Projeto garante benefícios previdenciários aos dependentes de servidor público


  

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão excluir dependentes que assim sejam considerados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o que propõe o PLS 314/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (27). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

O projeto explicita a proibição de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal) concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, mas também excluam da condição de dependente quem assim estiver definido na lei.

Segundo Paim, o projeto foi motivado pela reclamação de um cidadão gaúcho viúvo de servidora municipal do qual era dependente e que foi desestimulado a casar-se novamente sob pena de perder o direito à pensão de que é beneficiário.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi o relator ad hoc. Ele afirmou que o projeto vem deixar patente a isonomia entre os trabalhadores do serviço público e do privado, já que não há nenhuma lei com tal especificação. O relatório informa ainda que já foram constatadas várias situações de descumprimento da lei, sobretudo no que toca à flexibilização da condição de dependência.

De acordo com as regras do RGPS (Lei 8.213/1991, art.16), são considerados dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz; os pais; o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Ainda de acordo com a norma, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (art. 226 da Constituição Federal).

Fonte: Agência Senado


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