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31 agosto 2013

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2014 limita em 47.112 o número de contratações por concurso público no Executivo. São 42.353 cargos vagos e 4.759 com a finalidade específica de substituição de funcionários terceirizados. Se todas as vagas forem preenchidas, a despesa com salários vai crescer R$ 2,278 bilhões, de acordo com informação divulgada nesta sexta-feira (30/8) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Não há números, porém, quanto a contratações no Legislativo, no Judiciário, no Ministério Público da União e no Conselho Nacional do Ministério Público, que podem autorizar concursos e admissões de forma independente, respeitados os limites orçamentários de cada um.
Fonte: Agência Brasil
O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A decisão unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal ao examinar apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido dos representados pelo Sindicato para que a Fazenda Nacional pare de descontar a referida contribuição.

O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997, quando foi extinta a incorporação dos valores recebidos por desempenho das funções, antes prevista na Lei 8.911/1994. Já a Fazenda Nacional alegou que a retribuição percebida a título de função comissionada (FC) integra a remuneração e, como tal, sofre a incidência da contribuição previdenciária.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a matéria já foi muito debatida nos tribunais, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide contribuição previdenciária sobre FC ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição”. A relatora citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 603537 AgR/DF, 2ª Turma, relator ministro Eros Grau, DJ de 30/3/2007, p. 92 — sem grifo no original).

A magistrada também destacou jurisprudência do TRF da 1.ª Região firmada no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de FC (0021577-15.2004.4.01.3400, AC 2004.34.00.021632-8/DF, rel. desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 3/5/2013, p. 316).

Quanto ao período a ser considerado para restituição dos valores já descontados, Maria do Carmo Cardoso esclareceu que, para a não incidência, a incorporação das gratificações pelo exercício de FC e cargos em comissão às remunerações, para fins de cálculo de aposentadoria, era prevista pelo art. 62, § 2.º da Lei 8.112/90 e pelo art. 3.º da Lei 8.911/97.



No entanto, a Lei 9.527/97 alterou a redação destas normas e revogou o art. 3.º da Lei 8.911, que previa a incorporação do equivalente a 1/5 da gratificação pela FC ou cargo em comissão a cada 12 meses. “Assim, a partir da edição da Lei 9.527, as gratificações deixaram de ser incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculos de aposentadoria e, portanto, a restituição do indébito em questão é a partir da legislação que deixou de prever a incorporação”, concluiu.

Com tal fundamentação, a relatora deu provimento à apelação do Sindjus/DF e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Fonte: TRF1
A proposta orçamentária para 2014, que o Executivo enviou ao Congresso na quinta-feira (29), reserva R$ 12,5 bilhões para reajustes ao funcionalismo dos três poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e do Ministério Público da União (MPU).

O valor corresponde à segunda parcela do reajuste negociado pelo governo Dilma Rousseff com as entidades dos servidores, no ano passado. Na época, ficou acertado que o funcionalismo teria um aumento de 15%, a ser dividido em três parcelas de 5%, a começar neste ano.

Para o Executivo, a proposta orçamentária prevê também valores adicionais para contemplar outros servidores. O texto, no entanto, não especifica as categorias beneficiadas.


Proposta

Nesta sexta-feira (30), a Comissão Mista de Orçamento disponibilizou a íntegra da proposta orçamentária para 2014. O texto prevê uma despesa de R$ 2,467 trilhões, sendo R$ 2,362 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 105,6 bilhões do orçamento de investimento das estatais federais.



Além do texto, a comissão divulgou o cronograma de tramitação da proposta e a lista com os dez relatores setoriais. O projeto terá como relator-geral o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e como relator da receita o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
Fonte: Agência Câmara de notícias
Os pistoleiros Erinaldo de Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda foram condenados, na madrugada deste sábado (31) por ter matado três auditores fiscais do trabalho e o motorista que os acompanhava em 28 de janeiro de 2004, no crime que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Eles foram os primeiros dos oito réus a serem julgados, em julgamento que começou na última terça-feira. Somadas, as penas chegam a 226 anos de prisão. Silva foi condenado a 76 anos e 20 dias de reclusão e 130 dias de multa por quatro homicídios triplamente qualificados e por formação de quadrilha. Rios pegou 94 anos de prisão pelos mesmos crimes. E Miranda foi condenado a 56 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. Ele foi absolvido do crime de formação de quadrilha. Sua pena foi menor porque sua participação foi considerada de menor importância. A sentença foi lida por volta das 2h deste sábado (31), pela juíza Raquel Vasconcelos.

A promotoria se disse satisfeita com a sentença, assim como as famílias das vítimas, que estiveram no Tribunal de Justiça Federal durante todo o julgamento. Os advogados de defesa dos três réus afirmaram que vão recorrer.

Nos interrogatórios dos pistoleiros, Silva foi o único que confessou o crime, revelando a participação de todos os acusados. Ele contou que recebeu entre R$ 40 mil e R$ 50 mil do fazendeiro Norberto Mânica para realizar, junto com os outros dois pistoleiros, a execução dos auditores do trabalho Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida e João Batista, e do motorista deles, Aílton Pereira de Oliveira.

Nessa sexta-feira, das 9h às 17h, foram realizados os debates entre defesa e acusação, que mostrou fotos dos corpos e reforçou a tese de que Silva, Rios e Miranda participaram do crime. Nesse momento, chorando, as viúvas das vítimas deixaram o salão do júri do Tribunal de Justiça Federal em Minas Gerais. A Procuradoria da República pediu que Silva fosse beneficiado com a delação premiada - redução da pena, já que ele confessou o crime. O advogado de defesa dele, Antônio Oliveira Filho, sustentou a tese de que o seu cliente não deveria ser condenado pelo crime de formação de quadrilha e pediu que os jurados considerassem que ele colaborou com as investigações quando fossem dar a pena.

Na defesa de Rios e Miranda, os advogados tentaram reforçar a tese da inocência e repetiram inúmeras vezes que os jurados deveriam absolvê-los se tivessem "uma ponta de dúvida" de que eles são culpados. O defensor de Rios, Sérgio Moutinho, tentou novamente desqualificar a investigação da Polícia Federal. "O horário da saída do meu cliente do hotel em que eles passaram a noite antes do crime foi às 8h e, segundo a investigação, as vítimas foram mortas às 7h50, o que reforça que ele não estava na cena (do crime), disse". Moutinho tentou mostrar que a polícia fraudou as provas.

Em uma explanação quase teatral aos jurados, o defensor falou alto e bateu a mão na mesa inúmeras vezes enquanto reclamava da Justiça Federal. "Pedi um habeas corpus para meu cliente há um ano e até hoje não recebi resposta", frisou.

Já o advogado de Miranda, Celso Gabriel de Rezende, enfatizou que não havia provas contundentes para incriminar seu cliente. "Em momento algum ele é colocado na cena do crime. Foi acusado porque é pobre e preto", enfatizou. Rezende também citou Jesus Cristo em diversos momentos de sua explanação e falou por cerca de 50 minutos, como os outros advogados.

Os debates se encerraram por volta das 17h, e a acusação optou por não fazer réplica. A juíza leu então os quesitos de cada réu, que foram julgados pelo Conselho de Sentença. Ela acatou o pedido feito pela defesa de Miranda, para a inclusão de participação de menor importância de seu cliente.




Relembre o julgamento

Na terça-feira (27), foram escolhidos os jurados (cinco mulheres e dois homens). No mesmo dia, foi ouvido como testemunha de acusação o delegado da Polícia Federal Antônio Celso dos Santos, duas viúvas das vítimas e um colega do auditor Nelson Silva, que teria presenciado as ameaças feitas pelo fazendeiro Norberto Mânica.

Na quarta-feira (28), foram ouvidas outras testemunhas, com destaque para Hugo Pimenta, que também é réu no caso, mas não está sendo julgado agora. Ele admitiu que Norberto foi o mandante do crime e não quis comentar a participação de Antério Mânica. A revelação, que já tinha sido adiantada pela Procuradoria da República na terça-feira, aconteceu devido um acordo de delação premiada entre Pimenta e o Ministério Público em 2007. O trato garantiu a liberdade provisória do réu na época do crime e a redução de pena em dois terços, em caso de condenação.

Na quinta-feira (29), a sessão foi marcada pelo depoimento de Erinaldo Silva, que admitiu ter matado as vítimas. Ele chorou e pediu perdão às famílias dos homens. O outro réu, Rogério Allan Rocha Rios, negou o crime e afirmou que foi torturado e ameaçado por policiais para confessar que teria participado dos homicídios. “Eu não sou santo, não, mas desse crime de Unaí eu não participei. É o Erinaldo quem tem que explicar esse crime”, disse o acusado. Já Willian Miranda não quis responder às perguntas da juíza e da acusação, e também negou participação nos assassinatos.


O crime

Os assassinatos dos quatro servidores públicos aconteceram em janeiro de 2004. Foram mortos três auditores fiscais e um motorista que trabalhavam na vistoria de fazendas e pequenas propriedades rurais de Unaí. O grupo averiguava a existência de trabalho escravo e irregularidades trabalhistas.
Fonte: Jornal O Tempo
Estão abertas até o dia 15 de setembro as inscrições para o 5° Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade – Prêmio A3P que tem por objetivo reconhecer as iniciativas dos órgãos e instituições do setor público na promoção e na prática da agenda ambiental na administração pública. O prêmio é promovido pelo Ministério do Meio Ambiente.

O evento contemplará as melhores iniciativas com troféus e certificados em quatro categorias: gestão de resíduos; uso e manejo sustentável dos recursos naturais; inovação na gestão pública e destaque da Rede A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública).

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas mediante o preenchimento da ficha de inscrição e do relatório da iniciativa, em formato eletrônico, que estão disponíveis no site da A3P. O regulamento e todas as informações sobre o prêmio também estão no site.
Fonte: Agência Brasil

30 agosto 2013

O acerto do governo com os servidores para reajustar os salários em 5% ao ano até 2015 diminuiu as pressões de grande parte das categorias. Ainda assim, a folha de pagamento da União fica a cada ano mais pesada. Apenas a atualização dos contracheques em 2014 vai custar aos cofres públicos R$ 15,6 bilhões, valor que já inclui os terceirizados. Os dados constam no Orçamento do próximo ano, divulgado ontem pela equipe econômica, documento que foi alvo de crítica de especialistas. Eles alertam que o peso do funcionalismo engessou a máquina pública e criou uma elite sustentada pela burocracia, um grupo de pessoas com excelentes salários, mas que oferecem retorno limitado para a sociedade.

Para os especialistas, essa "aristocracia" burocrática obriga o Estado a cobrar cada vez mais impostos para manter a máquina pública que, muitas vezes, é pouco eficiente. "O Estado tem de ter um tamanho adequado. Quanto maior ele for, mais terá de garantir a produtividade do sistema que ele opera", argumentou Paulo Rabello de Castro, presidente do Instituto Atlântico e integrante do Movimento Brasil Eficiente. "Se o Estado decide ficar mais gordo e não tem condições de entregar o que a sociedade precisa, está desviando de forma criminosa recursos e energia da população", criticou.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apesar do tamanho da folha de pagamento e dos gastos de custeio, disse que o governo está empenhado no controle fiscal não apenas em 2013, pretende levar essa austeridade para 2014. "Quando tomei posse como ministra falei da necessidade de não demonizar o gasto de custeio como um todo. Médico e saúde é custeio. Professor e giz é custeio. Transferência de renda é custeio e a gente sabe da importância disso para a sociedade", disse. "Nos gastos com funcionalismo para o próximo ano já estão previstos o reajuste e as novas contratações", afirmou.



Alexandre Póvoa, economista-chefe da Canepa Asset, vê com desconfiança a promessa do governo de segurar o custeio. "Acho muito difícil haver um controle mais sério das despesas", observou. "Pelo menos eles admitiram que a contabilidade criativa foi usada em exagero e têm dado sinais de que isso deve diminuir, um primeiro passo importante".
Fonte: Correio Braziliense
O Grupo de Trabalho de Política Nacional de Formação dos Servidores do Poder Judiciário finalizou, nesta última terça-feira (27/8), a minuta do projeto de resolução que definirá as diretrizes que os tribunais deverão seguir para garantir a formação e capacitação de seus servidores. O objetivo é assegurar que a educação e o aperfeiçoamento sejam parte de um processo permanente que sirva como instrumento de valorização do servidor. “A minuta da resolução é fruto de cinco reuniões do grupo de trabalho e servirá de base para o aperfeiçoamento técnico de servidores da Justiça”, explicou o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e representante do CNJ no grupo de trabalho, Diogo Albuquerque.

O texto seguirá agora para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, após avaliá-lo, deverá submetê-lo ao Plenário do conselho. “Antes de ser aprovada pelos conselheiros, a minuta deverá ser colocada em consulta pública para que todos os interessados tenham acesso a ela e possam opinar sobre o conteúdo”, acrescentou Albuquerque.

A proposta finalizada pelo grupo de trabalho, que reuniu servidores de todos os ramos da Justiça, prevê maior oferta de cursos e treinamentos e a profissionalização dos que atuam nas áreas de formação. A ideia é que a formação do servidor aconteça ao longo de toda a carreira, desde o ingresso, e atinja servidores efetivos, terceirizados e ocupantes de cargos em comissão.

A minuta da resolução prevê, ainda, o uso prioritário de cursos de educação a distância com uso de softwares livres e compartilhamento de material e recursos entre os tribunais. “Além de uniformizar as ações, o intercâmbio dos cursos reduzirá gastos com a capacitação e o treinamento”, informou o chefe do Ceajud.

Segundo Diogo Albuquerque, um dos objetivos da resolução é dar suporte e auxiliar os tribunais que ainda estão organizando suas áreas de capacitação. O texto sugere também que as ações de formação sejam oferecidas durante a jornada de trabalho e que os tribunais criem formas de incentivo aos servidores que participem dessas ações.



A elaboração da minuta teve início em abril deste ano e contou com a participação de integrantes do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais de Justiça das regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.
Fonte: CNJ
Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte e saúde suplementar) para servidores do Executivo. A proposta aguarda parecer.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), se aprovado, o projeto corrigirá uma injustiça, já que, segundo o sindicato, o Executivo paga o menor valor para os servidores da administração pública.
Fonte: Jornal de Brasília
A diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento Souza, resolveu, através da Portaria nº 174, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 166, nesta quarta-feira, 28, prorrogar, por igual período (1 ano), a partir de 4 de setembro de 2013, o prazo de validade do concurso público destinado ao provimento de setecentas e cinquenta vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº 1/2009-DPRF, de 12 de agosto de 2009.

Esta prorrogação servirá para preencher vagas remanescentes que não foram preenchidas mesmo com o último curso de formação. Segundo o DPRF ele possui autorização do Ministério do Planejamento, tem previsão orçamentária, e que “o não preenchimento destas vagas acarretaria prejuízo ao Órgão e à sociedade”.
Fonte: FenaPRF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, entregou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe, além do reajuste salarial de 5,2% anuais, já previstos no Orçamento, um ganho a mais de 4,06%. Ou seja, diferentemente dos trabalhadores dos outros Poderes da República, os do Judiciário pretendem ficar com 9,26% no ano que vem. O texto (PL nº 6218), que dispõe sobre o subsídio de ministros da Suprema Corte deixa claro que, já a partir de 1º de janeiro de 2014, vão entrar mensalmente no bolso dos magistrados R$ 30.658,42. O adicional não consta das despesas da União enviadas ontem ao Congresso. Fontes ligadas ao Ministério do Planejamento informaram que será muito difícil negociar esse aumento porque as contas do governo estão apertadas.

Barbosa apresenta como justificativa o mesmo argumento que todos os trabalhadores do país que querem ver seus ganhos elevados: a alta do custo de vida, que corrói o poder de compra. O PL enviado ao parlamento considera a diferença entre os reajuste recebido no ano passado e a inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com a reposição das perdas inflacionárias, o ganho atual dos magistrados, hoje de R$ 28.059,29, que passaria para R$ 29.462,25, será engordado por R$ 1.196,17 mensais, para chegar aos R$ 30,6 mil. Caso o pleito de Joaquim Barbosa passe, haverá efeito cascata nos salários de todo o serviço público.

O impacto do aumento é de R$ 598 mil para o STF e de R$ 149 milhões para o Poder Judiciário. "Com efeito, a recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 que, no inciso X do art. 37, assegura periódica adequação à realidade econômica do país em determinado espaço de tempo", cobra o presidente da Suprema Corte. Ele revela, também, que o citado artigo determina que "a remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".




Segunda classe

Um líder sindical de trabalhadores do Executivo disse que "ficou encantado" com os argumentos e que vai entregar à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, uma cópia da justificativa apresentada por Joaquim Barbosa para ampliar o seu minguado aumento de 15,8%, em três parcelas até 2015, concedido pelo governo, após a longa greve geral em 2012. "Será que teremos a mesma sorte?", questionou. Miriam Belchior, no entanto, disse que o gasto com o funcionalismo, de R$ 222 bilhões, já inclui todos os reajustes acertados em 2012 e as novas contratações.

De acordo com representantes sindicais que estão de olho em qualquer possibilidade de aumento para janeiro de 2014, resta esperar o que vai acontecer. "Existem inúmeras disparidades entre salários de profissionais que desempenham as mesmas funções. Se quisermos valorizar o funcionalismo, não podemos permitir que haja trabalhadores de primeira e de segunda classe", argumentou o servidor.
Fonte: Correio Braziliense
A procuradora-geral da República Helenita Acioli enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29/8), pedido de reajuste no salário dos membros do Ministério Público da União a partir de 2014. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e também prevê o reajuste salarial dos ministros.

Além do reajuste de 5% que já estava previsto, a procuradora-geral pede aumento de 4,06%. Pela proposta, o valor dos vencimentos do procurador-geral passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. Segundo o texto do projeto de lei, as despesas resultantes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão.

De acordo com justificativa do MPU, a proposição “busca a recomposição do subsídio dos membros do Ministério Público da União de modo a compensar as perdas sofridas em face do processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013”.



No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o impacto será de R$ 598 mil apenas no tribunal. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público e utilizado como base para o cálculo dos vencimentos de juízes, o impacto poderá chegará a R$ 149 milhões no Judiciário.

Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Consultor Jurídico
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.

Essa apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote inteiro do remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.

A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/77).


Problema de saúde

O autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os medicamentos falsificados são um problema de saúde.

“Ao adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe quais substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não produzir o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”

Ele destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de forma significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou sequelas para os pacientes, não se descartando a responsabilidade criminal pelo resultado causado a cada uma das vítimas”, lembra o parlamentar.




10,5 bilhões de euros/ano

A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global, lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em 14 países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos falsificados movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.

No Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do Ministério da Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em 2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram seis vezes de 2007 a 2010.

Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove vezes, de 136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.

Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria revela que os produtos são encontrados no mercado informal, como feiras, camelôs e internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.


Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

29 agosto 2013

Em continuação ao trabalho que vem desenvolvendo em busca da isonomia dos chefes de cartórios eleitorais do interior e da capital, a Fenajufe protocolou ofício junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando que a presidenta, ministra Cármen Lúcia, remeta o anteprojeto de lei nº 3409-91.2012.2.00.0000, resultante do Procedimento Administrativo nº 19.800 daquele tribunal, diretamente ao Congresso Nacional, ficando pendente o parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ofício , assinado pelos coordenadores Eugênia Lacerda e Roberto Ponciano, justifica a urgência desta solicitação com o argumento de que o CNJ mantém a matéria sobrestada desde o dia 4 de julho de 2012 e a próxima sessão do Conselho será somente no mês de setembro, quando então o assunto poderá ser colocado em pauta. Todavia, para que o anteprojeto de lei tenha previsão no Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2014, é necessário que ele seja encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de 2013, conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2014.

O documento menciona ainda que a LDO não impede que o protocolo do anteprojeto de lei, que parametriza as funções de chefe de cartório eleitoral da capital e do interior, se dê antes do parecer do CNJ, podendo o TSE enviá-lo diretamente ao Congresso Nacional, como solicita a Fenajufe.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, que fez a entrega do ofício ao TSE, a aprovação desse projeto é muito importante e merece toda a atenção da Fenajufe nesse momento, mas somente a atuação dos dirigentes sindicais não é suficiente. “Peço que os servidores da justiça eleitoral façam o que for possível para ajudar, inclusive entrem em contato com os presidentes dos respectivos tribunais regionais eleitorais, pois a aprovação desse projeto será importante para toda a justiça eleitoral”, enfatiza.



Roberto Ponciano completa que o esforço da Fenajufe com relação a este pleito é antigo, por isso foi feito o pedido para que o anteprojeto fosse enviado ao Congresso pelo TSE antes mesmo do parecer do CNJ. “Esperamos que o CNJ realmente conclua seu parecer e que este caminhe junto com o anteprojeto do TSE para a aprovação da isonomia dos chefes de cartórios eleitorais pelo Congresso Nacional”, conclui.
Fonte: Fenajufe
No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff substituiu o titular do Ministério das Relações Exteriores, sem esconder seu descontentamento com a forma como o senador boliviano Roger Pinto Molina foi trazido da Bolívia para o País, o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, anunciou que Molina teria de formular novo pedido de asilo. Segundo Adams, o asilo concedido só o autorizava a permanecer na embaixada brasileira em La Paz, não lhe assegurando o direito de permanecer em território nacional. "Asilo diplomático é um asilo provisório, não é um asilo político. O asilo político é territorial e ele ainda não tem", afirmou o advogado-geral da União.

A afirmação de Adams foi na mesma linha ideológica das críticas de Dilma ao diplomata Eduardo Saboia, que trouxe Molina para o Brasil sem autorização do Itamaraty. Mas, do ponto de vista jurídico, ela é tão absurda que o vice-presidente da República, Michel Temer, interveio para evitar mais confusão. Jurista de profissão, Temer explicou que, pelo direito internacional, as embaixadas brasileiras são extensão do território nacional. Disse que o asilo concedido a Molina é válido para sua permanência no Brasil. E, apesar de reconhecer que a AGU "poderá examinar a questão", afirmou que isso, de fato, cabe à diplomacia.

Essa não foi a primeira vez que Adams procurou dar fundamentos jurídicos a polêmicas decisões políticas do governo. Na semana passada, quando a oposição criticou o acordo para a vinda de 4 mil médicos cubanos, Adams disse que eles não poderão "desertar", pois o Brasil não lhes dará direito de asilo. "Esses médicos vêm como profissionais. Veem em cima de um acordo, de uma relação de trabalho. Não me parece que sejam detentores de condição de permanência no País", alegou, esquecendo-se de que o asilo é o verso de uma moeda cujo reverso são os direitos humanos.

Por coincidência, dias antes de fazer essas declarações, Adams anunciou que o projeto da Lei Orgânica da AGU será submetido em setembro a uma consulta pública entre os advogados do órgão. Enviado ao Congresso há um ano, o projeto foi criticado por entidades de procuradores da Fazenda, da Previdência Social, do Banco do Brasil e de procuradores lotados em autarquias e Ministérios, que acusaram Adams e Dilma de tentar aparelhar a AGU, colocando-a a serviço do PT. E acrescentaram que o projeto foi elaborado por Adams na surdina, para criar uma situação de fato.

O projeto tem vários pontos polêmicos. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Os demais cargos são exclusivos de servidores escolhidos por meio de concurso público de provas e títulos. Pelo projeto, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral federal, procurador-geral da Fazenda, procurador-geral do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios passam a ser de livre indicação do chefe da CGU, que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.

O projeto também esvazia parte das competências dos advogados públicos concursados, concentrando-as no gabinete do chefe da AGU, que poderia avocar pareceres e processos em andamento e decidir unilateralmente. Além disso, o projeto tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar ordens de superiores hierárquicos.



Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados públicos de carreira, o que comprometeria a autonomia funcional e a independência jurídica da corporação, possibilitando intervenção política em licitações, convênios e acordos.

As entidades de procuradores do Poder Executivo atribuem ao projeto elaborado por Adams a intenção de converter a AGU num órgão de assessoria jurídica dos interesses políticos e ideológicos do Planalto e do PT. Acima de tudo, a AGU é um órgão de Estado.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Há poucas horas do fim do prazo para a entrega do Orçamento de 2014 ao Congresso, lideranças sindicais dos servidores públicos trabalham intensamente na Câmara e no Senado para incluir no projeto reajuste acima dos 15,8% negociado no ano passado para ser pago até 2015. O movimento conta com profissionais de infraestrutura, agências reguladoras, hospitais, fiscais agropecuários, peritos agrários e policiais federais.

Em greve contra as perdas salariais, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de braços cruzados há 65 dias, e do Hospital das Forças Armadas (HFA), parados há um mês, acabaram se encontrando nos protestos de ontem na Esplanada. As duas categorias prometem continuar com o movimento caso os pleitos não sejam contemplados na peça orçamentária. No HFA, houve pequeno avanço. A diretoria do hospital concordou em reduzir a carga horária de algumas funções de 40 horas para 30 horas semanais. Eles insistem no plano de carreira.

Os peritos federais agrários, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), também estão na luta. Segundo Ricardo de Araújo Pereira, presidente do sindicato da categoria (SindPFA), “as negociações com o governo estão péssimas”. Mais de 80% rejeitam os 15,8% e 57 funcionários entregaram os cargos de chefia. Ele prometeu que, se não houver avanços, a categoria “vai denunciar todas as irregularidades e tornar o Incra um inferno”.



Da mesma forma, desde terça-feira, as lideranças dos servidores das agências reguladoras estão em contato com membros do Congresso, da Casa Civil, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, ministérios e demais autoridades, em busca de apoio.
Fonte: Correio Braziliense
Sob o título “O que a propaganda não mostrou“, o artigo a seguir é de autoria do juiz de direito Gustavo Sauaia, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

As rádios e TVs do eleitorado ganharam uma nova peça criativa, consistente na propaganda do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informando o recadastramento biométrico. O imitador de Elvis Presley garante que suas imitações são perfeitas, mas só a impressão digital assegura que o eleitor não terá outro votando em seu lugar.

É o pontapé inicial para que a Justiça Eleitoral de algumas cidades faça uma grande operação para recolher, por computador, as impressões digitais de todos os seus eleitores. Para tanto, gastou-se em novo sistema, com milhares de computadores e dispositivos. Tudo para demonstrar como nada é poupado quando se trata de prestigiar a democracia. É o que a propaganda quer fazer crer. Mas, como toda peça de marketing, nem todas as verdades são exibidas ao espectador.

Faltou o falso Elvis cantarolar que, em pelo menos uma destas cidades, dezenas de funcionários estão concentrados em recinto que sequer possui uma geladeira ou um forno micro-ondas. Ao mesmo tempo em que os Tribunais Eleitorais adquirem o que há de mais moderno para as urnas, privam os funcionários de itens básicos e nem tão modernos assim. A prefeitura do município prometeu sanar esta falta, mas semanas se passaram e o único luxo é um forno para esquentar marmita. Aparentemente, a solução será alguém comprar os bens por conta própria e doá-los, para ser ressarcido sabe-se lá quando – talvez entrando na fila dos precatórios.

Mr. Presley tupiniquim, talvez desmemoriado pelo excesso de hambúrgueres e fritas, também não lembrou que, em seu dia-a-dia, os cartórios eleitorais destas cidades do interior estão bem longe de expressar a proclamada modernidade. Além de espaços físicos precários (geralmente cedidos pelas prefeituras), os recursos humanos tampouco apresentam quantidade capaz de produzir serviços satisfatórios.

Normalmente, cada cartório possui um ou dois servidores efetivos dos Tribunais. Alguns, por conta de promoções, remoções ou aposentadorias, ficam sem qualquer concursado dos TREs. O jeito, como até o amigo de Graceland deve ter adivinhado, é apelar para a boa vontade as prefeituras. Por mais abnegados que sejam estes funcionários cedidos, é possível terem uma imagem totalmente desvinculada dos políticos que os cederam? Perguntem ao TSE.

Percebe-se, mais rápido que uma imitação barata, que existe um paradoxo estrutural. A Justiça Eleitoral se esmera atrás de maquinário para votações rápidas e insuspeitas, mas não consegue suporte econômico para produzir cartórios livres da participação dos outros Poderes – ainda assim, em situação quase calamitosa.



É verdade que, sendo o Brasil um país continental, parece utópico chegar a esta absoluta independência. Mas nem por isso se justifica tamanha diferença entre os gastos com as urnas e as despesas com dependências e elemento humano que farão estas urnas funcionarem.

Ouço comentários ironizando os norte-americanos por ainda usarem cédulas de papel. Well, talvez seja melhor ter cédulas de papel, mas uma democracia autêntica, em vez de uma “imitação perfeita”. De nada adianta a peruca do Elvis ser impecável, se ele mal sabe cantar Tutti Frutti sem gaguejar.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo

28 agosto 2013

O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), lamentou, no início da reunião do colegiado nesta terça-feira (28), a falta de avanço nas negociações para o fim da greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A paralisação já dura 64 dias.

Collor lembrou que, em 12 de agosto, a comissão realizou uma audiência pública para debater as questões salariais e de carreira dos servidores do órgão, e que achou que haveria um acordo.

- Para nós, ficou evidente, pelo nível do debate, pelos compromissos assumidos e pela disposição das partes envolvidas, que um acordo estaria muito próximo de ser concluído, com prazo limite para o dia 30 deste mês – afirmou.

O presidente da CI afirmou que solucionar o problema da carreira dos servidores do DNIT se tornou prioridade para garantir o andamento das grandes obras no país. Ele voltou a pedir que o governo tenha sensibilidade para solucionar de vez a questão.



- Volto a apelar pela sensibilidade do governo, especialmente dos negociadores do Ministério do Planejamento, para que solucionem de vez essa questão, não só com a retomada das negociações, mas principalmente com a apresentação de uma proposta factível e justa – disse.
Fonte: Agência Senado
Até as 11 horas desta terça-feira (27/8), 16.279 servidores responderam as perguntas do Censo Nacional do Poder Judiciário, iniciado nesta segunda-feira (26/8). O número representa 6% do total de funcionários (272 mil) dos órgãos da Justiça brasileira. Só no primeiro dia, aproximadamente 12 mil pessoas haviam participado do levantamento.

Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o censo deve ser respondido até o dia 11 de outubro por todos os servidores efetivos, comissionados ou requisitados para os órgãos do Judiciário. Para acessá-lo, basta entrar na página do Censo Nacional do Poder Judiciário (www.cnj.jus.br/censo) no portal do CNJ.

Para a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Janaína Penalva, a avaliação é positiva. "Além do alto número de acessos, os conselheiros e os membros das comissões do censo prestigiaram o lançamento do questionário, revelando o envolvimento e a parceria dos tribunais com essa pesquisa", disse. O Censo Nacional do Poder Judiciário foi oficialmente aberto nesta segunda-feira (26/8) e pretende traçar perfil dos magistrados e dos servidores de todo o Poder Judiciário. As informações colhidas no questionário são sigilosas e servirão para a formulação de políticas públicas judiciárias.

Acesso intenso – Nas primeiras horas em que esteve disponível na Internet, quem tentou entrar na página do censo ou mesmo no portal do CNJ pode ter encontrado alguma dificuldade para visualizá-lo. De acordo com o responsável pela Coordenação de Gestão de Sistema, Daniel Castro Machado Miranda, o ambiente digital do órgão foi impactado pela quantidade de acessos simultâneos, o que gerou lentidão na rede.



O questionário disponível na página do CNJ é acessível aos servidores de todos os tribunais brasileiros. Posteriormente, outro questionário será disponibilizado aos magistrados.
Fonte: CNJ
“A participação popular se faz necessária para exigir uma lei que diz respeito a mais do que os direitos daqueles que se dedicam à conquista de uma carreira pública. É uma lei que afeta diretamente a qualidade do serviço público no Brasil”

Está em trâmite no Congresso Nacional um projeto de lei de suma importância para a lisura dos processos seletivos na administração pública federal e para a garantia dos direitos de mais de 12 milhões de brasileiros que, todos os anos, dedicam-se ao objetivo de se tornarem servidores públicos: o Projeto de Lei do Senado 74/2010, mais conhecido como a Lei Geral dos Concursos. O substitutivo do projeto foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados.

O texto propõe regulamentações para uma série de questões polêmicas, dentre as quais se destacam o fim de concursos com prazos exíguos para inscrições, de concursos para exclusiva formação de cadastro de reserva, da realização de novos concursos antes da nomeação de candidatos aprovados em concursos anteriores cujos prazos de validade ainda estão vigentes, de valores abusivos das taxas de inscrições entre outras distorções. O dispositivo que dava garantia de nomeação, no prazo de validade do concurso, a todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foi retirado por emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

No entanto, de acordo com o relator e autor do substitutivo, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a supressão não traz prejuízo porque já há uma jurisprudência com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual um concursando aprovado dentro do prazo de validade do concurso e dentro do número de vagas tem a vaga garantida.

Durante a elaboração do substitutivo do projeto foram ouvidos representantes do governo federal, das entidades que realizam os concursos, entidades formadoras de concursandos e as representativas da categoria. Mas, caso o PL 74/2010 sofra alterações na Câmara, o projeto poderá, inclusive, retornar para uma nova votação no Senado, o que retardará o início da vigência da lei.

O PLS 74/2010 foi tema de um debate que reuniu parlamentares, professores e líderes de entidades de classe, durante o evento de lançamento da rede SocialCon (socialcon.com.br), uma nova mídia social com foco no segmento dos concursos púbicos. Na ocasião o senador Rodrigo Rollemberg conclamou a plateia a apoiar o projeto para que sua aprovação na Câmara seja célere. Para ele, é preciso que haja pressão por parte da opinião pública. “Se estiverem mobilizados, é possível que esta aprovação seja rápida”, afirma.



Existem muitos caminhos para participar desse momento tão importante para uma regulamentação consistente e justa das seleções na administração pública federal, que deverá servir de exemplo para legislações estaduais pelo país. Nos últimos meses, temos testemunhado as mídias sociais na internet servirem como catalisadoras dos anseios de grupos junto aos legisladores e, até mesmo, ao Poder Executivo. É preciso o engajamento de todos os que percebem a necessidade de uma regulamentação coerente para as seleções públicas. Um outro caminho é participar do abaixo-assinado intitulado “Concurso Público, Quero Lei”, proposto pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (anpac.org.br).

Mais uma vez, a participação popular se faz necessária para exigir uma lei que diz respeito a mais do que os direitos daqueles que se dedicam à conquista de uma carreira pública. É uma lei que afeta diretamente a qualidade do serviço público no Brasil.

Carlos Bafutto é jornalista desde 2002 e atua há quatro anos no mercado de concursos públicos. Atualmente trabalha como repórter na rede SocialCon.
Fonte: Congresso em foco

27 agosto 2013

A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho.

A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.



Um trabalho de força tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também deve acontecer. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como bandeiras de luta que unificam as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.
Fonte: Condsef
A pauta de reivindicações dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) já está nas mãos do assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Lécio Lima da Costa. Ele se comprometeu a intermediar junto ao Ministério do Planejamento e outros ministérios relacionados a negociação, principalmente, das categorias em greve (servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit e dos servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas – HFA).


Prioridades

Na lista de reivindicações, estão: antecipação da parcela do reajuste de 2015 para 2014; anistia da compensação das horas da greve; solução para as greves do Dnit e HFA; e resposta aos pedidos de reconsideração das demissões do sindicalista Reginaldo Dias da Silva (diretor de Comunicação e Imprensa do Sindsep-DF, demitido em 12 de março — para o Sindsep, ele sofreu “intensa perseguição no Comando da Aeronáutica por ser sindicalista”) e Betânia Simões Marques (servidora do Ministério da Fazenda e ex-dirigente do Sindsep-DF).
Fonte: Jornal de Brasília
Uma alteração no texto original do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2014 feita pelo relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), desagradou ao governo, que promete mobilizar a base aliada para impedir sua aprovação. Forte autorizou um reajuste, no próximo ano, nos valores dos benefícios de auxílio alimentação e de assistência pré-escolar concedidos aos servidores federais. O reajuste, de acordo com o substitutivo ao PLDO apresentado pelo relator não poderá ser superior ao IPCA - índice do IBGE que mede a inflação.

No projeto que encaminhou ao Congresso, o governo veta o reajuste desses benefícios quando os valores, per capita, pagos por cada Poder forem superiores à média da União, per capita. Na prática, o dispositivo defendido pelo governo proíbe reajuste apenas para os benefícios concedidos pelo Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU) aos seus servidores, que recebem valores muito acima da média da União, per capita. Pela proposta do governo, os servidores do Executivo teriam direito a reajuste dos benefícios.

O relator do PLDO, deputado Danilo Forte, disse ao Valor que não conseguiu manter, no substitutivo que apresentou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, na semana passada, a proibição prevista no projeto original do governo. "A pressão dos servidores pelo reajuste é muito grande", disse. Forte informou que os funcionários do Judiciário não queriam que houvesse limite para o reajuste. "Durante as negociações, consegui colocar o IPCA como limite", informou. Ele lembrou que 2014 é ano eleitoral e que "não é prudente comprar briga com os servidores".

A proibição de reajuste dos benefícios, nos termos do PLDO de 2014, constou da LDO válida para 2013. Com esse dispositivo, o governo pretende reduzir as discrepâncias, atualmente existentes, nos gastos com esses benefícios dos três Poderes e o MPU.

Para este ano, a previsão da lei orçamentária é que o Legislativo pagará mensalmente R$ 741 a cada um dos seus servidores a título de auxílio-alimentação, enquanto o Judiciário e o MPU pagarão R$ 710 e o Executivo, apenas R$ 304.

A maior discrepância entre os três Poderes ocorre com o benefício de assistência pré-escolar. De acordo com projeção da lei orçamentária, a despesa per capita mensal do Legislativo com a assistência pré-escolar de cada um dos seus servidores é de R$ 617, enquanto a do Judiciário e do MPU é de R$ 561. O Executivo gastará apenas R$ 77 por mês com cada um de seus servidores. A média da União, per capital, é a despesa total dos três Poderes e do MPU, dividida pelo número de pessoas que recebem os benefícios.



Houve uma explosão dos gastos com os benefícios concedidos aos servidores federais nos últimos anos. Essas despesas, incluindo o benefício com assistência média e odontológica, subiram de R$ 4,3 bilhões em 2009 para R$ 8,1 bilhões, gasto projetado na lei orçamentária deste ano - um crescimento nominal de 88,4%.

Com a proibição do reajuste, o governo quer conter a elevação dessas despesas e, ao mesmo tempo, reduzir as discrepâncias entre os três Poderes. A avaliação da área técnica é que se a mudança proposta por Forte for aprovada, essa estratégia estará perdida.
Fonte: Valor Econômico

26 agosto 2013

Os coordenadores do Sindjus Cledo Vieira, José Oliveira (Zezinho), Sheila Tinoco, Jailton Assis e Ana Paula Cusinato reuniram-se, na tarde desta segunda-feira (26), com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar da pauta dos servidores, encabeçada pelo reenquadramento com mais dois padrões, pelo PL 319/07 e pela criação da comissão interdisciplinar paritária para discutir reajuste salarial emergencial e construção de um plano de carreira. Além do presidente, o diretor-geral Miguel Fonseca, e o chefe-de-gabinete, Silvio José, participaram da conversa que foi avaliada como positiva pelos dirigentes sindicais.


Reenquadramento

O Sindjus explicou ao presidente que a tese do reenquadramento defendida pelo sindicato, consolidada no Plenário do CNMP no dia 06 de agosto, traz entendimento diferente da Portaria Conjunta nº 01, do Judiciário. Nesse sentido, entregou às mãos do ministro Joaquim Barbosa um memorial com argumentos jurídicos sobre a necessidade de essa portaria ser modificada de modo a permitir o reenquadramento com mais dois padrões aos servidores do Judiciário. Explicou, ainda, que já percorreu todos os tribunais superiores e o TJDFT conquistando a simpatia dos presidentes a esse pleito.

O diretor-geral, Miguel Fonseca, informou ao ministro que o pedido do sindicato está em estudo na Assessoria Jurídica e que terá uma resposta até o final da próxima semana. Miguel adiantou a Joaquim Barbosa que a tendência é de a decisão do CNMP prevalecer no parecer em questão.




PL 319/07

Os coordenadores argumentaram sobre a necessidade do STF se empenhar na aprovação do PL 319/07, que traz alterações importantes para todos os servidores do Judiciário. Entre outros pontos, o projeto dispõe sobre o adicional de qualificação para os técnicos judiciários e a definição da atividade dos servidores como exclusiva de Estado.

O sindicato explicou que o projeto, parado na CFT da Câmara dos Deputados, tem baixo impacto financeiro. O diretor-geral disse que o PL 319 está na proposta orçamentária do Judiciário para 2014 e que ele está negociando pessoalmente com a SOF para garantir a aprovação da matéria no Congresso Nacional.


Comissão Interdisciplinar Paritária

Outra reivindicação feita pelos coordenadores foi a da criação de uma comissão interdisciplinar paritária para discutir o reajuste salarial e a construção de uma proposta de plano de carreira que valorize os servidores. No documento, o sindicato explica que historicamente o STF instala comissões desta natureza, garantindo a participação do Sindjus, para debater e unificar temas de interesse dos servidores e das administrações dos tribunais superiores e do TJDFT. Clique aqui para visualizar o ofício entregue com esse pedido.

A direção da Fenajufe também participou da reunião.


Assembleia analisará reunião

A reunião com Joaquim Barbosa já é um avanço conquistado pela mobilização dos servidores de Brasília. Mas, para consolidar os avanços e garantir nossa vitória, é necessário manter e ampliar a mobilização.

Nesta terça-feira (27), às 15h, no STF, todos os servidores do Judiciário estão convidados a participar da assembleia-geral para decidir os próximos passos de nossa luta. Participe para que essa campanha avance ainda mais!
Fonte: Sindjus-DF
A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em Unidade Real de Valor (URV) em março de 1994. A decisão ocorreu no julgamento de um pedido de uniformização da União contra um acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença para incorporação desse percentual aos vencimentos de uma pensionista do Ministério da Defesa. O colegiado analisou o caso na última sessão realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, no dia 7 de agosto.

Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, a questão já estava pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o qual, a reposição do resíduo de 11,98% é devida apenas aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois só eles recebiam remuneração no dia 20 de cada mês, conforme determinação do artigo 168 da Constituição Federal.



“Sendo a autora pensionista de militar, não tem direito à diferença de 11,98%. O julgamento precisa ser adequado à jurisprudência consolidada do STJ. Uniformizado o entendimento de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em Unidade Real de Valor em março de 1994”, entendeu o magistrado em seu voto.
Fonte: Conselho da Justiça Federal
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de intervenção para que seja mantida decisão que reconheceu o direito dos servidores federais a receberem o auxílio-alimentação com valores idênticos ao praticados pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo o advogado da entidade, Rudi Cassel, a fixação diferenciada entre os poderes viola a isonomia e a razoabilidade, pois os servidores compartilham das mesmas despesas com alimentação e recebem quantias diferentes.
Fonte: Jornal de Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa hoje (26) o Censo Nacional do Poder Judiciário para definir o perfil dos magistrados e de servidores. É a primeira vez que um censo é feito no Judiciário.

A partir de hoje (26), um questionário que estará no site do CNJ deverá ser respondido pelos servidores, que deverão fornecer dados pessoais e funcionais. De acordo com o conselho, os dados serão mantidos em sigilo, e os participantes não poderão ser identificados. O tempo estimado para responder às perguntas é cinco minutos.

De acordo com o CNJ, o censo terá importância para a formulação de políticas de recursos humanos e públicas do Judiciário. Com o levantamento será possível saber quantos servidores são brancos, negros ou portadores de deficiência, por exemplo.

O lançamento oficial será feito às 14h30, no plenário do Conselho, em Brasília.
Fonte: Agência Brasil

25 agosto 2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido cada vez mais processos de servidores públicos e de consumidores, como mostra o Segundo Relatório Supremo em Números, da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado na quarta-feira (21). De 2006 a 2012, as questões que tratam de direito do consumidor aumentaram 298%.

O relatório também aponta um tribunal "a serviço dos servidores públicos". As causas relacionadas a servidores públicos, como aposentadoria e concursos, foram as que mais deram entrada no STF em 2012. “Diante da concepção tradicional do Supremo como uma corte que resolve matérias constitucionais básicas, relacionadas aos direitos fundamentais do cidadão, esse dado é surpreendente”, conclui o estudo.

Os especialistas da FGV também concluíram que houve o fim no monopólio do Poder Público na tramitação de ações no STF. De acordo com a pesquisa, a participação da União em processos diminuiu a partir de 2007, com a implementação de filtros para acelerar os julgamentos, como as súmulas vinculantes e a repercussão geral, ferramenta que possibilita ao STF selecionar os recursos extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

“Os casos mais claros dessa redução são os do INSS, cuja representatividade recuou em mais de 90%, e os da Caixa Econômica Federal, cujo percentual de redução de representação ultrapassou os 80%”, analisou a FGV.



O diretor da FGV Joaquim Falcão avalia que os dados são importantes para servir de base no diálogo entre o Tribunal, os magistrados e a sociedade para melhorar os serviços prestados pelo Judiciário. “ O nosso objetivo é trazer pela primeira vez alguns dados que possam ajudar a compreender e a melhorar a importância do Supremo na vida nacional”, disse.
Fonte: Agência Brasil
Cinqüenta e três peritos federais agrários que ocupam cargos de chefia ou assessoria no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prometem colocar seus cargos à disposição nesta segunda-feira (26). O pedido de exoneração coletiva é um protesto contra a recusa do governo federal em aceitar as reivindicações salariais da categoria.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), parte dos profissionais já entregou o pedido de exoneração ao longo das últimas duas semanas. A principal reivindicação dos peritos do Incra é a equiparação salarial com os fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura. Segundo Pereira, até o ano de 2000, as duas carreiras ganhavam salários iguais. Hoje, garante o sindicalista, um servidor do Incra recebe cerca de 40% do que ganha um profissional do ministério.

“Antes todos éramos contratados por meio do Dasp [Departamento Administrativo do Serviço Público] e podíamos atuar nos vários órgãos federais. Quando a carreira do fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura foi criada, em 2001, e começou a haver a separação, os servidores puderam escolher onde queriam trabalhar. Muita gente optou pelo Incra. Com isso, hoje, ganham muito menos do que os que foram para o ministério, o que causa uma grande revolta”, explicou o sindicalista, garantindo que a categoria não recebe reajuste desde 2010.

O pedido de exoneração coletiva está marcado para acontecer poucas horas antes da reunião na qual representantes dos trabalhadores e do Ministério do Planejamento tentam chegar a um acordo. Segundo o SindPFA, esta será a quinta vez que as partes se sentam à mesa de negociações. De acordo com Pereira, o governo federal oferece um aumento salarial de 21% para os peritos do Incra e de 15% para os fiscais do Ministério da Agricultura.



“Para nós, não é o suficiente. Como nossos vencimentos são muito menores, esse percentual não reduz a discrepância salarial entre as duas categorias”, acrescentou Pereira.

Para forçar a negociação, o sindicato convocou os peritos federais agrários de todo o país a voltarem a paralisar suas atividades a partir da próxima terça-feira (27). Se acontecer, a greve se estenderá, inicialmente, até quinta-feira (29). A categoria já fez várias paralisações nacionais. A última delas ocorreu entre os dias 20 e 22 de agosto deste ano.

De acordo com o sindicalista, trabalhos administrativos e viagens a campo foram interrompidos durante as duas últimas paralisações, afetando a emissão dos laudos agronômicos necessários aos decretos de desapropriação de terras para fins de reforma agrária e na certificação de georreferenciamento de imóveis rurais.
Fonte: Correio Braziliense

24 agosto 2013

Reunidos em Assembleia Geral Deliberativa do Sinagências no Distrito Federal, na noite de sexta-feira (23), os servidores das Agências Reguladoras rejeitaram a proposta governamental, ofertada no mesmo dia, à tarde, de reajuste linear baseado nos 15,8% mais a extinção da Gratificação de Qualificação - GQ, chegando ao percentual de 19,1%, sem subsídio. A atividade ocorreu no estacionamento da Anvisa.

O presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, fez uma avaliação da evolução das negociações desde o ano passado, enfatizando que ao longo desses meses “procuramos em todas as etapas corrigir distorções, elevando o especialista em regulação ao máximo (próximo ao ciclo de gestão); tentando garantir a paridade das áreas meio e fim; elevar o PEC com a carreira; e elevar o percentual de aproximação entre os níveis intermediário e superior”. João lembrou que salário inicial é atraente, mas “o problema vem depois, com o passar do tempo”.

O presidente do Sinagências esclareceu que era esperado que o governo apresentasse dois cenários para avaliação. O primeiro seria o reajuste linear de 19,1% para todos e sem subsídio; o segundo previa a volta do subsídio, mas sem os 19,1% (outro percentual). O governo recuou e apresentou apenas a primeira proposta.

Diante disso, o Comando Nacional de Mobilização orientou a rejeição da proposta, até para ter mais tempo de articular uma alternativa, última tentativa, mais à frente, após as assembleias - que ocorrerão em todo o país.



Giulio Cesare, dirigente da Fenasps, lembrou que “o governo quer nos dividir mais uma vez. É só verificar os dados. Não entramos em greve em 2012 por reajuste linear”. Giulio disse ainda que o governo não apresentou nada por escrito, nenhuma tabela, nenhum estudo. “O PEC não aceita e crê que pode melhorar a proposta, mas temos que caminhar juntos, sem divisões”, advertiu.

Na mesma linha de raciocínio, o dirigente do Sinagências Yuri Queiróz enfatizou que para “fortalecer a nossa identidade como categoria, temos que construir um posicionamento coletivo”.

Alessandro Belisário, da Univisa, ressaltou que o governo desconsiderou “a nossa demanda pelo subsídio, não apresentou tabelas e está, no fundo, jogando conosco”.

Após a votação, João Maria disse que a rejeição da proposta do governo significa a “nossa dignidade. O subsídio tem que vir e vai ser agora”, resumiu.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para impedir que candidatas do sexo feminino sejam eliminadas dos concursos da Polícia Federal (PF) por não conseguirem realizar, no exame de aptidão física, o teste em barra fixa na modalidade dinâmica. O órgão afirma que o requisito é discriminatório e inconstitucional, uma vez que desconsidera a notável disparidade de potência muscular entre homens e mulheres.

A ação atinge os atuais concursos para escrivão, perito e delegado, cujas provas de capacidade física estão previstas para 14 e 15 de setembro. Em medida liminar, o MPF pede que o teste de barra fixa para mulheres seja aplicado na modalidade estática, como indicam decisões judiciais anteriores e já acontece em concursos similares como os da Polícia Rodoviário Federal, Polícia Civil do DF e Corpo de Bombeiros Militar do DF. A modalidade dinâmica exige flexões sucessivas, já a estática requer tempo de suspensão.

O MPF argumenta que, para que haja isonomia entre candidatos homens e mulheres na seleção, é necessário considerar, de forma proporcional e razoável, as diferenças fisiológicas existentes entre eles, em termos biológicos e hormonais. A ação cita estudos e pareceres técnicos de especialistas para demonstrar que o teste de barra fixa na modalidade dinâmica não é o mais adequado para avaliar a capacidade física feminina.

A procuradora da República Marina Sélos explica que a exigência de flexões é muito superior ao resultado esperado como padrão do corpo feminino, que conta com musculatura absoluta e relativamente mais fraca na sua parte superior. Para ela, a cobrança desse tipo de teste beneficia a classe masculina.



Jurisprudência favorável – Em 2006, o MPF ajuizou ação semelhante (2006.34.00.006333-0/DF) em que pedia a proibição do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para mulheres em todos os futuros concursos da Polícia Federal. Houve sentença favoráv el em primeira instância, mas a decisão só terá efeito depois de esgotadas as possibilidades de recurso na instância ordinária, ou seja, após o julgamento do caso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Os editais dos concursos para escrivão, perito e delegado da Polícia Federal foram publicados em 9 de maio. Ao todo, são oferecidas 600 vagas com remuneração que variam de R$ R$ 7.514,33 a 14.037,11.

A ação será julgada pela 2ª Vara Federal do DF. Processo 0046100-76.2013.4.01.3400.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
A Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta sexta-feira para tratar de pauta específica dos servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) que seguem em greve. O Planejamento confirmou que está assegurada a atualização das tabelas dos servidores do HFA retroativa a janeiro de 2013.

A aplicação da correção será feita a partir de 2014 e será concluída em 2015. A Condsef solicitou que seja apresentada uma minuta de como pretende promover a correção da tabela para que a categoria possa avaliar. A entidade também lembrou que é preciso assegurar mesmo tratamento aos trabalhadores do emprego público. O Planejamento se comprometeu a verificar esta e outras pendências e uma nova reunião ficou confirmada para esta segunda, 26.

Além de esperar que a minuta de tabela com previsão de correções seja apresentada a Condsef quer buscar avanço no debate de outras pautas que mantêm os servidores do HFA mobilizados. Entre elas está a busca de uma gratificação e a reestruturação da carreira. A SRT informou que não está autorizada a promover esses debates e que no momento eles estão sendo feitos em outras esferas do governo, como o Ministério da Defesa.
Fonte: Condsef
O domingo será uma verdadeira maratona para os concurseiros de plantão. Serão aplicadas as provas dos concursos do Ministério da Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Liquigás Distribuidora S.A (vinculada à Petrobras) e Cobra Tecnologia (do Banco do Brasil). No total, serão 45.301 candidatos concorrem a 270 vagas e cadastro reserva.

Os exames objetivo e discursivo do MJ têm início às 8h, com duração de quatro horas e meia. No site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) - www.cespe.unb.br/concursos -, os 11.849 inscritos podem consultar os locais de prova. São oferecidas 125 vagas de nível superior para atuação em Brasília. A seleção tem uma concorrência média de 94 candidatos por chance em aberto.

As chances serão distribuídas entre as funções de analista técnico-administrativo (100 vagas), administrador (10), contador (1), economista (4), engenheiro civil (8) e engenheiro elétrico (2). Todas com jornadas de trabalho previstas em 40 horas semanais. O salário será de R$ 5.081,18 para economista e engenheiros e de R$ 3.980,62 para os demais cargos.

Às 14h30 começarão as provas do concurso que tem por objetivo formar cadastro reserva para a Cobra Tecnologia. É o certame com maior número de inscritos deste domingo: 19.688 candidatos. Os exames serão aplicados em todo o país pela Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP). O cargo em questão é o de técnico de operações de equipamento, que exige formação escolar de nível superior. O salário do posto é de R$ 1.537,99. Os locais de prova estão disponíveis para consulta individual no site www.esppconcursos.com.br. Após essa etapa, ainda haverá entrega de documentos para verificação e exame médico pré-admissional.

O MPDFT, por sua vez, convocou os 2.492 inscritos no concurso que oferta nove vagas para o cargo de promotor de justiça adjunto para as provas que acontecerão das 14h às 19h, na Universidade Paulista (Unip) – SGAS quadra 913, conjunto B, Asa Sul, Brasília/DF. A concorrência média é de 276 candidatos por chance. De acordo com o edital de abertura, poderão concorrer bachareis em direito com comprovada idoneidade moral, e com, no mínimo, três anos de atividades jurídicas. A remuneração é bem atraente: R$ 22.854,46. Haverá ainda provas discursivas, inscrição definitiva, prova de títulos e prova oral. A posse dos candidatos aprovados está prevista para 30 de maio de 2014.

Já as provas da Liquigás, que oferta 136 vagas e cadastro reserva a 11.272 candidatos (uma concorrência média de 82 pessoas para cada chance), acontecerão às 9h, em todo país. Os locais individuais podem ser conferidos no site da Fundação Cesgranrio, na página eletrônica www.cesgranrio.org.br. Os exames terão duração de quatro horas e meia. Haverá prova objetiva para todos os cargos e discursiva para candidatos a profissional júnior de direito.

Para quem tem formação incompleta de nível fundamental o cargo oferecido é o de ajudante de carga e descarga. Para formação completa, o cargo é o de oficial de produção. Quem possui nível intermediário pode tentar vagas nos postos de agente administrativos, ajudante de motorista granel, motorista de caminhão granel, oficial de manutenção elétrica, eletrônica e mecânica, técnico de instalações, técnico de projetos e técnico de segurança do trabalho. Graduados, por sua vez, podem pleitear os cargos de engenheiro, profissional júnior em administração, auditoria, ciências contábeis e econômicas, comunicação social, direito e tecnologia da informação e profissional de vendas júnior. As remunerações variam de R$ 905,26 a R$ 4.086,41.


MPU encerra inscrições amanhã

Às 23h59 deste domino (25/8), encerram-se as inscrições para quem deseja concorrer no novo concurso do Ministério Público da União (MPU). São 263 vagas e cadastro reserva para técnicos e analistas com salários de salários de R$ 4.575,15 e R$ 7.506,54, respectivamente. O cadastro deve ser feito no site www.cespe.unb.br/concursos, da banca organizadora do certame, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). As provas serão paliçadas no dia 6 de outubro.


Para concorrer ao cargo de analista - com oferta de 226 chances - o candidato deve ter diploma de nível superior em áreas como arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, educação, estatística, clínica médica, psiquiatria, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia civil, geografia, oceanografia e odontologia. Já para o posto de técnico são disponibilizadas 37 oportunidades, nas áreas de atividade de apoio técnicoadministrativo e saúde, para várias especialidades. É necessária conclusão de nível médio ou curso técnico.




Marinha abre 698 vagas

Quem tem curso técnico pode se inscrever a uma das 698 novas chances abertas pela Marinha Brasileira para ingresso no corpo de auxiliar de praças. Para concorrer é necessário ter ainda idade entre 18 e 25 anos.

A maioria das chances é para técnicos em administração (149), em enfermagem (129) e em secretariado (50). As demais chances são distribuídas nas especialidades de administração hospitalar, contabilidade, desenho de arquitetura, desenho mecânico, edificações, eletrônica, eletrotécnica, estatística, estruturas navais, geodésia e cartografia, gráfica, higiene dental, marcenaria, mecânica, metalurgia, meteorologia, motores, nutrição e dietética, patologia clínica, processamento de dados, prótese dentária, química, radiologia médica e telecomunicações.

As inscrições já se encontram abertas e assim seguem até o dia 23 de setembro, pelos sites www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br. A taxa custa R$ 20. Haverá prova objetiva e de redação (com data ainda a ser definida), inspeção de saúde, teste de aptidão física, avaliação psicológica e verificação de documentos e dados biográficos. Além de Brasília, as provas serão realizadas nas cidades de Vila Velha/ES, Rio de Janeiro, Salvador, Natal, Olinda/PE, Fortaleza, Belém, São Luís, Rio Grande/RS, Porto Alegre, Florianópolis, Ladário/MS, São Paulo, Manaus e Santos/SP.

O candidato aprovado ainda realizará curso de formação no Centro de Instrução Almirante Alexandrino (CIAA), no Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de praça especial, no grau hierárquico de grumete - o curso terá início em 1º de agosto de 2014, com duração de 17 semanas. Se aprovado nesta fase, o candidato será nomeado cabo.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

23 agosto 2013

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) finalmente divulgou as novas datas para a reaplicação das provas anuladas em junho devido a uma série de irregularidades, como candidatos entrando com atraso nas salas, uso de aparelhos eletrônicos e troca de cadernos de testes. De acordo com o edital publicado ontem no Diário Oficial da União, 123.310 mantiveram a inscrição. Houve desistência de 2.275 pessoas. O concurso oferece 314 vagas, o que gera uma concorrência média de 392 participantes por posto.

Os exames para analistas administrativos e especialistas em regulação e vigilância sanitária, que exigem formação de nível superior, acontecem em 1º de setembro, pela manhã (8h) e à tarde (16h), respectivamente. Quem concorre a técnico, de nível médio, fará a prova em 15 de setembro, a partir das 8h. Os estudantes terão cinco horas para fazer os testes. Os locais das provas estão disponíveis no site da banca organizadora do certame, Cetro Concursos: www.cetroconcursos.org.br.


Remuneração

Candidatos com graduação também passarão por avaliação de títulos e, caso aprovados, farão curso de formação profissional com carga de até 160 horas. A seleção oferta remunerações que variam de R$ 4.760,18 a R$ 10.019,20 para jornada de trabalho de 40 horas semanais. As lotações são para Brasília.

Quem tem diploma de nível médio tenta os postos de técnico administrativo ou de regulação. Graduados, por sua vez, disputam cargo de analista administrativo (administração, economia, ciências contábeis, direito, engenharia civil, tecnologia da informação, pedagogia e psicologia) ou especialista em regulação (engenharias: elétrica, mecânica, de materiais, de produção e química; além de química, física, enfermagem, farmácia, medicina, biologia, biomedicina, nutrição, medicina veterinária, fisioterapia e odontologia).

Também haverá chances para quem é formado em qualquer curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). De acordo com o edital de abertura, a primeira fase do concurso será aplicada nas 27 capitais do país.




BC abre inscrições

Estão abertas as inscrições para o concurso público do Banco Central (BC), com vagas para analistas (400) e técnicos (100). As remunerações iniciais são de R$ 13.595,85 e R$ 5.158,23, respectivamente, sendo que os analistas, a partir do dia 1º de janeiro de 2014, passarão a receber R$ 14.289,24. Interessados devem se inscrever até 9 de setembro no site: www.cespe.unb.br. As taxas cobradas são de R$ 120 para analista e R$ 70 para técnico. A seleção terá provas objetiva e discursiva, além de curso de capacitação. Candidatos de nível superior farão também avaliação de títulos. Os exames devem ocorrer em 20 de outubro.
Fonte: Correio Braziliense
Os coordenadores do Sindjus Cledo Vieira e Sheila Tinoco, acompanhados de servidores do tribunal e do presidente da Astrisutra, Adelôr Alves, reuniram-se, na tarde do dia 21 (quarta-feira), com o presidente do TST, ministro Carlos Alberto, que desde o início de sua gestão tem se disposto a escutar as demandas dos servidores, para discutir o reenquadramento com mais dois padrões e horas-extras.

Cledo Vieira entregou ao ministro Carlos Alberto um aditamento ao processo administrativo 500199/2013-6, do dia 23 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o reenquadramento com mais dois padrões, com a decisão do CNMP, do dia 06 de agosto, de reenquadrar todos os servidores do MPU.

“A decisão do CNMP destoa da Portaria Conjunta nº 01, que fere a lei e prejudica os servidores no que diz respeito à isonomia e aos efeitos da antiguidade na carreira”, argumentou o coordenador do Sindjus, que insistiu na necessidade de alteração da portaria.

O presidente ficou de analisar a matéria e disse que se a interpretação do MPU não foi ilegal, se não feriu as súmulas do STF, não há problema algum em modificar a Portaria Conjunta.

O ministro Carlos Alberto ficou satisfeito ao saber do Sindjus que o sindicato já havia conversado e entregado a decisão do CNMP ao diretor-geral do STF, à presidenta do TSE, ao diretor-geral do STJ e ao presidente do TJDFT.




Horas Extras

O Sindjus e os servidores informaram ao ministro que quando se trata da execução de trabalho extraordinário enquanto os servidores lotados em gabinetes recebem horas extras aqueles que têm lotação na área administrativa ou em turmas vão para o banco de horas.

Foi exemplificado ao ministro que há casos em que dois seguranças, um lotado em gabinete e outro não, trabalhando lado a lado em um determinado serviço extraordinário, somente aquele que tem lotação em gabinete recebe horas extras. No caso das turmas, acontece o mesmo tratamento diferenciado quando há necessidade de, assim como os gabinetes, realizarem serviço extraordinário.

O presidente foi bastante franco ao dizer que é particularmente contra as horas extras, mas que o pleito dos servidores tem de ser analisado à luz do que é mais correto para a administração. Comprometeu-se a encaminhar um estudo com o diretor-geral do tribunal para averiguar se há possibilidade de resolver esse problema.


Creche e Olimpíadas

O presidente da Astrisutra, que também defende o pleito dos servidores no que diz respeito ao reenquadramento e às horas extras, elogiou o presidente Carlos Alberto em razão de que a creche será implementada e cobrou apoio para as Olimpíadas da Justiça do Trabalho.
Fonte: Sindjus-DF
A Câmara dos Deputados fará uma economia mensal de R$ 6,5 milhões com o corte dos salários de 1.370 servidores que recebem hoje mais do que o teto salarial, de R$ 28.059,29. A decisão de cortar o salário dos que recebem mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no último dia 14.

Até o momento, o TCU ainda não notificou a Câmara da decisão, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Pela decisão do tribunal, a Câmara terá 60 dias para adequar os salários dos servidores aos dos vencimentos dos ministros do Supremo. Mesmo sem receber a notificação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não recorrer e cumprir a determinação do TCU.

Conforme levantamento da Câmara, na folha de pagamento de agosto, recebem hoje mais do que o teto salarial 676 servidores da ativa e 694 aposentados. Dos 676 servidores ativos, 270 têm função gratificada acima do teto salarial. Os demais servidores terão desconto parcial da função.

De acordo com a Câmara, haverá cortes de R$ 50 a R$ 8 mil por mês, de acordo com o salário de cada um, para que ninguém ultrapasse o teto do funcionalismo público. Com a redução dos vencimentos de ativos e inativos, a economia anual somará a R$ 78,5 milhões, em valores de hoje.



No fim do ano passado, a Câmara corrigiu as irregularidades apontadas pelo TCU, mas entendeu, à época, que as gratificações [cargos comissionados] pagas aos servidores estariam fora do teto.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou ontem (21) proposta que retoma a carga flexível de trabalho de 7 horas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão votou contrariamente à revogação de portaria (461/12) da agência que prevê o retorno à jornada de oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço. Essa era a regra praticada até 2009, quando foi adotado o horário flexível.

A proposta de retomar o horário flexível foi apresentada pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 583/12. Para o relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), a interferência do Poder Legislativo, neste caso, é indevida.


Competência legal

Sibá Machado lembra que a Constituição confere ao Congresso poder para sustar atos do Executivo que exorbitem de suas atribuições. E, na concepção do deputado, nesse caso, a agência agiu dentro dos limites de sua competência legal. “A Anatel nada fez além de decidir sobre assunto que a Lei Geral de Telecomunicações [9.472/97] coloca explicitamente sob sua alçada”, sustenta.

Conforme destaca o parlamentar, a lei determina que a Anatel tem poder para atuar como autoridade administrativa independente. “Desse modo, não se cumpre o pressuposto de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conclui.




Tramitação

Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados para levar a votação para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

22 agosto 2013

Nesta quinta-feira (22/08), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou o relatório final à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Das 4.085 emendas apresentadas ao PLN 2/2013, o relator aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e seis foram declaradas sem admissibilidade.

Dentre as diversas alterações realizadas pelo relator, duas interessam diretamente aos servidores públicos federais. A primeira versa sobre o reajuste dos benefícios alimentação ou refeição dos servidores públicos e a segunda sobre a eficácia dos projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções, conforme conteúdo abaixo:

# Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de 2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.

# Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 75 com a seguinte redação:

§ 8º Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária.
§ 9º As dotações correspondentes ao anexo de que trata o § 1º deste artigo serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali contida.




Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até a próxima terça-feira (27/08), quando haverá reunião do relator com os representantes dos partidos na CMO para discutir o texto. A tendência é que neste mesmo dia o relatório seja apreciado na comissão. Em seguida, será a vez do plenário do Congresso Nacional votar o relatório, o que poderá acontecer já no dia seguinte (28/08). A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.
Fonte: Fenajufe
As agências reguladoras viraram um grande filé para os partidos fazerem indicações políticas não apenas a cargos de direção. O loteamento ocorre também em postos do segundo e terceiro escalões. As dez agências de controle e fiscalização têm hoje 2.913 vagas de livre nomeação: parte preenchida por servidores de carreira, mas ao menos 600 ocupadas por escolhas políticas, sem que o funcionário, muitas vezes designado para desempenhar função técnica, tenha sido triado em concurso público.

O governo gasta hoje cerca de R$ 12,4 milhões por mês só com o pagamento de empregados comissionados, segundo a Associação dos Servidores e Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans). Os salários variam de R$ 790 a R$ 14 mil. Procurado, o Ministério do Planejamento disse não ter esses dados compilados.

De 2011 para 2012, a taxa de ocupação das vagas comissionadas nas agências cresceu quase 30%. No mesmo período, foram criados mais de 70 novos postos ocupados por meio de livre nomeação. Para a criação de um novo cargo comissionado, o diretor da instituição interessada deve apresentar a demanda ao Planejamento. Caso o governo concorde, a Presidência envia o pedido ao Congresso, que decide se atende à reivindicação.

Ontem o Estado revelou que PT e PMDB retomaram uma guerra política pelo loteamento de cargos nas agências. Em um exemplo de "aprova o meu que eu aprovo o seu", o PT teve de esperar quatro meses para que o nome de Ivo Bucaresky fosse aprovado no Senado para cargo na Anvisa. A indicação só saiu quando o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), conseguiu emplacar para vaga semelhante Renato Porto, de quem é padrinho de casamento.




Compadrio

O atual modelo facilita relações de compadrio entre trabalhadores e políticos. A exemplo do que aconteceu com os irmãos Paulo e Rubens Vieira há oito meses. Eles chegaram à diretoria da Agência Nacional de Águas e da Agência Nacional de Aviação Civil, respectivamente, por meio da indicação política da ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência em São Paulo Rosemary Noronha. Os três foram exonerados após indícios de que estavam usando os cargos para fazer negócios privados.

Os cargos comissionados também são usados como porta giratória quando funcionários de empresas privadas assumem postos nas agências e depois retornam para as empresas que regulavam. Em abril, José Gonçalves Neto assumiu a vice-presidência para assuntos regulatórios da GVT uma semana depois de ter deixado a Anatel.

O deputado Antônio Reguffe (PTB-DF) apresentou projeto de lei em 2011 para que cargos comissionados de agências fossem ocupados somente por servidores concursados. Três meses depois, a proposta foi barrada pela Mesa Diretora da Câmara.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

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