Pagamos mais por menos

Todo o severo ajuste no quadro do pessoal ativo do governo federal realizado durante os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) foi desfeito nos dez anos do governo petista. No fim do ano passado, o número de funcionários públicos federais em atividade já era superior ao que havia no fim de 1994 e continuou a aumentar em 2013.

Mas o desempenho do governo não acompanhou a evolução de sua folha, como mostram as manifestações por melhores serviços de saúde, educação e segurança ocorridas há pouco, as dificuldades do governo do PT para ampliar ou melhorar os serviços públicos e os obstáculos administrativos e técnicos à execução dos grandes projetos de infraestrutura, entre outros fatos. O contribuinte paga cada vez mais para manter um funcionalismo que se mostra incapaz de devolver aos cidadãos, na forma de serviços, o que o Fisco lhes toma como tributo.

Em dezembro de 1994, o quadro de funcionários ativos do Executivo era formado por 964.032 servidores. Na busca de maior eficiência da máquina administrativa, ao mesmo tempo que procurava reduzir seu custo, como parte do ajuste fiscal indispensável ao êxito do plano de estabilização então em curso - o Plano Real, de julho de 1994 -, o governo tucano promoveu uma gradual redução da folha de pessoal. Em dezembro de 2002, no fim do segundo mandato de FHC, o quadro tinha sido reduzido para 809.075. Esses dados são do Boletim Estatístico de Pessoal publicado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento.

No governo do PT, no entanto, a tendência se inverteu. Em dezembro de 2010, por exemplo, no fim do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Executivo tinha em sua folha 970.605 funcionários ativos, ou 20% mais do que no início da administração petista. O número continuou a crescer no governo Dilma, tendo alcançado 997.661 servidores ativos em dezembro do ano passado. Isso significa que, nos dez anos da gestão do PT, o quadro de pessoal do Executivo cresceu 23,3%. Hoje deve ser ainda maior (o último dado divulgado pelo governo refere-se a dezembro de 2012), pois o Orçamento da União em execução previu a contratação de 61.682 novos servidores públicos federais, a maior parte dos quais para o Executivo.

Uma parte do aumento do quadro de servidores foi explicada pelo governo petista como necessária para a recomposição da estrutura de pessoal de áreas essenciais para a atividade pública e para fortalecer as atividades típicas do Estado. Embora tenha havido aumentos gerais para o funcionalismo, a política de pessoal do PT foi marcada durante vários anos por benefícios específicos para determinadas carreiras, o que acabou gerando distorções e fomentando reivindicações de servidores de outras carreiras com base no princípio da isonomia.

Os relatórios sobre gastos com pessoal utilizam valores correntes, isto é, não descontam a inflação que houve desde o início da série histórica até agora. Para ter uma ideia da evolução dos gastos com pessoal, cite-se, apenas a título de exemplo, que, entre 2004 e 2011, enquanto a inflação acumulada ficou em 52,7%, o custo médio do servidor do Executivo aumentou mais de 120%. Isso significa aumento real de cerca de 46% do vencimento médio do funcionário do governo.

O aumento dos gastos com pessoal ocorreu também nos quadros do Legislativo e do Judiciário, e em velocidade maior do que a observada no Executivo. Em 1995, os servidores do Legislativo e do Judiciário representavam 8,9% do total e absorviam 10% dos pagamentos totais. Em 2012, eram 11,6% do total e receberam 17,7% dos pagamentos totais. O aumento mais rápido de sua fatia no bolo total pago aos servidores indica que, na média, eles ganham mais do que os servidores do Executivo.

Outra distorção no quadro do pessoal do Executivo está na sua distribuição geográfica. Embora tenha deixado de ser a capital do País há mais de meio século, o Rio de Janeiro, onde vivem 8,4% dos brasileiros, concentra 19% do total de servidores. São Paulo, com 21,6% da população, tem apenas 7,7% dos servidores federais.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Judiciário: censo registra 47% de adesão

O Censo Nacional do Poder Judiciário registrou a participação de quase 47% do funcionalismo da Justiça brasileira. De um total de 284.146 funcionários, 132.635 preencheram o questionário. A pesquisa é aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo tem a maior taxa de respostas, com 89,67%.

Segundo a Agência CNJ de Notícias, nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), estão bem colocados os Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro (79,59%) e do Paraná (79,09%). Já entre os Tribunais Regionais do Trabalho, destacam-se o TRT-1 (RJ), com 78,95%, e o TRT-16 (MA), com 71,14% dos formulários preenchidos. O Conselho da Justiça Federal (CJF) apresenta 55,83% de participações e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 64,49%.

Outros dois Tribunais de Justiça Militar – do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais – também tiveram bons resultados. No TJM-RS, 87,23% dos servidores responderam ao censo e, no TJM-MG, foram 76,23% de contribuições enviadas ao CNJ.

Nos tribunais superiores, os órgãos que apresentam melhor índice de participação dos servidores são do Superior Tribunal Militar (STM) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dos 1.169 servidores do STM, 62,02% preencheram os formulários. Já o STJ, com 2.752 funcionários, correspondendo a 43,86% do total.
Fonte: Jornal O dia

Estudo mostra que número de servidores do Executivo Federal é maior no Rio

Quem imagina Brasília como o maior centro do serviço público federal no país está enganado. Apesar de, nos últimos 10 anos, o número de servidores ter aumentado 43% no Distrito Federal, é na antiga capital do país, o Rio de Janeiro, que eles ainda se concentram. Um estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) mostra que a Cidade Maravilhosa tinha, em 2012, quase o dobro de funcionários públicos do que a atual capital federal. São 102.236 trabalhadores no Poder Executivo ante os 62.578 que atuam em Brasília.

Não à toa, Região Sudeste é responsável por abrigar 38% do efetivo que atua na administração direta e indireta. Logo atrás vem o Nordeste (21%) e, somente em terceiro lugar, o Centro-Oeste (17%).Os autores do levantamento explicam que, por ter sido a capital, o Rio ainda abriga muitos órgãos públicos, com grande contingente de pessoal. No entanto, apesar de ser a sede de várias entidades, antigas e recentes, como as agências Nacional do Petróleo (ANP) e de Saúde Suplementar (ANS), nos anos analisados pela Enap, entre 2002 e 2012, o número de servidores cresceu apenas 5% na capital fluminense.

Além dos dados relativos à lotação, o estudo traz um perfil do servidor do Executivo Federal, que representa 57% de todo o funcionalismo público da União. Segundo o levantamento, em 2012, existiam, 577,5 mil funcionários. Na análise do coordenador-geral substituto de pesquisas da Enap, Pedro Palotti, quando comparado aos mais de 700 mil identificados em 1989, o número mostra que a máquina pública ainda não chegou ao ápice da capacidade.
Fonte: Correio Braziliense

Policarpo emenda PEC 147 para vincular salários dos servidores aos dos ministros do STF

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional nº 147/2012. Ele vem para fixar parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.

Com ele, tais carreiras perceberão até 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A partir da sua emenda, Policarpo quer incluir os servidores do Judiciário e MPU na PEC, além de um escalonamento que não distancie muito a remuneração dos analistas em relação à dos técnicos e dos auxiliares.

Segundo o deputado Policarpo, “a valorização das carreiras dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União está garantida nesta proposta, que na minha opinião é justíssima. Agora, com muita molização, vamos em busca de uma estratégia para aprová-la.”

A Emenda foi apresentada no último dia 25/09 e já conta com a assinatura de 207 parlamentares. Agora, é necessário abrir um diálogo entre todas as carreiras envolvidas, de modo a fortalecer a tramitação do projeto e ampliar as suas chances de aprovação, o que garantirá a valorização de nossas carreiras.

Para a coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato, que se reuniu hoje para debater o assunto com o deputado Policarpo, “esse é mais um motivo para que os filiados participem do seminário convocado pela diretoria colegiada e pelo Conselho de Delegados Sindicais para o dia 8 de outubro.”
Fonte: Sindjus-DF

STF decide que servidores do TJDFT não têm que devolver salários pagos irregularmente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) não terão que devolver salários pagos indevidamente pelo tribunal. Fux entendeu que os valores foram recebidos “de boa-fé" pelos funcionários. A questão ainda será julgada pelo Plenário do STF.

O ministro decidiu anular parte de três decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), tomadas em 2005, 2010 e 2011, que determinaram o fim dos pagamentos ilegais e a devolução do dinheiro. Segundo o TCU, servidores efetivos do tribunal não podem receber dois salários integrais quando também ocupam cargos em função comissionada. Fux atendeu ao pedido de suspensão da cobrança feito pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus). A entidade alegou que os pagamentos estavam amparados por decisões judiciais.

Apesar de entender que outras decisões do STF consideram ilegal o recebimento de 100% de salário da função comissionada acumulada com a remuneração do cargo efetivo, o ministro entendeu que os servidores do TJDFT não são obrigados a devolver as quantias recebidas irregularmente. “É ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, recebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário”, disse Fux.

Em outra decisão sobre pagamentos ilegais, na quarta-feira (25), o TCU também decidiu que o Senado deve interromper o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis) informou que vai recorrer ao Supremo para impedir a devolução do dinheiro.
Fonte: Agência Brasil

Servidor vai à justiça para não devolver supersalário

Não vai ser tranquilo o percurso de volta aos cofres públicos dos cerca de R$ 300 milhões recebidos indevidamente por 464 funcionários do Senado com remunerações acima do teto dos servidores — se é que haverá retorno. Na quarta-feira, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o pagamento de salários acima de R$ 28 mil, valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo a Constituição, deve ser o limite para todos o funcionalismo. Determinou também a devolução de tudo o que foi recebido acima desse teto, nos últimos cinco anos, além de horas extras, gratificações indevidas e jornadas de trabalho não cumpridas. Auditoria do TCU identificou contracheques de até R$ 45.963 em 2009, quando foi realizada.

O Sindilegis, sindicato que representa os trabalhadores do Legislativo, já anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigação de ressarcimento. Mas, com muito menos esforço, será possível derrubar, ou pelo menos adiar, a decisão. Os funcionários do Senado podem recorrer ao próprio TCU, um tribunal administrativo vinculado ao Congresso Nacional. Os da Câmara dos Deputados fizeram isso, com sucesso. E, no caso deles, a decisão era bem mais branda do que a que atinge agora os colegas da outra casa legislativa.

Há um mês, depois de analisar auditoria sobre a folha da Câmara, o TCU deu prazo de 60 dias para a suspensão dos pagamentos acima do teto, mas não mandou devolver o dinheiro recebido a mais. Funcionários entraram no TCU com pedidos de embargo, para que a decisão fosse reconsiderada. Resultado: até a análise do recurso, eles continuam ganhando acima do teto.

No terreno judicial, o Sindilegis já prepara a ofensiva contra a decisão que atingiu os servidores do Senado. Anunciou ontem que entrará com ação no STF assim que for publicado o acórdão da decisão do plenário do TCU. “Causou-nos surpresa a ordem de devolução”, declarou o presidente do sindicato, Nilton Paixão. Segundo ele, uma coisa é certa: os servidores não terão de restituir os valores recebidos em excesso.

Paixão diz apoiar sua expectativa em decisões judiciais já tomadas em casos semelhantes. “Parte-se do pressuposto de que as pessoas agiram de boa-fé, afinal, a má-fé tem de ser provada. O servidor que presta um concurso não negocia sua remuneração com o poder público. Ele não tem como decidir o que vai receber”, alegou.


Em parcelas

A expectativa de Paixão dilui o otimismo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que anunciou ontem o ressarcimento do Tesouro Nacional por parte dos funcionários. “De pronto, vamos seguir a decisão e cobrar o que foi liberado indevidamente ao servidor. Os salários serão pagos como manda a Constituição, dentro do limite do teto constitucional. E a devolução também será implementada”, disse Renan, após reunir-se com o presidente do TCU, Augusto Nardes.

Depois disso, a assessoria de Renan distribuiu uma cópia de trecho da Lei 8.112, segundo o qual o ressarcimento de um valor recebido a mais por servidores públicos pode ser feito em parcelas, e cada uma não pode comprometer mais do que 10% da remuneração mensal. Os salários do Senado são pagos por volta do dia 20 de cada mês. Assim, segundo o Sindilegis, há tempo de sobra para uma intervenção judicial, caso prevaleça a ordem de ressarcimento, que ele considera injusta.

O próprio Nardes reconheceu, após o encontro com Renan, que a palavra final sobre a restituição dos salários ainda está longe. Ao dizer que a decisão do TCU sobre o Senado foi “contraditória” em comparação à que atingiu a Câmara, ele explicou que o Ministério Público poderá apresentar um recurso para que ambas sejam harmonizadas. “O plenário é soberano e poderá decidir pela devolução ou não nos dois casos”, afirmou.

A defesa dos supersalários se baseia no fato de que alguns ministros do STF recebem um bônus de R$ 3 mil, porque também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas a interpretação é bem generosa: serve para justificar qualquer pagamento além do salário-base. Com isso, há pessoas no Congresso Nacional que recebem mais de R$ 50 mil, algumas até de nível médio, conforme revelou reportagem publicada pelo Correio em 17 de julho.

“Essa situação do teto é complexa”, alegou Paixão, do Sindilegis. “O Congresso precisa ter a coragem de enfrentar o problema e aprovar uma lei que regulamente definitivamente isso”, defendeu ele que, no entanto, não prepara ação sobre o assunto — o foco do sindicato é cancelar a devolução. No julgamento de quarta-feira, porém, os ministros do TCU decidiram que é autoaplicável o dispositivo constitucional que fixa o salário do ministro do STF como limite para o funcionalismo.

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não é necessária uma lei, apenas mais transparência na divulgação dos salários. “Para ter acesso aos vencimentos de um funcionário do Legislativo, a pessoa precisa fornecer várias informações sobre si. Tem gente aqui do Contas Abertas que, depois de conferir o salário de um servidor, recebeu um telefonema dele, queixando-se, com impropérios, da busca pelos dados”, relatou.

“Muitos funcionários públicos acham que procurar sabe quanto eles ganham é bisbilhotice. Não é. Há cerca de 10 milhões de servidores no país. A remuneração deles consome 12% do Produto Interno Bruto (PIB). É algo que importa a todos no país”, justificou.
Fonte: Correio Braziliense

Sindicato vai ao Supremo para evitar devolução de salário pago a mais

O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a interrupção do pagamento excedente aos funcionários do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 28 mil. Quer evitar também a devolução dos valores pagos a mais desde 2010.

Segundo o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, o recurso ao STF será para garantir liminarmente que os servidores não precisem devolver o dinheiro e que os salários sejam mantidos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que determinará o corte dos salários de 464 servidores e a devolução do dinheiro.

Paixão alega que não existe lei regulamentando o que entra na conta do teto constitucional e se adicionais como gratificações, horas extras e outros devem ser considerados. “O que entra no teto constitucional? Há um vácuo legislativo, não existe lei regulatória. O Congresso Nacional precisa ter a coragem de fazer o debate. Por que o adicional eleitoral dos ministros do Supremo não conta para o teto constitucional no salário deles? A Constituição nem sempre diz tudo que ela deveria dizer, às vezes, remete a leis complementares. Nesse caso, não há a lei”, alega.

O presidente do sindicato acusou o TCU de não ter observado sua própria jurisprudência, uma vez que o tribunal julgou caso semelhante em relação aos servidores da Câmara dos Deputados e não determinou a devolução dos valores pagos a mais. Para ele, está sendo feita uma pressão injusta sobre os servidores públicos, que não têm ingerência sobre os salários que recebem.
Fonte: Agência Brasil

Auditores ficam livres de revista pessoal

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) conseguiu mandado de seguranã contra a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que impõe que todos os auditores fiscais e demais servidores aduaneiros passem por revista pessoal por policiais ou empresas privadas.

O mandado foi conseguido na Justiça Federal do Distrito Federal. Segundo o sindicato, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia pedido para o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wellington Moreira Franco, para que a exigência fosse revogada.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

TCU prepara auditoria que mostrará se servidores federais estão trabalhando

Um dia depois de determinar que o Senado corte os supersalários pagos acima do teto constitucional, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, disse que o tribunal está trabalhando em uma série de auditorias que atendem à pauta das ruas.

Nardes adiantou que o TCU vai apertar o cerco aos servidores públicos da União. Segundo ele, ainda neste ano, será concluída e apresentada uma auditoria na área de pessoal. “Temos 11 milhões de funcionários públicos em todo o Brasil e, pela primeira vez, estamos fazendo uma auditoria para saber se existem metas, se [os servidores] estão cumprindo horários. O Tribunal de Contas quer uma resposta para a sociedade, que pede mais eficácia no serviço público.”

Antes disso, em outubro, o TCU promete entregar um retrato da educação brasileira. O diagnóstico para ver onde estão os gargalos do setor foi feito com base no trabalho de 30 tribunais. Também será entregue uma auditoria ambiental com a situação dos nove estados da Amazônia.

“O Tribunal passa agora a trabalhar não só com relatório de obras. Passa a ter relatórios anuais sobre educação, saúde, meio ambiente, segurança”, disse Augusto Nardes.
Fonte: Agência Brasil

Auditores devem passar por inspeções em aeroportos

A prática de submeter a inspeções de segurança os auditores fiscais e analistas tributários que atuam nos aeroportos brasileiros não coloca em risco a arrecadação federal ou prejudica a fiscalização e controle aduaneiro. Este foi o argumento utilizado pelo juiz federal convocado Rodrigo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para acolher Agravo de Instrumento ajuizado pela Agência Nacional de Aviação Civil e manter a inspeção de segurança aos auditores e analistas, prevista na Resolução 278/2013 da Anac.

O juiz suspendeu decisão liminar concedida pelo juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que impedira as inspeções. O juízo de primeira instância acolheu pedido do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, suspendendo os efeitos da Resolução 278, que alterava o inciso XIV do artigo 3º da Resolução 207/2011 da Anac. O novo texto prevê prioridade aos servidores públicos para a inspeção de segurança, substituindo trecho que previa inspeção eventual e aleatória.

Rodrigo Navarro aponta que as inspeções ocorrem no acesso às áreas restritas dos aeroportos e não trazem qualquer prejuízo, mas garantem “disciplina já existente para outras categorias de agentes públicos que trabalham nos aeroportos”. O objetivo é garantir a segurança de quem transita pelo local e dos voos. O relator concordou com posicionamento da Advocacia-Geral da União, que cita dano irreparável para o exercício do poder de polícia da Anac caso fosse mantida a decisão de primeira instância.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico

Servidores públicos querem definição de carreiras de estado e fim das terceirizações

Representantes de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.

Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.

No entanto, não há acordo entre as próprias categorias do serviço público sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo os representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não está claro o bastante e deixa muitos cargos de fora.

Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo corporativismo. "O que a gente tem visto é que determinados segmentos não admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de Estado, e querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso, o debate é tão acirrado."


A proposta

O PL 3551/12 estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, o direito de não ser preso - salvo em flagrante de crime inafiançável - e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal.

Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.

Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”

João Dado acrescentou, que, por exercerem essas funções, esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."


Votação

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Cãmara de notícias

Planejamento regulamentará Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais

Representantes do movimento negro vinculados à organização não governamental (ONG) Educafro obtiveram do Ministério do Planejamento o compromisso de encaminhar até 2 de outubro à Casa Civil da Presidência da República a regulamentação da Lei de Cotas Raciais para concursos públicos federais. A pasta confirmou o acordo por meio de sua assessoria de comunicação. Atualmente, só existem cotas para o ingresso de deficientes físicos no serviço público federal, com reserva de 20% das vagas.

Pela manhã, representantes da ONG fecharam duas faixas da pista em frente a um dos prédios onde funciona o Ministério do Planejamento, no Bloco K da Esplanada dos Ministérios. Eles também impediram a entrada e a saída de pessoas do edifício. Depois, tiveram uma primeira reunião com o órgão que terminou sem acordo. Cinco líderes do movimento ameaçaram permanecer no local em greve de fome. O grupo foi chamado para uma nova reunião à tarde, em que foi estabelecida a data para envio do texto

"O Ministério do Planejamento, que durante três anos e 90 dias ficou com o documento parado na gaveta, assumiu o compromisso de liberar para a presidenta Dilma [Rousseff] assinar. Foi uma vitória muito grande. Viremos para cá [para Brasília] acompanhar", disse frei David dos Santos, diretor executivo da Educafro. Frei David acredita que as cotas para o serviço público federal estimularão municípios e estados que ainda não têm o sistema a adotá-lo em seus processos seletivos. "Vários já adotaram. [A regulamentação] vai dar coragem a todos os prefeitos e governadores", acredita.

Ainda não há definição sobre o percentual de vagas a ser reservado para candidatos negros nos concursos públicos federais. "As alternativas [relativas ao percentual de vagas] estão adiantadas. A gente assumiu [com o Ministério do Planejamento] o compromisso de manter em segredo". De acordo com a assessoria de comunicação do Planejamento, os representantes da ONG Educafro reuniram-se com uma comissão de técnicos.
Fonte: Agência Brasil

Senado terá de devolver R$ 300 milhões em salários

Servidores do Senado terão de devolver pagamentos que receberam indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só em salários pagos acima do teto constitucional, o valor a ser devolvido alcança R$ 300 milhões.

O TCU apurou que R$ 157 milhões estão sendo pagos anualmente de forma irregular pelo Senado. Isso corresponde a 10% da folha salarial da Casa. Esses valores terão de ser corrigidos, o que, segundo a Corte de Contas, garantirá uma economia no futuro. Nos próximos cinco anos, se mantida a decisão, o Senado poderá gastar R$ 785 milhões a menos.

Conforme a decisão desta quarta-feira, que ainda será publicada, o Senado tem 30 dias para decidir como será feita a devolução dos recursos pagos irregularmente aos servidores. Durante a sessão, de debate acalorado, o relator do processo, Raimundo Carreiro, votou contra o ressarcimento, argumentando que os servidores do Senado receberam os recursos de boa fé. Ele foi voto vencido, prevalecendo o entendimento do ministro Walton Alencar, que foi acompanhado por três integrantes do plenário. O placar final foi de quatro votos pelo ressarcimento e dois contra. Quem acompanhou Raimundo Carreiro contra o ressarcimento foi o ministro Valmir Campelo.

A decisão do TCU surpreendeu, pois recentemente a corte votou contra a devolução de recursos pagos indevidamente pela Câmara. Nesta quarta-feira, a composição do plenário era distinta e prevaleceu entendimento diferente. Ainda cabe recurso nesses dois casos, ao próprio TCU.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

Greve dos bancários fecha agências em todo o país

O Comando Nacional dos Bancários (CNB) divulgou hoje (25) que 10.024 agências e centros administrativos de bancos públicos e privados, em todo o país, não abriram as portas para atendimento ao público nesta quarta-feira, sétimo dia da greve iniciada no último dia 19; inclusive com paralisação de setores estratégicos como call centers.

A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), braço sindical dos banqueiros, não tem se manifestado sobre a paralisação e nem em relação ao posicionamento dos patrões sobre a possível retomada das negociações.

A proposta da Fenaban, de reajuste 6,1%, que repõe apenas a inflação dos últimos 12 meses, foi apresentada no dia 5 de setembro e rejeitada pelos bancários em assembleias no dia 12, em todo o país. Os trabalhadores reivindicam 11,93%, soma da inflação mais 5% de ganho real, além de benefícios sociais.

"Os bancos estão há 20 dias calados, intransigentes, sem negociar com os bancários, desrespeitando a categoria e a sociedade. Vamos fortalecer ainda mais o movimento, ampliar ainda mais as paralisações, para forçar a reabertura das negociações visando a conquistar uma proposta decente , com aumento real de salário”, disse Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e coordenador do CNB, que representa 95% dos 490 mil bancários do país.
Fonte: Agência Brasil

Licença-prêmio: aposentados devem entrar com requerimento administrativo

Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução nº 238 do Conselho da Justiça Federal, que resolve converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos e nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Mas, para tal, o pedido administrativo junto ao Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor deve ser feito dentro dos cinco anos seguintes à data da aposentadoria. O Sindsep-DF orienta aos aposentados que tiverem seu pedido administrativo negado que procurem a Secretaria de Assuntos Jurídicos para entrar com ação que garanta o direito. Acesse a íntegra da resolução aqui.
Fonte: Sindsep-DF

Deputados e entidades pedem efetivação de servidores sem concurso entre 1983 e 1988

A efetivação de servidores públicos que não prestaram concurso público, entre 1983 e 1988, para ocupar o cargo foi defendida por parlamentares e representantes de associações nesta terça-feira (24). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, tema de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

De acordo com o presidente da Associação de Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste, Gilson Cruz Nunes, a Constituição de 1988, que concedeu estabilidade somente aos funcionários que já estavam em exercício há pelo menos cinco anos no momento de sua promulgação, prejudicou, aproximadamente, meio milhão de trabalhadores.

Ele destacou que os servidores não usaram de má-fé, porque na época não existia concurso público, e que ocuparam cargos públicos por falta de pessoal. "Em 2006, o Ministério Público mandou demitir mais de 20 mil trabalhadores no Acre, Maranhão, Piauí e Bahia, e os servidores não têm voz. Não há quem os defenda", disse. O dirigente declarou ainda que "a Constituição não podia ter retroagido para prejudicar esses trabalhadores".


Concurso público

O deputado que pediu a audiência, Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), defendeu a aprovação da PEC. Segundo ele, a medida não vai prejudicar pessoas que prestam concurso público nem trará novas despesas ao governo. “Os servidores que adentraram entre 83 e 88 daqui a cinco anos já estarão aposentados”, apontou.

Já a representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ana Cristina D'Ávila, explicou que a pasta mantém a posição (já manifestada em 2007) contrária á proposta por ser uma possível afronta ao princípio do concurso público. “Essa sempre foi a ideia defendida pelo ministério. Não excluo a oportunidade de discussões mais aprofundadas, como a de segurança jurídica para esses servidores. Há dois princípios jurisdicionais em debate eo Congresso terá de decidir por um”, sustentou.




Demissão em massa

Favorável à PEC, o deputado estadual do Acre e presidente do Comitê em Defesa dos Trabalhadores, Moisés Diniz (PCdoB), ressaltou que muitos servidores daquela unidade da Federação correm o risco de serem demitidos. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, dos 30 mil funcionários públicos do estado, 11 mil são ilegais porque não ingressaram através de concurso público e decretou a demissão desses servidores – ainda precisa ser analisado, porém, o alcance retroativo da decisão.

O assessor da prefeitura de Campina Grande (PB) Olavo Rodrigues de Brito acrescentou que, no Pará, 20 mil servidores estão ameaçados de serem demitidos. "Acima de tudo, deve ser considerado o tempo de contribuição e a experiência acumulada ao longo dos anos. A luta não é contra o governo, mas em favor da classe trabalhadora", disse.


Votação em Plenário

A PEC, que já aprovada em comissão especial, está pronta para votação em Plenário desde 2004. Em 2013, onze deputados apresentaram requerimento para a inclusão do texto na pauta de deliberações, o que até agora não aconteceu.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), deduziu que, quando a proposta for para votação em Plenário, a maioria dos parlamentares será a favor da aprovação. “O que falta é um acordo com os líderes da base”, ponderou.

Santiago informou que vai agendar uma reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e, depois, uma conversa com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para pautar a matéria e votar “de uma vez por todas” a PEC.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Câmara dos Deputados adia votação da 'PEC da Bengala'

Os líderes da Câmara decidiram adiar, por tempo indeterminado, a votação da chamada PEC da Bengala, que eleva de 70 para 75 anos a idade-limite para permanência no serviço público. A proposta de emenda à Constituição gera polêmica porque, se aprovada, estende a permanência de juízes e procuradores nos cargos e, segundo críticos, pode reduzir o ritmo de renovação nas cúpulas do Judiciário e do Ministério Público.

A pedido de 10 partidos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a incluir a proposta na ordem do dia desta terça, porém, segundo relatos de líderes, não pautou o tema na reunião que define quais matérias serão incluídas na pauta de votações.

Indagado sobre o motivo, o líder do PT, José Guimarães (CE), disse que, depois de semanas limitados a votar PECs e medidas provisórias por conta do trancamento da pauta, os deputados pretendem voltar a apreciar outros projetos.

"Chega de PECs. Vamos votar o segundo turno da PEC 190 [que autoriza o Supremo Tribunal Federal a enviar ao Legislativo um projeto de lei estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário] e as outras ficam para outro momento", disse o líder petista.

O encontro dos líderes decidiu levar ao plenário três projetos de lei enviados pelo Executivo com urgência constitucional que estão trancando a pauta da Câmara, entre os quais uma proposta que cria cargos comissionados para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Embora Henrique Alves tivesse defendido que a Casa votasse as três matérias para liberar a pauta, a sessão desta terça foi encerrada sem que os deputados votassem um projeto sequer. Seis partidos decidiram impedir as votações em protesto ao fato de o presidente da Câmara não ter incluído na pauta proposta que estipula um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde.

Nesta quarta (25), a Mesa Diretora da Casa pautou a Medida Provisória 619/2013, que permite que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate o Banco do Brasil para fiscalizar e atuar na gestão de obras. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pela comissão mista para ter condições de ser votado no plenário da Câmara. Além disso, os deputados irão tentar novamente votar os três projeto com urgência constitucional.




PEC da Bengala

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) são contrárias ao projeto. As entidades de classe de juízes e advogados têm pressionado os deputados federais a deixarem a proposta na gaveta.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a PEC da Bengala tramita há uma década no Legislativo. Em 2005, o projeto do parlamentar gaúcho foi aprovado em dois turnos pelos senadores, mas, desde então, aguarda votação na Câmara. Nos últimos sete anos, houve diversos pedidos para que o texto fosse apreciado pelos deputados, porém, o lobby das associações de classe sempre impediu a votação.

O artigo 40 da Constituição prevê que servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se aposentem compulsoriamente aos 70 anos de idade. Alegando que a expectativa de vida cresceu consideravelmente no país nas últimas décadas, os congressistas propuseram que o teto de idade fosse aumentado em mais cinco anos.

O texto original de Simon sugeria a mudança nas regras de aposentadoria apenas para ministros de tribunais superiores e para ministros titulares e substitutos do Tribunal de Contas da União (TCU). Para as outras carreiras do funcionalismo público, englobando inclusive desembargadores, promotores e procuradores, o senador do PMDB recomendava que se aguardasse a aprovação de lei complementar para disciplinar o assunto.

Em 2006, o relator da comissão especial criada para analisar a PEC na Câmara, o então deputado João Castelo (PSDB-MA), apresentou um texto substitutivo ao aprovado pelo Senado. Em seu relatório, o parlamentar maranhense propôs a extensão do benefício a todos os servidores públicos, sem distinção por categoria. "Existem inequívocas vantagens na adoção desse tratamento generalizado", defendeu Castelo no parecer.

Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações na Câmara, por maioria de 3/5 dos membros, equivalente a 308 deputados. Se não alcançar esse número mínimo de votos em qualquer uma das duas votações, o texto será arquivado.
Fonte: Portal G1

MPOG lança nova versão de portais de atendimento a cidadãos e servidores

O Ministério do Planejamento (MP) lançou, na noite de segunda-feira (23), as novas versões dos portais de Serviços, do Servidor e de Dados Abertos. Os sítios foram reformulados com base no recém-lançado projeto de Identidade Digital do Governo Federal, uma das primeiras ações do Gabinete Digital. As novas funcionalidades desses canais de comunicação para a população brasileira são:

Portal de Serviços - Facilitar o acesso dos cidadãos e de empresas a serviços como seguro-desemprego, imposto de renda, aposentadoria, certidão de antecedentes criminais, pagamentos de pensão e educação. Esta é a proposta do Portal de Serviços , que foi renovado e conta com mais de 500 serviços e informações de utilidade pública. Emissão de certidões, agendamento de atendimento e consultas poderão ser acessados de forma rápida e simples.

Portal do Servidor – Coordenado pelo Ministério do Planejamento, o sítio foi adaptado à nova lógica de navegação dos sites governamentais, com informações importantes aos servidores públicos, como sistemas, funcionalidades, notas de utilidade pública, notícias sobre ações e programas sociais.



Portal Dados Abertos – A proposta do sítio é simples: o dado governamental é público e deve estar disponível para quem precisa dele e irá utilizá-lo. Para tornar este acesso possível, o governo federal resolveu agrupá-los em um catálogo de dados único, o Portal de Dados Abertos . Dados das 1.500 agências da Previdência Social, do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS) espalhadas pelo Brasil, por exemplo, estão disponíveis em formato aberto para a utilização por pesquisadores, universitários, empresários e pessoas ligadas à área de Tecnologia da Informação (TI). Os dados, desta maneira, podem ser cruzados com outras informações e beneficiar milhões de brasileiros.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Relator apresenta anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público, apresentou, na última quinta-feira (19/09), anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público.

Pelo texto, ao menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. Além disso, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre a paralisação com 15 dias de antecedência.

O texto apresentado ainda é uma minuta de projeto, que, segundo Jucá, deverá sofrer alterações por meio de sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas é evidente o risco que correm os trabalhadores do serviço público com relação ao direito de greve, que tendem a ser restringidos ou até anulados, enquanto que a negociação coletiva parece que vai caindo no esquecimento do governo.



A comissão mista deve voltar a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.

Confira aqui a íntegra do anteprojeto.
Fonte: Fenajufe

Senado: o paraíso dos comissionados

A farra dos apadrinhados políticos corre solta pelos corredores do Senado Federal. Os 3.228 comissionados são maioria, ante os 3.037 funcionários de carreira. Segundo o Portal da Transparência, neste ano, a Casa admitiu 588 pessoas para ocuparem esse tipo de posto de confiança, o que corresponde exatamente ao dobro do número de nomeados desde o último concurso público, feito em março de 2012: 294 servidores — em 2013, apenas dois tomaram posse.

As admissões políticas acontecem a despeito do anúncio de redução de gastos, feito pelo presidente Renan Calheiros (PMDB/RN), por meio do congelamento de nomeações e, inclusive, do corte das contratações de confiança. "É, no mínimo, questionável que o Senado esteja aplicando a política de austeridade para seleções públicas e, ao mesmo tempo, nomeando quem lhe interessa para ocupar cargos comissionados", diz o subprocurador-geral da República Francisco dos Santos Sobrinho, membro da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que trata de denúncias de concursos.

Além disso, esses funcionários terceirizados não custam barato. Apesar de a média salarial de um comissionado ser menor que a de um servidor efetivo — R$ 6,5 mil ante R$ 24,9 mil, respectivamente —, um apadrinhado pode chegar a receber R$ 17,1 mil, segundo a tabela divulgada pela Casa legislativa no Portal da Transparência. Assim, a despesa mensal com esse tipo de trabalhador ultrapassa os R$ 20 milhões.

Sobrinho explica que a situação se torna ainda mais grave se os apadrinhados políticos estiverem exercendo as mesmas atribuições dos postos disponibilizados no último concurso para o Senado. No ano passado, foram abertas oportunidades para policial legislativo, consultor, analista e técnico legislativo. "Mesmo que o nome utilizado para o cargo seja diferente, se, na prática, as atribuições forem as mesmas, isso é ilegal", completa o subprocurador. No relatório do Portal da Transparência, todos os comissionados admitidos neste ano são para os cargos de assessor legislativo, assistente, auxiliar e secretário parlamentar.

De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, "os cargos de provimento em comissão se destinam ao atendimento das atividades de assessoramento técnico e secretariado, vinculadas aos gabinetes parlamentares e de outras necessidades específicas". A Casa frisa ainda que eles "serão preenchidos segundo critérios de estrita confiança, observadas as condições legais e regulamentares. São de livre nomeação".




Qualidade em xeque

Na avaliação do economista Felipe Salto, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, o avanço dos cargos comissionados pode representar um risco às contas da Casa legislativa na medida em que "é difícil mensurar a qualidades das pessoas que ocupam esses postos ou a eficácia dessas contratações". Para Salto, o gasto com pessoal é necessário, mas tem que haver uma racionalização, já que a despesa com trabalhadores na Administração Pública é muito alta. "É claro que faz sentido ter cargos de confiança para que o Estado possa caminhar. O problema é o avanço deles em relação aos técnicos e aos concursados", completa.

O Senado assegurou que respeita "os limites previstos para as contratações nos gabinetes". "(Os comissionados) possuem a característica da rotatividade, sendo a admissão de seus ocupantes precedida da exoneração respectiva". Na Casa, ainda de acordo com a assessoria de imprensa, os cargos comissionados são ocupados apenas por terceirizados. Quando um servidor assume um posto de confiança, trata-se de uma função comissionada. Neste caso, ele está sempre contabilizado como um funcionário de carreira.


Certame polêmico

A não nomeação de aprovados em detrimento da admissão de comissionados é apenas a primeira dor de cabeça que os candidatos que fizeram a prova do ano passado têm. Várias etapas do certame foram questionadas pelos inscritos, a começar pela dispensa de licitação na contratação da Fundação Getulio Vargas como banca examinadora — a empresa faturou aproximadamente R$ 30 milhões somente com inscrições.

Os participantes levaram ao Ministério Público Federal centenas de denúncias que resultaram em pelo menos 28 investigações formais, que relataram, além de falhas gerais em relação ao gabarito, problemas na atuação de fiscais, no edital e na aplicação das provas — em alguns casos encerradas antes do horário previsto —, entre outros. Do total de queixas, 26 foram arquivadas, uma ação civil pública ainda está em curso e a outra teve decisão favorável da Justiça.


Sem legislação

O procurador da República Ailton Benedito de Souza diz que não existe uma lei que determine a proporção de funcionários comissionados em relação aos efetivos. Os trabalhadores de livre nomeação, no entanto, só podem ocupar três tipos de cargo: de direção, de chefia ou de assessoramento. O que é determinado por lei é um percentual mínimo, entre esses três tipos de postos, a ser ocupado por concursados, mas ele varia de acordo com o órgão e com o estado.
Fonte: Correio Braziliense

Campanha Salarial 2013: PL reajusta e corrige remunerações

O governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 6.245/13, que reajusta a remuneração dos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e dos anistiados reintegrados ao serviço público que não foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008 e, por isso, estavam com seus salários congelados desde o retorno.

A proposição também corrige a remuneração dos servidores técnicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) – equiparando os valores do Vencimento Básico (VB) da tabela do PCCHFA com a do PGPE –, e a correção dos valores da Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN) dos servidores de nível auxiliar da Fundação Nacional do Índio (Funai), cujos valores foram publicados incorretamente na Lei nº 12.778/12.

A matéria tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e aguarda parecer das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto é fruto das negociações da Campanha Salarial de 2013.



O reajuste dos servidores do DNPM e dos anistiados é de 15,8%, sendo 10,25% a serem pagos em janeiro de 2014 e 5% em janeiro de 2015. No caso do HFA, o PL ainda reajusta a Gratificação de Desempenho de algumas classes e padrões a partir de janeiro de 2014. Veja tabelas remuneratórias abaixo. O Sindsep-DF está acompanhando o andamento do PL e cobrará agilidade na tramitação.
Fonte: Sindsep-DF

IBGE: saíram editais para níveis médio e superior! Até R$8.303 mensais

Foram divulgados nesta segunda, 23 de setembro, os editais do novo concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com oferta total de 420 vagas. Há dois editais em separado: um com oferta de 300 vagas - distribuídas por quase todos os estados do país - para o cargo de técnico (de nível médio, com remuneração de R$3.186,10), e outro para analista e tecnologista (60 oportunidades para cada função, ambas de nível superior e cujos rendimentos são de R$6.728,60, podendo chegar a R$8.303,24 com titulação). As 120 vagas de nível superior estão lotadas no Rio de Janeiro. Todos os valores citados acima incluem o auxílio-alimentação, de R$373. As taxas são de R$50 (nível médio) e R$110 (superior).

Ambos os concursos estarão com as inscrições abertas de 1º a 24 de outubro, no site da Fundação Cesgranrio - organizadora. A aplicação das provas está prevista para 1º de dezembro. A contratação será sob o regime estatutário, que garante estabilidade. Os concursos terão validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Também está autorizada seleção para o cargo de pesquisador em informações geográficas e estatísticas, com oferta de 20 vagas e exigindo nível superior com mestrado ou doutorado, e vencimentos iniciais de R$7.420 (podendo chegar a R$9.280,45 com titulação). Este edital, contudo, ainda não foi divulgado.


Serviço

www.cesgranrio.org.br
Fonte: Folha Dirigida

Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

O Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.

O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.


Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição, que pode ser votada na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).




Código de Mineração

O governo retirou a urgência constitucional da proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13, apensado ao PL 37/11). O cancelamento da urgência foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial e ocorre após proposta do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de votar o texto no dia 15 de outubro na comissão especial e, na semana seguinte, no Plenário.

Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.

Outros três projetos permanecem com urgência e trancam a pauta das sessões ordiárias. São eles: PL 3471/12, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia; PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Fonte: Agência Câmara de notícias

Setor público oferece 22.219 vagas e salário de até R$ 15,7 mil

As esperanças para quem quer concorrer a uma vaga no serviço público estão sendo renovadas. A semana começa com 22.219 oportunidades disponíveis em 56 concursos espalhados pelo país. São certames em instituições federais, estaduais e municipais, para todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 678 a R$ 15,7 mil. Mas é preciso que o candidato fique atento para não perder os prazos, porque, em alguns casos, as inscrições terminam nesta segunda-feira (23/9), como, por exemplo, nos concursos para a Advocacia-Geral da União (AGU), um dos mais procurados, para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e para a Agência Nacional do Cinema (Ancine).

O que tem movimentado mais os cursos preparatórios é o da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que termina na quinta-feira (26/9). Segundo o professor Gladson Miranda, de Direito Penal, a quantidade de alunos interessados ficou acima das expectativas. Para quem está estudando, nessa reta final, o importante é manter o foco em matérias que valem mais pontos. “E jogar pesado nas específicas”, reforça. No caso da PCDF, para as provas subjetivas, o candidato deve se preocupar com as “legislações extravagantes”, ou seja, as leis especiais sobre drogas, Estatuto do Idoso e Lei Maria da Penha.
Fonte: Correio Braziliense

Analista judiciário passa em concurso para juíza, mas prefere ficar onde está

Causou perplexidade no meio jurídico a escolha feita por Cecília de Moura Barbosa Lima. Ela ocupava o cargo de analista judiciário no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e passou em um concurso para juíza de direito no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Virar juíza lhe deu hierarquia e vencimentos superiores a de uma analista, além de possibilidades de crescimento dentro das instâncias jurídicas. Em 05 de abril deste ano Cecília tomou posse como juíza no TJ-MG, em Belo Horizonte, junto com outros 95 novos juízes. Antes, no mesmo dia, ela deixou o cargo de analista judiciário na cidade mineira de Carmo da Mata.

No dia 08 de abril a juíza Cecília de Moura foi designada para a Comarca de Turmalina, no norte de Minas Gerais. Surpreendentemente, menos de 2 meses depois, no dia 20 de junho, ela desistiu da magistratura, sonho de milhares de estudantes de direito em todo o país, e solicitou sua recondução ao cargo de analista judiciário, abrindo mão da concorrida vaga de juíza obtida em concurso.



Pode até ter pesado em sua decisão a distância, já que Turmalina fica a mais de 7 horas de carro de Carmo da Mata. Mas, decisões como esta mostram que o cargo de juiz já não atrai como antes. No custo e benefício, computados salários, benefícios, carga e volume de trabalho, responsabilidade e tempo dedicado, a magistratura muitas vezes vem perdendo para várias carreiras jurídicas.
Fonte: Jornal Folha da Manhã

Tramita na Câmara PEC que institui adicional por tempo de serviço

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2011, do deputado Policarpo (PT/DF), que institui o adicional por tempo de serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. Em junho deste ano foi designado o deputado João Paulo Lima (PT/SE) para ser relator da PEC.

Para o autor, deputado Policarpo (PT/DF), “o adicional por tempo de serviço é uma forma de valorização da carreira. Não é justo que um trabalhador ou servidor permaneça dez, vinte ou mais anos numa mesma empresa ou órgão público sem qualquer acréscimo na remuneração que o diferencie de outro empregado que acaba de ingressar na empresa ou na administração pública”.

A PEC cria um adicional por tempo de serviço de um ponto percentual ao ano de serviço prestado ao mesmo empregador ou empresa. A regra se estende aos trabalhadores regidos pela CLT e também para os servidores públicos, incluindo celetista e/ou estatutários, nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.



“Trata-se de um incentivo à permanência no mesmo emprego, além de constituir um prêmio de valorização e reconhecimento pela dedicação e assiduidade”, finaliza Policarpo.

Após votação na CCJC, a matéria será discutida e votada no Plenário da Câmara em dois turnos e seguirá para apreciação no Senado.
Fonte: Blog do Policarpo

Você ficou sem salário?

Se você é um dos 8.330 servidores aposentados e beneficiários de pensão do Governo Federal que tiveram os pagamentos suspensos a partir deste mês, porque deixou de fazer o recadastramento anual, procure o órgão responsável pelo pagamento o mais rápido possível. Só assim, poderá ter o pagamento restabelecido e o nome incluído na folha seguinte, ou em uma folha suplementar.

Em nota, o Ministério do Planejamento explicou que os beneficiários “são avisados três vezes sobre a obrigatoriedade do comparecimento: a primeira, uma carta de sensibilização no início do processo; depois, no mês anterior ao aniversário, a convocação para fazer a atualização no prazo de 30 dias; e, ao final desse período, quem não comparece ainda tem outra chance e recebe a terceira notificação para se recadastrar nos 30 dias seguintes”.




Números

Foram emitidos 235.190 avisos individuais para recadastramento entre março e junho. A suspensão dos pagamentos equivale a cerca de R$ 30,4 milhões mensais ou R$ 395,2 milhões por ano.
Fonte: Jornal de Brasília

Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e mudança na aposentadoria compulsória

Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno.

A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.

O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único.

Aposentadoria compulsória

A outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada, na terça-feira (24), é a 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).




Urgência constitucional

A pauta das sessões ordinárias continua trancada por projetos de lei com urgência constitucional - agora são quatro. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, propôs ao governo a retirada da urgência, principalmente da proposta do novo Código de Mineração (PL 37/11), mas o Executivo ainda não confirmou se concorda com a votação do código no dia 15 de outubro na comissão especial que examina o texto e, na semana seguinte, no Plenário.

Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas Gerais) para esse cronograma.

Os outros três projetos com urgência constitucional são: PL 3471/12, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia; PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Fonte: Agência Câmara de notícias

Bancários fecham 7.282 agências no segundo dia de greve

A greve dos bancários ganhou força nesta sexta-feira (20/9) com o fechamento de 7.282 agências e postos de atendimento em todo o país. Foram 1.143 agências a mais que na véspera, o que equivale a crescimento de 18,5% em relação às 6.145 unidades fechadas no primeiro dia de greve.

O balanço foi divulgado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), no início da noite, depois de os sindicatos regionais avaliarem o movimento de adesões nesta sexta-feira. De acordo com o Comando Nacional da categoria, a greve está se ampliando rapidamente em todo o país. Além capitais e regiões metropolitanas, os bancários também pararam em cidades do interior do país.

De acordo com Carlos Cordeiro, presidente da Contraf e coordenador do Comando Nacional dos Bancários, o aumento de adesões nos dois primeiros dias de greve “reflete a insatisfação da categoria com a postura intransigente dos bancos”, que insistem em dar reajuste de apenas 6,1%, que é a reposição da inflação nos últimos 12 meses, enquanto os bancários pedem 11,93% – índice que inclui a inflação e 5% de ganho real.

Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, a greve paralisou 70% das agências e postos de atendimento bancário de instituições públicas e privadas no Distrito Federal, no primeiro dia do movimento. Segundo ele, as paralisações atingiram 85% e, enquanto a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) “se fingir de morta”, a categoria seguirá ampliando a greve. “Quanto maior o descaso e a intransigência dos bancos, maior será nosso movimento”, disse.



A Fenaban informou, por meio de nota, tem uma prática de negociação pautada pelo diálogo com as lideranças sindicais, resultando em uma valorização constante da Convenção Coletiva do Trabalho. “Nos últimos anos, porém, tem sido recorrente que as lideranças sindicais tenham um calendário próprio para deflagração de greve, independente dos espaços de negociação. A Fenaban lamenta essa posição dos sindicatos, que causa transtorno à população, e reitera que a maioria das agências e todos os canais alternativos, físicos e eletrônicos, está funcionando. Os bancos respeitam o direito à greve, entretanto, farão tudo que for necessário e legalmente cabível para garantir o acesso da população e funcionários aos estabelecimentos bancários”, informou a nota.
Fonte: Correio Braziliense

Fenajufe defende integridade de servidores de cartórios eleitorais

Diante de notícias na imprensa sobre a validação das assinaturas para registro dos partidos políticos Solidariedade e Rede Sustentabilidade nos cartórios eleitorais de todo o Brasil, a Fenajufe vem se posicionar na defesa da integridade dos servidores da justiça eleitoral no desenvolvimento de suas atividades laborais.

O processo de validação é minucioso e acaba se tornando um pouco mais lento devido à falta de servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral nos cartórios. É de grande responsabilidade conferir as milhões de assinaturas de apoiamento por todo o país, pois a veracidade deve ser comprovada de uma a uma.

Causa repudio desta Federação a tentativa de responsabilizar os servidores dos cartórios eleitorais pelas eventuais dificuldades encontradas para formalizar junto à justiça eleitoral o pedido de registro de partidos políticos.

É fundamental e imprescindível o trabalho realizado pelos servidores da justiça eleitoral para que o processo eleitoral ocorra com normalidade, mesmo com falta de servidores e sob condições muitas vezes inadequadas de trabalho, falta de uma política salarial digna e de valorização do trabalhador.

Diante de notícias na imprensa sobre a validação das assinaturas para registro dos partidos políticos Solidariedade e Rede Sustentabilidade nos cartórios eleitorais de todo o Brasil, a Fenajufe vem se posicionar na defesa da integridade dos servidores da justiça eleitoral no desenvolvimento de suas atividades laborais.



O processo de validação é minucioso e acaba se tornando um pouco mais lento devido à falta de servidores efetivos do quadro da Justiça Eleitoral nos cartórios.

Causa estranheza a tentativa de responsabilizar os servidores dos cartórios eleitorais pelas eventuais dificuldades encontradas por certos grupos para formalizar junto à justiça eleitoral o pedido de registro de seus partidos políticos.
Fonte: Fenajufe

Pelo menos metade dos servidores em greve terão que trabalhar, define relator

Pelo anteprojeto apresentado pelo senador Romero Jucá sobre greve no serviço público, além de ter que garantir um percentual mínimo de pessoas trabalhando, servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre paralização com 15 dias de antecedência.

Pelo menos 50% dos servidores públicos vão ter que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. É o que prevê o texto apresentado nesta quinta-feira (19) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público.

O texto apresentado nesta quinta ainda é uma minuta de projeto, que, segundo o senador, deve ser mudado depois que receber as sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. A comissão mista volta a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados. De acordo com o texto, os servidores só vão receber pagamento referente ao período da greve, caso haja acordo que preveja a compensação dos dias não trabalhados.

“A gente não pode dizer que a greve será remunerada, porque, se não, você estimula qualquer tipo de greve, a qualquer momento. Se há uma greve e os salários ficam sendo pagos integralmente pode haver um encaminhamento que não é bom nem para o servidor público - porque a greve tem que ser uma exceção no serviço público e não uma regra geral -, nem para a sociedade, que vai ficar desamparada”, justificou Jucá.

Romero Jucá proíbe a greve de integrantes das Forças Armadas, de policiais militares e de bombeiros. Na área de segurança pública, como a Polícia Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, como na área de saúde, distribuição de energia e transporte coletivo, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.




Sem prejuízo

Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos no texto para a permanência em serviço durante as paralisações não vão prejudicar o movimento grevista.

“O objetivo não é inviabilizar a greve, é disciplinar. O serviço público tem que ser tratado de forma diferente. Uma coisa é você parar uma fábrica, outra coisa é você parar um hospital. Uma coisa é você fazer uma greve num setor que atinja ao patrão, ao dono de uma empresa. Outra coisa é você fazer uma greve em que vai atingir toda a sociedade”, ponderou.
fonte: Agência Câmara de notícias

Fim da contribuição previdenciária

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta semana o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e representantes de aposentados e pensionistas do serviço público, que cobraram a votação da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

Os aposentados defenderam o substitutivo aprovado pela comissão especial, elaborado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.Vale para todos. Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança.


R$ 4 bilhões por ano

Segundo o governo, o impacto da medida aos cofres da Previdência seria de aproximadamente R$ 4 bilhões por ano.




Grupo de discussão

Henrique Eduardo Alves sugeriu a criação de um grupo formado por representante da Câmara dos Deputados, da Casa Civil e dos ministérios da Previdência e da Fazenda para discutirem o tema.
Fonte: Jornal de Brasília

Plano de benefícios da Funpresp-Jud tem manifestação favorável dos ministros do STF

Em sessão administrativa realizada antes do início da sessão plenária desta tarde (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o plano de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), responsável pelo regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos membros do Poder Judiciário. Este foi o único item da pauta da sessão.

De acordo com dispositivos da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu a Funprespr-Jud, as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios devem estar acompanhadas de manifestação favorável do STF antes de serem submetidas ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. O plano foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud no último dia 16 de julho.
Fonte: STF

Greves de servidores deverão ser comunicadas com 15 dias de antecedência

De acordo com a minuta apresentada pelo relator, senador Romero Jucá, os servidores só poderão entrar em greve depois de comunicarem à direção do órgão sobre a paralisação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, o movimento grevista terá que apresentar um plano de continuidade dos serviços públicos ou atividades estatais, e informar a população sobre a paralisação e sobre as reivindicações da categoria.

O anteprojeto ainda determina que a greve dos servidores só poderá ocorrer depois de assembleia geral que defina as reivindicações e que decida sobre a paralisação das atividades. As deliberações da assembleia e o indicativo de greve terão que ser apresentados ao poder público, que terá 30 dias para se manifestar - dizendo se acata as reivindicações, apresentando contraproposta, ou explicando por que não pode aceitar o que pedem os servidores.


Direitos

De acordo com o texto de Romero Jucá, são direitos assegurados aos servidores públicos em greve: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os servidores a aderirem à greve; a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento paredista. Por outro lado, o relator define que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho, nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa.

A proposta também proíbe o poder público de adotar meios dirigidos a constranger o servidor ao comparecimento ao trabalho ou de frustrar a divulgação do movimento e determina que, cessada a greve, nenhuma penalidade poderá ser imposta ao servidor público por sua participação no movimento, observados os preceitos da futura lei.




Terras indígenas

Além do direito de greve no serviço público, a Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais deve discutir e votar a proposta que regulamenta a demarcação de terras indígenas no dia 3 de outubro. O projeto do senador Romero Jucá sobre esse tema já está pronto.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Regulamentação do direito de greve do servidor público é debatida em comissão mista

A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada nesta quinta-feira (19).

Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, o texto do projeto (PLS 710/2011), prevê instalação de mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve - caso da comunicação antecipada à autoridade superior -, apresentação de um plano de continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público, além de esclarecimento à população sobre a paralisação.

A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos grevistas. O direito de greve está previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas ainda não foi regulamentado.

Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário de determinadas categorias profissionais.

- [A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que, se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve – afirmou o senador.




Polêmica

Entre os pontos polêmicos está a definição dos serviços considerados essenciais, que devem manter um nível mínimo de atendimento à população, a exemplo da assistência médica hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, pagamento de benefícios previdenciários, tratamento e abastecimento d’água, segurança pública, transporte coletivo e operação do sistema financeiro.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apontou a necessidade de acelerar a análise da matéria sob pena de “ideologização do debate” e risco de travar a discussão.

O relator informou que distribuirá o texto entre representantes do governo, centrais sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil e demais setores interessados para que possam ampliar o debate e colaborar com sugestões.

- A gente sabe que haverá contestação, mas eu essa é uma lei do Brasil, da sociedade brasileira e que precisa realmente ser discutida. E a gente espera receber rapidamente essas contribuições para começar a trabalhar – disse Romero Jucá.
Fonte: Agência Senado

INSS: parcial de 164 mil inscritos para 300 vagas de analista

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem parcial de 164 mil inscritos no concurso de analista (diversas especialistas). A FunRio, organizadora, somente terminará de contabilizar o número de concorrentes na próxima semana, uma vez que quem não conseguiu isenção da taxa de inscrição poderá fazer o pagamento da mesma até a próxima segunda-feira, 23. O valor é de R$67,21. Em 7 de outubro, será divulgado o edital de convocação para as provas, marcadas para o dia 13 do mesmo mês. O documento informará o local e horário de realização dos exames, que acontecerão no turno da tarde. A avaliação terá 70 questões objetivas. Será aprovado quem obtiver o mínimo de pontos estabelecidos para cada disciplina (ver anexo V do edital).

Os gabaritos preliminares serão divulgados em 14 de outubro e nos dias 15 e 16 será possível recorrer contra as respostas das questões. O resultado final está previsto para 12 de novembro, com oconcurso sendo homologado em 3 de dezembro. O INSS oferece 300 vagas para o cargo de analista do seguro social. A seleção tem prazo de validade, de um ano, prorrogável por igual período.
Fonte: Folha Dirigida

Advocacia-Geral consegue suspender decisão que determinava pagamento indevido de R$ 1 bilhão a fiscais da Sunab

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a suspensão dos efeitos de decisão judicial que manteve temporariamente 700 fiscais de preços e abastecimento da extinta Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional. Com a vitória, deixaram de sair dos cofres públicos R$ 13,8 milhões mensais relativos à diferença entre as remunerações dos cargos. O montante ao final do processo poderia chegar a R$ 1 bilhão.

Os fiscais não conseguiram obter o direito de serem enquadrados como auditores em ação movida pela Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimentos e Preços (Anfap) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Contudo, a entidade apresentou recurso com o objetivo de condicionar os efeitos do desenquadramento ao trânsito em julgado da decisão. O Plenário do TRF2 acolheu o recurso da Anfap e, mesmo após a União ter interposto Recurso Especial contra a decisão, o provimento em favor dos fiscais foi publicado no acórdão.

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) apresentou, então, Medida Cautelar diante, segundo a unidade da AGU, "do grande potencial lesivo que traz o acórdão proferido, na medida em que este consignou a manutenção dos substituídos (fiscais) no cargo de auditor fiscal, com os proventos correspondentes".

Os advogados da União argumentaram que, conservadas as remunerações de auditor fiscal aos fiscais da extinta Sunab até o trânsito em julgado, haveria graves prejuízos à economia pública. "Além disso, tais prejuízos, por envolverem uma grande soma de dinheiro, serão certamente irreversíveis, seja em virtude do entendimento - com o qual a União não concorda - no sentido da irreparabilidade de verbas de caráter alimentar, seja em razão das próprias dificuldades práticas que surgirão em futura execução".

A PRU2 contabilizou que cada associado da Anfap, buscando o recebimento da diferença salarial decorrente do reenquadramento determinado na decisão, poderia receber R$ 19.830,53. Considerando os 700 fiscais vinculados à associação, o montante mensal para pagamento seria de R$ 13.881.371,00. Calculando o valor por quatro anos de trâmite processual até o trânsito em julgado, a União sofreria prejuízo de R$ 1 bilhão.

Os advogados acrescentaram, ainda, que o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". E completaram afirmando que o condicionamento dos efeitos da decisão determinando o desenquadramento definitivo ao trânsito em julgado contribuía para a eternização do litígio, "o que definitivamente não se pode admitir em nosso ordenamento jurídico, sob pena de violação ao mencionado princípio constitucional".



O vice-presidente do TRF2, Poul Erik Dyrlund, concordou com os argumentos da AGU e julgou procedente a Medida Cautelar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o final do julgamento do Recurso Especial.

O Coordenador-Geral Jurídico da PRU2, Vladmir Bravo Colly, destacou, em ofício dirigido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que "não há mais decisão judicial que fundamente a manutenção dos fiscais filiados à associação em questão no cargo de auditor fiscal, sendo possível e recomendável ser procedida imediata reversão ao cargo anterior" e que a decisão do TRF2 tem força executória.
Fonte: AGU

Sem recadastramento, mais de 8 mil aposentados e pensionistas terão pagamento suspenso

Cerca de 8,3 mil servidores aposentados e beneficiários de pensão do governo federal terão seus pagamentos suspensos a partir deste mês. De acordo com o Ministério do Planejamento, o pagamento foi suspenso porque eles deixaram de comparecer à rede bancária entre março e junho para fazer o recadastramento anual. Segundo o ministério, houve reiterados avisos para que os aposentados e pensionistas fizessem o recadastramento nesse período.

Para evitar o problema, bastaria ao beneficiário comparecer a uma das 6 mil agências de bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa e BRB) no mês em que faz aniversário”, lembrou o ministério.

Em nota divulgada hoje (18), o ministério destaca que “todos [beneficiários] são avisados três vezes sobre a obrigatoriedade do comparecimento: a primeira, uma carta de sensibilização no início do processo; depois, no mês anterior ao aniversário, a convocação para fazer a atualização no prazo de 30 dias; e, ao final desse período, quem não comparece ainda tem outra chance e recebe a terceira notificação para se recadastrar nos 30 dias seguintes”.



Foram emitidos 235.190 avisos individuais para recadastramento entre março e junho. Destes, 8.330 beneficiários deixaram de comparecer à rede bancária. A suspensão dos pagamentos equivale a cerca de R$ 30,4 milhões mensais ou R$ 395,2 milhões por ano. Para ter o pagamento restabelecido e o nome incluído na folha seguinte, ou em uma folha suplementar, basta ao beneficiário fazer o recadastramento no órgão ou entidade de recursos humanos que concedeu o benefício.
Fonte: Agência Brasil

Greve contra nomeações na Agricultura

Nos primeiros cinco meses de gestão do ministro da Agricultura, Antônio Andrade, foram contratados 92 servidores para ocupar cargos de confiança na sede da Pasta. Este número representa cerca de 10% do total de comissionados contratados antes da posse do ministro em março. O PMDB, partido de Andrade, tem indicado as nomeações e substituído quadros técnicos.

Uma série de ofícios aos quais o Valor teve acesso mostra que o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), foi diretamente responsável por boa parte das indicações. Por meio do próprio site do ministério, é possível localizar documentos enviados em nome de Cunha com recomendações de nomes políticos para cargos técnicos de chefia.

"Dirige-se ao senhor ministro para encaminhar os currículos (em anexo) dos senhores Pedro de Camargo Neto, Flávio Braile Turquino e Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo, com vistas a ocuparem diretorias na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/Mapa," diz um dos documentos (21034.002873/2013-62).

Pedro Camargo não assumiu, mas os dois outros nomes apontados - Turquino e Figueiredo - foram empossados nas vagas de diretor da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), respectivamente. Turquino era gerente de exportação do frigorífico Big Frango e Figueiredo é advogado.

Outro documento com o mesmo teor (70000.003779/2013-23) indicou Marcelo Junqueira para assumir o cargo de secretário da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio. Ele foi confirmado posteriormente na vaga. Por ser funcionário de carreira da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Junqueira não foi tão contestado.

As nomeações acatadas pelo ministro desagradaram os funcionários do ministério, as entidades do setor como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e fiscais agropecuários que entraram em greve justamente contra a "ingerência política e empresarial na nomeação do novo secretário de Defesa Agropecuária". Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), Wilson Roberto de Sá, os grevistas estão "prontos para a guerra".

Apesar do grande volume de novos servidores nomeados pela gestão do PMDB, as áreas técnicas não receberam reforço, segundo os servidores de carreira do ministério. Dados dos fiscais agropecuários indicam que existem 771 profissionais para o controle de 3.251 estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF). Além disso, eles reclamam que faltam fiscais no próprio ministério para dar andamento nos milhares de processos recebidos pela SDA.



A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), disse no mês passado que era contra a substituição do ex-secretário de Defesa Agropecuária, Enio Marques, promovida pelo PMDB. "Quero dizer que o dr. Enio, que tinha toda a qualidade para estar nesse local, foi demitido esta semana, e em seu lugar toma posse um senhor que não tem o menor conhecimento da área. [...] como obrigação de senadora e presidente da CNA, estaremos fiscalizando [...], para que nada aconteça com a questão sanitária brasileira", disse Kátia Abreu.

Procurado, o Ministério da Agricultura não quis se pronunciar. O líder do PMDB, Eduardo Cunha, também não respondeu aos pedidos de entrevista do Valor.
Fonte: Valor Econômico

Comissão que analisará Ficha Limpa para o Executivo será instalada hoje

Será instalada hoje a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), cujo texto cria a Ficha Limpa para o Executivo. Na reunião, marcada para as 14h30, no Plenário 1,também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A PEC estabelece que pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral não poderão ocupar cargos de ministro de Estado, secretário-executivo de ministérios ou demais órgãos da administração direta, funções comissionadas, exercidas por funcionários efetivos, cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. “Se uma pessoa não pode se candidatar a cargos eletivos também não deve poder ocupar cargos públicos”, salienta Sandro Alex.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa do Parlamento é uma resposta às manifestações que tomaram conta das ruas para exigir, dentre outras reivindicações, o combate à corrupção. O deputado ressalta que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) teve iniciativa popular e, por isso, a sua ampliação atende à cidadania.



A PEC 11/11 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em junho do ano passado. Depois de ser analisada pela comissão especial, a matéria precisará ser votada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de notícias

Planejamento autoriza concursos para 796 cargos no Ministério da Agricultura

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos, para o provimento de 796 cargos para integrar o quadro pessoal do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento – Mapa. Desse total, 422 são cargos destinados à reposição de pessoal; e outros 374 destinados à substituição de terceirizados. Com essa autorização, ficam revogadas duas portarias anteriores referentes a concursos para o Mapa, a de nº 74, de 15 de março de 2013, e a de nº 283, de 27 de junho de 2013.

As 374 vagas do concurso destinado à substituição de terceirizados têm remunerações variando de R$ 3.543 (nível auxiliar) a R$ 11.531 (fiscal). Elas estão assim distribuídas: Carreira de Fiscal Federal Agropecuário (60 cargos); Auxiliar de Laboratório (70); Técnico de Laboratório (184); Agente Administrativo (60). Os editais serão publicados pelo Ministério da Agricultura no prazo máximo de 180 dias.

Segundo a Portaria nº 327, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, em um dos concursos os interessados podem concorrer a 172 cargos de carreira de Fiscal Federal Agropecuário, com remuneração inicial de R$ 11.531; a 100 cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal; e a 50 cargos Agente de Atividades Agropecuárias, ambos com remuneração inicial de R$ 6.667.



Também estão sendo oferecidos 150 cargos de nível superior integrantes do Plano Geral do Poder Executivo - PGPE, com remuneração inicial a partir de R$ 4.043. Os cargos são estes: Administrador (25); Agente Administrativo (50); Bibliotecário (2); Contador (6); Economista (4); Engenheiro (3); Geógrafo (3); Psicólogo (2); e Técnico de Contabilidade (5).
Fonte: Ministério do Planejamento

Funasa: saiu edital, com oferta de 336 vagas! Iniciais de até R$8.673

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça, dia 17 de setembro, o edital do concurso para temporários da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O concurso visa ao preenchimento de 336 vagas temporárias em cargos de nível superior, distribuídas pelos 26 estados, além do Distrito Federal. A duração dos contratos deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos. Há oportunidades para a área de Engenharia de Saúde Pública, em duas especialidades. Na especialidade I, com oferta de 264 vagas e vencimento inicial de R$8.673, poderão concorrer os graduados em Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia Sanitária e Ambiental. Nas mesma área, só que na especialidade II, há 22 vagas para graduados em Geologia, com remuneração de R$6.503. As demais 50 vagas são oferecidas para a área de Celebração e Prestação de Contas e Convênios - para formados em Administração, Economia ou Ciências Contábeis, com vencimento inicial de R$6.503. Estes valores já levam em conta os R$373 de auxílio-alimentação.

Além da escolaridade exigida, para participar da seleção será preciso ter experiência profissional de três a cinco anos ou pós-graduação. Todos os cargos têm carga de 40h de trabalho semanais. A taxa será de R$70 para todas as funções, e o prazo estará aberto a partir das 10h do dia 23 de setembro, com atendimento aos interessados até 7 de outubro, no site do Cespe/UnB, organizador do concurso. A seleção será feita por meio de prova objetiva de 120 questões, sobre Conhecimentos Básicos (50) e Conhecimentos Específicos (70). Elas estão marcadas para 24 de novembro, serão aplicadas em todas as capitais de estado e no DF, com a duração de três horas e meia. O prazo de validade do processo seletivo simplificado chega ao final após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.


Serviço

http://www.cespe.unb.br/concursos/funasa_13
Fonte: Folha Dirigida

Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS

Não há incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos a título de gratificação por exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A razão para isso é o fato de a retribuição por função comissionada, conhecida pela sigla FC, não ser incorporada ao valor pago a título de aposentadoria. Prevista na Lei 8.911/1994, a incorporação de tais valores para cálculos de aposentadoria foi extinta a partir da edição da Lei 9.527/1997.

O entendimento foi ratificado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao acolher Apelação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal em caso envolvendo a Fazenda Nacional. A 8ª Turma determinou que sejam devolvidos os valores cobrados de seus representados. A demanda ajuizada pela Fazenda contra o Sindjus/DF foi rejeitada.

Relatora do caso, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso afirmou que só é possível a incidência da contribuição em relação às parcelas incorporáveis ao salário do servidor. Há precedente sobre o assunto, de acordo com a desembargadora, no Supremo Tribunal Federal (Agravo de Instrumento 603.537). Já o próprio TRF-1, ao analisar a Apelação/Reexame Necessário 0021577-15.2004.4.01.3400, determinou que não é devida pelo servidor contribuição previdenciária sobre tal verba.



Maria do Carmo Cardoso apontou em seu voto que a incorporação da gratificação por exercício de funções comissionadas era prevista pelo artigo 62, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990, e pelo artigo 3º da Lei 8.911/1997. No entanto, a Lei 9.527/1997 alterou o texto das duas normas e revogou o artigo 3º da Lei 8.911, que previa a incorporação do equivalente a 20% da gratificação a cada 12 meses. Assim, a data inicial para devolução das verbas é 10 de dezembro de 1997, dia em que a nova lei entrou em vigor.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Fonte: Consultor Jurídico