de 2013 da PRF, atitude esta que deve ser coibida pelo Judiciário.

A 9ª Vara Federal do DF, concordando com os argumentos dos advogados, acolheu a contestação da AGU, indeferindo o pedido de liminar, já que "tem razão a União ao sustentar que, se os impetrantes não conseguiram superar a cláusula de barreira, não podem ser mantidos no certame, ainda que obtida a nota necessária para a aprovação".

Atuaram no caso, a Coordenação de Serviço Público e Patrimônio da PRU1 e da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Conjur/MJ é unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A PGU e CGU são órgãos da AGU.
Fonte: AGU

Judiciário: Substitutivo do PL 6.613 na mesa de negociação

Representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, começaram a negociar na semana passada a elaboração de proposta de substitutivo ao Projeto de Lei 6.613/09. A iniciativa visa contemplar o pagamento dos valores da Gratificação de Atividade Judiciárias (GAJ) em 90%.

A próxima reunião está marcada para amanhã, quando devem ser acertados os detalhes finais do substitutivo. A proposta será, então, encaminhada para apreciação dos diretores gerais dos tribunais e posteriormente submetida à Presidência do STF e presidentes de tribunais.

As discussões caminharam de forma que os tribunais façam os cálculos a respeito do impacto que teria o PL, levando em conta que a GAJ passaria a ser de 90%. O texto original do projeto está parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

As negociações começaram no último dia 14. Diretores gerais e de Recursos Humanos dos tribunais e dos conselhos fizeram várias sugestões para que o PL fosse modificado. Ficou estabelecido que cada tribunal faria duas simulações orçamentárias, a partir do valor do vencimento básico acrescidos de GAJ de 90%, e outra com de 50%, para estimar o impacto na tabela salarial e na sua folha, bem como o enquadramento, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os participantes da negociação ficaram de definir até hoje como a proposta seria fechada e apresentada na reunião de amanhã.

Para pressionar o envio do substitutivo pelo Supremo para o Congresso, os servidores do Judiciário Federal em todo o país decidiram fazer um ‘apagão’ nos serviços dos tribunais quarta-feira. Mas o movimento sindical também vem procurando outras linhas de atuação, como a tentativa de negociação com o Poder Executivo.

Em 6 de maio, diretores do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Estado do Rio (Sisejufe) se reuniram com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Mendonça, para pressionar o governo pela aprovação do PL 6.613. O diretor-presidente da entidade, Valter Nogueira Alves, apresentou o estudo que o sindicato fez sobre as perdas inflacionárias e o parcelamento do projeto.

Mendonça, no entanto, afirmou que a pasta não tem autonomia para negociar enquanto a direção do Superior Tribunal Federal (STF) não provocasse o governo federal.
Fonte: Jornal O dia

Greve no Judiciário Federal chega a quatro estados

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) aponta que servidores de quatro estados do país já estão em greve para cobrar mudanças no que chamam de política de congelamento salarial do governo federal. Segundo a entidade, a paralisação passou a atingir São Paulo e Rio Grande do Sul na última quinta-feira (15/5), somando-se a Bahia e Mato Grosso, que aderiram ao movimento em 29 de abril.

As assessorias de imprensa da Justiça Federal em São Paulo, no Rio Grande do Sul e em Mato Grosso dizem não haver registro de atividades suspensas para o público. A Fenajufe promete para a próxima quarta-feira (21/5) paralisação de atividades em todos os locais de trabalho no país, no ato chamado "Apagão do Judiciário e do MPU". Atos e assembleias foram marcados para essa data durante reunião promovida no último dia 10, com representantes de 20 sindicatos.

A lista de reivindicações, que tem sete pontos, é a mesma enviada ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal em julho de 2013. Um dos principais itens é a exigência de uma política salarial permanente que respeite a data base para os servidores públicos, como previsto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.061 e o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

“A falta de negociação e de uma política salarial permanente para o conjunto do funcionalismo vem obrigando a deflagração de greves em praticamente todos os anos para buscar assegurar direito básico que vem sendo continuamente desrespeitado pelo Governo”, diz o documento.

A categoria também cobra a criação de uma comissão interdisciplinar composta pelos Tribunais Superiores e pela Fenajufe para discutir e elaborar um anteprojeto de plano de carreira. Reivindicam também a formação de um grupo de trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como o Processo Judicial Eletrônico e regulamentação do trabalho remoto.

Adilson Rodrigues dos Santos, um dos coordenadores da entidade, lembra que a categoria é responsável por organizar as eleições. “Peregrinamos pelos corredores dos tribunais avisando que estamos com os salários congelados. Queremos resolver logo para não termos de paralisar a Justiça Eleitoral mais perto do pleito”.
Fonte: Consultor Jurídico

Reclamação e revisão geral anual de remuneração: a confusão entre reajuste e indenização

A negativa de seguimento do Ministro Gilmar Mendes a reclamações que invocavam o descumprimento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2061, da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando a Corte reconheceu a mora do Chefe do Poder Executivo da União no encaminhamento do projeto de lei que regulamentaria o artigo 37, X, da Constituição da República.

A regra constitucional confere aos servidores o direito ao reajuste anual de suas remunerações, proventos e pensões, mas foi cumprida (de forma pífia) somente em 2002 (3,5%) e 2003 (1%) para os servidores federais. Nos demais entes federativos, a realidade varia do zero absoluto à revisão anual.

A última revisão geral que ostenta essa condição foi concedida em janeiro de 1995, de lá para cá foram reestruturações de carreira, gratificações aumentadas, parcelas novas criadas, mascarando a inexistência de uma correção periódica dos rendimentos no serviço público que resgatasse o poder aquisitivo da moeda.

Ocorre que há uma medida para cada coisa. O que a ADI 2061 tratou foi da revisão em si, não do direito à indenização por dano ocasionado pelo Estado, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição. E aqui ocorreu o equívoco que gerou a negativa de seguimento das reclamações. Em verdade, não há decisão no controle concentrado de constitucionalidade que sustente uma reclamação diretamente ao STF para a indenização pela ausência de revisão geral.

Sobre o tema específico da indenização (em decorrência do dano mensal/anual experimentado a cada exercício sem revisão geral), tramita no Supremo o Recurso Extraordinário 565089 com repercussão geral reconhecida, relator o Ministro Marco Aurélio. Aqui se criou uma nova expectativa que, tomara, seja concretizada pelo Pleno em relação à indenização decorrente de dano (ausência da revisão anual), o que é diferente da revisão em si.

Confundir revisão e indenização significa atrair a jurisprudência consolidada do STF que o impede de substituir o legislativo (com exceção do caráter provisório das decisões em mandados de injunção). Logo, deve-se tratar da revisão no terreno do artigo 37, X e da indenização no artigo 37, § 6º. Com isso, reclamações constitucionais sobre indenização realmente não apresentam condições de prosperar. Antes, deve-se investir para que o RE 565089 tenha resultado favorável aos servidores.
Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

Servidores da Cultura em greve abraçam o Museu Nacional de Brasília

Servidores do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) deram hoje (16) um abraço simbólico no Museu Nacional de Brasília. A ação faz parte das atividades da greve dos trabalhadores da Cultura, que começou na última segunda-feira (12). Eles reivindicam equiparação salarial com os funcionários da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Fundação Casa Ruy Barbosa, melhores condições de trabalho, maior participação nas políticas públicas do Ministério da Cultura (MinC), além da unificação da categoria.

Um dos organizadores do movimento, o servidor Michel Correia, 25, disse que os últimos acordos firmados pela categoria não foram cumpridos. “Em 2005, 2007 e 2011, assinamos acordos com o governo e vários desses pontos não foram cumpridos, como a criação de um plano de carreira, equiparação salarial entre diferentes órgãos da pasta e racionalização de cargos”, afirmou.

Ontem (15), no Rio de Janeiro, houve uma tentativa de negociação entre os servidores do Ministério da Cultura (MinC) com representantes da secretaria-executiva do órgão e da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog). A reunião acabou sem acordo.

Durante o encontro, o Mpog disse que não vai autorizar aumentos salariais neste ano, para evitar impacto fiscal. O MinC informou, em nota, que pela terceira vez se reuniu com representantes da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e acertou que “pontos mais específicos serão levantados para que o MinC possa fazer uma análise e dar continuidade às negociações”.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Ibram (Asbram), André Angulo, a greve continua por tempo indeterminado. “O ministério fala que não está autorizado a dar nenhum aumento, não discutindo nenhum impacto no orçamento. Não chegamos a um consenso. Só propuseram a criação de um grupo de trabalho para ver acordos anteriores que não foram cumpridos desde 2007”, disse.

A greve paralisou atividades do setor em mais de dez estados. Treze dos 30 museus administrados pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), como o Museu Nacional de Belas Artes, no Rio, e o Museu da Inconfidência, em Minas, não funcionaram hoje (16). Os servidores da Cultura em todo o país estão em greve desde a última segunda-feira (12).
Font: Agência Brasil

PEC sobre critérios de concessão da remuneração variável do servidor chega à CCJC

A Proposta de Emenda à Constituição 400/2014, de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor, foi recebida ontem (15/05) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Desta forma, o presidente do colegiado, deputado Vicente Cândido (PT/SP), deverá designar o relator da matéria.
Fonte: Diap

Servidor terá aposentadoria especial pelas regras do INSS, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os Servidores Públicos têm direito à aposentadoria especial com as mesmas regras aplicadas hoje aos benefícios dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode conseguir a aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade em que trabalha. O tempo mínimo para liberar a aposentadoria especial varia de acordo com a exposição do trabalhador em sua jornada de trabalho.

O INSS considera como trabalho insalubre aquele em que o trabalhador está exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais, desde que essa exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Pela regra, o aposentado especial tem direito de receber 100% do benefício, sem descontos. Porém, se ele continuar trabalhando em condições insalubres, terá o benefício cancelado.

A decisão do Supremo foi tomada por meio de uma súmula vinculante, o que significa que ela tem que ser seguida. Assim, a medida valerá para todos os setores da administração pública e para todas as esferas do poder Judiciário.

Segundo o STF, a súmula vinculante foi proposta por causa da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidas pelo tribunal nos últimos anos, sendo que na maioria das vezes as decisões eram semelhantes, em favor dos servidores.

A súmula vinculante vale até que uma lei específica para a aposentadoria especial dos Servidores Públicos seja aprovada pelo Congresso. Desde a promulgação da Constituição, não foi aprovada nenhuma norma sobre o tema.

Até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de Servidor Público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social , informou o STF.

O Supremo informou que, de 2005 a 2013, segundo levantamento do ministro Teori Zavascki, recebeu 5.219 mandados de injunção -ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes-, dos quais 4.892 eram específicos sobre a aposentadoria especial de Servidores Públicos.

O benefício está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado.

De acordo com o advogado previdenciário Roberto de Carvalho Santos, com a decisão, os servidores não precisam mais procurar a Justiça para pedir o benefício.

Pela regra, a súmula vinculante obriga o poder público a conceder a aposentadoria especial de forma administrativa, sem que o servidor precise ir para a Justiça , afirma.

O advogado lembra que, antes, para ter o benefício com menos tempo de contribuição, o funcionário público precisava entrar com o mandado de injunção na Justiça. Isso muda também. Se o órgão público negar a aposentadoria, o servidor deverá entrar direito no Supremo com uma reclamação , diz.

Segundo ele, essas medidas podem fazer com que o benefício saia mais rapidamente do que antes.

Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, disse que para ter direito ao benefício, o servidor terá que se submeter a uma perícia médica para de comprovar que preenche os requisitos para concessão da aposentadoria especial.

A decisão pode beneficiar categorias que atuam em profissões consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, como servidores da área da saúde e da segurança pública.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa comprovar, além do tempo de trabalho, que trabalhou em tais condições durante 15, 20 ou 25 anos. Pelo critério do INSS, essa comprovação é feita por um laudo expedido por um médico ou por um engenheiro de segurança do trabalho.

Caso o trabalhador tenha exercido atividades que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física sem completar o prazo mínimo para a obtenção da aposentadoria especial, ele poderá converter esse tempo para somar à aposentadoria comum.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo