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31 julho 2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no salário e corte de ponto de servidores grevistas do Ministério da Saúde no estado Ceará. A Justiça acolheu os argumentos dos advogados públicos e garantiu a aplicação dos dispositivos da Lei nº 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve.

A sentença monocrática havia determinado que a União não realizasse desconto nos vencimentos dos servidores relativo aos dias não trabalhados em decorrência de suas participações na greve deflagrada em 25 de junho de 2012, bem como promovesse o ressarcimento dos valores porventura já descontados. A AGU recorreu da decisão no TRF5 que foi reformada. Inconformado, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no estado do Ceará apelou para modificar a decisão.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que não há ilegalidade dos descontos feitos pela Administração Pública nos meses de junho e julho aos servidores que aderiram a greve. Segundo a AGU, o direito de greve do servidor público é um direito constitucionalmente assegurado, porém, o mesmo direito será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Segundo os advogados da União, o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros pelos quais referido direito foi regulado. Para a unidade da AGU, o artigo 7º da Lei nº 7.783/1989 definiu que a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho, de forma que, como regra geral, os salários dos dias de paralisação serão descontados, exceto em situações excepcionais que justifiquem o afastamento dessa premissa.



A AGU lembrou, ainda, que embora o movimento grevista seja um direito constitucionalmente garantido, a Administração Pública pode abster-se de pagar ao servidor pelos dias de paralisação, pois o exercício do direito de greve torna suspenso o contrato de trabalho. No caso, o desconto se justifica quando identificado que as obrigações contratuais deixam de ser celebradas.

Ao analisar o caso, a Quarta Turma do TRF5, acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do Sindicato. "O Supremo firmou posicionamento no sentido da aplicabilidade aos servidores públicos da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada, enquanto não for editada lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público, sendo possível proceder aos descontos pelos dias de paralisação", diz um trecho da decisão.
Fonte: AGU
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convocou uma plenária dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em greve há 36 dias, para hoje.

O objetivo é avaliar o movimento e debater ações para assegurar avanços nos processos de negociação que estão travados na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT).


Corte de ponto

Para tentar destravar impasses, os servidores receberam o compromisso do ministro dos Transportes, César Augusto Borges, de interceder junto à ministra Miriam Belchior para que o governo apresente uma proposta que dialogue com a pauta emergencial do setor.

Com o intuito de desmobilizar o movimento grevista, o governo anunciou o corte de ponto dos servidores. Buscando reverter essa situação a Condsef informou já acionou a assessoria jurídica.
Fonte: Jornal de Brasília

30 julho 2013

Um ato público em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais está marcado para quinta-feira (1º) no Senado. Os novos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões (com sede em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus) estão previstos na Emenda Constitucional 73, promulgada em junho, mas recente decisão liminar do ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, suspendeu seus efeitos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que levou à concessão da liminar, foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Joaquim Barbosa acolheu alegação de vício de iniciativa, uma vez que a proposta de criação de TRFs só caberia aos tribunais superiores e não ao Legislativo.

O ato público será realizado pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos quatro TRFs. Segundo o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), coordenador da frente no Senado, audiências públicas sobre o tema demonstraram a constitucionalidade da proposta, a real situação dos custos para a implantação dos tribunais e a regular tramitação da matéria, descaracterizando a existência de erro formal ou vício na iniciativa.

Foram convidados governadores, prefeitos de capitais, associações de magistrados e de advogados, bem como parlamentares. Na avaliação do senador, a instalação dos tribunais será de extrema importância para a concretização dos princípios constitucionais de acesso à justiça e celeridade processual.



"O que pretendemos nesta audiência é mostrar ao Brasil que seu povo merece justiça mais eficiente, em especial aqueles que mais precisam dela para garantir o direito a sua aposentadoria", afirmou Sérgio Souza.

O evento será às 10h, na sala 6 da ala Nilo Coelho.
Fonte: Agência Senado
A superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Lúcia Helena de Carvalho, e o funcionário da Divisão de Identificação e Fiscalização do órgão, João Macedo Prado foram exonerados dos cargos. As portarias do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, órgão ao qual a SPU é subordinada, foram publicadas na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União.

A decisão foi tomada ontem (29) depois que o relatório do inquérito policial sobre a Operação Perímetro chegou ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. Nele, a dupla é acusada de fraudar documentos para repassar uma área do governo federal para mãos privadas. O prejuízo pode chegar a R$ 300 milhões.

Além de pedir o afastamento da superintendente, a Polícia Federal indiciou Lúcia Carvalho por cinco crimes, dentre os quais formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraude processual. Outras cinco pessoas, entre elas dois funcionários da SPU, também foram indiciadas por participar do esquema.
Fonte: Agência Brasil
A pretensão do governo de se livrar das pressões do funcionalismo público, ao impor o reajuste salarial linear de 15,8%, no ano passado, está fazendo água. Mesmo com a adesão de 97,5% do total dos servidores, imaginava-se tempos mais tranquilos na Esplanada dos Ministérios. Mas o pequeno grupo de trabalhadores que recusou a oferta e os empregados de empresas estatais estão tirando o sossego da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff. Além de porem em risco as já atrasadas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prometem parar serviços essenciais, como aeroportos, hospitais e de postagem.

A partir desta semana, e até o fim do prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) ao Congresso (30 de agosto), essa minoria diz que vai dar muita dor de cabeça. Os aeroportuários de todo o país entram em greve a partir da zero hora de amanhã e garantem que vão parar os principais aeroportos do país. De acordo com o sindicato que representa a categoria (Sina), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, e o presidente da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Gustavo do Vale, já receberam ofícios que informam sobre o movimento.

A ausência de propostas econômicas que contemplem os anseios dos trabalhadores para a data-base 2013/2014 foi a justificativa para o ato. Os aeroportuários querem reajuste de 9,5% nos salários, nas funções gratificadas e nas bolsas auxílio-educação a empregados e estagiários da Infraero. Também cobram tratamento isonômico aos analistas superiores (AS), com o mesmo nível de escolaridade, usando sempre como padrão o maior salário da vigente, e que os cargos técnicos recebam, no mínimo, o equivalente a 80% dos salários pagos aos AS.

Por meio de nota, a Infraero informou que respeita a manifestação dos empregados e das entidades trabalhistas e que, para manter a operacionalidade dos aeroportos, "tem um plano de contingenciamento, a ser aplicado em caso de necessidade". O plano, destacou a empresa, inclui remanejamento de empregados, "tanto do quadro administrativo quanto do de escala, de forma a reforçar as equipes nos horários de maior movimento de passageiros e aeronaves".




Causa ganha

Também em busca de reajuste salarial e reestruturação de carreira, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), iniciaram, ontem, uma greve, por tempo indeterminado. Ao longo da semana, planejam tomar as ruas de Brasília, para cobrar do governo a retomada das negociações. "Vamos fazer piquetes e muitas manifestações", prometeu Alesandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF).

No último dia 2, os trabalhadores se reuniram com representantes do Ministérios do Planejamento, da Defesa, da Casa Civil e da direção do HFA, mas não houve avanços, disse Coatio, ao destacar que o governo não cumpriu os antigos acordos de equiparação das carreiras de técnicos de saúde com as dos técnicos administrativos, causa ganha ao longo da greve do ano passado, que durou 60 dias. "Além disso, precisamos de mais concursos para recompor o quadro. A população necessita de atendimento médico de qualidade. Do jeito que está, fica impossível", disse. Na manhã de ontem, cerca de 80 pessoas caminharam do Instituto de Medicina Legal (IML) ao HFA, com apitos e bandeiras. Fecharam duas faixas da rua, provocando engarrafamento no local.

Já os representantes dos trabalhadores dos Correios vão entregar hoje à empresa uma pauta de reivindicações que inclui aumento salarial de 15% além da inflação dos últimos 12 meses. "Esperamos que, neste ano, não seja necessário fazermos greve", afirmou James Magalhães, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No ano passado, a categoria cruzou os braços por 15 dias. Em 2011, a paralisação foi de 28 dias. Nos dois anos, as divergências entre empresa e trabalhadores foram resolvidas apenas na Justiça. A data-base dos funcionários da companhia é 1º de agosto. Seus mais de 122 mil trabalhadores querem ainda pagamento das perdas salariais no período de 1994 a 2002, horas extras, anuênio e a não privatização das atividades. Estão previstos atos nacionais em várias regiões e estado de greve se não houver avanços.

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), que entraram em greve em 25 de junho, mantêm o firme propósito de continuar de braços cruzados, se o Ministério do Planejamento não cumprir o acordo feito em 2008, de reestruturação da carreira e isonomia salarial com os trabalhadores da agências reguladoras. A paralisação obrigou o governo a fazer uma reunião de emergência no fim de semana, para liberar recursos às empreiteiras que tocam a construção e a ampliação de rodovias incluídas no PAC. As empresas cobravam R$ 1 bilhão em repasses atrasados. O Planalto mandou liberar R$ 210 milhões para evitar a suspensão dos serviços e das demissões.

"A greve completou ontem 35 dias. Vamos fazer atos de esclarecimento à população, e não aceitaremos a truculência do governo e da direção do Dnit", ressaltou Luiz Heleno Albuquerque, do Comando Nacional de Greve. O Ministério do Planejamento se recusa a dar reajustes além dos 15,8% aos servidores do departamento.
Fonte: Correio Braziliense

29 julho 2013

O Ministério do Planejamento anunciou na última quarta-feira que vai adiar para setembro as reuniões com as categorias de servidores federais que firmaram acordo com o governo no ano passado. A estratégia agora é priorizar o diálogo com setores que não aceitaram a proposta, segundo informou a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

Em 2012, o governo propôs dar reajuste salarial de 15,8% para o funcionalismo em parcelas durante os três anos seguintes. A proposta foi rejeitada pelas agências reguladoras, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e a Polícia Federal.

Os próximos encontros com esses grupos já estão marcados para agosto, o que sugere que as demandas possam ser atendidas e pautadas no Orçamento da União de 2014. Mas para os setores que aceitaram o reajuste, o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, garante que o debate também não está encerrado.

“Nós vemos a decisão do Planejamento como um recuo. Temos demandas que se arrastam desde 2011 e que ficarão de fora do Orçamento do ano que vem, mais uma vez”, disse ele.




Inativos

Segundo o secretário geral da Condsef, Josemilton Costa, a discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015.
Fonte: Jornal O dia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores.

O professor afirmou que não estão sendo concedidas progressões por titulação, diante da alegada regulamentação da lei quanto ao ponto. Segundo ele, enquanto não regulamentada a nova lei, deveriam valer as regras constantes na Lei 11.344: se para o ingresso na antiga classe D exigia-se curso de especialização, para a progressão na nova classe D II, equivalente àquela, deve valer o mesmo requisito.




Remissão legal

O juízo de primeiro grau condenou o Instituto Federal Catarinense a reconhecer o direito do professor à progressão funcional por titulação, a contar da data de sua entrada em exercício, bem como ao pagamento de valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão.

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. “Enquanto não preenchida condição estabelecida no artigo 120 da Lei 11.784, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, artigos 13 e 14 da Lei 11.344, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício”, afirmou o TRF4.


Falta de equivalência

No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente carecem de regulamentação e que a progressão por titulação precisa ser normatizada.

Afirmou também que a Lei 11.784, ao estabelecer novos níveis e classes, não previu a equivalência entre eles e qualquer titulação acadêmica. Assim, enquanto não regulamentada a referida lei, não há como afirmar, de antemão, qual classe ou nível equivale aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena.


Jurisprudência firmada

Em seu voto, o relator destacou que o entendimento do tribunal regional é correto. Afirmou que a Segunda Turma do STJ já decidiu nessa linha.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria. Enquanto não editado o regulamento, disse ele, a previsão do legislador é a adoção das regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344, “que admite progressão na carreira de uma para outra classe, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo”.
Fonte: STJ
Dia 31 de julho tem nova paralisação dos peritos federais agrários. Eles vão cruzar os braços, na quarta-feira, para discutir a campanha salarial de 2013 e pressionar ainda mais o governo a conceder reajuste superior aos 15,8% ofertados após a greve do funcionalismo público, no ano passado. A orientação do sindicato nacional da categoria (SindPFA) é de intenso preparo interno, nos estados e no Distrito Federal. Os peritos são aconselhados a procurar os parlamentares em suas bases e para convencê-los da necessidade de reestruturação da carreira.

No retorno do recesso parlamentar, vão apresentar dados ainda mais completos sobre a situação precária em que vivem. Segundo o presidente do SindPFA, Ricardo Araújo, as negociações precisam de reforço, durante o mês de agosto, antes que o governo envie ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA-2014). A última paralisação dos fiscais ocorreu em 23 de julho.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

28 julho 2013

O ministro Raimundo Carreiro relata no Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria sobre a folha de pagamentos do Senado mesmo tendo a mulher, Maria José de Ávila, de 60 anos, como servidora da Casa e potencial afetada por uma decisão no processo.

Conforme o regimento interno do TCU, é "vedado ao ministro atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim". A norma prevê, nesses casos, impedimento do julgador ou, a critério dele, declaração de suspeição.

Nomeada em 2010 por ato do senador José Sarney (PMDB-AP), então presidente do Congresso, ela exerce cargo comissionado na Secretaria Integrada de Saúde, responsável pelo plano de assistência médica dos parlamentares. A remuneração é de R$ 17,1 mil brutos. Carreiro se aposentou como secretário-geral da Mesa do Senado em 2007. Foi indicado por Sarney para assumir a vaga de ministro do TCU.

A auditoria nos salários do Senado foi aberta em 2009 após o escândalo dos atos secretos, e está desde dezembro de 2011 no gabinete de Carreiro. O Estado revelou, em 2009, que o Senado não publicava decisões sobre exonerações e criações de cargos, pagamentos de horas extras, entre outras medidas.

O relatório identificou irregularidades na remuneração dos funcionários, pedindo a correção dos cálculos que basearam pagamentos indevidos e o ressarcimento de valores que não deveriam ter sido desembolsados.

No TCU, o papel do relator é analisar o conteúdo das auditorias e elaborar voto com proposta de decisão sobre o assunto. Cabe também a ele pautar o processo para apreciação do plenário. Como o Estado mostrou na terça-feira, Carreiro não leva o caso a julgamento. Questionado, disse: "Não sei te responder".

Aposentada do próprio TCU, Maria José passou a ocupar postos de confiança no Senado desde a época em que Carreiro estava no topo do funcionalismo da Casa. Em 1997, foi nomeada para cargo na diretoria-geral, sob o comando de Agaciel Maia, que caiu após o escândalo e hoje é deputado distrital pelo PTC. Ela foi exonerada "a pedido" em outubro de 2008, depois que o então presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), abriu temporada de dispensas, forçado por súmula do Supremo Tribunal Federal que proibiu o nepotismo na administração pública.



Também deixaram cargos de confiança no Senado, no mesmo mês, dois filhos do ministro: André Eduardo de Ávila Carreiro e Juliana de Ávila Carreiro. Esta última foi nomeada no ano seguinte assessora da Presidência do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Pela caneta de Sarney, Maria José foi recontratada em abril de 2010, para o cargo na Secretaria Integrada de Saúde.

A auditoria do TCU, obtida pelo Estado, propõe a devolução de horas extras irregularmente pagas, salários acima do teto, entre outros recursos. O levantamento dos servidores afetados só será feito a partir do julgamento, se o tribunal acolher a proposta da área técnica.

O Senado sustenta ter ele próprio pedido a auditoria, contesta parte dos apontamentos do TCU e alega ter sanado os problemas. Carreiro não respondeu a e-mail da reportagem, enviado na quinta-feira. O TCU informou, na sexta, que ele não se pronunciaria. O Estado ligou para Maria José em seu local de trabalho e em casa, mas ela não atendeu.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
O policial federal Ronaldo, agente especial há 17 anos, dispensado da corporação, se queixa de perseguição durante crise de depressão. Segundo o servidor, a Corregedoria da Polícia Federal (Coger) instaurou contra ele 12 processos administrativos, três sindicâncias e dois inquéritos. Seu nome real foi ocultado a pedido do agente.

Ronaldo foi demitido após ter pedido uma licença médica ao Serviço de Inspeção Médica (Simed) com diagnóstico da depressão. O afastamento chegou a ser homologado, mas os atestados — emitidos pela própria junta médica — passaram a não ser mais aceitos. O Simed, então, segundo ele, abriu processo administrativo para sua demissão por falta ao trabalho. Não teria mencionado que ele estava de licença e, não teria dado informação sobre a ação em curso.

Ricardo conta que relatório chegou a ser elaborado pelo delegado da Coger da época, constatando a “inobservância do dever funcional” por parte do Simed. Mas após a publicação, o documento foi anulado e o delegado por ele responsável, afastado do cargo.


Tratamento psicológico

Segundo pesquisa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) feita com 2.630 servidores, 30,3% dos entrevistados se submetem ou já fizeram tratamento psicológico ou psiquiátrico. Para denunciar a elevação desse índices, cerca de 100 agentes da PF organizaram na terça-feira passada em ato em homenagem às vítimas de assédio moral, suicídio e perseguições dentro da instituição. Eles se concentraram em frente à sede, na Praça Mauá.




Agente fala em falta de assistência

O agente Ronaldo atribui o aumento dos casos de doença psicológica ao não cumprimento da legislação de assistência ao servidor. Segundo ele, a Coger e a Direção Geral da PF interferem na prática médica, desviando médicos da função de assistência para funções periciais. A medida tornaria mais difícil o acesso aos cuidados essenciais.

O Departamento da PF no Rio conta com um psicólogo para atender 700 policiais. Nos últimos três anos, já são 12 casos de suicídio no país, de acordo com o sindicato da categoria do Rio. Procurada pela coluna, a PF ainda não prestou esclarecimentos sobre as denúncias.


Conheça outros casos

A.E., Brasília

O escrivão A.E. foi diagnosticado com câncer por um médico da rede privada em 2006. Ele apresentou o laudo ao Simed para pedir a licença e, em vez de constar o tratamento previsto nas normas internas, a junta médica teria produzido documentos que subsidiavam sua demissão. Ele foi afastado do cargo e entrou com ação na Justiça para ser reintegrado à corporação.


M.B., Minas Gerais

A agente M.B. teve os pedidos de licença médica indeferidos e os atestados apresentados, considerados falsos. Ela respondeu a um inquérito policial por falsidade ideológica. O parecer final do juiz determinou que a licença era devida, os atestados, legítimos, e liberou a indenização por danos morais.


M.S., Rio de Janeiro

M.S pediu licença médica e teria sofrido perseguições. Aluno da Academia da PF, cometeu suicídio em 2011, depois da reabertura do inquérito criminal que o investigava.
Fonte: Jornal O dia

27 julho 2013

Ninguém pode ser condenado com base apenas em inquérito policial ou procedimento administrativo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, por inserir dados falsos no sistema da previdência. A sentença baseou-se apenas nas provas do processo administrativo disciplinar.

Segundo o relator, desembargador federal Hilton Queiroz, o Ministério Público Federal não trouxe aos autos provas indispensáveis capazes de contrariar as alegações do acusado no curso do processo. “Cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, afirmou.

Em seu entendimento, o depoimento das testemunhas, conforme os autos, “nada acrescentaram quanto à participação do réu nos fatos a ele atribuídos na denúncia”.

O Ministério Público Federal denunciou o servidor pela inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistente em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a obter vantagem indevida para si, o que resultou na concessão irregular de benefício previdenciário e consequente prejuízo de R$ 19,4 mil para a autarquia previdenciária.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau para condenar o servidor à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.



O MPF e o servidor recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença. O Ministério Público pediu a reforma da sentença para majorar a pena-base, já que, a despeito de não haver sentença condenatória transitada em julgado já existem contra o réu diversas condenações por crime da mesma espécie.

O servidor, por sua vez, pediu absolvição, alegando insuficiência de provas, visto que a condenação estaria fundamentada apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar, que concluiu pela sua demissão, e no depoimento do segurado envolvido, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que não foram apresentados pelo MPF elementos que comprovem que, de fato, foi ele quem inseriu as informações falseadas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.
Fonte: Consultor Jurídico
A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

A União interpôs recurso (embargos infringentes) contra a decisão da 5.ª Turma requerendo a prevalência do voto vencido do desembargador federal João Batista Moreira que, no caso em questão, não reconheceu o direito à indenização por entender que “não há culpa da entidade pública, uma vez que não é apontado defeito do veículo, mas tão somente péssimas condições na estrada. Dirigir em estradas em precárias condições é próprio da atividade de motorista, ainda mais se tratando de motorista da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado da Bahia, atividade na qual está implícita a necessidade de deslocamento para a zona rural”.

Acrescenta o ente público, que, no caso concreto, além de não ter sido comprovado que o dano sofrido ocorreu durante a viagem a serviço, inexistiria nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso, eis que se limitou a ordenar ao servidor o cumprimento de atividades inerentes ao seu cargo, destacando-se, ainda, que a noticiada má qualidade das estradas por onde trafegava seria de responsabilidade municipal. Sustenta, por fim, que o veículo encontrava-se em boas condições de uso, não houve falha mecânica, e era conduzido pelo próprio servidor, que seria o único responsável pelo acidente.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator dos embargos infringentes, desembargador federal Souza Prudente. Ele manteve o entendimento da relatora do caso na 5.ª Turma, desembargadora Selene Maria de Almeida, no sentido de que “há nos autos provas robustas da ocorrência do fato em razão do acidente em serviço, assim como inúmeros laudos médicos que atestam que o deslocamento da retina e a posterior perda visão do olho direito se deram em decorrência do evento”.



Nesse sentido, “o causador do acidente foi o próprio Estado, por intermédio de um de seus agentes, afigurando-se irrelevante que esse agente tenha sido, eventualmente, o próprio autor da demanda (servidor público federal), circunstância essa que sequer ficou comprovada nos autos”, afirmou o desembargador Souza Prudente ao acrescentar que “ainda que fosse comprovada a culpa do autor, no caso, estaria ele a agir em nome do Estado, a caracterizar a sua responsabilidade objetiva”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que na indenização por danos estéticos busca-se a composição patrimonial do dano causado, como forma de mitigar o trauma suportado pelo servidor em razão da perda parcial de sua visão. Dessa forma, manteve a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 90 mil, a título de danos morais estéticos.
Fonte: TRF1
As empresas de obras rodoviárias já deixaram de receber R$ 1 bilhão devido à greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), nas contas da associação nacional que representa o setor, a Aneor. A entidade informou que, com a falta de pagamento por serviços executados, obras de infraestrutura na maior parte das rodovias federais, inclusive estradas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), podem ser paralisadas a partir de agosto.

A associação alertou que, além de ameaçar o cronograma de execução dos investimentos, as paralisações podem colocar em risco o emprego de cerca de 40 mil pessoas e a segurança dos cidadãos que trafegam pelas estradas, devido à sinalização provisória nas rodovias. A greve dos servidores do Dnit começou há um mês. Como o órgão só libera recursos para as obras após avaliações que confirmem seu avanço, com os servidores parados, esse procedimento demora mais, o que atrasa os pagamentos.


Impasse salarial

O Ministério do Planejamento informou que negocia com os servidores do Dnit um acordo. O órgão ressaltou que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de greve dos trabalhadores, mas determinou a manutenção do trabalho de pelo menos 50% dos servidores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O ministério disse que propôs o mesmo reajuste do ano passado a mais de 97% do funcionalismo. "A proposta alcança tanto os cerca de 2.500 servidores ativos, quanto os quase 17 mil aposentados e pensionistas do Dnit", informou.

O Dnit destacou que estão sendo feitos todos os esforços para minimizar os efeitos da greve sobre o andamento de obras e o fluxo de pagamentos. Disse que confia em uma solução breve para o fim do movimento e o restabelecimento da normalidade dos serviços. "A procuradoria jurídica da autarquia está adotando providências judiciais cabíveis para que seja cumprida a decisão cautelar do STJ que determinou a manutenção no trabalho de pelo menos 50% dos servidores", acrescentou.



Segundo a Aneor, entre as rodovias com maior risco de paralisação estão a BR-230, conhecida como Transamazônica, e a BR-163, que liga Mato Grosso ao Pará. Podem ser paralisadas também as obras de recuperação da BR-364, em Rondônia, e a duplicação da BR-060, em Goiás. No Rio Grande do Sul, entram na lista as obras da BR-116 e BR-392. "A BR-381/MG (conhecida como rodovia da morte) sequer teve os trabalhos iniciados, após a licitação", acrescentou a associação.

O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, disse que a Aneor deve pressionar o governo, e não os servidores, por uma solução. Ele criticou a proposta do Ministério do Planejamento de reajuste de 15,8%, em duas parcelas. O índice foi recusado pela categoria em 2012 e colocado novamente na mesa este ano. Os servidores querem equiparação com a carreira das agências reguladoras.
Fonte: Jornal O Globo

26 julho 2013

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo os desembargadores, o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de separação de poderes.

O posicionamento é reforçado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Na avaliação da Advocacia Geral da União, o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto 969/1993.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Fonte: Consultor Jurídico
Por meio de uma forte pressão imposta durante cerca de 90 dias na greve unificada dos Federais em 2012, o governo se viu obrigado a negociar com as entidades representativas da categoria. A mobilização mudou o cenário cuja tendência, que chegou a ser declarada publicamente, era de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. Da proposta de 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8% que seria dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Baseada em estudo (veja aqui) feito por sua subseção do Dieese, a Condsef entendeu que deveria solicitar a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015.

Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações em 2013. No entanto, o Ministério do Planejamento informou essa semana que só deve retomar o processo de negociações com os diversos setores da base da Condsef em setembro. O que evidencia ainda mais a necessidade urgente de mobilização dos servidores em torno da defesa dessa pauta emergencial.

Para formalizar esta solicitação, a Condsef encaminhou, no início de julho, um ofício com os estudos do Dieese à Secretaria-Geral da Presidência da República. Mesmo ofício já encaminhado também ao Planejamento. A entidade busca o apoio do ministro Gilberto Carvalho para intermediar junto ao Planejamento a necessidade de viabilizar esta antecipação. A Secretaria-Geral da Presidência assumiu o compromisso de buscar uma reunião com a ministra Miriam Belchior para tratar esta demanda. Há uma expectativa de que essa reunião ocorra no início de agosto.



Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a Condsef propõe também a organização de uma grande greve em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.
Fonte: Condsef
A Câmara dos Deputados analisa proposta encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que cria um total de 123 gratificações no quadro de funcionários no STF. Se for aprovada, o impacto previsto é de R$ 4,6 milhões por ano no orçamento da corte — cerca de 0,9% do total disponível, diz o projeto.

Encaminhado em abril, o Projeto de Lei 5.382/2013 prevê a criação de 33 cargos em comissão a serem distribuídos entre os ministros, com salários de cerca de R$ 6,7 mil. A proposta também quer criar outras 90 funções de confiança, com salário de quase R$ 1,4 mil, para os gabinetes dos ministros, exceto o da presidência.

Joaquim Barbosa argumenta que as novas funções tem o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, diz o ministro na justificativa.

O presidente do STF também diz que a criação dos cargos em comissão tem o objetivo de melhorar e ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes. Ele afirma que, nos últimos anos, o STF promoveu reorganizações administrativas e mudanças de procedimento que demandaram a lotação de mais servidores nos gabinetes.



A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Consultor Jurídico
A Fenajufe protocolou nesta quarta-feira (24/07), no Supremo Tribunal Federal (STF), ofício apresentando pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal. O documento solicita também audiência para a primeira semana de agosto a fim de que as reivindicações com repercussão financeira sejam contempladas a tempo na proposta orçamentária do Judiciário Federal a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento até o dia 15 de agosto.

O ofício, protocolado pelos coordenadores da Federação, Cledo Vieira e Mara Weber, foi endereçado ao presidente Joaquim Barbosa dando continuidade às tratativas iniciadas na audiência realizada no dia 4 de março.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigou o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente um ano de reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Além disso, o documento também defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe (Processo Judicial eletrônico), regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros.



No aguardo da resposta de Joaquim Barbosa, Mara Weber destaca a importância da manutenção do diálogo entre a Fenajufe e STF para a obtenção da antecipação da GAJ e a conquista das reivindicações do conjunto dos trabalhadores do Judiciário Federal. Além disso, Cledo Vieira ressalta que é fundamental a criação do Grupo de Trabalho para negociar temas que os servidores vêm questionando no dia-a-dia e que muitas vezes não são resolvidos por falta de um canal ágil e direto de negociação.
Fonte: Fenajufe
O Sintrajud pretende negociar a pauta de reivindicações da categoria com os tribunais superiores. A Fenajufe vai solicitar audiência pública com o presidente do Superior Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, para apresentar as reivindicações dos servidores do judiciário.

Para o coordenador do Sintrajud, Tarcísio Ferreira, a categoria tem acumulado perdas significativas ao longo dos anos. “Os ganhos que conquistamos até 2006 estão sendo anulados pelo aumento das despesas com alimentação, saúde, educação, aluguel”, frisa.

Ele destaca que parcela significativa da categoria está endividada. “Pendurada no (empréstimo) consignado.” Para o dirigente, a pressão dos servidores do judiciário em defesa da data-base é fundamental para reverter o quadro desfavorável.

“O direito à data-base é previsto na Constituição, mas infelizmente não temos nenhum mecanismo institucional que assegure seu cumprimento. Só a mobilização dos servidores pode modificar essa situação”, enfatiza.




Conheça a pauta

A reposição salarial com a antecipação das parcelas de 2014 e 2015 e o respeito à data-base são o carro-chefe da campanha salarial dos servidores do judiciário federal.

A valorização profissional é outro ponto da pauta emergencial que mobiliza os dirigentes sindicais. O Sintrajud reivindica a instalação de uma comissão interdisciplinar paritária para elaborar a proposta de um plano de carreira, além da criação de um grupo de trabalho nos tribunais superiores que negocie assuntos de interesse dos servidores.
Fonte: Sintrajud-SP
O Ministério do Planejamento publicou, nesta quinta-feira, dois editais anunciando a suspensão, na folha de agosto, do pagamento de benefícios de dez anistiados políticos e pensionistas de anistiados que não fizeram o recadastramento nos meses de março e abril.

Cada órgão está responsável por publicar as listas de funcionários inativos e pensionistas que vão ficar sem o pagamento pela ausência na atualização de dados. Os ministérios da Saúde, da Cultura, da Educação e das Comunicações, além do INSS, já anunciaram a suspensão de benefícios de funcionários que não se recadastraram no prazo que fora estipulado.



O servidor é convocado para o recadastramento no mês de seu aniversário, quando é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília, levando um documento de identidade com foto e o CPF. Ao todo, o governo espera recadastrar 710 mil inativos e pensionistas.
Fonte: Jornal Extra

25 julho 2013

Aqueles que estão se preparando para concursos do governo federal já autorizados ou com edital publicado não têm razão para se preocupar com a economia de R$2,5 bilhões nas despesas com pessoal e encargos sociais prevista para 2013, anunciada na última segunda-feira, dia 22, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Conforme ressaltou o Ministério do Planejamento, esses concursos serão realizados normalmente.

Com isso, estão mantidas seleções como as do Banco Central (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujos editais estão prestes a serem divulgados, assim como as do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da área administrativa da Polícia Federal (PF), para as quais a publicação do edital pode ocorrer em agosto. O mesmo vale para concursos já abertos, como o do Ministério da Fazenda, para cargos de nível superior, e o da Polícia Rodoviária Federal, para mil vagas de policial, entre outros.

Foi esclarecido que o que será afetado pela redução nos gastos em 2013 serão os novos ingressos. Entretanto, serão preservadas as contratações de professores e técnicos para a ampliação das redes de universidades e de escolas técnicas, as vagas na área ambiental, na área de infraestrutura e na área de combate a desastres naturais. "Para as demais áreas, nós estamos adiando essas contratações. Algumas ainda para este ano, e outras, estamos reavaliando quando elas deverão ser realizadas. Sempre, é importante dizer, respeitando os prazos legais estabelecidos quando os concursos foram abertos", afirmou a ministra Miriam, durante a apresentação, na última segunda, das medidas anunciadas pelo governo para consolidar o chamado pacto pela responsabilidade fiscal. Ao todo, os gastos foram reajustados em R$10 bilhões, sendo R$5,6 bilhões em despesas obrigatórias e R$4,4 bilhões em discricionárias (sem obrigatoriedade).


Para a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Sílvia Felismino, entre as convocações que precisam acontecer ainda este ano está a dos 732 excedentes do concurso de analista realizado em 2012. "Quero crer que essas contratações não serão prejudicadas. A contratação de mais analistas tem relação direta com a questão da arrecadação, com a realização dos grandes eventos, com a ampliação do horário de funcionamento dos portos e aeroportos."

Sílvia Felismino explicou que o sindicato tem trabalhado para que essas admissões possam ocorrer, apesar do anúncio feito pelo governo. "Estamos trabalhando nessa linha. Não temos resposta negativa nem positiva, mas acho que o governo está sensível à nossa situação", disse a sindicalista, considerando encontros realizados antes da divulgação da redução dos gastos, mas nos quais, segundo ela, já havia conhecimento da medida.
Fonte: Folha Dirigida
Em reunião para negociar a pauta de reivindicações dos servidores das Agências Reguladoras a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento voltou a falar que a proposta do governo para a categoria neste momento é um reajuste de 15,8% parcelado em duas vezes (2014 e 2015). A SRT não informou como seriam distribuídos os percentuais. Reforçou apenas que a demanda de subsídio, principal reivindicação da categoria, não estava em debate. A proposta percentual é a mesma feita aos servidores do Dnit, em greve em todo o Brasil, e do DNPM, também da base da Condsef. Essas são categorias que não firmaram acordo com o governo no ano passado. Aos setores que firmaram acordo o Planejamento informou que só retomará um calendário de negociações a partir de setembro.

Além da Condsef, participaram da reunião das Agências representantes do Sinagências, CNTSS e Fenasps. Todos foram categóricos ao argumentar sobre a necessidade do governo de rever esta posição e apresentar uma proposta intermediária e alternativa nas próximas reuniões que permita o diálogo com a categoria.


Frente ao impasse, que os servidores esperam ver revertido, uma nova reunião foi agendada para o dia 13 de agosto. Neste próximo encontro voltam a ser pauta de debate as demandas dos servidores efetivos (Carreiras) e dos específicos (PEC´s).
Fonte: Condsef
No dia 22 de julho, os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receberam seus salários com o reenquadramento com mais dois padrões. Enquanto lá o clima é de comemoração, nos outros locais de trabalho do Ministério Público a revolta toma conta de todos os servidores que foram preteridos pelo procurador-geral da República.

Por um lado, o pagamento dos salários dos servidores do CNMP com a progressão de mais dois padrões consolida a tese que o Sindjus defende desde o envio do PL 4362 em agosto de 2012 e esse precedente é motivo de comemoração para todos os servidores do Ministério Público e do Judiciário. Contudo, a falta de sensibilidade do PGR causa revolta, que agora precisa se concretizar em mobilização.

Servidores que fizeram o mesmo concurso público, que se movimentam entre os diversos órgãos do Ministério Público por meio de um concurso nacional de remoção e principalmente que estão submetidos à mesma legislação (Lei 11.415/2006) têm tratamento diferenciado pela mesma pessoa.

Como presidente do CNMP, o procurador-geral assinou portaria que reenquadrou os servidores do Conselho de forma justa, mas como PGR chegou a cometer a ilegalidade de congelar os servidores que estão nos padrões A1 e A2 ao regulamentar a Lei 12.773, que reduziu os padrões das carreiras do MPU de 15 para 13, aglutinando os padrões A1, A2 e A3 no novo A1.


Em seus últimos dias de mandato como PGR, Gurgel tem a chance de mudar sua marca, pois já é unânime entre os servidores do MPU a opinião de que sua gestão ficará marcada como a pior da história do MPU.

Para exigir o mesmo tratamento para todos os servidores do MPU no que diz respeito ao reenquadramento justo, adotado pelo CNMP, vamos realizar ato público no dia 2 de agosto, sexta-feira, às 15 horas, na PGR.
Fonte: Sindjus/DF
O CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, pode extinguir a justiça militar em breve. Um grupo de trabalho formado por seis representantes do órgão analisam a questão desde abril deste ano. Na reunião que criou a equipe, os conselheiros do CNJ criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição dos crimes.

O grupo deverá elaborar um diagnóstico sobre essa área da justiça tanto nos âmbitos federal, como estadual. Depois da conclusão dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao Congresso Nacional e às assembleias legislativas dos Estados onde existe justiça militar: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Se for comprovada sua inviabilidade, poderá ser extinta.


Gastos

A justiça militar consome R$ 422 milhões por ano. Só o Superior Tribunal Militar é responsável por um gasto de R$ 322 milhões.


O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo responde por R$ 40 milhões dos gastos, o de Minas, por R$ 30 milhões e do Rio Grande do Sul, por mais R$ 30 milhões.

O Superior Tribunal Militar gasta sozinho um terço do orçamento do STJ, o Superior Tribunal de Justiça. O baixo número de processos julgados está na mira do CNJ.
Fonte: JusBrasil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 123 gratificações no quadro de pessoal da Corte. São 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá 9 novas funções para gratificar os servidores.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, justifica que as novas funções tem o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, argumenta.

Os 11 ministros também receberão três cargos CJ-03 cada, com o objetivo de ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes.


Valores

Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

O presidente do tribunal argumenta que, nos últimos anos, o STF promoveu reorganizações administrativas e mudanças de procedimento que demandaram a lotação de mais servidores nos gabinetes.




Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

24 julho 2013

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em greve desde o último dia 25, tiveram uma reunião com representantes do Ministério do Planejamento, na segunda-feira passada.

Alegando dificuldades por causa do atual momento econômico, o governo informou não poder fazer a reestruturação do plano de carreira pedida pela categoria.
Fonte: Jornal Extra
O Ministério do Planejamento informou que o corte realizado no Orçamento para garantir o fechamento das contas públicas este ano não atingirá os concursos públicos federais já autorizados ou em andamento. Em alguns casos, porém, as nomeações poderão ficar para o ano que vem.

Durante a divulgação do contingenciamento, a ministra Miriam Belchior disse que os aprovados para o concurso de gestor público federal só deverão ser nomeados em 2014. Ela destacou também que houve uma grande chamada este ano para os aprovados na seleção de delegado da Polícia Federal.

- A segunda chamada só no ano que vem - exemplificou a ministra, ressaltando que os prazos legais serão cumpridos.

Miriam disse que o governo fará um pente-fino rigoroso nos cargos de caráter administrativo para identificar os que são realmente necessários, como os que visam a substituir aposentadorias. Já está certo que as seleções para o Ministério da Fazenda e para a Escola Nacional de Administração Pública do Ministério do Planejamento serão adiadas.


Professores preservados

O contingenciamento do valor destinado às despesas com pessoal e encargos sociais foi de R$ 2,5 bilhões, um quarto da tesourada total de R$ 10 bilhões anunciada pelo governo. A ministra assegurou que o governo preservou integralmente a previsão de entrada de professores e técnicos para a ampliação da rede superior de ensino e da rede de escolas técnicas.

Também estão na prioridade do Executivo as contratações relacionadas à estruturação dos centros nacionais de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais e de Gestão de Riscos e Desastres. As nomeações para reforçar os ministérios da área de infraestrutura e meio ambiente também estão mantidas.

- Para as demais áreas, estamos adiando as contratações. Algumas (contratações serão) ainda para este ano e outras (estamos) adiando, reavaliando quando elas deverão ser realizadas - afirmou.



José Wilson Granjeiro, diretor-presidente da escola preparatória Gran Cursos, em Brasília, considerou que processos seletivos que são considerados estratégicos para o país, sobretudo nas vésperas da Copa do Mundo de 2014, não serão afetados.

O economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, avaliou positivamente o contingenciamento dos gastos com pessoal. Ele observou que, enquanto as despesas com funcionalismo ficam entre 4% e 4,2% do PIB, os investimentos do governo federal correspondem a 1% do PIB.
Fonte: Jornal O Globo
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região aplicou a “teoria do fato consumado” a um processo sobre remoção de um servidor público por motivos de saúde. De acordo com os autos, o autor da ação procurou a Justiça Federal diante da inércia da Administração Pública cinco meses após ter protocolado requerimento administrativo solicitando a remoção de Tabatinga (AM) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde poderia cuidar da saúde, já que tem “Litíase”. Como a sentença da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal lhe foi favorável, a União Federal recorreu ao TRF da 1.ª Região.

Segundo o recurso da União, o deferimento da remoção de servidor por motivo de saúde está condicionado à comprovação da doença por junta médica oficial. No caso, o ente público alega que o deferimento teria que ter sido feito pela Junta Médica Nacional, já que a do estado do Amazonas, onde o servidor estava então lotado, estava com as atividades suspensas. Outro argumento foi o de que a lotação dos servidores cabe à Administração, de acordo com as necessidades e conveniências do serviço.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que a Lei nº. 8.112/90 permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

O juiz observou que, na hipótese em exame, o requerimento administrativo de remoção “contém documentação farta que registra a doença mencionada pelo autor”. O quadro clínico do servidor foi devidamente comprovado por junta médica oficial e por laudo pericial.

Para o juiz, “consideradas as circunstâncias do caso concreto e o período já decorrido, se não tivesse havido o provimento judicial, o servidor por certo já teria conseguido movimentação para a localidade pretendida, o que justifica a manutenção da situação de fato consolidada, mesmo porque a restituição do autor à sua lotação originária terminaria por impor maiores prejuízos à Administração Pública”.



O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 para aplicar a teoria do fato consumado ao processo: “fato consumado, para os efeitos visados, é o que não convém ser modificado, sob pena de afrontar valores" (EREsp 144.770/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 26/4/1999).

O relator, portanto, negou provimento à apelação da União para manter a sentença que removeu o servidor de Tabatinga (AM) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ). Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma.
Fonte: TRF1

23 julho 2013

A regulamentação do direito de greve do servidor público é uma das matérias prioritárias para a Comissão de Consolidação das Leis do Senado, neste segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é "extenso".


Muito trabalho

Segundo o ato que criou a comissão mista, há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos.


Pendência de 25 anos

O direito de greve do servidor público está com regulamentação pendente há 25 anos, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada. O assunto já foi tratado em vários projetos de lei, que nunca chegaram a ser aprovados. O relator da comissão colheu as sugestões de parlamentares e pretende apresentar um texto em agosto.




Discussão com os servidores

A ideia, segundo Jucá, é discutir o texto não só com o governo, mas também com os representantes dos servidores e da sociedade, como tem sido a praxe em relação a todas as matérias já aprovadas pela comissão. Para o relator, os temas são complexos, com impactos na atuação do governo e também na vida das pessoas.
Fonte: Jornal de Brasília
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, decisão que determinava a equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.

A Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) explicaram que o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto nº 969/93.

Além disso, os procuradores alertaram que o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de Separação de Poderes. O posicionamento é reforçado pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".



A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e suspendeu decisão anterior até sentença definitiva sobre o caso. O juízo entendeu que não cabe ao Judiciário determinar a equiparação do benefício.

A PSF/Juiz de Fora e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Fonte: AGU
Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, o ministro Raimundo Carreiro tem segurado no Tribunal de Contas da União (TCU) julgamentos que podem prejudicar servidores do Legislativo. Em 3 de julho, interrompeu apreciação de processo que previa a conversão de funções de assessoria parlamentar da Câmara, criadas antes da Constituição de 1988 e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em cargos efetivos.

Carreiro pediu vista do processo quando três colegas já haviam votado contra a efetivação. Nele, a Câmara pergunta ao TCU se a transformação violaria o princípio do concurso público. O relator, Benjamin Zymler, alegou que não há brecha na lei e na Jurisprudência da Corte para isso. Na mesma linha, manifestaram-se José Jorge e Walton Alencar. “A medida é tão visceralmente inconstitucional, tão contrária ao interesse público, tão causadora de prejuízos ao erário e tão ofensiva aos princípios da Constituição que poderia dar azo a injustificáveis e incalculáveis prejuízos financeiros”, afirmou Alencar.

Segundo ele, na esteira de uma decisão favorável, antigos assessores exonerados poderiam pedir readmissão ou pleitear aposentadorias sem terem contribuído para a Previdência.

Admitido no Senado em 1973, com contrato regido pela CLT, Carreiro foi efetivado três anos depois, sem concurso, graças a uma decisão da Casa. Ele foi relator de outro processo, julgado em 2010, que deu aval para que funcionários do Senado obtivessem benefício semelhante. Por ora, não devolveu o processo. Questionado, explicou que, como os fundamentos de uma decisão de sua autoria – a do Senado – estão agora em discussão, resolveu analisar melhor o processo.

No gabinete de Carreiro, também repousam processos em que a área técnica do TCU sugere a devolução de recursos supostamente pagos irregularmente nas folhas do Senado e da Câmara. Conforme auditorias de 2009 e 2010, cabe o ressarcimento de salários pagos acima do teto do funcionalismo, horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas.



O processo da Câmara chegou ao gabinete dele em abril de 2012; o do Senado, em novembro de 2011. Neste caso, constam como responsáveis o ex-diretor-geral do Senado e hoje deputado distrital Agaciel Maia (PTC) e a atual ocupante do cargo, Doris Marize. Em novembro, o ministro colocou ambos os casos em pauta, mas recuou antes do julgamento. Sobre o motivo de não pautar os processos mais, disse: “Por mim, já tinha julgado há muito tempo”.

Questionado por que não o fez, reagiu: “Não sei te responder”. Carreiro diz não ver conflito de interesse em relatar e julgar processos do Senado. “Nunca fui servidor de ficar correndo atrás de vantagens.”
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
A exigência de formação mínima em nível de mestrado ou doutorado como requisito em concursos públicos para professor de instituições federais de ensino poderá voltar ao debate no Plenário do Senado no segundo semestre. Projeto que trata do assunto (PLS 123/2013) aguarda inclusão na Ordem do Dia. A proposta, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovada no final do mês de abril pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa, mas houve recurso para exame no Plenário. Logo em seguida, em maio, o governo editou medida provisória com conteúdo semelhante (MP 614/2013).

Ao justificar a proposta, Aloysio Nunes explicou que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já previa a pós-graduação como requisito para o ingresso na carreira de magistério superior. No ano passado, no entanto, uma pequena mudança no plano de carreira dos professores federais, feita pelo governo na Lei 12.772/2012, eliminou a exigência. Com isso, ficou permitido o ingresso na carreira de magistério superior, por meio de concurso público, de qualquer portador de diploma de graduação, na qualidade de “professor auxiliar”.

A retomada da exigência, na avaliação de Aloysio Nunes, deve impedir a interrupção da curva ascendente de qualificação profissional verificada na última década entre os professores de ensino superior. Dados do Censo da Educação Superior de 2010, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), apontaram uma elevação da titulação dos docentes entre 2001 e 2010.




Medida provisória

Em maio, o governo decidiu editar uma medida provisória para restabelecer a exigência de pós-graduação para o ingresso na carreira de magistério superior. A MP 614/2013 modifica a Lei 12.772/2012, para determinar como requisito de ingresso o título de doutor. As instituições de ensino poderão reduzir a exigência para título de mestre, especialista ou diploma de graduação quando se tratar de provimento "para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor".

A MP, que teve sua validade prorrogada, está em análise em comissão mista de deputados e senadores criada para esse fim. A exigência de título de pós-graduação stricto sensu havia sido suprimida na alteração feita no plano de carreira dos professores. O governo atribuiu a mudança na regra a uma "falha".
Fonte: Agência Senado

22 julho 2013

Para garantir um corte de R$ 10 bilhões no Orçamento, anunciado hoje (22) pela equipe econômica do governo, os órgãos públicos terão limites para despesas com diárias, passagens, material de consumo, energia elétrica, serviços administrativos, de limpeza e de vigilância. Serão afetados também os serviços com tecnologia da informação, com locação e aquisição de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos.

A economia destes gastos chegará a R$ 4,4 bilhões. De acordo com a ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, ao longo da semana serão publicadas portarias no Diário Oficial da União definindo limites de gasto por órgão e para cada um dos itens. "Faremos isso não só em 2013, mas também nos próximos anos", disse a ministra.

O corte dos R$ 5,6 bilhões restantes sairá da revisão para baixo dos gastos com contratações do setor público, subsídios para entidades que têm parceria em programas de crédito do governo, impressão de cédulas e moedas e o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela desoneração da folha de pagamento de alguns setores produtivos. De acordo com Miriam Belchior, o governo adiará algumas contratações por concurso público. "Algumas [serão adiadas] ainda para este ano, e outras estamos reavaliando quando serão realizadas", declarou.

A ministra disse que serão respeitados os prazos legais dos concursos abertos. Ela destacou que serão preservadas as contratações de professores para universidades e institutos federais de ensino técnico, dos órgãos de combate aos desastres naturais e do setor de infraestrutura do governo. Segundo a ministra, entre os concursos que podem sofrer impacto estão o do Ministério da Fazenda, o novo concurso para gestores e para delegado da Polícia Federal. No caso do repasse de R$ 4,4 bilhões ao INSS para compensar a desoneração da folha de pagamento, haverá um adiamento para que a despesa não impacte 2013.



A ministra do Planejamento disse que foram preservados integralmente recursos dos programas de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha casa, Minha Vida e para as principais despesas com saúde, educação e o Programa Brasil sem Miséria. "Todo ajuste está orientado para redução do custeio administrativo. É necessário distinguir o custeio das políticas públicas", disse Miriam Belchior.

Os valores dos novos cortes constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado nesta segunda-feira pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional. Elaborado a cada dois meses, o documento apresenta as reestimativas de arrecadação e de gastos do governo, além de conter projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sobre o comportamento da economia no ano.

Há cerca de 15 dias, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que cortes adicionais no Orçamento seriam necessários para assegurar o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 110,9 bilhões, 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para este ano. Originalmente, a meta para 2013 totalizava R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB), mas o próprio governo decidiu reduzir o esforço fiscal em R$ 45 bilhões. Em maio, havia sido anunciado corte de R$ 28 bilhões. "O que estamos fazendo é colocar mais R$ 10 bilhões nessa conta para ter uma reserva caso não tenha [superávit] primário cheio dos estados e municípios", disso Mantega na coletiva de imprensa para anúncio da redução adicional nos gastos.
Fonte: Agência Brasil
O projeto do Censo do Judiciário, que deverá ser aplicado nos próximos meses, será apresentado no próximo dia 7 de agosto a representantes de magistrados e servidores. O objetivo é mostrar como será feito o levantamento e a sua importância para o conhecimento do perfil socioeconômico de todos os integrantes do Judiciário. A apresentação será coordenada pelo conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn e pelos juízes auxiliares da Presidência Clenio Jair Schulze e Rodrigo Rigamonte. “É fundamental que eles conheçam como serão feitos os questionários e como é importante para o Poder Judiciário conhecer seus integrantes e saber de suas necessidades e deficiências”, explicou o conselheiro.

A reunião, que ocorrerá a partir das 14 horas na sala de reuniões da Presidência, vai buscar, também, o apoio de magistrados e servidores para garantir o sucesso do levantamento. “É muito importante que todos participem. E as associações podem nos ajudar no trabalho de esclarecimento e convencimento dos integrantes do Judiciário a participarem do Censo”, acrescentou Kravchychyn.

O projeto será apresentado a integrantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).



Projetos-piloto do Censo Nacional do Judiciário foram realizados pela equipe do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, nos estados de Sergipe e Santa Catarina. Os testes serviram para “calibrar” os questionários e definir a metodologia da pesquisa.

Com a realização do Censo será possível conhecer o perfil da força de trabalho nos tribunais de todo o País. Esse conhecimento será importante para a elaboração de diversas políticas no âmbito do Poder Judiciário. São informações úteis para o CNJ e também para as decisões de cada tribunal. O censo será feito por meio da internet, com a disponibilização de um questionário que deverá ser respondido por todos os servidores e magistrados.
Fonte: Agência CNJ de notícias
O corporativismo nasceu como doutrina político-econômica na Idade Média, quando artesãos e comerciantes regulavam as atividades que desempenhavam para balizar os lucros, baratear custos e evitar concorrência. No século 19, o marxismo aperfeiçoou a teoria, com base na luta de classes entre o trabalhador e a burguesia, para mais tarde ser desvirtuada pelo fascismo italiano, que deu origem ao conceito de organização sindical. No Brasil das centrais sindicais de emergentes lideranças políticas, o significado se transmutou e ganhou força entre as entidades representativas, entre as quais as de servidores públicos.

Muito bem engravatados, com sapatos lustrados, bótons similares aos que senadores e deputados usam para identificar a quem eles representam, os lobistas a serviço dos sindicatos, associações e dos “sangues-azuis”, como são chamados a elite do funcionalismo, percorrem os corredores do Congresso com desenvoltura. Com a justificativa de “defender pleitos da categoria”, esses “assessores parlamentares”, como costumam se apresentar, articulam a derrubada de itens das pautas das comissões, marcam encontros entre as lideranças sindicais e parlamentares e passam pente-fino nos projetos que chegam ao Senado e à Câmara para identificar ameaças e oportunidades de engordar mordomias e benefícios.

Na última semana, a reportagem do Correio esteve no Congresso para identificar a atuação dos lobistas. Durante a sessão da última terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara era possível identificar “assessores” da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho(Anamatra).

Com um bóton que o identifica como “assessor” da ANPT, Carlos Farikoski conversava com assessores da CCJC e procurava informações sobre a pauta do dia. À reportagem ele disse que ocupa o cargo há um ano e seis. Entre suas atribuições está a de verificar a tramitação de projetos. “A gente fica vasculhando. Faz uma verificação antecipada do que chega na Casa. Semana passada, trabalhamos para tirar da pauta a aposentadoria compulsória dos magistrados que está na Câmara”, disse.

Quem também circula pelas comissões e conhece a maioria dos deputados é Francisco Costa, o famoso Chicão. “Assessor parlamentar” da Ajufe há quatro anos, ele conta sua atividade frequente nas CCJC do Senado e da Câmara, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), além da Comissão de Direitos Humanos. “Faço o link entre os parlamentares e os dirigentes da associação. Levo as notas técnicas para os gabinetes, faço um trabalho braçal”, detalhou ele.



Mas a atuação dos assessores não se restringue aos corredores. A prestação de contas aos associados é feita também pela internet. No site institucional da Anamatra, uma notícia publicada no último dia 16 de julho retrata exatamente a ação dos lobistas. Com o título “Diretor legislativo, membros da CLEG e presidentes de Amatras unem esforços para evitar aprovação da PEC 505”, o texto mostra que notas técnicas foram produzidas para justificar a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 505/2010) que tramita na CCJC da Câmara (para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público).

Além de lutar contra propostas que ameaçam a estabilidade das categorias, o intenso lobby nos rende frutos aos servidores. Votada em segundo turno, a PEC 207/2012, que confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União (DPU), foi aprovada recentemente pela Câmara. Principal interessado no encaminhamento desse material, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, percorreu gabinetes, conversou com parlamentares no Salão Verde e acompanhou no fundo do plenário o painel que mostrava o resultado da votação.

Conforme ele, o trabalho é exaustivo, mas se confunde com corporativismo. A atuação nesse caso é para dar mais independência ao trabalho da categoria. “Não pedimos a criação de cargos nem aumento salarial. As defensorias estaduais já têm essa autonomia”, justifica ele, que é defensor em Florianópolis, mas está afastado para presidir a associação e passa três semanas do mês em Brasília.


Inferno

Procurado pela reportagem para se manifestar sobre os “assessores parlamentares” nos corredores do Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avalia que a atividade é legítima. “Faz parte do processo democrático e cabe a cada líder analisar o pleito e verificar se há disponibilidade fiscal no Orçamento da União para ser executado”, comenta. Alvo constante do apetite insaciável de categorias que querem abocanhar mais benefícios e mordomias, o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), conta que é constantemente procurado por representantes do Judiciário e do Banco Central.

Conforme Forte, a principal reivindicação é para mudar o trecho do projeto que engessa aumento de benefícios de alimentação, transporte e saúde. Se houver afrouxamento, será possível atuar politicamente durante a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Ainda não avaliei o reflexo disso no aumento do gasto público. Mas acho que o governo gasta demais com o custeio da máquina”, completa.

Para um deputado petista com trânsito no Palácio do Planalto que pediu anonimato para evitar desgastes, a atuação desses lobistas é um “inferno”. As entidades mais organizadas, principalmente as ligadas ao Judiciário, ao Ministério Público e às carreiras de gestor do Executivo, são as que mais conseguem ter os pleitos acolhidos. “Quando não são atendidos, constrangem os parlamentares e insinuam que não aprovar um projeto de lei que aumenta salários ou mantém mordomias é o mesmo que cometer um ato de corrupção”, sintetiza.

As categorias alegam que também defendem os interesses da sociedade e a fiscalização do serviço público, independente de aumento de salários. O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, cita os esforços para a aprovação do Projeto de Lei (PL 5586/2005), que altera o Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito, quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com a renda. E também a chamada Lei Anticorrupção (PLC 39/2013, responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira).

Nem sempre é assim. As pressões são intensas, constantes e de categorias variadas. Às vezes todas simultaneamente. “Temos um grupo de auditores permanentemente no Congresso para tentar sensibilizar os parlamentares sobre nossos pleitos”, afirma Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional do Auditores-Fiscais da Receita Federal. A menina dos olhos dos lobistas de plantão é a PEC 555/06, que acaba com o contribuição previdenciária de 11% para aposentados e pensionistas, diz Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

A Pec 555/06, conta Rosangela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), questiona a cobrança porque há suspeitas de que os parlamentares tenham recebido incentivos financeiros para aprová-la. Além dos pleitos comuns, há os específicos. As PECs 443/09 e 147/12 interessam a Auditores-Fiscais da Receita, do Trabalho, procuradores e todo o pessoal de nível superior do Banco Central. O objetivo é estabelecer o teto salarial desse povo todo em 90,25% da remuneração dos ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 28,059).

A que mais ameaça coagir os parlamentares é a PEC 300 - unifica o piso salarial das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, e prevê um piso provisório, até que a lei entre em vigor, entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil. O rombo no Orçamento da União pode chegar a R$ 46 bilhões. Militares de todo o país prometem grande mobilização em Brasília, em 20 de agosto, quando a matéria deve ser tratada em segundo turno. Alegam que, no Distrito Federal, um soldado ganha R$ 4.500, enquanto no Pará, por exemplo, o salário base é de R$ 1,8 mil. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, declarou que seria uma “irresponsabilidade” aprovar tal projeto, pelo impacto financeiro que causará ao país.

O projeto sugere que o salários sejam pagos com os recursos do royalties do petróleo, reunidos em um fundo nacional de segurança pública, para que os estados possam suportar o baque do aumento. O rombo que a medida pode causar é motivo de constantes polêmicas. Os interessados contestam os R$ 46 bilhões. A Frente Parlamentar em Defesas de Policiais e Bombeiros garantiu que o impacto orçamentário anual ficaria em torno de R$ 10 bilhões, com a aprovação da PEC. Outras instituições de policias apontaram 12 bilhões. Em 2010, quando era ministro do Planejamento, Paulo Bernardo falou inicialmente de R$ 20 bilhões. Em seguida, em outra ocasião, subiu a estimativa para 46 bilhões.
Fonte: Correio Braziliense
Todos os órgãos e entidades da União poderão ser obrigados a usar somente papel reciclado. A medida está prevista no Projeto de Lei 5178/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

Pela proposta, os órgãos e entidades terão um ano para se adaptar à nova regra. No primeiro ano, será exigido o uso de apenas 50% de papel reciclado. No segundo, o uso obrigatório será de 100%, sob pena de responsabilização do gestor por improbidade administrativa.

“Alcançamos um elevado grau de reciclagem em latinhas de alumínio e em garrafas PET, por exemplo. Mas o grau de reciclagem de muitos materiais como vidro, isopor e papel ainda é muito baixo”, alertou Major Fábio. Segundo ele, a taxa de reciclagem de papel no País é de somente 30%.


Exceções

A proposta prevê apenas dois casos em que não será obrigatório o uso de material reciclado: quando o papel não atender às especificações técnicas requeridas para o material de expediente; e quando não houver no mercado material suficiente.




Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias

21 julho 2013

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) participou de reunião da mesa de negociação da Saúde que debate a jornada de trabalho. Foi destacada a necessidade da ampliação da discussão sobre a implementação de 30 horas semanais para trabalhadores do Ministério da Saúde e da Funasa sem redução de salário.

O governo, porém, insiste que só deve considerar a concretização do pleito com redução salarial. Um diagnóstico sobre a situação em todo o País será feito para embasar qualquer decisão a respeito.


Acúmulo de cargos

Outro tema que deve ser abordado no que se refere aos estudos sobre jornada de trabalho está ligado ao acúmulo de cargos que sofre impedimentos devido ao problema de jornada daqueles trabalhadores com vínculo federal. Os resultados desses estudos devem ser apresentados na próxima reunião deste GT que ficou agendada para o dia 12 de agosto.
Fonte: Jornal de Brasília

20 julho 2013

Projeto de Lei que garante os direitos dos usuários dos serviços oferecidos pelo governo pode ser votado no segundo semestre deste ano. A proposta (PL 6953/02, do Senado) e outras 12 que tramitam em conjunto estão prontas para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e podem seguir direto para o Plenário se for aprovado requerimento de urgência ou se as lideranças partidárias firmarem acordo.

A aprovação da proposta foi uma das reivindicações de manifestantes que participaram dos protestos das ruas e entregaram o pedido ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Além disso, liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma lei de defesa dos usuários dos serviços públicos. O prazo começou a correr no início de julho.

Presidente da Comissão de Trabalho, que já aprovou a proposta, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) lembra que um dos pontos importantes da proposta é a punição dos responsáveis pela má qualidade dos serviços, como o caso extremo do cancelamento de uma concessão de serviço público, por exemplo.

“A medida estabelece punição para os gestores públicos que não tratarem de cumprir rigorosamente como está estabelecido no projeto de lei. Portanto, tenho a impressão que é um dos projetos de lei mais importantes desta Casa, que deveria olhar para ele com mais carinho e providenciar a sua votação o mais urgente possível”, defendeu o parlamentar.


Ouvidoria

Relator na Comissão de Constituição e Justiça, Anthony Garotinho (PR-RJ) destaca a criação da Ouvidoria e da Comissão de Ética, que vão avaliar as sugestões, reclamações e denúncias e também as representações formuladas contra servidores públicos.



“O Poder Executivo vai fiscalizar, mas também a própria população vai fiscalizar. Na medida em que ele não tem resposta do ouvidor, a demanda para a Comissão de Ética, que pode, inclusive, exonerar o ouvidor se ele não tiver cumprindo o papel dele”, afirmou.

Segundo o Garotinho, a medida vai diminuir a burocracia porque, a partir da nova lei, o cidadão vai saber a quem se dirigir para formular suas reclamações.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) deve entregar até o fim deste ano, à Presidência da República, uma proposta de decreto presidencial para regulamentar as cotas para negros nos concursos públicos federais, de acordo com o que prevê o Estatuto da Igualdade Racial. Após reunião entre a presidenta Dilma Rousseff e 19 segmentos do movimento negro do país, a ministra da Seppir, Luiza Bairros, disse que o objetivo é buscar segurança jurídica para a medida.

“Hoje a presidenta reafirmou a posição que ela tem de que a questão das ações afirmativas, e mais especificamente a das cotas, constitui um elemento central da luta pela promoção da igualdade no Brasil”, disse a ministra. “Agora, dentro do governo, o que nós temos que buscar em relação às cotas no serviço público é toda a segurança jurídica necessária para que essa medida possa ser levada para avaliação final da presidenta.”

O frei David, diretor executivo da Educafro, organização não governamental que tem a missão de promover a inclusão da população negra e pobre nas universidades públicas e particulares, disse que a cota racial no serviço público é o reconhecimento do povo negro, que "há 513 anos [está] sofrendo, querendo inclusão". "Entendemos que a cota no serviço público é o empoderamento de um povo que, quanto mais tiver empoderamento, mais tranquilidade vamos ter e menos violência”, acrescentou.



A ministra disse que a questão da educação foi amplamente discutida no encontro. Um dos participantes da reunião foi o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que defendeu a necessidade de ações afirmativas para o acesso de negros ao ensino superior e também o compromisso com a implementação da Lei 10.639, de 2003, que torna obrigatória o ensino da cultura africana e afro-brasileira nas escolas. “Foi tratado como um elemento muito importante para que se combata o racismo e os preconceitos contra as matrizes africanas no Brasil”, relatou Luiza Bairros.

Além dos temas educacionais e do serviço público, a ministra ressaltou a discussão sobre o alto índice de violência contra jovens negros no país. “A questão do extermínio da juventude negra, das mortes violentas entre os jovens negros, foi objeto de comentários da Presidência da República, que chegou, inclusive, a sugerir a formação de um fórum”, disse ela. Segundo ela, o fórum seria coordenado pela Seppir e pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) para discutir com mais profundidade políticas de segurança que levem em conta a situação da juventude negra no país.
Fonte: Agência Brasil

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