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30 abril 2014

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de apelação interposta pela Fundação contra liminar que determinou que a FUFMT efetuasse a matrícula do estudante no curso de Direito.

A apelante alegou que, embora a transferência pleiteada pelo servidor, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) para a (UFMT), atenda ao requisito constante no artigo 99 da Lei 8.112/90, a mudança pretendida não tem amparo na Lei 9.536/97, por ser o servidor empregado de sociedade de economia mista.

A Lei 8.112/90 estabelece que ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. A Lei 9.536/97 prevê que a transferência seja efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, se requerida em razão de comprovada a remoção ou a transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio. A regra, no entanto, não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que a sociedade de economia mista faz parte da administração indireta, razão pela qual cabe a aplicação do mesmo princípio que orienta a matrícula compulsória em estabelecimento de ensino congênere de servidor público removido.

“Em 25.10.2010, foi deferida a segurança vindicada, convalidando os efeitos da liminar anteriormente deferida para que a Autoridade impetrada efetue a matrícula do impetrante no curso de Direito da UFMT. Assim, considerando que o impetrante já havia cursado oito semestres na instituição de origem e, ainda, que a transferência foi efetivada por força de liminar há mais de três anos, tem-se que ele, provavelmente, já concluiu o curso ou está prestes a fazê-lo”, completou o magistrado.

Desta forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator afirmou ser cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo: “havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito”.
Fonte: TRF1
A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e em parceria com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje (30) a Operação Dr. Lao, para desarticular organização criminosa, composta por servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Mato Grosso. Segundo a PF, o grupo era especializado em desviar recursos públicos, por meio do uso irregular de cartões de pagamento do governo federal.

Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de prisão, dois mandados de condução coercitiva e 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Santo Antônio do Leverger, Cáceres, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Cuiabá e Várzea Grande. Além disso, foi decretado o sequestro de bens móveis e imóveis dos acusados. Cerca de 70 policiais federais e dez auditores da CGU participam da operação.

Durante a investigação, apurou-se que o grupo movimentou quase R$ 1,3 milhão, entre 2010 e 2013. O grupo teria fraudado as prestações de contas desses recursos, por meio de saques irregulares e recibos inidôneos, tendo como favorecidas pessoas que não prestaram o serviço descrito ou já mortas. Notas fiscais frias e falsificação de assinaturas dos servidores responsáveis pela concessão e aprovação dessas prestações também foram medidas usadas pelos acusados, segundo a PF.

Os acusados responderão pelos crimes de peculato, cuja pena de reclusão varia entre 2 e 12 anos, e associação criminosa, com pena de reclusão entre 4 e 8 anos.

O nome da operação é uma referência ao personagem do filme As Sete Faces do Dr. Lao, no qual um chinês, mestre dos disfarces, interpreta sete personagens diferentes.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do IBGE não deu retorno até o fechamento da matéria.
Fonte: Agência Brasil
Por falta de acordo, a votação na comissão mista do parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à Medida Provisória (MP) 632/13 foi adiada para a próxima terça-feira (6/5). A MP prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90) e prorroga contratos temporários de ministérios.

A MP tem vigência até 2 de junho.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Servidores públicos do Ministério da Cultura (MinC) fizeram hoje (29) pela manhã um ato em frente ao prédio do órgão, em Brasília. Os servidores do Minc reclamam da falta de condições de trabalho e pedem equiparação salarial com categorias que servem em outras áreas no âmbito federal fazendo a mesma função. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Casa Rui Barbosa, por exemplo, tem remunerações abaixo da média.

"Como nós temos necessidade de ter a mesma qualificação e temos atribuições semelhantes, temos necessidade de ter remunerações minimamente parecidas", disse Sérgio Pinto, servidor do MinC e membro da Condsef. Segundo Sérgio, os servidores do MinC têm os salários mais baixos do governo federal e isso faz com que as pessoas convocadas em concurso acabem não assumindo. De acordo com ele, “81% das pessoas convocadas no último concurso do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] nem chegaram a tomar posse".
Fonte: Agência Brasil
O prazo para um acordo com os policiais federais, que ameaçam entrar em greve durante a Copa do Mundo, está chegando ao fim, disse hoje (29) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ela disse que a resistência da categoria pode impedir ganhos futuros porque a legislação eleitoral proíbe o envio de propostas ao Congresso a partir da metade do ano.

Segundo a ministra, o governo está disposto a chegar a um acordo, mas adiantou ser impossível conceder aumentos salariais acima de 15,8%, acertado com a maioria dos servidores públicos em 2012. “Fizemos propostas históricas de questões que vêm sendo debatidas há muito tempo, como a criação de um grupo de trabalho para discutir a reestruturação das carreiras, mas sair desse patamar [de 15,8%] é difícil porque as demais categorias vão questionar”, explicou.

De acordo com a ministra, a negociação precisa chegar a um resultado ainda no primeiro semestre. “O governo continua aberto, mas o prazo está acabando. Se a negociação não for acelerada, o prazo estabelecido pela lei eleitoral chegará e não teremos como mandar a proposta para o Congresso”, advertiu.

Miriam Belchior destacou que, entre todas as categorias do serviço público, apenas os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal recusaram o reajuste de 15,8% parcelado em três anos. Os delegados do órgão, disse, aceitaram o aumento e só voltarão a conversar com o governo em 2015.

Segundo a ministra, o governo concedeu reajustes diferenciados a apenas quatro categorias: militares, professores universitários, servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Meio Ambiente. Apenas esses servidores, explicou, tinham defasagens salariais históricas que precisavam ser corrigidas com aumentos superiores a 15,8%.

Ao mencionar que oficiais generais passaram a ganhar o mesmo que ministros e parlamentares depois de terem reajustes de 30% nos últimos três anos, a ministra ouviu vaias de mulheres de militares que acompanhavam a audiência. Originalmente, o encontro discutiria apenas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, mas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara pediu que a ministra explicasse a política salarial dos militares.
Fonte: Agência Brasil

29 abril 2014

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.

– Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 – destacou Ana Rita.
Fonte: Agência Senado
Os servidores federais de saúde do Rio de Janeiro retomaram hoje (29) a greve iniciada em fevereiro e encerrada em março, após as negociações com o governo não avançarem. A paralisação foi marcada por um protesto em frente ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, na zona portuária da capital fluminense, seguindo para a sede do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ), além de se mostrar inflexível, o Ministério da Saúde cortou o ponto dos profissionais que participaram da última paralisação. A diretora do sindicato, Cristiane Gerardo, explicou que a greve só foi encerrada porque o governo se comprometeu a incorporar adendos ao termo do acordo estabelecido.

“O governo não teve nenhum tipo de sensibilidade, não incorporou nenhum adendo e não resta nenhuma outra alternativa se não retomarmos a greve por tempo indeterminado. Quando suspendemos a greve, tínhamos a expectativa de que o governo tivesse sensibilidade e negociasse com o servidor. O que encontramos foi um governo ditatorial que não respeita nossos direitos. Querem transformar a saúde em uma grande mercadoria, colocando à venda”, disse.

O sindicato ainda não levantou o percentual de adesão. A categoria volta a reivindicar melhores condições de atendimento e de trabalho, além da manutenção da jornada de 30 horas semanais e da incorporação da tabela salarial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É fundamental salientar que somos completamente contra esse processo de privatização da saúde federal. O governo quer fugir das regras, das medidas protetivas aos recursos públicos, e acabar com concurso público, já que o servidor também tem o papel de fiscalizar os recursos públicos dentro do seu local de trabalho”, informou Cristiane Gerardo.

Ontem (28), os servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) também retomaram a greve pleiteando a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, além da não privatização do órgão. Segundo representantes do núcleo sindical do Inca, trabalhadores de vários setores já estão com as atividades paralisadas mas também não há estimativa do número de adesão.

O Inca informou que todo o serviço prestado pela instituição continua funcionando normalmente. O órgão explicou ontem, em nota, que todos os procedimentos oferecidos aos pacientes, desde cirurgias até atendimentos ambulatoriais, estão mantidos.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que não há greve deflagrada nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Procedimentos como atendimentos ambulatoriais, emergenciais e cirurgias não foram afetados.
Fonte: Agência Brasil

28 abril 2014

O Ministério da Educação e o Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) formalizaram o primeiro acordo sobre os três pontos conceituais da reestruturação da carreira docente. A etapa era uma das exigências da entidade para que a categoria desse prosseguimento às discussões sobre o tema.

Segundo a presidenta do sindicato nacional, Marinalva Oliveira, a categoria tem motivos para cobrar compromissos oficiais do governo, “uma vez que a experiência anterior foi de recorrentes reuniões sem quaisquer resultados”. O documento foi assinado pelo secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Speller.

Os três termos tratam diversos temas separados por área. Por exemplo, será reconhecido como conceito no texto da lei a autonomia das instituições para que os critérios de desenvolvimento dos docentes na carreira sejam definidos no âmbito do Plano de Desenvolvimento Institucional, resguardada a supervisão pelo Ministério da Educação.

Também foi acordado que será fixado como conceito no texto da lei os percentuais definidos para a valorização de cada uma das titulações. Também, a relação percentual constante entre regimes de trabalho, com valorização da Dedicação Exclusiva. Com isso, a combinação deste três elementos estará integrada, compondo o vencimento de cada professor, segundo a instituição quanto ao nível na carreira, a titulação e o regime de trabalho.

Segundo Marinalva, o documento firmado pelo Ministério da Educação é uma sinalização de que o Poder Executivo reconheceu que a carreira docente foi desestruturada ao longo dos anos. A presidenta ressaltou em nota que “há um espaço para avançarmos, mas qualquer possibilidade de efetivação do que foi tratado durante a reunião ou do que viremos a acordar daqui para frente vai depender da força e intensificação da mobilização de categoria.”

Na última semana, o Andes-SN divulgou moção de apoio à paralisação dos servidores da educação básica, profissional e tecnológica. Segundo o Sinasefe, representante da categoria, a greve iniciou dia 21 e tem adesão em 11 estados. Seções sindicais ainda promovem assembleias para definir o quadro da paralisação.

Segundo o Andes-SN, “é necessário que o governo federal tenha compromisso com a educação pública gratuita, de qualidade e socialmente referenciada para todos os cidadãos brasileiros.”
Fonte: Jornal O dia

27 abril 2014

Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro.

Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma liminar que dá a ele o direito de pagar os 11% sobre o salário total e garante a inclusão dele no regime próprio de previdência dos servidores federais, sem vinculação com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O autor da ação trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demissão e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois órgãos federais, os funcionários do BB são contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e têm a opção de aderirem a um fundo complementar de previdência. Os servidores da Receita, por sua vez, são estatutários. Apesar da diferença no regime de contratação, a Justiça Federal considerou que o ingresso no serviço público ocorreu quando o funcionário entrou para o BB.

— Os órgãos públicos não estão computando o tempo de serviço em sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econômica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implantação da Funpresp — explica o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso.

O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá uma dica para quem pretende entrar com uma ação na Justiça nesse sentido:

— É preciso ter atenção ao que se vai pedir. Algumas ações que questionaram a ilegalidade do regime complementar não obtiveram sucesso. Já as que pediram a contribuição para o regime antigo tiveram decisões favoráveis para o servidor.

A liminar decidiu ainda que a diferença entre os 11% do salário total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) será depositada em juízo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime próprio, caso a decisão judicial final seja favorável a ele.


União

Quem já é servidor estatutário dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), pode permanecer no regime próprio desde que não haja a chamada quebra de vínculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente após o desligamento do primeiro.


Estado

Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) não é submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, também não pode haver a quebra de vínculo, assim como na União.


Alíquotas

Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu salário que ultrapassar o teto da Previdência Social. Já o RJ Prev permite que o funcionário desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. Até esse limite, o governo contribui com o mesmo índice para a aposentadoria do servidor.
Fonte: Jornal Extra

26 abril 2014

Salários competitivos, estabilidade, plano de carreira, ótimos benefícios e aposentadoria garantida. Não é de hoje que o serviço público atrai profissionais graduados, seduzidos por todos esses atrativos e cansados da insegurança do mercado de trabalho. A novidade é que o setor deixou de ser apenas o plano B de homens e mulheres próximos da meia-idade, ávidos por garantir uma velhice sem sobressaltos, para se tornar a primeira opção de jovens de até 35 anos, muitos ainda cursando a universidade. Eles formam um grupo grande entre os 12 milhões de brasileiros que estão se preparando neste momento para conseguir uma das 130 mil vagas previstas para 2014 – em 2015 serão mais 180 mil. Destes, 90% vêm da classe média, segundo Francisco Fontenele, especialista em concursos públicos. Para aquecer ainda mais essa indústria, que movimenta R$ 30 bilhões por ano, 2014 está recheado de boas oportunidades na área, com salários que podem ultrapassar R$ 20 mil. No topo da lista de desejos dos concurseiros estão as provas para agente da Polícia Federal, técnico e analista do Banco Central e técnico e analista do Ministério Público da União. Para se ter uma ideia, esse último exame registrou 69 mil inscritos, que concorreram a 263 vagas na última edição, em 2013, com uma relação candidato/vaga de 260.

Dayana Alves Silva Lopes, 25 anos, é um exemplo do novo perfil de candidato. Formada em administração de empresas, ela trabalhou quatro anos na área. Mas demissões, promoções que não aconteceram e outras frustrações fizeram a jovem mudar completamente o rumo de sua trajetória profissional. Desde setembro de 2013, a administradora acorda cedo e dedica oito horas do seu dia para estudar para concursos públicos. Seu plano já está traçado. Dayana vai prestar as próximas provas para escrevente e oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exigem nível médio e pagam, respectivamente, R$ 4.190,37 e R$ 4.921. “Vou estudar até passar”, afirma. Mas a administradora não quer parar na primeira aprovação. Empossada, ela deve começar a estudar para outra prova, repetindo um hábito comum entre aqueles que entram no setor público. “Tentarei um concurso para nível superior, mais difícil ainda, por causa da concorrência.”

O serviço público se torna ainda mais atraente em tempos de vulnerabilidade econômica. “Como vivemos momentos de altos e baixos, se o lucro e a produção caem no setor privado, as vagas fecham e os salários diminuem. Isso não acontece no setor público”, diz Ernani Pimentel, um dos fundadores da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Por isso acredito que a procura tem aumentado tanto.” A mesma percepção permeou a decisão de Dayana de entrar no setor. “Não quero chegar a uma certa idade em um cargo alto e ser demitida para que no meu lugar coloquem alguém mais novo e com um salário menor do que o meu. E é isso o que vejo acontecer ao meu redor”, diz.

Os valores dos salários, claro, também atraem. A remuneração pode ir desde o salário mínimo até uma média de R$ 15 mil, como é o caso da vaga para fiscal da Receita Federal, e chegar a R$ 23 mil, nos cargos do Poder Judiciário. Mas há um grande número de candidatos que também têm interesse pela função em si, contrariando o estereótipo do servidor público que quer um salário razoável para ocupar um cargo que não lhe exija muito esforço. O advogado Maurício de Farias Castro, 25 anos, está nesse time. Formado desde 2011, ele estuda para entrar no Ministério Público. “Desde a faculdade tenho esse objetivo, pois é uma instituição que admiro muito”, diz. A rotina de Castro é muito rígida. “Trabalho no meu escritório das 7h45 às 17h30. Até 18h40, estudo antes de ir para o curso preparatório. Tenho aula por quatro horas e, quando volto para casa, estudo de novo até a 1h.” O advogado teve ainda mais certeza do que queria quando sofreu um baque na família. Sua mãe foi assassinada e até hoje não se sabe quem foi o autor do crime nem há qualquer resposta sobre o caso, que foi arquivado pela polícia.

Apesar de a mentalidade em relação ao servidor público estar começando a mudar, ainda há um longo caminho a ser percorrido para padronizar legalmente a execução das provas. Estima-se que, anualmente, cerca de 20% delas apresentem problemas, que vão desde questões sem resposta a inconstitucionalidades nos editais. “É fundamental que existam regras claras”, afirma o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do substitutivo ao Projeto de Lei 74/2010, aprovado em julho de 2013 no Senado, que prevê a regulamentação de algumas normas para aplicação de concursos em âmbito federal. Entre outras mudanças, está previsto o fim dos exames feitos somente para o chamado cadastro de reserva, aqueles em que existe a possibilidade de ninguém ser convocado. “Essa prática parece ter virado uma máquina de fazer dinheiro”, diz Rollemberg. O texto também prevê que os editais sejam lançados com antecedência mínima de 90 dias, as inscrições estejam disponíveis na internet, a taxa de inscrição seja, no máximo, de 3% do valor da remuneração inicial do cargo e que todos os resultados das provas sejam objetiva e tecnicamente fundamentados, entre outras mudanças. Na Câmara dos Deputados, para onde seguiu o projeto, o relator da Lei Geral dos Concursos é o deputado Paes Landim (PTB-PI). A expectativa é que a matéria seja aprovada na Casa no começo do segundo semestre para depois retornar ao Senado.

A legislação é um passo fundamental para firmar a credibilidade de alguns concursos, questionada justamente pela falta de transparência. “Já vi situações em que a banca abre um período de inscrição muito curto; assim, aqueles que já teriam sido escolhidos para a vaga saberiam dos concursos antes e poderiam se preparar”, diz Ernani Pimentel, da Anpac. Há também denúncias de bancas que incluem novos conteúdos a poucos dias do exame, fazendo com que muitos cheguem despreparados, enquanto outros recebem a informação antes da divulgação da mudança. Espera-se que, após aprovada, a Lei Geral dos Concursos possa nortear nova legislação também nos Estados e municípios brasileiros. “Para dotarmos a máquina pública com bons servidores é preciso seguir o princípio da isonomia, possibilitando oferta igual para todos”, afirma Francisco Fontenele, que também é diretor pedagógico da rede de cursos preparatórios LFG. Muitos profissionais de alto nível saem prejudicados pela falta de normatização. Para Alessandro Dantas, coautor do livro “Concurso Público – Direitos Fundamentais dos Candidatos” com Fontele e consultor jurídico da Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Concurseiro (Andacon), não é só porque um item consta no edital que ele é válido. “Há muita ilegalidade. O concurseiro precisa buscar a lei existente ao notar qualquer injustiça”.

Foi o que fez Paulo Victor Mendes Pereira, 27 anos. Em 2010, ele foi aprovado em primeiro lugar como analista de arquivologia em Porto Velho (RO). Mesmo sabendo que era o caso de cadastro de reserva, Pereira ficou animado. Se chamassem alguém, seria ele. Mas dois anos se passaram e nenhuma vaga foi aberta. “Decidi entrar na Justiça com um grupo de 50 pessoas, todas candidatos aprovados em primeiro lugar no mesmo concurso, só que para postos diferentes.” Até agora, não há sinal do tão sonhado cargo, que na época tinha remuneração de R$ 7 mil. “Cheguei a entrar em contato com a Procuradoria em Rondônia. Eles solicitaram minha vaga, mas, mesmo assim, não fui chamado.” Decepcionado, ele não pensa em prestar outro concurso tão cedo. “É frustrante.” Mais otimista, Anderson Carlos dos Santos, 29 anos, ainda espera ser convocado na segunda chamada, embora nem a lista da primeira tenha saído, para uma cadeira no Banco do Brasil, cujo resultado foi divulgado no começo deste ano. “Estudei num curso de três meses, mas fiz a prova antes mesmo de concluí-lo”, diz Santos, que também é músico e pretende manter as carreiras paralelamente.

Se para alguns alunos um curso preparatório de três meses é suficiente, para a maioria alcançar a vaga pretendida pode exigir muito mais tempo e dedicação. Por isso, para as provas mais concorridas, a recomendação dos especialistas é começar a se preparar o quanto antes. No geral, e principalmente para os cargos que exigem formação em direito, o tempo de estudo para passar em um concurso vai de dois a três anos. Com isso em mente, muitos jovens universitários decidem começar a estudar antes mesmo da formatura. A estudante Aline da Silva Dias, 21 anos, concluirá a graduação em direito em 2015, mas já acompanha aulas do curso preparatório. “Quero seguir carreira na Promotoria”, diz. Aline chegou a tentar um cargo de assistente administrativa no Banco Central no fim do ano passado, mas não foi aprovada. “Não é fácil assim. É preciso conhecer alguns macetes das provas”, diz.

Para os concursos que exigem somente o nível médio, a procura tem começado ainda mais cedo. Adolescentes prestes a entrar na universidade ou no início do curso já tentam um posto no serviço público para garantir o emprego. Andreluci de Oliveira Barbosa Figueiredo, 24 anos, é hoje oficial administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, mas se tornou servidora pública mais cedo, aos 19, quando ainda estudava direito. Na época, ela conseguiu uma vaga de inspetora de alunos em uma escola. Depois, prestou outro concurso e entrou em um estágio numa procuradoria. Andreluci tem certeza de que essa fase foi essencial para definir seu atual sonho de se tornar procuradora. “Ainda não há edital aberto, mas já comecei a pegar firme nos estudos para me preparar”, diz. “Dedicação diária é imprescindível. E, no meu caso, estudar em casa não dá muito certo, preciso de uma rotina de cursinho.” No atual cargo, que exige nível médio, a jovem tem remuneração de R$ 1,5 mil. Quando atingir o objetivo, poderá ganhar cerca de dez vezes mais.

Com uma maior oferta de vagas e mais interessados a cada ano, a área dos concursos públicos forma um mercado bilionário, envolvendo publicações específicas, cursos preparatórios, livros com dicas e jornais direcionados. Calcula-se que o gasto anual dos candidatos em fase de preparação, incluindo material didático, inscrições e mensalidades de cursos, seja de R$ 8 mil a R$ 10 mil. Dependendo do cargo, esse investimento se torna imprescindível, em razão do número de candidatos preparados para enfrentar as provas. E eles estão por dentro não só do conteúdo, mas também dos macetes para se dar bem nos testes, em um esquema parecido com o das provas do vestibular. “Dou aulas há 20 anos e nunca vi um nível de preparação tão alto como o de hoje em dia”, afirma o professor Julio Cesar Hidalgo, da Central de Concursos. E a cada novo edital o número de interessados só cresce. “Brinco que quando abre um precisamos colocar carteira beliche, de tanta gente nova que aparece.”

Um dos problemas dos novos concurseiros, para Hidalgo, é não ter um objetivo específico. “Não dá para pular de prova em prova só porque abriu um edital. É preciso mirar em um cargo e estudar para ele”, diz. Para quem pensa em ser auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, um dos postos mais visados do serviço público, é necessário começar a se preparar o quanto antes, mesmo quando não há um novo edital. Essa é uma das regras de ouro dos concurseiros. Outra orientação dos especialistas na área é entender que o serviço público, pelo menos nas vagas com salários de dois dígitos, é um projeto de médio a longo prazo. Por isso, é essencial ter paciência até conseguir alcançar o posto e o holerite almejados. E de nada adianta seguir as duas orientações se não houver disciplina nos estudos. “Fazendo cursinho ou estudando sozinho, é preciso estabelecer uma rotina fixa de dedicação”, diz Hidalgo. Os milhões de pessoas que brigam pela tão sonhada carreira pública, e aquelas que já conseguiram entrar nela, garantem que seguir essas orientações vale a pena.
Fonte: Revista Istoé

25 abril 2014

Em continuidade à campanha salarial 2014, servidores públicos federais realizam marcha a Brasília no dia 7 de maio, com concentração às 9h na Catedral. Na mesma data, à tarde, será realizada uma Plenária Nacional dos SPF, em local a definir.

A campanha salarial unificada dos SPFs foi lançada nos estados em 22 de janeiro e, no dia 5 de fevereiro, servidores do todo o país realizaram um ato em frente ao ministério do Planejamento, em Brasília. Até o momento o governo não sinalizou qualquer possibilidade de atender as reivindicações dos servidores, o que provoca um aumento na insatisfação dos trabalhadores e consequentemente um crescimento no número de servidores em greve.
Fonte: Fenajufe
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.


Para quem

A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.


Falta o Senado

A proposta, aprovada por 357 votos a 1 e 2 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado, onde também passará por dois turnos de votação.
Fonte: Jornal de Brasília

24 abril 2014

Deputados vão tentar mediar as negociações entre os técnicos administrativos das universidades públicas e o governo. Em greve há mais de um mês, os servidores não conseguem avançar o diálogo com o Ministério do Planejamento, que centraliza a mesa permanente de negociação entre o governo e todos os servidores. Uma reunião será marcada pelos deputados na próxima terça-feira (29) para que o ministro da Casa Civil, Aluízio Mercadante, ex-ministro da Educação, também entre no debate.

“Precisamos de uma mesa emergencial, porque os servidores têm questões sérias a serem atendidas, e não estão apenas discutindo salários, querem direitos respeitados”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que coordenou a reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em que os servidores foram ouvidos.

Ela mesma servidora licenciada da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a deputada disse que conhece a situação principalmente da terceirização do trabalho nas universidades. “Tanto é um problema, que os conselhos universitários por todo o Brasil têm tentado estabelecer regras mais claras para a contratação desses trabalhadores”, disse. Outras reivindicações dizem respeito a auxílio creche, alimentação, e outros benefícios, que estão defasados.


Falta pessoal

O coordenador da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, reconheceu ganhos salariais desde a aprovação do plano de cargos da categoria em 2005, mas explicou aos deputados que os servidores estão preocupados porque não há pessoal suficiente nas universidades.

São 180 mil servidores hoje, mas a Fasubra calcula que apenas nos hospitais universitários sejam necessários 29 mil servidores a mais para manter os serviços. “Sem falar nos novos campi e expansões das universidades, em que servidores que se aposentaram não foram substituídos para abrir vagas nas novas unidades, e não temos reposição”, disse.


Desvio de função

De perto, onde o problema “estoura”, como disse Paulo dos Santos, as universidades têm desviado para o serviço administrativo trabalhadores terceirizados, contratados para manutenção, limpeza e segurança. Ou empregam alunos carentes para trabalho administrativo, às vezes sem salário, apenas com bolsa e tíquetes de alimentação.


Assédio moral

O problema é mais grave nos hospitais universitários. Se, do ponto de vista da gestão, a solução foi encaminhada com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que contrata pessoal diretamente, a Fasubra denuncia que os servidores dos hospitais têm sofrido assédio moral. São ameaçados de demissão caso adiram à greve ou não se conformem às condições de trabalho.

“Um técnico de enfermagem, por exemplo, se for colocado à disposição da universidade, ou seja, se for devolvido, não pode mais trabalhar, sua função é exclusiva do hospital, não existe fora, e vai ser aposentado proporcionalmente ao tempo de serviço”, explicou Alice Portugal sobre a realidade das ameaças.


Dificuldade

Do lado do governo, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o acordo com a categoria deveria valer até março de 2015, e essa tem sido uma dificuldade das negociações. “Não temos regras claras sobre o quanto vale um acordo, ou quando ele deveria ser rediscutido, por isso a dificuldade”, disse.

O governo já negocia voltar o adicional de insalubridade para servidores que trabalham em áreas de risco, como laboratórios, e mudanças no plano de carreira para que aposentados que tinham capacitação sejam enquadrados da mesma forma que os servidores da ativa.

A coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Dulce Maria Tristão, disse que a contratação de pessoal para as universidades tem sido prioridade para o governo. Dos 218 mil servidores contratados pelo governo federal desde 2003, 65 mil foram técnicos administrativos de universidade.
Fonte: Agência Câmara de notícias

23 abril 2014

Um servidor que passou num concurso público para outro cargo tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se tratam de esferas administrativas diferentes. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se refere ao caso de um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse na nova função, para a qual foi aprovado, de procurador estadual.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do processo, destacou que o vínculo jurídico com o serviço público originário termina somente com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. A decisão em favor do servidor foi unânime.
Fonte: Jornal Extra
Nesta quarta-feira (23/04), houve mais uma reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para emitir parecer à PEC 170/12, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Após leitura do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), os deputados presentes pediram vista coletiva para melhor avaliar o texto e aparar possíveis arestas. Contudo, o relatório volta a ser analisado pela comissão já na próxima semana e deve ser votado na terça-feira (29/04), com grande tendência de aprovação.

Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Roberto Ponciano, acompanharam a sessão e destacaram a participação da Federação no processo de construção do substitutivo, inclusive com participação na audiência pública realizada pela comissão especial no dia 26 de fevereiro entre as entidades que fizeram uso da palavra. Depois de aprovada pela comissão especial, a proposta segue para apreciação no plenário da Câmara.
Fonte: Fenajufe
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

A proposta, aprovada por 357 votos a 1 e 2 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado, onde também passará por dois turnos de votação.

Segundo o texto do deputado Luciano Castro (PR-RR), relator da comissão especial que analisou o tema, o prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Castro explicou que o texto original da PEC previa a opção antes mesmo do regulamento. A alteração, segundo ele, permitirá que o beneficiado tenha acesso às regras antes de optar.

Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.


Garantia atual

A Emenda Constitucional 19, de 1998, garante o direito de reenquadramento aos que já eram servidores em 1988. A PEC estende àqueles contratados no período entre a criação e a instalação efetiva do novo estado.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.


Policiais militares

O texto aprovado garante o direito de promoções aos policiais militares, que continuarão a prestar serviços ao respectivo estado. Quanto aos demais servidores, eles também continuarão nos estados e municípios, na condição de cedidos, até o aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Para eles, o enquadramento deverá ocorrer no nível de progressão alcançado no cargo, asseguradas as mesmas vantagens inerentes à carreira.

Os servidores admitidos nas carreiras do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização terão os mesmos direitos remuneratórios de igual grupo da União.


Aposentadorias

No caso dos aposentados, a PEC determina a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Isso deverá ocorrer a partir da publicação da futura emenda constitucional, proibida qualquer indenização referente a períodos anteriores.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A criação de oito cargos comissionados no Ministério da Cultura foi aprovada em meio a polêmica, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida foi defendida pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE), recebendo críticas, entretanto, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acabou votando contra a iniciativa.

A abertura desses cargos foi encaminhada via projeto de lei da Câmara (PLC 27/2014) elaborado pelo Poder Executivo. Endossada pelos Ministérios da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação dos cargos foi justificada por mudanças na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que teriam gerado novas demandas para a pasta da Cultura.

Segundo realçou o relator, a exposição de motivos ministerial "é eloquente ao justificar a criação dos cargos comissionados, necessários para atender à agenda de progressiva modernização e institucionalização do setor autoral do governo brasileiro".

Como estes cargos comissionados deverão ser ocupados a partir de 2015, a estimativa de impacto orçamentário para o próximo exercício gira em torno de R$ 630 mil. As respectivas dotações para cobrir esta despesa deverão ser incluídas no projeto de lei orçamentária para 2015, conforme informou ainda o relator.


Polêmica

Divergências em torno do PLC 27/2014 surgiram quando Alvaro considerou inadequada a criação de cargos comissionados em ano eleitoral - "fica sempre a impressão do cabide (de emprego)" - e acusou o suposto inchaço da máquina pública no atual governo.

Em resposta ao comentário, Humberto afirmou que as duas gestões do PT - dos presidentes Lula e Dilma - herdaram do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso "uma estrutura inchada de cargos terceirizados", substituída pela contratação de 340 mil servidores por concurso público nos últimos 12 anos.

Os argumentos de Humberto em favor da proposta contaram com o apoio do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). O parlamentar considerou a iniciativa justa tendo em vista a estrutura "enxuta" do Ministério da Cultura.

O PLC 27/2014 segue para votação pelo Plenário do Senado em regime de urgência.
Fonte: Agência Senado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB.

O autor do MS questionava decisão do presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

Consta dos autos que, após reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, o presidente da República chegou a anular a penalidade de suspensão do servidor, mas manteve a anotação da infração nos assentamentos funcionais, com base no artigo 170 da Lei 8.112/1990. O dispositivo diz que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse argumento, Toffoli se manifestou no sentido de conceder a ordem para cassar a decisão que determinou o registro da infração nos assentamentos do servidor e, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

Para o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa “tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor”, disse o ministro ao acompanhar o relator. “Atenta contra imagem funcional desse servidor”, concordou o ministro Ricardo Lewandowski.

A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada por maioria de votos, vencido nesse ponto o ministro Teori Zavascki, que não declarava a invalidade do artigo. A decisão de hoje torna definitiva liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do ato questionado.
Fonte: STF
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, negou a um servidor federal o direito de receber a gratificação de qualificação. A Justiça entendeu que, como a lei criando a bonificação também estabelece que é necessária uma regulamentação, que ainda não existe, o funcionário precisa aguardar até que essas regras sejam publicadas para passar realmente a fazer jus ao bônus.

O servidor autor da ação apresentou um diploma de curso superior em Ciências Econômicas na Universidade Federal de Mato Grosso, mas na avaliação do TRF-2, não é possível aferir se essa qualificação é suficiente para que ele receba a gratificação, já que a regulamentação para o pagamento da mesma ainda não foi feita. A sentença do TRF da 2ª Região manteve a decisão de primeira instância, da qual o servidor havia recorrido.

A decisão destaca ainda que a exigência de uma regulamentação foi imposta pelo legislador que criou a lei. Por isso, o Judiciário não pode determinar quais critérios serão esses, tomando a frente da administração pública. O pagamento da gratificação de qualificação para os servidores federais que ainda não a recebem é uma das principais reivindicações dos sindicatos dos funcionários públicos da União.
Fonte: Jornal Extra

22 abril 2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 54 funções e 3 cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. São 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.

As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), defendeu a aprovação da matéria. Ele ressaltou que o tribunal justifica a criação dos cargos para uniformizar o tratamento dispensado aos substitutos eventuais dos chefes de seção, o primeiro nível da estrutura orgânica da Suprema Corte. “Outros cargos e funções destinam-se à resolução de problemas pontuais identificados na estrutura das assessorias jurídica, processual, de assuntos Internacionais e no gabinete do diretor-geral do STF”, disse.


Tramitação

A proposta será enviada agora ao Senado, a menos que haja requerimento para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Docentes das Instituições Federais de Ensino prosseguem com a remuneração corroída pela inflação. O reajuste de 15,8% parcelado em três anos não recompôs o poder aquisitivo da categoria e também não refletiu ganho real para os professores. As análises fazem parte do levantamento do Dieese para o Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior).

A projeções tomam por base os índices inflacionários ICV/Dieese e IPCA/IBGE e foram feitas para os docentes do Magistério Superior e para os do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt). Nos dois cenários as variações são semelhantes.

Segundo a presidenta do Andes-SN, Marinalva Oliveira, os estudos do Dieese demonstraram que “por trás do discurso do governo de que deu aumento aos professores, na realidade o nosso poder aquisitivo vem oscilando para baixo do patamar que tínhamos em 2010. Os reajustes não recuperam o poder aquisitivo dos docentes, corroído pela inflação do período.”

Ainda de acordo com o levantamento, ao considerar a projeção da inflação, com base na média dos últimos 30 meses, os docentes titulares com doutorado registram pequena recuperação, enquanto boa parte do restante da categoria continuou sem ganho real no período.
Fonte: Jornal O dia

21 abril 2014

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de Secretaria Federal de Controle Interno, lançou, esta semana, a versão web do Sistema de Trilhas de Auditoria de Pessoal, ferramenta que tem o objetivo de identificar situações de inconsistências cadastrais e/ou de pagamentos que se revelam incompatíveis com o ordenamento legal.

O sistema, que já existia, é amplamente utilizado pela CGU no monitoramento dos gastos de pessoal. A novidade agora é a facilidade, simplicidade e eficiência no processo. O gestor público poderá acessar, via web, os resultados dos cruzamentos de dados e registrar as justificativas para cada possível inconsistência. No mesmo sistema, a CGU registrará a análise dessas justificativas, que poderão ser visualizadas pelos gestores tão logo estejam concluídas. E ambos poderão emitir relatórios de acompanhamento eletrônicos de todo o processo. Anteriormente, as análises eram enviadas mediante planilhas ou ofícios.

A ferramenta constitui um importante mecanismo de acompanhamento da folha de pagamentos processada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) que, por meio de execução de trilhas de auditoria de pessoal, envolve o cruzamento de informações de diversas bases de dados com a do Siape.

A versão web aperfeiçoa esse processo de acompanhamento, ao promover um monitoramento mais eficiente tanto das providências a cargo das unidades pagadoras – com vistas a analisar e regularizar as inconsistências apontadas pelas trilhas – quanto das análises dos auditores da CGU sobre as respostas informadas pelos gestores, o que proporciona uma maior celeridade na identificação e correção das irregularidades.

Os gestores responsáveis pelas áreas de pagamento de pessoal já foram comunicados sobre a novidade, em mensagem transmitida via Siape, com orientação para registrarem seus cadastros de acesso ao sistema, por meio de formulário eletrônico.
Fonte: CGU

20 abril 2014

O governo federal admitiu oficialmente, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, que não vai conceder novos reajustes salariais em 2014 e reforçou que há em vigor um aumento escalonado que termina em janeiro de 2015. Assuntos como valorização do salário base e incorporação das gratificações e reajuste de benefícios vão se integrar a um novo ciclo de negociação, quando terminar a vigência dos acordos assinados em 2012 e 2013.

O posicionamento do governo federal já está nas mãos da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal). Para o secretário-geral da entidade, Josemilton Costa, a campanha de 2014 vai além da questão salarial e temas como a reestruturação de carreiras, prevista nos documentos assinados, foram deixados de lado pelo governo: “Temos que aprofundar questões que vão muito além de aumento.

Contudo, o governo se limitou a discutir somente a questão remuneratória.”

O economista Raul Velloso concordou com a decisão do governo de não conceder novos aumentos. Ele explicou que há pouco espaço para introduzir qualquer tipo de aumento diante da crise fiscal que o país vivencia.

“A crise foi estimulada pelo próprio governo, quando decidiu desonerar a carga tributária. Outro fator importante foi o ganho real nos últimos aumentos do salário mínimo. Portanto, chegou a hora de o servidor compreender que não há espaço para reajuste”, argumentou Velloso. Sobre a campanha presidencial de 2014, o economista avaliou que é comum o governo apertar os primeiros anos para conceder melhorias ao funcionalismo no último ano de gestão. Contudo, a crise fiscal impossibilitou aceno positivo.

Josemilton Costa rebateu a posição do economista e apontou que, atualmente, o governo pode destinar até 40% da receita corrente líquida para gastos com servidores públicos. Mas a União gasta em torno de 18%.

O Ministério do Planejamento informou que a valorização da força de trabalho e de expansão de pessoal por meio de concursos fizeram com que o gasto público com o pagamento de pessoal do Executivo Civil saísse do patamar de R$ 37,7 bilhões ao ano em 2002 para R$ 122,3 bilhões ao ano em 2013, crescimento de 224%. Segundo a pasta, no mesmo período, o IPCA variou 87%. O ministério ainda defendeu que agiu com cautela na preservação do equilíbrio fiscal para possibilitar a reversão da histórica defasagem salarial.
Fonte: Jornal O dia

19 abril 2014

A primeira reunião para discutir a campanha salarial de 2014 dos servidores do Judiciário Federal está marcada para 9 de maio. O encontro terá a participação de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), representantes dos tribunais e conselhos superiores, e do funcionalismo. A reunião foi divulgada pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que informou que a data foi confirmada pelo diretor-geral do STF, Miguel Fonseca.

Segundo a federação, o Supremo designou Rubens Dusi para coordenar os trabalhos da mesa. Ele é do quadro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integra a assessoria da administração do STF. Não está definida a composição total da mesa nem o cronograma. Coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues declarou que a prioridade é discutir a atualização da tabela salarial para o encaminhamento ao Congresso.

Dois dias antes da reunião, em 7 de maio, lideranças e servidores da categoria também participam da marcha que o funcionalismo federal vai promover em Brasília. Já está confirmada a presença de trabalhadores das universidades federais em greve. No Rio, assembleia marcada para o dia 29 pode aprovar a greve dos servidores. Será em frente à Justiça Federal Rio Branco.


Reajuste de auxílio

O Tribunal Superior Eleitoral editou portaria que reajusta os auxílios alimentação e pré-escolar em R$ 751,96 e R$ 594,15, respectivamente. O aumento é retroativo a janeiro. O documento equiparou os benefícios às classes que tinham garantido a correção. Os servidores esperam que a remuneração salarial também seja equiparada aos do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Jornal O dia

18 abril 2014

A resposta da União às reivindicações dos servidores federais, enviada na forma de um documento assinado pelo secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, não agradou os sindicatos. Na resposta, o governo afirma que reivindicações como a melhoria nos benefícios serão tratadas apenas após o término da vigência dos acordos firmados em 2012 em 2013. A última parcela do aumento de 15,8%, prevista pelos acordos, será paga em 2015. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ainda há pontos dos acordos pendentes, como criar a gratificação de qualificação para quem ainda não recebe.


Greve será tema de plenária marcada para 8 de maio

A realização de uma greve do funcionalismo federal será um dos temas da plenária que a Condsef vai promover no próximo dia 8. “O governo está nos desafiando e nos empurrando para uma mobilização durante a Copa do Mundo”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva. Segundo ele, os servidores terão acumulado uma perda salarial de 9,55% no governo Dilma, que termina este ano. “O governo deveria repensar (os acordos). O copo não está nem pela metade”, disse o sindicalista.
Fonte: Jornal Extra
A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, definiu a obrigatoriedade de o agente público de todas as esferas e níveis de governo apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, facultando-se apresentar a cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF.

Faltou à lei nº 8.429 estabelecer qual órgão da administração pública faria a análise dos bens e valores declarados pelo agente público. No ano seguinte, em 10 de novembro de 1993, a lei nº 8.730 estabeleceu que o servidor público federal estaria obrigado a apresentar a declaração de bens e valores que fazem parte de seu patrimônio. Desta feita, a lei definiu que caberia ao TCU fazer a análise dos bens e valores declarados pelo servidor. Algum tempo depois, em 30 de junho de 2005, editou-se o Decreto nº 5.483, que regulou a entrega da declaração de bens e valores prevista na lei nº 8.429, facultando ao servidor público no âmbito do Poder Executivo Federal autorizar o acesso à sua declaração anual apresentada à Receita Federal.

Caberia à CGU e à Receita Federal formalizarem convênio para viabilizar a troca de informações referentes aos agentes públicos que autorizarem o acesso à sua DIRPF. O Decreto nº 5.483 inovou, ao estabelecer que caberia à CGU verificar, sempre que julgar necessário, a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público federal com os recursos e disponibilidades que formam o seu patrimônio.

Constatada a incompatibilidade patrimonial, a CGU instauraria procedimento administrativo de sindicância patrimonial ou requisitaria sua instauração ao órgão ou entidade competente do Poder Executivo Federal. Por outro lado, o Decreto definiu, também, que qualquer autoridade competente do Poder Executivo Federal, sempre que tomar conhecimento de notícia ou indícios de evolução patrimonial incompatível com os bens e valores declarados pelo servidor público federal, determinará a instauração de sindicância patrimonial destinada a apurar supostos indícios de enriquecimento ilícito por parte do servidor.

Ao fim e ao cabo, a administração pública passou a ter acesso às declarações de bens e valores de todos os agentes públicos, mas apenas o Poder Executivo Federal recebeu poderes para apurar, de ofício ou a partir de denúncias, indícios de enriquecimento ilícito por parte de seus servidores.

Em 2006, a Corregedoria da Receita Federal do Brasil passou a realizar de ofício a auditoria patrimonial de seus servidores, que consiste na análise da compatibilidade da evolução do patrimônio com os rendimentos conhecidos. Tal qual está facultado à CGU, identificados indícios de incompatibilidade patrimonial, a Corregedoria instaura procedimento de sindicância patrimonial, com a finalidade de aprofundar as investigações acerca do suposto enriquecimento ilícito do servidor.

Ao final, sendo o caso, instaura-se o respectivo processo disciplinar, que poderá culminar com a demissão do servidor. Assim, a exemplo do que fazem a CGU e a Corregedoria da Receita Federal, os demais órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal poderiam realizar, sempre que necessário, investigação preliminar com base na declaração de bens e valores entregue pelos servidores federais, com a finalidade de identificar indícios de enriquecimento ilícito.

Identificada a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada, poderão instaurar sindicância patrimonial destinada a confirmar os indícios de enriquecimento ilícito. Igualmente, a partir de denúncias ou notícias que tenham fundamento, poderão instaurar sindicância patrimonial destinada a apurar supostos indícios de enriquecimento ilícito do servidor.

É sabido, no entanto, que a maioria dos servidores não fornece nem disponibiliza as informações relativas a bens e valores que compõem o seu patrimônio, tampouco as atualiza anualmente, em que pese a obrigatoriedade estabelecida em lei. As áreas de pessoal dos órgãos e entidades em que esses servidores atuam não têm, em sua grande maioria, controle da entrega dessas informações (há casos em que os envelopes lacrados que deveriam conter as informações de bens e valores são entregues vazios). Quando o servidor faculta o acesso à sua DIRPF, a CGU não recebe as informações fiscais, em função de problemas operacionais da Receita Federal.

Assim, diversas alternativas têm sido consideradas com a finalidade de assegurar à administração pública que o servidor entregue sua declaração de bens e valores patrimoniais.

Ora, qualquer solução que se adote no sentido de obrigar o servidor a entregar a declaração de bens e valores, em papel ou por meio eletrônico, ou disponibilizar o acesso à sua DIRPF, tende ao fracasso, porque dependerá sempre da disposição do servidor e do controle que os órgãos ou entidades façam quanto ao efetivo cumprimento da obrigação.

Estabelecer regramentos destinados a firmar a obrigatoriedade e o controle efetivo da entrega das declarações de bens e valores, bem assim definir previamente quais informações são relevantes para que seja viável ao órgão ou entidade verificar a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que formam o seu patrimônio, certamente não será suficiente.

A solução definitiva para que o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores públicos federais à vista de sua renda conhecida seja mais efetivo passa pela alteração do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário, de forma que permita a consulta às informações fiscais desses servidores por parte dos órgãos de controle, como TCU, CGU, TCE, CNJ, entre outros, e das corregedorias dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo Federal. Essa medida poderia ser estendida aos servidores públicos de todas as esferas e níveis de governo.

Antonio Carlos Costa D’Avila é corregedor-geral da Receita Federal.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

17 abril 2014

Cerca de 350 servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) protestaram ontem ao longo do dia contra a direção da entidade. A presidente do órgão, Wasmália Bivar, foi o principal alvo dos manifestantes. O protesto aconteceu em frente a uma das unidades do IBGE, no centro do Rio, e provocou a paralisação do trabalho da diretoria de pesquisas por 24 horas. Apesar disso, a divulgação da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) de março e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15) de abril, marcada para hoje, está mantida.

Vários servidores do IBGE discursaram na calçada do prédio que abriga a diretoria de pesquisa, em ato organizado pelo sindicato dos funcionários. Eles acusaram a direção do órgão de sofrer ingerência política do governo federal e afirmaram que a presidência age unilateralmente. Nos discursos, foi citada a suspensão da divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e a revisão metodológica do estudo sem consulta à área técnica.

Um dos manifestantes disse que o IBGE é uma instituição "que tem que estar acima de qualquer governo". Outro afirmou que "com a atual presidência, não dá mais". Os servidores carregaram uma bandeira com a frase "Precarizar o IBGE é comprometer o futuro do Brasil".

"Existe uma crise, porque tem falta de pessoal e orçamento contingenciado. Apenas recebemos em nossos e-mails a informação de que 'seguiremos com a qualidade que nos é peculiar'. Mas todos sabem que existe um limite para a tal 'qualidade que nos é peculiar'", afirmou Ana Magne, diretora do sindicato.

No dia 24, uma assembleia tentará aprovar nova paralisação. A ideia é que o movimento aumente para, futuramente, haver greve. "Ainda não podemos falar em greve, pois o nosso movimento ainda não ganhou essa dimensão. Estamos tentando mobilizar mais pessoas ", disse Suzana Drumond, também da direção da entidade.

Marcia Quintslr, ex-diretora de pesquisas do IBGE, e Denise Britz, ex-coordenadora-geral da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), que pediram exoneração dos cargos na semana passada, foram lembradas durante o protesto. "Elas colocaram seu profissionalismo à frente de seu cargo político", afirmou um dos manifestantes.

A presidência do IBGE, agora, avalia nomes para os cargos vagos. Procurada, a assessoria de imprensa do IBGE disse que Wasmália não comentaria os protestos.
Fonte: Valor Econômico
O Ministério do Planejamento formalizou em documento respostas à pauta da Campanha Salarial 2014 dos servidores federais. Em audiência pública realizada nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, reforçou que o governo considera que está cumprindo os acordos firmados com diversas categorias, ainda que cláusulas permaneçam estagnadas. Para a Condsef um exemplo claro está no termo de acordo número 11 que assegura negociação para discutir itens urgentes da pauta dos servidores do Executivo.

No entanto, desde agosto de 2012, quando da assinatura do termo, nenhum avanço significativo foi alcançado em direção ao acordado. Na audiência também foi ponderada a necessidade de antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015; um pleito justo baseado em estudo feito pela subseção do Dieese na Condsef que mostra que a previsão da inflação superou o que o governo previa para o período. Nem o reajuste de benefícios para o Executivo, como o auxílio-alimentação, sinalizado inicialmente como possibilidade, está sendo considerado pelo governo.

Com a conjuntura cada vez mais desfavorável, os servidores seguem discutindo como reagir para conquistar as demandas mais urgentes colocadas. A postura do governo cristalizada e inflexível não está deixando opções aos servidores que não o de pressionar pelo cumprimento de acordos estagnados. As atividades de pressão e a mobilização em torno das reivindicações colocadas devem continuar.
Fonte: Condsef

16 abril 2014

Aliadas históricas do governo, as centrais sindicais e as entidades representativas de Servidores Públicos prometem deflagrar greves nos próximos meses para aumentar a pressão por reajustes nos contracheques. Insatisfeitos com a política salarial do governo da presidente Dilma Rousseff, os representantes do funcionalismo reclamam que não são recebidos para negociar.

Durante audiência realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na qual representava o Executivo, o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o governo recebeu duras críticas pela postura adotada de não dialogar sobre reajustes salariais.

Durante a audiência, o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, acusou Mendonça de virar as costas para os pleitos dos trabalhadores. "Quando você esteve no Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), nos apoiava mais. Nossa defasagem salarial é maior que a inflação e o governo é autoritário."

Para engrossar o coro de descontentes, o presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, alertou que pontos do acordo coletivo não são cumpridos. "O governo que se diz de trabalhadores assume uma postura nefasta. Essas atitudes são inaceitáveis", disparou.

Mendonça rebateu as críticas ao afirmar que a recomposição salarial acordada entre as categorias condiz com o momento econômico do país e que a deflagração de greves com acordos salariais em vigência são um problema. "Durante o governo Lula, fizemos um trabalho de valorização dos Servidores Públicos, com a contração e reestruturação das carreiras. E, agora, entendemos que o que foi acordado deve ser preservado até 2015", afirmou.
Fonte: Correio Braziliense
Cerca de 20 entidades sindicais de servidores apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15). Em comum, o funcionalismo quer reposição anual de perdas salariais, fixação de data-base e, sobretudo, o direito à negociação coletiva.

Sem esse direito regulamentado em lei, a greve acaba sendo o ponto de partida do funcionalismo para forçar o diálogo com o governo. Os técnicos administrativos das universidades federais já estão paralisados. Outras categorias - como os auditores fiscais da Receita Federal e os funcionários do Banco Central e da Justiça Federal - aprovaram indicativo de greve para ainda este semestre.


Reajuste

O último reajuste foi de 15,8%, a ser pago em três parcelas anuais entre 2013 e 2015. O pagamento é feito apenas às categorias que fizeram acordo com o governo. No entanto, mesmo quem assinou esse acordo afirma que o aumento foi insuficiente para cobrir os 26,7% de inflação acumulados desde 2006. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci de Oliveira, foi um dos que exigiu o pleno reajuste.

"Não dá mais para ficar usando o argumento de que não tem dinheiro e de que a situação está ruim, porque a gente sabe que tem [dinheiro], porque senão não pagava R$ 249 bilhões para o capital financeiro internacional", afirmou.

O plenário da Comissão de Trabalho estava repleto de servidores. Muitos levavam cartazes pedindo negociação. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, lembrou que a folha de pagamento do governo federal fechou o ano passado em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões). No mesmo período, a inflação foi de 87%.

Disse ainda que a despesa com pessoal é a segunda maior do governo, atrás apenas da previdenciária. Mendonça defendeu o cumprimento do acordo de reajuste pelo menos até 2015 e explicou porque, em sua opinião, ainda não avançou a proposta de regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público.

"Não avançou porque estamos falando, no serviço público, de 11 milhões de servidores públicos, 5,6 mil municípios e 27 estados. E posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público. Então, não basta a vontade da presidenta da República”, disse.

O secretário rebateu ainda as críticas dos sindicalistas à presidente Dilma Rousseff por suposta paralisação nos ganhos trabalhistas assegurados no governo Lula (2003-2010). "Depois de um ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não era possível manter o mesmo ritmo. Por isso, tem-se buscado a manutenção das conquistas neste período de 2011 a 2014. O governo Dilma é uma continuidade", ressaltou.


Votação

A pauta do funcionalismo também passa pelo Parlamento. Os servidores defenderam, por exemplo, a aprovação de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12), o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06) e a regulamentação da negociação coletiva, que poderá ser incluída na futura proposta que vai tratar do direito de greve do funcionalismo.

O deputado Policarpo (PT-DF) quer buscar solução para esses pontos em um encontro de trabalhadores e governo mediado pelos parlamentares, já na próxima semana. "Acho que a gente poderia dar um passo e trabalhar isso junto à Comissão do Trabalho, fazer uma reunião com o presidente desta Casa, discutir com o conjunto dos servidores e buscar o contato com o governo em torno de uma solução para estes itens”, afirmou.

Diante da falta de diálogo com o governo, algumas categorias - como os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União -, classificaram a audiência da Câmara, nesta terça, como "a luz no fim do túnel" para ver suas reivindicações atendidas.
Fonte: Agência Câmara de notícias

15 abril 2014

Somente fazem jus ao recebimento de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), nos moldes do artigo 8º da Lei 10.909/2004, os servidores que sofreriam redução na sua remuneração em razão da nova estrutura da carreira implementada em 30 de junho de 2000. Com esta decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou a impossibilidade de extensão do direito ao recebimento da VPNI àqueles que ingressaram na carreira após a referida data. E esse é o caso do autor da ação.

Quem entrou com recurso na TNU foi a União, na tentativa de reverter acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que havia reconhecido a um advogado da União, que ingressou no serviço público em 2005, o direito de receber a VPNI como vantagem permanente, nos moldes do artigo 8º da Lei 10.909/2004, até a implantação dos subsídios pela Lei 11.358, de 30/06/2006.

A Turma Nacional deu ganho de causa à União. A juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, relatora do processo na TNU, reconheceu que, desde o julgamento proferido no Pedilef 2005.71.57.00.2480-0, em 06/09/2011, citado pela recorrente, o colegiado tem entendido em sentido contrário ao acórdão catarinense. “A VPNI é considerada devida apenas àqueles que sofreriam redução na sua remuneração em razão da nova estrutura da carreira implementada em junho de 2000. Para aqueles que ingressaram em razão de concurso iniciado após essa data – caso do autor, que ingressou em 2005 –, a carreira já estava reestruturada, destacando-se que em 2004 houve significativo aumento do vencimento básico a todos os procuradores”, concluiu a magistrada.
Fonte: CJF

14 abril 2014

Juros mais baixos têm se tornado opção restrita a funcionários públicos e beneficiários do INSS (Previdência Social). Esses consumidores respondem pela maior parte das operações com o chamado crédito consignado --descontado da folha de pagamento--, uma das modalidades com as menores taxas e que mais ganharam participação de mercado nos últimos anos.

O consignado para trabalhadores do setor público e para quem recebe pela Previdência representa 28% do crédito ao consumo. Há sete anos, início da nova pesquisa de juros do Banco Central, a participação era de 21%.

Ainda são poucos os trabalhadores privados com acesso a esse tipo de financiamento. Apenas 2% do crédito ao consumo são empréstimos consignados a quem não está na folha do setor público.

As taxas de juros mostram a vantagem desse crédito. Servidores públicos pagam, em média, 23% ao ano. Beneficiários do INSS, 28% ao ano. Quem trabalha em empresas privadas que possuem acordo com bancos para concessão do consignado, 32% ao ano.

No crédito direto sem desconto em folha, o juro está em 95% ao ano. No cheque especial, em 157% anuais.


Entraves

Um dois principais entraves ao consignado no setor privado é a garantia do emprego e do recebimento do salário. Esse é um dos motivos pelos quais esse mercado está restrito praticamente a grandes empresas, algumas delas estatais de economia mista, segundo um executivo do setor bancário.

De acordo com o Ministério da Fazenda, outros dois problemas têm inviabilizado o crescimento mais significativo do consignado privado.

A legislação atual não garante que a prestação será descontada do salário antes de outras despesas. O desconto na folha também pode ser inviabilizado se a empresa pagadora passar a depositar o salário em outro banco.

As duas questões dependem de mudanças na lei que estão em discussão no governo, segundo a Fazenda.

Os dados do BC também mostram que, com o ciclo atual de alta da taxa básica de juros, aumentou a diferença de juros para quem recebe pelo governo e para demais consumidores.

Na hora de repassar o aumento no custo do dinheiro, os bancos estão evitando elevar as taxas do consignado, pois a concorrência continua acirrada nessa área, de acordo com executivos do setor.

As únicas opções com juros no mesmo nível ou abaixo do consignado são os financiamentos de veículos (24% ao ano) e imobiliários (10% ao ano).

Nesses casos, porém, o crédito está ligado à aquisição de um bem específico, oferecido como garantia. O dinheiro não pode, portanto, ser usado para outras despesas.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove debate nesta terça-feira (15) a campanha salarial dos servidores públicos em 2014.

De acordo com o deputado deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que propôs o debate, a pauta de reivindicações das entidades versa sobre a definição de data-base (1º de maio), a Política Salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações, o cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados.

“Outras bandeiras são a oposição a qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores, a retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o reajuste dos benefícios e a antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015”, acrescenta.

Foram convidados par ao debate:

- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;

- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes;

- o presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil, Ubiraci Dantas de Oliveira;

- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo;

- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos;

- o coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras, Gibran Ramos Jordão;

- a diretora financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário, Maria José Santos Silva;

- o presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal, Marcos Ronaldo Freire de Araújo;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Sílvia Helena de Alencar Felismino;

- a presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo;

- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Cledo de Oliveira Vieira;

- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Sérgio Ronaldo da Silva;

- o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF, Jailton Mangueira Assis;

- o secretária-geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal, Oton Pereira Neves;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 12.
Fonte: Agência Câmara de notícias

12 abril 2014

Uma lei da época da ditadura e a proximidade entre os feriados da Páscoa e de Tiradentes deste ano vão fazer todos os órgãos do Judiciário e do Ministério Público federais suspenderem suas atividades por seis dias. Magistrados, procuradores e servidores vão trabalhar só até a próxima terça-feira (15) e retornam ao trabalho apenas na terça seguinte (22). Deputados, senadores e servidores da Câmara e do Senado trabalham até quarta. Na quinta-feira (17), será ponto facultativo na Casa – só comparecerá ao serviço quem quiser.

Para a maioria dos brasileiros, porém, a regra é trabalhar até quinta-feira. Por lei, o feriado da Páscoa começa na sexta-feira (18), quando a data religiosa relembra o sofrimento de Jesus Cristo. Na segunda (21), o Brasil para em homenagem ao mártir da Inconfidência Mineira, Joaquim da Silva Xavier, o Tiradentes.

Mas a Lei 5.060, assinada em 30 de maio de 1966 pelo presidente militar Castelo Branco, determina que o feriado de Páscoa já começa na quarta-feira para os órgãos da Justiça Federal. Segundo a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os órgãos da Justiça Estadual têm regras próprias e não é possível saber se todos prolongarão o período de descanso. A assessoria da Procuradoria-Geral da República informou que o órgãos do MPF seguem o calendário de feriados do Judiciário.

No Poder Executivo, porém, o batente é exatamente o mesmo dos demais brasileiros. Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o calendário só prevê descanso na sexta-feira e na segunda.
Fonte: Congresso em Foco
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos. Com o posicionamento, os procuradores asseguraram a restituição dos valores pagos como vantagem a um professor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet).

Inconformado com a determinação administrativa, o professor ajuizou uma ação para tentar suspender a determinação de devolução por ter acumulado cargo público com dedicação exclusiva com outras instituições particulares de ensino. A Procuradoria-Regional Federal da 2ª região (PRF2) e a Procuradoria Federal junto ao Centro Educacional (Cefet) rebateram os argumentos sustentando que o servidor aceitou as condições previstas no edital do concurso prestado e sabia das exigências de atuação em regime de "dedicação exclusiva".

Os procuradores explicaram que o professor ingressou no Centro Tecnológico em 2004, com carga horária de 40 horas semanais, porém, permaneceu em outras duas instituições de ensino entre março e dezembro daquele ano, o que configura atividade remunerada extra. As unidades da AGU explicaram que a acumulação remuneratória somente poderia ocorrer se a carga horária contratual fosse de 20 horas semanais de trabalho, o que não era o caso.

A 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VF-RJ) concordou com os argumentos da AGU e determinou a devolução dos valores. Inconformado, o professor recorreu da decisão. No entanto, a 7ª Turma Especializada junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2) manteve o posicionamento favorável à União.

O juízo observou que não houve boa-fé por parte do professor que deveria ter comunicado ao Centro Federal de Educacional o vínculo com as demais instituições de ensino. "O professor não deveria aceitar receber o percentual do salário como gratificação pela dedicação exclusiva exigida pela legislação do regime jurídico a que se submeteu". No caso de docentes, com dedicação exclusiva, o vencimento básico é acrescido em 30% fixado no salário recebido.
Fonte: AGU
Para garantir aposentadoria superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 3 mil servidores já aderiram ao planos geridos pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que administra o fundo dos funcionários do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A estimativa é atingir 8 mil adesões de novos funcionários até o fim do ano, de acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp.

No caso do Senado, 80% dos novos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 7 de maio de 2013 – data em que começaram a valer as novas regras de aposentadoria para o Poder Legislativo – já aderiram ao plano LegisPrev, cujos patrocinadores são a Câmara dos Deputados, o Senado e o Tribunal de Contas da União. Integram o grupo aprovados no mais recente concurso público da Casa. O índice desconsidera aqueles que já trabalhavam em outros órgãos públicos e que, portanto, não se enquadram no novo regime previdenciário.

O novo regime de previdência dos servidores federais foi instituído pela Lei 12.618/2012. As mudanças foram propostas pelo Executivo no PLC 2/2012, que foi aprovado no Senado em março de 2012.

Os novos servidores da União estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS, atualmente de R$ 4.390,24 mensais. Para receber mais do que isso quando se aposentar, um dos caminhos é contribuir para a Funpresp, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do patrocinador no mesmo valor.

Essa é uma das vantagens de aderir ao plano, segundo explicação de Ricardo Pena à Agência Senado.

— Isso quer dizer que, a cada R$ 1 que o servidor aportar, ele tem a paridade do seu patrocinador. Que investimento você faz com R$ 1 e imediatamente tem R$ 2? Ou seja 100% de rentabilidade na data da aplicação – assinalou Pena.

O representante do Senado no Conselho Deliberativo da Funpresp, Walter Valente Júnior, acrescentou que a contribuição só é válida a partir do momento em que o servidor opta por aderir ao plano. Da mesma forma, a patrocinadora só aplica o valor na conta individual que o servidor tem no LegisPrev a partir dessa data.

— A contribuição não retroage. Então a orientação que a gente passa para a área de Recursos Humanos é de levar essa informação ao servidor para que ele possa tomar essa decisão na posse. Quanto mais tempo ele deixa de contribuir, mais recursos ele perde – acrescentou Valente Júnior.

Isso porque a Funpresp, criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618, adota um modelo de contribuição definida, ou seja, é estabelecido o valor da contribuição mas o do benefício – a aposentadoria ou pensão – depende de uma série de fatores, como o tempo de contribuição, idade e o desempenho financeiro do fundo.


Benefícios

Outras vantagens apontadas por Ricardo Pena para aqueles que ingressarem no fundo são a possibilidade de dedução mensal das contribuições do Imposto de renda (limitada a 12% dos rendimentos tributáveis); a cobertura em caso de morte ou invalidez; e a possibilidade de acesso a empréstimos e financiamentos imobiliários.

— Se eu entrar hoje, e me invalidar amanhã, meu saldo de aposentadoria é praticamente zero, mas eu já começo a receber porque o plano dá uma espécie de seguro nesses casos. O servidor vai receber proporcional pelo órgão e a fundação vai complementar como se ele estivesse na ativa. É uma proteção para o funcionário e para sua família – exemplificou Pena.


Crescimento

A tendência de crescimento da Funpresp, segundo o diretor, passa pelo envelhecimento do atual quadro de servidores e a expectativa de realização de novos concursos. A média de ingressos no serviço público federal, de acordo com Ricardo Pena é de quase 40 mil funcionários por ano. A fundação, que está em fase de estruturação, tem um prazo de cinco anos para atingir o pleno funcionamento. Para isso, recebeu aportes iniciais de R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.

— É um público-alvo muito grande - assinalou Ricardo Pena.


Resistência

De acordo com o diretor da Funpresp, o percentual de adesão aos planos Exec-Prev Legis-Prev é de 21%. Esse índice chega a 60% nas carreiras com vencimentos mais altos (acima de R$ 10 mil mensais). Mas Pena admite que algumas carreiras resistem em aderir ao fundo, caso das universidades federais. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”.

— O sindicato está fazendo campanha contra, o que é prejudicial, sobretudo para o novo servidor porque aqueles que estão fazendo campanha contra estão no regime anterior. Na verdade, estão incentivando os novos servidores a perderem dinheiro na sua aposentadoria porque eles compulsoriamente já estão no novo modelo – argumentou Pena.
Fonte: Agência Senado

11 abril 2014

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 6243/13, do Executivo, que cria uma série de gratificações para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e corrige o valor das funções comissionadas (FC) pagas a diversos órgãos da administração federal.

A proposta cria 384 funções comissionadas (FC), 969 funções gratificadas (FG) e cinco gratificações do grupo Direção e Assessoramento Superiores de nível 5 (DAS-5).

Das funções comissionadas destinadas à PRF, são 22 FC-4, 51 FC-3, 83 FC-2 e 228 FC-1. Quanto às funções gratificadas, serão mais 105 FG-1 e 864 FG-3. No mesmo texto também são extintas, no âmbito do governo federal, seis funções FG-2, 24 DAS-3, e 29 DAS-2.

O relator, deputado Manoel Dias (PMDB-PB), defendeu a adequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, a Lei Orçamentária Anual de 2014, prevê a realização dessas despesas previstas.


Valores

As funções comissionadas passam a ter os valores da tabela abaixo:

Os valores acima aplicam-se também às FCs pagas aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, do Banco Central, das Agências Reguladoras, do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral, do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pelo texto também receberão esse valor os servidores da Casa Civil da Presidência da República cedidos ao Sistema de Proteção da Amazônia, assim como técnicos e analistas de várias carreiras que contam com a Gratificação por Serviço Extraordinário.


Sem incorporação

O texto estabelece que o valor das funções não é incorporado ao salário do servidor e não integra os proventos de aposentadoria e pensão. A proposta ressalta ainda que as FCs equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de níveis correspondentes.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho. A seguir a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Servidor que ingressou no serviço público antes de 1998 pode ter o direito de acumular aposentadoria, caso tenha adquirido o direito ao benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20, também em 1998, que modificou parte do sistema de previdência social. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu a aposentadoria por invalidez de um aposentado que recorreu à Suprema Corte, após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter negado registro à segunda aposentadoria.

Conforme o STF, o autor se aposentou por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional. A segunda aposentadoria foi registrada pelo TCU em 2007, mas cassada posteriormente.

O aposentado argumentou que não foi informado da data do julgamento no TCU e que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998. Segundo o advogado André Viz, o STF entendeu que o aposentado não poderia ser prejudicado pela demora na administração em reconhecer a situação e publicar a concessão do benefício: “É importante destacar que a decisão não é válida para quem se aposentou depois de 98.”
Fonte: Jornal O dia
Em 2007, começou a tramitar o Protocolo n.º 11.793, que tratava de estudos para a criação de cargos na Justiça Eleitoral em todo o país.

Em 2011, os estudos foram aprofundados e a Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE chegou a elaborar uma proposta relativa aos indicadores para a criação de cargos no Quadro de Pessoal nas Secretarias e Zonas Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais, com o respectivo quantitativo desse Regional.

Ainda em 2011, a Diretora-Geral do TSE oficiou diversos Diretores-Gerais de TREs solicitando informações referentes a:

a) redução de requisitados no período de 10 anos, com base na criação de cargos fracionados a 1/10 de criação por ano; e

b) quais as particularidades dos Regionais (quantidade de municípios e de eleitores por Zona Eleitoral).

Os indicadores a serem utilizados na Secretaria seriam:

a) porcentagem do crescimento do eleitorado a partir de janeiro de 2005;

b) a média nacional eleitor / servidor nas Secretarias em Set/2011 era de 17.514;

c) a média nacional proposta eleitor / servidor nas Secretarias era de 14.170.

Os indicadores a serem utilizados nas Zonas Eleitorais seriam:

a) eleitorado até 19.999 – acréscimo de 0 Técnico;

b) eleitorado de 20.000 a 49.999 – acréscimo de 1 Técnico;

c) eleitorado de 50.000 a 99.999 – acréscimo de 2 Técnicos;

d) eleitorado de 100.000 a 199.999 – acréscimo de 3 Técnicos.

Hoje, esse estudo faz parte do Protocolo nº 26.458/2011.

Com base nos indicadores propostos pelo TSE, a quantidade de cargos efetivos a serem criados seria de 7.451 cargos efetivos.

Os 3 TREs com mais cargos criados seriam o de São Paulo, de Minas Gerais e da Bahia, com 2021, 639 e 600 cargos, respectivamente. Esses cargos serviriam apenas para amenizar a atual situação calamitosa da Justiça Eleitoral, em especial dos Cartórios Eleitorais.

Clique aqui e veja o texto completo.

Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG.
Fonte: Fenajufe

10 abril 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada pelo Ministério do Planejamento (MPOG) nesta quinta-feira, dia 10, a realizar um novo concurso para a área técnica-administrativa. Clique aqui para conferir o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A pasta atendeu ao pedido do órgão e liberou todas as 60 vagas solicitadas. Desse quantitativo, a maior oferta é para os cargos de analista técnico-administrativo, com 34 oportunidades e único do nível médio/técnico. Há ainda, no superior 10 vagas para analista de sistemas, três para bibliotecário, três para técnico em Comunicação Social e 10 para técnico em Contabilidade.

Embora a AGU tenha até seis meses para publicar o edital - ou seja, até 10 de outubro -, o órgão corre contra o tempo para divulgar as regras da seleção em curto espaço de tempo, a fim de suprir a carência de pessoal, e também para que o concurso seja homologado até 5 de julho, quando tem início o período eleitoral. A Advocacia já iniciou o contato com organizadoras e enviou o projeto básico do concurso. De acordo com o documento, no qual a Folha Dirigida teve acesso, todas as oportunidades serão para Brasília. As remuneração são de R$3.868,92 para a função de analista, de nível médio, e de R$5.667,52 para as demais do superior, todos já incluindo os R$373 de auxílio-alimentação. O último concurso para a área de apoio da AGU foi feito em 2010, e teve oferta de 120 vagas. O Cespe/UnB foi o organizador, e a lotação foi para Brasília (112), Recife (duas), Rio de Janeiro (duas), Porto Alegre (duas) e São Paulo (duas).
Fonte: Folha Dirigida
O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União, concursos públicos para a Secretaria de Portos, órgão essencial da Presidência da República (SEP/PR), e para a Advocacia Geral da União (AGU).

Conforme a Portaria nº 116, na Secretaria de Portos serão 40 vagas para diversos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Do total de vagas, 23 são para cargos de nível superior, com remuneração de R$ 4.247, assim distribuídas: Analista Técnico Administrativo (15 vagas); Administrador (4); Contador (2); e Economista (2).

As outras 17 vagas são para cargos de nível médio: Agente Administrativo (10 vagas); e Técnico de Contabilidade (7), com remuneração inicial de R$ R$ 2.818


AGU

O concurso público autorizado para a Advocacia Geral da União, de acordo com Portaria nº 117, visa preencher 60 vagas, das quais 50 são para cargos de nível superior, com remuneração de R$ 5.294. Elas estão assim distribuídas: Analista Técnico-Administrativo (34 vagas); Analista de Sistemas (10); Bibliotecário (3); Técnico em Comunicação Social (3);

As 10 vagas com exigência de nível médio são para o cargo de Técnico de Contabilidade, com remuneração de R$ 3.495.

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os editais com a abertura das inscrições serão publicados em um prazo máximo de seis meses, contados a partir de hoje.
Fonte: Ministério do Planejamento

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