Servidores se preparam para ‘guerra salarial’ com governo após o Carnaval

Na semana que antecede o Carnaval, sindicatos do Judiciário Federal e do MPU convocaram a categoria a participar de atividades que procuram ‘esquentar’ os ânimos e a disposição para a jornada de mobilizações marcada para depois dos quatro ou mais dias de folia.

Os servidores lutam pela recuperação das perdas salariais e pelo respeito à data-base, dentre outras reivindicações – e enfrentam a política do governo Dilma Rousseff de não reconhecer o direito constitucional à revisão anual dos salários e a ‘omissão’ do Supremo Tribunal Federal, que nos últimos anos vem permitindo ao Executivo interferir nas suas propostas orçamentárias.

O calendário terá marcha a Brasília, a primeira do ano, no dia 19 de março, quarta-feira. No mesmo dia, representantes do funcionalismo de todo o país se reúnem para avaliar a construção da greve, apontada para começar no período que vai entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril. Os servidores das universidades já decidiram parar a partir de 17 de março. No Rio, os trabalhadores da saúde federal, sob ameaça de terem a jornada de trabalho aumentada, estão em greve desde o dia 3 de fevereiro.

Entre 10 e 14 de março, os sindicatos devem convocar atividades conjuntas nos estados e instalar coordenações unificadas dos federais onde elas ainda não estejam atuando. No dia 11 de março, a coordenação do Fórum de Entidades Nacionais do funcionalismo se reúne para avaliar a preparação da marcha e a possível resposta do governo à pauta de reivindicações entregue em janeiro – o Ministério do Planejamento prometeu uma resposta oficial para antes do Carnaval.

Nesta última semana de fevereiro, sindicatos do Judiciário e MPU de vários estados convocaram assembleias e reuniões para preparar a categoria para a batalha que se anuncia. O quadro é ainda incipiente e um pouco desigual – não haverá, por exemplo, assembleias em todos os estados. Mas é um esforço que busca construir a unidade e envolver os servidores numa campanha salarial que pode ser decisiva para a vida da categoria nos próximos anos.

Nesta última semana de fevereiro, sindicatos do Judiciário e MPU de vários estados convocaram assembleias e reuniões para preparar a categoria para a batalha que se anuncia. O quadro é ainda incipiente e um pouco desigual – não haverá, por exemplo, assembleias em todos os estados. Mas é um esforço que busca construir a unidade e envolver os servidores numa campanha salarial que pode ser decisiva para a vida da categoria nos próximos anos.

Deve ser difícil encontrar alguém que nutra expectativas de que a prometida resposta do governo às reivindicações, caso seja cumprida, venha com boas notícias a serem comemoradas nos quatro dias de folia. Mas há um entendimento nas direções sindicais de que a combinação da mobilização e construção da greve conjunta com ano de Copa do Mundo, na qual R$ 31 bilhões serão gastos pelo poder público, e eleições presidenciais pode ser explosiva e ter força para dobrar o governo em seu final de mandato. Algo, ao que parece, bem mais difícil no ano que vem, início de nova gestão de quatro anos no Planalto.
Fonte: Luta Fenajufe notícias

Governo deixa pauta de reivindicações dos federais sem resposta

O Ministério do Planejamento havia se comprometido a apresentar respostas formais à pauta unificada da Campanha Salarial 2014 dos servidores federais antes do feriado, o que não ocorreu. A cobrança continuará sendo feita. No dia 19 de março uma nova atividade de pressão será realizada em Brasília e também nos demais estados.

Os fóruns estaduais que organizam a categoria vão discutir formas de ampliar a pressão para que as demandas urgentes ganhem a atenção necessária do governo. A greve geral como última opção de pressionar para abertura de um processo efetivo de negociação continua sendo discutida e não foi descartada.
Fonte: Condsef

Lei Geral dos Concursos: deputado destaca garantia de nomeação de aprovados

Policarpo respondeu a perguntas de internautas em videochat da Câmara dos Deputados. Ele foi relator, na Comissão de Trabalho, da proposta de regulamentação dos concursos públicos federais.

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais transparência às seleções. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF), que participou nesta quinta-feira (27) de videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema.

Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a votação no colegiado ocorra até o final de abril.

Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste semestre as propostas sejam concluídas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.

Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a regulamentação seja restrita aos certames federais – o mesmo entendimento do relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).


Demandas judiciais

Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai reduzir bastante as demandas judiciais. “Quantos entraram na Justiça porque passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra”, declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito à nomeação de quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em lei.

O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas, porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos editais, que possibilitam várias interpretações.

Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o parlamentar disse defender que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.

De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados.

O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.


Cadastro reserva

O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. “Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Condsef cobra correção do auxílio-alimentação

A Condsef busca uma reunião com o Ministério do Planejamento para discutir a correção em valores de benefícios pagos aos servidores bem como a antecipação da parcela 2015 referente ao reajuste de 15,8% negociado com a maioria dos servidores e escalonado em três vezes (2013, 2014, 2015). As demandas estão baseadas em estudos técnicos feitos pela subseção do Dieese na Condsef que relacionam a situação dos benefícios e reajustes com a inflação medida no mesmo período.

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre 2011 e 2013, incluída a projeção de 2014, gera uma inflação acumulada de 26,55%, o que supera o índice de 15,8% concedido aos servidores. Os dados mostram que o reajuste acumula um déficit e a antecipação da parcela ajudaria a recompor o poder de compra do servidor público. (Veja aqui) estudo do Dieese sobre antecipação da parcela de reajuste. E clique aqui para ver estudo sobre correção dos diversos benefícios, incluindo auxílio alimentação.

No caso do auxílio-alimentação a perda torna-se ainda mais visível. Em dezembro de 2012 o valor do benefício para servidores do Executivo foi revisto sofrendo um reajuste de 22,7% e indo para o valor atual de R$373. De lá para cá o IPCA registrou aumento de 40,6% no custo da alimentação fora do domicílio. Novamente os servidores acumulam déficit que vai refletindo cada vez mais no enfraquecimento de seu salário frente ao avanço dos índices inflacionários. Enquanto isso, o valor do mesmo benefício segue maior no Judiciário (R$710) e no Legislativo (R$741). Ainda segundo o estudo da subseção do Dieese, caso o valor médio das refeições no Brasil fosse considerado, o valor do auxílio-alimentação deveria ser de, no mínimo, R$ 588,28.

Tanto a busca pela equiparação dos benefícios concedidos aos servidores quanto a antecipação da parcela de reajuste de janeiro de 2015 seguem entre as bandeiras principais da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais.
Fonte: Condsef

Servidores de Fronteira querem Audiência no Senado sobre Indenização

A Regulamentação da Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a "Indenização de Fronteira", pode vir a ser discutida em Audiência Pública no Senado Federal, para isso é necessário que receba o apoio de 10.000 cidadãos no Portal E-cidadania do Senado Federal.

Esta é uma iniciativa de servidores federais de Uruguaiana-RS que estão indignados com a falta de uma resposta do Governo Federal sobre quando será efetivado o pagamento da Indenização de Fronteira: R$91,00 por dia de trabalho.

Para apoiar esta iniciativa você deverá:

1. Acessar o Portal e-Cidadania no link: https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11501

2. Preencher Nome e E-mail nos campos próprios, digitar o Código de Validação e clicar em "Eu apoio!"

3. ATENÇÃO: Para que seu apoio seja validado você deverá clicar no link que será enviado para seu e-mail.

O Portal e-Cidadania do Senado Federal é uma plataforma em que qualquer cidadão pode propor um tema para realização de Audiência Pública no Senado Federal. Tal proposição passa por um crivo inicial e se aceita é dada publicidade para receber apoio de outros cidadãos. Se a proposta tiver 10.000 apoios durante o período que fica ativa no site do Senado (3 meses) ela é encaminha para uma Comissão pertinente ao tema para que a Audiência seja preparada.

Videochat sobre lei geral dos concursos na Câmara

O videochat será hoje (27) com o deputado Policarpo (PT-DF), que foi relator do projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O parlamentar vai esclarecer detalhes da proposta e responder às dúvidas dos internautas, pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara, das 11 horas ao meio-dia. É a oportunidade de qualquer pessoa participar do bate-papo, com perguntas pela internet, no endereço http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/batepapo.html) ou pelo Disque Câmara (0800 619 619).

O texto da Lei Geral dos Concursos Públicos foi aprovado pelo Senado no ano passado e será analisado em conjunto com outro mais antigo (PL 232/03), que tramita há 14 anos no Congresso. Entre as medidas previstas está um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e as provas; a aplicação de exames em, pelo menos, uma capital por região que registre mais de 50 candidatos inscritos; e a licitação para a contratação de bancas examinadoras; além de proibição de cadastro de reserva.

O PL 6004 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O relator da matéria na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), espera votar o texto até o fim de abril. Se aprovado na comissão, o texto seguirá para o Plenário. Caso os deputados façam modificações na proposta, ela retornará para nova análise no Senado.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Artigo: Sobreposição na carreira é valorizar os técnicos judiciários

1 - JUSTIFICATIVAS

A valorização do cargo de Técnico Judiciário, através da adoção da SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA, é necessária, tendo em vista as cinco (05) JUSTIFICATIVAS a seguir:

1ª JUSTIFICATIVA: Na prática, o Técnico Judiciário não se submeteu à prova de conteúdo de Ensino Médio, pois os Editais dos concursos cobram disciplinas do Curso de Direito. Como exemplo, nos concursos do Judiciário Federal para o ingresso de Técnicos, a depender do órgão de atuação, é de praxe nos certames a cobrança de conhecimentos específicos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Eleitoral, Legislações especiais, etc. A adoção de disciplinas de nível superior para ingresso no cargo de Técnico tem uma explicação: o Técnico não raciocina sobre conhecimentos de segundo grau para a consecução de seu trabalho, pois o tempo todo o Técnico utiliza os princípios gerais do Direito, ou os princípios da Administração Pública, que são estudados na Faculdade de Direito. A SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA faz justiça para quem, na prática, tem em seu conjunto de atribuições tarefas que exigem conhecimentos de nível superior.

2ª JUSTIFICATIVA: A implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJE (Resolução N.º 185/2013 do CNJ estabeleceu prazo compreendido entre 3 e 5 anos) traz consigo a mudança do perfil do servidor. O novo sistema exige mais servidores capazes de analisar o processo judicial, diminuindo consideravelmente a necessidade de cargos de nível médio. Embora já esteja sendo implantado, não existe nenhum sinal de que serão criados os cargos de nível superior em quantidade e tempo suficiente, pelo contrário, os Técnicos Judiciários já estão sendo aproveitados para colocar em prática o PJE. Os técnicos judiciários sem especialidade, que compõem a maioria do quadro do Judiciário Federal (cerca de 60%), em função de sua alta qualificação, já começaram a lidar e analisar o Processo Judicial Eletrônico. A Gestão de Pessoas tem esse grande desafio pela frente: como manter 60% dos servidores do Judiciário motivados, se na atual tabela salarial do Judiciário Federal, os Técnicos, após 35 anos de efetivo exercício, terão uma remuneração inferior ao do Analista no 1.º dia de exercício, e ambos já estão, lado a lado, lidando com o PJE?

3ª JUSTIFICATIVA: Quantos concursados de nível Superior recém admitidos recebem os ensinamentos de Técnicos Judiciários experientes? Quantos cursos de capacitação são oferecidos pelo Judiciário Federal e, como regra, em todas as turmas há servidores de categorias funcionais distintas, nível médio e nível superior, debatendo questões e aperfeiçoando conhecimentos em áreas de atribuições que, em sua totalidade, mostram-se comuns? Por que não valorizar o Técnico Judiciário com a aprovação da SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA?

4ª JUSTIFICATIVA: Hoje, o desvalorizado Técnico Judiciário que cumprir 35 anos de efetivo exercício no Judiciário Federal receberá menos que o Analista Judiciário que estiver no 1.º dia de exercício.

5ª JUSTIFICATIVA: É contraditório os Técnicos Judiciários exercerem diversos cargos gerenciais de alta complexidade, a exemplo de Diretor-Geral, de Secretário, de Diretor de Vara, de Chefe de Cartório, de assessor de Juiz, sem que seja adotada a justa SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA.


2 - A TABELA SALARIAL ÚNICA PARA OS 3 CARGOS DO JUDICIÁRIO FEDERAL

Sobreposição na carreira nada mais é do que a transposição / sobreposição das tabelas salariais dos atuais cargos efetivos existentes no Judiciário Federal, substituindo as atuais tabelas verticalizadas, que desmotivam os servidores e colocam os cargos de nível básico e médio numa posição de submissão à carreira superior, ou seja, o Técnico em final da carreira recebe menos que o Analista em início de carreira.

Auxiliares começariam na classe inicial A (4 padrões/anos), passariam pela classe B (3 padrões/anos) e C (3 padrões/anos). Mediante comprovação de conclusão de Ensino Médio, seriam promovidos (com sobreposição) para a classe D (4 padrões/anos), E (3 padrões/anos) e F (3 padrões/anos). Novamente mediante comprovação, agora de conclusão de curso superior em qualquer área, seriam promovidos (com sobreposição) para as classes G (4 padrões/anos), H (3 padrões/anos) e I (3 padrões/anos), e atingiriam o topo da carreira com 30 anos de efetivo exercício.

Técnicos começariam na classe inicial D, passariam pela classe E e F. Mediante comprovação de conclusão de curso superior em qualquer área, seriam promovidos (com sobreposição) para a classe G, H e I, e atingiriam o topo da carreira com 20 anos de efetivo exercício.

Analistas começariam na classe inicial G, passariam pela classe H, e atingiriam o topo da carreira na classe I, com apenas 10 anos de efetivo exercício.

Através de tal sistemática, o servidor, dentro de sua própria carreira, alcançará melhores níveis salariais, e, na última classe de progressão, receberá valores equivalentes à classe final da carreira de analista. Em outras palavras, haverá reconhecimento, inclusive remuneratório, da experiência e capacitação dos Técnicos Judiciários com mais de dez (10) anos de serviço.

Qual a vantagem de se fazer concurso para analista? Primeiramente, o Analista Judiciário ganharia bem mais que o Técnico Judiciário durante 20 anos. Segundo, o tempo para o Analista atingir o topo da carreira seria de apenas 10 anos, contra os 20 anos dos Técnicos, e 30 anos dos auxiliares. Portanto, o concurso para Analista continuaria a ser muito atrativo.

Observação: no momento de aprovação do Projeto de Lei, aqueles auxiliares e técnicos que já concluíram o Ensino Médio ou Curso Superior em qualquer área seriam automaticamente reenquadrados, na classe e nível, correspondente ao seu tempo de efetivo exercício no Judiciário Federal.


3 - A SOBREPOSIÇÃO COMO FORMA DE SOLUCIONAR PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESVIO DE FUNÇÃO

O desvio de função no Judiciário Federal já vinha sendo considerado, pelos gestores públicos, como um problema institucionalizado, que atingiu grandes proporções, e saiu fora do controle.

Agora, com a recente implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), o referido problema se agravou, e tende a atingir proporções incontroláveis, uma vez que a demanda atual será maior para cargos de nível superior, e não existe sinal de que esses cargos serão criados. Pelo contrário, os detentores de cargos de nível médio, os Técnicos Judiciários, em função de sua alta qualificação, já estão sendo utilizados para lidar com o PJE.

Como lidar com a crescente desmotivação e a grande evasão dos Técnicos Judiciários, em função dos conflitos gerados pelo desvio de função, que coloca um Técnico Judiciário e um Analista Judiciário, lado a lado, fazendo o mesmo serviço, sendo que o Analista recebe uma remuneração muito maior?

Nossa proposta é a adoção da SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA como forma de solução desses problemas. A implantação da SOBREPOSIÇÃO acabaria com a desmotivação gerada pelo desvio de função.


4 - CONCLUSÃO

O próximo plano do Judiciário deve, necessariamente, priorizar, dentre outros assuntos, a SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA, como forma de motivar e valorizar o servidor do Judiciário, além de combater os problemas gerados pelo desvio de função.

Hoje, a maior causa da grande evasão de Técnicos é a diferença salarial entre Técnicos e Analistas, o que vem gerando diversos problemas na área de gestão de pessoas, principalmente relacionados à desmotivação daqueles que representam mais de 60% (Técnicos) dos servidores do Judiciário Federal.

A implantação do PJE vem agravar ainda mais essa desmotivação dos Técnicos, que, agora, começam a lidar com o Processo Judicial Eletrônico, lado a lado dos Analistas, que recebem uma remuneração bem superior, justamente para lidar com o processo judicial.

A SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA seria a adoção de uma Carreira verdadeiramente motivante para os Técnicos Judiciários, e, ao mesmo tempo, a solução para os problemas relacionados ao PJE e ao desvio de função, na medida em que 60% dos servidores do Judiciário ficariam mais motivados com a possibilidade de progredirem na carreira.

Aqueles Técnicos que concluírem o Curso Superior teriam uma progressão na carreira e seriam remunerados pelo trabalho exercido de fato. A SOBREPOSIÇÃO seria uma forma de incentivar os Técnicos a estudarem, a se qualificarem, pois o seu trabalho será reconhecido e valorizado com o desenvolvimento na carreira.

Há cerca de 20 anos, já existiu a sobreposição na carreira do Judiciário Federal. Naquela época, o Técnico chegava ao final da primeira classe de Analista. Porém, as diferenças de atribuições dos cargos de nível médio e superior eram mais perceptíveis, pois havia uma grande demanda por atividades de nível médio. Hoje, a realidade é completamente diferente, pois Técnicos e Analistas exercem praticamente as mesmas atividades na grande maioria dos Tribunais, e, com a implantação do PJE, a situação se agravou ainda mais, com Técnicos trabalhando, lado a lado, com os Analistas, lidando com o Processo Judicial Eletrônico.

Portanto, a necessidade atual é pela SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA e pela tabela salarial única para os 3 cargos do Judiciário Federal: Auxiliar, Técnico e Analista. O Auxiliar chegaria ao topo da carreira após 30 anos de efetivo exercício. O Técnico atingiria o topo com 20 anos de efetivo exercício. E o Analista precisaria de apenas 10 anos para atingir o topo da carreira.

SOBREPOSIÇÃO NA CARREIRA é valorizar os Técnicos Judiciários e solucionar problemas relacionados ao desvio de função.

* Por James Magalhães, servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Fonte: Fenajufe

PF: categoria quer 40% de aumento

Policiais federais de todo o país começaram ontem uma paralisação de 48 horas. No Rio, a manifestação reuniu cerca de 130 escrivães, papiloscopistas e agentes no Aeroporto Internacional Tom Jobim. A categoria reivindica recomposição salarial de pelo menos 40% e luta contra a falta de definição das atribuições dos cargos em lei.

A remuneração inicial de um agente da PF é de R$ 3.316,77, correspondente ao vencimento básico de R$ 2.043,17, mais a gratificação mínima de R$ 1.273,60. Com o aumento de 40%, o salário-base ficaria em R$ 2.860,43.

Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais informou que considera “um desrespeito” a proposta de 15,8% do governo. Segundo eles, agentes, escrivães e papiloscopistas tiveram depreciação dos salários nos últimos anos de 40%.

O movimento de ontem no Rio teve início na Superintendência Regional da corporação na Praça Mauá. De lá, um grupo foi para o Terminal 2 do Galeão, onde ocupou o saguão de desembarque das 10h30 às 13h30, com apitaços e faixas.

Segundo o sindicato da categoria (SSDPF/RJ), hoje os policiais voltam a protestar no Estádio do Maracanã, a partir das 10h. A entidade informou ainda que as manifestações têm interferido apenas em ações internas da instituição, sem afetar o atendimento ao público.
Fonte: Jornal O dia

BB e Caixa pagam R$ 100 milhões por folha de pagamento do Senado

O Senado decidiu vender para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a folha de pagamento da Casa. Os dois bancos públicos vão pagar R$ 100 milhões pelas contas nas quais os funcionários recebem salário.

De acordo com o primeiro-secretário, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), os recursos recebidos com a venda serão utilizados em modernização do Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen) e dos plenários das comissões permanentes.

O dinheiro será usado também na remoção de parte do setor administrativo do Senado para a área próxima ao prédio principal, que foi desocupada pelo serviço médico.

Os dois bancos formaram um consórcio para comprar a folha de pagamento. O BB arcará com dois terços e a Caixa com um terço dos R$ 100 milhões. Segundo Flexa Ribeiro, os funcionários do Senado podiam ter contas salário nesses bancos, mas eles [os bancos] não pagavam nada por isso.

“A Câmara Federal recebia pela folha há algum tempo e o Senado nada. Então, nós decidimos abrir negociação para isso, e chegamos a um acordo agora”, explicou o primeiro-secretário.
Fonte: Correio Braziliense

Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos públicos é ou não compatível com o exercício do cargo para o qual eles foram aprovados. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros, durante o julgamento de dois pedidos de providências, na 183ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na tarde de terça-feira (25/2), em Brasília. Prevaleceu o voto divergente, apresentado pelo conselheiro Rubens Curado. Na avaliação dele, a compatibilidade somente deve ser aferida no decorrer do estágio probatório – ou seja, após a posse do servidor selecionado.

A questão foi apreciada no julgamento dos Pedidos de Providência 0005325-97.2011.2.00.0000 e 0002785-76.2011.2.00.0000, movidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Mato Grosso do Sul e pelo Ministério Público Federal. Eles requeriam o afastamento da previsão de avaliação prévia da deficiência do candidato aprovado em concurso com as atribuições do cargo constante nos editais, assim como a uniformização de regras de concurso público para servidores do Judiciário, no sentido de que a compatibilidade da deficiência do candidato aprovado no certame fosse verificada exclusivamente durante o estágio probatório.

O conselheiro Emmanoel Campelo, relator dos procedimentos, votou pela improcedência por entender “não ser irregular nem ilegal o exame prévio de compatibilidade da deficiência declarada com o cargo ao qual concorre o candidato”..

Ao apresentar seu voto-vista, o conselheiro Curado esclareceu que não se discute a realização de perícia por comissão multidisciplinar para delimitar e determinar a existência e extensão da deficiência, até para o candidato ter a certeza se deve ou não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. “O cerne da discussão é outro e diz respeito ao momento em que deve ser procedida a averiguação da compatibilidade entre a deficiência do candidato aprovado e as atribuições a serem por ele exercidas no cargo”, explicou.

Na avaliação de Curado, garantir à pessoa com deficiência o direito à avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório é a “solução que mais se coaduna com a integração social desejada pela sociedade democrática”, a teor do que dispõe a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil e com força de emenda constitucional . Curado também lembrou que a regra encontra-se descrita no artigo 43 do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O próprio CNJ também adotou a regra na Resolução nº 75/2009, que trata dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

“São públicos e notórios casos de pessoas com deficiência detentoras de talentos excepcionais, a superar eventuais limitações físicas. São igualmente públicos e notórios pareceres prévios apressados, e por vezes injustos, acerca da ‘compatibilidade’ de tais deficiências com as atividades do cargo”, afirmou o conselheiro, em seu voto.

Curado destacou não vislumbrar uma única hipótese em que a mais grave das deficiências possa ser considerada incompatível com as atividades de um cargo de servidor do Judiciário. “Ao que me parece, toda e qualquer dificuldade teórica de compatibilidade pode ser superada no curso do estágio probatório, a depender do talento, da operosidade, das habilidades e das atitudes do candidato”. E ressaltou: “parece-me pouco democrático, quiçá discriminatório, diante do contexto normativo mencionado e do aludido dever de integração social, ceifar um candidato com deficiência, já aprovado nas provas de conhecimento, do direito de demonstrar, na prática do dia a dia do estágio probatório, não apenas a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, mas que detém talento, habilidades e atitudes suficientes para, eventualmente, suprir e superar a sua deficiência”.
Fonte: CNJ

Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção.

De acordo com os autos, quando da abertura do concurso de remoção destinado aos servidores do Ministério Público da União, regulado pelo Edital 13/2006, o impetrante requereu e obteve sua transferência da Procuradoria Regional em Goiânia para a Procuradoria Regional do MPU localizada na cidade de Palmas, Tocantins.

No entanto, o servidor não manifestou interesse de desistir no prazo estipulado pelo edital, tendo sido publicada a Portaria SG n. 65, de 15/09/2006, removendo o impetrante para a Procuradoria de Palmas.

Porém, o próprio servidor requereu à autoridade administrativa a desistência da remoção, sob alegação de que os problemas de saúde de sua mãe se agravaram, obrigando-a a se mudar de Gurupi/TO para Goiânia/GO, em razão das melhores condições médico-hospitalares disponíveis na capital goiana.

O requerente buscou a Justiça Federal, mas o pedido de desistência da remoção foi indeferido, ao fundamento de que o ato de remoção já se encontrava consolidado pelo decurso do tempo.

Inconformado, o servidor apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando, em síntese, que não havia razão para se falar em ato consolidado, posto que sua remoção para Palmas ainda não se teria efetivado. Segundo ele, tampouco haveria prejuízo para a Administração e para terceiros, pois o candidato que ocuparia a vaga decorrente de sua saída teria desistido de assumir o cargo. Por isso, pediu a reforma da sentença para que lhe fosse garantido o direito de permanecer lotado na Procuradoria Regional de Goiânia.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, observou que o impetrante continua em exercício na Procuradoria Regional de Goiânia devido à liminar deferida pelo próprio TRF1, ainda em vigor. Por isso, “(...) impõe-se reconhecer a incidência da teoria do fato consumado, segundo a qual as relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais”, afirmou.

O magistrado ressaltou que, no caso, não há realmente prejuízo para terceiro nem para a própria Administração, na medida em que o candidato que ocuparia a vaga deixada pelo impetrante, segundo ofício da PRGO, também pediu a revogação de sua remoção.

O relator, portanto, assegurou a permanência do técnico em informática em Goiânia, conforme seu pedido inicial, tornando sem efeito o ato administrativo que indeferiu a desistência do concurso de remoção. A decisão da Turma foi unânime.
Fonte: TRF

Reestruturação e autonomia do Dnocs

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reiterou, nesta terça-feira, a necessidade de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), que é vinculado ao Ministério da Integração Nacional, e de conceder maior autonomia administrativa ao órgão.

Ele tratou do assunto com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e parlamentares do Nordeste. Além de novas atribuições, como uma possível atuação nacional do órgão, os parlamentares defenderam medidas emergenciais para que o Dnocs possa atuar efetivamente em ações de enfrentamento das secas e convivência com as estiagens prolongadas.

O sucateamento do órgão estaria dificultando ações até de abastecimento na região, que é castigada por mais um longo período sem chuvas. O Dnocs é o principal órgão do governo federal responsável pela política de infraestrutura hídrica do Nordeste, mas enfrenta problemas com a falta de pessoal na estrutura administrativa e técnicos especializados para implantação de novos projetos, além da manutenção dos que existem.


Seca prolongada

Os parlamentares reforçaram a necessidade de apoio e aporte financeiro para realização de um concurso público e para manutenção de barragens, perímetros irrigados e estações de piscicultura.

A seca prolongada na região tem exigido do Dnocs uma demanda por ações emergenciais acima da capacidade técnica e financeira do órgão especializado na gestão dos recursos hídricos do Nordeste há mais de 100 anos.

“Não podemos desperdiçar essa longa experiência do Dnocs na construção de grandes reservatórios e de pequenas obras hídricas, produção de alimentos e pescado”, ressaltou Henrique Alves. Ele destacou que fortalecer a produção de alimentos é um meio de reduzir a pobreza da região.

Em uma segunda etapa da reestruturação, já com as atribuições definidas e sem superposição com outros órgãos federais – como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o governo poderá enviar uma medida provisória ao Congresso detalhando essa reestruturação.


Medida provisória

Se a proposta for enviada ao Congresso sob a forma de medida provisória, conforme pedido da bancada do Nordeste, o texto será analisado por uma comissão especial, abrindo espaço para que os parlamentares apresentem emendas.

O assunto já será objeto de discussão durante seminário previsto para ocorrer no mês que vem com a participação de diversos órgãos de desenvolvimento regional, como Sudene, Banco do Nordeste, Codevasf e Defesa Civil.

Também participaram da reunião com a ministra os deputados Fernando Ferro (PT-PE), Ariosto Holanda (Pros-CE), Eudes Xavier (PT-CE) e Chico Lopes (PDdoB-CE), além do senador Vital do Rego (PMDB-PB).
Fonte: Agência Câmara de notícias

Geap sem fiscalização

O governo federal está administrando um orçamento bilionário de uma fundação privada, a Geap, que, neste ano, atingirá R$ 2,3 bilhões, sem ter de prestar contas ao Tribunal de Contas da União e a outros órgãos de controle e fiscalização da União. Apesar de haver posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TCU, determinando o encolhimento da entidade que administra os planos de saúde de servidores federais, o Palácio do Planalto passou por cima das decisões e fez o contrário: ampliou o raio de ação da operadora, com a centralização no Ministério do Planejamento, por meio de um novo convênio, e o chamamento de novos órgãos para se filiarem ao sistema.

Enquanto o plenário do STF não publica o acórdão do julgamento de 2013, que mandou barrar o superplano de saúde do funcionalismo, nem julga o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o novo convênio, a Geap segue o ano mais gorda e sob as rédeas do PT e das indicações políticas, incluindo o aliado PP, de Paulo Maluf.

Depois de enfrentar um longo período de dificuldades, no qual perdeu clientes e sofreu até intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por rombo nas contas, a Geap iniciou 2014 com receita maior, em torno de R$ 190 milhões por mês, o que projeta R$ 2,3 bilhões no ano, sem considerar novas adesões. Em 2013, recebeu R$ 1,95 bilhão de repasses dos órgãos públicos, que incluem a parcela descontada dos contracheques dos servidores.

Quando o ministro do STF Ricardo Lewandowski mandou suspender o novo convênio e novas adesões, em janeiro último, por meio de liminar à Adin proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Geap já somava 204 órgãos parceiros, quase o dobro do que tinha antes do acordo com o Planejamento — eram 114. Agregou mais 22 mil servidores no período e conta hoje com uma rede de 597.719 beneficiários. Pelas decisões do TCU e do STF, deveria ter apenas quatro órgãos vinculados, os que a instituíram — os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev.


José Dirceu

Tanto o TCU quanto o STF já decidiram que a fundação não pode administrar plano de saúde de servidores públicos por meio de convênios, sem licitação, pois é privada. O governo e a Geap alegam que oferecem planos mais baratos que o mercado, mas não aceitam se submeter à concorrência privada nem à fiscalização dos recursos públicos repassados à operadora.

"É Inaceitável que o governo atropele decisão do TCU e do STF. É uma forma irresponsável e criminosa como o PT está tratando o dinheiro público", afirmou o líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Coordenador da bancada na Comissão Mista de Orçamento, o parlamentar disse que vai apresentar requerimento para que o Ministério do Planejamento explique a manobra do governo.

O crescimento da fundação privada, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap (que administrava também pecúlio de aposentados) e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo. Em 4 de fevereiro, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto prevendo o monopólio da Geap na administração dos convênios médicos da categoria. Após ser bombardeado, modificou o decreto e incluiu a possibilidade de contratos com outras operadoras.

Com isso, a Geap se limitou a angariar os chamados servidores "barnabés", que ganham menos, que estão na área meio e de atendimento ao público, como os agentes administrativos. A elite do Executivo, como auditores, agentes e delegados da Polícia Federal e advogados públicos, preferem ter planos com outras operadoras.

A Geap tem uma gestão compartilhada entre servidores e governo. Cada um indica três dos seis conselheiros deliberativos. O problema é que o Executivo tem o voto de minerva. Ou seja, as decisões ficam a seu critério, inclusive das escolhas de diretores e chefes nos estados. Sem contar o fato de representantes dos funcionários eleitos se alinharem ao Palácio do Planalto.

O processo de indicações políticas para ocupar as diretorias técnicas na Geap sempre existiu. Entre 2008 e 2012, esse feudo ficou nas mãos do secretário executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, que é muito próximo da presidente Dilma Rousseff. Gabas ainda exercia influência sobre os presidentes do Conselho Deliberativo da Geap, que eram servidores do INSS ou da Dataprev e indicados por ele.


Prefeitura paulista

A partir das negociações de alianças partidárias iniciadas em 2012 e que levaram Fernando Haddad (PT-SP) à Prefeitura de São Paulo, o PP passou a comandar a Geap Saúde sob influência do deputado federal Paulo Maluf, que pleiteava uma secretaria municipal na composição do governo petista. Maluf emplacou como diretor executivo Paulo Paiva, que já havia sido demitido do cargo de gerente regional da fundação na Paraíba por irregularidades na compra de materiais. Paiva perdeu o posto, a contragosto do Planalto, que não queria contrariar o aliado PP, após o caso ser revelado pelo Correio.

No ano passado, durante intervenção fiscal e administrativa decretada pela ANS, que se limita a verificar a saúde financeira da operadora, e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o PT nomeou como assessor institucional Luís Carlos Saraiva Neves que, depois, foi efetivado como presidente. Apesar de petista, Neves é muito ligado a Paiva, que continua com influência sobre a Geap. O Correio também revelou irregularidades que ocorreram durante a gestão de Neves como gerente regional da operadora em Pernambuco entre 2008 e 2009.

A Geap afirmou que as indicações de diretores e chefes seguem critérios de qualificação profissional e competência administrativa e que desconhece a prática de indicações políticas. O Ministério do Planejamento ressaltou que o assunto é de responsabilidade da operadora.
Fonte: Correio Braziliense

Tecnólogos vetados em concursos públicos

Apesar dos incentivos do governo federal e dos recursos públicos investidos na formação de cursos de Tecnologia e de Licenciatura, muitos que compraram a idéia e apostaram na possibilidade de aprovação em concurso tiveram o sonho frustrado. Várias empresas da administração pública contraditoriamente recusam expressamente esses profissionais. Recentemente, a Petrobras foi condenada, pela Justiça do Trabalho da Bahia (TRT5), a pagar R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, por ter vetado os canditados tecnólogos e com licenciatura em certame da subsidiária Liquigás, em agosto de 2013. Segundo decisão da juíza Hineuma Hage, a proibição descrita no edital é “absolutamente ilegal”.

O presidente do Sindicato dos Tecnólogos da Bahia (Sindtecno), advogado e autor do processo Jorge Solla, o mesmo procedimento foi posto em prática pela Força Aérea Brasileira (FAB) e pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). “Há 15 ações contra várias empresas do grupo Petrobras, na Justiça do Trabalho. Na Justiça Federal, temos mais cinco contra critérios excludentes semelhantes da Casa da Moeda e da FAB. Com esse resultado do TRT da Bahia, esperamos que outros juízes decidam de forma coerente e que os órgãos públicos abandonem essa discriminação”, contou Solla.

No texto, a juíza Hineuma Hage afirmou ser “um contrassenso absurdo o governo federal utilizar recursos públicos em programas de crescimento, incentivando a formação em cursos de Tecnologia e Licenciatura, e, através da sua administração indireta (o Grupo Petrobras) discriminar o acesso desses profissionais em seu quadro funcional”. A ação teve como foco principal a afirmação do edital de que “não serão aceitos tecnólogos e licenciados”. “A partir de agora, a Petrobras está proibida de colocar essa restrição. A juíza não anulou o concurso para não prejudicar os que concorreram. Preferiu multar. Por isso o dinheiro da punição vai ser depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, explicou.

Para o presidente da Associação Nacional dos Tecnólogos, Jorge Guaracy, o equívoco da estatal decorre de uma cultura de bacharéis que condena que uma formação mais curta e a tacha de insuficiente. “Foi importante o TRT ter considerado o dano moral injustamente causado a uma coletividade de trabalhadores”, destacou. Ele assinalou, também, que o papel do tecnólogo é importante, na medida em que ele atua no processo produtivo, efetivando a inovação tecnológica. “Não há conflito entre profissões. O olhar do engenheiro é outro. Ele vê o todo. O tecnólogo vê o particular”, justificou Guaracy.


Informações oficiais

A oferta de cursos de graduação tecnológica tem crescido nos últimos anos, nas redes públicas e privadas, conforme o Censo do Ensino Superior, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC). No caso específico dos Institutos Federais, passou-se de 38 mil matrículas, em 2010, para 70.700 matrículas, em 2013, um crescimento da ordem de 86%. “Hoje, das mais de 166 mil matrículas de graduação existentes nos Institutos Federais, 26% são em cursos de bacharelado, 33% em licenciaturas e 41% em graduações tecnológicas”, afirmou a nota.

Também por meio de nota, a Petrobras divulgou laconicamente que “não irá comentar o assunto”. A Casa da Moeda negou as informações do Sindtecno. Segundo a assessoria de imprensa, o último concurso da CMB, cuja vigência vai até 26 de março, aconteceu em 2012 e os cursos de tecnólogos foram claramente aceitos, de acordo com o edital: “Serão aceitos diplomas e certificados de outros cursos superiores de tecnologia, com denominações distintas, desde que constem na Tabela de Convergência anexa ao Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia e que estejam diretamente relacionadas aos cursos de graduação tecnológica requeridos para o cargo ofertado...”, apontou a nota.

A FAB, por meio da assessoria de imprensa, esclareceu que, em seus concursos, os requisitos relacionados à qualificação profissional são definidos de acordo com as necessidades para atividades específicas. “Desta forma, os editais de concursos públicos informam a exigência de curso regular de graduação de nível superior (licenciatura plena e bacharelado), quando existir tal necessidade. Quando não houver tal necessidade também serão aceitas inscrições de tecnólogos. Cabe ressaltar que a FAB segue as recomendações dos Conselhos Regionais quanto à especialização e à capacitação dos profissionais”, informou a FAB.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Câmara promove videochat sobre criação da Lei Geral dos Concursos Públicos

A Câmara dos Deputados promove na quinta-feira (27) um videochat com o deputado Policarpo (PT-DF) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13). Policarpo, que foi relator do tema na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, vai esclarecer detalhes da proposta e responder às dúvidas dos internautas.

O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara, das 11 horas ao meio-dia. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em bate-papo que estará disponível no dia do debate) ou pelo Disque Câmara (0800 619 619).

O projeto que cria a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos regulamenta a aplicação de concursos públicos federais. O texto foi aprovado pelo Senado no ano passado e será analisado em conjunto com outro mais antigo (PL 232/03), que tramita há 14 anos no Congresso.


Prazo mínimo

A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos concursos públicos como meio de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Entre as medidas previstas está um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova; a aplicação de provas em, pelo menos, uma capital por região que registre mais de 50 candidatos inscritos; e a licitação para a contratação de bancas examinadoras.

Outra regra que consta do projeto é a proibição de concurso para cadastro reserva. "Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva”, diz Policarpo.

O PL 6004 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se for aprovado na comissão, o texto seguirá para o Plenário. Se os deputados fizerem modificações na proposta, ela retornará para nova análise no Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Projeto susta decreto do Executivo que estabelece critérios para patrocínio à Geap

Do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), o Projeto de Decreto Legislativo 1354/13 susta os efeitos do decreto de 7 de outubro de 2013 (sem número), que estabelece os critérios de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Autogestão em Saúde (Geap).

Pelo decreto, o patrocínio será realizado por meio de repasses mensais. O montante transferido corresponderá aos valores que seriam ressarcidos em razão de dispêndios com planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde aos servidores ou empregados ativos, aposentados, seus dependentes e pensionistas.


Competência

Augusto Carvalho argumenta que a norma do Executivo “suplanta, a um só tempo, o decisão do Supremo Tribunal Federal [STF] e do Tribunal de Contas da União [TCU], e modifica o cenário normativo fixado pela Constituição e pela Lei de Licitações [8.666/93]”.

A legislação, conforme ressalta, exige a realização de licitação como regra para as contratações públicas. O deputado explica que tanto o TCU quanto STF já decidiram que houve extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo.

“No caso em análise, não se discute apenas o patrocínio da União à Autogestão Geap, mas se define o modo como serão formalizados os ajustes entre a entidade privada e a administração pública federal”, destaca Carvalho.


Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Policiais federais entram em greve por dois dias

Agentes, Escrivães e Papiloscopistas Federais (EPAs) de todo Brasil cruzam os braços por 48 horas, na terça e na quarta-feiras. Serão mantidos 30% do efetivo trabalhando, como determina a lei. Serviços diretos à população, como emissão de passaporte, funcionarão normalmente.

A greve faz parte do Calendário Nacional de Mobilizações, da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais). A categoria, única que não aceitou os 15,8% propostos pelo governo, após a greve de 70 dias em 2012, quer pressionar o governo por definição das atividades profissionais em lei, reestruturação da carreira e recomposição salarial - em consequência de quase oito anos sem o reajuste.

Segundo Flávio Werneck, presidente do Sindipol/DF (Sindicato dos Policiais Federais no DF), o aumento de 5% anuais, até 2015, não atendia às principais reivindicações dos EPAs. " Queremos condições de devolver à sociedade a excelência do trabalho que ela merece. Como a PF funciona hoje, fica difícil", disse.

De acordo com o cronograma de protestos, na terça, os EPAs farão um "funeral da segurança pública, em frente ao Ministério da Justiça, às 10h30min, contra o descaso do governo em solucionar os problemas de segurança no país. Segundo dados do Sindipol/Df, 92% dos homicídios no Brasil não são solucionados.

No dia 26, às 11 horas, em frente ao Palácio do Planalto, vão fazer um "sombrinhaço" para denunciar as condições de trabalho dos profissionais que atuam nas zonas de fronteira, o sucateamento das delegacias regionais e reivindicar o adicional de fronteira, uma quantia de R$ 91, por dia de trabalho em zonas estratégicas, prometidos pelo Executivo e que deveria ter começado a ser pago em janeiro de 2013. "Estamos às vésperas da Copa do Mundo e a fragilidade das nossas fronteiras é preocupante. Ainda aguardamos a implantação efetiva do adicional para as carreiras que atuam na linha de fronteira", destaca Werneck.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Falta de pessoal em agências chega a 44%

Com demandas crescentes diante do incremento dos projetos de concessão do governo, as agências reguladoras têm hoje um deficit de funcionários que chega a 44%.

A pior situação é a da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), mas levantamento feito pela Folha em 9 das 10 agências mostra que todas enfrentam desfalques de servidores em relação às vagas previstas.

O deficit variam de 15% a 44%. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) não informou os seus dados.

Segundo as agências, a falta de pessoal prejudica a fiscalização e a formação de equipes e acarreta atrasos nas respostas às denúncias.

A maioria dos órgãos informa que tem concursos autorizados pelo Ministério do Planejamento ou está em fase de convocação de selecionados para cobrir ao menos parte das vagas em aberto.

Na Antaq, que obteve autorização para realizar concurso neste ano, 14% das cadeiras continuarão desocupadas mesmo se todos os postos previstos na seleção forem preenchidos.

Para o presidente do Sinagências (sindicato dos servidores das agências), João Maria Medeiros, a falta de pessoal implica demora na análise de processos, prejudicando diretamente o consumidor.

"Na área da saúde, é muito comum. O plano de saúde se nega a cobrir um procedimento, o paciente entra com recurso na ANS [Agência Nacional de Saúde] e ela leva, em média, dois anos para dar respostas", afirmou.

Em nota, a ANS disse que vem implementando medidas para "melhorar o fluxo de trabalho" e espera, em breve, dobrar o número de fiscais.

Em segundo lugar no ranking está a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com 43% menos funcionários que o ideal.

Em nota, a agência diz que é responsável pela fiscalização de 17 concessões de rodovias, 12 concessões ferroviárias e 900 mil transportadores. Também frisa que está diante de "grandes desafios" com a execução e o acompanhamento do programa de concessões do governo.

"Para concluir essas atividades e garantir a fiscalização, precisamos compor o quadro de servidores previsto em lei", conclui a ANTT.


Contratações

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que "está atento às necessidades de pessoal das agências e tem autorizado constantemente concursos e nomeações de acordo com a disponibilidade orçamentária".

Segundo a pasta, desde 2003 foram contratados 15,3 mil servidores nas áreas de regulação, fiscalização e controle.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Administração não é obrigada a realizar remoção quando não há interesse público

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava. Os advogados confirmaram que a Administração não é obrigada a promover a remoção para acompanhar o cônjuge, quando esta é feita a pedido do servidor e não por interesse público.

Após o marido ter solicitado e conseguido transferência para a para a Seção Judiciária em Natal, no Rio Grande do Norte, a esposa requereu, na Justiça, sua remoção para a mesma cidade. A servidora alegava ter direito à remoção para acompanhar o cônjuge, independentemente do interesse da Administração, com fundamento na proteção à entidade familiar conferida na Constituição.

Ela também sustentou que o pai estaria com problemas de saúde e, por isso, incentivou a transferência do seu companheiro. Ao analisar o pedido, o Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos da servidora, determinando sua remoção conforme solicitado.

Discordando da decisão, Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) e a Procuradoria da União no estado (PU/RN) defenderam que a remoção a pedido para outra localidade, para acompanhar cônjuge, exige que o servidor tenha sido deslocado no interesse da Administração, conforme prevê a Lei nº 8.112/90.

Segundo os advogados da União, este não seria o caso da ação judicial, uma vez que a participação do esposo da autora no concurso de remoção se deu por iniciativa e interesse próprios, razão pela qual o pedido dela não preencheria os requisitos legais. Além disso, destacaram que no processo judicial não existe documento que comprove que o pai da servidora continua doente.

Examinado o recurso da AGU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu a defesa dos advogados e rejeitou o pedido da servidora. "Sem desconhecer os preceitos constitucionais que respeitam a formação da família, entendo que a previsão legal acerca do instituto da remoção concerne ao acompanhamento de cônjuge quando este é deslocado no interesse da Administração. Não é o caso. O cônjuge da servidora trabalhava na cidade de Mossoró e, a pedido, fora removido para Natal, ou seja, em seu próprio interesse".
Fonte: AGU

Uma conta salgada

A Polícia Federal gasta R$ 5,4 milhões em um ano com as remoções de servidores por ofício, que só dependem da canetada da direção-geral. Ajudas de custo individuais, para bancar passagens e transporte de móveis, chegam a R$ 69 mil

O vaivém de servidores da Polícia Federal, removidos de ofício, por canetada da direção da instituição, consumiu mais de R$ 5 milhões em apenas um ano em pagamento de ajudas de custo. Dados obtidos pelo Correio mostram que, dos 200 profissionais transferidos internamente no Brasil, de agosto de 2012 a julho de 2013, 20% embolsaram individualmente mais de R$ 50 mil. Dois delegados chegaram a levar R$ 69 mil ao serem deslocados. Os recursos - que custeiam a passagem aérea do servidor e de seus dependentes, além dos gastos com mobiliário - somam 10% de tudo que a PF pretende investir, neste ano, no Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégia (Cintepol).

Entre os 200 beneficiários das remoções realizadas pela PF naquele ano, sob a justificativa legal de interesse da administração, mais de 60% (ou 130) eram delegados. Detentores de outros cargos dentro da carreira policial da instituição também foram transferidos de ofício com ônus para o Estado: 30 peritos, 28 agentes, 11 escrivães e um papiloscopista. Juntos, esses profissionais receberam R$ 1,5 milhão a título de ajuda de custo. No caso dos delegados, o montante desembolsado pela administração pública chegou a R$ 3,9 milhões. O total gasto é de R$ 5,4 milhões.

Chama a atenção o caso de dois profissionais cujas ajudas de custo, por poucos reais, não atingiram R$ 70 mil. Um deles é um delegado que, em maio do ano passado, foi removido da superintendência da PF na Paraíba, em João Pessoa, para a mesma unidade no Recife. A distância entre as duas cidades é de aproximadamente 120km. O valor para custear três passagens aéreas e um mobiliário ficou em R$ 69,8 mil. A outra transferência pesada para o contribuinte foi a de um delegado que saiu da superintendência da instituição em Palmas para a localizada em Cuiabá, em junho de 2013. No caso, também foram pagos três bilhetes aéreos e o transporte de móveis.

Estão na faixa desses dois delegados - de R$ 60 mil a R$ 70 mil por ajuda de custo - outros 14 policiais federais. Dezenove profissionais receberam, no período analisado, entre R$ 50 mil e R$ 59,9 mil. Para 13, o valor embolsado variou de R$ 40 mil a R$ 49,9 mil. Outros 19 ficaram com somas entre R$ 30 mil e R$ 39,9 mil. De R$ 20 mil a R$ 29,9 mil, foram 38 beneficiários. A faixa mais volumosa, porém, fica entre R$ 10 mil e R$ 19,9 mil, com 71 policiais. Somente 14, dos 200 removidos entre o segundo semestre de 2012 e o primeiro de 2013, embolsaram menos de R$ 10 mil.


Normas

As remoções na Polícia Federal são reguladas pela Instrução Normativa nº 64/2012, que estabelece requisitos para as transferências de ofício, definidas em última instância pela direção-geral da instituição. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão ressalta que "esse tipo de remoção ocorre para ocupação de função gratificadas, incluindo chefias de Direção e Assessoramento Superior (DAS), além de outras consideradas estratégicas, tais como: adidâncias e oficialatos de ligação no exterior". A PF destaca, ainda, que "o servidor exonerado da função deve retornar de ofício para a sua unidade de origem". O regramento para as remoções segue dispositivo do Decreto nº 4.004/01 da Presidência da República, acrescentou a nota.

A PF informou ainda que "as remoções realizadas de ofício, nos últimos anos, somam apenas 18% do total de remoções realizadas pelo órgão", sem especificar o período compreendido na expressão "últimos anos". Ao classificar como "baixo" o percentual, a instituição destacou que ele "tende a diminuir ainda mais neste ano diante do concurso de remoção que ocorrerá em 2014". Segundo o órgão, tal movimentação será possível porque novos servidores aprovados no último concurso estarão tomando posse em breve. São esperados novos 150 delegados, 350 escrivães, 100 peritos e 550 servidores do quadro administrativo da PF.


Destinos preferidos

Três em cada quatro remoções de ofício feitas pela Polícia Federal no período de um ano, entre 2012 e 2013, garantiram destinos iguais ou melhores aos profissionais transferidos com ajuda de custo bancada pelos cofres públicos. A classificação das cidades é oficial, feita pela própria PF, em uma escala que varia de 1 (capitais consideradas boas, como Brasília, Fortaleza, Belo Horizonte e Aracaju) a 4 (locais distantes dos centros urbanos, com baixa qualidade de vida). Nada menos que 76% das movimentações foram para cidades com pontuação maior que a de origem ou ao menos semelhante.

O ranking dos destinos mais acessados pelos removidos foram Brasília, Natal, São Paulo, Curitiba e Florianópolis. Todas elas são cidades com pontuação 1 na classificação da PF. Mas a capital federal se destaca, mesmo diante das praias paradisíacas catarinenses ou da funcionalidade da capital paranaense. Para cá, vieram 43 dos 200 policiais federais transferidos de ofício no período analisado. Porém, deixaram a capital 27 profissionais. Esse saldo de 16 profissionais a menos, entre os que saíram e os que chegaram, é particularidade de Brasília. Nos demais locais, costuma ser bem menor ou mesmo zerado.

"Uma dança das cadeiras", alegam os críticos ao modo como as remoções de ofício vêm sendo feitas. Eles apontam o protocolo como uma forma de garantir ajudas de custo polpudas a determinados profissionais, e não como transferências para lugares em que realmente há necessidade de efetivo. Pouco mais de 7% de todo o efetivo de delegados da PF foram removidos de ofício de agosto de 2012 a julho de 2013. Esse índice é de 2,7% entre os peritos. No caso de escrivães, papiloscopistas e agentes, o percentual não passa de 0,6%.


Aposentadoria rápida

Entre as duas centenas de policiais federais removidos de ofício pelo órgão, entre agosto de 2012 e julho de 2013, dois deles se aposentaram logo depois da transferência pela qual receberam ajudas de custo de cerca de R$ 20 mil, cada um. Eles saíram de Brasília - um terminou a carreira em Belo Horizonte e o outro, em Governador Valadares (MG). O órgão destacou, em nota, que não há proibição legal de pagamento da indenização pelas despesas acarretadas por remoção a servidor com condições de se aposentar.

"Pelo contrário, o decreto estabelece que o servidor pode retornar a sua unidade de origem após exoneração de função gratificada e faz jus a ajuda de custo, não prevendo a possibilidade de aposentadoria", diz a resposta encaminhada pela PF por ofício. A justificativa é que o policial federal que foi para Belo Horizonte havia sido trazido para Brasília para chefiar uma seção. O outro tinha sido lotado na capital federal para suprir falta de efetivo. Ambos, de acordo com a instituição, têm direito de retornar para as unidades de origem recebendo as ajudas de custo de quase R$ 20 mil antes de se aposentar.

Embora as transferências e os pagamentos estejam amparados por lei, o que se comenta nos bastidores da PF é que as remoções de ofício são verdadeiros prêmios a quem tem bom trânsito com as chefias. Há exemplo de um delegado transferido três vezes no período de quatro anos. As justificativas, alegam os críticos dessa modalidade de remoção, são nebulosas, além de causar mal-estar entre profissionais que deveriam, por mérito, serem alçados aos cargos de chefia na própria cidade onde trabalham - em vez de os postos serem ocupados com os transferidos.
Fonte: Correio Braziliense

STF valida cláusula de barreira em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira(19) que as cláusulas de barreira usadas nos processos seletivos de concursos públicos são constitucionais. A decisão foi por unanimidade. As regras são usadas para eliminar candidatos que não atingem nota mínima para passar para outra fase da seleção. Com a restrição, somente um número pré-determinado de candidatos que tenha obtido melhor classificação passam para outras fases.

Os ministros julgaram um recurso do Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou ilegal uma regra do concurso para Policial Civil que previa a eliminação de candidatos que, mesmo tendo nota suficiente para passar para fase seguinte, não estavam entre os melhores selecionados entre o dobro do número de vagas oferecidas.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, considerou que as restrições são constitucionais e têm objetivo de selecionar os melhores candidatos. "Não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar", disse o ministro.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também concordou com os argumentos dos ministros. Segundo Janot, as clausulas de barreira não ferem o princípio constitucional da isonomia. "Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho", argumentou.
Fonte: Agência Brasil

As greves de sempre

Menos de um ano e meio depois de terem promovido a mais longa greve da corporação, que durou quase quatro meses, os professores e servidores técnicos e administrativos das universidades federais voltarão a cruzar os braços.

Durante o seu 33.º congresso, realizado entre 10 e 15 de fevereiro em São Luís (MA), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) anunciou que realizará um dia nacional de mobilização e protesto, em março, e que promoverá assembleias em suas sessões sindicais para discutir a retomada da greve de 2012, que teve a adesão de 58 das 59 universidades federais. A iniciativa foi endossada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra). A entidade, que representa 180 mil servidores, também pretende deflagrar greve na segunda quinzena de março. Além das aulas, as atividades administrativas dos hospitais universitários e das secretarias acadêmicas dos cursos de graduação e pós-graduação e das escolas e institutos técnicos, serviços como limpeza dos campi e bandejões poderão ser suspensos, prejudicando a programação escolar de 2014.

Os servidores técnicos e administrativos reivindicam melhores condições de trabalho, jornada de 30 horas semanais, suspensão do regime de trabalho imposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos hospitais universitários, contagem especial de tempo para algumas categorias e abertura imediata de concursos públicos. Os professores das universidades federais também pleiteiam medidas contra o que chamam de "precarização do trabalho", reestruturação da carreira, respeito à autonomia universitária, contratação de mais docentes e reajuste salarial.

Algumas dessas reivindicações não são novas e já constavam da pauta das duas entidades na greve de 2012, que começou em maio e terminou em setembro. O Andes reclama que, para assegurar a retomada das atividades acadêmicas, os Ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento assinaram um acordo com uma entidade menos representativa, a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), e que não teriam cumprido tudo o que prometeram. A greve de 2012 teve um componente político, decorrente das mudanças ocorridas nas principais entidades sindicais do professorado. Durante décadas, elas estiveram próximas da CUT e do PT. A partir da década de 2000, contudo, algumas - entre elas o Andes - se vincularam a pequenos partidos de extrema esquerda, como o PSOL e o PSTU, e à central sindical por eles controlada, a Conlutas.

O Andes também alega que o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), lançado em abril de 2007, provocou um aumento desproporcional do número de alunos em relação ao ingresso de novos docentes por concurso público, o que elevou a jornada de trabalho dos professores sem aumento proporcional de vencimentos. Afirma que as universidades federais criadas nos últimos anos não dispõem de infraestrutura administrativa, laboratórios, bibliotecas e computadores. E critica o plano de carreira proposto pelo MEC. Por não desvincular o ensino das atividades de pesquisa e extensão universitária, o plano sobrecarrega as atribuições dos docentes, afirma a entidade. "As condições de trabalho estão piores, os professores estão indignados e isso levará a categoria a dar alguma resposta ao governo, já que ele não nos dá uma resposta às nossas reivindicações", afirma a presidente do Andes, Marinalva Oliveira, professora de psicologia da Universidade Federal do Amapá.

A exemplo dos professores e servidores das universidades federais, os docentes das redes estaduais de ensino também prometem cruzar os braços, em março. O objetivo, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, é "exigir o cumprimento da lei do piso, investimento dos royalties de petróleo na valorização da categoria e destinação de 10% do PIB para a educação pública".

Greves, reivindicações corporativas e "partidarização" dos problemas educacionais - esta tem sido a triste sina do ensino público no País.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Candidato com deficiência deixa de tomar posse em cargo público do Banco Central por falta de vaga

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou a candidato com deficiência o direito a tomar posse em cargo público do Banco Central do Brasil. A decisão foi unânime após julgamento de apelação interposta contra sentença da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal que indeferiu pedido de um concorrente à nomeação e posse no cargo de Analista do Banco, em vaga destinada a pessoas com deficiência (PCD).

O concurso disponibilizou 283 vagas para o cargo, sendo 16 destinadas a PCDs.. Ocorre que o certame foi realizado de forma regionalizada, de modo que, no momento da inscrição, os candidatos fizeram a opção por cidade e concorreram apenas com aqueles que fizeram a mesma opção. Assim, o estado de São Paulo, para o qual o apelante concorreu, possuía 26 vagas para o cargo, mas apenas uma para pessoas com deficiência. O candidato afirma que com o aumento do número de vagas para 421 deveriam ter sido disponibilizadas as vagas correspondentes para as pessoas com deficiência, o que não teria ocorrido.

Já o Banco Central argumentou que o acréscimo de vagas para São Paulo foi de 25 lugares, de modo que não foi disponibilizada mais uma vaga para pessoas com deficiência, não existindo, para a localidade, mais nenhum cargo disponível. Argumentou, ainda, o recorrido, que das 421 novas vagas, 22 foram reservadas aos cotistas em cumprimento ao disposto na legislação pertinente, mas apenas 18 candidatos foram nomeados. O Banco destaca que, ainda que houvesse uma vaga disponível, o direito de nomeação e posse não seria do apelante, pois existem dois candidatos classificados em posição superior à deste concorrente.

O relator do processo na Turma, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, observou que, embora tenham sido reservadas 22 das 421 vagas, na prática, tal distribuição não foi observada, tendo em vista que muitos dos municípios para os quais os portadores de necessidades especiais se candidataram não disponibilizaram vagas para PCDs. “Sobre a matéria, ressalto que já se manifestou o ministro Felix Fischer, relator do ROMS 30.841-GO (200902195677), que concluiu que, nessas hipóteses, deve ser levado em conta o somatório das vagas totais do cargo, independentemente da localidade”, ilustrou o magistrado.

O desembargador também citou jurisprudência do TRF1 no sentido de que em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas a candidatos com deficiência, impõe-se promover o arredondamento de vaga para um número inteiro todas as vezes que o número de vagas existente estiver compreendido entre 5 e 19: “assim, considerando-se a informação de que foram abertas 51 vagas no estado de São Paulo, 5% das vagas disponíveis representam 2,55 vagas, o que suscita outra controvérsia que é a possibilidade de arredondamento do percentual. Esta Corte já se manifestou favorável ao arredondamento, quando o limite mínimo de 5% de reserva de vaga para deficiente físico em concurso pública não chegar a 1 vaga”.

Para o relator Jirair Aram Meguerian, se fosse determinada a fixação de três vagas para PCDs, embora significasse o arredondamento do percentual resultante do limite mínimo, a ação estaria longe de ultrapassar o limite máximo de 20%, o que seria razoável, pois cumpriria a legislação sobre a matéria sem privilegiar os PCDs em detrimento dos demais concorrentes. “No caso concreto, todavia, tal situação não restou demonstrada, porque mesmo que houvesse cargos vagos para a especialidade para a qual o apelante foi aprovado, ainda haveria dois candidatos com classificação melhor que a sua, visto que foram chamados dois candidatos aprovados, e que o apelante ocupa a 5ª posição na lista de candidatos portadores de necessidades especiais para a praça de São Paulo”, concluiu o magistrado. Assim, o relator negou provimento à apelação do candidato.
Fonte: TRF1

STF reajusta auxílio-alimentação

Em atenção a requerimento do Sindjus, o Supremo Tribunal Federal reajustou o auxílio-alimentação de seus servidores para 751 reais, retroativo a 1º de janeiro deste ano. Apesar de o auxílio-alimentação ter mais tempo de defasagem inflacionária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 autorizou o reajuste no limite do IPCA de 2013.

O pedido foi protocolado em todos os tribunais superiores, no TJDFT e na Procuradoria-Geral da República, assim, o Sindjus espera que todos os órgãos promovam o reajuste da forma realizada pelo STF.
Fonte: Sindjus-DF

Petrobrás: saiu edital para cargos dos níveis médio e superior

A Petrobras divulgou nesta quinta, dia 20 de fevereiro, o edital de abertura de seu novo concurso para cargos dos níveis médio e superior. Há oferta de vagas imediatas e para formação de cadastro. No nível médio, as oportunidades são para os cargos de técnico em diversas especialidades (tais como de exploração de petróleo, de inspeção de equipamentos, de logística de transporte, de operações e de segurança, entre outros, e com exigência de cursos técnicos), com a abertura de 89 vagas imediatas e 1 mil oportunidades em cadastro. No nível superior, serão selecionados médicos do trabalho e engenheiros (de ambiente e de produção). Neste caso, há 11 vagas imediatas e 132 em cadastro.

Os vencimentos iniciais mínimos garantidos são de R$3.400,47 (cargos de nivel médio), R$7.501,06 (médico) e R$8.081,98 (engenheiros). As vagas estão lotadas nos estados de PE, AM, CE, RN e RS, além das cidades do Rio de Janeiro, Macaé, São Paulo, Salvador, Santos, Belo Horizonte, Curitiba, Mauá, Paulínia, São José dos Campos e São Mateus do Sul. As inscrições serão recebidas a partir da próxima segunda, 24 de fevereiro, com atendimento aos interessados até 17 de março, na página da Fundação Cesgranrio, organizadora. As taxas são de R$40 (para cargos de nível médio) e de R$58 (superior). A aplicação das provas está marcada para 18 de maio. O concurso terá validade inicial de seis meses, que pode ser prorrogada uma única vez e pelo mesmo período.


Serviço

www.cesgranrio.org.br
Fonte: Folha Dirigida

Relator poderá incluir negociação coletiva na proposta que regulamenta greve de servidor

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, admitiu, nesta quinta-feira, que poderá incluir a negociação coletiva no texto final do projeto de lei.

A adoção de mecanismos que permitam o diálogo prévio entre sindicatos e governos, quanto a salários e condições de trabalho, foi uma das reivindicações apresentadas por oito centrais sindicais, nesta quinta-feira, em audiência pública da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal.

Deputados e senadores desse colegiado tentam regulamentar o direito de greve do funcionalismo público, previsto na Constituição. Um anteprojeto já foi elaborado, mas recebeu fortes críticas dos sindicalistas.


Convenção da OIT

Flávio Werneck, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), afirmou que a categoria exige que a regulamentação do direito de greve obedeça à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e venha acompanhada de mecanismos para a negociação coletiva e a reposição de perdas salariais.

"Na iniciativa privada, temos a negociação coletiva, a data-base e, se houver algum problema, o dissídio”, explica Werneck. “No funcionalismo público, o que temos é greve para iniciar uma negociação; marca-se reunião para se marcar outra reunião e se impor índices e valores aos servidores públicos. É isso que ocorre hoje na pseudonegociação com servidores públicos."


Ampliar a abordagem

O senador Romero Jucá ressaltou que o foco dos parlamentares é mesmo o direito de greve, que aguarda regulamentação há 25 anos. No entanto, Jucá admite ampliar a abordagem da proposta: "Na evolução dessa discussão, vou tentar fazer um contorcionismo legislativo para tentar inserir, na questão do direito de greve, outros dispositivos como a negociação, a data-base e outras questões".

"É tentar ver se é possível trazer para a regulamentação do direito de greve uma forma de definir alguns procedimentos de negociação que evitem a greve. No setor público, muitas vezes é a greve que inicia o processo negociação”, destacou Jucá.

“Se a gente tiver um outro processo de negociação que evite a greve, a gente estará evitando problemas para a sociedade”, acrescentou o senador. “A greve no setor público não atinge o empresário nem o lucro de empresa. Atinge a sociedade com a ausência da prestação do serviço de qualidade e a gente quer evitar isso."


Manutenção do trabalho

As centrais sindicais avaliam que vários pontos do anteprojeto inibem o direito de greve do funcionalismo público. Um deles é o que exige a manutenção do trabalho de, pelo menos, metade do efetivo de trabalho em caso de greve. Na área de segurança de pública, 80% dos servidores devem continuar trabalhando.

Maria Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), protestou: "Isso não é fazer greve. Isso é proibir greve. Nós não podemos aceitar esse atropelo. A CUT declara que não tem acordo com o conteúdo colocado".


Autonomia dos sindicatos

Segundo as centrais, o texto também tira a autonomia de os sindicatos negociarem em nome dos servidores; não prevê as devidas punições para os órgãos públicos; traz dúvidas quanto à competência jurídica para o julgamento das greves; e limita o porte de arma de grevistas da área de segurança pública.

Rubens Romão, da Força Sindical, cita ainda a confusão que pode ser criada diante da atual lei (Lei 7783/89) que regulamenta o direito de greve da iniciativa privada. "Nós temos, no serviço público, setores em que há trabalhadores regidos tanto pelo regime jurídico único estatutário quanto celetistas”, observa Romão. “Como é que fica essa relação? Faz-se uma greve com uma parte com base na CLT e outra com base em uma lei para os servidores públicos em geral?"


Prazo

O presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), não quis fixar prazo para a apresentação do texto final do anteprojeto. Segundo ele, ainda haverá negociação com o governo, mas a prioridade é ampliar o diálogo com o movimento sindical: "Vou priorizar a negociação com o movimento sindical, mas queremos também ouvir o governo. Nós vamos dar um tempo para o diálogo".

Além da CUT, Força Sindical e CSB, também participaram da audiência pública representantes da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central Sindical e Popular (Conlutas).
Fonte: Agência Câmara de notícias

Receita Federal: saiu autorização do concurso para auditor-fiscal

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta, dia 19 de fevereiro, a portaria do Ministério do Planejamento autorizando a realização de concurso para auditor-fiscal da Receita Federal, cargo que exige nível superior em qualquer área e tem vencimento inicial de R$14.653, incluindo o auxílio-alimentação, de R$373. O texto prevê a oferta inicial de 278 vagas na função, e determina que o edital de abertura da seleção seja divulgado dentro de um prazo de seis meses - isto é, até 19 de agosto. A expectativa agora volta-se para a carreira de analista tributário - que também pede nível superior em qualquer área e tem vencimento de R$8.768,88 -, cuja autorização de concurso deve ser publicada nos próximos dias.

A previsão era de que o anúncio do concurso da Receita fosse feito apenas a partir desta quinta, dia 20, quando o governo federal deverá anunciar o corte que será feito no Orçamento da União para 2014. O pedido inicial do Ministério da Fazenda foi de 3 mil vagas, sendo 1.600 de analista e 1.400 de auditor. As seleções da Receita são organizadas pela Esaf. A seleção da Receita é considerada estratégica pelo próprio governo, com ações como a implementação da chamada Aduana 24 horas, com o funcionamento ininterrupto de portos e aeroportos brasileiros e também para o atendimento a demandas de eventos como as Olimpíadas de 2016. Para fazer frente ao trabalho extra decorrente da Copa do Mundo deste ano, a Receita irá contar com o reforço de até 691 aprovados além do número de vagas no concurso de analista, que, conforme autorização concedida no fim de janeiro, deverão ser nomeados até o dia 26 deste mês, quando terminará a validade da referida seleção.
Fonte: Folha Dirigida

Paralisação por adicional

Os policiais federais e rodoviários federais e os analistas tributários da Receita Federal vão parar as atividades na próxima quarta-feira para pressionar o governo a regulamentar a Lei nº 12.855/2013, que cria o chamado adicional de fronteira, uma indenização de R$ 91 por dia de trabalho para profissionais que atuam em delegacias e postos de regiões consideradas primordiais. Já sancionado pela Presidência, o texto está parado no Ministério do Planejamento à espera da redação de um decreto que estipule quais cidades serão incluídas no rol das áreas estratégicas.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal, lembra que a proposta inicial faz parte do Plano Estratégico de Segurança do país. Pelos cálculos do governo, 4.787 servidores terão direito ao benefício, somando um custo total de R$ 115 milhões aos cofres públicos. Se trabalhar de segunda a sexta-feira, cada trabalhador receberá mais de R$ 2 mil por mês sem contabilizar o desconto de Imposto de Renda.

Inicialmente, a previsão era indenização para policiais federais, rodoviários federais e auditores da Receita, com o objetivo de evitar a evasão dos funcionários dessas categorias de regiões consideradas vitais para a segurança nacional. Mas, ao longo da tramitação do texto do Congresso, foram incluídas outras categorias como fiscais federais agropecuários e auditores fiscais do trabalho.
Fonte: Correio Braziliense

ANTT precisa de mais funcionários para fiscalizar rodovias concedidas

Durante sabatina na Comissão de Infraestrutura do Senado destinada a reconduzi-lo ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos defendeu a contratação de metade dos 135 servidores aprovados no último concurso da agência. Segundo ele, faltam também equipamentos para que a ANTT tenha condições atender ao aumento de demanda, provocado pelos mais de 4 mil quilômetros de rodovias concedidos à iniciativa privada no ano passado.

"Temos uma tarefa muito grande. As novas concessões duplicaram para a ANTT a quilometragem de rodovias concedidas. Mas continuamos com o mesmo quadro de funcionários. Precisamos melhorar nosso quadro, o número de servidores, e qualificar nossa administração com instrumentos mais modernos, para que possamos ter uma fiscalização mais eficiente", explicou ele, após ter seu nome aprovado por unanimidade na comissão.

Para ter a manutenção no cargo confirmada, Bastos precisa ainda receber o respaldo do plenário da Casa, o que está previsto ocorrer ainda hoje (19). “Precisamos que o Ministério do Planejamento agregue 50% dos servidores [aprovados]”, disse. “Falta não só pessoal, mas equipamentos de fiscalização mais modernos. Quando não tem fiscalização, aumenta o número de multas. Sabendo que tem a fiscalização e que ela é efetiva, essas multas acabam diminuindo”, acrescentou.

Na opinião do diretor, as concessões rodoviárias são “a melhor alternativa para o Brasil”, e isso foi comprovado durante os leilões de 2013. “A experiência que tivemos nessas cinco concessões mostra isto: conseguimos uma modicidade tarifária muito boa, com um desconto médio de 52% das tarifas propostas. Isso proporciona ao usuário tarifa adequada e serviço de qualidade, porque rodar em rodovias sem qualidade aumenta o custo e o tempo do transporte. Tendo infraestrutura de qualidade, tudo é facilitado”, argumentou.
Fonte: Agência Brasil

Mesa Diretora vai analisar liminar do STF sobre salários acima do teto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados vai analisar na reunião desta quarta-feira (19), a partir das 11 horas, a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que obriga a Casa e o Senado a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores com o benefício suspenso.

A decisão de apresentar o documento à Mesa Diretora foi tomada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, depois de tentar telefonar, sem sucesso, para o ministro do Supremo para solicitar agilidade na análise da questão pelo plenário daquela corte judicial.

A liminar, assinada no sábado (15), foi comunicada hoje à Câmara e ao Senado. De acordo com Marco Aurélio Mello, os servidores não foram ouvidos antes da decisão de cortar os vencimentos.

“Quero ver se cumprimos [a liminar] por pouco tempo, para que haja uma decisão finalizadora”, disse Henrique Alves. Segundo ele, compete à Câmara acelerar a garantia de defesa aos servidores com salários acima do teto. “É uma decisão judicial, terá de ser cumprida. Mas quero que ela se compatibilize primeiro com a decisão do Senado e com o compromisso de que o Supremo vote o mérito rápido”, afirmou Alves.

Ele falou que, antes da reunião com a Mesa, deve ligar novamente para o ministro Marco Aurélio e para o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Fonte: Agência Câmara de notícias

União lança instrução para concessão de aposentadoria a servidor com deficiência, por vias judiciais

O Ministério da Previdência Social publicou, nesta segunda-feira, uma instrução normativa com as regras para a concessão da aposentadoria de servidores portadores de deficiência física ou mental. A pasta informou que a publicação não muda as normas ou os requisitos para obter o benefício, somente orienta os órgãos sobre os procedimentos.

A aposentadoria voluntária para quem tem deficiência está prevista na Constituição, mas, como ainda não está regulamentada, o servidor precisa de uma decisão judicial para ter seu direito garantido. A instrução vale para a União, os estados e os municípios.
Fonte: Jornal Extra

Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que demitiu um auditor fiscal da Receita Federal, porque houve uma intervenção ilegal de membro do Ministério Público Federal (MPF) no processo administrativo disciplinar (PAD).

No caso, uma procuradora da República apresentou petição no processo, de caráter urgente e sigiloso, afirmando que a suspensão do servidor por 90 dias, imposta pela comissão processante, estava juridicamente errada, e que deveria ser aplicada a penalidade de demissão.

Ao julgar mandado de segurança do servidor demitido, a maioria dos ministros da Seção seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins, para quem o documento sigiloso apresentado pela procuradora teve caráter relevante no PAD, de forma que deveria ter sido dada a oportunidade do contraditório. Assim, houve cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.

A decisão anula a portaria demissional publicada em novembro de 2011 e leva à reintegração do auditor no cargo. A instauração do PAD foi mantida, mas deverá ser designada nova comissão, formada por membros que não participaram da anterior. O parecer do MPF deve ser excluído do processo.


Pressão

Para Humberto Martins, o parecer “anômalo” do MPF evidencia repreensão ao trabalho da comissão processante. O documento foi entregue ao corregedor-geral, chefe dos servidores, com a opinião de que o relatório final conteria “equívocos e contradições manifestos”.

“Ora, o documento do MPF possui algum caráter relevante. E, dessa forma, deveria haver o contraditório. Assiste razão ao impetrante, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça”, afirmou o relator.

O ministro Ari Pargendler afirmou durante o julgamento que o parecer contaminou o processo, pois não seria difícil imaginar o temor dos servidores em contrariar a posição do MPF e ficar sujeitos a uma ação de improbidade administrativa.

Para os ministros, o processo deixa clara a culpa do servidor. Auditor fiscal da Receita Federal e professor da Universidade Federal de Santa Maria (RS), ele foi processado por autorizar a si próprio a se ausentar do serviço, prestar consultoria tributária para entidades privadas e atuar como sócio-gerente de empresa, entre outras infrações.

Por essas razões, o PAD deve prosseguir, mas respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Fonte: STJ

Defensores de cotas para negros em concursos pedem votação de projeto pela Câmara

Em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (17), entidades do movimento negro e especialistas em políticas de ações afirmativas defenderam a aprovação do projeto de lei do governo que prevê reserva de 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos afrodescendentes. A proposta já passou por duas comissões na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de aprovação no Plenário para ser encaminhada ao Senado.

O Movimento Educafro, dirigido pelo Frei David Santos, solicitou ao senador Paulo Paim (PT-RS) apoio para uma audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros. O objetivo é pedir que ele transmita ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, apelo das entidades para que a matéria seja rapidamente levada ao Plenário daquela Casa.

Para os participantes da audiência, a reserva de vagas encontra suporte no princípio constitucional que define a redução das desigualdades sociais como um dos objetivos do Estado brasileiro. Em termos jurídicos, o entendimento é de que a medida tem equivalência nas cotas para acesso às universidades federais. Por isso, a crença de que não há razão para que o projeto precise ser debatido no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi ainda lembrado que os homens negros, na média, ganham apenas metade da renda dos homens brancos. No caso das mulheres negras, os ganhos correspondem a 70%. Também foi apontada a importância da medida para o enfrentamento do racismo institucional, com a participação maior de afrodescendentes em posições de poder, para melhor compreensão das experiências e realidades desse grupo populacional.
Fonte: Agência Senado

Proposta cria regras para realização de concursos públicos federais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6004/13, do Senado, que regulamenta a aplicação de concursos públicos federais. Atualmente, não existe lei que trate do tema – apenas as regras previstas no Decreto 6.944/09.

Esse decreto permite, por exemplo, a realização de concurso de cadastro de reserva, proibido na proposta.


Licitação

Outra medida prevista no projeto é a contratação de bancas examinadoras por licitação. A banca examinadora deverá comprovar aptidão técnica e logística para realizar concursos. Além disso, não poderá subcontratar para elaborar ou corrigir questões de provas. O projeto também permite que o órgão faça diretamente o concurso.

Também segundo a proposta, o candidato aprovado em concurso terá direito subjetivo à nomeação se houver contratação de terceirizado para trabalhar em atividades inerentes ao cargo ou emprego público em disputa.


Edital

Pelo projeto, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de, no mínimo, 90 dias. Atualmente, o Decreto 6.944/09 estabelece tempo mínimo de 60 dias.

O período de inscrição será de, pelo menos, 30 dias do edital. Qualquer alteração do edital, a não ser que seja correção de erros de redação, reabrirá o prazo para as provas.

O edital deverá conter detalhamento de datas da prova, número de vagas, conteúdo a ser cobrado, entre outras especificações do concurso. O resultado não poderá ser acessível unicamente ao candidato, mas à toda população. A metodologia de avaliação de cada fase e a fórmula para cálculo de nota também deverão ser explicadas na regra da seleção.


Questões copiadas

O projeto exige que o concurso seja inédito, sem questões copiadas de outras avaliações. As bancas organizadoras deverão divulgar na internet, por tempo indeterminado, todas as suas provas com gabaritos.

O cancelamento do concurso com edital já publicado deverá ser fundamentado pela entidade organizadora e poderá levar à indenização por prejuízos causados ao candidato.

Em caso de dano causado aos candidatos, a instituição organizadora do concurso e o órgão público poderão acionar judicialmente seus funcionários culpados para pagar a penalidade definida em lei.

Pelo projeto, o Judiciário conseguirá impugnar o edital do concurso e poderá discutir a legalidade das questões e dos critérios de correção. Esse julgamento, muitas vezes, não é feito pelo Judiciário, ao argumentar que o edital é a lei reguladora do concurso.


Abrangência

A proposta trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

As regras do projeto também valem para a seleção de práticos, responsáveis pela assessoria ao comandante para condução do navio. A legislação atual (Lei 9.537/97) se refere à seleção para a praticagem, que não é um concurso público.

O projeto foi originalmente apresentado pelo então senador Marconi Perillo (PSDB-GO), atual governador de Goiás. Na avaliação de Perillo, ainda faltam muitos aspectos para regular os concursos. “A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos e proporcionar condições de disputas iguais”, disse.


Tramitação

O texto tramita apensado ao Projeto de Lei 252/03, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Depois da CCJ, o projeto seguirá para votação no Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Direito de greve do servidor público será debatido com centrais sindicais

Um projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público será objeto de debate nesta quinta-feira (20), na Comissão Mista destinada a Consolidar a Legislação Federal e a regulamentar dispositivos da Constituição.

A reunião, para discutir o artigo 37 de Constituição, irá contar com a presença de representantes das principais centrais sindicais do País, que vem analisando o texto com o relator Romero Jucá (PMDB-RR).

A regulamentação do direito de greve vem sendo discutido desde o ano passado com as centrais e outros órgãos interessados, mas, pela complexidade do tema, o texto ainda não foi finalizado para aprovação.

Uma minuta apresentada pelo senador sobre o assunto está sendo estudada pelas partes e a expectativa é que o projeto seja aprovado ainda este ano.


Convidados

Foram convidados para debater o tema com os deputados e senadores:
• a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa;
• o representante da Força Sindical, Rubens Romão;
• o representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro;
• o representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Lineu Neves Mazano;
• o representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flávio Werneck Meneguelli; e
• o representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT), Flauzino Antunes Neto.

O debate ocorrerá no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, do Senado, a partir das 13 horas.
Fonte: Agência Câmara de notícias

O peso dos inativos

Depois de cair logo após a reforma do regime previdenciário do setor público de 2003-que extinguiu a aposentadoria integral para o servidor que ainda não contava com esse direito e fixou condições mais rigorosas para as novas aposentadorias a proporção dos servidores inativos em relação ao total de funcionários da União se estabilizou e, com o gradual envelhecimento médio dos funcionários ativos, poderá voltar a crescer dentro de pouco tempo. Um estudo divulgado há pouco pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que, atualmente, os inativos dos Três Poderes e do Ministério Público Federal representam 48% do total de servidores. Entre os servidores civis do Poder Executivo Federal a proporção é ainda maior, de 52%.

Em outro estudo, sobre o perfil dos servidores federais, a Enap constatou que, dos funcionários federais civis ativos, nada menos do que 37% têm entre 46 e 60 anos, ou seja, mesmo pelas regras atuais, mais rigorosas dos que as que vigoraram até o início da década passada, em pouco tempo eles terão direito de se aposentar.

A reforma de 2003 assegurou a aposentadoria integral aos servidores inativos e àqueles que já contavam com o direito a essa modalidade de aposentadoria, mas, por sua opção, continuavam a trabalhar. Para os servidores em atividade que não ha- viam alcançado esse direito, a reforma impôs novas exigências para a aposentadoria integral, como idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres), tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), pelo menos 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no exercício da última função.

Para os admitidos após a vigência da reforma seriam aplicadas as regras do regime geral de previdência que vigoram para os trabalhadores do setor privado e, para complementar sua aposentadoria, eles deveriam contribuir para um fundo de Previdência Complementar (a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Funpresp, começou a operar em 4 de fevereiro de 2013, data a partir da qual se aplica a regra).

A iminência da reforma fez crescer rapidamente os pedidos de aposentadoria em 2003, que somaram quase 18 mil (70% mais do que o total de pedidos de 2002 e 136% mais do que o total de 2004) e elevaram a proporção de inativos em relação ao total de servidores para mais de 57%. Era natural que, em razão da previsível redução do número de pedidos a partir de então, a relação também diminuísse. Esse processo foi, ainda, impulsionado pelo governo do PT (que se iniciou em 2003), com o reinicio do processo de contratações de servidores, que fora quase totalmente interrompido no segundo mandato de FHC (1999-2002).

Os dados recentes, no entanto, sugerem que, a despeito do contínuo crescimento do número de servidores ativos da União, em decorrência da política do PT de aumento da máquina governamental, a proporção de inativos tende a crescer, por causa do envelhecimento do quadro de servidores.

O que pode retardar a aposentadoria é a concessão, instituída em 2003, do abono de permanência (equivalente ao valor da contribuição previdenciária) aos servidores que, tendo o direito à aposentadoria, optarem por continuar em atividade até a aposentadoria compulsória.

O benefício implica custos para o governo. Estima-se que o pagamento desse abono representava 0,3% das despesas do Executivo com pessoal em 2004 e, no ano passado, alcançou 1%. Mesmo assim, pode ser vantajoso também para o governo, que continua a dispor dos serviços de um funcionário treinado e qualificado e não precisa contratar um substituto.

Trata-se, é claro, de medida de efeito restrito. O rejuvenescimento médio do funcionalismo federal é solução estrutural sugerida pela Enap para evitar o crescimento do número de servidores inativos em relação ao total. Tal crescimento tomaria mais difícil a sustentação do sistema, que teria mais beneficiários e menos contribuintes, antes que a segunda etapa da reforma, com a instituição do fundo de Previdência Complementar do setor público, comece a produzir resultados financeiros positivos para o governo.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo