Servidor do Judiciário poderá fazer curso a distância em smartphones e tablets

O futuro da capacitação dos servidores do Poder Judiciário pode estar no telefone celular. Um dos projetos do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud/CNJ), em fase de concepção, é realizar cursos a distância por meio de aplicativo para dispositivos móveis, como smartphones e tablets, informou nesta terça-feira (29/10) o chefe do setor, Diogo Albuquerque Ferreira, durante o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, em Brasília/DF.

“Queremos desenvolver um aplicativo para que possamos mostrar a relação dos cursos e o conteúdo programático deles, mas também para que as pessoas possam se inscrever nos treinamentos e fazer os cursos nos próprios smartphones e tablets”, afirmou o servidor do CNJ. Segundo o chefe do CEAJud, a ideia é aproveitar a massificação dos dispositivos móveis e da tecnologia da informação. “Hoje quase todo mundo tem smartphone e acesso à internet no celular”, disse Ferreira.

A novidade foi concebida por um dos tutores de cursos do CEAJud, Leonardo Ayres Santiago, e seria acessível em vários sistemas operativos móveis, como iOS e Android.

O desenvolvimento da ferramenta está em curso e o processo é aberto a interessados. “Quem tiver interesse em participar desse projeto e colaborar no desenvolvimento desse aplicativo, pode nos procurar porque a atuação em rede facilita muito nosso trabalho”, afirmou o chefe do CEAJud.

A previsão é de que o aplicativo seja apresentado até o ano que vem. “É um dos nossos projetos para 2014. No fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário de 2014, podem me cobrar”, garantiu Ferreira.

A distância – Desde que começou a funcionar, em novembro de 2011, o CEAJud qualificou cerca de 10,6 mil servidores por cursos a distância. Atualmente, cerca de 25 cursos são ofertados, em diferentes áreas relacionadas à Justiça. Na próxima segunda-feira (4/11), começará o 2º Ciclo de Capacitação do Poder Judiciário, com 12 cursos diferentes, entre eles Administração Judiciária e Gestão de Projetos. O período de inscrições, que duraria quatro dias, foi encerrado 36 horas após ser aberto, porque as 7,2 mil vagas foram preenchidas.
Fonte: CNJ

Advocacia-Geral impede equiparação indevida de auxílio alimentação de servidores do Executivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidor público federal com as quantias pagas aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados e procuradores demonstram que o pedido é ilegal.

A ação foi ajuizada por um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele alegava ter direito a equiparação do auxílio alimentação por desempenhar atribuições semelhantes àquelas desenvolvidas no Tribunal de Contas da União e que a diferença dos valores fere o princípio da isonomia.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN), a Procuradoria Federal no estado (PF/RN) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PF/Funasa) explicaram que o aumento do benefício do servidor é inconstitucional. De acordo com as unidades, a norma está prevista no inciso XIII, do artigo nº 37 da Constituição Federal, que diz que "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

Os advogados e procuradores destacaram, ainda, que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório nem alterar valores de benefício de servidores. Caso contrário, a Justiça estaria afrontando o princípio da separação de poderes e também o entendimento da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

A 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte reconheceu os fundamentos apresentados pela AGU e extinguiu o processo. O juízo levou em consideração a vedação constitucional de equiparação. O autor chegou a recorrer da sentença na Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, mas teve o pedido novamente negado.

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PF/RN e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGU e a PGF são órgãos da AGU.
Fonte: AGU

Regulamentação da greve dos servidores será votada na semana que vem

Senadores podem definir, na próxima semana, quais os critérios devem ser incluídos na regulamentação da greve de servidores. O direito é assegurado aos funcionários públicos desde que a Constituição de 1988, mas a própria Carta Magna condiciona a garantia à definição das regras que devem balizar a paralisação. Em 25 anos, as regras nunca foram definidas.

A comissão mista do Congresso Nacional encarregada da consolidação de leis e da regulamentação de dispositivos constitucionais votaria hoje (31) o parecer elaborado pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Por falta de quórum, a votação foi remarcada para 7 de novembro.

No texto apresentado hoje, Jucá incluiu, entre os serviços essenciais, o ensino infantil e fundamental e os serviços de emergência e assistência médico-hospitalar e ambulatorial. O relator definiu que os serviços essenciais incluem o sistema financeiro, abastecimento de água, transporte coletivo, as telecomunicações e a distribuição de medicamentos a idosos e portadores de doenças crônicas. Nestes casos, os grevistas precisarão garantir que, pelo menos, 60% do atendimento seja mantido durante a paralisação.

A proposta estabelece condições anteriores à deflagração da greve. Pelo texto, servidores e entidades públicas precisam passar por tentativas de negociação que podem, inclusive, ser feitas por mecanismos alternativos como o de conciliação de conflitos. A proposta estabelece que, caso não seja possível evitar a paralisação, os servidores precisam informar à sociedade sobre as causas e formular um plano prévio que inclua, por exemplo, a previsão de continuidade das atividades que precisam ser mantidas.

“É uma legislação que procura moldar o processo de greve de forma legítima, para que servidores fiquem protegidos, o governo saiba como agir, mas, principalmente, para que a sociedade não tenha prejuízos”, afirmou Jucá, destacando pontos que proíbem a demissão de servidores quando a greve termina e o corte do pagamento pelos dias parados.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a proposta é um avanço em uma questão que precisava ser tratada de forma diferenciada. “A população tem que saber quando vai ocorrer a greve, qual possibilidade de eclosão de greve. Hoje existe uma consciência difundida de que a sociedade brasileira tem direito ao serviço público continuo e, no caso de conflito, tem um patamar mínimo aceitável de serviços sendo prestados”, afirmou.

Apesar do clima de comemoração entre os parlamentares, entidades representativas não aprovaram o texto e reivindicaram mais debates sobre o tema. Para Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), a regulamentação do direito de greve não pode estar separada do debate sobre regulamentação da negociação coletiva. “O que está acontecendo é que setores conservadores da política brasileira querem restringir o direito de os trabalhadores se mobilizarem por suas reivindicações, sem garantir efetiva negociação de sua pauta de negociação. Este projeto é um retrocesso”, avaliou.

Armengol disse que a comissão quis voltar de forma “atropelada” o texto e garantiu que sindicatos e outras representações de categorias do serviço público vão se mobilizar até a próxima semana “para garantir um processo que trate a negociação coletiva e a greve no mesmo ambiente”.
Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova criação de 687 cargos de procuradores da República

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (31) a criação 1.437 cargos no Ministério Público da União (MPU). A proposta (PL 2202/11), apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da República. Já os cargos em comissão serão nas categorias CC-06 (6 cargos), CC-05 (44 cargos), CC-04 (40 cargos) e CC-02 (660 cargos).

Os cargos serão providos de forma gradual até 2020. O preenchimento de vagas de procurador da República, por exemplo, deverá obedecer ao seguinte cronograma: 60, em 2014; 60, em 2015; 108, em 2016; 108 em 2017; 108, em 2018; 108, em 2019; e 108, em 2020.

Na justificativa do projeto, o Ministério Público aponta que a criação dos cargos busca fortalecer a gestão administrativa e melhor estruturar o órgão nos estados.

Diversos deputados manifestaram-se favoravelmente à matéria. Para Fabio Trad (PDMB-MS), por exemplo, a proposta significa “investimento na estrutura do serviço público brasileiro”.


Emendas

A proposta foi aprovada com as emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação, onde o relator foi o deputado Júlio Cesar (PSD-PI). As modificações foram feitas para adequar a redação da matéria às exigências legais. Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento.

A matéria segue para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Seguro de vida de 180 mil servidores está por um fio

Não bastasse a dor de cabeça com os planos de saúde, os servidores têm agora de lidar com problemas financeiros e de gestão de operadoras de seguros de vida. Responsável por uma carteira de 300 mil beneficiários, dos quais pelo menos 180 mil são funcionários públicos, a Federal Seguros corre o risco de sair do mercado ainda neste ano. Com um rombo que já chegou a R$ 73 milhões (hoje, está um pouco menor), segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a empresa pode ter a liquidação extrajudicial decretada, caso não apresente até novembro um plano de recuperação convincente. A informação é do titular da Susep, Luciano Santanna, que falou ontem sobre o assunto em uma audiência pública na Câmara dos Deputados.

A Federal Seguros possui uma relação estreita com o funcionalismo público. Pertencente ao governo entre 1969 e 1983, a companhia foi privatizada e adquirida, por meio de licitação pública, pelo grupo Carmo Indústria e Comércio S.A. Apesar de não atender somente servidores, a categoria representa hoje mais de 60% da carteira, uma herança da época em que a empresa pertencia ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipase), hoje Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O diretor executivo da Federal Seguros, Luiz Eduardo Fidalgo, explica que a origem da dificuldade financeira está, principalmente, em dois pontos. Primeiro, segundo ele, a seguradora tem um crédito de R$ 80 milhões no INSS, referente ao pagamento de dívidas que antecedem a privatização. “Nós levamos à Susep a contabilização dos livros caixa da empresa de 1983 até hoje. O débito apresentado, independentemente do tipo de juro que consta no contrato de privatização (de 1% ao mês), tem esse valor”, alegou.

“Com R$ 80 milhões eu teria mais do que o suficiente para cobrir tudo o que está no laudo”, completou Fidalgo. O caso, segundo Luciano Santanna, é contestado pelo INSS e já foi apresentado à Justiça. Atualmente, a situação é estudada pela Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o presidente da Susep. O instituto foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.

A outra causa apontada por Fidalgo é o fato de o governo não estar ressarcindo os valores referentes ao seguro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) de concessões feitas há mais de 30 anos. Garantido por lei, o benefício deveria ser usado para cobrir casos de morte ou invalidez do mutuário e de danos no imóvel. Para essas situações, existe o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), que é responsável por reembolsar as seguradoras. “É um seguro público. Esses prêmios nunca foram retidos pela empresa, e o governo não está devolvendo a ninguém”, protestou o diretor da Federal.

Segundo ele, cerca de R$ 20 milhões deveriam ter sido restituídos. O superintendente da Susep explica que o ressarcimento foi interrompido depois de denúncias de irregularidades em relação a esse tipo de seguro. “Momentaneamente, suspenderam-se as remunerações até que se consigam combater as fraudes no sistema”, pontuou.


Reclamações

Com problemas financeiros de toda sorte e graves falhas de gerenciamento, a Federal começou a acumular reclamações de consumidores e processos na Justiça, o que levou a Susep a intervir e a instaurar o regime de direção fiscal na seguradora em setembro de 2012. Funcionário de uma usina no estado de Goiás, Ítalo Melo Silva, 26 anos, aguarda há sete anos pela indenização do seguro de vida da mãe, servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.

“Ela teve a taxa do benefício descontada na folha de pagamento durante 23 anos, mas, até hoje, não recebi um centavo”, reclamou Ítalo. Sem perspectivas de ser reembolsado, ele recorreu à Justiça. A indenização, avaliada por ele em R$ 297 mil, poderia ajudá-lo a terminar a construção da casa própria e a reformar a residência onde mora com os avós, em Itumbiara (GO). “Na hora em que mais precisamos, não podemos contar com o dinheiro”, lamentou.

Os recursos também ajudariam no tratamento do avô de Ítalo, de 86 anos, que foi diagnosticado com câncer de pele e, só em medicamento, gasta R$ 500 ao mês. A renda familiar, de aproximadamente R$ 3 mil, mal cobre os custos dos três, avaliados em R$ 2,5 mil. “Há meses que gastamos mais. Meus avós não têm plano de saúde. Quando precisam ir ao médico, só uma consulta chega a R$ 300”, afirmou.


Liquidação

Apesar da intervenção, a situação da Federal Seguros ainda não está boa. Segundo o último balanço da companhia divulgado pela Susep, referente a junho de 2013, as dívidas eram 37% maiores que o capital — o patrimônio líquido dela é de R$ 80, 9 milhões e o passivo, de R$ 111 milhões. Por isso, conforme Santanna, a intervenção já está na fase final: ou a Federal aponta uma solução para a dívida ou aliena uma parte “para uma empresa que possa fazer os aportes necessários para a continuação da seguradora”.

A liquidação, segundo ele, é o último passo. “Vários processos de liquidação estão correndo na Susep há 10 anos. Não é simples conduzi-los. Além disso, uma liquidação não é boa para o consumidor, que vai demorar muito a receber o dinheiro, e se receber”, pontuou.

Em relação aos beneficiários, o diretor da seguradora reconhece que há atrasos, mas enfatiza que a empresa não deixou de pagar ninguém. “A questão é que a Federal cumpre obrigações, mas atrasa os pagamentos. Em nenhuma fiscalização da Susep foi registrado que ela (a seguradora) fraudou ou fez uso indevido de alguma conta. Foram registrados lapsos de inexistência de capital nas contas porque muitos bens foram penhorados”, afirmou. “O atraso gera problemas, processos judiciais, o que faz com que a dívida fique ainda maior”, completou.
Fonte: Correio Braziliense

Policiais federais fazem paralisação de 24 horas nesta quinta-feira

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, que atuam no Rio, fazem uma paralisação de 24 horas nesta quinta-feira. O ato é parte do chamado “Dia das Bruxas da Polícia Federal”, que será promovido em todo o país, pedindo a abertura de negociação com o governo e o fim dos processos administrativos por participação em movimentos de reivindicações da categoria.

Será mantido um efetivo mínimo nas unidades, para garantir o atendimento ao público.
Fonte: Jornal Extra

Servidores da Justiça vão ter estatuto único no país

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para servidores do Judiciário em todo o país. Com essa mudança, será possível estabelecer regras e benefícios distintos dos aplicados aos demais funcionários públicos federais. O texto estabelece que a Corte deve enviar um projeto de lei complementar com os detalhes do novo regime para o Congresso em até 360 dias. A PEC segue agora para votação no Senado Federal.

Na justificativa da proposta, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o Poder não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regulamento diferenciado. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Judiciário mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias”, argumentam os autores. “É desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.”

A PEC teve 400 votos favoráveis dos 408 presentes à sessão, que começou à noite e durou cerca de uma hora. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) foi um dos quatro parlamentares que votaram contra o texto — houve três abstenções e o voto do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não foi computado. Para o tucano, o trecho que obriga os estados a seguirem o que for disposto na lei a ser criada pelo Supremo prejudica a autonomia orçamentária dos governos locais. “É uma incoerência e uma irresponsabilidade equiparar 240 mil servidores estaduais ao que for determinado aos 36 mil federais sem levar em conta que os governadores podem não ter recursos para cumprir a remuneração estabelecida. Eles vão ter que tirar da educação e da saúde”, critica Marchezan Júnior.


Lobby contrário

A mudança constitucional também acirrou os ânimos entre servidores federais e estaduais. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) convocou os filiados a fazerem lobby contra a aprovação da PEC. Já a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) é favorável à proposta. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, disse que a categoria luta para que cargos não sejam extintos. “Estão deixando de fazer concurso para escrivão e dando uma gratificação para técnicos desempenharem a mesma função. Queremos manter as seleções e criar, por exemplo, um horário padrão de atendimento em todo o país. Hoje, isso varia de seis a oito horas, a depender do estado”, completou.

O professor de direito administrativo da Universidade de Brasília (UnB) Mamede Said Maia Filho explica que, atualmente, os servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se submetem à Lei nº 8.112, conhecida como Estatuto do Servidor Público Civil da União. Para ele, a criação de um regime próprio vai gerar uma desigualdade que é injustificável. De acordo com Said, as particularidades existentes são disciplinadas por atos normativos que não podem afrontar a legislação.

Com um novo estatuto, será possível criar um regimento diferenciado de contratação, de carga horária e de remuneração. Said afirmou, porém, que a própria Constituição, no artigo 37, disciplina que o salário dos servidores públicos não pode superar os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 28 mil. “Os Três Poderes estão no mesmo patamar, e nenhum se sobrepõe ao outro”, explicou.
Fonte: Correio Braziliense

Ministério do Planejamento divulga datas do recesso de fim de ano

O Ministério do Planejamento divulgou, nesta terça-feira, o calendário com os dias de recesso de fim de ano dos funcionários dos órgãos da administração pública federal. As folgas de Natal e de Ano Novo são concedidas todos os anos pelo governo aos servidores. De acordo com o Ofício-Circular 10/2013, no Natal não haverá expediente entre os dias 23 e 27 de dezembro, enquanto o descanso do Ano Novo está marcado para a semana de 30 de dezembro a 3 de janeiro de 2014.

Para ter direito ao recesso, porém, o funcionalismo terá que compensar os dias não trabalhados, assim como fixar esquemas de trabalho nos setores que precisam manter o atendimento, mesmo nos dias de folga.

Ainda conforme o ofício, é preciso que os dirigentes e suas equipes de trabalho se organizem e façam um revezamento, de modo que o funcionamento das unidades não seja prejudicado. Para a compensação das horas não trabalhadas, o Ministério do Planejamento sugere que os servidores atuem uma hora a mais por dia, antes ou depois do expediente normal. A compensação já pode ser feita a partir desta semana e vai até 1º de março de 2014.
Fonte: Jornal Extra

Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário em 2º turno

O Plenário aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

A matéria, aprovada por 400 votos a 4 e 3 abstenções, será enviada ao Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.

A diferença em relação ao texto do primeiro turno, aprovado por 355 votos contra 47, é a inclusão de emenda de redação do deputado Sibá Machado (PT-AC). Ela determina à lei complementar observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.

Confira como votou cada deputado

A emenda também determina à futura lei observar que compete privativamente ao Supremo, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justiça propor ao Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos, assim como a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, além de propor a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores.

Essa redação procura evitar que o texto da futura lei deixe brechas para pedidos de equiparação salarial entre carreiras do Judiciário nas diferentes esferas de governo.


Autonomia garantida

Foi no substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que se fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.

O estabelecimento de um prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os servidores do Judiciário.

Para a autora da PEC, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta não é inconstitucional e mantém a autonomia dos estados da Federação. “Os estados continuarão com suas constituições. A PEC permite ao Supremo enviar projeto para organizar e regular as ações dos servidores do Judiciário”, explicou.

Segundo Alice Portugal, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País. "[A PEC] é apenas uma abertura constitucional para que o Supremo uniformize nomenclatura, funções e até piso, se achar justo e amadurecer para esse ponto. Isso não seria anômalo e não seria invasivo à saúde financeira dos estados", afirmou.

Alguns parlamentares, no entanto, criticaram a proposta. Para o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a medida poderá engessar os orçamentos estaduais. “Estamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados”, disse.


Efetivo nacional

Segundo dados da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía em 2010 cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça dos estados.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Polícia Federal: edital para área de apoio deve sair em novembro: R$3.689 iniciais

Deverá ficar para novembro a divulgação do edital do concurso para 566 vagas na área administrativa da Polícia Federal (PF). A previsão, segundo a Coordenação de Recrutamento e Seleção do órgão (Corec) do órgão, é que o documento regulador da seleção seja divulgado de uma semana a 15 após a assinatura de contrato com o Cespe/UnB, escolhido para organizar o concurso, o que não havia acontecido até a última sexta, dia 25. Com isso, é pouco provável que haja tempo para que a divulgação ocorra ainda este mês. A PF tem até o dia 22 do mês que vem para publicar o edital, conforme prazo concedido pelo Ministério do Planejamento. Das 566 vagas a serem oferecidas, 534 serão para o cargo de agente administrativo, que tem como requisito o ensino médio completo e proporciona remuneração inicial de R$3.689,77, incluindo o auxilio-alimentação, que é de R$373. Para agente, segundo informações da Corec, a taxa de inscrição será de R$60.

Ainda de acordo com a coordenação, as vagas para o cargo serão distribuídas por todos os estados. A distribuição deverá ser muito próxima daquela apontada como provável pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da PF (veja quadro nesta página). As outras 32 vagas serão em cargos de nível superior (taxa de R$70), todas para atuação em Brasília. Serão 11 vagas para engenheiro, sete para assistente social, cinco para contador, quatro para administrador, três para psicólogo e duas para arquivista. Os iniciais são de R$5.454,18 para engenheiro e de R$4.412,32 para os demais, também com o auxílio. A seleção deverá compreender provas objetivas para todos os cargos e prova discursiva apenas para os cargos de nível superior. As avaliações serão realizadas no início do ano que vem. Embora ainda não haja confirmação, as provas deverão ser aplicadas em todas as capitais, sobretudo em função da previsão de vagas em todos os estados. Os classificados para as vagas já autorizadas deverão ser convocados logo após a homologação do resultado final do concurso, tendo em vista que, inicialmente, a inteção da PF era a de promover as nomeações ainda este ano.
Fonte: Folha Dirigida

STF analisará direito a nomeação requerido por candidato após prazo de validade de concurso

Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 766304 teve repercussão geral reconhecida, por maioria dos votos, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

O RE foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça gaúcho que assentou ser possível, mesmo esgotado o prazo de validade do certame, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação. A matéria constitucional envolve o artigo 37 da Constituição Federal, o qual prevê prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

Na origem, trata-se de demanda de candidata à vaga no Concurso Público Regional nº 01/2005, da Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul, aberto para o provimento de cargos de professor do Quadro de Carreira do Magistério Estadual. A autora ficou classificada em 10º lugar para a disciplina de Ciências Físicas e Biológicas na Área de Ensino Fundamental - Séries finais, no âmbito do município de Gravataí (RS).

Na ação ajuizada contra o estado, a professora afirma que foi admitida, em 2008, por meio de contrato temporário, e sustenta que, por estar aprovada no concurso público, deveria ser nomeada para ocupar um dos cargos previstos no edital. Ela destaca que não haveria justificativa para a existência dos contratos emergenciais diante da existência de candidatos aprovados nesse concurso e que estariam sendo violadas as regras previstas no artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula 15 do STF.

Assim, pedia a sua nomeação a fim de tomar posse no cargo de professora, além da condenação do estado ao pagamento dos vencimentos “em parcelas vencidas e vincendas”. O pedido foi negado pela sentença, “reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação do interessado na respectiva ordem de classificação”.

Contudo, a Turma Recursal da Fazenda Pública deu provimento parcial a recurso interposto pela candidata, levando em consideração, para a configuração da preterição, que houve a contratação emergencial de professores depois de já expirado o prazo de validade do concurso público, “o que manifesta a existência de vagas em aberto alcançando a classificação da autora da ação”.


Alegações do Rio Grande do Sul

Autor do RE, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta que, durante o prazo de vigência do concurso, foi chamado apenas um candidato aprovado para o cargo, “não se podendo falar obviamente em nenhuma preterição da parte da autora porque nenhum candidato classificado depois dela foi nomeado com antecedência”. Quanto às contratações emergenciais no magistério público estadual, o estado registra que a natureza jurídica da contratação prevista no artigo 37, inciso IX, da CF não se confunde com a da investidura em cargo público após aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II). “Na contratação emergencial, o contratado não ocupa cargo público, apenas presta serviço temporariamente, em caráter emergencial, exercendo uma função pública”, explica.

Segundo o estado, o resultado do concurso foi homologado em 21 de setembro de 2005, e o prazo de validade concluído no dia 21 de setembro de 2007, sem prorrogação. No entanto, o autor verificou que o ajuizamento da ação ocorreu somente em 14 de dezembro de 2010, “muito tempo depois de expirado o referido prazo de validade”. O estado também destacou que a autora foi contratada emergencialmente somente a partir de 18 de agosto de 2008.

O relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional, “porquanto o quadro pode se repetir em inúmeros processos”. A maioria dos ministros acompanhou a manifestação do relator.
Fonte: STF

Anfip pressiona deputados para aprovarem fim da contribuição previdenciária de aposentados

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), fazem, hoje (29), uma mobilização nacional nos aeroportos do país. O movimento é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003.

A presidenta do Conselho Executivo da Anfip, Margarida Lopes de Araújo, participou da mobilização no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo ela, essa contribuição é uma injustiça contra quem trabalhou no serviço público.“Quando você contribui é para obter um benefício e quando você já obtém o benefício da aposentadoria teoricamente não tem mais que contribuir” disse.

A aposentada do Ministério da Previdência Social, Dulce Wilennbring, de 67 anos, contribui para a Previdência durante 40 anos e discorda da permanência dessa contribuição depois de aposentada. ”Eles [técnicos da Previdência] acham que hoje em dia quem está pagando é a elite, então a desculpa é de solidariedade à Previdência. Quando os aposentados estão precisando mais, estão mais velhinhos, estão gastando com medicamentos, sustentando neto, tem essa contribuição que é pesada e injusta”, disse a aposentada.

De acordo com a Anfip o movimento para colocar a matéria na pauta já possui 350 assinaturas de deputados e da maioria dos líderes dos partidos. Apenas o líder do PT, José Guimarães (CE), não assinou. Atualmente, a contribuição é de 10% do valor recebido. Para o grupo a contribuição é negativa para quem recebe a aposentadoria ou pensão, gerando redução de receita quando a pessoa, na terceira idade, mais necessita.

O movimento nos aeroportos objetiva abordar os parlamentares nos embarques e no desembarque na capital. Os manifestantes permanecerão durante todo o dia no salão de desembarque do aeroporto de Brasília, com cartazes e faixas de protesto.
Fonte: Agência Brasil

Prazo para envio de projeto salarial de servidor não vale até que LDO seja aprovada

Enquanto o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o limite de 31 de agosto para apresentação de propostas que venham a ter impacto orçamentário já no ano que vem não está em vigor. Não há empecilho legal, portanto, para o envio à Câmara de projetos que envolvam servidores públicos, e tenham impacto financeiro em 2014, antes da aprovação da LDO, mesmo que após 31 de agosto.

Quem afirma é o cientista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). "Se não tinha lei definindo, não tinha essa obrigatoriedade. É o princípio da legalidade, se não tem uma lei em vigor, não existe regra", afirma. "Enquanto não for aprovada e sancionada a LDO, não tem prazo de vedação para qualquer envio [de projeto]. Isso vale para qualquer matéria", diz Queiroz, que presta assessoria à federação nacional (Fenajufe).

Segundo ele, quando o projeto for aprovado e a lei sancionada pela Presidência, aí sim o prazo, que está no texto do relator, passa a vigorar, mas sem retroceder para prejudicar projetos que já tenham sido apresentados, mesmo que entre 31 de agosto e a entrada da LDO em vigor. Provisoriamente, portanto, não há mais esta barreira para projetos salariais. O fim desta data-limite, aliás, é uma das reivindicações protocoladas pelo Fórum Nacional dos Servidores nos ministérios do governo. Para as representações sindicais do funcionalismo, o prazo acaba sendo usado para chantagear os trabalhadores e tentar inviabilizar a luta pelo respeito à data-base da categoria.


Pauta emergencial

O atraso na votação da LDO faz com que tanto o Judiciário quanto o Executivo ou próprio Legislativo não tenham obstáculos legais relativos aos prazos para ainda enviar projetos salariais ou de criação ou transformação de cargos. Basta, é claro, que tenham vontade política para fazê-lo. O mesmo vale para outros projetos não necessariamente salariais, caso do que assegura a isonomia de funções entre chefes de cartório da capital e do interior, já elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas paralisado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde aguarda um parecer.

No aspecto salarial dos trabalhadores do Judiciário Federal, a Fenajufe e os sindicatos reivindicam do Supremo Tribunal Federal tratamento equânime com relação às defasagens salariais de magistrados e servidores. O STF enviou ao Congresso, antes de 31 de agosto, projeto de lei que prevê complementação da reposição salarial para ministros dos tribunais superiores e juízes.

Os servidores já haviam apresentado pauta emergencial que reivindica, dentre outros pontos, a antecipação da parcela de 2015 do reajuste da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária) e o respeito à data-base. Após o envio do projeto salarial do Supremo restrito aos juízes, a federação criticou o tratamento diferenciado e cobrou resposta à questão da defasagem nos salários também para os servidores. "Queremos um tratamento idêntico, até porque a situação das perdas salariais dos servidores está muito pior do que a dos juízes", defende Adilson Rodrigues, da coordenação geral da Fenajufe e da direção do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP).


Comissão de Orçamento aprova LDO

O atraso na aprovação da LDO deve-se, principalmente, ao impasse em torno da proposta de emenda constitucional que torna as emendas individuais parlamentares ao Orçamento impositivas. Isto é, de execução obrigatória por parte do Executivo. Após oito adiamentos, o projeto de diretrizes orçamentárias foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento, na quinta-feira (24), após acordo referente a estas emendas envolvendo a base aliada do governo no parlamento. Não há definição ainda de quando o projeto vai à votação no plenário do Congresso, que reúne deputados e senadores. É possível que isso só ocorra na segunda quinzena de novembro.

Enquanto isso, de acordo com a avaliação da assessoria parlamentar, os sindicatos e a federação ganham alguns dias a mais para buscar pressionar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a rever sua posição e adotar um tratamento que não diferencie juízes de servidores. Afinal, a inflação que corrói os subsídios de uns é a mesma que corrói os salários de outros.


Audiência no STF

A Fenajufe tem audiência marcada para o próximo dia 7 de novembro, às 16h, com o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, para tratar da pauta emergencial, incluindo a questão salarial.

Para que o envio de propostas salariais seja concretizado, faz-se necessário que o STF e os demais tribunais superiores encaminhem correspondência à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao relator geral do Orçamento para 2014 solicitando a mudança na proposta oficial do Judiciário, enviada em agosto de 2013, para contemplar a antecipação da última parcela da GAJ relativa ao exercício de 2015 para os servidores do Poder Judiciário Federal.
Fonte: Sintrajud e Fenajufe

Servidores debatem greve

De folga ontem, os funcionários públicos aproveitaram o dia do servidor para se articularem por novas reivindicações. Quase todas as categorias que assinaram o acordo com o governo de reajuste linear de 15,8%, dividido em três anos (entre 2013 e 2015), estão insatisfeitas e não descartam uma nova greve geral em 2014, mais intensa que a do ano passado. Os pedidos de aumentos salariais chegam a 78%. O argumento, dizem as lideranças sindicais, é corrigir perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 10 anos.

Os principais pleitos dos servidores federais já estão nas mãos da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, que tenta evitar a perda de cerca de 1,1 milhão de importantes votos em fase de campanha eleitoral. As ordens do Planalto, porém, são de restrições totais à expansão da folha de pagamentos, estimada em R$ 165 bilhões — entre ativos, aposentados e pensionistas — para 2014.

No entender de Eduardo Velho, economista-chefe da INVX Global Partners, contudo, os aumentos reais superiores a 3% estão descartados. A principal justificativa, explica ele, é que o Executivo, até agosto, apresentou um superavit primário (economia para pagar os juros da dívida) consolidado de apenas R$ 54 bilhões. A meta para o ano é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou cerca de R$ 110,9 bilhões. “O governo terá de fazer em quatro meses o que não fez em oito. Além disso, não há previsão de receitas extraordinárias e o Brasil ainda corre o risco de rabaixamento do rating (nota soberana). Não dá para brincar”, assinalou Velho.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) — que representa mais de 80% do funcionários do Executivo —, ontem, dia do servidor, não teve o que celebrar. “Não temos ganhos reais desde 2003”, destacou. A entidade ressalta que o pedido de reajuste de 78% se volta, sobretudo, a 17 categorias do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, da Saúde, do Trabalho e da Advocacia-Geral da União.

Trata-se de uma equiparação para servidores dos níveis médio e elementar, porque, segundo a Condsef, em 2010, o governo melhorou só os salários de cinco categorias de nível superior: geólogo, engenheiro, arquiteto, estatístico e economista. O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SinaseMPU), por sua vez, garantiu que não abre mão de, pelo menos, 60%.
Fonte: Correio Braziliense

Greves duram 248% mais no serviço público que na iniciativa privada

O número de greves tem crescido nos últimos anos tanto no setor privado como no setor público, mostram dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Os dados deixam claro, porém, que há uma diferença essencial das greves em um setor e outro: no caso de servidores públicos, as paralisações chegaram a uma média de quase 160 horas paradas no ano passado, contra 46 na iniciativa privada.

“A ausência de regulamentação da negociação coletiva de trabalho no funcionalismo público continua a ser um fator importante para explicar a discrepância entre a duração das greves nas esferas pública e privada”, diz documento do Dieese.

Por esse raciocínio, no serviço público, em razão da inexistência de datas-base definidas, as paralisações acabam funcionando como um meio para forçar a abertura das negociações salariais.

Não é difícil imaginar também que a estabilidade no emprego facilita ficar parado por mais tempo.

O número de greves no serviço público federal, estadual e municipal, incluindo as estatais, saltou de 251, em 2009, para 409 no ano passado. O número de horas paradas cresceu ainda mais rapidamente, de 25,3 mil para 65,4 mil.

No setor privado, as greves chegaram a 461 no ano passado, mas as horas paradas não passaram de 22,2 mil, sempre segundo o Dieese.

Na virada do governo Lula para o governo Dilma, a freada da economia do país reduziu o ritmo dos reajustes salariais. Esse impacto foi mais intenso no serviço público.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Ainda vale a pena ser servidor?

Abre-se o jornal, liga-se a televisão, escuta-se o rádio e o que surge? Greves, passeatas, protestos, entremeados com coquetéis molotov e enfrentamento com a polícia, reivindicando melhores condições de trabalho, salários maiores, mais reconhecimento. São professores, trabalhadores da saúde, funcionários da Justiça, médicos, engenheiros, meteorologistas e até policiais. Funcionários municipais, estaduais, federais.

Ainda vale a pena ser Servidor Público? Vale, sim. Ou não haveria cerca de dez milhões de funcionários, em todas as esferas, esforçando-se para garantir seus cargos. Nem haveria 12 milhões de brasileiros estudando até 12 horas por dia, preparando-se para concorrer a uma vaga pública a cada ano, segundo a Associação Nacional de Proteção aos Concursos.

A previsão é de que, até 2016, sejam abertas cerca de 400 mil vagas em concursos federais, estaduais e municipais.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a remuneração na carreira pública supera em 92% a da iniciativa privada, grosso modo. Levantamento com dados do Censo 2010 mostra que trabalhadores do setor público ganham mais do que os do setor privado formal em 88% das ocupações. Há extremos, como advogados e juristas, que, pelas mesmas 40 horas semanais, ganham no governo até 121% a mais, cerca de R$ 10.097, ante R$ 4.578, em média.

Já os médicos ganham apenas 8% a mais no governo. Na média das profissões, os salários variam de R$ 1.800 a R$ 28.059,29 (máximo constitucional).

Não são apenas os salários, porém, que importam. O Servidor Público demanda, como qualquer pessoa, satisfação no trabalho, em especial saber que colabora para melhorar a vida de outros, vale dizer a população toda.

"Todos os direitos que o cidadão tem garantidos na Constituição dependem do servidor", diz José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo. "Somos o braço do cidadão, de uma importância muito grande." Ascensão mais rápida. Em estudo sobre escolaridade e diferencial de rendimentos entre o setor público e o privado no Brasil, com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2005, o economista Breno Braga, da Universidade de Michigan, explicou, na divulgação, que o diferencial de rendimentos decresce com o nível de escolaridade.

O diferencial salarial se torna favorável ao setor privado quando os trabalhadores têm pósgraduação.

A progressão profissional também é mais rápida. No setor privado, demora anos e anos para um trabalhador ganhar R$ 20 mil ou R$ 30 mil - e ele pode ser dispensado a qualquer momento (embora receba o Fundo de Garantia). No setor público, se alguém fizer concurso para a Polícia Federal, por exemplo, e for trabalhar mais tarde no Banco Central ou no Judiciário, já começa a carreira com quase R$ 20 mil. E sem rotatividade.

Vista a aposentadoria integral, o funcionário público mantém a vantagem.

Uma pessoa que ganha R$ 25 mil mensais na iniciativa privada aposenta-se com R$ 4.159 (máximo do INSS). No governo, mantém- se o mesmo salário de R$ 25 mil (parte por meio de fundos de pensão). E como os servidores contam com estabilidade, pode-se dizer que o funcionalismo tem dupla vantagem - remuneração melhor (aposentadoria incluída) e garantia de emprego e salário. Não é à toa que todos queiram entrar no serviço público.

Sem Fundo de Garantia. Nem tudo, porém, é um mar de rosas. Como há o instituto da estabilidade, o funcionário público não tem direito ao Fundo de Garantia e, se demitido (sempre depois de sindicância), não ganha seguro-desemprego. E a garantia de emprego pode resultar em acomodação e estagnação profissional, segundo o professor Sylvio Motta, professor de direito constitucional e editor de livros especializados em concursos. Quem trabalha no serviço público pode se valer de títulos e diplomas para melhorar sua posição. Nas empresas, em geral, cargos e salários dependem basicamente de produtividade.

Entre os benefícios, no setor privado pode-se ter participação nos lucros e resultados, o que não existe em órgãos públicos - se bem que o servidor tem direito a licença- prêmio (três meses de férias remuneradas a cada cinco anos).

Nem todas as categorias públicas têm um plano de cargos, carreira e salários. E a progressão pode ser lenta, o que desestimula professores e policiais, por exemplo. Na iniciativa privada, a progressão muitas vezes é rápida, só que não há regras fixas.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Dilma presta homenagem aos servidores públicos

A presidenta Dilma Rousseff prestou homenagem hoje (28), em mensagem publicada no Blog do Planalto, aos “homens e mulheres que elegeram como opção profissional servir ao cidadão”. O Dia do Servidor Público é celebrado há mais de 70 anos no dia 28 de outubro.

“Cada um de vocês, servidores públicos brasileiros, representa a face humana do Estado. Vocês são aqueles a quem os cidadãos recorrem quando precisam garantir o exercício de seus direitos”, escreveu Dilma.

Segundo a presidenta, a existência de um Estado ético e justo, que garanta os direitos de todos os cidadãos, depende muito dos servidores públicos, principalmente em um país com o tamanho do Brasil, com grandes desafios ao desenvolvimento.

“Como servidora e presidenta, quero manifestar os meus mais sinceros agradecimentos a todos vocês que se dedicam à tarefa de prestar serviços públicos nos quais os cidadãos podem depositar cada vez mais confiança. Parabéns a todos os servidores públicos brasileiros!”

Dilma está reunida desde as 10h com o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco. Às 17h, ela embarca para São Paulo, onde participará, da cerimônia de premiação As Empresas Mais Admiradas no Brasil”, no Espaço Rosa Rosarum, marcada para as 19h.
Fonte: Agência Brasil

Situação consolidada não permite exoneração de servidor

O erro cometido pela Administração Pública na avaliação de títulos não pode determinar a exoneração do servidor tido como vencedor do concurso, mesmo que posteriormente haja decisão judicial transitada em julgado reconhecendo que a vaga caberia ao segundo colocado. Afinal, tal demissão afronta os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança.

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que mandou reintegrar ao cargo uma professora de Biologia da Escola Agrotécnica de Concórdia, do Instituto Federal Catarinense. O reitor decidiu exonerá-la para dar cumprimento à decisão judicial que reconheceu o direito da segunda colocada ao cargo. O erro no cômputo da pontuação se deu por culpa exclusiva da instituição.

A relatora da Apelação, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, afirmou no acórdão que a decisão que reconheceu o direito da segunda colocada não dispôs acerca da condição da autora, então devidamente nomeada e trabalhando normalmente, de boa-fé. ‘‘Desse modo, à vista da situação posta, não poderia a Administração, passados mais de 16 anos da nomeação da demandante, simplesmente exonerá-la’’, entendeu.

Para a desembargadora, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade de se observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé por parte da Administração diante de situações já consolidadas no tempo e nas quais fica evidenciada a conduta escorreita do beneficiário do ato administrativo. O acórdão do TRF-4 foi lavrado na sessão de julgamento do dia 16 de outubro.


O caso

Adilce Inês Hermes Benelli prestou concurso público para o cargo de professora da então Escola Agrotécnica Federal de Concórdia, em Santa Catarina. Aprovada e classificada na primeira posição, foi nomeada por meio da Portaria 64, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1994.

A segunda colocada no concurso, descontente com o fato de não ter sido computada sua titulação, impetrou Mandado de Segurança em dezembro de 1995. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acabou concedendo a ordem pleiteada, em decisão que transitou em julgado no ano de 2010. Por consequência, a candidata pulou para a primeira posição.

Diante da decisão jurídica consolidada, o hoje Instituto Federal Catarinense editou a Portaria 752, de 30 de maio de 2011, determinando a exoneração da autora e seu imediato afastamento do cargo. A escola tem essa denominação desde a edição da Lei 11.892, em dezembro de 2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Exonerada, a autora foi à Justiça pedir reintegração ao posto. Sustentou que, por ser estável, só poderia ser demitida do cargo público em razão de algumas das três hipóteses previstas no artigo 41 da Constituição Federal: sentença transitada em julgado, processo administrativo ou como desfecho de procedimento de avaliação de desempenho. Ainda que se enquadrasse numas das hipóteses, complementou, deveria ter sido aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

Em março de 2013, o então juiz substituto da 1ª Vara Federal de Concórdia, Ivan Arantes Dantas Filho, concedeu a tutela para reintegrar a autora ao cargo.


A sentença

Ao julgar o mérito da causa, a juíza substituta Priscilla Mielke Wickert Piva escreveu na sentença que a Escola deixou de atuar com diligência na apuração dos títulos, o que teria evitado o primeiro processo, e ainda deixou de cumprir a Lei 8.112/1990. Ou seja, ignorou o comando normativo que determina que, ‘‘encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade’’. A instituição simplesmente anulou a Portaria de nomeação, como criticou a juíza.

Mais grave, a seu ver, é que nos 16 anos de trabalho, não se verificou qualquer irregularidade funcional que pudesse ser imputada à autora. Pelo contrário, os autos mostram desempenho profissional satisfatório e que ela participou de cursos, ações de capacitação, pesquisas e orientações de trabalhos estudantis.

‘‘Inegável que (...) a exoneração da autora, afora o próprio sistema normativo, fere o princípio da confiança legítima, princípio este que respalda a manutenção de atos administrativos ilegais ou inconstitucionais cuja eficácia tem-se estendido por muito tempo, provocando no administrado a expectativa de legitimidade e continuidade. Tem por escopo, ainda, garantir a estabilização das relações entre a Administração Pública e os administrados’’, discorreu.

Além de reconhecer a boa-fé da autora no exercício do cargo e durante todo o processo, tendo em vista que não deu causa ao imbróglio, a juíza ainda registrou na sentença que o próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu parecer contrário à exoneração.

‘‘Assim, cumpre reconhecer a nulidade da Portaria 752/2011, restabelecendo a vigência e eficácia da Portaria 64/1994 e, por conseguinte, determinar a reintegração da autora ao cargo de professora de Biologia da Escola Agrotécnica Federal de Concórdia’’, decidiu a juíza.

Com a decisão, a autora receberá todas as prestações e vantagens a que teria direito nesse intervalo de tempo entre a data da exoneração e a da reintegração. O período de afastamento — quase dois anos — deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins, inclusive promoção e progressão de carreira.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Fonte: Consultor Jurídico

Começa a valer o novo plano de previdência do Judiciário

Magistrados ou servidores do Poder Judiciário que tomaram posse a partir do último dia 14 de outubro terão teto de R$ 4.159 em pensões e aposentadorias. O limite é o mesmo estipulado para os benefícios do regime geral de previdência social do INSS e faz parte do novo Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aqueles que quiserem complementar o valor do teto terão contribuir, todo mês, com os percentuais incidentes sobre a remuneração que exceder o limite de benefícios do INSS. A contribuição adicional poderá ser de até 8,5% em relação ao salário. A exemplo do que acontece no Plano de Seguridade Social, a União também fará contrapartida com idêntico percentual da parte excendente.

Publicado na Portaria 559, do Diário Oficial da União, o plano será administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, criada em em outubro 2012 pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal.

O site da Funpresp-Jud traz mais informações sobre o plano.
Fonte: Consultor Jurídico

Administração Pública só pode efetuar desconto em folha de servidor com o seu expresso consentimento

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, deverá a Administração recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas.

O tema foi discutido durante o julgamento de um recurso interposto no TRF1 por um servidor público contra a sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença negou o mandado de segurança impetrado pelo servidor, que objetivava a abstenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em efetuar descontos em seus vencimentos referentes à multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o apelante, o desconto efetuado em folha, de verba destinada ao Tribunal de Contas da União, sem o anterior processo de execução fiscal, afronta o art. 649 do Código de Processo Civil e os arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e 7º, VI e X, da Constituição Federal, considerando o caráter alimentar da verba. Alegou, ainda, que a execução forçada não tem amparo jurídico.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, entendeu que a sentença deve ser modificada, pois se encontra em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que somente pode ser efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor público com seu expresso consentimento.

O magistrado ressaltou que o próprio TRF1 partilha do mesmo entendimento, conforme julgamento da 1.ª Turma, de relatoria da desembargadora federal Ângela Catão: “o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado”.

A mesma jurisprudência assegura que “não é devida a restituição ao erário, pelos servidores públicos, de valores recebidos por força de interpretação equivocada da Administração quanto pagamento cumulativo de vantagens, já suprimida a cumulação indevida, em razão da natureza alimentar da verba, em regra irrepetível, e por estar evidente a boa-fé do servidor, mormente por não ter contribuído para o erro”. (AC 0003666-19.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Primeira Turma, e-DJF1 p. 46 de 19/04/2013).

O relator enfatizou que, “de fato, não é possível que a Administração lance mão dos bens de seus funcionários, nem coloque qualquer ônus em seus rendimentos, objetivando se recompor de prováveis prejuízos, sem a observância do devido processo legal.” A única ressalva é a cobrança judicial dos valores pagos indevidamente, desde que comprovada eventual má-fé do servidor na sua percepção.

Diante do exposto, o juiz Renato Martins Prates deu provimento à apelação, modificando a sentença. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma do TRF1.
Fonte: TRF1

Nova aposentadoria especial para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os requisitos e os critérios para a concessão de aposentadoria especial para servidor com deficiência. O texto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), declarou que está convencido da sensatez da proposta, que “reconhece os esforços despendidos pelos servidores com deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial”.

Em substitutivo, o relator promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto original. Monteiro avaliou que não há justificativa para tratar de forma diferente os servidores e os segurados do INSS.Segundo o Senado, o substitutivo determinou que o servidor com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se o problema for leve, os homens vão ter que contribuir por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.Já o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criou ontem uma comissão especial com objetivo de dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição 170 (PEC 170/2012), da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto garante proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer tipo de doença.
Fonte: Jornal O dia

Justiça não pode aumentar salário de servidor público

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Previsto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento serviu de fundamento para o Tribunal Superior do Trabalho absolver, nesta quarta-feira (23/10), o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste (SP) da condenação ao pagamento de reajustes salariais anuais a seus empregados.

A 3ª Turma julgou improcedente ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara D' Oeste, reformando entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, disse que a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição, ou seja, o fato de não haver lei determinando o reajuste não é justificativa para as indenizações pleiteadas, "sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade".

O ministro citou precedentes do TST com esse mesmo entendimento e concluiu que "não é permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização de revisão geral anual de servidores". Diante da fundamentação do relator, a 3ª Turma deu provimento ao recurso do DAE e absolveu-o do pagamento de reajustes salariais anuais, julgando improcedente a ação trabalhista.

Na reclamação, o sindicato pleiteou reajuste de 5,45% a partir de maio de 2009, alegando que o DAE se recusou a reajustar os salários dos empregados sem nenhum motivo justificável naquela data. Ao julgar o caso, em setembro de 2011, a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste deferiu o pedido, pois a Lei Orgânica Municipal previa o reajuste dos vencimentos no dia 1º de maio de cada ano pelos índices inflacionários do período, mediante negociação com o sindicato de classe.

As diferenças a serem pagas eram decorrentes da aplicação dos índices inflacionários de maio de 2008 a maio de 2009 com base no INPC/IBGE. O DAE recorreu da sentença, mas o TRT de Campinas manteve a decisão. Ao recorrer ao TST, a autarquia alegou que somente através de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo a remuneração dos servidores públicos poderia ser alterada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: Consultor Jurídico

Comissão de Orçamento aprova LDO de 2014. Único destaque aprovado é para criar quatro TRFs

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (24/10), o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13), apresentado pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Agora, o Congresso Nacional tem que aprovar a LDO em plenário para que ela norteie a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso deve aprovar, no máximo, até o dia 31 de dezembro.

Dos 1.082 destaques apresentados por deputados e senadores, foi aprovado apenas um, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que busca viabilizar a criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) previstos na Emenda Constitucional 73/13. Esta proposta, promulgada em junho pelo Congresso, gerou muita polêmica, como por exemplo a insatisfação declarada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que chegou a dizer que a aprovação dos novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo seus defensores, essa proposta vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.
Fonte: Fenajufe

Geap: oposição pede que decreto seja apurado

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou ontem com uma representação na Procurado-ria-Geral da República pedindo a abertura de inquérito civil e de uma ação civil pública para sustar os efeitos do decreto presidencial que abre brecha para que a Geap Assistência e Saúde, uma entidade de direito privado, firme convênios milionários sem licitação com a União. Sampaio disse que pretende "evitar a produção do fato consumado contra a dignidade do STF e do TCU"

"Esse decreto pode produzir efeitos absolutamente deletérios para os direitos dos servidores federais à assistência de saúde, além de ser absolutamente ilegal, porquanto obj etiva a contornar uma proibição reconhecida em decisão judicial do Supremo Tribunal Federal", escreveu Sampaio na representação.

Na Câmara, o deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) também tenta sustar os efeitos do mesmo decreto via Proposta de Decreto Legislativo (PDL) protocolada anteontem. Segundo ele, houve "extrapolação da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo".

Assinado no início do mês pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra Miriam Belchior, o decreto autoriza a Geap a firmar convênios diretos com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento de todos os servidores do Executivo federal. Na prática, o ato presidencial oferece à Geap vantagens únicas em um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo com integrantes do setor.

A entidade é considerada uma caixa-preta porque, apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, não presta contas ao TCU. O decreto foi assinado enquanto a Geap estava sob intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) em razão de uma dívida de cerca de R$ 260 milhões.

A Geap é uma entidade de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.

Os acordos foram questionados na Justiça. O TCU e a PGR entendem que por ser de direito , privado, a Geap só pode fazer convênios com seus patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão seria uma "prestação de servi ço para terceiros" e deveria ser obj eto de licitação. Em decisão de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal corroborou a posição do Tribunal de Contas da União da Pro-curadoria-Geral da República.

O Planejamento afirma que, para se adequar a o que determina a Justiça, a Geap foi dividida em duas e foi formulado um novo estatuto, que, segundo a pasta, autoriza os convênios. O novo estatuto foi registrado em cartório em 8 de outubro de 2013, no mesmo dia da publicação do decreto. A operação foi questionada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado.

Por meio de sua assessoria, o Planejamento disse que o decreto determina que o repasse de recursos seja realizado de forma direta, o que permite a fiscalização do TCU pelbs dois lados (Estado e Geap). "Antes, isso só ocorria em relação à União."
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Senado aprova criação de 108 cargos no Ministério Público do Trabalho

O Senado aprovou hoje (23) o projeto de lei, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que cria 108 cargos no Ministério Público do Trabalho (MPT). O projeto tramitava em regime de urgência e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Pelo texto aprovado, serão abertos 12 cargos para subprocurador-geral do Trabalho, 36 para analistas, 24 para técnicos, 12 funções de confiança e 24 cargos em comissão.

O Orçamento Geral da União deverá prever a destinação de recursos para arcar com os custos da contratação de funcionários públicos no MPT. Os cargos de analistas e técnicos deverão ser preenchidos por meio de concurso público.
Fonte: Agência Brasil

Deputado defende reajuste para servidores do Judiciário

Hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, durante a votação do PL 6218/13, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o deputado Policarpo (PT/DF) defendeu que o Supremo também reajustasse o salário dos servidores do Judiciário.

Policarpo ressaltou que assim como os magistrados, os servidores do judiciário também tiveram perda salarial devido à inflação, e por isso também deveriam ter assegurado o reajuste dado no PL 6218/13 aos magistrados.

Segundo o parlamentar “o Supremo também deveria pensar nos servidores do judiciário. Todos merecem o reajuste da inflação, e, não somente os magistrados. Os servidores também têm despesas, o Supremo não pode dar tratamento diferenciado aos magistrados”.
Fonte: Blog do Policarpo

Governo quer criar 16 mil vagas para servidores públicos ao longo de 2014

O Ministério do Planejamento manteve na proposta orçamentária de 2014 a contratação de 16.381 mil servidores, conforme previsto em 23 projetos de lei que há anos esperam aprovação do Congresso para saírem do papel. Os postos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem gerar um impacto de R$ 163,4 milhões na folha pagamento do próximo ano, caso autorizados por deputados e senadores.

O número inclui parte das 49 mil vagas previstas pelo governo federal somente para o Poder Executivo em 2013. O Planejamento autorizou 24,8 mil contratações desse total até julho, conforme balanço publicado no site do ministério, deixando de lado a criação de vagas definidas pelo próprio governo como necessárias para reduzir cargos terceirizados e substituir aposentados. O argumento do ministério, conforme esclacercimento ao iG, é de que o número de contratações não precisa ser igual ao autorizado, sendo a ocupação dos postos de trabalho preenchidos de acordo com a demanda de cada órgão da administração federal.

Somente em áreas técnicas do Executivo, subordinadas aos ministérios e ao Palácio do Planalto, a espera pelo aval do Congresso envolve a criação de 12.958 vagas. O orçamento estimado para a ocupação desses cargos em órgãos civis e Forças Armadas soma R$ 69,8 milhões sobre a folha de pagamento para 2014.

Entre os futuros postos à espera de aprovação de deputados e senadores, estão 2.190 cargos para a carreira de analista executivo. As vagas para profissionais das áreas administrativa e logística, com salário inicial entre R$ 2.909,66 a R$ 5.093,43, aguardam aprovação congressual desde agosto de 2008. A espera é pelo Palácio do Planalto como um "congelamento" sem explicação técnica.

A matéria (PL 3.952/2008) saiu da Câmara em novembro de 2012, após aguardar mais de quatro anos pelo aval das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação (CFT) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). E aguarda desde então a nomeação de relator na CCJ do Senado.

O Ministério Público da União também está na fila de espera para conseguir autorização para contratar 2.407 pessoas até 2020, por meio de quatro projetos de lei com datas de 2010, 2011 e 2012. Entre postos em aberto, estão 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 procurador-regional da República e 660 procuradores da República. Para 2014, a meta é contratar 120 profissionais - sendo 60 procuradores - com impacto de R$ 33,6 milhões na conta de salários do próximo ano.

O Poder Judiciário está com outras 944 vagas em aberto previstas em 16 projetos desde 2011. O custo trabalhista é estimado em R$ 55,6 milhões em 2014, para 180 vagas no Supremo Tribunal Federal (STF) e as regionais da Justiça do Trabalho. Os projeto em trâmite no Congresso inclui, por exemplo, a contratação de 87 analistas e técnicos judiciários para exercer função na área de tecnologia do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

As contratações devem impactar a folha de pagamento do órgão sediado em Curitiba em R$ 9 milhões em 2014, segundo números do Ministério do Planejamento - ou R$ 12,3 milhões, de acordo com dados repassados pelo tribunal ao Congresso e inseirdos no relatório do projeto de lei 4.225/2012, que já foi aprovado na Câmara e espera tramitação na CCJ do Senado.

O STF aguarda o aval da Câmara para contratar 52 chefes de seções para as secretarias judiciárias da corte, o que exigiria curso superior, e mais quatros vagas de nível intermediário. Todos esses postos são comissionados, ou seja, a contratação dispensa a realização de concurso público e os salários variam conforme o perfil exigido pelo Supremo. O custo das vagas previstas no projeto de lei 4.359/2012 foram estimadas na proposta enviada pelo ex-ministro Ayres Brito em quase R$ 1,2 milhão anual sobre a folha de pagamento do STF. O valor revisto pelo Planejamento é R$ 1,1 milhão para as contratações, cujo projeto espera na Comissão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


Segurança da Câmara

A contratação de 20 delegados e 80 agentes para a polícia legislativa da Câmara aguardada apreciação da mesa diretora desde setembro de 2011, quando foi autorizada a publicação do projeto de resolução 78/2011.

A Câmara estimava na época um impacto de R$ 13,2 milhões na folha de pagamento anual com a contratação do reforço na segurança da Casa. A perspectiva do Planejamento é mais modesta: R$ 4,8 milhões.

O salário inicial de um delegado, classificado como “analista legislativo” pela diretoria de Recursos Humanos da Câmara, pode variar entre R$ 15.963,10 e R$ 21.584,05. Já os agentes, chamados de “técnicos legislativos pela nomenclatura oficial, recebem inicialmente de R$ 10.249,58 a R$ 16.856,79.

As vagas não têm previsão de serem criadas em meio ao programa de redução de gastos tocado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), incluindo o corte de 1.370 salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil mensais.
Fonte: Portal iG

Censo do Poder Judiciário teve 60,67% de adesão

O primeiro Censo Nacional do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi encerrado na última segunda-feira (21/10) com a adesão de 60,67% dos servidores da Justiça. Ao todo, 173.161 do universo de 285.425 responderam à pesquisa, que visa conhecer o perfil dos funcionários. Em termos absolutos, a Justiça Estadual foi o ramo responsável pelo maior número de participação no censo, totalizando 114.104 questionários respondidos, o que representa 65,89% do total de servidores.

“Não é exatamente uma surpresa, pois os tribunais estaduais possuem o maior número de servidores do Judiciário (183.831), mas podemos afirmar que a adesão de 62% dos servidores alavancou os números do censo”, disse a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), Janaína Penalva.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foi responsável pelo maior número de respondentes; em termos absolutos, 25.500 servidores, o que representa 14,7% do total de pessoas que preencheram o questionário. Em segundo lugar, ficou a Justiça Estadual do Rio de Janeiro (TJRJ), com 9.685 pessoas. Já em termos percentuais, o ramo do Judiciário que obteve maior adesão foi o da Justiça Militar, com 88,48% de respostas; dos 434 servidores, 384 participaram da pesquisa.

Segundo dados do DPJ, órgão responsável pela criação e pelo balanço do questionário, ao todo nove tribunais tiveram percentual acima de 80% de participação, sendo quatro deles de grande porte – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (84,67%); Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (86,27%), Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (85,5%) e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (84,48%).

Na Justiça Eleitoral, 67,7% (14.577) dos servidores participaram da pesquisa; na Justiça do Trabalho, 56,78% dos servidores (24.252) preencheram o questionário e, na Justiça Federal, os números chegam a 16.075 de respostas, o que representa 56,56% do total (28.419).

Na instância superior da Justiça a adesão ao censo foi menor; dos 8.423 servidores, 3.769 (44,75%) responderam à pesquisa. Ao todo, 91 tribunais e três conselhos da Justiça (CNJ; Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho) participaram da pesquisa elaborada pelos especialistas do CNJ e disponibilizada aos servidores desde agosto.

O Censo pretende descobrir desde o grau de envolvimento dos servidores com suas atividades até o nível de satisfação com as funções e o local de trabalho. A pesquisa também toca em pontos menos subjetivos, como a média de horas trabalhadas no dia, o nível de escolaridade e o estado civil. O resultado da pesquisa deve ser divulgado em fevereiro.

Questionário semelhante, mas voltado aos 17 mil magistrados brasileiros, está em processo de finalização pelo DPJ e deve ser levado aos juízes ainda em novembro.
Fonte: CNJ

CCJ aprova aposentadoria especial para servidor com deficiência

Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 205/2005) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse estar convencido da sensatez do projeto, que “reconhece os esforços despendidos pelos servidores com deficiência física e regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial”.

Em substitutivo, o relator promoveu alterações nos critérios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou, a Emenda Constitucional nº 47/2005, introduziu na Constituição a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência não apenas no serviço público, como também para aqueles que são segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, avaliou não se justificar tratar de forma diferente os servidores públicos e os segurados do RGPS.

Em nome do princípio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos critérios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada pelo Regime Geral da Previdência Social .

O substitutivo passou a determinar que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave. No caso de pessoa com deficiência moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuição e as mulheres, 24. Se a deficiência for leve, os homens devem ter contribuído por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.

A idade mínima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituição Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecida neste projeto.

A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Ministério do Planejamento autoriza 285 nomeações em cinco órgãos federais

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje, por meio das de portarias publicadas no Diário Oficial da União, 285 nomeações contemplando cinco órgãos.

As vagas são para a Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT; para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; para o Hospital das Forças Armadas – HFA; para o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram; e para a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Conforme a Portaria nº 369, os 135 candidatos que serão nomeados para a ANTT foram aprovados no concurso público autorizado pela Portaria MP 581, de 29/11/12. Os provimentos serão nos seguintes cargos: 63 Especialistas em Regulação de Serviços de Transportes Terrestre; 45 Técnicos em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres; 17 Analistas Administrativos e 10 Técnicos Administrativos.

A nomeação dos 108 novos servidores para o quadro de pessoal do Ibama foi autorizada pela Portaria 372, todos para o mesmo cargo: Analista Ambiental. Eles foram aprovados no concurso público cuja autorização foi dada pela Portaria MP 180 de 27/04/12.

As demais 42 nomeações foram autorizadas pela Portaria 371. São 20 vagas de Assistente Técnico-Administrativo; e duas de Analista Técnico-Administrativo no Hospital das Forças Armadas – HFA; 14 vagas de Analista, Técnico e Assistente no Ibram; e seis na Aneel.
Fonte: Ministério do Planejamento

Presidente da CAS discutirá com ministro aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência

O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Waldemir Moka (PMDB-MS), vai pedir audiência com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, para discutir a garantia de aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência. Ele anunciou a iniciativa após debate que tratou do assunto nesta terça-feira (22), na comissão.

Moka também sugeriu a realização de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para discutir os aspectos jurídicos de proposições que tratam da regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005, Complementar e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O presidente da CAS ressaltou que a comissão examina as propostas do ponto de vista social, cabendo à CCJ a pertinência jurídica.

A reunião com o ministro Garibaldi, avaliou Paim, é importante para a construção de uma proposta viável. Atualmente, ressaltou, não há lei que trate da aposentadoria especial para esses servidores, e o gestor utiliza regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou de decisões judiciais para conceder o benefício.

- Se podemos, nas instancias de governo, resolver a aposentadoria especial, é o que queremos – disse Paim.

Na omissão do Legislativo, observou o juiz Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal (TRF), os servidores são beneficiados com o Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este instrumento, explicou, determina a aplicação do disposto na lei que trata dos benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) no que se refere aos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência.

Na opinião do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU) Sérgio Ricardo Costa Caribé, é urgente a regulamentação do assunto. Na falta de normas que tratem do assunto, destacou, o direito desses servidores continuará a ser garantido por meio do mandado de injunção.

O secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, explicou que as normas da previdência social deveriam ser aplicadas até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013. No entanto, observou, a lei entrou em vigor, mas remete para regulamento a definição dos tipos de deficiência passíveis de aposentadoria especial, o que ainda não foi feito.

Tal regulamento, informou o coordenador geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade, Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, será feito pelo Executivo com base no texto legal, que trata de agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde do trabalhador. No entanto, não leva em consideração aspectos psicoergonômicos, que, segundo ele, são os que mais geram problemas aos trabalhadores.
Fonte: Agência Senado

União abre brecha para fundação privada dominar planos de saúde dos servidores

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de outubro atropela o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma entidade sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que está na órbita de influência política do PT.

Ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde - fundação de direito privado sob intervenção da ANS - de participar de licitação para vender planos de saúde a servidores públicos da União, informam Julia Duailibi e Valmar Hupsel Filho. A entidade não precisará disputar concorrências para atuar em um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões anuais. TCU, STF e Procuradoria-Geral da República entendem que deveria haver licitação.

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de outubro atropela o Supremo Tribunal Federal -(STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) ao beneficiar uma entidade sob intervenção da Agência Nacional. de Saúde Suplementar (ANS) e que está na órbita de influência política do PT.

O ato presidencial dispensa a Geap Autogestão em Saúde, uma fundação de direito privado, de participar de licitação para vender planos de saúde para servidores da União. Com isso, a entidade não precisará concorrer com operadoras do setor privado para participar de um mercado potencial de 3 milhões de usuários e que movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano, de acordo com integrantes do setor.

Bastará que o órgão público interessado em contratá-la firme convênio por meio do Ministério do Planejamento, conforme o decreto publicado no Diário Oficial da União. A medida abre espaço para concentrar na Geap o atendimento ao funcionalismo público, hoje pulverizado entre 34 operadoras. No dia 8 de outubro, no mesmo dia da publicação do decreto presidencial, a Geap registrou em cartório o novo estatuto, em que confirma ser uma fundação de direito privado. A União, pelo estatuto, é a patrocinadora da entidade.

Apesar de ter recebido repasses do governo federal de mais de R$ 1,9 bilhão nos últimos 10 anos, a entidade é considerada uma caixa-preta porque não presta contas ao TCU.

Em março, a ANS decretou intervenção da Geap em razão dos resultados negativos que vinha apresentando - dívida de cerca de R$ 260 milhões.

A Geap é uma entidade.de autogestão em Saúde criada pelos próprios servidores para atuar originalmente em apenas quatro órgãos públicos: os ministérios da Previdência e da Saúde, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade, no entanto, firmou convênios sem licitação com cerca de outros 80 órgãos (hoje diz atender 99, segundo informa em seu site), e atende mais de 600 mil servidores.

Na Justiça. Os acordos foram alvo de questionamentos na Justiça. Em 2004, o TCU analisou a questão e disse que a lei só permitia aos patrocinadores originais da Geap (Previdência, Saúde, Dataprev e INSS) contratá-la sem licitação - os convênios com outros órgãos não poderiam nem ser renovados. Em 2006, a Procuradoria-Geral da República deu respaldo à tese do TCU ao afirmar que não era "admissível o enquadramento do acordo firmado entre a Geap e os órgãos e entidades da administração pública, exceto seus patrocinadores7". Em março deste ano, o STF negou pedido feito por 18 associações de servidores que questionavam decisão e respaldou o TCU.

Na visão do TCU, da PGR e do Supremo, a Geap é uma entidade de direito privado e, por isso, só lhe é permitido fazer convênios com seus patrocinadores originais. A relação com qualquer outro órgão, portanto, é caracterizado como "prestação de serviço para terceiros" e deveria ser objeto de licitação.

Manobra. O decreto de Dilma permite que a Geap firme convênios com o Planejamento, pasta que gere a folha de pagamento do funcionalismo, Na prática, abre-se a possibilidade para que a Geap firme convênios com todos os servidores da União, sem licitação e sem qualquer prestação de contas dos repasses recebidos. Ao tomar a União sua patrocinadora, a Geap tenta driblar as restrições jurídicas à extensão de convênios com toda a Esplanada.

O deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) disse que formulará um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial "É inconstitucional, uma aberração, uma afronta", Carvalho pretende também solicitar ao Supremo que torne pública a decisão sobre o tema, "Até hoje não foi publicado o acórdão", disse o deputado.

Relator de uma proposta de Fiscalização e controle na Comissão de Defesa do Consumidor para. investigar convênios da Geap, o deputado Antonio Reguffe (PDT-DF) disse que se surpreendeu com o decreto. "Uma vez que a Geap foi considerada pela Justiça corno urna empresa privada, deveria haver uma licitação para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o interesse públicoum o governo teria que criar uma empresa, estatal para tocar o plano de seus servidores. Agora, quem vai fiscalizar isso, se o TCU se julga incapaz de fiscalizar porque considera uma empresa privada?", declarou.

A Geap teve como dirigentes quadros do PT e está sob a influência do partido - os ministérios patrocinadores indicavam seus dirigentes.

A nova diretoria da Geap foi definida na última sexta-feira, mas os nomes dos seis conselheiros não foram divulgados nem pela ANS nem pelo Ministério do Planejamento.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Corrupção a conta-gotas

A corrupção no poder público brasileiro chegou ao almoxarifado do Ministério da Previdência Social. A mesma pasta alvo de desvios de milhões de reais em fraudes passadas é vítima também de ataques a conta-gotas. A Polícia Federal flagrou, na última quinta-feira, um servidor público do ministério descarregando caixas de papel ofício de um carro para serem usados em uma copiadora no Setor Comercial Sul, em Brasília.

A PF ainda não sabe quanto foi desviado, mas a suspeita é de que, a cada mês, o servidor abastecia um comerciante da capital federal, que também acabou preso em flagrante na ação da PF. Nessa última remessa, foram apreendidas 18 caixas de papel, que, segundo a polícia, somam R$ 2 mil em valor de mercado. A investigação estima que o esquema ocorre há pelo menos cinco anos.

Os policiais apuram agora se o servidor público e o lojista, cujos nomes não foram revelados, estavam desviando outros materiais de consumo do almoxarifado do ministério para que fossem usados na copiadora. A parceria entre os dois suspeitos incluía, de acordo com a PF, o empréstimo de um carro do comerciante ao servidor para o transporte do material.

A assessoria do Ministério da Previdência Social disse que começou a apuração sobre o caso e entrou em contato com a Polícia Federal há alguns meses. De acordo com a pasta, “a investigação continua para apurar mais detalhes” e “estão sendo tomadas as providências necessárias para efetuar a exoneração do servidor público”. Não foi informado o cargo ocupado pelo funcionário.


Senado

Em setembro, o Correio mostrou um caso semelhante no Poder Legislativo. O Senado investiga um suposto esquema de furto de tinta de impressoras por funcionários da Casa. O processo administrativo, que corre em sigilo, foi aberto depois que terceirizados do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão de capacitação e pesquisa do Senado, foram encontrados no Centro Universitário Unieuro, em Brasília, descarregando, de um carro da Casa, caixas cheias de toners.

O flagrante ocorreu em 29 de janeiro. Os funcionários estariam vendendo a terceiros os toners comprados pelo Senado. Um policial militar que passava pelo local achou a cena curiosa e resolveu avisar à PM, que relatou o fato à Polícia Legislativa do Senado. A sindicância apura desde quando ocorriam os supostos desvios e está ouvindo funcionário aposentado da Casa. Há indícios de que o esquema aconteça pelo menos desde 2008 e envolva mais servidores.

O Correio apurou que, só no caso flagrado, havia cerca de 400 toners, avaliados em pelo menos R$ 300 cada. Os dois funcionários terceirizados que estavam no centro universitário no dia do episódio foram demitidos pelo Senado. O Centro Universitário Unieuro alega que colaborou com a polícia legislativa do Senado ao enviar imagens internas da unidade e que não tem conhecimento de ações ilegais no câmpus da instituição.
Fonte: Correio Braziliense

Advogados garantem realização da segunda fase da seleção para especialista em políticas públicas do MPOG

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a realização da segunda fase do concurso público para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Os advogados da União atuaram em ações e conseguiram reverter a decisão de primeira instância que havia suspendido a seleção.

Ao suspender o concurso, o juízo de primeiro grau entendeu que o edital de abertura do certame violou os princípios da isonomia na escolha dos candidatos e ainda os da competitividade, moralidade, transparência, impessoalidade e objetividade, acatando pedido da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Contra essa sentença, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreu ao TRF1 para reformar o entendimento e evitar prejuízos caso a segunda etapa fosse cancelada.

Segundo os advogados da União, houve a necessidade de mudança de paradigma no processo seletivo, tendo em vista o perfil do cargo, que tem como viés principal o desempenho de atividades de alta complexidade, muitas vezes adotando decisões estratégicas para a implementação e gestão das políticas públicas no país. De acordo com a PRU1, é prejudicial à União o ingresso no exercício do cargo de pessoas que não tenham experiência profissional anterior comprovada, principalmente em atividades gerenciais.

Para a unidade, a ampliação dos pontos para experiência profissional não representa quebra de isonomia ou do amplo acesso aos cargos públicos. Pelo contrário, a previsão do edital do MPOG é compatível com a necessidade de a administração recrutar pessoas com uma capacidade maior de atuar de imediato na formulação de políticas públicas e em postos gerenciais.

A procuradoria destacou que o ocupante desse cargo específico é responsável por desenvolver atividades de planejamento e gestão relativas à formulação, análise, implementação e avaliação de políticas públicas; ao gerenciamento e assessoramento técnico; à articulação de parcerias estratégicas; e à elaboração, execução, coordenação e avaliação de programas, projetos, ações e metas governamentais. Para tanto, faz-se necessária uma visão ampla, sistêmica e integrada dos processos sociais, culturais, econômicos, políticos e administrativos da Administração Pública Federal.

Os advogados da AGU também reforçaram que, devido a natureza das atividades, especialmente por conta das responsabilidades (formulação de políticas públicas de todos os tipos de gestão governamental), esses especialistas precisam assumir seus postos com um grau de maturidade profissional e pessoal que os concursos realizados até o momento não têm conseguido alcançar. Por esse motivo, é preciso exigir critérios especiais à seleção.

O TRF1 concordou com os argumentos da AGU e reformou a decisão anterior, determinando a continuidade da segunda etapa do processo seletivo, realizado no último dia 20/10. "Depõem em favor do direito invocado pela União os gastos já empreendidos com a execução de toda a complexa logística que envolve a realização da etapa discursiva, envolvendo 5.805 candidatos e centenas de pessoas já contratadas em nove capitais diferentes, envolvendo a elaboração de novas provas, ou o resguardo sigiloso destas por tempo indeterminado, além dos prejuízos que certamente sofreram os inscritos", destaca a decisão.
Fonte: AGU

TSE inclui reenquadramento na folha de outubro

A Fenajufe continua a acompanhar de perto as movimentações para o pagamento do reenquadramento, em cumprimento à determinação da Portaria Conjunta Nº 4, pela qual os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012. Para isso, o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, contatou as direções dos tribunais superiores para buscar informações e reivindicar rapidez na correção do posicionamento dos servidores na tabela.

O primeiro tribunal a garantir a incorporação dos valores referentes à correção da tabela nos salários de outubro é o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Esta informação, inclusive, está confirmada na prévia dos contracheques. Mas este pagamento pode não se repetir em todos os regionais na mesma época. No caso do TRE de Goiás, por exemplo, já está processando a folha com o acréscimo, segundo informação da coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) preveem para novembro a incorporação do reenquadramento. Eles publicaram circulares orientando os regionais a fazer os cálculos relativos à incorporação e aos valores retroativos a janeiro deste ano.

Com relação aos atrasados nas Justiças do Trabalho e Federal, o pagamento dependerá dos valores levantados, de acordo com a direção dos dois órgãos. A direção-geral do TSE não descarta a possibilidade de os retroativos serem pagos em outubro, por meio de folha suplementar.

Como não está assegurado que o cronograma sinalizado em Brasília se repita nos estados, Adilson Rodrigues orienta os sindicatos a procurar os tribunais para cobrar agilidade no pagamento, inclusive defendendo que isso seja feito em folha suplementar, caso necessário.”O principal já foi assegurado, que é a conquista da portaria e o reenquadramento, agora precisamos acompanhar e cobrar os tribunais para que paguem o mais rápido o que é direito dos servidores”, conclui o coordenador da Fenajufe.


Cálculos

Tanto no CJF quanto no CSJT, a alegação para não pagar a incorporação já em outubro é de que não havia mais tempo hábil para incluir na folha. O Conselho da Justiça Federal deu prazo até 18 de outubro para que os cálculos sejam concluídos nos estados. Já o CSJT fixou o dia 22 como prazo para isso.

No Rio Grande do Sul, o Sintrajufe apurou que o TRF-4 (RS, SC e PR) trabalha com a previsão de corrigir os salários na folha de novembro e pagar o retroativo em dezembro. “Segundo o RH do TRF-4, esta seria a orientação que o CJF encaminhou para todos os tribunais, mas é uma previsão”, relata Ruy Almeida, diretor do sindicato. Em São Paulo, servidores devem trabalhar no final de semana para conseguir concluir os cálculos.


Correção atinge parte da categoria

O reenquadramento é uma conquista dos servidores, que por meio da Federação e dos sindicatos contestou a regulamentação dada pelos tribunais superiores para a Lei 12.774/2012, referente ao reajuste parcelado da GAJ.

É um dos itens da pauta emergencial de reivindicações protocolada nos tribunais. Beneficia parte dos servidores do Judiciário Federal do quadro de pessoal da ativa, que passam a ser enquadrados no mesmo padrão em que estavam na tabela anterior à nova lei. Mas não tem efeitos para quem está no final da carreira, tanto ativos como aposentados, o que tende a ser questionado. Também não há alteração nos salários dos trabalhadores que, no ano passado, estavam no início da carreira, no padrão A-1, pois permaneceram no mesmo padrão.

Os servidores da ativa e aposentados que estavam no final da tabela anterior (padrão 15) foram posicionados no padrão 13 na atual, último da nova classificação. Por isso, a Portaria Conjunta Número 8 dos tribunais superiores, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro, não teve efeito sobre eles, apesar de determinar, em seu primeiro artigo, “que os servidores em desenvolvimento na carreira devem ser reposicionados para as mesmas classes e padrões que se encontravam antes da edição da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012.".

O trabalhador que não estava no final da tabela e nem no padrão inicial em 2012 pode subir de um a dois padrões, a depender de sua classificação anterior. O reajuste sobre os itens básicos da remuneração (vencimento-base e GAJ) oscila entre 3% e 10,46%, segundo análise do economista Washington Luiz de Moura Lima, que assessora o Sintrajud.
Fonte: Fenajufe