Servidor federal tem até 5 de janeiro para aderir a plano de saúde sem carência

Servidores federais do Poder Executivo lotados em ministérios como os da Saúde, da Educação, da Previdência Social, da Justiça, dos Transportes e do Trabalho podem aderir aos planos de saúde da Geap, sem carência, até o dia 5 de janeiro de 2014.

A informação é do Ministério do Planejamento, representante da União junto à operadora. Segundo a pasta, o convênio vale para a administração direta, ou seja, os ministérios. Podem aderir servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como seus dependentes. Eles devem escolher entre os planos Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico.

No caso das autarquias e das fundações interessadas na assistência médica, ainda será preciso assinar um termo de adesão ao convênio entre a União e a Geap, que terá duração de cinco anos. A operadora tem cerca de 600 mil associados ligados ao funcionalismo federal, incluindo titulares e dependentes.
Fonte: Jornal Extra

TCU suspende concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu hoje (29) o concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e determinou melhor especificação dos critérios de avaliação da experiência dos candidatos em atividades gerenciais. No entanto, o edital não foi anulado e poderá ser adequado pela banca examinadora, informou o relator do processo, ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

O relator aceitou a denúncia da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), que alega haver irregularidades no edital quanto aos parâmetros de aferição da experiência profissional e recomendou a suspensão, que foi acatada pelo plenário do TCU.

Agora, a Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso, deverá usar "critérios objetivos e uniformes de aferição dos pontos previstos no edital, aplicando-os indistintamente" aos atestados referentes às atividades em seleção, conforme o voto do relator. Segundo o ministro, o objetivo é “garantir isonomia entre candidatos com experiência profissional na área pública e candidatos com histórico profissional na iniciativa privada”.

O concurso, que prevê 150 vagas, com salários de R$ 13,6 mil por mês, foi questionado desde as inscrições, feitas em junho deste ano. No começo de outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar suspendendo a prova, por mudar o critério de seleção e dar peso quase dez vezes maior à experiência profissional dos candidatos, mas a decisão foi revista, e o concurso mantido.

De acordo com nota do Ministério do Planejamento, a mudança no concurso teve o objetivo de selecionar profissionais maduros, aptos a liderar e gerir projetos, evitando a aprovação massiva de jovens recém-formados. Por isso, ”exige experiência compatível com o salário e as atribuições do cargo, e este aprimoramento tem sofrido resistência por parte da associação que representa os gestores já concursados”.

Ainda conforme o ministério, “a ênfase para a experiência está alinhada à realidade do mercado, que exige um mínimo de dez anos de prática na atividade gerencial”. Além da experiência profissional ser pontuada para qualquer cidadão da iniciativa privada ou do setor público, ressalta o ministério, “o cargo de gestor é de alta qualificação, em razão do amplo conhecimento que requer sobre o funcionamento do Estado, com atribuições voltadas ao planejamento, elaboração, execução e acompanhamento de políticas públicas”.
Fonte: Agência Brasil

Polícia Federal: inscrições começam amanhã

Serão abertas neste domingo, dia 1º, às 10h, as inscrições para o concurso da Polícia Federal (PF) para 566 vagas em cargos de níveis médio e superior da área administrativa do órgão. O destaque são as 534 vagas de agente administrativo, cargo é aberto a quem possui pelo menos o ensino médio completo e que proporciona estabilidade e ganhos mensais de R$3.689,77, já no início da carreira. O prazo para cadastro vai até o dia 23 de dezembro.

As outras 32 vagas oferecidas estão distribuídas por seis cargos de nível superior e são todas para atuação no DF. São 11 vagas para engenheiro, sete para assistente social, cinco para contador, quatro para administrador, três para psicólogo e duas para arquivista. As remunerações iniciais são de R$5.454,18 (engenheiro) e R$4.412,32 (demais), e a exigência, em todos os casos, é a formação superior específica, além do registro no órgão de classe correspondente (registro no Ministério do Trabalho, no caso de arquivista). Para esses, também há estabilidade, já que as contratações são pelo regime estatutário, assim como no caso de agente. Em todos os casos, a carga de trabalho é de 40 horas semanais.

As remunerações iniciais informadas são compostas pelo vencimento básico, além de auxílio-alimentação, de R$373, e gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo à Polícia Federal (GDATPF) em valor equivalente a 80 pontos (mínimo). No entanto, após avaliação de desempenho individual, o valor da gratificação pode variar, possibilitando ganhos mensais de até R$4.008,17 para agente administrativo, R$6.111,98 para engenheiro e R$4.883,72 para os demais.
Inscrições – As inscrições serão recebidas no site do organizador do concurso, o Cespe/UnB, até 23 de dezembro. Após preencher o requerimento online, será necessário imprimir o boleto da taxa, de R$60 para agente e de R$70 para os demais, para pagamento até 15 de janeiro, em qualquer banco, em casas lotéricas ou nos Correios.

Ao longo de todo o período de inscrição, os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal de até R$2.034 ou renda familiar mensal de até R$339 por pessoa, poderão se candidatar, solicitando a isenção do pagamento da taxa. A seleção será composta por provas objetivas, para todos os cargos, e discursiva, apenas para os cargos de nível superior. As avaliações estão previstas para 16 de fevereiro.

Os candidatos farão as provas na unidade da federação para a qual concorrerá às vagas. Sendo assim, aqueles que optarem por concorrer às vagas em outros estados ou no Distrito Federal terão que atentar para a necessidade de deslocamento para realizar os exames. O resultado final das provas objetivas, que no caso de agente equivale ao resultado final do concurso, e o resultado provisório das provas discursivas estão previstos para 2 de abril do ano que vem. A seleção terá validade de dois anos, podendo dobrar.

Retificação - Nesta sexta, 29 de novembro, o Cespe/unB divulgou uma retificação do edital, que inclui o item 3.12, referente à nomeação dos aprovados, além da exclusão do item 6 do conteúdo de Direito Constitucional.
Fonte: Folha Dirigida

Servidores públicos já devem R$ 135,2 bilhões aos bancos por empréstimo

Os servidores públicos já devem R$ 135,2 bilhões aos bancos por meio de empréstimos consignados, volume 7,5 vezes maior que os débitos de trabalhadores da iniciativa privada, segundo o Banco Central. O montante é duas vezes superior à fatura de R$ 65,7 bilhões que os beneficiários da Previdência têm pendurada com as instituições financeiras, na mesma modalidade de crédito. No acumulado do ano, os recursos a serem descontados na folha de pagamento do setor público cresceram 16,5%, acima dos 12% do total geral das operações.

Os dados surpreendem, uma vez que a soma de servidores estatutários e militares no país, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a 6,9 milhões de pessoas ante 46,6 milhões de trabalhadores do setor privado e 27,7 milhões de segurados da Previdência. Dois fatores ajudam a explicar o forte endividamento do funcionalismo público: a estabilidade no emprego e o salário maior. Em setembro, a renda média dos servidores foi de R$ 3,2 mil, 84,5% acima da registrada entre os profissionais do setor privado com carteira assinada, de R$ 1,7 mil.

Supervisionados pelo Ministério do Planejamento, os empréstimos consignados do funcionalismo federal têm limite legal de comprometimento da renda de, no máximo, 30%. As dívidas podem ser pagas em até 60 parcelas. O problema, ressaltaram técnicos do Banco Central, é que boa parte dos servidores, além do consignado, acumula débitos pesados no cartão de crédito e está atolada no cheque especial, que tem as maiores taxas de juros do mercado, de 10% ao mês, em média. Também há muitos pagando prestações de carros e da casa própria.

Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Tulio Maciel, com as características diferenciadas do funcionalismo, que reduzem os riscos de calotes, os bancos se sentem mais confortáveis em emprestar para esse público. Soma-se a isso o fato de os brasileiros estarem cada vez mais informados sobre o custo do crédito, o que os leva a buscar linhas de financiamento com taxas mais baixas. Na média, os juros dos empréstimos com desconto em folha para o funcionalismo estão 22,4% ao ano, contra 88,1% anuais do crédito pessoal normal e 144,5% do cheque especial. “Percebemos que o crédito com menor custo ganha mais espaço em detrimento do mais caro”, afirma. Uma boa notícia.
Fonte: Correio Braziliense

Fenajufe discute data-base e pautas da JE com novo presidente do TSE

Os coordenadores da Fenajufe Eugênia Lacerda e Tarcísio Ferreira estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (27/11), quando foram recebidos pelo ministro Marco Aurélio Mello. A pauta da audiência foi a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição.

O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 565.089/SP em que se discute o direito de indenização pelas perdas inflacionárias havidas em razão da omissão governamental ao não conceder a revisão geral anual prevista na Constituição. Foi atribuída repercussão geral ao recurso. Após o voto favorável do ministro Marco Aurélio, houve pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. A Fenajufe ingressou como interessada no processo, tendo inclusive sustentado a procedência do pedido de indenização durante o julgamento, que ainda está suspenso.

Os coordenadores da Fenajufe defenderam junto ao ministro a importância da conformação de um entendimento favorável no âmbito do STF, como parte do movimento político necessário à efetivação e garantia desse direito previsto na Constituição a todos os trabalhadores do serviço público. Ele reafirmou sua posição de concordância com os argumentos da Fenajufe em favor do direito de reajuste anual para os servidores e mencionou como “terrível” o uso de omissão por parte dos últimos governos para tratar desse assunto.

Na avaliação de Tarcisio, “nenhum dos três poderes tem cumprido o seu papel na implementação da data-base, e a considerar o conteúdo das decisões judiciais que têm sido proferidas, os trabalhadores não têm outro meio a não ser a mobilização para garantir a efetividade desse direito”. “A negação da revisão geral anual tem sido utilizada como instrumento permanente de política econômica desde o governo FHC, passando por Lula e Dilma, com a transferência desses recursos para outros fins, entre eles a composição do famigerado superávit primário”, completa.

Na ocasião, os representantes da Fenajufe abordaram questões relativas aos servidores da Justiça Eleitoral, neste que foi o primeiro encontro da entidade com o ministro Marco Aurélio após a sua posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ocorrida em 19 de novembro. Ele ocupa o cargo pela terceira vez.

Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponíveis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolado pedido no Tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dívida não se torne um passivo inscrito em “restos a pagar”.

Além dessa questão, a Fenajufe levou ao ministro a demanda da isonomia dos chefes de cartório eleitoral. Foi solicitado ao ministro empenho no rápido encaminhamento do anteprojeto de lei, já aprovado pelo TSE, ao Congresso Nacional, de modo que seja corrigida essa injustiça praticada contra os servidores da Justiça Eleitoral.

O anteprojeto aguarda parecer no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), antes do encaminhamento do anteprojeto ao legislativo. E a emissão do parecer, por sua vez, vem sendo obstada sob a justificativa de que tramita no Conselho proposta de resolução que visa definir critérios para criação de cargos. A proposta em questão está na pauta da sessão do CNJ do próximo dia 2 de dezembro, segunda-feira, mas não há garantias de que o anteprojeto da isonomia dos chefes de cartório seja pautado.

Os coordenadores da Fenajufe relataram ao ministro a situação, e informaram também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 não mais prevê a exigência de parecer prévio do CNJ para projetos do Poder Judiciário, sendo possível, assim, que o próprio TSE encaminhe o anteprojeto de lei diretamente ao Congresso Nacional.

Por fim, foi adiantado ao ministro pedido de audiência para breve na Presidência do TSE, que deverá ser encaminhado junto à sua assessoria, de modo que a Fenajufe possa aprofundar esses pontos e apresentar outras reivindicações do conjunto dos servidores da Justiça Eleitoral.
Fonte: Fenajufe

Campanha Salarial 2014

O fórum nacional que reúne 31 entidades em defesa de servidores e serviços públicos se reuniu nesta quarta-feira na sede da Condsef. Do encontro saiu o primeiro calendário de atividades que dará início à Campanha Salarial 2014. A campanha terá um eixo de luta a mais no próximo ano: a luta pela antecipação para 2014 da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015. Os demais eixos permanecem os mesmos que mobilizaram os servidores nos últimos anos e motivaram uma grande greve em 2012 que pode se repetir em 2014, ano de Copa e eleições presidenciais.

No calendário de atividades aprovado está previsto para o dia 22 de janeiro o lançamento da campanha salarial com atividades em todos os estados brasileiros. No dia 5 de fevereiro o lançamento acontece em Brasília com uma grande marcha pela Esplanada dos Ministérios. No dia 6 de fevereiro as entidades promovem um seminário que vai discutir a dívida pública. E no dia 7 de fevereiro o fórum promove mais uma reunião ampliada para detalhar e organizar novas ações.

2014 é um ano decisivo. A pressão junto ao governo deve ser intensificada para assegurar avanços nas negociações de temas importantes para o setor público e garantir a implantação de acordos firmados e ainda não cumpridos. A campanha promete ser intensa e para isso a unidade de todos os servidores deve ser intensificada em torno da pauta da categoria. O objetivo é a categoria para buscar uma resposta adequada do governo às principais demandas do setor.
Fonte: Condsef

Servidores querem padronização do funcionamento das agências reguladoras

Os servidores das dez agências reguladoras federais pretendem apresentar um projeto de Lei Geral das Agências à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Eles ficaram insatisfeitos com a retirada do projeto do Executivo (PL 3337/04) sobre o assunto no primeiro semestre deste ano. A nova proposta deverá ser defendida também pela Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras, lançada nesta quarta-feira (27).

O vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema, Solon da Fonseca, disse que a ideia é ter uma lei que padronize o funcionamento das agências, definindo temas como número de diretores, possibilidade de recondução e critérios de nomeação. Os servidores também querem ser formalmente incluídos na categoria de carreiras típicas de Estado.

Solon explicou ainda que será definida a relação dessas agências com os órgãos de defesa do consumidor: “é uma demanda do próprio governo, que sentiu a necessidade de trazer essas instituições de proteção ao consumidor para mais perto das entidades regulatórias".


Aproximação da sociedade

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que é o presidente da frente, destacou que o fortalecimento das agências é um meio de aproximá-las da sociedade. "O objetivo principal da frente é fazer com que o interesse público prevaleça sobre o interesse particular daqueles que estão realizando os serviços que lhe foram delegados", ressaltou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que não concorda com a fixação de critérios exclusivamente técnicos para a escolha dos diretores. Segundo ele, a captura de dirigentes do setor público pela iniciativa privada pode acontecer tanto com os políticos quanto com os técnicos do setor. Para Teixeira, esse domínio pode ser evitado com controle social e parlamentar sobre as agências.

Com a retirada do projeto do Executivo, ainda tramitam na Câmara 15 projetos sobre o assunto de autoria dos parlamentares (PL 2275/03 e apensados).
Fonte: Agência Câmara de notícias

Senado remaneja Orçamento para nomeação de concursados em 2014

O Senado Federal poderá nomear em 2014 cerca de 440 aprovados em concurso público realizado em 2012. Esta possibilidade foi admitida pelo 1º secretário da Casa, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), ao informar que a dotação prevista para convocação dos concursados em 2013 deverá ser transferida para o próximo ano por meio de emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A decisão foi tomada pela Mesa do Senado nesta quinta-feira (28), prazo final para apresentação de emendas à LOA. A transferência de dotação deverá acontecer porque o Senado não vai proceder à nomeação de cerca de 290 aprovados prevista para 2013, segundo explicou Flexa Ribeiro.

- [Os recursos para nomeação] estavam no orçamento deste ano, mas como [o Senado] não vai chamar em 2013, e para que estas vagas não se percam, foi feita emenda à LOA transferindo [as nomeações] para 2014 - comentou o 1º secretário.

Além da convocação de 290 concursados este ano, o Senado já tinha a previsão - acrescentou Flexa - de nomear mais 150 aprovados em 2014. O parlamentar observou, entretanto, que a nomeação deverá ser feita a partir de demandas da parte administrativa da Casa. A validade do concurso de 2012 acaba em julho do próximo ano.
Fonte: Agência Senado

Servidores federais já podem inscrever-se nos planos de saúde da Geap

O Ministério do Planejamento firmou convênio (veja aqui) com a Geap Autogestão em Saúde para prestação de assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Executivo Federal. Poderão fazer adesão, empregados ativos, aposentados, seus respectivos grupos familiares e pensionistas. Novas adesões estão isentas de carência, desde que feitas até o dia 5 de janeiro de 2014.

Os órgãos da administração direta que até o momento não possuíam convênio com a Geap serão automaticamente contemplados. Autarquias e fundações públicas, porém, deverão assinar termo de adesão ao convênio, que deve ser entregue no Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor (Desap), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

Quanto aos órgãos e entidades que possuíam convênio com a Geap, continuarão a ser assistidos pela operadora, sob as regras do novo convênio. Novas adesões serão possíveis, porém limitadas obrigatoriamente a três planos – Geap Referência, Geap Essencial e Geap Clássico – objetos do convênio único firmado dia 5 de novembro. A vigência do convênio é de 60 meses.
Fonte: Ministério do Planejamento

Senador pede fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defendeu a aprovação de proposta de emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados. A PEC está em análise na Câmara dos Deputados desde 2006. O senador argumenta que a medida vai acabar com uma contribuição que em nada ajuda a reduzir o déficit da Previdência Social que o governo diz existir.

Isso porque a arrecadação com a contribuição dos inativos não representa nem 10% do valor das renúncias do próprio governo à receita previdenciária, disse Ruben Figueiró.

O senador citou dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil, referentes a 2012, para mostrar que o rombo na Previdência Social apontado pelo governo não é ocasionado pelo valor dos benefícios, mas por outros motivos.

No ano passado, por exemplo, o governo abriu mão de R$ 24 bilhões da previdência em renúncias fiscais e de outros R$ 58 bilhões em virtude da aplicação das regras da desvinculação de receitas da união, a DRU, disse o senador.

Além de chamar a atenção para "o disparate desses números", Figueiró disse que "a contribuição previdenciária incidente sobre a própria aposentadoria representa, além de uma contradição lógica, uma anomalia previdenciária que deve ser extirpada de nosso ordenamento constitucional, sob a pena de continuar a causar significativas perdas aos servidores públicos inativos e seus pensionistas”.
Fonte: Agência Senado

Projeto garante benefícios previdenciários aos dependentes de servidor público

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão excluir dependentes que assim sejam considerados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o que propõe o PLS 314/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (27). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa.

O projeto explicita a proibição de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal) concedam benefícios distintos dos previstos no RGPS, mas também excluam da condição de dependente quem assim estiver definido na lei.

Segundo Paim, o projeto foi motivado pela reclamação de um cidadão gaúcho viúvo de servidora municipal do qual era dependente e que foi desestimulado a casar-se novamente sob pena de perder o direito à pensão de que é beneficiário.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi o relator ad hoc. Ele afirmou que o projeto vem deixar patente a isonomia entre os trabalhadores do serviço público e do privado, já que não há nenhuma lei com tal especificação. O relatório informa ainda que já foram constatadas várias situações de descumprimento da lei, sobretudo no que toca à flexibilização da condição de dependência.

De acordo com as regras do RGPS (Lei 8.213/1991, art.16), são considerados dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz; os pais; o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Ainda de acordo com a norma, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (art. 226 da Constituição Federal).
Fonte: Agência Senado

Regulamentação de greve de servidor será apresentada em dezembro

O relator da comissão mista de consolidação da legislação federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar no dia 10 de dezembro a minuta do projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.

A informação foi transmitida nesta terça-feira pelo relator a representantes de centrais sindicais, com quem se reuniu. A comissão mista é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP)

Jucá se comprometeu a acolher sugestões apresentadas pelos sindicalistas. "A ideia é fazer um texto redondo, que tenha sido negociado com as centrais, com o objetivo de ter uma tramitação rápida", afirmou o senador.

Os sindicalistas apresentaram sugestões sobre falta ao trabalho durante as paralisações, negociação de acordo coletivo, afastamento de líder sindical e associação sindical.

Jucá explicou, porém, que somente poderá tratar, na minuta, do que se refere ao inciso VII do artigo 37 da Constituição, pois é o que trata especificamente sobre o direito de greve. Apesar disso, o senador prometeu apresentar um projeto de lei específico sobre afastamento de líder sindical e associação sindical.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidores de instituições vinculadas ao MinC fazem greve de um dia no Rio

Servidores federais das instituições vinculadas ao Ministério da Cultura (MinC) no Rio de Janeiro fazem até as 24h de hoje (26) uma paralisação contra a desvalorização do setor no país. Cerca de 50 trabalhadores estão concentrados em frente ao prédio da Fundação Nacional de Artes (Funarte), no centro da capital fluminense, onde exibem faixas com mensagens de protesto e distribuem panfletos com a pauta de reivindicações. Uma nova assembléia foi marcada para o próximo dia 5 para decidir um ato e marcação de greve.

Segundo o presidente da Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro de Museus (Asbram), André Angulo, de 4.500 servidores, cerca de 700 paralisaram hoje. Angulo disse que a Biblioteca Nacional, a maior da América Latina, e o Palácio Gustavo Capanema paralisaram totalmente as suas atividades.

Para a servidora da Funarte Paula Nogueira, a cultura no Brasil está abandonada e o governo não faz nada por ela. "Em 2014 teremos a Copa do Mundo, será um momento em que a cultura brasileira estará em evidência. Queremos mostrar para todos que a cultura no Brasil está abandonada, o governo só quer exibir nossa cultura para o mundo, mas não faz nada por ela. O número de servidores que nós temos é envelhecido, na eminência de aposentadoria de 35% desses trabalhadores. Temos também a evasão de concursados, 70% já saíram devido aos baixos salários”, disse.

Ainda segundo Paula , a Biblioteca Nacional não tem ar condicionado o que prejudica visitantes que querem fazer uma pesquisa e compromete a conservação de livros e documentos.

Entre as principais reivindicações dos servidores está o cumprimento de pontos pendentes em acordo firmado com o Ministério da Cultura em 2007, como implementação de retribuição por titulação da gratificação por qualificação e diminuição de níveis para progressão funcional. Além disso, os servidores pedem aumento real de vencimento básico em patamar acima da inflação, realização de concurso público e aumento no quadro funcional das instituições.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Cultura não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta matéria. A reportagem também não conseguiu contato com a direção da Fundação Biblioteca Nacional.
Fonte: Agência Brasil

No dia 2 de dezembro, sessão do CNJ pode regulamentar critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias

A próxima sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), marcada para o dia 2 de dezembro, a partir das 9 horas, pode apreciar o processo que regulamenta os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário (Ato Normativo 0006690-21.2013.2.00.0000), sob a relatoria da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

A publicação da resolução que disporá sobre esse assunto é a única pendência para que o projeto de equiparação de chefes de cartório seja colocado em pauta.

“É muito importante que os servidores da Justiça Eleitoral participem dessa sessão para pressionar pela inclusão do projeto de equiparação de funções de chefes de cartório em pauta”, afirmou a coordenadora da Fenajufe, Maria Eugênia.
Fonte: Fenajufe

Trabalho aprova readmissão de ex-empregados dos Correios demitidos por greve

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 6052/13, do Executivo, que permite a readmissão de ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que foram demitidos por terem participado de movimentos grevistas entre 1993 e 1997 e entre 1998 e 2002.

Pelo texto, o ex-funcionário terá prazo de até um ano, após a publicação da nova lei, para requerer a readmissão, cabendo a ele comprovar que a demissão teve como causa determinante a participação em greves.

Caso seja autorizada, a readmissão representará um novo vínculo trabalhista, sujeito às normas vigentes na celebração do contrato, e só gerará efeitos financeiros, trabalhistas e previdenciários a partir do efetivo retorno do empregado ao serviço.


Justiça

Relatora na comissão, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) defendeu a aprovação da proposta, com o argumento de que a readmissão faz justiça aos servidores que foram arbitrariamente demitidos por lutar por direitos constitucionalmente assegurados. Ela lembrou que, apesar de algumas leis já terem concedido anistia a servidores da ECT em relação a períodos específicos, ainda há lacunas na legislação.

“As injustiças praticadas contra os servidores dos Correios vêm ocorrendo desde a promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu o direito de greve dos servidores, até o momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a aplicar a Lei de Greve (7.783/89) dos trabalhadores em geral para os servidores públicos, cuja lei específica ainda não foi editada”, explicou a relatora.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

O sonho de ser servidor pode virar pesadelo

Na teoria, o concurso público é a forma mais justa para selecionar os melhores profissionais. Na prática, porém, não é bem assim que pode funcionar. Nem sempre o processo é considerado democrático e ético pelos postulantes a um cargo no serviço público. Nos casos em que a idoneidade do certame é colocada em xeque, muitos candidatos optam por levar o caso à Justiça para fazer valer seus direitos.

Desta maneira, de acordo com o mapa de atuação do Ministério Público Federal (MPF), existem 2.061 processos extrajudiciais relacionados a concursos públicos. Os números mostram, ainda, que atualmente 504 inquéritos policiais e processos judiciais encontram-se em fase de investigação.

O caminho que leva o candidato à esfera judicial é longo. Antes dele, existe a instância administrativa para acionar a banca examinadora. Só após a negativa ou demora na resposta por parte das empresas organizadoras, os concursandos recorrem à Justiça para serem atendidos. Segundo especialistas, entre os pontos mais levantados pelos candidatos estão objeções ligadas à desclassificação em avaliações físicas, garantia de nomeação e erros no edital.


Decepção

O professor José Geraldo Felipe da Silva, 57 anos, dedicou os últimos anos a uma árdua preparação para conseguir ingressar no setor público. Contudo, quando seu objetivo, enfim, foi alcançado, algo deu errado. “Fiz o concurso mais recente do Ibama para o cargo de analista administrativo. No edital estava definido que seriam convocadas 61 pessoas para Brasília. Desse total, 57 seriam do grupo geral e quatro portadoras de necessidades especiais. Quando saiu o resultado da prova objetiva e da discursiva verifiquei que ocupava a posição 56°”, conta.

“Fiquei muito tranquilo e comecei a me preparar para o emprego novo. Porém, pouco tempo depois saiu uma retificação do edital informando que seriam convocados 55 candidatos do grupo geral e seis portadores de necessidades especiais. Com essa mudança, eu fiquei de fora”, lamenta.


Justiça

Diante da mudança considerada injustificada, José conta com a esperança de que a justiça seja feita. “Eu tinha uma expectativa imensa. É lamentável porque eu cumpria exatamente tudo o que o edital pedia”, indica o professor.

“A impressão que dá é que estão querendo favorecer um grupo de portadores de necessidades especiais, pois com essa retificação toda a realidade do concurso muda”, conta. Segundo ele, o advogado que o assessora no caso está elaborando a tese e entrará com a ação judicial nos próximos dias.


Ponto de Vista

De acordo com o especialista em Processo Civil Rafael Augusto Braga de Brito, o candidato que apresenta argumentos devidamente embasados costuma ter sentença favorável. “Alguns editais colocam requisitos que são desrespeitados ao longo do certame. Caso isso seja provado, o candidato obtém êxito”, ressalta. Ele diz que não existe prazo definido para que a pessoa lesada recorra à Justiça.

“Os candidatos devem observar se existe direcionamento suspeito. Por exemplo, se um concurso para a carreira policial exigir um curso de culinária em Paris, fica evidente que há privilégio para alguns. Afinal, a exigência não é compatível com a área de atuação”, compara o especialista.


Mais de 280 indiciados após investigações

De acordo com a Polícia Federal, não existem dados consolidados de investigações sobre fraudes em concursos. Contudo, o órgão destaca duas grandes ações ocorridas nos últimos anos. Em junho de 2010, por exemplo, foi realizada a Operação Tormenta, que investigou uma quadrilha especializada em fraudes de concursos públicos.

Ao longo da investigação foram comprovadas irregularidades em concursos de instituições como a Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Foram indiciadas mais de 280 pessoas; foram afastados ou impedidos de tomar posse 62 servidores; e foram arrestados os bens de 18 pessoas. Os criminosos estão respondendo por vários crimes, como formação de quadrilha, estelionato qualificado, receptação e corrupção ativa e passiva, dentre outros.


Mandados de prisão

Já em dezembro de 2012 a Polícia Federal foi responsável pela realização da Operação Calouro. O objetivo foi desarticular organizações criminosas especializadas em fraudar vestibulares para entidades de Ensino Superior de Medicina em todo o Brasil.

Foram expedidos mais de 70 mandados de prisão no Distrito Federal e em dez estados (Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Tocantins, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso e Piauí). No período de um ano e meio, entre 2011 e 2012, 54 diferentes provas de vestibular em Medicina foram fraudadas em todo o País.

Quarenta e cinco instituições de ensino em todo o País foram afetadas. Os investigados estão respondendo na Justiça por cinco crimes: formação de quadrilha, falsidade ideológica, falsidade documental, lavagem de dinheiro e fraude em certame público.

Os candidatos que buscam orientação antes de recorrer à Justiça têm a disposição, nessa luta, entidades capazes de oferecer o suporte necessário. É o caso da Associação de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) e a Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac)


Números

2012 houve operação contra fraudes em vestibulares para Medicina.

70 mandados de prisão foram expedidos no DF e em 10 estados.

54 fraudes em provas de Medicina ocorreram entre 2011 e 2012.


Falta de respeito

Diante da batalha judicial que se inicia, Rodrigo Brandão não pensa em desistir. “Eu espero que o resultado seja revisto e que eu tenha oportunidade de trabalhar”, observa. Contudo, os problemas de Rodrigo não se restringem à ação judicial. “Nos Correios me indicaram desligamento do cargo quando eu tinha 75 dias de atuação, alegando que eu não gosto de serviço administrativo e a minha personalidade não é compatível. Fui obrigado a recorrer à Justiça”, disse.


Candidato reclama de discriminação

Além de todos os problemas que os candidatos podem enfrentar até a nomeação para o cargo, para as pessoas com algum tipo de deficiência a situação é ainda mais delicada. Afinal, após passar por todas as etapas, eles são submetidos à perícia médica para comprovar a capacidade de exercer o cargo.

É o caso do pedagogo Rodrigo Maykon Brandão, 25 anos, portador da deficiência física de pé chatos congênitos. Aprovado na condição de deficiente físico, no último concurso do Tribunal de Justiça do DF, ele passou em todas as etapas, mas no momento da perícia médica foi considerado não-apto pela banca organizadora para o cargo de técnico judiciário, na área administrativa. Curiosamente, alega o candidato, a mesma banca o aprovou para o cargo de analista de correio júnior.

“Para o concurso dos Correios fui chamado em agosto deste ano. Já no TJDFT, a perícia foi no meio do ano. Assumi no concurso que fui nomeado para ter, pelo menos, uma garantia enquanto aguardo a decisão judicial. Entrei com recurso administrativo e, em seguida, entrei com mandato de segurança, assim que saiu a resposta do recurso administrativo”, explica o candidato.


Taxa alta, serviço ruim

Segundo o advogado especialista em concursos públicos e professor da Vestcon Max Kolbe, o índice de investigações de fraudes nos pleitos é alarmante. “O que me deixa perplexo é que a taxa de inscrição é muito cara. Então, logo, você pressupõe que exista uma lisura em todo o processo, do início ao fim. No entanto, a realidade é que as provas são mal elaboradas, e que a segurança ainda é muito ruim. Temos casos até de candidato tirando foto da prova”, declara.

Kolbe ressalta que esse cenário pode ser justificado. “Isso demonstra que, como a banca organizadora é escolhida por meio da dispensa de uma licitação, existe uma espécie de burla ao sistema. A cada dia que passa as bancas são piores, as taxas ficam mais caras e a qualidade do serviço prestado é ruim. O que existe, sim, é um afronta ao interesse da coletividade. O que parece é que o único interesse com os concursos é o lucro”, assegura.


Licitação

Segundo ele, apesar de ser alarmante, a situação pode ser resolvida. “Com a dispensa de licitação, as bancas contratadas são ruins. Deveria existir uma legislação mais rigorosa para regulamentar esse tipo de situação. Nem que seja a criação de um monopólio. A banca que deixar vazar a prova, por exemplo, poderia ser impedida de realizar outros concursos”, relata.
Fonte: Jornal de Brasília

Simulador de adesão da Funpresp é aperfeiçoado para permitir vários tipos de projeção

A Funpresp publica a partir desta sexta-feira (22), nova versão do simulador de adesão ao ExecPrev e ao LegisPrev no site da Fundação. Em relação à ferramenta anterior, uma das principais novidades é que o servidor poderá escolher taxas diferentes de rentabilidade para obter o resultado da simulação. Também é possível alterar a idade para recebimento do benefício Funpresp independente das regras do RPPS. “A nova versão do simulador atende a demanda de vários servidores que solicitaram novas funcionalidades” afirma Ricardo Pena, diretor presidente da Funpresp.

A simulação para participante alternativo com vencimentos superiores ao teto do RGPS, além de apresentação dos valores acumulados estimados nas contas Reserva Acumulada do Participante (RAP) e Reserva Acumulada Suplementar (RAS) também foram agregadas à nova ferramenta.

Para verificar a renda bruta projetada, é possível escolher entre os percentuais de 3%, 4% e 5% (mais conservadores) ou de 6% e 7% ao ano. O simulador efetuará os cálculos a partir deste e dos demais parâmetros como tempo de contribuição, idade de ingresso e da percepção da aposentadoria e vínculo funcional. Aqueles que ingressaram no Executivo a partir de 4 de fevereiro deste ano e recebem remuneração acima de R$ 4.159,00 ( teto do INSS), são classificados como participantes ativos normais do ExecPrev. Já os servidores do Legislativo têm essa data limite em 7 de maio deste ano. Nestes dois casos, a simulação leva em consideração a contribuição do patrocinador, de um para um, na conta individual do participante.

Participante Alternativo – o simulador também atende a demanda do servidor que ingressou antes da criação dos planos ou daqueles que recebem abaixo do teto do INSS e que desejem verificar a projeção da adesão como ativo alternativo. Os valores acumulados apresentados na coluna RAS. Em outra é apresentada a renda bruta projetada.

Como fazer – para ver o resultado do valor projetado do benefício, basta digitar o CPF, sexo, data de nascimento e remuneração. Há opção de escolha para a rentabilidade e idade diferenciada de aposentadoria.

Adesão – Após a simulação, o servidor pode acessar o formulário de requerimento e aderir aos Planos ExecPrev e LegisPrev. Basta preencher, imprimir três vias e entregar na área de Recursos Humanos do órgão em que trabalha. Entre outras vantagens, os planos administrados pela Funpresp garantem uma renda adicional na aposentadoria e proteção para os casos de invalidez ou falecimento. Isso sem falar das deduções mensais no Imposto de Renda Pessoa Física (até 12% dos rendimentos tributáveis) e o ganho duplicado desde a adesão, com a contribuição do patrocinador, no caso do participante ativo normal.
Fonte: Funpresp

433 estatutários foram expulsos

De janeiro até outubro deste ano, 433 servidores públicos estatutários do Poder Executivo Federal foram punidos com demissão, cassação de aposentadoria e destituição do cargo em todo o País. Nos últimos dez anos, foram 4.481 punidos por envolvimento com práticas ilícitas comprovadas, de acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU).

O estado com o maior número de servidores punidos é o Rio de Janeiro, com 82 neste ano. O Distrito Federal aparece em segundo lugar, com 64 e São Paulo em terceiro, com 41. O ranking dos últimos dez anos também é composto pelas três unidades da Federação.


Mês a mês

A CGU divulga mês a mês o documento com as informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias dos servidores. Está disponível no site www.cgu.gov.br. O relatório traz informações divididas por ano, mês, unidade da Federação e órgão, entre outras classificações, por meio de tabelas de dados e gráficos ilustrativos.
Fonte: Jornal de Brasília

Advogados confirmam que seleções podem ser realizadas apenas na localidade onde serão exercidos os trabalhos

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que é legal a realização de etapas para concurso público na localidade onde os candidatos exercerão as atribuições do cargo para o qual foram classificados. Os advogados da União comprovaram que não há qualquer previsão legal para realização de provas em mais de uma cidade, medida que é devidamente analisada pela Administração Pública.

A tese foi defendida pela Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) no caso de um candidato que buscava anular edital da Câmara dos Deputados que previa a realização do concurso apenas em Brasília/DF. Como o pedido foi negado pela Justiça de primeiro grau, o Ministério Público Federal (MPF) tentou intervir alegando que o edital não observou os princípios da igualdade ao restringir o local para as etapas da seleção.

Nesses casos, os advogados da União explicaram que a Administração Pública tem autonomia para avaliar a oportunidade e a conveniência na escolha dos locais de provas para concursos públicos. Segundo eles, não é possível confundir o caráter nacional das instituições públicas com seu funcionamento em determinada região. No caso da Câmara dos Deputados, em Brasília, os aprovados exercerão atividades no Distrito Federal.

Além disso, a AGU entende que mesmo sendo assegurado o amplo acesso aos cargos públicos, a Administração não pode ser obrigada a realizar as provas em várias capitais do país, independente da cidade onde são oferecidas as vagas. O órgão destaca que esta postura acarretaria em gastos excessivos com a aplicação em outras regiões, violando os princípios constitucionais da eficiência e da economia públicas.

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou a tese da AGU e negou o pedido do MPF, confirmando sentença anterior. "A realização obrigatória de provas em diversas capitais do país poderia dificultar, ou até mesmo, inviabilizar, a realização de diversos concursos e, em consequência, impedir o provimento dos cargos públicos, prejudicando o funcionamento das instituições", destacou um trecho da decisão.
Fonte: AGU

Não é possível conceder reajuste salarial maior em 2014, diz Belchior

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse hoje (20) que não há espaço fiscal para conceder aumento salarial aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acima do previsto para os demais servidores.

Em agosto, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê aumento do salário dos ministros do Supremo de R$ 28.059,28 para R$ 30.658,42 a partir de janeiro de 2014.

A previsão atual é que a remuneração dos ministros seja reajustada em 5,2%, para R$ 29.462,25, no ano que vem, seguindo o aumento que foi acordado com a grande maioria dos servidores públicos. A proposta de Barbosa é de que haja um aumento adicional de 4,06% a título de cobrir perdas decorrentes da inflação de janeiro a 2012 a dezembro de 2013.

O reajuste de 5,2% faz parte do aumento total de 15,8% do salário de servidores federais previsto para o intervalo de 2013 a 2015. O aumento escalonado foi acordado em 2012 e atinge 98% dos servidores públicos, segundo Belchior.

O aumento do salário dos ministros do STF -teto do funcionalismo público- tende a provocar um efeito cascata de reajuste de outras categorias, como ministros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e magistrados da Justiça Federal, do Trabalho e Militar.

A Procuradoria Geral da União (PGR) já acompanhou a iniciativa de Barbosa e encaminhou proposta de reajustar os salários do Ministério Público da União também em mais 4,06%.

Durante audiência em comissão da Câmara dos Deputados para debater a proposta, a ministra afirmou que o aumento reivindicado pelo STF e pela PGR teria impacto direto de R$ 276 milhões apenas no Judiciário Federal, no MPU e no Executivo.

Se esse reajuste a mais de 4,06% fosse estendido a todo o serviço público federal, representaria mais R$ 8,6 bilhões em gastos com pessoal no próximo ano. Ela lembrou que o acordo de aumento escalonado de 15,8% buscou tratar com isonomia as diversas categorias.

A ministra destacou, ainda, que o aumento da remuneração dos ministros do STF impactaria as contas de Estados e municípios, devido à vinculação do teto constitucional com o Judiciário e o Legislativo dos entes federados.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Polícia Federal abre concurso público para 566 vagas. Nível médio e superior.

A Polícia Federal abriu concurso público para 566 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 3.316,77 a R$ 5.081,18.
No site do Cespe/UnB, é possível ver o edital (acesse aqui o edital).

Os cargos de nível superior são para administrador (curso superior de bacharelado em administração), arquivista (curso superior de bacharelado em arquivologia), assistente social (curso superior de bacharelado em serviço social), contador (curso superior de bacharelado em ciências contábeis e ou ciências atuariais), psicólogo (curso superior de bacharel em psicologia). Esses cargos têm salário de R$ 4.039,32.

Os outros cargos de nível superior são de engenheiro civil (curso de graduação de nível superior de bacharel em engenharia civil), engenheiro eletricista (curso de graduação de nível superior de bacharel em engenharia elétrica), engenheiro mecânico (curso de graduação de nível superior de bacharel em engenharia mecânica). Os cargos de engenheiro têm salário de R$ 5.081,18.

O cargo de nível médio é de agente administrativo. O salário é de R$ 3.316,77.

As 32 vagas de nível superior são para o Distrito Federal. As 534 vagas de nível médio são para todas as unidades da Federação - 274 são para o Distrito Federal.

As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_13_administrativo de 1º a 23 de dezembro. As taxas são de R$ 60 para nível médio e de R$ 70 para nível superior.

A seleção será realizada em etapa única: provas objetivas para todos os cargos, prova discursiva para cargos de nível superior.

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da manhã. As provas objetivas para os cargos de nível médio terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável de 16 de fevereiro de 2014, no turno da tarde.

Na data provável de 7 de fevereiro de 2014, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpf_13_administrativo, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

As provas e a perícia médica serão realizadas no estado da Federação no qual o candidato optou pelo cargo.

As provas objetivas e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, para os cargos de nível médio, serão realizadas nas 26 capitais dos estados da Federação e no Distrito Federal. As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência, para os cargos de nível superior, serão realizadas somente em Brasília/DF.

As disciplinas de conhecimentos básicos para agente administrativo são língua portuguesa, noções de informática, raciocínio lógico, atualidades, noções de direito administrativo e noções de direito constitucional. As disciplinas de conhecimentos específicos são noções de administração pública, noções de administração financeira e orçamentária, noções de gestão de pessoas nas organizações, noções de administração de recursos materiais, noções de arquivologia e legislação aplicada à Polícia Federal.
Fonte: Portal G1

Governo avisa: nada de reajuste em 2013

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, aproveitou uma reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados para avisar aos servidores que, apesar das pressões, não vai ampliar os gastos com folha de pagamento em ano pré-eleitoral. Ela deixou claro que os funcionários públicos terão de se contentar com os 15,8% — divididos em três parcelas anuais de 5%, até 2015 — e criticou a tentativa de magistrados e procuradores de, por meio de um projeto de lei no Congresso, elevar o salários do Judiciário e do Ministério Público União (MPU) em 4,06%. Se fosse aprovada, a medida causaria um rombo no Orçamento de R$ 276 milhões.

“Se abrirmos exceção, todos vão querer o mesmo tratamento. O efeito (de uma correção de 4,06% para todos os servidores) seria a ampliação dos gastos em cerca de R$ 9 bilhões”, argumentou a ministra, ao reforçar que uma despesa desse porte resultaria em descontrole fiscal e colocar em risco políticas importantes para a sociedade nas áreas de educação, saúde e infraestrutura.

Durante a reunião na Câmara, o discurso de Miriam só recebeu críticas quando ela quis reforçar o pedido da presidente Dilma Rousseff para que o Congresso não aprove propostas que signifiquem aumento de gasto. O desconforto foi claro e a reação, imediata. “Vossa Excelência tem de tratar do dinheiro. E a nossa obrigação, quando chega um projeto, não é dar férias aos funcionários e fechar as comissões. Os projetos têm de continuar tramitando”, disse o presidente da Ctasp, deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

A chefe do Planejamento recuou e admitiu que “quem faz a pauta do Legislativo é o Congresso”. Deixou claro, porém, que a responsabilidade pelos ajustes é conjunta. “Na hora de aprovar o Orçamento, há sempre o clamor por mais”, retrucou.
Fonte: Correio Braziliense

Centrais sindicais cobram a regulamentação da Convenção 151 da OIT

As centrais sindicais estão se mobilizando para cobrar a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que cria normas para a relação entre o governo e os sindicatos de servidores.

O Brasil já assinou a convenção, mas ainda é preciso uma lei para regulamentá-la. O deputado Roberto Policarpo (PT-DF) é o autor de um projeto de lei nesse sentido. Segundo ele, com as regras, o governo ficará obrigado a incluir no orçamento o que for negociado com os sindicatos.
Fonte: Jornal Extra

Comissão aprova relatório sobre parcelas indenizatórias no serviço público

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal aprovou relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre proposta que explicita o que são efetivamente parcelas indenizatórias que não devem ser computadas no limite da remuneração dos agentes públicos da federação. Foi adiada para a próxima semana a deliberação sobre outro relatório de Jucá referente a projeto que define o crime de terrorismo, seu processamento e julgamento pela Justiça federal.

Em seu relatório, Jucá defende projeto de lei determinando que são consideradas indenizatórias, portanto fora do teto salarial, as parcelas que não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial para o servidor, assim como aquelas que objetivam reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

- São despesas sem caráter permanente e que devem ser explicitadas dessa forma – disse Jucá.

Na discussão do relatório, o relator acatou duas emendas de redação do senador Pedro Taques (PDT-MT).


Terrorismo

No momento de deliberar sobre o projeto relativo ao terrorismo, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), explicou ter recebido uma ligação do deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), que lhe pediu o adiamento da votação, visto que não poderia participar da reunião desta quarta-feira.

- Acho que não perdemos nada em marcar essa decisão para quarta-feira da semana que vem. Então, ficam para a próxima semana os projetos sobre terrorismo e sobre o direito de greve do servidor público – disse Vaccarezza antes de encerrar a reunião.


Direito de greve

A reunião começou com o senador Romero Jucá explicando por que não submeteu a votação o projeto que regulamenta o direito de greve. Ele afirmou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nesse projeto.

Jucá ressaltou que essas centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordo coletivo e liberação de dirigentes sindicais. Ele informou que terá uma reunião na próxima terça-feira (26), às 15h, com sindicalistas sobre o assunto. Por isso, o senador pediu o adiamento da deliberação da matéria e solicitou que se passasse a examinar logo o texto referente ao teto remuneratório do serviço público.
Fonte: Agência Senado

Ministra diz que aumentos para STF e Procuradoria rompem acordo

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Miriam Belchior diz que houve aumento real dos subsídios dessas categorias de 2002 para cá; projetos em análise na Casa reajustam valores de R$ 28.059,29 para R$ 30.658,42 no ano que vem.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quarta-feira que as propostas de reajuste da magistratura e dos procuradores federais (projetos de lei 6218/13 e 6230/13) rompem acordo firmado no ano passado e colocam em risco políticas públicas do governo.

Miriam Belchior participou de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que analisa os projetos de lei apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo a ministra, as proposições descumprem acordo que concede 15,8% de aumento, até 2015, para os servidores dos Três Poderes (Lei 12.775/12). Ela foi enfática ao não reconhecer a alegada perda salarial das categorias. "É só calcular o salário que eles tinham em 2002, os reajustes que tiveram em todo esse período e se verá que houve um ganho real de 18%. Eles calculam só, se não me engano, a partir de 2009 para cá. O período em que eles tiveram reajuste muito acima da inflação, eles tiram da média, e aí, é claro que parece que tem uma defasagem que, na verdade, não existe", afirmou.

A ministra sustentou ainda que não há previsão orçamentária para o reajuste. As propostas fixam em R$ 30.658,42, a partir de 1º de janeiro de 2014, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o do Procurador-Geral da República. Hoje, eles são de R$ 28.059,29 – teto do funcionalismo público –, valor definido pela Lei 12.771/12, que prevê aumento para R$ 29.462,25 em 2014 e R$ 30.935,36 em 2015.


Desigualdade

Além do efeito cascata – os subsídios dos ministros dos tribunais superiores são fixados em 95% do valor que recebem os ministros do STF, e os dos desembargadores estaduais equivalem a 90,25%, de acordo com a Constituição –, Miriam avalia que esse reajuste provocaria uma grande desigualdade, em comparação à remuneração dos demais poderes. Ela lembrou ainda que 98% dos servidores do Executivo já aceitaram a proposta de aumento escalonado de 15,8% e apenas três categorias ainda resistem.

Os argumentos da ministra não convenceram o presidente da Comissão de Trabalho e relator do projeto de reajuste do Judiciário (PL 6218/13), deputado Roberto Santiago (PSD-SP). "Cada poder tem sua autonomia e seu limite de atuação. Eu acho que a Câmara dos Deputados tem que votar contra ou a favor, não importa. Se o governo tem a maioria da base, quando o projeto for para votação, vota contra e derruba o projeto. O que nós não podemos é ficar sentados em cima de um projeto que tem de tramitar na Casa e fingir que não está acontecendo nada. Isso é antidemocrático. Vamos votar", ressaltou.


Imprensa Nacional

Outro tema discutido na audiência foi a situação dos funcionários da Imprensa Nacional. Roberto Santiago lembrou que a questão foi discutida recentemente em audiência pública da Câmara. Na ocasião, os servidores reivindicaram um posicionamento do governo em relação à extinção ou não do órgão.

Miriam Belchior informou que o assunto está sendo analisado na Casa Civil e, até agora, nenhuma proposta chegou ao Ministério do Planejamento.

Diante dos apelos dos parlamentares, ela se comprometeu a levar a questão à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ainda nesta semana.


Concurso do Planejamento

Quanto ao concurso para o preenchimento de 150 vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental, Miriam Belchior afirmou que "nenhuma empresa privada paga R$ 13 mil sem exigir experiência profissional".

O concurso foi questionado na Justiça sob o argumento de haveria uma supervalorização da experiência profissional. Conforme o edital, candidatos que tenham exercido cargo comissionado (DAS) iniciam o processo seletivo com 200 pontos de vantagem, em um máximo de 660 pontos.

O concurso promovido pelo Ministério do Planejamento tem salário inicial de R$ 13.402,37.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Comissão mista aprova regulamentação do teto salarial dos servidores públicos

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar que define quais parcelas dos salários ficam fora do teto dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29. A proposta será numerada e enviada para análise da Câmara dos Deputados.

O assunto é regulado hoje por duas resoluções (13 e 14, ambas de 2006) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definem a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.


Além do teto

O projeto acrescenta às listas do CNJ as seguintes parcelas, que poderão ser pagas além do teto:

- auxílio-fardamento;

- salário-família;

- auxílio-natalidade;

- auxílio-creche;

- auxílio-doença;

- auxílio-acidente;

- auxílio-invalidez;

- parcela recebida por adesão ao programa de aposentadoria e demissão voluntária;

- indenização de campo;

- abono pecuniário de parcela de férias não gozadas;

- reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;

- juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado;

- outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.


Parcelas já regulamentadas

Entre as parcelas já previstas pelo CNJ estão:

- diárias;

- ajuda de custo;

- auxílio-transporte;

- indenização de transporte;

- auxílio-moradia;

- auxílio-alimentação;

- indenização de férias não gozadas;

- assistência pré-escolar;

- benefícios de plano de assistência médico-social:

- auxílio-reclusão;

- auxílio-funeral;

- licença-prêmio não gozada e convertida em dinheiro.


Contribuições e IR

O projeto também estabelece que a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor ou para o Regime Geral da Previdência Social e o Imposto de Renda (IR) não incidirão sobre essas parcelas.

De acordo com a proposta, são consideradas parcelas indenizatórias as que não são incorporadas à remuneração do agente público nem geram acréscimo patrimonial. Também são consideradas aquelas que objetivem reembolsar o servidor por despesas efetuadas no exercício de sua atividade. Essas parcelas não são permanentes.

O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que se trata de “um projeto que tranquiliza tanto o Fisco quanto a Previdência ou os estados e municípios, que saberão que essas parcelas não devem ser inseridas no cálculo do teto remuneratório”.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Governo expulsa mais de um servidor por dia por ato de corrupção ou ilegalidade, aponta CGU

A maioria dos expulsos – 3.794 - saiu por demissão, enquanto 380 foram destituídos. A destituição ocorre quando se trata de cargo em comissão, e não de um servidor efetivo. Dados da CGU (Controladoria Geral da União) mostram que o governo federal demite mais de um servidor por dia, em média, por cometimento de irregularidades, em especial atos de corrupção. Tem sido assim nos últimos cinco anos.

Desde 2003 até outubro deste ano foram expulsos do serviço federal 4.481 funcionários públicos, média superior a 400 por ano. Somente este ano foram 433 casos em 10 meses.

A maioria dos expulsos – 3.794 saiu por demissão, enquanto 380 foram destituídos. A destituição ocorre quando se trata de cargo em comissão, e não de um servidor efetivo. Também há 307 casos de destituição de aposentadorias. A íntegra do levantamento pode ser conferida no portal da CGU na internet.

O número de demissão vem crescendo ao longo dos anos. Entre 2003 e 2012, o número de servidores expulsos praticamente dobrou. Foram 269 expulsos, no primeiro ano do governo Lula, saltando para 506 no ano passado.


Corrupção

A corrupção é a maior causa de expulsões do serviço público. Em 11 anos, foram 3.009 casos de demissões, destituições ou cassações de aposentadoria, o que representa mais de 60% do total. Outros 1.015 saíram por abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita.

O Estado com maior número de expulsões é o Rio de Janeiro, com 761 casos, mais que o Distrito Federal, que teve 556. Em São Paulo foram 438 casos. Juntas, as três unidades da federação responderam por 39% das demissões. Já o Acre registrou o menor número de demissões desde 2003: 23.

O Ministério da Previdência Social é o que teve mais expulsões, tanto em números absolutos como em termos proporcionais. Foram 1.140 casos, o que corresponde a 2,8% do total dos 40 mil servidores que passaram pela efetividade no período.

Os ministérios da Justiça e do Meio Ambiente são os outros dois que tiveram mais de 2% de funcionários públicos afastados nos últimos 11 anos. Já o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não houve nenhum caso, segundo a CGU.


Mais fiscalização

Segundo o economista e diretor do Instituto de cidadania Silvio Viana, Pedro Guido, a alta no número de servidores demitidos tem ligação direta com a maior fiscalização da CGU. "Nesses últimos oito, 10 anos, houve uma maior fiscalização. A própria CGU criou um trabalho nesse sentido, houve um maior controle sobre a questão da probidade administrativa", disse.

O diretor também disse o Brasil também avançou em regras e normas, o que inibiu algumas práticas. "O Brasil ainda não é o ideal nesse tipo de punição, mas houve uma melhora substancial. Sem dúvida houve avanços, como a lei que pune a empresa que participa de ato de corrupção", destacou.

Guido acredita que o número poderia ser ainda maior se houvesse mais servidores da CGU. "Os quadros da CGU são muito bons, mas o numero é pequeno para a imensidão de atividades que a controladoria tem. Não só nesse caso de questão de probidade de servidor, mas no controle interno geral", explicou.
Fonte: Portal UOL

Senado aprova criação de nova agência e funções comissionadas no Dnit

O Senado aprovou nesta terça-feira a criação de mais um órgão ligado à estrutura do governo federal, a Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural), além de 518 funções comissionadas no Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), vinculado ao Ministério dos Transportes.

A agência terá gastos de R$ 1,3 bilhão somente em 2014. O novo órgão terá função similar às empresas estaduais de assistência rural (Emater), com cerca de 130 funcionários. O custo de sua estrutura, segundo o ministro Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), será da ordem de R$ 25 milhões.

Os dois projetos seguem para sanção da presidente Dilma Rousseff. A criação da agência e das funções comissionadas ocorreu em tempo recorde. A Câmara aprovou as propostas em outubro e, pouco depois de um mês, foi a vez de o Senado viabilizar o novo órgão público e as funções comissionadas.

Senadores da oposição fizeram sucessivos discursos contra a criação da agência e das funções de confiança, com acusações de que a presidente Dilma Rousseff vai inchar a máquina pública com o objetivo de nomear "aliados" para a nova agência.

Provável adversário de Dilma em 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a agência será a 44ª empresa ou autarquia criada pelo governo do PT desde 2003.

"Não seria o caso dos recursos que deveriam ir a essa empresa irem diretamente para o fortalecimento das Ematers que existem em vários Estados? A ojeriza do governo central com o fortalecimento das estruturas estaduais tem nos trazido quase a viver hoje num estado unitário", protestou.

Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) disse que a agência será criada às "vésperas da corrida eleitoral" para consumir recursos públicos. "O projeto não se dá o trabalho de dizer de onde serão tirados esses recursos. É muito dinheiro, muita gente contratada para exercer função que de alguma forma já estava sendo exercida."

Em defesa da criação da agência, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disse que o investimento de R$ 1,3 bilhão é "pequeno diante do retorno previsto" pela agência. "Só em exportação de carne, produz R$ 6 bilhões. Isso é uma forma de fazer com que o pequeno produtor tenha acesso a essa tecnologia. Falta na ponta essa rede de extensão rural."

A ideia do governo é que a agência desenvolva políticas para o setor que possam aumentar a produtividade no campo, além de melhorar a renda e promover desenvolvimento sustentável.

Depois de oficialmente criado, o órgão será um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema S. O Executivo federal fará um contrato de gestão com a Anater, no qual serão estipuladas as metas, os prazos e responsabilidades, assim como os critérios objetivos para avaliar o uso dos recursos repassados.

Já o outro projeto, que viabiliza a criação de 518 funções comissionadas no Dnit, determina que os cargos serão de exercício privativo de servidores ativos e em exercício no Departamento de Transportes para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração central --nas unidades descentralizadas do órgão. Os valores dessas remunerações irão de R$1.291 a R$ 2.548 no ano que vem.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

CUT mobiliza-se para regulamentar direitos sindicais do servidor público

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) anunciou nesta terça-feira (19) o início da mobilização nacional pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção, que regulamenta a relação entre sindicatos de servidores públicos e o governo, já foi assinada pelo Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada por meio de lei.

O deputado Policarpo (PT-DF) é o autor de proposta (PL 5261/13) em análise na Câmara dos Deputados que prevê a regulamentação da Convenção 151. Ele explica que, como não há lei específica, o governo não é obrigado a cumprir acordos feitos com sindicatos.

De acordo com o parlamentar, isso muda, se o projeto for aprovado. "Você cria obrigações de colocar no orçamento o que for negociado. Às vezes acontece de negociar e depois não incluir no orçamento e dizer: ‘a gente negociou, mas não incluiu no orçamento’. Com a construção da negociação coletiva você passa a ter esse elemento que é obrigatório”. Policarpo lembra que, com a regulamentação, “o governo será responsável também por estabelecer a negociação coletiva, porque hoje ele não é obrigado".


Lacuna jurídica

Para o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, a falta de regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica: "Nós sempre reivindicamos antes de tratar da greve – que é o estrangulamento do conflito. O que nós devemos precisar e qualificar são justamente as relações bilaterais de trabalho, garantindo o direito ao trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o direito a negociar".

Representantes do movimento sindical vão se reunir nesta quarta-feira (20), no Senado, para protestar contra o projeto de lei (PLS 710/11), do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto obriga 24 áreas do serviço público a manter de 50% a 80% do efetivo durante as paralisações. A CUT defende que primeiro é preciso regulamentar as relações entre sindicatos e o governo e só então definir parâmetros para a realização de greve.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Servidores criticam postura do governo em negociações sobre reajuste

Governo e líderes sindicais não se acertam nas discussões sobre a modernização das relações de trabalho no âmbito do Estado. Os grupos de trabalho (GT) criados para analisar a reestruturação das carreiras servem, de acordo com líderes das diversas categorias, para manter negociações de fachada. Reuniões são sucessivamente adiadas. A ordem seria manter as decisões em banho-maria até as eleições de 2014.

O Ministério do Planejamento (Mpog) concorda que existem reestruturações necessárias, mas afirmou que as mudanças só ocorrerão no próximo governo. Segundo nota da assessoria de imprensa da pasta, algumas reuniões são adiadas, “porque necessitam de detalhamento para uma resposta qualificada. Mas o que foi dito e escrito não será desfeito”.

“Está tudo parado, o governo não desenvolve. Tudo leva a crer que os secretários de Relações do Trabalho do Mpog serão colocados nos GTs para travar as negociações”, acusou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do pessoal do Executivo. Para ele, usar reajuste de salário e reestruturação de carreira como moedas de troca eleitoral é uma estratégia perigosa. “O efeito será contrário. Vai criar uma revolta ainda maior em um público formador de opinião”.
Fonte: Correio Braziliense

Comissão vota parecer que vincula salários ao subsídio de ministro do STF

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a vinculação dos salários de servidores do Banco Central e de auditores ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se na quarta-feira (20) para votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentado no início do mês.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF. Hoje os ministros recebem R$ 28.059.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

A comissão reúne-se no Plenário 11, a partir das 15h30.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Estão abertas 34.687 vagas para 176 concursos; salários vão até R$ 22,8 mil

As chances de entrar para o serviço público aumentam. A semana começa com 34.687 vagas abertas em 176 concursos promovidos por órgãos federais, estaduais e municipais, com salários de até R$ 22,8 mil. Em vários deles, as inscrições terminam hoje, como os das 134 vagas para juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, com remuneração inicial de R$ 21,7 mil. A dica para os concurseiros é preparar uma planilha detalhada com as datas e os horários.

Tieta Drummond de Abreu, 24 anos, é formada em publicidade e propaganda. Ela se dedica ao concurso para o Supremo Tribunal Federal (STF) — cuja prova será em 15 de dezembro — com salários entre R$ 4,5 mil a R$ 7,5 mil, mas pretende se inscrever em todos os certames para tribunais. Por isso, estuda com afinco há quase dois anos e investiu cerca de R$ 15 mil em pós-graduação e cursos de especialização. “Vou fazer cinco provas. Para o Supremo e o Ministério da Indústria e Comércio (Mdic), níveis médio e superior, e para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nível superior”, contou, ao destacar que está aguardando a publicação do edital da Polícia Federal e da Câmara dos Deputados.
Fonte: Correio Braziliense

75% dos órgãos públicos do Brasil não selecionam gestores por mérito, diz pesquisa

De cada quatro órgãos públicos na área federal, três não escolhem seus gestores por processo formal baseado em competência. E apenas dois órgãos de cada quatro estipulam metas de desempenho individual ou de suas equipes.

É o que revela uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) feita em 303 órgãos federais de toda a administração, o que inclui ministérios, estatais, agências reguladoras, órgãos do legislativo e do judiciário, envolvendo mais de 80% dos servidores públicos de nível federal.

O trabalho foi realizado ao longo deste ano. Um questionário de 101 perguntas, dividido em oito temas, foi encaminhado aos gestores de cada organização. Vinte e cinco órgãos não responderam os questionamentos e foram retirados da pesquisa.

Entre os questionamentos estava perguntas sobre critérios de escolha de chefes pelo mérito, se havia metas de desempenho, como era o processo sucessório ou se os trabalhadores recebem algum tipo de treinamento, por exemplo.

As respostas dadas pelos gestores para cada pergunta viraram notas de 0 a 10 para cada item pesquisado em cada órgão. Depois, uma nota geral foi dada para cada organização. O tribunal classificou os órgãos em três níveis de qualidade: inicial, com notas de 0 a 4; intermediário, com notas de 4 a 7; e avançado, com notas de 7 a 10.

Segundo a avaliação do órgão de controle, apenas 7% dos órgãos estão no nível avançado, com nota acima de 7. No nível intermediário foram encontrados 37% dos órgãos e os 56% restantes receberam notas abaixo de 4.

Os nomes dos órgãos pesquisados não será divulgado pelo TCU, segundo o ministro relator, Marcos Bemquerer. Segundo ele, para garantir respostas fidedignas dos órgãos, o TCU garantiu aos gestores que as notas dadas ao órgão não seriam reveladas. Mas os gestores vão receber um relatório com sua avaliação para que tomem as providências adequadas para melhorar a qualidade.

"Um gestor veio aqui nos dizer que ele iria contratar uma consultoria para fazer esse trabalho que nós fizemos. Ele disse que vai economizar R$ 1 milhão com isso", disse Bemquerer.


Setores

As notas foram divulgadas por setor. A área do governo federal que teve as piores notas foi a da Agricultura, onde 83% dos órgãos pesquisados receberam nota até 4. O setor de educação, onde foram pesquisadas as órgãos do ministério da Educação, universidades e institutos federais, teve 63% dos seus unidades com nota até 4. O setor de energia tem o menor índice de órgãos com nota ruim, 22%.

Em relação aos tipos de órgãos públicos, os tribunais foram os piores avaliados, com 71% de suas unidades avaliadas com nota até 4. Das instituições de ensino, 62% ficaram no pior nível de avaliação, o mesmo número das autarquias e agências reguladoras pesquisadas. No caso dos ministérios, 52% ficaram no pior índice de avaliação e nenhum alcançou nota acima de 7.

As estatais, com apenas 34% de seus órgãos com avaliação baixa, e as instituições militares, com nenhuma delas mal avaliadas e todas acima de 7, ficaram com as melhores avaliações.


Atitude absurda

O presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, aproveitou a divulgação dos dados mostrando a má qualidade dos órgãos públicos federais no setor de pessoal para rebater as críticas ao tribunal relativas à sugestão de paralisação de obras feita ao Congresso. A presidente Dilma Rousseff, em entrevista, chamou a atitude do órgão de "absurda".

Nardes citou o caso do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) que, segundo ele, tem 140 obras paradas sendo que apenas duas por determinação do TCU.

"Quem nos critica [por sugerir a paralisação de obras] que faça planejamento, faça uma avaliação da sua gestão no comando de sua instituição e veja se seus funcionários estão bem treinados. É mais fácil acusar o TCU [pelos problemas]", afirmou Nardes.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Ficha limpa no serviço público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para servidores. Isso significa que os próximos aprovados em concursos ou aqueles que vão ocupar cargo de confiança em órgão público não podem ter sido condenados por crimes. Entre eles: abuso de autoridade, tráfico de drogas e racismo, além de delitos contra patrimônio público e privado, meio ambiente e a saúde pública.

A proposta ainda impede que sejam contratados estrangeiros ou brasileiros em outras condições inelegíveis, como analfabetos, militares da ativa e parentes de chefes do Executivo, além de pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; que sofreram liquidação judicial ou extra-judicial; e demitidos do serviço público.

O texto será analisado por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara, onde terá que ser aprovado em dois turnos. Se não sofrer alterações, a proposta seguirá para promulgação.
Fonte: Jornal O dia

Geap e Assefaz são suspensas

A proibição da venda de planos de operadoras que atendem Servidores Públicos está mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Geap Autogestão em Saúde e a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) deixarão de comercializar três convênios com o resultado do 7º ciclo de monitoramento. A cada três meses, técnicos da reguladora avaliam a qualidade da prestação de serviço por meio do número de reclamações e decidem quais empresas não têm condições de ampliar a clientela. As suspensões duram no mínimo 90 dias.

A Geap, superplano de saúde do funcionalismo criado depois da cisão da antiga Fundação de Seguridade Social, deixará de oferecer os convênios GEAPFamília e GEAPSaúde II. A empresa esclareceu que mantém a venda dos planos GEAP-Referência, GEAPEssencial e GEAPClássico para todos os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações que optarem pela adesão no Ministério do Planejamento. Com isso, a companhia mantém a venda de mais de 50% dos produtos que possui.

O diretor de Fiscalização da ANS, Bruno Sobral, esclareceu que, apesar de o processo de direção fiscal ter atestado que a operadora tem saúde financeira para se manter no mercado, a suspensão da comercialização de determinados planos dela é necessária. Ele também ressaltou que, se a Geap não aplicar o plano de recuperação, voltará a sofrer direção fiscal.


Adequação

A Assefaz destacou que não foi notificada oficialmente pela ANS, mas tomou conhecimento da decisão da reguladora de maneira extraoficial, por intermédio da imprensa. A entidade afirmou que, dos sete planos suspensos no ciclo anterior de monitoramento, apenas um deles está na lista, divulgada ontem, de impedidos de serem comercializados. A operadora dos funcionários da Fazenda ressaltou que, assim que for notificada, tomará todas as providências para se adequar às exigências do órgão regulador.

Desde o mês de outubro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, mantém contato direto com os conselhos da Assefaz para melhorar a gestão da operadora. O MPDFT criou uma equipe multidisciplinar formada por promotores e especialistas nos setores de autogestão, médico e de contabilidade para realizar esse trabalho.
Fonte: Correio Braziliense

Comissão da Câmara adia voto de projeto que prevê reajuste para o Judiciário

O Planalto conseguiu segurar nesta quarta-feira (13) a votação na Câmara de um projeto que prevê reajuste para o Judiciário, uma das matérias incluída na pauta-bomba.

Líderes governistas costuraram um acordo para que a ministra Miriam Belchior (Planejamento) seja ouvida antes da análise da proposta. O aumento estava previsto para ser analisado na Comissão de Trabalho.

Segundo o vice-líder do governo na Casa, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a ministra foi convidada pela comissão para falar sobre o caixa do governo para o pagamento do setor público. "Se aprovarmos, outras categorias poderão fazer pressão para que tenham aumentos também. Isso preocupa bastante o governo", disse.

Miriam Belchior deverá comparecer à comissão na próxima quarta-feira (20) às 14h30. Além do aumento para o Judiciário, há outro projeto semelhante que pleiteia um reajuste para o Procurador-Geral da República. Ambos os projetos foram retirados de pauta, mas podem ser incluídos novamente nas próximas reuniões do colegiado.

Para Canziani, o aumento escalonado concedido no ano passado de 15% para quase todo o setor público do país, incluindo o Judiciário, dificulta a concessão de novos aumentos. Desde o início do mês, o governo vem pressionando o Congresso para barrar a chamada "pauta-bomba", com projetos que podem causar estragos fiscais.

Além de ampliar o reajuste dos ministros do Supremo, o texto tem efeito cascata porque aumentará também os vencimentos dos magistrados dos tribunais superiores, da Justiça Federal, do Trabalho e Militar. Com o reajuste já concedido em 2012, os ministros deverão ter aumento em janeiro dos atuais R$ 28.059 para R$ 29.462.


Supremo

O aumento do Judiciário é fortemente defendido pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. Em agosto, ele enviou ao Congresso o pedido de aumento sob o argumento de que é preciso adequar o contracheque dos magistrados "à realidade econômica do país".

O reajuste pleiteado é de 4,06%, o que elevaria os salários dos ministros para R$ 30.658 em janeiro, um aumento de quase R$ R$ 1.200 em comparação com os atuais vencimentos. Segundo o próprio projeto, o impacto previsto do extra aos cofres públicos é de R$ 150 milhões ao ano.

No caso da Procuradoria-Geral da República, os salários do procurador-geral subiria também para R$ 30.658 a partir de 2014. No caso do Ministério Público da União, o impacto do aumento extra pretendido é de R$ 52 milhões ao ano. Caso os aumentos sejam aprovados, deputados e senadores podem pleitear salários mais altos também, pois há um entendimento no Congresso de que eles devem receber os mesmos valores pagos a ministros do STF. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.

Esta não é a primeira vez que há um embate entre Executivo e Judiciário na questão salarial. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff e o então presidente do STF, Cezar Peluso, se enfrentaram devido ao reajuste pleiteado pelo Judiciário. O governo alegou dificuldades orçamentárias e barrou o aumento solicitado.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

CCJ aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público

A proposta ainda precisa ser votada por uma comissão especial. Se for aprovada terá de ser analisada pelo Plenário da Câmara, em duas votações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.

O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos.

De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.

Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;contra o meio ambiente e a saúde pública;eleitorais;de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;de escravidão;contra a vida e a dignidade sexual;de formação de quadrilha;de improbidade administrativa;de corrupção eleitoral,de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público.


Tramitação

A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Greve dos servidores: sindicalistas ganham prazo para apresentar propostas

Os representantes de centrais sindicais que se reuniram com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta terça-feira (12), para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público, terão uma semana para apresentar suas propostas.

Jucá é o relator da matéria na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal e deu prazo até a próxima terça-feira (19) para que os líderes sindicais apresentem sugestões. Seu relatório sobre o assunto seria votado na semana passada, mas não houve quórum para a deliberação. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 20 de novembro.


Retirada de pauta

Os sindicalistas sugeriram a retirada de pauta do projeto que prevê a convocação de uma greve após negativa do Poder Público às reivindicações da categoria definidas em uma assembleia. Além disso, a proposta prevê que a população seja avisada com 15 dias de antecedência da paralisação.

O representante da Conlutas, Paulo Barela, esclareceu que os sindicalistas não são contrários à regulamentação do direito de greve. Mas ponderou que alguns pontos do projeto, como os percentuais mínimos de 50, 60 e 80% do efetivo trabalhando na paralisação, dependendo da categoria, inviabilizam a paralisação.

Ele defendeu ainda que o Congresso Nacional aprove um projeto que trata do contrato coletivo, que assegura o direito dos trabalhadores, e da negociação coletiva, que obrigará o governo a se sentar à mesa para tratar das reivindicações, independentemente de greve.

– Agora é uma combinação: negociação coletiva, regulamentação da Convenção 151 da OIT combinado com o amplo direito de greve, ainda que regulamentado, mas que tenha a amplitude necessária para que não seja uma ceifa ao direito de greve do servidor público – disse Paulo Barela.

O relator do projeto, senador Romero Jucá, pediu aos sindicalistas que apresentem uma contraproposta. Mas avisou que não vai atrasar a votação sob o argumento de proteger a população.

– O prazo foi dado. Deixamos claro que queremos votar essa regulamentação. É importante que as centrais possam apresentar as contribuições. Mas que tenhamos condição de votar essas matérias com celeridade. Acredito no diálogo e no entendimento. As centrais sindicais têm experiência e competência de fazer condições de Portanto, é a gente sentar, discutir e construir um texto o mais próximo possível – afirmou Jucá.

Romero Jucá quer votar a minuta do projeto de regulamentação sobre o direito à greve no início de dezembro. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados para depois ser examinado no Senado.

(Da Rádio Senado)
Fonte: Agência Senado

STJ investe na saúde do servidor

Ao sediar o IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, realizado na primeira semana de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a determinação da atual gestão de intensificar as ações de prevenção de doenças entre os servidores e seus familiares.

Promovido em parceria com o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), o evento reuniu profissionais de saúde e de recursos humanos que atuam na área médica do Poder Judiciário, para debater ações de saúde assistenciais, preventivas e periciais e integrar os servidores do setor.

No primeiro ano de gestão do ministro Felix Fischer na presidência do Tribunal, a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do STJ reforçou o trabalho de atendimento ambulatorial, assistencial, odontológico e nutricional, entre outras áreas, sempre focado no trabalho preventivo.


Campanhas

Ao longo do ano, o Tribunal também participou ativamente de todas as mobilizações de conscientização e prevenção da saúde, como o Dia Nacional de Combate ao Uso de Drogas, o Dia Nacional de Combate à Hipertensão, o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma, o Outubro Rosa – campanha de incentivo à prevenção do câncer de mama – e o Novembro Azul – prevenção do câncer de próstata.

Em todas essas ações, a secretaria criou chats específicos para o servidor esclarecer dúvidas, em conversas on-line com especialistas das áreas médicas envolvidas, de modo que ele mesmo pudesse disseminar as informações e orientações recebidas.

O empenho do Tribunal com a saúde do servidor e dos seus familiares surtiu efeito. Em 2013, a Secretaria de Serviços Integrados de Saúde já registrou um aumento de 10% no número de pessoas atendidas e deve fechar o ano com quase 46 mil atendimentos.

A valorização da saúde é uma das prioridades da atual gestão do Tribunal da Cidadania, daí a importância dada ao trabalho de conscientização e prevenção de doenças como caminho para a melhoria da qualidade de vida do servidor.
Fonte: STJ

Você sabe o que é assédio moral?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em seu site um material especial e bastante extenso sobre assédio moral. Segundo o texto, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, o assédio moral é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do STJ, de relatoria da ministra Eliana Calmon, “em um dos muitos casos de assédio moral contra servidores públicos que chegam ao Poder Judiciário”.


Esclarecendo

Quando o ambiente profissional é privado, a competência para julgar casos de assédio é da Justiça do Trabalho. Se ocorre em órgão público, a jurisdição é da Justiça comum – estadual ou federal –, tendo o STJ como instância recursal. Embora trabalhadores da iniciativa privada sejam mais vulneráveis a esse tipo de abuso, a estabilidade no emprego dos servidores públicos não impede o assédio, seja moral ou sexual.


O sexual é crime

A Lei 10.224/01 introduziu o artigo 216-A no Código Penal, tipificando o assédio sexual como crime. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, aumentada de um terço se a vítima for menor de idade. Já o assédio moral, embora não faça parte expressamente do ordenamento jurídico brasileiro, não tem sido tolerado pelo Judiciário. Mas, tanto em um caso como em outro, nem sempre é fácil provar sua ocorrência.


Improbidade administrativa

O STJ já reconheceu que assédio moral e sexual são atos contrários aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. Em julgamento realizado em setembro passado, a Segunda Turma tomou uma decisão inédita na Corte Superior: reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa. No caso, foi demonstrado que o prefeito de uma cidade gaúcha perseguiu servidora que denunciou problema com dívida do município ao Ministério Público do Rio Grande do Sul.


Caso clássico

Segundo o processo, o prefeito teria colocado a servidora “de castigo” em uma sala de reuniões por quatro dias, teria ainda ameaçado colocá-la em disponibilidade, além de ter concedido férias forçadas de 30 dias. Para a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, o que ocorreu com a servidora gaúcha foi um “caso clássico de assédio moral, agravado por motivo torpe”.
Fonte: Jornal de Brasília

Polícia Federal: assinado contrato com o Cespe. Edital nos próximos dias

Saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11, o extrato do contrato com o Cespe/UnB como organizador do concurso para a área de apoio da Polícia Federal (PF). Agora, cresce a expectativa pela divulgação do edital, que deve ocorrer nos próximos dias - o órgão tem até o dia 22 deste mês para divulgar o documento, data em que termina o prazo de seis meses concedido pelo Ministério do Planejamento.

Serão 534 vagas apenas para o cargo de agente administrativo, de nível médio, com remuneração inicial de R$3.689,77, incluindo o auxílio-alimentação, de R$373. As outras 32 vagas serão para cargos de nível superior, sendo 11 para engenheiro, sete para assistente social, cinco para contador, quatro para administrador, três para psicólogo e duas para arquivista. Os rendimentos para esses são de R$5.454,18 (engenheiro) e R$4.412,32 (demais), também com o auxílio. Em todos os casos, as contratações serão pelo regime estatutário, que dá direito a estabilidade. Já foi informado que a taxa de inscrição será de R$60 para agente e de R$70 para os cargos de nível superior.

As vagas de agente serão distribuídas por todos os estados e as de nível superior serão apenas para Brasília. Segundo a Corec, a seleção deverá abranger provas objetivas para todos os cargos e discursiva apenas para os de nível superior, com o último concurso para a área de apoio promovido pelo departamento, em 2004, sendo a maior referência para a seleção. As avaliações deverão ser aplicadas no início do ano que vem, provavelmente em todas as capitais.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2013 - UASG 200334
Nº Processo: 08063000101201381. DISPENSA Nº 22/2013. Contratante: MINISTERIO DA JUSTICA -CNPJ Contratado: 00038174000143. Contratado : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA-Objeto: Contratação de ente público para prestação de serviços técnico-especializados, com vistas à organização e realização de concurso público para provimento de cargos de Engenheiro, Administrador, Psicólogo, Arquivista, Assistente Social, Contador e Agente Administrativo e formação de cadastro reserva do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Federal. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 e suas alterações. Vigência: 11/11/2013 a 10/11/2015. Valor Total: R$6.100.000,00. Data de Assinatura: 08/11/2013.
(SICON - 08/11/2013) 200334-00001-2013NE800281

Fonte: Folha Dirigida

Debate sobre direito de greve dos servidores é transferido para esta terça

Foi transferido para esta terça-feira (12), às 17h, o encontro entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) com representantes das oito maiores centrais sindicais, que estava previsto para esta segunda-feira (11). O objetivo é discutir possíveis mudanças na proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

O tema está em debate na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que votaria o relatório do senador Romero Jucá, na semana passada, mas não obteve quórum. A próxima reunião da comissão, para deliberar sobre o tema, está marcada para o dia 20 de novembro, às 13h.
Fonte: Agência Senado