Notícias Artigos Apostilas para concursos Cursos de capacitação Advogado online Forum Permutas Contato

30 junho 2013

Servidores do Senado estão indignados com a decisão da Mesa da Casa de adiar, para o ano que vem, a implementação da Gratificação de Desempenho. Tanto que o Sindilegis, sindicato da categoria, já solicitou audiência com o presidente Renan Calheiros e com o primeiro-secretário Flexa Ribeiro, para a revisão imediata dessa determinação. De acordo com o sindicato, a implementação do benefício está assegurado pela Lei 12.300, de 28/7/2010.
Fonte: Jornal de Brasília

29 junho 2013

A reunião que aconteceu na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 27, para tratar a pauta dos servidores do Dnit, em greve desde esta terça, 25, não trouxe avanços como esperado. O governo manteve a mesma postura dos últimos encontros e afirmou que somente aceita discutir proposta num formato já rejeitado pela categoria. A expectativa era de que algum avanço fosse conseguido e que o governo apresentasse uma proposta capaz de dialogar com as demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores.

Ao invés de uma proposta capaz de superar conflitos instalados, o governo preferiu utilizar o viés jurídico para tentar coibir a greve e conseguiu uma medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exige retorno de 50% dos trabalhadores para executar serviços considerados essenciais. Várias entidades já informaram a Condsef que foram notificadas. A assessoria jurídica da Confederação foi acionada e trabalha para recorrer da decisão.



A assessoria jurídica deve buscar uma audiência já na próxima semana com a ministra Eliana Calmon do STJ, responsável por assinar a medida cautelar que obriga o retorno de 50% dos servidores do Dnit em greve. Enquanto isso, a Condsef vai encaminhar um ofício ao diretor do Dnit solicitando que o departamento formalize quais são os setores considerados pelo governo como “serviços essenciais” para que os servidores possam cumprir as exigências da medida cautelar enquanto recorrem da decisão. Vale lembrar que a lei que rege critérios para as greves no setor privado estabelece a manutenção de no mínimo 30% dos serviços essenciais em funcionamento.


Greve segue forte apesar de medida judicial

Ainda que o governo tenha recorrido a justiça para tentar esfriar o movimento dos servidores do Dnit a categoria deve seguir firme com o movimento. Essa é a orientação do comando nacional de greve, da Condsef e de suas entidades filiadas. A greve do Dnit é forte em todo o Brasil. Apenas servidores do estado de Pernambuco aguardam a realização de assembleia no dia 3 de julho para definir a adesão ao movimento. A expectativa é de que a pressão em torno da pauta mais urgente da categoria surta o efeito desejado e promova avanços essenciais para destravar o impasse instalado na mesa de negociação no Planejamento.
Fonte: Condsef
O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do seviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de conessão de aposentadoria especial".

A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".



Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.
Fonte: Portal G1

28 junho 2013

O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais prepara um Dia Nacional de Lutas para 11 de julho. A manifestação já tem o apoio de sete centrais sindicais. O diretor-adjunto de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Hélio Roberto dos Santos, participou da reunião, que teve ainda a presença de 19 entidades representativas do serviço público e mais duas centrais sindicais.

Bandeiras

O movimento sindical e as entidades dos servidores públicos acreditam que o cenário requer que a classe trabalhadora também vá às ruas para levantar suas bandeiras, dentre as quais podem ser destacadas as lutas contra a alta da inflação; a terceirização dos serviços públicos; as privatizações e também o grande gasto com pagamento de juros da dívida pública – cerca de R$ 230 bilhões, que consome dez vezes mais que o valor dos gastos com os estádios para Copa do Mundo.




Campanha salarial unificada

O Sindifisco Nacional vai propor ainda que a correção do Imposto de Renda também esteja na pauta de reivindicações. Na mesma reunião, os sindicalistas ainda discutiram a retomada da Campanha Salarial unificada e a campanha pela anulação da Reforma da Previdência.
Fonte: Jornal de Brasília
A tipificação criminal da prática de assédio moral no ambiente de trabalho foi cobrada por representantes sindicais e de associações de servidores e empregados de empresas públicas que participaram de audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Pelos relatos, a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras seria habitual, motivando afastamentos por depressão e até suicídios.

Defendendo agilidade no exame de projetos que tratam do assunto, os dirigentes se comprometeram a encaminhar à comissão um documento sintetizando as propostas, junto com um levantamento das matérias que tramitam no Senado e na Câmara.


Itamaraty

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, Alexey van der Broocke, defendeu a penalização do assédio. Sobre o Itamaraty, ele disse que denúncias começaram a ser recebidas desde a criação do sindicato, em 2009, mas pouco foi feito. Ele observou que o cônsul Américo Fontenelle, por exemplo, era reincidente na prática. A presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Siano Rajecki, lamentou a ausência de um tipo penal específico com pena para o assédio moral.




Alvo na PF

Já a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, afirma que no órgão o mais constante alvo de assédio moral é o servidor administrativo, ação que normalmente parte de ocupantes da carreira policial, como delegados, peritos e agentes. Ainda pode ser considerado assédio, conforme ela, o fato de os cargos de chefia na área administrativas serem sempre ocupados por policiais, mesmo sem a necessária qualificação.


Tarja preta

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, hoje pelo menos 30% dos servidores, por conta do assédio, tomam remédio “tarja preta” e costumam se afastar longamente das atividades. Jones Leal destacou projeto sobre o tema no Senado, o PLS 121/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Pediu que seja encontrada uma solução para retirar os vícios de constitucionalidade da matéria, conforme análise do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que recomendou a rejeição por esse motivo.


Ação institucionalizada

Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a assédio é “institucionalizado”, conforme presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida. Segundo ele, a empresa usa regulamento criado desde sua criação, no período militar, para controlar os servidores. Como exemplo, afirmou que nenhum pesquisador pode ser manifestar sobre três assuntos: agrotóxicos, transgênicos e Código Florestal.


Petrobras

A reintegração de ex-empregados que se afastaram da Petrobras ao fim da década de 1990, em decorrência de Plano de Demissão Voluntária, é a bandeira da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas, presidida por Valdemar Moreira da Silva Filho. Segundo ele, os afastados aderiram ao PDV por receio de serem demitidos caso rejeitassem a proposta, num momento de intensa pressão psicológica. Além disso, afirma que o plano foi feito em desacordo com as leis trabalhistas.
Fonte: Jornal de Brasília
Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento administrativo regular. A decisão resulta de análise da apelação interposta por servidor exonerado contra sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que o exonerou de cargo.

O apelante argumentou que foi violado seu direito de defesa durante o processo administrativo, alegando não ter sido intimado da decisão final para que pudesse recorrer no prazo de 10 dias, além da ausência da autenticação nos documentos anexados ao processo.

O estágio probatório é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O art. 20, § 2.º da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O relator do processo, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, ressaltou que o ato administrativo que determina a exoneração de servidor não estável por motivo de reprovação em estágio probatório possui natureza meramente declaratória e não se confunde com aplicação de penalidade disciplinar, cujo procedimento administrativo deve se sujeitar a formalidades mais rigorosas, conforme as regras específicas do processo administrativo disciplinar (PAD) dispostas na Lei 8.112/90. “Se as avaliações do estágio probatório são concluídas nos primeiros três anos de efetivo exercício, não se mostra ilegal a exoneração do servidor público após esse triênio, uma vez que o ato de exoneração, nessa hipótese, tem natureza declaratória (ROMS 200700101872, ministra Laurita Vaz, STJ - Quinta Turma, DJe de 02/08/2010 ..DTPB:.)”, citou.



O magistrado esclareceu, ainda, que, de acordo com as provas, pôde constatar que a reprovação do apelante não se deu em razão de um fato isolado, mas por ele ter apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que foi avaliado. Da primeira para a segunda avaliação, ficou comprovada ainda uma involução no exercício de duas atividades profissionais de enfermagem, sendo registradas várias condutas reprováveis. “Assim, em questão de saúde pública, tais deficiências não podem ser amenizadas, sob pena de colocar em risco a vida de pessoas, cujos cuidados exigem o rigor de profissionais devidamente qualificados”, afirmou o relator.

Quanto à violação do direito de defesa, o juiz entendeu que o apelante foi devidamente cientificado do resultado de sua avaliação profissional, e que não houve ilegalidade no ato administrativo da UFMG.
Fonte: TRF1
O plenário do Senado aprovou na tarde de hoje (27) os pedidos de urgência para o projeto de lei que trata do passe livre estudantil e para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Ficha Limpa no Serviço Público. Com isso, as matérias terão prioridade na pauta de votação e devem ser votadas já na próxima semana, junto com o projeto que prevê 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.

O projeto do passe livre estudantil foi apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esta semana. Ele concede gratuidade nas passagens de transportes públicos urbanos para todos os estudantes matriculados regularmente em escolas e universidades. Para ter direito ao benefício, eles precisarão comprovar a frequência nas aulas.

As despesas com a gratuidade do transporte dos estudantes serão custeadas com recursos dos royalties do petróleo da camada pré-sal. Com a aprovação do projeto que destina 75% desses recursos para a educação, Renan Calheiros estipula no projeto de lei que uma parte seja destinada ao pagamento do transporte.



Assim como a do passe livre, a PEC da Ficha Limpa no Serviço Público também é uma das demandas apresentadas nas manifestações das últimas duas semanas em todo o país. Ela estende a todos os servidores públicos as mesmas regras da Lei da Ficha Limpa que valem atualmente para candidatos a cargos eletivos.

Com a urgência aprovada, na próxima semana o Senado vai definir uma nova pauta de PECs e projetos de lei que devem entrar na lista de preferência para votação no plenário do Senado. Todas as proposições deverão ser definidas de acordo com as reivindicações apresentadas por manifestantes em todo o país.
Fonte:Agência Brasil
Acompanhando a atividade que vai reunir todas as centrais sindicais no dia 11 de julho, o fórum que reúne 31 entidades representativas dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário convoca a participação da categoria para reforçar os protestos e paralisação em todo o Brasil. A decisão foi aprovada na reunião do fórum que aconteceu na sede da Condsef esta semana e contou com a presença significativa de representantes das entidades unidas em defesa dos servidores e serviços públicos. O fórum também debate a construção de outros grandes dias de mobilização nacional e reforçar as mobilizações que têm como bandeira mais investimentos e melhoria dos serviços públicos brasileiros. A expectativa é buscar o reforço da unidade e mobilização da categoria dada a morosidade do governo nos processos de negociação em curso no Ministério do Planejamento.

Na base da Condsef, os servidores do Dnit estão em greve desde esta segunda, 25. O movimento da categoria é forte e apenas o estado de Pernambuco ainda não participa; o que deve ocorrer caso avanços esperados nas negociações com o governo não ocorram. Servidores das Agências Reguladoras também estão em debate e em processo de mobilização. Num contexto onde a sociedade coloca como pautas urgentes a melhoria dos serviços públicos, toda a categoria deve aderir a esta que é bandeira central do movimento.

Reivindicações e bandeiras – Como pautas importantes que devem ser priorizadas, o fórum debateu e elegeu alguns pontos que devem ser levados como bandeira nas atividades propostas. O reajuste considerando a inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto), paridade entre ativos e aposentados, anulação da reforma da previdência aprovada em 2003 com auxílio da compra de votos, defesa do direito de greve e negociação coletiva, entre outras, sempre reiterando eixos globais como mais verbas para saúde e educação públicas e em defesa dos serviços públicos, contra as privatizações (EBSERH, FUNPRESP, PPP, Leilões do Petróleo, Código Mineral, Estádios e contra o PLP-092/09).



Ainda sobre a luta pela anulação da reforma da previdência, as entidades que compõem o fórum orientam a participação em um consórcio de ação “amicus curiae” no processo 470 do Supremo Tribunal Federal (STF) e que está sendo impetrado pela Condsef e o Sinasefe. As entidades reiteram ainda todo o apoio às manifestações que vêm tomando conta das ruas das principais cidades do país e incentivam a participação e reforço em todos esses movimentos de ordem pacífica e que fortalecem a democracia em busca de respostas rápidas do Estado às questões mais urgentes para a população que quer um país desenvolvido, justo e atento a suas necessidades.
Fonte: Condsef
O engenheiro José Gutman tomou posse hoje (2) como diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Gutman ocupava o cargo de superintendente de Participações Governamentais da ANP e é o primeiro funcionário concursado a chegar ao cargo de diretor da agência de petróleo e o terceiro entre todas as agências reguladoras.

Graduado em engenharia elétrica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em direito pela Universidade Candido Mendes, o diretor fez mestrado em Planejamento Energético e especialização em Economia da Regulação pelo Instituto de Economia da UFRJ. Ele começou na ANP há 14 anos como funcionário temporário e ingressou por meio de concurso público em 2005.

O nome de Gutman para a diretoria foi uma sugestão pessoal da diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, que apostou na competência e bom relacionamento do funcionário. “Ele entrou na ANP como temporário, 14 anos atrás, decidiu fazer o primeiro concurso público, foi muito bem aprovado, é um auxílio importante, um quadro técnico qualificado da agência e é uma pessoa querida, uma pessoa boa”.

Gutman disse que são muitos os desafios que a ANP tem pela frente. “A produção do Brasil vai mais que dobrar até o final da década, tem as rodadas de licitação, a ANP vem adquirindo, ao longo do tempo, várias atribuições, como a regulação da produção de etanol. Então, um dos desafios é adequar o quadro técnico da agência às atividades que são demandadas pelas nossas atribuições”.



Para o novo diretor da ANP, o fato de ser concursado fortalece os servidores. “A carreira é relativamente recente, o primeiro concurso, no qual eu entrei, é de 2005, embora eu já estivesse na ANP antes. Isso fortalece o quadro técnico, dá um incentivo, uma moral. Hoje já tem vários concursados que já assumem cargos de gestão, então é muito bom para a carreira”.

O nome de José Gutman para a diretoria foi aprovado pelo Senado no dia 8 de maio e ele foi nomeado por decreto da presidenta Dilma no dia 28 de maio. O mandato é quatro anos.
Fonte: Agência Brasil

27 junho 2013

Nesta quinta-feira (27/06), o coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, acompanhou a 172ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presenciou a aprovação da regulamentação conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do porte de arma para os agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

O voto favorável do relator foi acompanhado unanimemente por todos os conselheiros. Confira aqui a íntegra do voto e a minuta da resolução.
Fonte: Fenajufe
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou o processo de votação, nesta quinta-feira (27), de substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Mudanças foram incorporadas pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na votação da matéria em turno suplementar, mas algumas garantias já destinadas aos candidatos foram preservadas. O texto foi aprovado de forma terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado.

Uma delas é a proibição de se realizar concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, ou seja, número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

- Estamos dando um passo importante para moralização da realização de concursos públicos no Brasil - afirmou Rollemberg, agradecendo o apoio do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para aprovação da proposta.


Vida pregressa

Além das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo aprovado pela CCJ admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais. Nesta fase, seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva.

Mas, se o PLS 74/2010 abre espaço para investigação da vida pregressa do candidato, determina, por outro lado, que a imposição de qualquer exigência relacionada ao sexo do candidato, estado civil, idade, religião, condição familiar, física ou de outra natureza tenha amparo legal e relação objetiva com incompatibilidades – listadas no edital - entre características individuais e o exercício do cargo ou emprego público. Essa precaução foi inserida no substitutivo por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).



De acordo com o texto aprovado, o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições só poderão ser feitas pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.


Danos

Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo do PLS 74/2010 pretende sujeitar tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.

A entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que concorram para a divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão levar à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários.

O substitutivo obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado. Essa decisão deverá estar amparada em fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.

A aprovação da futura Lei Geral dos Concursos foi elogiada ainda pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS), Wellington Dias (PT-PI) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Fonte: Agência Senado
Depois de debate sobre as manifestações populares que correm o país em plenária da Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal), realizada na terça-feira (25/6), em Brasília (DF), ficou decidido que caberá ao Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais preparar um Dia Nacional de Lutas no dia 11 de julho de 2013. A manifestação já tem o apoio de sete centrais sindicais, que também estiveram reunidas na capital federal.

O diretor-adjunto de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Hélio Roberto dos Santos, participou da reunião, que teve ainda a presença de 19 entidades representativas do serviço público e mais duas centrais sindicais.

Pela análise dos sindicalistas, as ruas atropelaram o Governo, o movimento sindical, e as entidades representativas dos trabalhadores, que foram surpreendidos por um movimento ágil, orquestrado por jovens que se valem, especialmente, das redes sociais para organizar suas manifestações.



O movimento sindical e as entidades dos servidores públicos acreditam que o cenário requer que a Classe trabalhadora também vá às ruas para levantar suas bandeiras, dentre as quais podem ser destacadas as lutas contra a alta da inflação; a terceirização dos serviços públicos; as privatizações dos postos de petróleo; estradas; aeroportos; estádios; privatização dos hospitais universitários; gastos com a Copa do Mundo; e também o grande gasto com pagamento de juros da dívida pública - cerca de R$230 bilhões, que consome dez vezes mais que o valor dos gastos com os estádios para Copa do Mundo. O Sindifisco Nacional vai propor à Condsef que a correção do Imposto de Renda também esteja na pauta de reivindicações.

Na mesma reunião, os sindicalistas ainda discutiram a retomada da Campanha Salarial unificada; e a campanha pela anulação da Reforma da Previdência.
Fonte: Sindifisco nacional

26 junho 2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) transferiu para quinta-feira (27) a votação, em turno suplementar, de substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos pelo governo federal.

A proposição estava na pauta desta quarta-feira (26), mas, por acordo dos integrantes da CCJ, não será votada hoje por causa da antecipação da sessão do Plenário para as 12h30.

A proposta que dispõe sobre os concursos públicos gerou polêmica por tornar obrigatória a contratação dos candidatos aprovados nas vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso. Outro ponto de destaque no projeto é a proibição de processo seletivo para formação de cadastro de reserva.



Segundo o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) o PLS 74/2010 será o primeiro item da pauta de votações da quinta-feira (27). Na reunião deliberativa desta quarta-feira (26), serão lidos os relatórios sobre duas propostas em tramitação na CCJ.
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), a criação de 1.437 cargos no Ministério Público da União (MPU). A proposta (PL 2202/11), apresentada à Câmara pelo próprio MPU, cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Dos cargos de procurador, 12 serão de subprocurador-geral da República, 15 de procurador regional da República e 660 de procurador da República. Já os cargos em comissão serão nas categorias CC-06 (6 cargos), CC-05 (44 cargos), CC-04 (40 cargos) e CC-02 (660 cargos).

O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), recomendou a aprovação da proposta com as emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação. As modificações foram feitas para adequar a redação da matéria às exigências legais. Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento.




Emenda 45

Pereira destacou a necessidade da criação dos novos cargos, decorrente da ampliação das atribuições do Ministério Público a partir de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional 45.

“A criação de cargos merece ser acolhida para permitir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais; a ampliação do acesso à Justiça; e uma efetiva e rápida prestação jurisdicional” afirmou o relator.


Tramitação

O projeto, que também havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Uma polêmica sobre a cobrança rigorosa de titulações e de experiência profissional para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental, vinculado ao Ministério do Planejamento, coloca em risco o certame, que está em andamento. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou ontem uma ação civil pública pedindo a suspensão do concurso e a reabertura das inscrições somente após a retificação do edital.

Com teste objetivo marcado para 11 de agosto, a seleção prevê a contratação de 150 gestores, com salário inicial de R$ 13,6 mil. Na primeira fase do certame, composto pelos exames e por avaliação de experiência e de títulos, os antecedentes profissionais foram equiparados, em peso de pontuação, às provas escrita e discursiva, sendo responsável por 30,3% da soma máxima de pontos possível. No entendimento do MPF, o fato viola “o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, em flagrante afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional”.



A tentativa de barrar a realização do concurso não é a primeira. A Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) também entrou com uma liminar pelo mesmo motivo, indeferida pela 8ª Vara Federal na última sexta-feira. Segundo a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Brito, a cobrança de experiência anterior é compatível com a função. “É um dos postos mais altos da administração pública. Inspiramo-nos na iniciativa privada, onde um profissional só ocupa um cargo com essa responsabilidade com, no mínimo, 10 anos de trabalho”, afirmou.

De acordo com a secretária, os futuros servidores precisam ter características de liderança e vivência de mercado já desenvolvidas. Tanto a pasta quanto a Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso, afirmaram não ter recebido notificação. “Entendemos que o MPF está trabalhando com informações parciais e, assim que apresentarmos a situação completa, creio que essa situação vai se resolver”, disse Ana Lúcia.
Fonte: Correio Braziliense

25 junho 2013

Em audiência realizada no dia 20 de junho, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, recebeu os coordenadores da Fenajufe, Maria Eugênia e Cledo Vieira, a diretora do Sitraemg/MG, Lúcia Bernardes, e o diretor do Sintrajufe/RS Edson Borowski. Na pauta, a isonomia de FCs entre chefes de cartório da capital e do interior da Justiça Eleitoral, uma luta que vem sendo travada desde 2006.

Atualmente, os chefes de cartório lotados no interior recebem uma função de confiança de nível FC-1 e os lotados na capital, FC-4. Para acabar com essa discrepância, o TSE já publicou um acórdão aprovando a proposta de isonomia e encaminhou o anteprojeto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), protocolado com o número 0003409-91.2012.2.00.0000, cuja relatoria está nas mãos da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Mesmo com parecer favorável dos ministros da Justiça Eleitoral e orçamento destinado para sua execução, o anteprojeto encontra-se sobrestado no CNJ. Logo, as entidades sindicais devem continuar pressionando o CNJ para que analise o anteprojeto o mais rapidamente possível e encaminhe sua aprovação ao Legislativo em forma de Projeto de Lei.



“A equiparação das funções de chefes de cartório é a medida que se impõe, pois não é justo que chefes de cartório que possuem as mesmas atribuições e responsabilidades recebam funções diferentes por estarem lotados no interior”, destaca Maria Eugênia. Segundo ela, “a Ministra Carmen Lucia, que foi a relatora do processo no TSE, demonstrou durante a audiência que está empenhada na aprovação do anteprojeto”.
Fonte: Fenajufe
Sindicatos de servidores federais vão oficializar, nesta terça-feira, no Ministério do Planejamento, um pedido para que a União antecipe para 2014 o pagamento da terceira e última parcela do aumento de 15,8% concedido a quase 1,7 milhão de funcionários públicos federais. Essa prestação está programada para janeiro de 2015. Se a solicitação for atendida, os trabalhadores receberão duas parcelas no salário referente a janeiro do próximo ano.

Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que o pedido será feito para a inflação não consumir o reajuste, que, nas palavras dele, “já é uma mixaria”.



A categoria também quer uma reunião com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir as reivindicações da campanha salarial, como a paridade entre ativos, inativos e pensionistas.
Fonte: Jornal Extra
Além da onda de protestos que varre o país, o Planalto terá de lidar com novas greves de servidores federais. O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) entrará em greve hoje por tempo indeterminado. E, segundo dirigentes sindicais, o HFA (Hospital das Forças Armadas), em Brasília, e a Enap (Escola Nacional de Administração Pública) também podem seguir o mesmo caminho.

No Dnit, os funcionários do órgão pedem equiparação salarial com outras carreiras de Estado, como as de fiscalização e arrecadação. A greve já estava marcada antes dos protestos que começaram na semana retrasada.

A defasagem salarial dos servidores do Dnit, que cuidam da construção e manutenção das cerca de 55 mil estradas federais pavimentadas do país, gira em torno de 40% em relação a servidores que trabalham nas mesmas funções em outros órgãos, segundo associações sindicais. O Dnit tem cerca de 2.500 servidores. No último concurso do órgão, das 1,2 mil vagas disponíveis, apenas 842 foram preenchidas devido aos baixos salários.

A situação no HFA e na Enap é parecida. Os funcionários pedem a revisão de seus planos de carreira e reajustes salariais. A greve nestes dois órgãos ainda não está certa, mas a definição deve ser tomada nesta semana.



No ano passado, dezenas de categorias de servidores públicos entraram em greve, com diferentes graus de adesão. Diante da dimensão do movimento, o governo foi obrigado a ceder e dar um aumento salarial de aproximadamente 15,8%, dividido em três anos. Mesmo considerado insuficiente pelos funcionários, a oferta feita pelo Planalto levou ao fim da greve.

Para Oton Pereira, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, eventuais novas paralisações maciças são "difíceis, mas não impossíveis".

"Se não tivesse esse movimento [atuais protestos], afirmaria que não teria chance disso acontecer, mas com esse movimento popular é possível sim", declarou.

Josemilton Costa, do Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), afirmou que o planejamento das greves é anterior aos atuais protestos e, portanto, não pode ser entendido como algo feito na esteira dessas manifestações.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Liminar concedida pela ministra e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Peduzzi, na última quinta-feira (20/6), suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O pagamento ficará suspenso até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do CNJ.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003165-31.2013.2.00.0000, que questiona a legalidade de artigos da Portaria n. 262/2012 da Corte Eleitoral mineira, a qual autoriza o pagamento de horas extraordinárias a comissionados. Para a ministra, que relata o processo, o ato aparentemente contraria decisões tomadas pelo Conselho em outros processos similares. “O pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”, argumenta Peduzzi na liminar.

A ministra ressalta ainda que a suspensão do pagamento das horas extraordinárias não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o CNJ venha a decidir pela legalidade do ato no julgamento do mérito, a administração do TRE/MG poderá fazer o pagamento futuro.



O autor do pedido sustenta que a Portaria do TRE/MG contraria jurisprudência do Conselho que, em decisões anteriores, considerou indevido o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê que os servidores comissionados submetam-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública. Conforme argumenta o autor do PCA, “os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação” e por isso não devem receber horas extraordinárias.
Fonte: CNJ

24 junho 2013

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Cetro Concursos, organizadora, devem divulgar nesta sexta-feira, dia 28, o edital de reaplicação das provas, bem como as demais informações referentes ao prosseguimento do concurso. Os exames realizados no último dia 2 foram anulados, devido às ocorrências que comprometeram a sua lisura e isonomia. Espera-se que a nova prova seja marcada para o fim de julho ou para agosto, uma vez que há outros concursos de nível nacional para serem realizados (aos domingos) até meados do próximo mês. Com isso, pode ser que a Cetro não consiga reservar locais suficientes para alocar os mais de 125 mil inscritos, se quiser optar por esses dias.

Quem desejar poderá desistir do concurso e terá o valor da taxa de inscrição devolvido (R$50 ou R$70). As informações de como proceder para fazer valer esse direito constarão no edital. Estão em oferta 314 vagas, todas em Brasília, sendo 100 para técnico em regulação e vigilância sanitária, 28 para técnico administrativo, 157 para especialista em regulação e vigilância sanitária e 29 para analista administrativo.


Serviço

www.cetroconcursos.org.br
Fonte: Folha Dirigida
Servidores do Dnit em todo o Brasil dão início a uma greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira, 25. A expectativa do movimento, aprovado em plenária nacional no início deste mês, é conquistar avanços nos processos de negociação que contam com participação de representantes dos ministérios do Planejamento, Transportes e o próprio Dnit. O órgão está entre as categorias que não aceitaram acordo com o governo no processo de negociações do ano passado. Este ano, o próprio governo apresentou um roteiro de reuniões para tentar superar os conflitos com o setor. Como o processo mostra-se bastante lento e a evolução das conversas não aponta para a solução do impasse instalado os servidores consideraram este o momento certo para buscar a pressão necessária que garanta atendimento dos itens mais urgentes da pauta de reivindicações, já apresentada. A categoria ouviu rumores de que uma reunião seria convocada pelo governo ainda hoje para tentar novamente buscar soluções para as demandas colocadas. Mas até o fechamento desta nota a Condsef não recebeu qualquer confirmação oficial do governo sobre a realização deste encontro.

Com a greve dos servidores do Dnit muitos projetos do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) devem ser afetados. Para a categoria o governo buscou o problema na medida em que não teve habilidade para solucionar o conflito e não deu tratamento adequado aos seus servidores. A Condsef ainda acrescenta que o PAC até o momento gerou grandes benefícios a empreiteiras e grandes empresas enquanto os trabalhadores carregam apenas o ônus deste processo ficando a mercê de condições inadequadas de trabalho.



A greve no Dnit, que conta com mais de 2.700 servidores ativos em todo o Brasil, é uma realidade e é de responsabilidade do governo que forçou os trabalhadores a tomar essa decisão extrema frente ao conflito instalado. Os servidores seguem abertos ao diálogo e esperam que o governo tenha responsabilidade e apresente uma proposta capaz de dissolver os impasses e que o diálogo entre Planejamento, Transportes e Dnit traga êxitos nesse sentindo.

A partir da instalação da greve, as propostas que vierem a ser apresentadas deverão ser remetidas a avaliação das assembleias permanentes do movimento. A categoria, portanto, será responsável por definir os rumos da greve. A Condsef vai seguir apoiando as decisões dos setores de sua base e dará todo o suporte aos trabalhadores do Dnit para conduzir essa luta legítima da categoria.
Fonte: Condsef
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebe, desde as 10h desta segunda-feira, dia 24 de junho, e apenas pela internet, as inscrições no concurso para mil vagas de policial rodoviário federal, cuja remuneração é de R$6.479,81 no início da carreira (há reajuste previsto para 2014 e 2015). A oportunidade é voltada para homens e mulheres que possuam o ensino superior completo em qualquer área, além da carteira de habilitação, na categoria B ou superior. As provas objetivas e discursiva, que abrem a seleção, estão previstas para 11 de agosto, em todas as capitais. As inscrições deverão ser feitas no site do organizador da seleção, o Cespe/UnB, até as 23h59 do dia 8 do mês que vem. O valor da taxa é de R$150 e pagamento deverá ser realizado até o dia 19 também do próximo mês. Será possível solicitar a isenção da taxa (conforme critérios informados no edital do concurso) ao longo de todo o prazo de inscrição.

De acordo com a PRF, o concurso é para lotação, preferencialmente, nas regiões de fronteira, que abrangem os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Existe a possibilidade de todos os estados receberem aprovados na seleção, mas isso dependerá do resultado do remanejamento interno dos atuais policiais, que antecederá a convocação dos aprovados no concurso para a escolha da vaga, como explicou o departamento. Os classificados para as mil vagas inicialmente oferecidas deverão ser convocados imediatamente, uma vez que a PRF pretende contar com o reforço já para o período da Copa do Mundo, que será realizada de junho a julho do ano que vem. As contratações serão pelo regime estatutário, que proporciona estabilidade. Os admitidos ainda farão jus a benefícios como auxílio-alimentação, de R$373, já incluído na remuneração informada. Em geral, os policiais rodoviários federais cumprem regime de escala de revezamento, de 24 por 72 horas.



Devido a um acordo firmado com o governo federal, os ganhos iniciais da carreira deverão subir para R$6.791,25 por mês, em janeiro de 2014, sendo esse o valor pago aos que ingressarem por este concurso. A partir de 2015, a remuneração deverá ser de R$7.092,91. Nos dois casos, o auxílio-alimentação já está incluído. Aqueles que forem lotados na fronteira poderão contar ganhos adicionais de até R$2 mil aproximadamente. A quantia é referente à chamada indenização de fronteira, de R$91 por dia, cuja criação está sendo discutida no Congresso Nacional. Segundo a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), acredita-se que até a nomeação dos aprovados no atual concurso a proposta já terá sido convertida em lei. A federação afirmou também que já está trabalhando para dobrar as vagas do concurso, como é permitido pela legislação. Além das provas escritas, os novos policiais serão selecionados por meio de exame de capacidade física (conforme tabela ao lado), avaliações de saúde, psicológica e de títulos, investigação social e curso de formação profissional. A validade da seleção será de um ano, podendo dobrar.


Serviço

Inscrições: www.cespe.unb.br/concursos/DPRF_13/
Fonte: Folha Dirigida
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou audiência para debater problemas de assédio moral e discriminação contra servidores federais no Brasil e no exterior. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside os trabalhos desta segunda-feira (24).

Nos últimos meses, a imprensa brasileira noticiou casos de assédio moral e sexual, além de atos discriminatórios, sofridos por servidores do Ministério das Relações Exteriores no Brasil e em algumas embaixadas no exterior. Sindicatos também vêm denunciando casos de assédio moral em inúmeros órgãos públicos.



Entre os convidados para o debate, estão dirigentes do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Siano Rajecki.
Fonte: Agência Senado

23 junho 2013

O esforço do governo em reduzir os gastos com pessoal corre o risco de ir por água abaixo, apesar da aparente vitória da equipe da presidente Dilma Rousseff, no ano passado, quando impôs o aumento de 15,8%, em três parcelas, inclusive para aqueles a quem apelidou de “sangues-azuis”. À época, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostravam que várias categorias pediam reposições salariais exorbitantes, de até 151%.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a revelar que, se atendesse a todas as demandas, o rombo no orçamento da União superaria R$ 92,2 bilhões. Os servidores de elite não engoliram o acréscimo abaixo da inflação oficial — 5,84%, em 2012, e cerca de 6%, em 2013 — e encontraram uma forma de driblar o Executivo e auferir aumentos que podem chegar a 43,53%, para mais de 73,9 mil pessoas, com impacto financeiro acima de R$ 626 milhões.



A estratégia articulada com o Legislativo é a apresentação de propostas de emendas à Constituição (PECs). Se apenas duas delas forem aprovadas — as PECs 147/2012 e 443/2009 —, os salários de fim de carreira de auditores fiscais, analistas tributários, advogados e procuradores, entre outros, subiriam 43,53% até 2015.
Fonte: Correio Braziliense
Depois de uma explosão de greves no ano passado, os servidores públicos federais se preparam para pressionar novamente o governo em busca de reestruturações de carreira e reajustes salariais. Embora em número bem menor que os 250 mil trabalhadores que cruzaram os braços em 2012, sindicatos que não fecharam acordo com o Ministério do Planejamento querem negociar e prometem paralisar áreas estratégicas do país, caso não sejam atendidos.

O primeiro recado foi dado pelos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit), que aprovaram greve por tempo indeterminado a partir de terça-feira. Querem que sua carreira seja equiparada à das agências reguladoras e não vão poupar nem projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre os que não chegaram a um consenso com o governo estão também os servidores das agências reguladoras, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), agentes da Polícia Federal e peritos federais agrários.


"caminho é o diálogo"

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, diz que há 20 mil servidores não atendidos.

- O governo finge que recebe a gente, mas não encaminha as propostas. Por isso, os servidores do Dnit vão entrar em greve. Se não houver acordo, vamos incentivar outras categorias (a paralisar).



O diretor jurídico do Sindicato Nacional das Agências (Sinagências), Nei Jobson, diz que, num primeiro momento, a categoria quer dialogar, e há uma reunião marcada com a Secretaria de Relações do Trabalho do Planejamento para terça-feira. O pedido é salário no patamar do de carreiras como as de Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.

- Tudo vai depender dessas reuniões. Mas não descartamos uma greve - diz.

Na Aneel desde 2005, o analista administrativo Ricardo Pereira acha que as expectativas para o ano não são as melhores.

- Não temos tanta confiança de que haverá acordo, pois reuniões foram adiadas e não foi aberto um diálogo de fato.

O Ministério do Planejamento informou que as negociações estão abertas e que "as pautas estão sendo cumpridas de acordo com o cronograma estabelecido nos acordos firmados no ano passado". O órgão ressaltou que Secretaria de Relações do Trabalho tem reuniões em andamento, mas as propostas que o governo pode oferecer continuam em torno de um aumento de 15,8%, semelhante ao que foi colocado na mesa no ano passado. O Planejamento disse ainda que não tem ingerência sobre a decisão de uma categoria iniciar uma greve e que, mesmo com a mobilização do Dnit, seguirá o calendário de reuniões com os sindicatos.

Para o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o caminho para o governo é o diálogo.

- Imagine se os servidores resolvem fazer um enfrentamento como o realizado com essas manifestações (que estão ocorrendo no país).
Fonte: Jornal O Globo

22 junho 2013

Servidores públicos federais que no ano passado fecharam acordo com o governo Dilma para reajustar os salários em 15,8% em três parcelas (2013, 2014 e 2015) buscam, sem sucesso, negociar com o Ministério do Planejamento a antecipação de pelo menos uma parcela de 5% em virtude da perda do poder de conta do funcionalismo.

“É assim que funciona esse governo: desonera folha de pagamento para empresários que continuam a demitir, mas joga duro na hora de respeitar o servidor”, desabafa Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Fonte: Jornal de Brasília

21 junho 2013

O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio de duas portarias, publicadas no Diário Oficial de União, a nomeação de 34 candidatos aprovados em concursos públicos. A Portaria nº 217 autoriza a nomeação adicional de 16 candidatos, de níveis superior e intermediário, aprovados no concurso público autorizado pela Portaria nº 267/2009, para o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram.

O instituto poderá nomear cinco Analistas; cinco Técnicos em Assuntos Culturais; três Técnicos em Assuntos Educacionais; e três Assistentes técnicos.Todos os cargos integram o PGPE (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e o provimento é imediato.


Órgãos

Na outra portaria publicada hoje, de número 223, o Planejamento autorizou o Ibram e outros dois órgãos públicos – o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Defensoria Pública da União (DPU) – a nomear 18 candidatos. As nomeações autorizadas por este ato legal têm a finalidade de suprir vacâncias e desistência originadas nos próprios concursos ainda vigentes.



As nomeações são estas: no MRE, um Oficial de Chancelaria; na DPU, três Agentes Administrativos e três Analistas Técnico-Administrativos; e no Ibram, onze nomeações: dois Assistentes Técnicos; quatro Analistas; quatro Técnicos em Assuntos Culturais e um Técnico em Assuntos Educacionais.
Fonte: Ministério do Planejamento
Um dia depois do protesto que reuniu cerca de 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, a depredação do prédio onde funciona o Ministério das Relações Exteriores – invadido ontem (20) por um grupo de manifestantes – assustou os servidores que chegaram para trabalhar manhã de hoje (21). Alguns moradores de Brasília estiveram no local para conferir os estragos.

Ao descer do ônibus em frente ao Ministério do Trabalho e Emprego, a servidora pública Daniley Monteiro, 38 anos, precisou desviar dos vidros estilhaçados espalhados pela calçada. A estrutura que abriga os passageiros à espera dos coletivos ficou totalmente danificada. A cobertura de metal foi quebrada, assim como as paredes de vidro. Uma placa informando o limite de velocidade da via e tombada ao lado do ponto de ônibus completa a cena de depredação ao patrimônio público, ocorrida na noite anterior.

"Que horror, nunca vi destruição nessa proporção aqui na Esplanada. A manifestação do povo, claro, é válida, mas esse tipo de coisa é lamentável, afinal quem vai pagar pelo conserto somos nós mesmos, com nossos impostos", disse.

O oficial de Justiça Marco Antônio Vieira, 48 anos, também lamentou o que viu na manhã de hoje ao chegar à Esplanada. "É triste ver esse tipo de coisa. A gente chega para trabalhar e encontra o patrimônio do povo depredado por um grupo minoritário que estraga o brilho da manifestação democrática. Já acompanhei muitos protestos, mas nunca com esse nível de destruição", disse.

Com uma máquina fotográfica pendurada no pescoço, a socióloga Jeane Rodrigues, 35 anos, foi até o Palácio do Itamaraty na manhã de hoje (21) registrar o ocorrido. No local, que foi alvo da ação de manifestantes mais exaltados, funcionários retiravam estilhaços dos vidros. Durante o protesto de ontem, um grupo também ocupou o espelho d'água em frente ao edifício, projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, e houve princípio de incêndio na parte externa.



"Vou postar essas fotos no meu Facebook e me posicionar contra esse tipo de atitude totalmente desnecessária de um grupo de vândalos. É revoltante porque tanta gente está mobilizada para protestar pacificamente e essas pessoas tiram o foco da manifestação legítima", disse.

Para avaliar os estragos e estimar os prejuízos, peritos da Polícia Federal estiveram no Itamaraty nesta manhã, para fazer uma análise técnica. O laudo deverá ficar pronto em até cinco dias. O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, criticou as ações e se disse "muito indignado". "Este [prédio] é um um patrimônio da nação brasileira, um patrimônio público, que representa a busca do entendimento pelo diálogo, com base no direito. Este foi um ato de vandalismo que não pode se repetir”, disse por intermédio da assessoria de imprensa.

Já no gramado da Esplanada, em frente ao Congresso Nacional, enquanto equipes do Corpo de Bombeiros ainda faziam rescaldo de focos de incêndio, um pequeno grupo de alunos da Universidade de Brasília (UnB) ajudava na limpeza. Usando vassouras, pás e sacos de lixo, eles catavam latinhas de refrigerante e de cerveja, garrafas de água e pedaços de papel.

"Viemos fazer a nossa parte e ajudar um pouco a limpar essa área que, infelizmente, foi alvo de atos de vandalismo, com atitudes ridículas. As pessoas têm que entender que esse tipo de coisa não ajuda em nada nas negociações com o governo, só enfraquece o movimento", lamentou o estudante de biologia Gian Rech, 20 anos.

Além dos danos causados ao Palácio do Itamaraty, houve pichação em muros de ministérios e em uma porta da Catedral Metropolitana, que também teve um vitral rachado. A catedral é um dos principais cartões-postais da capital federal. Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o monumento de Oscar Niemeyer foi reaberto à visitação no fim do ano passado, após passar por reforma, que incluiu a restauração dos vitrais.
Fonte: Agência Brasil
A contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público, celetista ou estatutário. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do STJ para assegurar que o Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro faça o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado.

Originalmente, o sindicato havia impetrado Mandado de Segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados. Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo.

Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na CLT não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.



O Sindicato recorreu então ao STJ. A relatora do recurso na 2ª Turma, ministra Eliana Calmon, explicou em seu voto que o entendimento de que todos devem a contribuição sindical, inclusive servidores públicos, é pacificado no STJ. A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.

As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor jurídico

20 junho 2013

Não é apenas pela redução justa das tarifas de transporte urbana. O recado foi claro. O anúncio da redução das tarifas de transporte público feito essa semana em diversas capitais e cidades foi uma importante conquista originada pela força e união dos brasileiros, mas está longe de ser a única. A população quer mais e dá sinais de que a luta deve continuar por questões urgentes. Entre os destaques, as vozes das ruas estão dando um recado claro ao governo: queremos melhoria dos serviços públicos. Fazendo alusão aos estádios construídos em padrão internacional onde foram investidos bilhões em dinheiro público, o povo pede saúde, educação, segurança, infraestrutura, enfim, serviços públicos no “padrão Fifa”. A Condsef e suas filiadas que há mais de vinte anos sempre se fazem presentes em movimentos de rua em defesa dos servidores e serviços públicos de qualidade para a população reconhecem a importância desse momento. Com uma pauta tão intimamente ligada às demandas da categoria, a Confederação incentiva todos os servidores a se juntar aos milhares de brasileiros que têm saído às ruas em protestos de caráter pacífico.

Manifestações pacíficas são e sempre serão importantes para o fortalecimento de nossa democracia. E os atos que têm reunido milhares de cidadãos devem ganhar reforço e necessitam de fôlego renovado. Acostumados aos movimentos reivindicatórios e cientes de que sem unidade não se avança em conquistas importantes, os servidores devem se juntar ao grito dos que anseiam serviços públicos de qualidade para o Brasil. Hoje, no Rio de Janeiro, o Sintrasef, entidade filiada à Condsef, fez o convite aos servidores para se juntar aos protestos que já lotam a Candelária. Servidores do núcleo de base do INPI no Sintrasef divulgaram nota onde destacam a importância da participação da categoria e apontam a expectativa de que esta ventania democrática sopre em direção aos serviços públicos levantando a poeira de todo autoritarismo e má gestão pública que barram investimentos adequados no setor público.

População espera reação rápida e políticas favoráveis à maioria – No lugar de defender projetos que empurram o setor público para uma condição cada vez pior de sucateamento, o governo precisa fazer valer os impostos arrecadados. O Brasil segue como um dos países com a maior carga tributária do mundo e que não consegue reverter os consecutivos recordes de arrecadação em serviços públicos de qualidade como prevê a Constituição. Ao contrário, o governo segue adotando uma política econômica que prioriza o empresariado enquanto pune a maioria da população. Paralelo aos aumentos em diversos produtos e serviços que não dão trégua e sufocam o trabalhador, o governo voltou a ceder mais de 150 desonerações que farão com que o empresariado deixe de pagar mais de R$ 35 bilhões em impostos.



Se somadas, todas as isenções concedidas em “incentivos” pelo governo aos empresários nos últimos três anos chegam perto da casa dos R$ 200 bi. Valor que poderia ser mais bem administrado se empregado e revertido em serviços para benefício da população. Por isso, a Condsef continua criticando o comportamento do governo “Hobin Hood às avessas” que tira recursos dos trabalhadores para conceder benesses ao empresariado. Essa mesma crítica está sendo ouvida nas ruas.

A lógica que rege o mercado empresarial não pode ser trazida para o âmbito do Estado. A Condsef volta a reforçar que antes do lucro, o governo deve visar o cumprimento do que prevê a Constituição. Todo cidadão tem direito a educação, a saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Cabe ao Estado zelar por esses direitos e garantir que todos tenham acesso a eles. Mas na contramão do que se espera e deve se exigir, as ações do governo continuam sinalizando que o problema para não melhorar o atendimento público, garantindo à população serviços de qualidade, não é de ordem econômica.

Há uma política em curso que não está em sintonia com o projeto de governo apresentado para a população e que saiu vitorioso no último pleito eleitoral. É esse projeto que o povo espera ver concretizado. É para ele que a maior parte das vozes se eleva nas ruas! Que esse grito seja ouvido e respeitado pelo governo. Que esse grito, que a Condsef, suas filiadas e os servidores de sua base ajudam a entoar, se faça sentir no dia a dia da população.
Fonte: Condsef
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem — por unanimidade, mas com ressalvas — o texto substitutivo ao Projeto de Lei da Casa (PLS) nº 74/2010, que cria regras para os concursos públicos federais. Dois pontos geraram bastante polêmica. O principal deles é a garantia do direito de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital, no prazo de validade do certame. Apesar de gerar bastante divergência entre os parlamentares, o tópico foi mantido na matéria, que ainda será apreciada, na semana que vem, em turno suplementar da CCJ, em caráter terminativo, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Foi retirada do projeto, no entanto, a proposta de que a empresa privada empregadora de candidato aprovado tenha de mantê-lo no quadro até que seja nomeado e que, em caso de desempenho insatisfatório no curso de formação ou de cancelamento da seleção, ele seja aceito de volta. Além dessas duas proposições polêmicas, o PLS nº 74/2010 estabelece que a taxa de inscrição para seleções equivalha a, no máximo, 3% do salário inicial para o cargo em disputa e proíbe a realização de concurso público apenas para formação de cadastro reserva, entre outros pontos (veja quadro).

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o PLS recebeu um texto substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Apesar das restrições, o autor das novas propostas considerou esse primeiro passo uma vitória. "Foi muito importante. Não podemos perder o objetivo do concurso ou deixar de encontrar uma forma justa de proteger o candidato que investe tempo e dinheiro e, depois, muitas vezes, não tem sequer como garantir os seus direitos", ressaltou Rollemberg, ao destacar que as regras aprovadas se referem apenas aos processos seletivos da União.

O parlamentar disse ainda que não deverá encontrar dificuldades para alinhavar o acordo sobre a convocação dos aprovados, porque o Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2010, definiu regras semelhantes. "Serão levadas em conta situações excepcionais, quando acontecem fatos extraordinários e imprevisíveis, como mudanças nas estratégias do órgão público ou problemas que impeçam o adequado ajuste à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", contou.




Propostas

Confira os principais pontos do texto substitutivo ao PLS nº 74/2010:

- A taxa de inscrição será de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo. Deverá levar em conta a escolaridade exigida para o posto e o número de fases e de provas;

- É vedada a oferta simbólica de vagas, ou seja, que sejam apenas para cadastro reserva;

- E, nos casos em que houver cadastro reserva, ele deve representar, no máximo, 5% do número de vagas ofertadas;

- Fica proibida a abertura de novo concurso sem que os habilitados em certame anterior tenham sido convocados;

- O edital deve ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da primeira prova. A datas e os horários não podem ser alterados sem antecedência;

- Não pode haver discriminação por idade, sexo, estado civil, características físicas ou outras, a não ser em caso de incompatibilidade com o exercício da função;

- As inscrições devem ser admitidas também pela internet para facilitar o acesso a todos. E as provas, aplicadas em pelo menos uma capital por região;

- Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabaritos, a instituição organizadora e seus agentes serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.
Fonte: Correio Braziliense
Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213/91 termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido. Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão.

O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados do país. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior.

A decisão do STJ reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reformou sentença para manter o benefício do jovem. No julgamento da apelação, o TRF3 adotou o fundamento de que, “embora na lei previdenciária não haja previsão de continuidade do benefício para os não inválidos que completam 21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade”. Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da pensão, para permitir a conclusão do nível superior.


Jurisprudência

A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado. No caso, os pais do estudante, ambos servidores públicos, faleceram um em 1994 e outro em 2001 – portanto, na vigência na Lei 8.213/91, que admite como dependentes, além do cônjuge ou companheiro, os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou os que tenham deficiência mental.



Para o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o Poder Judiciário não pode contrariar o comando legal. Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, “diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.
Fonte: STJ

19 junho 2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do projeto de lei do Senado 74/2010, que estabelece regrais gerais para a realização de concursos públicos. O texto busca preservar o direito subjetivo - já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - dos aprovados em concurso público à nomeação nas vagas previstas no edital e no prazo de validade da seleção.

Outra providência adotada é proibir a realização de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, esta caracterizada por oferecer vagas em número inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.
Na próxima semana, a CCJ deverá submeter o substitutivo a turno suplementar de votação. Depois disso, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

“O cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos – frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos”, argumentou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) no voto favorável ao PLS 74/2010.


Vida pregressa

Além das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais. Nesta fase seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva.

Mas, se o PLS 74/2010 abre espaço para investigação da vida pregressa do candidato, determina, por outro lado, que a imposição de qualquer exigência de sexo, estado civil, idade, religião, condição familiar, física ou de outra natureza tenha amparo legal e relação objetiva com incompatibilidades – listadas no edital - entre características individuais e o exercício do cargo ou emprego público. Esta precaução foi inserida no substitutivo por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).



Ainda sobre o edital, este deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições só poderão ser feitas pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.


Danos

Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo do PLS 74/2010 pretende sujeitar tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.

Além de ser escolhida via licitação, a entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que concorram para a divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão levar à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários.

O substitutivo obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação de concurso público com edital já publicado. Essa decisão deverá estar amparada em fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
Fonte: Agência Senado
A Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (19/06) foi encerrada por volta das 13 horas devido à falta de quórum. A ausência do número mínimo de deputados foi observada após diversos partidos terem entrado em processo de obstrução durante a votação nominal de um requerimento que propõe a criação de comissão externa para acompanhar denúncias de maus tratos envolvendo cães no estado do Pará.

Diversos parlamentares criticaram a preferência dada para a votação do requerimento, em prejuízo de assuntos, segundo eles, mais relevantes no momento, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que abre prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Os cinco princípios em que se baseará a formação dos servidores do Judiciário começaram a ser definidos durante reunião do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu no dia 17 de junho. A missão do grupo, formado por representantes dos setores de capacitação e formação de servidores de tribunais brasileiros, é preparar a minuta da resolução do CNJ que pautará todas as atividades de natureza educativa realizadas para os servidores da Justiça.

De acordo com os princípios aprovados na reunião de hoje, a educação para os servidores deverá ser focada na sociedade e nos valores éticos. Também terá de se alinhar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, buscar o desenvolvimento de competências, ser uma responsabilidade compartilhada entre gestor, servidor e área de recursos humanos da corte, além de reconhecer o servidor como um agente da inovação institucional.

Os princípios serão descritos no primeiro artigo da norma do Conselho. O texto do segundo artigo tratará dos conceitos sobre formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça.

O secretário-geral adjunto, juiz Marivaldo Dantas, sugeriu ao grupo deixar ao máximo as discussões objetivas. Dantas também recomendou ao grupo que procure incluir o tema capacitação nos planejamentos estratégicos de seus respectivos tribunais. “É importante sempre manter em mente o objetivo de aperfeiçoar o nosso servidor para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado, que participou dos trabalhos.



Histórico – Criado em março passado, o grupo é integrado pelos responsáveis dos setores de capacitação e formação de servidores do Judiciário brasileiro, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ. Os membros representam a Justiça Federal, a do Trabalho, a Militar, a Eleitoral e a Estadual.

De acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, ainda serão necessários alguns encontros para formular a minuta da resolução. “Quando tivermos finalizado o texto, vamos encaminhá-lo à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, disse.
Fonte: Agência CNJ de notícias
Está prevista para esta quarta-feira (19/6) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto de lei (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para concursos públicos para cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A votação do projeto deveria ter ocorrido a última quarta (12/6), porém, foi adiada após divergências em torno da obrigatoriedade de órgãos do governo federal nomearem ou contratarem os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e no prazo de validade do concurso.

Questionamento sobre o alcance do direito a nomeação dos aprovados foi levantado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar ponderou se esta obrigação persistiria na hipótese de faltar recursos orçamentários para contratação ou de mudança na política de governo, que, por meio de reforma administrativa, julgasse desnecessária a criação dos cargos previstos no concurso.

Na mesma linha de argumentação de Aloysio, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) julgou inoportuno a mudança do polo de interesse ativo do concurso. "O interesse que deve prevalecer é o da administração, jamais o do concurso", sustentou. Entretanto, ele ressalvou a necessidade de se estabelecer regras claras que também respeitem as circunstâncias dos candidatos.



Depois de defender um maior amadurecimento da discussão, Cunha Lima sugeriu uma solução mediana ao relator do PLS 74/2010, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Em vez de garantir a nomeação de todos os aprovados nas vagas previstas, este direito ficaria restrito àqueles já convocados para o curso de formação.

Rollemberg esclareceu que a medida proposta em seu parecer está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito subjetivo dos aprovados a nomeação nas vagas oferecidas no edital e dentro da validade do concurso.

Uma das principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta impede ainda a "oferta simbólica de vagas", definida como a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.
Fonte: Consultor Jurídico
A Proposta de Emenda à Constituição 170, de 2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os inválidos, recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Odair Cunha (PT-MG), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O passo seguinte será a votação da PEC 170 na CCJC.

Unificação

A PEC 170 é considerada fundamental para todo o trabalhador, pois unifica as aposentadorias por invalidez. A nova PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei. “A PEC 170 já está sendo chamada de PEC da Isonomia”, lembrou a parlamentar.




Nova redação

Ela explicou que a PEC 170 propõe uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, caso seja aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente em consequência de acidente em serviço, ou qualquer outra causa que assim a junta médica oficial venha a diagnosticar, passará a ter os mesmos direitos de revisão de proventos com integralidade e paridade, nos moldes já garantidos pela EC 70/2012.


Proporcionalidade

A partir da Constituição de 1988, ficou estabelecido que os servidores abrangidos pelo artigo 40 da Constituição “poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. No entanto, aqueles aposentados por invalidez permanente que não estiverem incluídos nessas excepcionalidades recebem apenas proventos proporcionais.


Conflito interpretativo

Para a parlamentar, essa situação provoca um conflito interpretativo. “Podemos considerar que há a aposentadoria por invalidez permanente do A e a aposentadoria por invalidez permanente do B”, apontou a deputada. E completou: “Por isso, estamos procurando aperfeiçoar a Reforma da Previdência, seguindo o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei 8.112/90”.
Fonte: Jornal de Brasília

18 junho 2013

Não bastasse o aumento do custo de vida ter arranhado a popularidade da presidente Dilma Rousseff, a chefe do Executivo deve começar a enfrentar pressões por causa da alta dos preços dentro da própria administração. Com a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a 6,5% — o teto da meta estabelecida pelo governo — em maio, no acumulado de 12 meses, os servidores públicos federais começaram a se mobilizar pelas campanhas salariais. Alegando corrosão do poder de compra, as lideranças sindicais reivindicam que o Palácio do Planalto se sensibilize e antecipe os 5% de 2015 para 2014.

"A gente se pauta na realidade. O poder aquisitivo caiu, isso é básico. Termos assinado um acordo (de reajuste de 15,8%, dividido em 5% ao ano, entre 2013 e 2015) empurrado goela abaixo não muda o fato de que campanha salarial se faz todo ano. Pagamento em parcelas é um disparate. Nossa intenção é, sim, antecipar a última parte para 2014 e entrar em nova negociação em 2015", explicou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). No ano passado, o governo enfrentou uma forte onda de greves de diversas categorias em busca de correções salariais. Houve órgãos que tiveram as atividades reduzidas por mais de dois meses.



Piffer argumentou também que, para os servidores, o governo tenta confundir a sociedade com o discurso do corte de gastos com pessoal atrelado à pequena expansão da economia. "Crescimento não tem a ver com reajuste salarial. Quando robusto, o lado bom é que ele possibilita distribuição de renda", reforçou Piffer. No fim maio, conta, um grupo de servidores das carreiras típicas de Estado protocolou, no Ministério do Planejamento, um documento com um projeto de valorização do servidor. Mas não recebeu resposta.


Jogo duro

As queixas de Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), vão no mesmo caminho. Ele pede que o governo, pelo menos, discuta as possibilidades de antecipação de 5%. "Mas a ministra Miriam (Belchior, do Planejamento) se faz de muda com os trabalhadores. É assim que funciona esse governo: desonera folha de pagamento para empresários que continuam a demitir, mas joga duro na hora de respeitar o servidor", criticou Costa.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a antecipação de reajuste não é possível. "O que eles (sindicalistas) estão propondo é uma quebra de acordo", informou. A Secretaria de Relações do Trabalho da pasta negou que as negociações estejam paradas. Argumentou que elas seguem em ritmo normal. Ainda segundo a assessoria da SRT, a prova de que as relações não foram cortadas foi, inclusive, a presença de representantes da Condsef na mesa de negociações na semana passada.
Fonte: Correio Braziliense
Os deputados podem analisar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 13 horas, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.


Pauta da semana

Os líderes partidários se reúnem hoje, às 14h30, na Presidência da Câmara, para discutir a pauta da semana. A pauta das sessões ordinárias está trancada pelo Projeto de Lei 5500/13, devido à urgência constitucional.



A proposta destina exclusivamente à educação os royalties e recursos da participação especial relativos aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos obtidos com o retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).

Ele está apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto, que prevê a divisão desses recursos entre a educação (30%), as ações ambientais (30%) e a infraestrutura (40%). O projeto deve ser relatado no Plenário pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que é relator na comissão especial.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Dos 10 mil servidores de Rondônia que devem passar para o quadro federal, mais de quatro mil já formalizaram o processo na central da transposição em Porto Velho. Quem ainda não deu entrada na documentação, o prazo final é até setembro deste ano. Em média são 180 processos abertos por dia. Desde o dia 30 de abril, quando começou o atendimento, 4.221 servidores já tiveram os processos formalizados.

Servidores como a enfermeira Tânia Guedes, contratada em 1985, podem optar pelo quadro federal. “Nós desbravamos aqui o estado de Rondônia trabalhando no Hospital de Base desde 1985. Então nós fomos os desbravadores em termos de saúde. Não existia a faculdade de enfermagem, nem medicina. Então nós fomos os pioneiros”, diz Tânia.

A transposição é válida para servidores estaduais contratados no período de 1981 a 1987 e os servidores dos municípios de Porto Velho, Guajará-Mirim e Cacoal contratados até 1981. Segundo o secretário estadual de administração, Rui Vieira, a partir do momento em que o funcionário assina o termo de opção, ele já ganha o número do protocolo de Brasília. "Então ele vai ter um número só. Isso vai dar um agilidade muito grande. E também a integração das duas equipes, a daqui [Porto Velho] e a de lá [Brasília]”, afirma Rui Vieira, secretário de administração estadual.



O secretário afirma que houve algumas definições positivas para os servidores, durante reunião realizada em Brasília há cerca de uma semana. “Ficou acertado que na medida em que esses processos fossem conferidos pela comissão interministerial, eles já vão para inclusão em folha do governo federal. Vai ser muita rapidez. Isso pra os servidores e pra o estado é muito bom porque já vai desonerando nossa folha de pagamento”, garante Rui Vieira.

O atendimento na central vai até 16 de setembro. Conforme a Coordenação da Transposição, os servidores não precisam levar documentos autenticados. As autenticações são feitas pelos servidores federais que estão no atendimento, sem nenhum custo.
Fonte: Portal G1
No dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Segundo o voto minerva do ministro Arnaldo Esteves, não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O ministro Arnaldo Esteves não acolheu os argumentos apresentados nos memoriais entregues no dia 5 de junho pelo coordenador da Fenajufe, Adilson Santos, e o assessor jurídico da entidade, Pedro Pita. Ao contrário, o magistrado se esmerou em buscar fundamentos para negar o reconhecimento do pleito. “O nosso pedido pleiteava a retroatividade no pagamento do auxílio-alimentação sob o argumento da isonomia e também porque no ano de 1996 foi revogada a legislação que permitia o pagamento de valores diferenciados para cada localidade, contesta Adilson Santos. A impressão que fica é que o magistrado nem sequer leu os memoriais, visto que confundiu que a Fenajufe estaria pedindo a equiparação do valor a partir de agora. Contudo, a referida equiparação já havia sido confirmada no dia 5 de dezembro de 2011, pela Portaria Conjunta nº 5 dos Tribunais Superiores.



Numa primeira análise feita pela Assessoria Jurídica Nacional, a decisão da TNU não tem natureza vinculativa em relação às demais ações que correm na Justiça Federal Comum sobre o tema. Assim, enquanto aprofunda análise sobre o que fazer diante dessa decisão negativa da TNU, a Fenajufe recomenda aos sindicatos centrar a discussão no ajuizamento de futuras ações na Justiça Federal, evitando os Juizados Especiais Federais, que a partir de agora tem precedente contrário e que vinculará os juízes das instâncias inferiores. A Federação vai continuar acompanhando a matéria para resguardar os interesses dos servidores de ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação.

“Recebemos essa decisão da TNU com certo espanto e indignação, pois foi assegurado recentemente aos magistrados o reconhecimento do pagamento de auxílio-alimentação com efeito retroativo, pegando-se carona no que vinha sendo pago a outra categoria, o Ministério Público Federal, sendo que no nosso caso, apesar de tratar-se da mesma categoria que apenas trabalha em instâncias diferentes, não está sendo tratada da mesma forma com que foram os magistrados” Adilson Santos.
Fonte: Fenajufe

Nosso aplicativo

Nosso aplicativo
Use um leitor de QR Code para instalar no seu celular

Siga o Portal nas redes sociais

Cursos de capacitação online