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31 março 2014

Os vigilantes das universidades federais podem passar a receber uma gratificação de 30% sobre o valor do salário por causa dos riscos que correm no exercício da profissão. A medida vai valer apenas para os servidores efetivos dos quadros das instituições de ensino e pesquisa. Não vai valer para os vigilantes terceirizados.

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado (PL 4742/12) que autoriza o governo federal a criar o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

Isso quer dizer que, na prática, o adicional só vai ser efetivamente criado por iniciativa do Poder Executivo. De acordo com a Constituição, a criação de cargos e aumento dos salários de servidores vinculados ao governo federal é de competência privativa do presidente da República. Por isso, nesse caso, o Poder Legislativo pode apenas indicar ao governo o que deve ser feito.


Atividade de risco

A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), recomendou a aprovação do projeto. "As universidades brasileiras, essas instituições federais, têm grande patrimônio - patrimônio técnico, tecnológico, artístico e cultural, museus - e esses vigilantes, durante esses anos todos, não tiveram o reconhecimento da sua atividade de risco, guardando tamanhos valores do interesse da nação brasileira", afirma Alice.

De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com as outras vantagens recebidas pelos vigilantes. O valor correspondente a 30% do vencimento básico vai ser pago aos trabalhadores que, em suas atividades regulares, efetivamente se expuserem a risco elevado.


Aumento da criminalidade

O coordenador de Segurança da Universidade de Brasília (UnB), Evani de Oliveira, explica que, por causa do aumento da criminalidade no ambiente universitário, os vigilantes são frequentemente acionados para proteger a integridade física de alunos, professores e de outros servidores.

Assim, eles acabam exercendo atividades típicas da polícia: "Aqui mesmo na UnB, nós temos ocorrência de disparos de arma de fogo em viaturas e um vigilante já foi atingido. Em outras universidades, já houve casos em que vigilantes morreram no cumprimento de suas obrigações de proteção e zelo para com essas instituições”.

Na avaliação do parlamentar, “por tudo isso e por essas peculiaridades diferentes das atividades de vigilantes terceirizados, os vigilantes das Ipes [Instituições Públicas de Ensino Superior] devem ser contemplados com esse projeto de lei, para que a gente consiga, pelo menos, amenizar um pouco a situação desses profissionais que, em muitas universidades, inclusive a nossa aqui, nós trabalhamos desarmados”.


Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091, em que é questionada lei do Mato Grosso relativa à progressão funcional de servidores. Na ADI, o governador alega a inconstitucionalidade de lei promulgada pela Assembleia Legislativa sobre o tema, mesmo tendo vetado o texto.

O artigo 1º da Lei estadual 10.011, de 17 de dezembro de 2013, autorizada a utilização de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de países do Mercosul para fim de progressão funcional.

Para o governador, a regra afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para propor leis que alterem ou modifiquem o regime jurídico de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta. Ao requerer a concessão de liminar, ele alegou que o estado, com base no dispositivo questionado, poderia promover a progressão funcional de vários servidores, acarretando aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária.

“Este Supremo Tribunal tem afirmado a inconstitucionalidade, por vício de inciativa, de leis estaduais provenientes de iniciativa parlamentar que, a exemplo da norma impugnada nesta ação direta, tratam do regime jurídico dos servidores, matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Ressaltou ainda que a lei impugnada possibilita o aumento da remuneração dos agentes públicos em desconformidade com a Constituição Federal.

Quanto à urgência do pedido, o ministro destacou informação da Secretaria de Educação do estado, segundo a qual, decorridos apenas dois meses da edição da norma, já havia naquele órgão 51 pedidos de progressão funcional. Assim, diz o relator, fica evidenciado o perigo de dano ao erário de difícil reversão, uma vez que tais recursos, uma vez pagos, provavelmente não seriam devolvidos aos cofres públicos caso a declaração de inconstitucionalidade se desse posteriormente, pois os pagamentos configurariam verba alimentar recebida de boa-fé pelos servidores.

O ministro concedeu liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, para suspender a eficácia do dispositivo questionado, com efeitoex nunc (não retroativo).

Leia aqui a íntegra da decisão.
Fonte: Blog do Pedro Aparecido
O princípio de olhar para o próprio umbigo, defendido por inúmeras entidades da nossa categoria, deu agora o seu maior rebento - a estadualização da nossa categdoria. E a coisa surgiu assim: no início eram só os sindicatos e a Fenajufe. Depois surgiram as associações de servidores da Justiça do Trabalho, do Ministério Público, de Analistas Judiciários, de Técnicos, de Oficiais de Justiça e os mais célebres entre todos, os defensores do subsídio.

Todos querendo "passar a perna" no segmento irmão na tentativa de abocanhar uma fatia maior do orçamento da União. Era lógico que um ambiente fratricida como esse faria surgir a mais infame das propostas: um PCS separado para os servidores dos tribunais superiores. E até entre eles há divisão. Oficialmente temos já uma portaria do STJ criando um grupo de trabalho, que pretende construir um PCS só para os seus servidores. Acredita-se, que o STF logo vai oficializar o seu.Na prática, isso significa a estadualização da nossa categoria, embora formalmente continuemos federais.

Os argumentos do STJ para construir um PCS só seu é que os servidores de lá moram em uma cidade muito cara (Brasília) e desempenham atividades "mais específicas". Em primeiro lugar, essa concepção entende, equivocamente, que a remuneração de servidores federais pode ser fixada de acordo com o custo de vida do local onde exercem suas atividades. Se estiverem no interior do Piauí a remuneração pode ser uma, se as exercerem em São Paulo ou Rio de Janeiro, outra. Em segundo lugar, cria-se uma discriminação com os
próprios servidores que trabalham nos tribunais federais situados no Distrito Federal. Afinal de contas, quem trabalha no STF ou no TRT da 10ª Região (DF), desempenha suas atividades na mesma unidade federativa. Por que teriam remunerações diferentes?

Outra questão que surge é se o mesmo acontecerá com os magistrados federais. Os arquitetos dessa proposta, que eleva a observância do próprio umbigo à última potência, esquece por completo o sentido da palavra "federal". Por federal deve-se entender algo que vige em TODA A FEDERAÇÃO. Uma lei federal é a que vigora em todo o país. Um serviço público federal é o que é prestado em toda a federação de forma idêntica, com o mesmo regime jurídico e a mesma remuneração para seus servidores. Pudesse ser diferente não falaríamos de federação, mas sim de estadualização.

O ICMS é um tributo estadual. Daí o por que os Estados fixam alíquotas diferentes, agindo assim como verdadeiros países dentro do país. A chamada guerra fiscal. Já os tributos federais tem a mesma alíquota, variando no máximo o objeto de incidência. O IPI tem alíquotas diferenciadas para produtos diferenciados, mas é a mesma para o mesmo produto, em todo o território nacional. E o imposto de renda também. O servidor federal do Piauí paga a mesma alíquota que o servidor do RJ ou do Rio Grande do Sul. Por que então não receber a mesma remuneração? É o ônus de se pertencer a uma Federação. Assim sendo, como se pode imaginar que servidores do Judiciário Federal possam ter remunerações diferenciadas, quando todos são pagos pela União e exercem, em todas as unidades da federação, as mesmas atribuições?

Se vingar o que o STJ está querendo, nem se fale de um PCS unificado para os servidores das primeira e segunda instâncias dos tribunais federais, já que a premissa aventada pelos tribunais superiores é a do pagamento diferenciado, de acordo com o local em que se exerce as atribuições. Nesse caso, como fixar a remuneração desse povo? Seria fixada por proposta de cada tribunal regional? Não seria isso a estadualização dos federais? De cara isso me parece inconstitucional, mas o que fazer se o próprio STF der apoio a isso?

Mas a culpa pelas coisas terem chegado a esse ponto foi nossa. Nós, ao longo de anos, demos asas a ideias separatistas. Inicialmente por ramos do judiciário (trabalhista, eleitoral, militar e federal), depois por atribuições específicas (Oficiais de Justiça, Analista, técnicos, etc) e agora, finalmente, por UNIDADE
FEDERATIVA.

O irônico é que combater isso vai exigir a unidade de todos, uma vez que se prevalecer a última política do umbigo, ninguém, quer seja técnico, analista ou oficial de Justiça, pertencente aos quatro ramos do judiciário federal, da primeira e da segunda instância, filiados a quaisquer das entidades, será contemplado com os PCSs certamente mais vantajosos dos servidores dos tribunais superiores.

Por David Cordeiro, analista judiciário do TRT 1ª Região (RJ).
Fonte: Fenajufe
Está em vigor a Resolução Conjunta que regulamenta o porte de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da Resolução Conjunta n. 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Pelo texto, o presidente do Tribunal e o procurador-geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores nessa função.

Entre os pontos regulamentados pela norma também está o tempo de validade do porte de arma de fogo. O porte terá prazo máximo de validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, cumpridos os requisitos legais, e revogado, a qualquer tempo, por determinação do presidente do Tribunal ou do procurador-geral de cada ramo do Ministério Público.

Também de acordo com a Resolução n. 4, é expressamente proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites territoriais de atuação da respectiva instituição, ressalvadas as situações previamente autorizadas. As armas de fogo institucionais e seus respectivos registros também deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que identifique a instituição. Veja aqui a Resolução.

A proposta de Resolução foi aprovada pelo Plenário do CNJ, por unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, em 27 de junho de 2013.
Fonte: CNJ
Não existe direito adquirido a receber vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional 41, que criou o teto remuneratório do serviço público. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a inclusão de vantagens pessoais incorporadas antes da EC 41 no cálculo do teto remuneratório.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia negado o pedido dos servidores para que esses benefícios fossem excluídos do teto. O TJ-MG considerou que, “após a Emenda Constitucional 41, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição, o que inviabiliza que qualquer servidor do Poder Legislativo, seja da ativa ou aposentado, receba remuneração global superior à fixada em lei para o deputado estadual, o que legitima o desconto para adequação da remuneração, ou acomodação futura de aumento”.

No STJ, em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins confirmou a submissão das vantagens pessoais à emenda e negou provimento aos recursos que haviam sido interpostos pelos servidores mineiros contra a posição do TJ-MG.

Na tentativa de reformar a decisão do ministro, os servidores entraram com agravos, alegando haver direito adquirido em relação à não inclusão das vantagens pessoais no cálculo do teto remuneratório, uma vez que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional 41.

Segundo a Turma, “a jurisprudência do STJ tem-se posicionado no sentido de que não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional”. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do STJ negou provimento aos agravos e confirmou o entendimento do relator.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor Jurídico

30 março 2014

Decisão do desembargador federal Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizada hoje (21/03) no Diário Eletrônico, nega provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão da 15ª Vara Federal Civil de São Paulo, que havia concedido a uma servidora pública federal o direito de gozar o período de licença maternidade/adotante de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. A trabalhadora adotou dois menores, um de três e outro de quatro anos de idade.

Discordando da decisão do juiz de 1º grau, a União Federal ingressou com Agravo de Instrumento no TRF3 solicitando a reforma da decisão sob o argumento de que tanto a Constituição Federal (CF) quanto a Lei 11.770/08 e o Decreto 6.690/2008 não equiparam a licença gestante com a destinada à adotante. Também enfatizou não ser viável a equiparação pretendida, já que a os cuidados da criança adotada com mais de um ano são diferenciados com relação a um recém-nascido, não constituindo afronta ao princípio da isonomia tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades.

No recurso, a União também argumentou que o Poder Judiciário, ao conceder o benefício, acabaria por substituir o próprio administrador, tornando-se legislador positivo, numa clara demonstração de ofensa ao disposto no artigo 2º da CF e que a manutenção da decisão ora agravada acarretaria lesão grave ao princípio do interesse público e ao da estrita legalidade.

Ao analisar o agravo, o desembargador federal ressalta que o recurso colide com a jurisprudência brasileira. O magistrado destaca que o Órgão Especial do TRF3 já se pronunciou no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 210, caput da Lei 8.112/90, por esse dispositivo legal dar tratamento diferenciado entre mãe biológica e mãe adotante, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia. Cotrim Guimarães cita também precedentes analisados pelo TRF3 que reconheceram a equiparação do prazo da licença adotante com a licença maternidade.

Para o magistrado, além do aspecto legal, o aspecto social e humanitário do pedido da servidora merece ser considerado, já que o objetivo da licença maternidade é garantir à criança a presença da mãe nos momentos iniciais de sua vida, que exigem cuidados especiais para o seu pleno desenvolvimento.

“No caso da mãe adotante, há de se reforçar que, além dos referidos cuidados, há peculiaridades atinentes aos laços de afeição e amor, os quais precisam ser ainda mais concretizados, com a respectiva adaptação e convivência entre os envolvidos, fundamentais para a consolidação da família - entidade protegida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226”, justifica na decisão.
Fonte: TRF3

29 março 2014

O fórum que reúne 31 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos definiu um calendário de atividades para o início de abril. O objetivo é intensificar as pressões junto ao governo para conquistar avanços em negociações que seguem estagnadas. Mesmo depois de duas atividades de pressão em Brasília, o Ministério do Planejamento ainda não apresentou respostas formais à pauta unificada dos federais. No dia 7 de abril as entidades do fórum vão participar de um ato no Rio de Janeiro em defesa de saúde pública e gratuita com qualidade. No dia 8, terça-feira, servidores farão um Dia Nacional de Lutas com paralisação de atividades em todo o Brasil. Atos serão organizados pelas entidades que compõem o fórum nos estados e setores dos movimentos sociais também serão convidados a participar.

O intuito, mais uma vez, é chamar a atenção do governo para a urgência de dialogar com os trabalhadores do setor público e investir adequadamente em serviços de qualidade para a população. Os movimentos de mobilização dão força aos trabalhadores da Valec e técnicos das universidades que já deram a largada para greves legítimas por tempo indeterminado. A Condsef também vai participar no dia 9 de abril de ato em defesa da classe trabalhadora convocado pelas centrais sindicais em São Paulo.

Para avaliar as atividades, o fórum nacional volta a se reunir na sede da Condsef em Brasília no dia 11 de abril. Outras atividades já estão apontadas. Entre elas está um dia nacional em memória das vítimas de acidentes de trabalho com paralisação de auditores e servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Além disso, o fórum aponta mais um Dia Nacional de Lutas com atos nos estados no dia 1º de maio e uma atividade nacional com marcha a Brasília para o dia 7 de maio para voltar a pressionar o Planejamento pelo atendimento da pauta mais urgente dos federais.
Fonte: Condsef
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, cassar a Portaria nº 262/2012 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), que autorizava o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão. De acordo com levantamento do próprio tribunal, somente com o pagamento do período extraordinário de trabalho, foram desembolsados R$ 2,3 milhões em apenas 15 dias, no fim de 2012 e início de 2013. No período, alguns funcionários da cúpula do tribunal receberam valores superiores a R$ 20 mil pelo trabalho fora de hora. Os desembolsos foram noticiados com exclusividade pelo Estado de Minas. Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que a portaria era “absolutamente ilegal” e seguia a “tendência de fazer generosidade com dinheiro público, que cresce no país”.

O pagamento do benefício, cassado no dia 25, já estava suspenso desde junho, por força de liminar da conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi, que considerou que “o pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”. A decisão foi motivada a partir de um procedimento de controle administrativo (PCA), apresentado pelo advogado Paulo Gustavo de Freitas Castro, com pedido de providência, uma vez que o pagamento desse tipo de benefício contraria a jurisprudência do próprio CNJ. Aprovado integralmente, o procedimento determina, ainda, o ressarcimento aos cofres públicos de valores que foram pagos indevidamente durante o recesso de fim de ano e início de janeiro.

O pedido de providência afirma que a portaria atentava contra o artigo 19, parágrafo 1º, da Lei 8.112/1990, que determina que os servidores comissionados se submetam ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. “Os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação”, diz a inicial do processo. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que a norma criada em Minas Gerais contraria até mesmo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2008, que permitia o pagamento de extras aos comissionados apenas no período eleitoral. “A lei diz que cargos comissionados têm que trabalhar em regime integral. Portanto, essa portaria não tem nenhuma razão de ser”, disse Barbosa.


Apuração

O procedimento, acatado pelo CNJ, pedia a apuração do recebimento de extras pelos servidores Elizabeth Rezende Barra, diretora-geral do TRE licenciada; a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira Santos; e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, todos afastados de seus cargos por ordem do presidente do TRE, desembargados Antônio Carlos Cruvinel, que também determinou a apuração para verificar se houve abuso à corregedoria do tribunal. Em dezembro, a comissão concluiu pela necessidade de “procedimento administrativo para o fim de ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelos servidores da secretaria do tribunal”, o que não foi acatado pela presidência da Corte.

Levantamento do TRE mostrou que somente a então diretora-geral, Elizabeth Barra, recebeu, pelo expediente compreendido entre 20 e 31 de dezembro e os dias 2 e 6 de janeiro, o valor de R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de trabalho extra. O salário da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chegou a R$ 29.537 e sofreu um desconto de R$ 687,08 para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido também de antecipação do 13º salário, de R$ 13.361, de acordo com dados do próprio tribunal. Ou seja, duas vezes mais que o teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 28.059 por mês.
Fonte: Jornal Estado de Minas
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou hoje a nomeação de 210 candidatos aprovados em 2013 para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O concurso havia sido autorizado pelo Planejamento em abril de 2013, pela portaria nº 114.

Segundo a Portaria nº 104, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, das 210 vagas autorizadas, 140 candidatos estão classificados dentro do número de vagas autorizadas originalmente pelo MP.

Outros 70 candidatos serão nomeados de forma adicional, observando o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944/2009: "Durante o período de validade do concurso público, o MP poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas".

As nomeações serão para os seguintes cargos: Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas (20 vagas + 10 vagas adicionais); Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas (60 vagas + 30 vagas adicionais); e Tecnologista em Informações Geográficas e Estatística (60 vagas + 30 vagas adicionais).
Fonte: Ministério do Planejamento

28 março 2014

Decisão do desembargador federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de hoje (27/03), negou provimento à apelação cível de um servidor público federal do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCTA) que solicitava equiparação do valor do auxílio alimentação com o recebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).

O autor alegou que recebe R$ 304 a título de auxílio alimentação, e que o valor pago aos servidores do TCU é de R$ 638. Sustentou que faz jus ao recebimento do auxílio no mesmo valor que é pago aos servidores do TCU, sob pena de violação a isonomia. “O valor do auxílio alimentação pago ao servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do artigo 41, parágrafo quarto da Lei 8.112/90, bem como o artigo quinto da Constituição Federal de 1988”, alega.

A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido do autor. Para o relator do processo no TRF3, a decisão de primeiro grau é irretocável. O desembargador federal José Lunardelli destaca que a pretensão do servidor encontra impedimento no ordenamento jurídico vigente, inciso décimo do artigo 37 da CF:

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo quarto do artigo 39 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Diante do exposto, salienta o magistrado que todas as parcelas pagas aos servidores, dependem de lei específica, em observância ao princípio da legalidade, ao qual está obrigada a administração pública.

“Não cabe ao Poder Judiciário conceder vantagens sob o fundamento de isonomia. Inexistindo norma específica que autorize a majoração pretendida, não há amparo legal para a pretensão deduzida pelo apelante, sob pena de invasão de competências. Não pode o Judiciário substituir a competência de outro Poder outorgada pela Constituição”, finaliza.

A decisão apresenta jurisprudência sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.
Fonte: TRF3
Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92% será retroativo a 1º de janeiro de 2014 e fixa os valores em R$ 784,75 para auxílio-alimentação, e cerca de R$ 614 para ajuda pré-escolar. O atendimento deste pleito justo gera uma discrepância ainda maior entre os valores dos benefícios pagos aos servidores dos Três Podres. Recentemente, o Ministério do Planejamento acenou com a possibilidade de negociar reajuste em benefícios. No entanto, nada ainda foi formalizado. No Executivo, os valores seguem fixados em R$ 373, no caso do auxílio-alimentação, e R$ 95 para assistência pré-escolar.

Sobre o tema, a Condsef acompanha o andamento de uma PEC (271/13) no Congresso Nacional que propõe isonomia para benefício entre servidores. A proposta aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados e deve voltar à pauta em breve. A Confederação quer uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho. O objetivo é organizar um trabalho de força tarefa e dar apoio para aprovação da PEC.

Há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Em dezembro de 2012, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae do processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando esses movimentos. Por isso, a Condsef continua orientando todos os servidores a acompanhar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.


Portaria iludiu servidores

Em fevereiro, uma Portaria publicada no Diário Oficial da União deixou muitos servidores do Executivo iludidos quanto a um aumento nos valores do auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. A Portaria, no entanto, apenas informa que uma apuração mostra que desde março do ano passado a União possui quantia garantida em orçamento no valor per capita do auxílio-alimentação e creche de R$ 443 e R$ 222, respectivamente. Mesmo com previsão orçamentária suficiente para esses ajustes, os valores continuam congelados. A Condsef continua buscando reunião com o Planejamento para discutir a correção em valores de benefícios.
Fonte: Condsef
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6629/13, do Executivo, que cria 58 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) para atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.

As gratificações terão validade até 31 de julho de 2017 e são destinadas para preparação dos grandes eventos esportivos que o Brasil receberá: a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016.

O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), argumentou que os órgãos de controle recomendaram a adequação entre a força de trabalho da secretaria e a demanda de trabalho necessária para os eventos. “Além disso, as funções têm prazo certo para serem extintas, ou seja, não geram despesa de caráter permanente”, disse.

A proposta define três níveis de gratificação (FCGE-1 com 23 funções, FCGE-2 com 18 e FCGE-3 com 17), com mínimo de R$ 1.644,90 e máximo de R$ 4.423,33. Até 2015, as funções terão dois aumentos anuais (7,72% para a maior função e 1,73% para a menor). Quem receber a FCGE-3 também terá direito a auxílio moradia.

As funções são privativas de servidores e militares da União, estados e do Distrito Federal e serão acrescidas à remuneração do cargo ou posto. A FCGE deverá ser paga pelo Ministério da Justiça e não integra os proventos de aposentadoria e pensão.


Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada de forma conclusiva pelas comissões Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

27 março 2014

O Ministério do Planejamento (MP) autorizou hoje, por meio de três portarias, o provimento de 352 cargos no serviço público federal. A Portaria nº 95 autoriza o preenchimento de 100 cargos no Ministério do Trabalho e Emprego, destinados à vaga de Auditor fiscal do Trabalho. O certame foi autorizado em fevereiro de 2013, pela Portaria MP nº 30.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também recebeu autorização de provimento de 186 cargos, por meio da Portaria nº 99. O concurso foi autorizado pelo MP, em dezembro de 2012, pela Portaria nº 584, que foi alterada em março de 2013, pela portaria nº 52 que previa 314 vagas originalmente.

Já a Portaria nº 100 autoriza o provimento de 66 cargos para integrar o quadro pessoal do Comando do Exército. As vagas foram assim distribuídas: 55 cargos de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico e de 11 cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior.

O concurso foi autorizado pela Portaria MP nº 633, em dezembro de 2012, que previa o provimento de 110 cargos de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico e de 26 cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, num total de 136.


Ancine

Foram também autorizadas hoje, por meio da Portaria nº 94 do Ministério do Planejamento, a nomeação de 28 candidatos aprovados e não convocados em concurso público pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), vinculada ao Ministério da Cultura.

Os candidatos foram aprovados no concurso autorizado pelo MP em maio de 2013, por meio da Portaria MP nº 201.
Fonte: Ministério do Planejamento
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para três órgãos federais: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Departamento de Polícia Federal (DPF).

O concurso para o DPF é o que mais tem oportunidades. De acordo com a Portaria nº 101, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, são 600 vagas de nível superior para agente da Polícia Federal. A remuneração inicial é de R$ 7.514,33.

A Portaria nº 93 autoriza concurso público para o preenchimento de 140 cargos no INPI. Todas as vagas são para candidatos que possuem nível superior. São 100 cargos de pesquisador em propriedade industrial e 40 para tecnologista em propriedade industrial. A remuneração inicial para o cargo de Pesquisador é de R$ 7.421,60 e para Tecnologista de R$ 6.368,72.

Já as outras 242 vagas autorizadas pelo MP, Portaria nº 97, serão para carreiras de Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os aprovados serão destinados ao Instituto Nacional de Meteorologia. As remunerações iniciais, de acordo com Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, variam de R$ 2.866 (nível médio) a R$ 6.789 (Pesquisador com Especialização).
Fonte: Ministério do Planejamento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado.

A medida abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Uma delas estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e a outra subdividia a cota, nos concursos públicos, entre os que concluíram o ensino médio em escola privada (25%) e em escola pública (75%). As iniciativas dessas emendas partiram dos deputados Luiz Alberto (PT-BA), Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE).


Dez anos de validade

Os editais já publicados quando a futura lei entrar em vigor não serão abrangidos pela nova regra, que terá a duração de dez anos.

A reserva deverá ser informada no edital e ocorrerá sempre que o número total de vagas for igual ou superior a três, ajustando-se a fração para o número inteiro seguinte (maior que 0,5) ou anterior (até 0,5).

A sistemática criada pelo projeto permite a um candidato negro concorrer às vagas reservadas e também às demais vagas, exceto para pessoas com deficiência.

Dessa forma, o candidato negro poderá se enquadrar em um caso ou outro conforme sua classificação no concurso. Se um candidato negro ocupar uma vaga destinada à ampla concorrência, ela não será debitada do número de vagas reservadas.

Segundo o relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT-SP), as universidades que já aplicam o sistema de cotas avaliam que o aproveitamento dos negros é igual ou melhor que qualquer outro aluno branco ou “filho de rico”. “Este projeto é o resultado de uma luta de negros e brancos, que não aceitam a persistência das diferenças de oportunidades. O mínimo que essa Casa pode fazer é votar este projeto, que abre um caminho”, afirmou.

Vicentinho disse esperar que não seja necessário renovar o sistema de cotas depois de dez anos.


Autodeclaração

Segundo o projeto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Se, posteriormente, for constatado que a declaração é falsa, o candidato será eliminado do concurso ou, se nomeado, a contratação será anulada. Nesse processo, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, mas se ficar comprovada a falsidade, o candidato poderá sofrer outras sanções cabíveis na esfera jurídica.


Vagas redistribuídas

Caso não haja número de candidatos negros aprovados em montante igual às vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas segundo a ordem de classificação.

Caberá à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial avaliar anualmente o cumprimento da sistemática.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Após realizarem diversos protestos por melhores condições de trabalho, sem prejuízo aos serviços prestados à população, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal ameaçaram promover uma paralisação total, inclusive durante a Copa do Mundo, caso as negociações com o governo não fossem retomadas. A pressão parece ter surtido algum efeito. O Diário Oficial da União desta quinta, dia 27 de março, trouxe a portaria do Ministério do Planejamento que autoriza a realização de concurso para 600 vagas de agente, e estabelece o prazo de até seis meses para a publicação do edital de abertura da seleção.

O pedido de concurso, feito pela PF ao Ministério do Planejamento, solicitava 600 vagas de agente, 450 de escrivão e 150 de delegado - a expectativa agora é pela autorização de abertura de concurso para essas duas últimas carreiras. Os requisitos básicos para os três cargos são o ensino superior completo (bacharelado em Direito no caso de delegado) e a carteira de habilitação (categoria B ou superior). A remuneração inicial oferecida é de R$15.743,64 (delegado) e R$7.887,33 (agente e escrivão), incluindo o auxílio-alimentação, de R$373.

O último concurso promovido pela PF, para 600 vagas de escrivão, delegado e perito foi aberto em 2012 e encontra-se em fase de curso de formação, com término previsto para 20 de junho. A seleção ficou paralisada durante dez meses, em função da inicial falta de reserva de vagas para deficientes, o que pode ter atrasado a abertura do novo concurso, que chegou a estar confirmado para 2013 pelo Ministério da Justiça. Questionado sobre o que de fato motivou o atraso e sobre as perspectivas de sua realização, o Ministério da Justiça não deu retorno até o fechamento desta edição.
Fonte: Folha Dirigida

26 março 2014

O Sindilegis comemorou mais uma vitória para os servidores do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. No último mês, o Sindicato havia solicitado junto às Presidências das Casas providências imediatas para atualização de valores do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escolar a todos os servidores. Com o reajuste, que tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014, o primeiro foi fixado em R$ 784,75 e o segundo, em média de R$ 614,00.

O valor do auxílio-alimentação não era recomposto desde junho de 2011 e do pré-escolar desde maio de 2012. O Sindicato argumentou que essas vantagens foram criadas por lei, subsidiam despesas indispensáveis aos servidores na prestação de serviços às Casas e devem evoluir juntamente com o aumento do custo de vida do trabalhador. As Casas contemplaram os servidores com reajustes de 5,92% nesses benefícios.

Para o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, justiça foi feita. “Os servidores não tinham reajustes de valores essenciais para a boa prestação de serviços desde 2011. Concentramos esforços e conseguimos garantir mais um direito de quem trabalha no Senado Federal, na Câmara e no TCU”, comemorou.
Fonte: Sindilegis
A 2.ª Turma do TRF da 1ª. Região negou provimento à apelação em que a requerente pretendia o direito à licença para acompanhamento de cônjuge. A parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente seu pedido para acompanhar seu marido, aprovado em concurso público no Distrito Federal. A apelante pretendia ser lotada no Distrito Federal, onde se encontra provisoriamente, e de preferência no Poder Judiciário.

A autora sustenta que nos moldes do art. 84, § 2.º, da Lei nº 8.112/90 faz jus à referida licença, sendo tal direito maximizado pelo princípio da proteção da unidade familiar assegurado pelo art. 226 da CF/88.

No entanto, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, entendeu que a regra não alcança o caso da presente ação, pois se aplica apenas ao acompanhamento do cônjuge servidor público que tenha sido deslocado para localidade diversa daquela em que ambos são domiciliados.

Como o marido da apelante não era servidor e deixou a cidade em que vivia justamente para assumir o cargo público, não há que se falar no princípio constitucional da proteção da unidade familiar. “Esta Corte Regional, em casos que tais, já decidiu que o direito aqui vindicado não se aplica nas hipóteses em que ela (unidade familiar) é rompida pelo servidor ou cônjuge que, voluntariamente, toma posse distante de seu domicílio”, concluiu a magistrada. A decisão foi unânime.
Fonte: TRF1
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.


Ampliação

Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.

Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.


Dívida histórica

Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.

“Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País”, ressaltou Picciani. “Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública”, completou o relator.


Tramitação

O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Terminou sem avanços a audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que discutiu o projeto de lei que vai regulamentar o direito de greve no serviço público. Foi a primeira vez que integrantes do governo foram convocados para participar de um debate promovido pelos parlamentares.

Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério de Planejamento, Sérgio Mendonça afirmou que a orientação da presidenta Dilma Rousseff é que os temas direito de greve, negociação coletiva e organização sindical sejam agrupados em um único projeto.

Mendonça citou que a proposta vai abranger 10 milhões de trabalhadores, sendo 1,4 milhão de servidores ativos e inativos do Executivo federal, excluindo o pessoal das Forças Armadas. Segundo o Ministério do Planejamento, não foi acordada uma nova data de reunião para discutir a mensagem no Congresso Nacional.

Secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), Josemilton Costa criticou que o governo decidiu discutir outros projetos de lei elaborados por parlamentares, em vez de avançar com o texto que foi aprovado pelas bases sindicais na época do Governo Lula e que está no Ministério do Planejamento.
Fonte: Jornal O dia
O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu, nesta terça-feira (25), a reestruturação da Polícia Federal. O senador criticou o sucateamento e os baixos salários da instituição e criticou a falta de compromisso do governo federal com esses profissionais.

Jayme Campos disse que o Brasil conta com 14 mil policiais federais para uma população de 200 milhões de habitantes, enquanto a Argentina tem 35 mil agentes federais para uma população de 40 milhões de habitantes.

O senador afirmou que, diante de tantas dificuldades, é difícil a Polícia Federal conseguir cumprir o seu papel em eventos como a Copa do Mundo. Jayme Campos explicou que há nove anos a categoria não recebe reajuste salarial e apelou à presidente Dilma Rousseff para que institua uma política séria e responsável voltada para a Polícia Federal.

- Não podemos deixar a polícia federal nesta inércia, sem meios e, acima de tudo, sem salário digno para que possa,de fato, prestar um bom serviço ao povo brasileiro - alertou o senador.
Fonte: Agência Senado

25 março 2014

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, na primeira sessão do ano de 2014, no dia 05/02, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303) movida pelo Governo do RN contra a lei 372/08 - que passou os AT’s do Judiciário Potiguar para nível superior.

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou a validade constitucional da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mantidas suas atribuições, sem qualquer alteração. A ministra rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo público porque a lei complementar contestada “não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos”.

A ministra afirmou em seu voto que, mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e de assistente de administração, a lei complementar não teria contrariado o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de não ter havido reenquadramento ou a transformação do cargo. “Apenas se exigiu, para os novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exigência de nível superior”, salientou.

Também foi rejeitado pela relatora o argumento de que a norma estadual teria promovido o enquadramento e correspondente pagamento de vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária no mesmo patamar dos ocupantes de cargo de nível superior. “A equiparação ocorre quando se tem dois cargos diferentes e o vencimento de um passa a ser pago, por equiparação, a este outro. Aqui foram mantidos os cargos de assistente e de auxiliar técnico com nível de exigência diferenciado, para os novos concursos”, explicou.

Contra a Ação, votaram os ministros Carmem Lúcia (relatora), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Melo, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovski. A favor da ADI, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio de Melo. Luis Roberto Barroso se declarou impedido e Teori Zavascki não estava na sessão.

O placar elástico de 5 x 2, favorável à Constitucionalidade da Lei que passou cargo de nível médio do Poder Judiciário Potiguar para nível superior, representa um precedente histórico.

Veja o texto completo aqui.
Fonte: Fenajufe
Os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) têm direito a receber auxílio-transporte mesmo que utilizem veículo próprio para ir ao trabalho. A decisão foi dada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em um processo no qual um servidor solicitava que o órgão lhe pagasse o benefício mesmo que ele utilizasse seu carro próprio.

Com isso, todos os 38.862 servidores do Instituto, de acordo com o portal da Transparência do governo federal, têm garantidos seu direito ao benefício, que varia de acordo com a região onde a pessoa reside.

O desembargador federal Cotrim Guimarães negou um recurso do INSS que alegava que o benefício deve ser pago apenas aos que se utilizam de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.

“Na hipótese de o servidor optar por outro meio de transporte, permanecerá o direito ao referido auxílio enquanto perdurarem as circunstâncias que lhe justificam. Se o servidor utilizar seu veículo ou fizer de outro modo, ainda assim fará jus ao benefício, não sendo razoável excluir a incidência do auxílio só porque o servidor não se utiliza de transporte coletivo”, justificou o desembargador.

O órgão federal já havia sido derrotado na Justiça Federal de São Paulo no começo do ano e entrou com agravo para tentar reverter a decisão. Com o recurso negado, o Instituto será obrigado a pagar o benefício ao servidor e a todos os demais no órgão.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

24 março 2014

Diante da intransigência do governo em negociar — segundo a liderança dos docentes das universidades federais —, a palavra de ordem da categoria é protestar. A decisão foi tomada pela direção do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), após reunião de representantes do Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal com integrantes da Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento na última semana.

Presidenta do Andes-SN, Marinalva Oliveira declarou que o Executivo segue inflexível com os trabalhadores, mas não com o empresariado: “Nosso caminho é ir para a luta de forma unificada. Esse governo precisa nos respeitar e o nosso respeito buscaremos nas ruas, mostrando a força da nossa mobilização, pois é assim que temos feito e foi assim que já conseguimos fazer com que eles nos ouvissem.” O movimento grevista tem por tradição o apoio dos alunos, mesmo quando atrasa o calendário acadêmico.

Segundo representantes sindicais que participaram da reunião com o Planejamento, o Executivo foi “explícito ao informar que o governo entende que há um acordo vigente, firmado em 2012 com várias categorias do funcionalismo, e que não irá negociar, nem a pauta específica das categorias nem a unificada dos servidores públicos federais, e que não há margem orçamentária para revisão do acordado”.

É a pauta acordada com a União que traz a categoria de volta às ruas. Pois alguns pontos não avançaram em 2013, como, por exemplo, autonomia universitária, reestruturação do plano de cargos e salários e melhorias das instalações.

Uma reunião que vai acontecer na sede do Andes-SN em Brasília, no fim do mês , vai definir a data de início da greve da categoria. É provável que a paralisação ocorra a partir de abril.
Fonte: Jornal O dia

22 março 2014

Policiais federais são um grupo armado, parte do aparato de segurança do Estado, razão pela qual não podem fazer greve – e, uma vez que façam, devem ser punidos com o corte integral dos dias parados. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar reclamação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ante o corte do ponto de agentes que fizeram greve em janeiro passado. Tal decisão é importante porque deixa claro que é muito estreita a margem dos policiais para manifestar descontentamento com suas condições de trabalho. E assim deve ser, pela simples razão de que a sociedade não pode permitir, ainda que haja bons motivos, que agentes responsáveis pela manutenção da ordem pública cruzem os braços – e, armados, possam constituir ameaça à sociedade que devem proteger.

A Fenapef ajuizou reclamação no STF depois que a 13.ª Vara Federal do Distrito Federal considerou a greve ilegal e autorizou a União a cortar o ponto dos manifestantes. No recurso, o sindicato alegou que os policiais federais têm o direito constitucional à greve, usando como base uma decisão do STF tomada em 2008 a respeito do direito de greve dos servidores públicos. Na ocasião, o Supremo determinou que, até que o Congresso decida enfim regulamentar esse direito, os servidores públicos poderão se mobilizar segundo os parâmetros da lei referente aos trabalhadores da iniciativa privada – desde que se respeite a óbvia necessidade de manutenção dos serviços, principalmente em áreas essenciais.

Conforme o entendimento da Fenapef, os policiais federais não apenas têm direito à greve, como fazem jus ao salário integral mesmo durante a eventual paralisação. Justificouse dizendo que seguiu os prazos legais, informando com antecedência às autoridades sobre a realização do protesto, razão pela qual a punição, com o corte do ponto, seria um ato de intimidação para obstruir o direito de greve da categoria.

A Justiça Federal, porém, esclareceu que a legislação de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, invocada pela Fenapef em sua defesa, autoriza plenamente o desconto dos dias não trabalhados por motivo de greve. "O direito à greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos", diz a sentença.

Gilmar Mendes aceitou esse argumento, mantendo o corte do ponto, pois considerou que o serviço da PF é essencial e, portanto, não poderia sofrer nenhum tipo de paralisação, conforme entendimento do próprio STF em julgamentos anteriores. Ademais, e este é um ponto importante, o ministro disse que "policiais em geral, em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas, devem ser equiparados aos militares e, portanto, devem ser proibidos de fazer greve".

A Fenapef manifestou "indignação" com a decisão de Gilmar, pois considera que há motivos de sobra para greves dos policiais. Há tempos os agentes se queixam do corte de investimentos na PF, acentuados no atual governo. Entre outros problemas, queixam-se da falta de pessoal para apoio administrativo – o que obriga a PF a deslocar agentes para tarefas burocráticas – e também de falta de dinheiro para manutenção de aeronaves que atuam no combate ao narcotráfico. Tal quadro, parece claro, representa um risco para áreas sensíveis da segurança nacional.

Ainda assim, nada disso autoriza que policiais interrompam seu trabalho. Ante as derrotas judiciais, o sindicato dos policiais federais diz que seu movimento de reivindicação "evoluiu" e que é uma "tendência moderna" fazer atos públicos em vez de greves. Desse modo, segundo sua visão, a sociedade não sofre e não há motivo para cortar o ponto dos manifestantes. O problema, contudo, permanece o mesmo, pois o policial, ao participar de uma passeata, ainda que seja apenas por algumas horas, está deixando de cumprir suas tarefas, consideradas essenciais para o conjunto da sociedade.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

21 março 2014

A plenária de sindicatos de servidores federais realizada, nesta quinta-feira, em Brasília, decidiu não iniciar agora uma greve unificada do funcionalismo da União. Mas a mobilização vai continuar.

Foram marcados o Dia Nacional de Paralisação para 9 de abril e o Dia Nacional de Lutas para 7 de maio. No dia seguinte (8 de maio), haverá uma nova reunião que voltará a discutir a possibilidade de iniciar uma paralisação geral dos servidores.
Fonte: Jornal Extra
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 novos cargos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública. Pela proposta, o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização orçamentária.

De acordo com a proposição, serão criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo. Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 novos cargos em diversas áreas.

Na área da educação, o texto cria 5.320 cargos de professores do ensino superior e de 2.008 técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.


Polícias

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe criar 44 cargos de engenheiro, 5 de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, é prevista a criação de 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, 5 de estatístico e 3 de técnico de comunicação social.

O projeto prevê também que os cargos vagos do plano especial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) também sejam transformados em cargos de analista administrativo e de técnico administrativo. Atualmente, só é permitida a transformação em cargos da carreira de infraestrutura de transportes, de nível superior ou em cargos da carreira de suporte à infraestrutura de transportes, de nível intermediário.

Por fim, a proposta cria 500 gratificações temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), de nível superior.

O relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO), aponta que a criação dos cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato. Somente quando houver provimento, após a realização de concursos públicos, é que se concretizará o impacto nas despesas de pessoal.


Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de noticias
Servidores federais podem ter benefícios como auxílio-alimentação, creche, saúde suplementar reajustados. É o que sinalizou Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, segundo dirigentes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal).

Segundo a confederação, Mendonça estipulou que vai responder formalmente às reivindicações da categoria até o próximo dia 31. O encontro foi após o ato público que marcou o Dia Nacional de Lutas. Outro está sendo marcado para 9 de abril.
Fonte: Jornal O dia
Policiais federais voltaram a fazer manifestações, em todo o país, por melhores condições de trabalho e de salários e modernização dos inquéritos. No Rio de Janeiro, que tem a terceira maior unidade da Polícia Federal (PF), a manifestação foi no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim.

De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, Gilberto Costa, um problema grave, que deve ser comunicado à população, é a intensa terceirização do setor de imigração. “A maioria dos terceirizados não tem qualificação técnica para ver se um passaporte é falso e pode pôr em risco a segurança do voo”, disse Costa.

Para ele, a falta de perspectiva de carreira e os baixos salários estão afugentando policiais experientes da corporação. “Há colegas com mais de 30 anos de casa que estão se aposentando para trabalhar em empresas privadas, que pagam mais e valorizam a experiência deles. Outros que estão fazendo concurso público e indo para órgãos que pagam mais e com melhores condições de trabalho”, lamentou Costa. “O governo está brincando com a segurança pública”, disse ele, ao lembrar que, nas manifestações, nenhum serviço prestado pela PF foi prejudicado.

Além de faixas e cartazes, os policiais federais levaram ao Galeão o grande elefante branco inflável, símbolo de seus protestos, em referência aos inquéritos policiais, que a categoria alega serem burocráticos e obsoletos. Um dos cartazes dizia que quase 96% dos inquéritos policiais não têm conclusão efetiva.

O Ministério da Justiça não se pronunciou sobre as manifestações e as demandas da categoria.
Fonte: Agência Brasil

19 março 2014

Servidores públicos federais de todo Brasil estiveram no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), nesta quarta-feira (19/03), Dia Nacional de Mobilização, para cobrar a abertura de negociação da campanha salarial unificada de 2014. Eles foram cobrar, ainda, resposta formal à pauta de reivindicações protocolada no dia 23 de janeiro, que deveria ter sido respondida até o carnaval, conforme compromisso do governo feito no dia 5 de fevereiro.

Durante a manifestação, depois de muita pressão dos servidores para que o governo desse uma satisfação à categoria, uma comissão de 15 entidades nacionais – entre elas a Fenajufe, representada pelo coordenador Saulo Arcangeli – foi recebida pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça e por mais três representantes do MPOG. Os representantes dos servidores insistiram para que o governo reabra as negociações com os servidores e reiteraram o pedido de resposta à pauta de reivindicações, protocolada no MPOG no dia 23 de janeiro, que deveria ter sido respondida até o carnaval, conforme compromisso do governo feito no dia 5 de fevereiro.

Os representantes do governo afirmaram que têm um acordo firmado em 2012 com servidores, ainda em cumprimento até 2015, e que os servidores teriam recebido reestruturação de salários entre 2003 e 2010 durante o governo Lula. Acrescentaram que o governo Dilma, continuidade do anterior, não poderia ter a mesma política para o funcionalismo. Sérgio Mendonça reconheceu a falha ao não ter respondido a pauta de reivindicações até o carnaval como havia se comprometido no dia 05 de fevereiro e que deverá responder até o fim de março, mas adiantou que “não tem margem para aumento salarial”. Ele afirmou que a Ministra Mirian Belchior não recebeu os servidores por decisão de “cima” , logo do governo, e que o interlocutor com os servidores é somente a Secretaria de Relações de Trabalho.

Ainda em relação à pauta, Mendonça disse que é decisão pessoal da presidente Dilma discutir negociação coletiva somente se o debate for feito em conjunto com a questão do direito de greve, que vem sendo debatido e combatido pelos servidores no congresso. Ainda segundo ele, o governo não discutirá nenhum dos demais pontos da pauta de reivindicações e a única questão que poderá ser objeto de reflexão por parte do governo é reajuste dos benefícios, mesmo assim sem nenhuma garantia.

Durante a reunião o diretor Saulo Arcangeli disse ao secretário “que o governo desrespeita os servidores ao não responder à pauta conforme prometido. Além disso a presidente Dilma condiciona a discussão sobre a negociação coletiva à regulamentação do direito de greve e mantém o desrespeito à data-base, lembrando inclusive do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que trata do tema e encontra-se no STF, informando, ainda, que consta da pauta da federação encaminhada e discutida no Supremo e que poderá a qualquer momento entrar em pauta, conforme pedido da federação em recente reunião com o presidente Joaquim Barbosa”.

O resultado dessa reunião não foi além do esperado pelos servidores, uma vez que o governo vem sinalizando que pretende continuar com sua política de congelamento salarial, retirada de direitos e de desrespeito à data base. E para enfrentar essa situação, aumenta a necessidade de preparação da greve conjunta de todo o funcionalismo. Segundo Saulo Arcangeli, “o governo deixou claro que não cederá e mais do que nunca é preciso fortalecer os fóruns estaduais dos SPFs para construir uma grande greve, pois o governo ignora os trabalhadores e nem sequer responde à pauta de reivindicações”. Para ele, o grande exemplo foi dado pelos garis do Rio de Janeiro, que organizaram uma greve vitoriosa, apesar da posição contrária do seu sindicato, da forte pressão da prefeitura e da campanha da mídia.

Vários setores já discutem com sua base um calendário de paralisação, como ocorre com a Condsef (representa carreiras do executivo), o Sinasefe (técnicos e professores dos Institutos Federais), que indicam o início da greve para o mês de abril, e a Fenajufe com indicação para inicio de Abril. A Fasubra (técnicos administrativos das universidades públicas) está em greve desde o dia 17 de março e já conta com a adesão de 23 sindicatos, que representam mais da metade das entidades filiadas, mas até a próxima semana esse número deve chegar a 30 sindicatos.

Após o ato aconteceu uma reunião ampliada do Fórum de Entidades Federais, na sede da CONDSEF, onde foi feita uma avaliação da reunião com a Secretaria de Relações de Trabalho. As entidades e servidores criticaram a postura do governo e apontaram para a necessidade do fortalecimento da mobilização e da greve geral dos SPFs para enfrentar e derrotar mais uma vez, como em 2012, esta política do governo Dilma.
Fonte: Fenajufe
Um dos temas da plenária que a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai realizar, na próxima quinta-feira, em Brasília, será a decisão sobre o início de uma greve dos servidores da União por tempo indeterminado. A entidade representa 850 mil funcionários públicos federais (520 mil deles ativos), de cerca de 70 órgãos. Segundo o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a paralisação poderia começar já na próxima semana. “Motivos a categoria tem de sobra para construir um movimento como o de 2012. Temos um cenário que aponta para a greve”, disse o sindicalista.

A Condsef reclama da demora do governo em dar resposta a reivindicações como a antecipação da última parcela do aumento de 15,8% de 2015 para este ano; a paridade salarial entre ativos, inativos e pensionistas; e os reajustes nos benefícios, como o auxílio-alimentação. “O silêncio do governo tem incomodado bastante a categoria”, afirmou Sérgio Ronaldo da Silva.

O Ministério do Planejamento informou que as categorias têm um acordo com o governo vigente até janeiro de 2015 e que, até agora, não há previsão de mudanças.

Pelos cálculos da Condsef, a inflação acumulada durante o governo Dilma Rousseff, incluindo a previsão para 2014, será de 25%. Com isso, o aumento de 15,8% não cobriria as perdas salariais que os servidores federais terão ao fim desse período.
Fonte: Jornal Extra
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servidor está lotado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

O texto aprovado inclui emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estende esse tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa.

Na votação da matéria, o PT, o PSD e o PSB liberaram suas bancadas. Segundo esses partidos, o mérito da emenda é válido, mas não há previsão orçamentária para amparar os custos gerados com a gratificação para os juízes. “Além disso, acreditamos que a emenda fere o princípio da iniciativa”, afirmou o deputado Sibá Machado (PT-AC), que é vice-líder do seu partido.


Salário por subsídio

Os membros do Ministério Público da União e também os magistrados recebem remuneração exclusiva e fixada em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer tipo de remuneração extra.

Segundo o MPU, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu (por meio da Resolução 9/06) ser possível instituir, por lei, vantagens adicionais ao regime de subsídios, como é o caso da gratificação por serviço extraordinário em virtude da acumulação de ofícios.

Todas as regras do projeto previstas para os integrantes do MPU serão aplicadas aos magistrados.


Hipóteses de acúmulo

De acordo com o projeto, a gratificação será devida aos membros do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.

A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.

A acumulação de ofícios será possível somente no âmbito da mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras, ainda que os profissionais estejam em diferentes níveis.

Se a designação para substituir o colega em outro ofício implicar o deslocamento do membro do MPU de sua sede, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas do ofício originário, o que não gerará o direito à gratificação.

A exceção é para o deslocamento ocasional em unidades dentro de uma mesma zona metropolitana ou microrregião ou ainda naquelas definidas em regulamento como de atuação concentrada em polos.


Proibições

Os vice-procuradores não terão direito à gratificação pelo exercício das funções típicas dos procuradores-gerais. Isso vale para o vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar; e o vice-procurador-geral de Justiça.

Outras hipóteses em que o valor não será pago são: substituição em determinados processos; atuação conjunta de membros do MPU; atuação em regime de plantão; atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e atuação durante o período de férias transformado em abono pecuniário.

Também não poderá receber a gratificação o promotor de justiça adjunto, exceto se, quando atuar como promotor de justiça, acumular um segundo ofício.

Serão proibidos o pagamento em caso de designação simultânea e o rateio da gratificação.

O projeto proíbe ainda designar para substituição o membro do Ministério Público da União que trabalhar com carga reduzida de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior de qualquer dos ramos.


Distribuição de processos

O texto permite, ao procurador-geral do respectivo ramo do MPU, distribuir os processos vinculados a determinado ofício cujo titular esteja afastado. Nesse caso, não será paga a gratificação prevista no projeto.

A proposta prevê a criação de tantos ofícios quanto o número de cargos de membros dos diversos ramos do Ministério Público.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Os servidores públicos federais estão se organizando em todo o Brasil para o dia nacional de mobilização, nesta quarta-feira (19/03), a partir das 9 horas, no Ministério do Planejamento. Em seguida será realizado ato no STF (Supremo Tribunal Federal) para cobrar a pauta específica da categoria representada pela Fenajufe e outros pontos da pauta geral dos SPFs, como a votação do recurso referente à definição de data-base, cujo relator, ministro Marco Aurélio Melo, já se posicionou favoravelmente. Na mesma data, também serão realizados atos, simultaneamente, em diversas cidades de todas as regiões do Brasil.

A mobilização tem o intuito de pressionar o governo Dilma Rousseff (PT) a abrir negociação em torno da pauta de reivindicações, que cobra definição de data-base, revisão geral anual dos salários, reposição das perdas inflacionárias acumuladas, reajuste de benefícios, negociação coletiva e retirada de medidas legislativas que impliquem perda de direitos. Uma audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, também está entre as solicitações feitas pelas entidades que compõem o fórum nacional em defesa dos servidores e serviços públicos. Em fevereiro, o Ministério do Planejamento havia se comprometido a responder a pauta antes do carnaval, mas descumpriu o prometido e não apresentou nenhuma resposta.

Por todo este cenário, cresce a possibilidade de construção de uma greve unificada do funcionalismo. Esta e outras questões da campanha salarial serão discutidas também no dia 19, às 15 horas, durante a Reunião Ampliada do Fórum Nacional de Entidades, em local a definir. Em vários setores já há categorias com indicativo de greve. No caso dos técnico-administrativos em educação das universidades federais, a greve foi deflagrada nesta segunda-feira (17/03).

Com relação à pauta específica dos servidores do Judiciário Federal, a realidade é semelhante ao cenário geral do serviço público federal. Tal qual a presidenta Dilma Rousseff, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, trata os servidores com descaso e nem sequer se manifestou a respeito da pauta de reivindicações apresentada pela Fenajufe por meio do ofício protocolado no dia 24 de julho de 2013, solicitando, entre vários pontos, a instalação de mesa de negociação.
Fonte: Fenajufe
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve decisão do juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal que permitiu o corte do ponto de policiais federais que aderiram a paralisações organizadas pela categoria nos dias 7 e 11 de janeiro e 24 e 25 de fevereiro deste ano. O ministro negou pedido de liminar em Reclamação (RCL 17358) ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) contra a decisão da Justiça Federal do DF.

A Fenapef alegou que a decisão questionada, ao autorizar o corte de ponto pela União, teria descumprido decisão do STF no Mandado de Injunção (MI) 708, tomada em 2007. Nesse julgamento, o Supremo reconheceu o direito de greve dos servidores públicos e determinou que, enquanto o Poder Legislativo não regular esse direito, a Lei de Greve (Lei 7.783/1989) da iniciativa privada passaria a valer para as greves do serviço público.

Argumentou ainda que a ameaça de corte no ponto violaria a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ao não oportunizar aos policiais federais a reposição ou compensação dos dias de paralisação. Ao analisar o caso, o juízo da 13ª Vara Federal do DF afirmou que “o direito à greve previsto na Constituição não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos” e que o artigo 7º da Lei 7.783/1989, a Lei de Greve, “permite o desconto de dias não trabalhados por motivo de greve”.


Decisão

O ministro Gilmar Mendes registrou que, no julgamento do MI 708, “o STF, sem sombra de dúvida, determinou a aplicação da legislação de regência do direito de greve dos celetistas aos servidores públicos civis, fazendo expressa menção à hipótese de disciplina do exercício do direito paredista quando envolvidos serviços públicos essenciais”.

O relator destacou que a decisão questionada deixou claro que cumpria o entendimento do Supremo, ao aplicar aos servidores públicos civis a legislação sobre o direito de greve dos celetistas, e que o juízo federal se embasou no artigo 7º da Lei 7.783/1989, que permite o desconto de dias não trabalhados por motivo de greve. Segundo o ministro, “ao realizar o cotejo entre o acórdão do STF [no MI 708], apontado como violado, e a decisão reclamada, salta aos olhos que ambos estão em perfeita consonância, sendo certo que o juízo reclamado observou fielmente o entendimento que esta Corte fixou a partir do julgamento do referido mandado de injunção”.

Ainda de acordo com o relator, a matéria deverá ser “melhor debatida” quando o Supremo julgar o mérito do pedido da Fenapef. Ele recordou que, no julgamento da Reclamação (RCL) 6568, em 2009, o Supremo se manifestou “no sentido de que policiais em geral, em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas, devem ser equiparados aos militares e, portanto, devem ser proibidos de fazer greve”.

Para Gilmar Mendes, “a indicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que veda aos policiais o direito à greve, vem reforçar, no presente caso, a ausência da fumaça do bom direito [no pedido da Fenapef], recomendando, também, o indeferimento do pleito de liminar”.
Fonte: STF

18 março 2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servidor está lotado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e será encaminhada para o Senado.

A redação aprovada inclui emenda do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estende esse tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6085/13, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que transforma em carreiras de Estado as desenvolvidas pelos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“Os censos realizados pelo Inep constituem elementos centrais para a regulação, a definição de orçamento e para a gestão pública relacionada à educação”, afirma o parlamentar.

Segundo Henry, as atividades exercidas pelos servidores do Inep não podem ser delegadas a outros órgãos públicos e influem diretamente em políticas públicas de educação em todo o País, “gerando forte impacto social”. Conceitualmente, as carreiras típicas de Estado são aquelas próprias do poder público, sem correspondência no setor privado.

O Inep é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável por fazer estudos, pesquisas e avaliações periódicas sobre o sistema educacional brasileiro, e para ajudar na formulação e implementação de políticas públicas para a área. Uma de suas atribuições é elaborar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado em todo o País para ingresso em universidades.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 294/13, do deputado Benjamin Maranhão (SDD-PB), que permite aos profissionais de saúde a acumulação do salário com o exercido em cargo, emprego ou função pública.

Atualmente, a Constituição proíbe o acúmulo dos proventos de aposentadoria à remuneração do cargo, emprego ou função pública. O texto constitucional apenas permite o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração para os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A proposta acrescenta a esse dispositivo os cargos privativos dos profissionais da saúde.

Segundo o parlamentar, há uma carência generalizada na área da saúde do Brasil seja na estrutura física, seja na baixa remuneração dos profissionais. Maranhão afirma que a medida contribui para um melhor atendimento à população, “pois possibilitará o resgate de profissionais altamente capacitados, e com ampla experiência nas áreas de sua atuação”.


Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em todo o país.

O ministro negou nesta segunda-feira (17/3) pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que tentava derrubar decisão da 13º Vara Federal do Distrito Federal liberando a União de aplicar os cortes. A entidade relatou que, embora tenha comunicado previamente as paralisações, a categoria foi surpreendida por ameaças de punições pelos dirigentes de superintendências regionais.

Para a federação, a medida viola o pleno exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Já o juízo da 13ª Vara avaliou que “o direito à greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos”.

Ao avaliar reclamação da Fenapef, Mendes citou decisão do Supremo que já reconheceu a competência dos tribunais para avaliar o mérito do pagamento ou não dos dias de paralisação. No Mandado de Injunção 708, por exemplo, foi reconhecido que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, exceto quando é provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores ou por situações excepcionais.

De qualquer forma, Gilmar Mendes disse que o STF considera vedada a possibilidade de policiais cruzarem os braços, porque o direito de greve não se aplica a servidores cujas atividades sejam necessárias para a segurança e a manutenção da ordem pública, além da saúde pública. Ele apontou que o entendimento está no acórdão que julgou a Reclamação 6.568, sob relatoria do ministro Eros Grau.


Atos públicos

O presidente da Fenapef, Jones Borges Leal, afirmou que a entidade ficou indignada com a decisão e criticou a omissão do Poder Legislativo. “Há muitos anos os servidores públicos brasileiros vivem uma insegurança jurídica em relação aos seus direitos trabalhistas, pois o Governo Federal se omite nas suas regulamentações. O risco dessa negativa foi calculado, mas preferimos saber onde pisamos a continuar nesse pântano jurídico de incertezas”, disse.

Segundo Leal, apesar da decisão o movimento dos policiais federais irá continuar sem que haja paralisações. O presidente da Fenapef aponta que já é uma tendência moderna dos dirigentes sindicais priorizar atos públicos com campanhas criativas, pois é improdutivo paralisar a atividade e prejudicar a população. O foco, segundo ele, é protestar de forma cidadã, e conscientizar a sociedade quanto ao sucateamento e péssima gestão da segurança pública brasileira.

“A proibição da greve valoriza a opinião de muitos dirigentes, que já opinam contra o movimento paredista. Na visão desses sindicalistas, tudo evolui, e não adianta penalizar o cidadão sem o serviço público, e expor o servidor às retaliações paradoxais de um governo cuja ideologia defende os trabalhadores. O que interessa é conscientizar a opinião pública com argumentos verdadeiros”, afirma.
Fonte: Consultor Jurídico

17 março 2014

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que determinou a devolução de todos os valores descontados de servidora pública sem sua anuência ou sem possibilidade de defender-se.

Inconformada com a decisão, a União apela ao TRF1, alegando, em síntese, que ao inserir os descontos na remuneração da requerente a Administração Pública agiu de acordo com o princípio da legalidade, uma vez que tem que zelar pelo erário em detrimento do enriquecimento sem causa.

Sustenta o ente público, além disso, que “a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, nos termos das Súmulas 346 e 473 do TRF1, ao tempo em que aduz que o fato de a servidora ter recebido os valores de boa-fé, de per si, não pode ser obstáculo para a restituição aos cofres públicos, uma vez que isso não pode servir de argumento para sustentar uma situação que viola o interesse público”.

Por fim, alega que não se deve falar em prejuízo pela inobservância do devido processo legal, tendo em vista que a impetrante pode e deve, se for o caso, impugnar eventual ilegalidade de mérito no âmbito do Poder Judiciário.

O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, concordou com a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Segundo o julgador, não há dúvida que a Administração pode anular seus atos quando ilegais. “Essa faculdade, contudo, não prescinde do devido processo legal, quando a anulação atinge a esfera jurídica do servidor”, avaliou o magistrado.

“Essas parcelas foram incorporadas, ainda que irregularmente, ao patrimônio do servidor e somente podem ser cobradas mediante prévio procedimento administrativo. (...) A Administração não pode – sem instauração do devido procedimento administrativo, no qual seja garantida ampla defesa – descontar dos salários da parte impetrante parcelas de dívida que unilateralmente apurou”, afirmou o relator.

O desembargador frisou, também, que uma simples notificação pela Administração não é suficiente para suprimir parte dos vencimentos de um servidor, sendo indispensável que sejam observados o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório.

O relator citou jurisprudência do TRF1, do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 489.967, AgR, Segunda Turma, Relator: Min. Gilmar Mendes, julg. em 11/09/2007, DJe-112 de 27/09/2007) e as Súmulas n.º 249 do TCU e n.º 34 da AGU, aplicáveis à hipótese dos autos. A decisão foi unânime.
Fonte: TRF1
Uma briga entre o sindicato do Judiciário Federal e associação da categoria pode levar cerca de 120 mil servidores à greve durante as eleições deste ano. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus-DF) afirma, por meio de nota publicada na sexta-feira, que o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, “trabalha na surdina, de forma autoritária”, para privilegiar exclusivamente cerca de mil analistas da Suprema Corte, concedendo especificamente a eles plano de carreira própria e salários equiparados aos do Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, no entender do Sindijus, Barbosa beneficia uma pequena parcela de profissionais e discrimina 120 mil servidores que vêm insistindo nas reivindicações há anos.

Já a Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal (Astrife) saiu em defesa dos interesses dos analistas judiciários. Em nota de repúdio, informou que “o projeto de carreira própria para os servidores do STF não é uma iniciativa da administração da Corte, nem do seu presidente, mas sim dos 889 servidores do Supremo signatários da proposta”. A Astrife ressaltou, também, que, “ao atacar deliberadamente o senhor ministro presidente, o Sindicato, que diz representar a categoria, afasta-se, mais uma vez, da verdade dos fatos e tenta ludibriar a categoria e a opinião pública”.

Segundo Cledo Vieira, coordenador-geral do Sindjus, o projeto, que fragmenta a categoria, pode ser votado pelo Pleno da Casa nos próximos dias. Ele classificou de “imperdoável” a escolha por um segmento específico da categoria. “Eleger uma minoria fará com que os ganhos de poucos praticamente dobrem. O artifício do governo é lamentável. Como o STF tem pouco mais de mil servidores, Barbosa apostou que faria um arranjo rápido, convenceria a equipe econômica do pequeno impacto na folha de pagamento. Ainda contou que tudo passaria despercebido, até a aprovação desse projeto insano. Mas não deixaremos que ele (Barbosa) crie servidores de primeira e de segunda classe”, reclamou Vieira.


Qualificação

No entender de Oziel Ribeiro da Silva, presidente da Astrife, a diferenciação salarial se justifica porque os analistas do Supremo são mais qualificados. “O Judiciário tem 140 mil servidores. A carreira única trata desiguais como iguais. A Constituição fala que o Supremo e os tribunais superiores têm competência administrativa e financeira para gerir seus servidores. Mas hoje vivemos um impasse. Há um carreirão difícil de qualificar”, reforçou Silva. Ele admitiu que a intenção é fazer com que o salário desses escolhidos, hoje em torno de R$ 6,5 mil a R$ 11 mil (início e fim de carreira) mensais se assemelhem ao das carreiras típicas de Estado, que ganham entre R$ 13 mil a R$ 22 mil, por mês.

“Em 2009, quando solicitamos reajuste de 56%, o Ministério do Planejamento disse que seria impraticável dar o aumento para 140 mil servidores, porque isso teria um impacto no orçamento de R$ 8 bilhões. O Sindjus fala dos servidores do Supremo, mas não revela que os do STJ, TSE e TST estão fazendo a mesma coisa”, insistiu Silva. Os líderes sindicais querem ser recebidos por Barbosa e por todos os presidentes dos tribunais superiores. Segundo Cledo Vieira, desde o início de sua gestão, Barbosa pouco discutiu projetos sobre a valorização dos servidores do Judiciário.

Para o sindicalista, Barbosa usa dois pesos e duas medidas. “Como presidente do CNJ, ele defende a unicidade, a uniformização da Justiça e a valorização do primeiro grau. Já como presidente do STF, coloca o Supremo debaixo do braço e dá as costas para tudo mais, atropelando tudo e todos com práticas fragmentadoras. As atitudes mostram que aquele Joaquim, do CNJ, é uma farsa”, apontou, ao informar que, se esse projeto vingar, é grande a chance de paralisação dos servidores, incluindo os da Justiça Eleitoral, que estarão envolvidos no pleito deste ano.

O Sindjus mandou cópia do ofício a todos os presidentes dos tribunais e também aos demais ministros do STF com o objetivo de “frear a proposta de cisão encampada por Joaquim Barbosa”. Já a Astrife destacou que “repudia os argumentos infundados do Sindjus-DF e os ataques à pessoa do Exmo. presidente Joaquim Barbosa, salientando que esse assunto é deliberado de forma colegiada por todos os ministros da Corte”.

Também por meio de nota, a assessoria de imprensa do STF informou que não procede a informação de que Barbosa estaria “elaborando, na surdina, uma carreira específica para os servidores do STF“. O órgão, a proposta de carreira é da Astrife, “que conseguiu a adesão de cerca de 80% do efetivo em apenas dois dias de coleta de assinaturas”. Como esse é o desejo da maioria dos funcionários, a administração argumenta que cumpre o dever de analisar a proposta de dar resposta aos interessados.

“O STF repudia a afirmação de que o ministro Joaquim Barbosa estaria fazendo discurso de fragmentação, entre outros termos desrespeitosos e ofensivos utilizados pelo Sindjus. Também não procede a informação de que o estudo seria votado administrativamente nos próximos dias pelo Pleno”, destacou a assessoria do STF. Não foi informado se há um plano para fazer frente a uma eventual greve.


Protesto

O Sindjus enviou ofício ao presidente do STF, na quarta-feira, repudiando a postura, considerada antidemocrática, dos que querem a carreira própria para o Supremo e exigindo que qualquer projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional contemple o conjunto de servidores e a isonomia de tratamento. Por fim, o representante do Sindjus destaca que, “diante da incoerência de assumir o discurso da unidade, como presidente do CNJ, e da fragmentação, como presidente do STF, o Sindjus pede que ele (Barbosa) renuncie imediatamente ao cargo que ocupa no Conselho Nacional de Justiça.”
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
Técnicos-administrativos das universidades e institutos federais iniciam hoje greve por tempo indeterminado. A categoria pede, principalmente, a reestruturação no plano de cargos, com objetivo de unificar funções que atualmente são feitas por funcionários públicos com cargos diferentes.
Todas as associações e sindicatos das universidades federais no Estado do Rio seguiram o indicativo da Fasubra (Federação de Sindicatos dos Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil), com exceção da UFRJ. Funcionários da universidade se reúnem hoje para votar se aderem à paralisação.

Segundo o coordenador geral da federação, Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, o impacto na rotina dos alunos será a ausência de profissionais nos restaurantes, na área de manutenção dos edifícios, na infraestrutura, zeladoria, manuseio de equipamentos audiovisuais e equipe de laboratórios especializados.
“Somos peças fundamentais na vida do aluno. Sentimos que durante as paralisações passadas tivemos importante apoio deles. De certa forma, eles vivenciam nossas deficiências de perto”, defendeu Paulo Henrique.

O coordenador explica que a racionalização dos cargos é essencial para diminuir as diferenças que existem só no papel: “São 365 cargos diferenciados. Muitos já foram extintos, como datilógrafos e motociclistas. Outro exemplo é auxiliar administrativo e o assistente em administração, que são funções criadas na década de 70 mas que, atualmente, desempenham o mesmo papel.”

O governo federal estabeleceu que as mesas de negociação de 2014 vão tratar somente de assuntos que não tenham impacto financeiro. “Esperamos, contudo, que o governo acate nossos pedidos. A greve tem como objetivo alertar que não vamos mais aceitar reuniões sem resultados concretos”, disse Paulo Henrique.

A Fasubra está fechando um relatório que foi enviado pelo governo como resultado das primeiras reuniões que aconteceram em fevereiro e março. O documento será apresentado para as representações regionais para que possa ser discutido. Sobre a assembleia que acontece hoje na UFRJ, a informação recebida pela coluna é que as chefias de diversos setores vão liberar os funcionários para participar da votação. A última assembleia teve problemas com falta de quórum. É necessária a participação comprovada de pelo menos 700 técnicos-administrativos.
Fonte: Jornal O dia

16 março 2014

Professores das unidades de ensino federal participam na próxima quarta-feira do ‘Dia Nacional de Paralisação dos docentes das Instituições Federais’. Assembleias nos estados vão definir os atos que serão promovidos na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Segundo o primeiro secretário do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Paulo Rizzo, as regionais vão organizar atividades como debates, aulas públicas, passeatas e panfletagem para conscientizar a população sobre as reivindicações específicas dos professores federais.

Já está previsto um grande ato em frente ao Ministério do Planejamento a partir das 9 horas.Segundo Rizzo, a intenção é cobrar negociação efetiva da pauta unificada apresentada ao governo federal e resposta à solicitação de audiência com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. O coordenador da CSP-Conlutas, Paulo Barela, declarou que os servidores se preparam para um processo importante de luta. E destacou que há uma possibilidade concreta de um processo de construção de uma greve, que pode se unificar no decorrer do mês de abril.

Em nota, o Andes-SN informou que após o ato público de quarta-feira haverá uma reunião ampliada do Fórum das Entidades para discutir as próximas etapas da campanha salarial. De acordo com o sindicato, será elaborada uma carta-aberta à população com intuito de esclarecer “a falta de políticas sociais do governo para o serviço público”.

A lista dos principais pontos da campanha unificada dos servidores públicos federais é extensa. Confira os pontos: definição de data-base de reajuste em 1º de maio; política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações; cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolo de intenções firmados; contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores; retirada de projetos de lei, medidas provisórias ou decretos contrários aos interesses dos servidores públicos; paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas; reajuste dos benefícios, como vale-refeição e antecipação para 2014 da parcela de reajustes do próximo ano.

Em 2012, professores das universidades federais ficaram em greve por quatro meses. Na época, 57 unidades paralisaram as atividades. O documento assinado com o governo estabeleceu reajustes de 25% a 40% até 2015.
Fonte: Jornal O dia
O tratamento que o governo tem dado às demandas apresentadas pelos servidores federais está acirrando cada vez mais os ânimos da categoria. No início de fevereiro o Ministério do Planejamento havia se comprometido a enviar antes do carnaval uma resposta formal para a pauta da Campanha Salarial Unificada 2014 (veja aqui).

A pauta conta, essencialmente, com os mesmos itens há pelo menos dois anos pela ausência de avanços nos processos de negociação com o governo. Uma audiência com a ministra Miriam Belchior também está entre as solicitações feitas pelas entidades que compõem o Fórum de Entidades do Serviço Público Federal. Sem qualquer retorno por parte do governo, as entidades preparam mais uma semana de atividades que devem intensificar a pressão na busca pelo atendimento de demandas pendentes. Dia 19 da próxima semana uma nova atividade será realizada em Brasília. Servidores devem promover ações também em outros estados.

No dia 20, a Condsef, que representa 80% do total de servidores do Executivo, promove uma plenária nacional com representantes de sua base. A greve geral como última opção de pressionar para abertura de um processo efetivo de negociação continua sendo discutida e não foi descartada. Também no dia 20 o fórum nacional volta a se reunir para nova avaliação das respostas do governo às ações da categoria e necessidade de aumentar a pressão e mobilização em torno da busca por avanços.

É importante que os servidores continuem a fortalecer a unidade e mobilização nos locais de trabalho, pois o governo segue deixando claro que o cenário de 2014 não será diferente dos anos anteriores e traz o velho discurso de arrocho. Este é um ano marcado por uma Copa do Mundo e eleições presidenciais onde, como sempre na história de lutas da classe trabalhadora, a pressão será o diferencial para que a categoria consiga os avanços esperados no atendimento de suas principais demandas. Esta é a forma legítima dos servidores de pressionar o governo e lembrá-lo dos compromissos ainda não cumpridos com os trabalhadores do setor público.
Fonte: Condsef

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