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31 maio 2013

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta a se reunir, na próxima segunda-feira (3), às 14h, para dar continuidade ao debate sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Na ocasião, o colegiado também continuará o debate sobre o anteprojeto de lei que trata da concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal.

As discussões foram iniciadas na sessão plenária do último dia 9 de maio, mas foram interrompidas pelos pedidos de vistas dos ministros Sidnei Beneti e Eliana Calmon, respectivamente.
Fonte: STJ
Auditoria sigilosa, recém-aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), identificou 3.390 servidores públicos recebendo acima do teto do funcionalismo, 90% deles na Câmara e no Senado. A corte fez um pente-fino em fichas financeiras fornecidas por 299 órgãos e entidades da administração pública federal, analisando salários pagos a funcionários da ativa, aposentados e pensionistas entre setembro de 2011 e agosto de 2012. Nesse período, os vencimentos além do previsto na Constituição somam R$ 107,6 milhões.

A despesa pode ser maior, considerando-se que, na fiscalização, não foi levado em conta o histórico mais amplo de pagamentos. O teto do funcionalismo corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26.723 à época da fiscalização - o valor foi reajustado e passou para R$ 28.059 em janeiro deste ano.

Na lista dos supersalários, 91 receberam acima do teto por acumular empregos em órgãos de um mesmo poder. Mas a grossa maioria (3.314) foi remunerada por uma única instituição ou entidade federal. Nesse universo, 2,2 mil (68%) constam da folha salarial da Câmara e 714 (21,5%) integram a do Senado. Nas duas Casas, R$ 83,5 milhões foram pagos além do limite constitucional no período analisado, segundo a auditoria.



A auditoria também apontou servidores cujas remunerações extrapolam o limite no Ministério da Fazenda (45), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4.ª Região, no Rio Grande do Sul (35), no Superior Tribunal Militar (20) e no TRT da 1.ª Região, no Rio (19). Também foram identificados funcionários no Ministério do Planejamento (19), na Universidade Federal Fluminense UFF (16), no TRT da 8.ª Região, no Pará e Amapá (12), e no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (11). "Outros órgãos", não descritos no relatório do TCU, têm mais 154 servidores em situação supostamente ilegal.

O tribunal pondera que a apuração é preliminar e, para a confirmação das irregularidades, cabe o encaminhamento de explicações pelos órgãos. Isso porque alguns pagamentos podem decorrer de decisões judiciais, divergências quanto ao cálculo do teto e eventuais falhas nas bases de dados fornecidas pelos departamentos de recursos humanos auditados.


Economia

Mas o TCU ressalta que, mantidos os apontamentos, a economia para o contribuinte pode chegar a R$ 428 milhões nos próximos quatro anos. Isso sem contar o possível ressarcimento de pagamentos irregulares. Em sessão sigilosa, no último dia 8, a corte aprovou decisão para que os órgãos envolvidos expliquem os valores em 45 dias, seguindo voto do relator, Aroldo Cedraz. A partir disso, poderá ser tomada decisão definitiva a respeito.

A apuração partiu de requerimento do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), aprovado na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara. Feita a análise, o tribunal enviou dados gerais à comissão e ao deputado, mas, embora solicitado, não forneceu ao parlamentar a íntegra do processo, com os nomes dos beneficiários dos pagamentos.

Os números de agora são bem mais altos que os apurados pelo TCU em fiscalizações anteriores. Em 2009 e 2010, o tribunal identificou 1,1 mil funcionários recebendo acima do teto na Câmara e 464 no Senado. Relatório da área técnica do tribunal propôs o ressarcimento não só de valores que extrapolaram o limite constitucional, mas de horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas nos últimos cinco anos, além de recursos pagos por jornadas de serviço não cumpridas e pensões ilegais.


Gaveta

Os processos entraram na pauta do TCU em novembro de 2012, mas não foram julgados. O relator, Raimundo Carreiro, os retirou de apreciação sob a justificativa de fazer ajustes em seu voto. Desde então, as auditorias continuam nos escaninhos do gabinete do ministro.

No caso do Senado, a auditoria que aponta irregularidades e propõe devolução de valores chegou às mãos de Carreiro em dezembro de 2011. Já o processo da Câmara está no gabinete dele desde abril de 2012.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

30 maio 2013

O Plenário do Senado aprovou, no dia 28 de maio, o Projeto de Lei da Câmara 51/2012 que cria 479 funções comissionadas no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa.

A justificação é que a medida não implicará aumento de despesa com pessoal, pois os gastos decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao tribunal no Orçamento Geral da União.

Em seu voto, o relator do projeto na CCJ, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ainda aponta o parecer do Conselho Nacional de Justiça. O documento aponta que não há irregularidade na ratificação, por via legal, das funções previamente criadas por ato administrativo na época em que isso era possível sem necessidade de edição de lei.



O relator argumenta ainda que se trata de situação já existente, que precisa apenas ser regularizada para a continuidade das atividades do Tribunal, bem como não prejudicar a celeridade e a qualidade no atendimento aos jurisdicionados. No total, o TRT goiano tem mais de 800 servidores.
Fonte: Agência Senado
Em reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) voltou a cobrar a necessidade de mudanças em critérios e regras da avaliação de desempenho. Desde 2011 o tema vem sendo discutido. Em abril daquele ano um seminário chegou a ser promovido com a participação da SRT. A Condsef aponta e sugere 25 pontos de mudanças necessárias no que diz respeito à avaliação de desempenho.


Incorporação

A confederação reforçou que enquanto a gratificação não é incorporada ao Vencimento Básico, como é uma das demandas que a entidade cobra do governo, as alterações nos critérios de avaliação precisam ser providenciadas. O Planejamento concordou que alguns pontos necessitam, de fato, de mudanças. A equipe de gestores da SRT se comprometeu a avaliar as propostas defendidas pela Condsef. Uma reunião no mês de junho deve ser agendada para que o governo apresente suas considerações a respeito do tema.
Fonte: Jornal de Brasília
Termina na próxima segunda-feira, dia 3, o prazo de inscrição do concurso da Polícia Federal (PF) para 600 vagas nos cargos de escrivão (350), delegado (150) e perito (100), com remuneração inicial de R$7.887,33 para o primeiro e de R$14.410,11, no caso dos dois últimos. Os interessados devem preencher o requerimento de inscrição até as 23h59 da próxima segunda, no site do organizador, o Cespe/UnB (no posto com computadores, é preciso observar o horário de funcionamento). O pagamento da taxa, de R$125 para escrivão e de R$150 para delegado e perito, no entanto, poderá ser efetuado até o próximo dia 18 de junho. Os pedidos de isenção serão aceitos até o fim das inscrições.

O cargo de escrivão é aberto aos graduados em qualquer área, enquanto que o de delegado é exclusivo dos bacharéis em Direito. No caso de perito, é necessário possuir a formação superior relacionada a uma das 13 áreas incluídas no concurso. Para os três cargos é exigida ainda a carteira de habilitação, na categoria B em diante. O concurso visa ao preenchimento de vagas, preferencialmente, nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima, e em unidades de fronteira, localizadas também no Paraná, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

Os classificados dentro do número de vagas oferecidas serão contratados pelo regime estatutário, que proporciona estabilidade, fazendo jus a benefícios como o auxílio-alimentação, de R$373, já incluído nas remunerações informadas. A carga de trabalho para os três cargos é de 40 horas semanais. Os novos policiais serão selecionados por meio de provas escritas (objetivas e discursiva, previstas para 21 de julho), exame de aptidão física (testes em barra fixa, de impulsão horizontal, de corrida de 12 minutos e de natação), exame médico, avaliação psicológica, avaliação de títulos (apenas delegado e perito) e prova prática de digitação (somente escrivão). Com exceção da prova oral e do curso de formação, que acontecerão no Distrito Federal, todas as fases do concurso serão aplicadas em todas as capitais.



Atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a seleção conta com vagas reservadas a pessoas com deficiência, com os concorrentes sendo submetidos a todas as etapas em condições idênticas às dos candidatos às vagas de ampla concorrência. Até o fim do prazo de inscrições, aqueles que se inscreveram de 18 de junho a 9 de julho do ano passado poderão alterar a cidade de prova escolhida, assim como optar por concorrer às vagas reservadas a deficientes, se for o caso. Já os que preencheram o requerimento de inscrição, mas não efetuaram o pagamento da taxa, deverão fazê-lo até o próximo dia 18 de junho.

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Novo concurso – A PF aguarda a autorização do Ministério do Planejamento para abrir, ainda este ano, um novo concurso para a área policial. Foram solicitadas 1.200 vagas de agente, escrivão e delegado, mas o mais provável é que sejam liberadas apenas 600, todas no cargo de agente (remuneração e requisitos idênticos aos de escrivão), que é o único dos três que não possui concurso em andamento.


Serviço

Inscrições e devolução da taxa (inscritos em 2012): www.cespe.unb.br/concursos/
Fonte: Folha Dirigida

29 maio 2013

O projeto de lei (PL) que pretende regulamentar os concursos públicos continua na gaveta. A proposta, que já tramita há quase três anos no Senado Federal, deveria ser apreciada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa, mas foi adiada novamente para a próxima reunião. O PL, conhecido como Estatuto do Concurso, toca em questões delicadas como o fim dos certames exclusivamente para preenchimento de cadastro reserva.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
Saiu o edital de abertura do concurso para 135 vagas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As inscrições serão recebidas no site do Cespe/UnB a partir das 10h do dia 10 de junho, com atendimento até 2 de julho. As taxas variam de R$80 a R$100. As provas, marcadas para 11 de agosto, ocorrerão em Brasília, Boa Vista (RR), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO), locais de lotação das vagas.

Do total da oferta, dez vagas são para técnico administrativo e 45 para técnico em regulação de serviços de transportes (ambos de nível médio). No nível superior, há 17 vagas para analista administrativo e 63 para especialista em regulação de serviços de transportes terrestres. A remuneração inicial do técnico administrativo é de R$5.064,18, já para técnico em regulação o valor é de R$5.288,98. Os rendimentos são de R$9.567,20 para analista e de R$10.323,20 para especialista em regulação. Os valores já incluem o auxílio-alimentação.



Além das remunerações, consideradas atrativas, outro estímulo para os interessados participarem da seleção é que a contratação dos aprovados ocorrerá pelo regime estatutário, que garante a estabilidade empregatícia. A validade inicial do concurso será de um ano, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

Serviço: http://www.cespe.unb.br/concursos/antt_13/
Fonte: Folha Dirigida
Servidores públicos federais já podem simular ganhos futuros com a adesão aos planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A ferramenta está disponível no site da entidade (www.funpresp-exe.com.br) e é referência para os planos Exec-Prev, destinado aos para servidores do Poder Executivo, e o Legis-Prev, para os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União. De modo simplificado, a projeção do benefício previdenciário é apresentada em poucos segundos.


Apenas projeção

Para ter acesso ao resultado é preciso digitar o CPF, o sexo, a data de nascimento e a remuneração. Após isso, é só apertar o botão de simular. Com as informações fornecidas é gerado o valor do benefício. “É importante destacar que a ferramenta é de simulação, portanto não é garantia de rentabilidade e nem traz exatamente o valor da aposentadoria. Seu objetivo é proporcionar ao servidor uma projeção do seu futuro de contribuições e de expectativa de benefícios dentro da Funpresp-Exe”, explica Ricardo Pena, diretor presidente da Fundação.




Conservador

Ricardo Pena alertou que o simulador de adesão foi programado para que os números projetados fossem bem conservadores com relação à rentabilidade apontada na simulação. “Para não corrermos o risco de sermos levianos. Temos ciência da nossa responsabilidade com a previdência complementar do servidor, com o recurso investido por cada um. Então, mesmo sob pena de se tornar menos atrativo optamos pela prudência, pautados na realidade do mercado de investimentos atual”, afirmou.


Adesão

Após a simulação, o servidor pode acessar o formulário de requerimento e aderir ao Plano Exec-Prev. É só preencher, imprimir três vias e entregar na área de Recursos Humanos do órgão em que trabalha.


Além de R$ 4.159

Com as mudanças nas regras do regime próprio de aposentadoria, os servidores públicos terão aposentadoria no limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente em R$ 4.159. O plano de benefícios possibilita ao servidor optar por contribuir por um percentual da sua remuneração (8,5%, 8% ou 7,5%) sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS. O servidor torna-se participante do fundo de pensão com a vantagem de ter como patrocinador o órgão em que trabalha. O patrocinador contribui com a mesma parcela do participante, no limite máximo de 8,5%. Essa contribuição se reverterá em benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, por invalidez e pensão por falecimento.
Fonte: Jornal de Brasília
Após quase três anos parado nas gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010 deve ser apreciado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Batizado de Estatuto do Concurso Público, o texto prevê a criação de uma lei geral para regulamentar as práticas dos processos seletivos de servidores e empregados públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Entre os pontos mais polêmicos do PLS, estão o fim dos certames exclusivos para formação de cadastro reserva, a obrigatoriedade de que os editais sejam publicados, pelo menos, 90 dias antes da data de aplicação das provas e a garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto. Com essas regras, o objetivo é que sejam minimizadas as fraudes envolvendo concursos públicos. A votação na comissão tem caráter terminativo, e, caso o texto seja aprovado sem recursos, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.



Relator do texto na CCJ, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) explicou ao Correio que a lei deve garantir a punição em caso de práticas irregulares na realização de concursos. “Ele garantirá os princípios de transparência e de igualdade (entre os candidatos, o princípio da isonomia), impondo regras claras e gerais. O projeto pode resguardar o sigilo das provas, responsabilizando, em caso de fraudes, os culpados de forma civil e criminal”, explicou.

De acordo com o parlamentar, nestes quase três anos na comissão, o PLS chegou, inclusive, a ser analisado pelo Ministério do Planejamento para que o governo pudesse fazer eventuais sugestões. Contudo, ele teria retornado sem alteração. A pasta não quis, porém, confirmar à reportagem qual é a avaliação das propostas.

As fraudes em concursos públicos são uma preocupação antiga. Não raramente, surgem denúncias de irregularidades nos editais, na aplicação das provas ou mesmo na divulgação dos resultados. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) diz que recebe até 60 reclamações por dia contra processos seletivos suspeitos. Segundo Maria Thereza Sombra, diretora executiva da entidade, as queixas mais comuns são a falta de fiscalização adequada aos exames. "Há casos de candidatos que usam celular em sala de prova ou vão ao banheiro sem a companhia de um fiscal", contou.

"As bancas examinadoras acabam contratando qualquer pessoa para trabalhar (no certame). Enquanto não houver uma regulamentação, cada uma faz o que bem entende", comentou ela. Segundo ela, a profissionalização desse tipo de funcionários é de alto custo. Além disso, Maria Thereza diz que é comum reclamações referentes ao uso de questões e itens iguais em diferentes seleções. Por isso, ela defende a aprovação, o quanto antes, do estatuto.


Rigidez

O especialista em direito público Alexandre Lopes acredita que, se entrar em vigor, a lei também contribuirá no combate a crimes de improbidade administrativa, sobretudo em relação à nomeação dos candidatos aprovados. Ele diz ainda que é preciso mais rigor na hora de escolher uma empresa para organizar a seleção. "Com as novas regras valendo, se ela não atender os requisitos obrigatórios, não vai ser contratada." O presidente do GranCursos, Wilson Granjeiro, acredita que a regulamentação deve atrair ainda mais o interesse de profissionais ao funcionalismo público. "O candidato terá mais segurança para fazer as provas", argumentou.

Advogado especializado em concursos e consultor jurídico da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Alessandro Dantas ressalta que hoje, na falta de normas específicas para a realização dos processos seletivos, são usados para direcionar decisões em relação ao tema a Lei nº 9.784/1999, que trata da regulamentação do processo administrativo em âmbito público, e o Decreto nº 6.944/2009, que reúne regras em relação aos concursos apenas da União. Ou seja: valem as regras da administração pública, que nem sempre abrangem toda a complexidade dos certames.
Fonte: Correio Braziliense

28 maio 2013

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (27), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foram alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 13 da Resolução, para melhor entendimento dos seus dispositivos, nos termos do voto-vista do desembargador Mário César Ribeiro, que manteve o voto do relator, ministro Castro Meira, incluindo apenas o parágrafo 3º do artigo 6º, o qual havia sido excluído.

Averbação é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor, mediante assentamento em documento hábil. Dentre os dispositivos alterados, destaca-se o de que o servidor que teve exercício em entidade da Administração Pública federal indireta na condição de celetista deverá apresentar, para averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS e, para outros efeitos, certidão ou declaração do tempo de efetivo exercício emitida pelo órgão ou entidade em que prestou serviço. Foram alterados dispositivos que tratam do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e daquele decorrente de renúncia de aposentadoria.



Outra alteração diz respeito à apresentação de certidão para fins de reconhecimento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de incorporação de quintos ou décimos. Além disso, o desembargador Mário César Ribeiro acrescentou em seu voto-vista a nova redação do parágrafo 3º artigo 6º, no qual se considera apenas o ano de 365 dias na apuração do tempo de serviço feita em dias existentes entre as datas inicial e final de cada período, convertidos em anos. Estabelece-se ainda que, na existência de concomitância entre os tempos de serviço prestado, será considerado o tempo mais benéfico para o servidor.

O art. 8º, que elenca as normas a serem observadas na apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, disponibilidade, gratificação adicional, licença-prêmio por assiduidade e para efeito de licença para capacitação, sofreu várias alterações em seus incisos. Assim como os anexos da Resolução, que trazem as naturezas jurídicas, entidades, fundamentações legais e espécies de tempos a serem averbados, foram igualmente modificados pela proposta aprovada.
Fonte: CJF
O controle externo da atividade policial é da natureza essencial do Ministério Público (MP), por se tratar de um dos seus modos de atuação como fiscal da lei. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do MP Federal a obter documentação relativa a equipamentos e servidores da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul.

A decisão afasta as restrições impostas pela Resolução 1/2010 do Conselho Superior de Polícia (CSP) da PF, que buscava limitar o controle externo da atividade policial pelo MPF. Para o ministro, a norma interna da PF contraria a lei que regula os poderes de fiscalização concedidos pela Constituição de 1988 ao MPF.


Documentos internos

Na origem, o MPF ingressou com mandado de segurança contra o delegado da PF de Santo Ângelo (RS), buscando acesso a documentos relativos a servidores e terceirizados em exercício e afastados na unidade, coletes à prova de balas disponíveis e seus prazos de validade, ordens de missão policial expedidas nos doze meses anteriores e registros de sindicâncias e procedimentos disciplinares no mesmo período.



O juiz concedeu o pedido, mas a União recorreu. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os magistrados entenderam que “a ingerência do MP na organização interna da polícia” era “incabível” e que a resolução era legal.

Para o TRF4, o MPF só poderia fiscalizara a atuação da PF no contexto da atividade investigativa, para garantir a legalidade e eficiência das provas colhidas para formação da denúncia.


Limitação ilegal

No recurso especial ao STJ, o MPF alegava que a requisição dos documentos, além de estar contida no poder-dever fiscalizatório do órgão, é medida preliminar para averiguação das medidas que possam ser necessárias. Por isso, a resolução do CSP deveria ser considerada ilegal, por limitar os recursos do MPF para fiscalização policial externa.

O ministro Humberto Martins entendeu que a decisão do TRF4 contraria o Estatuto do MP da União (Lei Complementar 75/93). Para ele, os documentos buscados pelo MPF estão diretamente vinculados à sua atividade-fim de controle externo da atividade policial.
Fonte: STJ

27 maio 2013

Debate sobre o fim de concurso público para formação de cadastro de reserva volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Na ocasião, pode ser aprovado, em decisão terminativa, substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que proíbe essa prática - bem como a oferta simbólica de vagas - ao estabelecer regras gerais para acesso a cargos efetivos no serviço público federal.

"O cidadão-candidato não pode mais ficar sujeito às gritantes irregularidades que vêm ocorrendo nos concursos públicos - frequentemente noticiadas pela mídia, as quais impedem o acesso justo e igualitário a cargos e empregos públicos", argumentou o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em parecer favorável à proposta, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

No substitutivo, Rollemberg considerou como “oferta simbólica de vagas” a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. O relator também tomou uma providência importante para afastar o risco de o concurso expirar sem a nomeação de aprovados. Procurou garantir, no texto da futura lei, o direito subjetivo a nomeação aos candidatos classificados para as vagas previstas inicialmente no edital.


Vida pregressa

Além das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo admite a realização de “sindicância de vida pregressa” na primeira etapa dos concursos públicos federais. Nesta fase, seriam levados em conta apenas elementos e critérios de natureza objetiva, proibindo-se a eliminação de candidato que responda a inquérito policial ou processo criminal ainda sem condenação definitiva.



Se o PLS 74/2010 abre espaço para investigação da vida pregressa do candidato, determina que qualquer especificidade de sexo, idade, condição física exigida para o exercício do cargo ou emprego público deve constar expressamente do edital do concurso.

Ainda sobre o edital, deverá ser publicado no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição organizadora. As inscrições poderão ser feitas em postos físicos de atendimento ou pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.


Danos

Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo ao PLS 74/2010 pretende sujeitar tanto o órgão público quanto a instituição organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.

Além de ser escolhida via licitação, a entidade responsável pela seleção ficará obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omissões que concorram para a divulgação indevida de provas, questões, gabaritos ou resultados poderão levar à responsabilização administrativa, civil e criminal de seus funcionários.

O substitutivo obriga ainda o órgão público ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por prejuízos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anulação da seleção com edital já publicado. Essa decisão precisa ainda estar amparada em fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.

Como o PLS 74/2010 foi alterado por substitutivo, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na CCJ. Se for aprovado nas duas votações na comissão e não houver recurso para ser examinado pelo Plenário do Senado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou o Banco Central ao pagamento de indenização por danos morais a servidor que contraiu hérnia de disco em virtude da função desempenhada na instituição. A decisão é oriunda da análise de apelação do requerente contra sentença que negou provimento ao seu pedido de reparação moral no valor de R$ 10 mil.


Sem a atenção necessária

O autor da ação ingressou nos quadros do BC em 1977 para trabalhar como auxiliar de serviços gerais, no gozo de boa saúde física. Por volta do ano de 1990, passou a inventariar o patrimônio do seu setor, com o desenvolvimento de atribuições como empilhar e entregar pacotes de documentos, atividades que requeriam movimentos que comprometiam a correta posição de sua coluna, sem que lhe fosse disponibilizados assentos ergonômicos. No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que o conjunto de provas existente no processo aponta que não houve nenhuma omissão por parte do BC que tenha causado a hérnia do requerente.




“Atitude negligente”

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que “a atitude negligente do banco ao alterar as atribuições do autor sem atentar para a especificidade do seu quadro de saúde” fica mais acentuada quando analisados os laudos do serviço médico, em que as dores do autor são tidas como supervalorizadas ou totalmente simuladas, sendo este considerado apto ao trabalho. Enquanto isso, as avaliações de outros institutos, como Hospital Sarah Kubitschek, nacionalmente conhecido por sua excelência no tratamento do aparelho locomotor, consideraram o autor seriamente comprometido pela doença, com quadro de intensidade de dor incapacitante.


Invalidez

Em seu despacho o juiz escreveu que “essa situação demonstra a plausibilidade das alegações recursais, no sentido de que, caso os médicos do Bacen houvessem captado a realidade do quadro de adoecimento e da intensidade da dor, que foi menosprezada, redirecionando-o a atividades readaptadas a sua situação, não tivesse atingido o ponto de invalidez para o trabalho, o que leva à conclusão de ter deixado de cumprir o seu dever de oferecer proteção à saúde do servidor. Assim, se mostra razoável a condenação da apelada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da situação apresentada e do caráter duplo da reparação moral”.


Omissão e culpa

O relator citou, ainda, jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que a responsabilidade por omissão estatal assenta-se no binômio falta de serviço – culpa da Administração. Em tais hipóteses, o dever de indenizar surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso e, dessa omissão, tenha resultado dano a terceiro.
Fonte: Jornal de Brasília
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) escolheu o Cespe/UnB para organizar o concurso público para 1 mil vagas de policial rodoviário federal. As informações são da assessoria de imprensa da PRF. Ainda de acordo com o órgão, o extrato de dispensa de licitação será publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (27).

A assinatura do contrato deve acontecer no início da próxima semana. É a partir da assinatura que começa a contar o prazo de execução do contrato, inclusive para publicação do edital de abertura.

O salário inicial será de R$ 6.479,81, sendo R$ 6.106,81 do salário bruto e R$ 373 do vale-refeição. Os candidatos devem ter nível superior em qualquer área e carteira nacional de habilitação válida.

O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da portaria nº 100 publicada no “Diário Oficial da União” em abril, a realização de concurso público na Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o total de 1 mil vagas.



O prazo para a publicação dos editais de abertura dos concursos públicos será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria, ou seja, até outubro deste ano.


Contratações

Em dezembro de 2011, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a presidente Dilma Rousseff autorizou a contratação de 1.500 homens da Polícia Rodoviária Federal e 1.300 da Polícia Federal. Ele não detalhou, porém, quando os editais dos concursos serão lançados.

A diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Maria Alice Nascimento Souza, havia apresentado à Casa Civil da Presidência projeto para ter mais 4,5 mil policiais até 2014. A proposta é ter acréscimo de 1,5 mil nos próximos 3 anos.


Últimos concursos

Em setembro de 2012, a PRF realizou concurso para 71 vagas em cargos de nível médio e superior para o setor administrativo. O resultado final foi divulgado em dezembro.

Já em 2009, a PRF realizou concurso para 750 vagas de policial rodoviário federal e teve 109.793 candidatos. A seleção ficou suspensa por dois anos para apuração de denúncias de suspostas fraudes pelo Ministério Público da Federal (MPF). Somente em dezembro de 2011, a nova organizadora foi escolhida e o concurso retomado.

Em maio de 2012, a PRF convocou os candidatos para matrícula no curso de formação profissional referente ao concurso para 750 vagas de 2009. Em agosto de 2012, o Ministério do Planejamento autorizou a nomeação dos 750 candidatos aprovados no concurso público.
Fonte: Portal G1
De autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), o PL 4330/2004, não obstante a forte resistência contrária à sua aprovação, já passou, ao longo das três últimas legislaturas, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que, no último dia 17 de maio, recebeu parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

O projeto permite a prática da terceirização de serviços em todas as atividades das empresas e órgãos públicos, sem limites à atividade-meio, sendo considerado, por isso, um atentado à dignidade do trabalhador brasileiro e uma forte ameaça à organização impessoal da Administração Pública.

Desde 1993, a prática da terceirização tem sido disciplinada, no setor privado, pela Súmula 331 do TST, que só admite a terceirização em atividade-meio das empresas, desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade. No setor público, a terceirização está disciplinada pelo Decreto 2.271/1997, que limita sua prática às atividades instrumentais, complementares e auxiliares à competência dos órgãos públicos. Sua eventual aprovação porá fim a esses limites à terceirização, incitando sua prática de forma indiscriminada.



Os dados sociais demonstram que a terceirização precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo de trabalho, dispersa a organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado.

Está colocado, pois, o desafio a toda sociedade brasileira. Mobilize-se junto aos deputados federais, sobretudo os integrantes da CCJ, da forma que puder – pessoalmente, por telefone, por e-mail, pelas redes sociais -, defendendo a rejeição do PL 4330/2004. Diga NÃO à terceirização do serviço público.

Uma das formas de se mobilizar é assinando um abaixo-assinado eletrônico “Diga não à terceirização”. Para acessá-lo, clique aqui.
Fonte: Sitraemg

26 maio 2013

Apesar da pressão das associações de juízes e de vários senadores, Renan Calheiros decidiu não promulgar a PEC que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. Considera que há um erro formal na tramitação da proposta e que, por isso, ela seria derrubada pelo STF.

Apesar disso, a PEC será promulgada. Como Renan viajará para Portugal no dia 5, o vice-presidente do Congresso, o petista André Vargas, tornará a PEC uma realidade.
Fonte: Revista Veja (Radar on-line)

25 maio 2013

A administração pública continua pagando os melhores salários. Por isso, o salário médio de Brasília é o maior do País, com R$ 3.417,68, segundo dados de 2011 do Cadastro Central de Empresas (Cempre), divulgados nesta sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O dado surpreendente é do Amapá, que se mantém como quarto no ranking: o salário médio do Estado ficou em R$ 2.053,86, também por causa do funcionalismo público.

Na média do Brasil, o salário do setor público em 2011 foi de R$ 2.478,21, ante R$ 1.592,19 em entidades empresariais e R$ 1.691,09 em entidades sem fins lucrativos. A média salarial de 2011 ficou em R$ 1.792,61. Segundo o IBGE, o Brasil tem 5,129 milhões de empresas e outras organizações formais. Desse total, 89,9% são empresas ("entidades empresariais"), 9,7% são entidades sem fins lucrativos e apenas 0,4% são da administração pública.

Segundo Denise Guichard Freire, gerente de análise do Cempre, embora o número de entidades da administração pública seja pequeno, as organizações são grandes, ocupam muita mão de obra e pagam melhores salários. "Apesar do predomínio das empresas, elas ainda pagam salários mais baixos."



Nos casos de Brasília e do Amapá, a remuneração dos funcionários públicos puxa a média salarial para cima porque a administração pública responde por grande parte dos empregos. "O Norte e Nordeste são as regiões que normalmente têm a administração pública como principal atividade empregadora", afirmou Kátia Medeiros de Carvalho, técnica do Cempre.

Ainda assim, o salário médio do funcionário público do Amapá chama a atenção. Em Brasília, capital federal e onde estão os mais bem pagos servidores federais, o salário médio da administração pública é de R$ 5.877,68 pelos valores de 2011. A segunda maior média é do Amapá, com R$ 3.102,11. Em São Paulo a média foi de R$ 2.557,88. No Rio, de R$ 2.884,42.

Rodrigo Leandro de Moura, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), destaca que o setor público sempre pagou mais. Mas isso pode criar dificuldade num cenário de baixo desemprego e falta de profissionais qualificados. "É ruim para o setor privado, porque concorre de forma desleal com o setor público."
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Na capital nacional do concurso público, Brasília, faz sucesso um site de relacionamentos focado nos servidores públicos. O nome já explica muita coisa: Namoro Estável. De acordo com o idealizador da rede social, 80% dos usuários do serviço são moradores de Brasília.

O slogan da página é "Um namoro com estabilidade financeira, alguém com o mesmo nível que você". A ferramenta promete facilitar a vida de quem procura uma cara metade no serviço público. Uma jornalista de Brasília confessou à reportagem do R7 que antes de sair com um pretendente chegou a olhar no site da transparência para saber se ele, que era servidor público, tinha um contra-cheque interessante. Agora, ela estuda aderir à nova rede social.

O site oferece cadastro grátis ou pacotes com funcionalidades extras a partir de R$ 5 mensais. Entre elas estão a busca detalhada por perfis e ampliação do limite para postagem de vídeos, fotos e mensagens. Há ainda uma seção com textos sobre a carreira no funcionalismo público e símbolos cívicos, como a bandeira e o hino nacionais.

Para fazer parte da rede social basta preencher um cadastro e navegar. É possível encontrar pessoas de todo o Brasil. A maioria é servidor público. É possível ainda escolher o público alvo a partir do sexo.



O mineiro radicado em Niterói (RJ), Maicon Santos, de 30 anos, disse que criou a ferramenta após uma desilusão amorosa com uma funcionária pública. Ele chegou a conclusão de que o estilo de vida da ex foi o principal motivo do término do namoro.

— Observei uma certa similaridade entre amigos concursados. Dai a ideia! Grupos com ideologia e estilo de vidas afins.

O site namoroestavel.com.br existe há dez meses e já reúne cerca de quatro mil usuários. Segundo o administrador, 55% são homens e 45% são mulheres. A idade dos usuários varia entre 20 e 40 anos.

A divulgação é feita essencialmente na internet, em outras redes sociais. Segundo Maicon Santos, a criação do site já recebeu críticas e elogios. Mas as críticas seriam por falta de conhecimento da ferramenta.

— As pessoas que criticam concluem que o site foi feito para pessoas interesseiras, mas não é a realidade. Se fosse com este fim, eu teria feito um site de namoro para ricos, que é uma boa ideia.

A servidora federal Mônica Morais, de 32 anos, não conhecia a ferramenta. Mas achou a proposta interessante, apesar de avaliar que o site acaba limitando as possibilidades de relacionamento.

— A proposta é muito bacana, mas acaba impedindo as pessoas de conhecer outras pessoas interessantes de outras áreas. A cara metade não se encontra pela profissão, mas acredito que pela personalidade.

Mônica se considera uma amante a moda antiga e não se limita na hora da conquista.

— O mercado está tão difícil que a mulherada não está podendo escolher muito (risos). Me considero idealista e romântica. Se o pretendente for trabalhador, pode ser de qualquer ramo. O que conta é o caráter.

O casal de empregados públicos Rafael Fontes, 33 anos, e Raquel Fontes, 35 anos, não se conheceu pelo site. Mas foi pelo mesmo objetivo profissional que acabou se unindo. Ambos trabalhavam em uma empresa que prestava serviço para uma agência do Banco do Brasil, onde se viram pela primeira vez.

Rafael encontrou Raquel na academia onde malhava e foi atração a primeira vista. Pouco tempo depois oficializaram a união. Apesar de pouco tempo de namoro, o relacionamento vai muito bem. No início deste mês eles comemoraram 10 anos de união.

— Nós nos conhecemos e 15 dias depois eu a pedi em namoro. Ela aceitou e logo depois a pedi em casamento. Deu certo, mas não sei se eu que fui louco em pedir ou se ela foi mais louca em aceitar.

Hoje o casal vive em Águas Claras, região administrativa do DF, e tem dois meninos de cinco e sete anos. A região é conhecida pelo alto índice de moradores que exercem atividade no setor público.
Fonte: Portal R7
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou uma emenda para deixar expresso que a criação dos cargos está condicionada à sua autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação.

A precaução, segundo Maia, se justifica porque o orçamento prevê R$ 3,4 milhões em 2013 para a proposta, mas a estimativa do próprio Conselho é de que o impacto no ano de 2013 seja de R$ 3,6 milhões.



O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

24 maio 2013

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, procedimento de controle administrativo que “requer que seja dada nova interpretação à Lei 12.773/12, devendo a administração deste Conselho Nacional aplicar as normas não derrogadas da Lei 11.415/06, com o reenquadramento dos servidores no padrão condizente com a quantidade progressões/promoções alcançadas.”


Classe e padrão

Na prática, os servidores do CNMP serão reenquadrados na forma defendida pelo sindicato da categoria, o Sindjus, em todo o Ministério Público da União e no Judiciário, ou seja, permanecerão nominalmente na classe e padrão em que estavam localizados antes da aplicação da nova lei.
Fonte: Jornal de Brasília
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal.

Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocurador-geral da República, 15 cargos de procurador regional da República, 660 cargos de procurador da República, 6 cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02.

O relator na comissão, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), avaliou a adequação financeira e orçamentária da proposta e defendeu sua aprovação. Ele apresentou, no entanto, emendas para adequar a redação da proposta às exigências legais.

Uma delas condiciona a criação dos cargos à sua autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação suficiente para seu provimento.


Tramitação

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a Plenário.
Fonte: Agência Cãmara de notícias
No dia 22 de maio, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expediram a Portaria Conjunta Nº 1, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774 de 2012, com implicações na carreira judiciária, como a redução de 15 para 13 padrões funcionais.

Esta regulamentação foi elaborada sem fazer uma consulta aos servidores e à Federação. E o que, na verdade, deveria ser uma progressão é de fato uma regressão funcional, impondo perdas à categoria, pois não respeita as quantidades de progressões obtidas pelo servidor durante sua carreira.

Além da Portaria Conjunta dos Tribunais (leia a íntegra aqui) a Fenajufe também está avaliando o documento do Conselho Nacional do Ministério Público (leia a íntegra aqui), que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.773 de 2012, e que avança na questão. Neste caso, a ementa aprovada determina que a administração do CNMP promova a retificação do enquadramento dos seus servidores, observadas as progressões já obtidas na carreira, ou seja, preenchidos os requisitos da Lei 11415/06 (PCS3), para cada ano de serviço uma progressão, iniciando ao nível a1 até o limite c13.



A Fenajufe já encaminhou consulta à Assessoria Jurídica e dará os encaminhamentos políticos e jurídicos para defender os direitos dos servidores.
Fonte: Fenajufe
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a nomeação de 250 candidatos aprovados no concurso público do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – autorizado em 2008, pela Portaria MP n° 108, de 14 de maio.

Segundo a Portaria n° 191, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24), serão nomeados 250 Analistas do Seguro Social, que serão efetivados a partir do próximo mês de junho.
Fonte: Ministério do Planejamento
A portaria conjunta dos tribunais regulamentando artigos da lei 12.774/2012, que trazia o reajuste da GAJ, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de maio e já tem seus efeitos contestados pelos servidores.

Nos artigos da portaria, estão regulamentados a mudança de nomeclatura do cargo de oficial de justiça avaliador federal, a carteira funcional com fé publica, o reenquadramento e a temporalidade para efeito de progressão e de estágio e avaliação.

O artigo 3o da lei 12774, que trata da progressão dos Auxiliares Operacionais deve ser regulamentado dentro do CSJT para a justiça do trabalho. "Esperamos que o TRT 11, que já recebeu nosso pedido administrativo, acelere a correção dessa injustiça e não se iguale ao STF no desejo de prejudicar os servidores", salientou o dirigente sindical.



Leia a íntegra da portaria clicando aqui.
Fonte: Sitraemg
No dia 15 de maio, o Senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE), relator do PL nº 250/05 de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), emitiu parecer favorável ao projeto e propôs nova redação. O parecer segue os mesmos parâmetros da Lei Complementar 142/13 (aposentadoria especial do Regime Geral da Previdência).

Segundo o relator, a lei deve entrar em vigor daqui a seis meses em benefício dos servidores públicos federais, distritais, estaduais e municipais. O projeto prevê para a deficiência grave, que o tempo de contribuição passe a ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. No caso de deficiência moderada, 29 anos para homens e 24 para mulheres. E para os que têm deficiência leve, 33 anos para os homens e 28 para as mulheres. Por fim, a aposentadoria por idade também foi reduzida para todas as deficiências, passando para 60 anos no caso dos homens e 55 das mulheres.

Segundo o servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), Ari Heck, um dos idealizadores do projeto, “o grande desafio é saber se o projeto prevê a integralidade e a paridade, pois não basta criar um redutor na idade se o deficiente tiver uma redução no benefício. Os gastos com tratamento de saúde aumentam a cada ano e por isso a integralidade é fundamental”.



O servidor, que dispõe um abaixo-assinado em apoio ao projeto de lei, observa que a campanha eletrônica deve permanecer até a sanção final. “Enquanto a presidente não sancionar a lei, não vamos parar com a nossa campanha. Peço que todos assinem aqui e deem o seu apoio”.

O Núcleo de Servidores Deficientes do Sintrajufe-RS está se mobilizando para acompanhar a votação da matéria. No encontro dos integrantes realizado no último dia 17 de maio, foram deliberadas diversas ações com a finalidade de buscar apoios para a aprovação da matéria.
Fonte: Sintrajufe-RS
Anote aí: em 2012 ocorreram no Brasil 873 greves, 58% a mais do que o registrado em 2011, segundo dados do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No ano de 2012, foram registradas 86,9 mil horas paradas, alta de 37% na comparação com 2011. O número de greves deflagradas pelos trabalhadores da esfera privada (461) superou o registrado pela esfera pública (409). Ou seja, o setor privado representou 53% do total e o público, 47%.


Horas paradas

Na esfera pública, em empresas estatais, metade das greves ocorreu no setor de serviços (14). Já no funcionalismo público, os servidores municipais deflagraram a maioria das greves (227). Na comparação do total de horas paradas, as greves da esfera pública somaram 65,4 mil horas e no setor privado, 21,2 mil horas paradas.




Êxito na pauta

Quanto à duração, 265 greves (30%) foram encerradas no mesmo dia e 255 (29%) não ultrapassaram cinco dias. Foram registradas 101 greves com duração superior a 30 dias, sendo que 87 delas ocorreram no funcionalismo público. O cálculo de êxito no atendimento das reivindicações, que abrangeu 533 greves (61% do total), mostrou que aproximadamente 75% dos movimentos conseguiram um resultado favorável.
Fonte: Jornal de Brasília

23 maio 2013

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de lei federal apresentado pela União contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que não reconheceu a prescrição de ação de revisão de aposentadoria ajuizada por servidor público.

O segurado se aposentou em setembro de 1997 e ajuizou o pedido de revisão em janeiro de 2005, para que fosse reconhecido tempo de serviço especial. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente.

Em segunda instância, a turma recursal afastou a alegação de prescrição e manteve a sentença. Para a turma, o limite para o exercício do direito de pedir revisão do ato de aposentadoria é dado pelo artigo 103 da Lei 8.213/91, que prevê prazo decadencial de dez anos.


Posição mantida

A União tentou reformar a decisão na TNU, ao argumento de que o prazo de prescrição deveria ser de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, e que essa prescrição atingiria o próprio fundo de direito. A TNU, no entanto, manteve o entendimento da turma recursal, no sentido de ser aplicável ao caso o prazo decadencial de dez anos, com efeito também sobre o fundo de direito.



Segundo a TNU, desde que a ação seja ajuizada no prazo de dez anos, as prestações vencidas prescreverão em cinco anos, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213.

Nas alegações submetidas ao STJ, a União sustentou haver divergência entre o entendimento da TNU e a posição manifestada pelo Tribunal nos recursos especiais 1.174.989, 1.254.894 e 1.243.938, em que foi adotado o prazo quinquenal do Decreto 20.910.

Ao admitir o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção, o relator abriu prazo para a manifestação de interessados na controvérsia.
Fonte: STJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar nos Mandados de Segurança (MS 31982 e MS 31999) em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) e a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) pretendiam obter a suspensão da Portaria PGR/MPU 122/2013, editada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para reestruturar o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU).

As entidades alegam que a portaria questionada altera as funções dos cargos das carreiras de analista e técnico do Ministério Publico da União (MPU), usurpando a competência do Poder Legislativo e violando o princípio da legalidade e da separação dos Poderes. A ASMPF ressalta que a portaria desrespeita, ainda, a exigência de concurso público como requisito para investidura em cargos e empregos públicos, “por permitir a transposição de servidores entre carreiras, vindo estes a desempenhar tarefas que exigem níveis de conhecimento superiores ou diversos dos avaliados no momento do ingresso nos quadros estatais”.

O Sinasempu sustenta que, “além de modificar as atribuições das especialidades dos cargos, [a norma] também fixou as atribuições comuns dos cargos de analista e técnico do MPU”. Para o sindicato, a portaria representa uma violação à segurança jurídica ao permitir uma alteração radical na situação funcional dos servidores, desfigurado algumas atribuições das carreiras de analista e técnico, e uma possível redução ilegal de vencimentos.



Ao negar a liminar, o relator do processo afirmou que a ordem jurídica contempla a concessão de cautelar em mandado de segurança diante de um “quadro que revele risco acentuado, que possa provocar, de imediato, prejuízo substancial”. Segundo ele, “isso não ocorre na espécie no que se argui possível desvio de função e enriquecimento ilícito do Poder Público, acrescentando-se, sem uma demonstração efetiva, o argumento da redução remuneratória”. O ministro Marco Aurélio requereu, por fim, que a Procuradoria-Geral da República se manifeste no processo.

No mérito, o Sinasempu e a ASMPF pedem que a Portaria PGR/MPU 122/2013 seja anulada.
Fonte: STF
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação pago a mais aos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do DF no período de abril de 2008 a novembro de 2011.


Só para vencimentos

A União, autora do recurso à TNU, requer a revisão do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que reconheceu esse direito a uma servidora, com base na isonomia entre servidores ocupantes de mesmo cargo. Para tanto, a União apresentou como paradigma da divergência uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.




Vinculação proibida

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, deu razão à União, considerando que o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória. O magistrado destacou ainda que “o artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia.


Posição contrária

Em contrapartida, o juiz federal Gláucio Maciel apresentou entendimento contrário ao relator. Para ele, o acórdão da Turma Recursal de Sergipe deve ser mantido na sua totalidade, em homenagem à garantia constitucional da isonomia, a fim de se evitar injustificada distinção dentro de uma mesma classe de servidores públicos federais.


Pedido de vista

Colhidos os votos, cinco membros da TNU votaram pelo provimento do recurso da União, e outros cinco votaram por negar provimento. Diante do empate, o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma Nacional, pediu vista para estudar o caso e apresentar o voto de desempate.
Fonte: Jornal de Brasília
O corte de R$ 28 bilhões no Orçamento da União deste ano, anunciado nesta quarta-feira pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, não vai afetar os reajustes dos servidores federais. O Ministério do Planejamento confirmou que o aumento de 80 mil funcionários públicos, programado para o salário referente a este mês, a ser pago no início de junho, será creditado conforme anunciado, com os valores retroativos ao mês de janeiro.

Esse é o último reajuste que a União tem a pagar em 2013. No início do ano, outros 1,7 milhão de servidores receberam a primeira parcela do aumento de 15,8%. As outras duas serão repassadas em 2014 e em 2015, sempre no vencimento relativo a janeiro.



As convocações de candidatos aprovados em concursos públicos também não vão sofrer alterações com o corte no Orçamento do governo federal.
Fonte: Jornal Extra

22 maio 2013

Saiu no Diário Oficial da União desta quarta, dia 22, uma portaria do Ministério do Planejamento autorizando a abertura de concurso para a área de apoio da Polícia Federal (PF). Foram liberadas 566 vagas, sendo 534 para agente administrativo (nível médio), duas para arquivista, três para psicólogo, quatro para administrador, cinco para contador, sete para assistente social e 11 para engenheiro. De acordo com a Portaria nº184, que autoriza o concurso, a PF tem até seis meses para divulgar o edital, ou seja, até 22 de novembro. No entanto, frente às necessidades da corporação, é muito provável que as regras da seleção sejam divulgadas bem antes deste prazo.



De acordo com a tabela de remuneração dos servidores públicos federais, os vencimentos iniciais são de R$3.316,77 para agente administrativo e de R$4.036,12 para os cargos de nível superior. Porém, com a inclusão de R$373 de auxílio-alimentação, os ganhos iniciais passam para R$3.689,77 e R$4.409,12, respectivamente. Com a autorização do concurso, o próximo passo da PF agora será definir a organizadora da seleção e a distribuição das vagas pelas unidades da federal. A expectativa é de que a corporação possa definir esses detalhes muito em breve.
Fonte: Folha Dirigida
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária (14/5), uma proposta de Resolução que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Sinaspj). O Sistema será regido por um conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e rotinas de segurança que deverão ser seguidas por todos os tribunais do país e constituirão a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

A instituição de um plano voltado para a segurança de magistrados surgiu ainda em 2011, após a ex-corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, constatar o aumento do número de juízes ameaçados no país. A ideia tomou impulso com o assassinato da juíza Patrícia Aciolli, no Rio de Janeiro, em agosto daquele ano, e as ameaças relatadas pelo juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal de Goiás, que se afastou do processo que tinha como réu Carlinhos Cachoeira.

Desde julho de 2011, 202 magistrados relataram à Corregedoria ter sofrido ameaças em virtude de sua atuação. A proposta de ato normativo foi finalizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em meados de 2012 e começou a ser analisada pelo plenário do Conselho, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro José Guilherme Vasi Werner. O ato normativo aprovado na última sessão do CNJ é resultado de um consenso entre a proposta da Corregedoria Nacional de Justiça e as contribuições do conselheiro Vasi Werner.



O Sistema será composto por um Comitê Gestor, pelo Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário (DSIPJ) e pelas Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais de Justiça, Tribunais da Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais e Eleitorais, já criadas pela Resolução no 104/2010.

O Comitê Gestor será o órgão responsável pela definição da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que deverá ser submetida à aprovação do plenário do CNJ. Caberá ao órgão também o planejamento, proposição, coordenação, supervisão e controle das ações do Sinaspj.

A proposta aprovada elenca uma série de medidas que poderão ser adotadas pelo Comitê Gestor para garantir a segurança de magistrados. Entre elas a recomendação da remoção provisória de membro do Poder Judiciário em situação de risco, a recomendação de exercício provisório fora da sede, a requisição às policias da União, Estados e Distrito Federal de auxílio de força policial e serviço de proteção policial a magistrados e seus familiares em situação de risco.

Também caberá ao Comitê Gestor a representação à autoridade policial para apuração de infrações praticadas contra magistrados no exercício de sua função; a representação ao Ministério da Justiça para requisição de instauração de inquérito pela Polícia Federal para apurar infrações cometidas contra magistrados, em caso de omissão dos órgãos locais, e proposição de pedido ao Presidente da República para intervenção das Forças Armadas, entre outras medidas.

O Comitê será presidido por um conselheiro indicado pelo Plenário do Conselho e integrado por um juiz auxiliar da Corregedoria, um juiz auxiliar da Presidência do CNJ, representantes das Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais e membros de órgãos de inteligência e segurança, aprovados pelo Plenário.

O Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário fará parte da estrutura do CNJ e será subordinado à Presidência. Será o órgão responsável, entre outras funções, por receber pedidos e reclamações de magistrados, supervisionar e coordenar a atuação dos Núcleos de Segurança e Inteligência dos Tribunais e supervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor dos magistrados e seus familiares.

Já as Comissões de Segurança Permanente dos Tribunais ficarão responsáveis por elaborar o plano de proteção e assistência a juízes em situação de risco e deliberar sobre os pedidos de proteção feitos por magistrados ou pelo CNJ por meio do Comitê Gestor, entre outras funções.

A proposta aprovada pelo Plenário recomenda ainda aos Tribunais a adoção de algumas medidas mínimas para a segurança dos magistrados. A Resolução entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
Fonte: CNJ
No dia 19 de maio comemorou-se o dia de Santo Ivo. Seu trabalho em defesa dos injustiçados e dos necessitados lhe rendeu o título de padroeiro dos advogados. No mesmo dia foi instituído o dia da Defensoria Pública. O acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para que todos tenham acesso à Justiça, o Estado dispõe de agentes públicos para fazer a defesa de quem não pode pagar por um advogado.

São os defensores públicos, a função está prevista na Carta Magna, entre as funções essenciais à Justiça. Mesmo assim, muitos estados da Federação e a própria União deixaram em segundo plano o fortalecimento da Defensoria Pública. Esse comportamento vai à contramão de todas as diretrizes internacionais que orientam a ampliação do acesso à justiça ao maior número de pessoas possível.

No censo de 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que de 190 milhões de brasileiros, cerca de 130 milhões estariam, em tese, albergados pela assistência jurídica do Estado, destinada a cidadãos com renda até o limite de isenção do imposto de renda.

O que temos na prática é um grande déficit de defensores. Hoje, em 72% das Seções Judiciárias Federais do país não há defensor público para atuar em defesa do cidadão hipossuficiente. Em todo Brasil, temos apenas 481 defensores públicos federais para atender as mais de 250 Seções Judiciárias existentes.



Esse contraponto entre o número de varas federais e o número de defensores públicos federais mostra o total desinteresse e a irresponsabilidade do Poder Executivo em não fazer cumprir um direito fundamental. O resultado disso é o sentimento generalizado, difundido entre pessoas de diversas classes sociais, de que a justiça só está acessível para quem pode pagar um bom advogado. Por isso mesmo, onde não há defensoria não há justiça para todos.

A Emenda Constitucional 45/2004 deu autonomia às defensorias públicos localizadas nos Estados da federação. Com isso, eles passaram a propor seus orçamentos diretamente às Assembleias Legislativas. A medida contribuiu para a evolução do acesso à justiça, permitindo a contratação de mais defensores, servidores. A melhoria de estrutura reflete diretamente no atendimento da população.

No âmbito federal, infelizmente, não se pode dizer o mesmo. A única Defensoria sem autonomia é justamente a da União, paradoxalmente a que litiga diretamente em face de órgãos da União para defender o cidadão. No atual governo, apenas 34 novos defensores foram nomeados. Isso é uma grande contradição para um governo que se define como social. Como um governo que anuncia isso não consegue garantir acesso à Justiça para quem não tem condições financeiras?

Hoje, o orçamento das instituições do sistema de Justiça é outro pronto que ajuda a explicitar os motivos da falta de acesso à Justiça. O gasto com pessoal da Defensoria Pública da União representa apenas 0,74% do orçamento geral da União, cerca de R$ 150 milhões, ao ano. Em outros órgãos, como no Ministério Público e na Advocacia Geral da União, os gastos estão na casa dos R$ 3 bilhões e R$ 2 bilhões de reais respectivamente.

Hoje, a Defensoria Pública da União ainda está instalada de forma emergencial. Todas as unidades sofrem de problemas estruturais diversos, desde o acesso precário à internet até o pagamento de pedágio do próprio bolso, para que o defensor possa prestar assistência jurídica em presídio federal. Mesmo assim, a instituição terminou o ano de 2012 com mais de um milhão de assistidos.

A mudança deste quadro e números refletirá diretamente no acesso à Justiça, e por conseqüência na efetivação de direitos e na evolução da democracia brasileira que hoje padece por cercear o direito a milhares e milhares de brasileiro que não podem pagar advogado.

Nesse compasso, ao tempo em que comemoramos o dia de Santo Ivo, da Defensoria Pública e os avanços já conquistados, rogamos aos Poderes Legislativos e Executivos pelo máximo apoio à instituição que leva a Justiça aos hipossuficientes, afim de alcançarmos no plano da Justiça a igualdade e paz social.

* Gabriel Faria de Oliveira é defensor público federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
Fonte: Consultor Jurídico
O governo federal, por meio da Ouvidoria do Servidor, divulgou uma nota informando que os funcionários com direito ao aumento a ser pago no próximo contracheque são os que estão na Lei 12.808/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 8.

Auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, especialistas do Banco Central, servidores da Susep e da CVM, analistas de infraestrutura, médicos do plano de carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário e PMs e bombeiros do antigo Distrito Federal estão entre as categorias contempladas com 15,8%, em três anos.



Ao todo, são cerca de 80 mil beneficiados. Após a confirmação do repasse dos atrasados no pagamento relativo a este mês, que sai em junho, muitos procuraram a ouvidoria, congestionando o sistema do órgão.

Quem tiver dúvidas deve procurar o setor de recursos humanos do órgão a que está vinculado.
Fonte: Jornal Extra

21 maio 2013

A União confirmou para o próximo pagamento, relativo a maio, o repasse dos retroativos a janeiro de 80 mil servidores federais que receberão, agora, a primeira parcela do aumento de 15,8%. O dinheiro estará nas contas no início de junho.

No fim da semana passada, alguns servidores beneficiados com o reajuste, que viram o contracheque com o aumento na internet, reclamaram que o salário tinha sido aumentado, mas sem a inclusão dos atrasados. Segundo a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, os retroativos entraram nesta segunda-feira na folha de pagamento. O reajuste foi sancionado no início deste mês pela presidente Dilma Rousseff.



O contracheque pode ser consultado no site www.siapenet.gov.br. Quem verificar e não encontrar os atrasados no documento deve procurar o setor de recursos humanos de seu órgão de lotação ou a Ouvidoria do Servidor, pelo endereço www.ouvidoriadoservidor.gov.br.
Fonte: Jornal Extra
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou hoje (20) a instalação de uma sindicância para apurar as denúncias de que dois ex-servidores da Casa, que se aposentaram por invalidez, voltaram a trabalhar depois do afastamento.

Renan determinou ainda que uma junta médica do Senado reveja todas as aposentadorias por invalidez na Casa. O objetivo é reverter judicialmente todos os benefícios que tenham sido concedidos mediante conduta fraudulenta dos servidores.

A reportagem da Rede Globo mostrou que dois servidores voltaram à ativa aparentando boas condições de saúde depois de se aposentarem por invalidez. Com isso, eles acumulavam a aposentadoria integral à qual tinham direito pelo Senado com os salários de seus novos empregos.



A determinação do presidente do Senado é que o Portal da Transparência agora passe a publicar as aposentadorias dos servidores classificando se é por tempo de serviço, de contribuição ou por invalidez.

Três servidores compõem a comissão de sindicância. Não há tempo definido para que eles concluam os trabalhos, mas em nota o presidente do Senado disse que quer o resultado da investigação “em um curtíssimo prazo”.
Fonte: Agência Brasil
Saiu o novo concurso para servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina (TRT-SC). Com iniciais de até R$9 mil e oferta de 75 vagas para os níveis médio e superior, as inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira, dia 21 de maio. A seleção, aguardada com ansiedade por aqueles que desejam ingressar na carreira pública, oferece para o nível médio chances no cargo de técnico judiciário nas áreas administrativa e de apoio especializado em Tecnologia da Informação, com remuneração inicial de R$4.635,03.

Já para quem possui graduação, são 53 vagas, sendo 36 para os bacharéis em Direito, para o cargo de analista judiciário, na área judiciária e oficial de justiça avaliador federal, com remuneração inicial de R$7.566,22 e R$9.228,70, respectivamente. As demais vagas para o nível superior são para a área administrativa, para graduados em qualquer área, e administrativa com especialidade em Contabilidade, além das áreas de apoio especializado para formados em Tecnologia da Informação (ou outro curso com pós-graduação na área), Estatística, Psicologia e Engenharia Civil, cuja remuneração é de R$7.566,42, para todos.

Os interessados poderão se inscrever até às 14h do dia 13 de junho, no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora. Após preencher o cadastro será preciso imprimir o boleto para efetuar o pagamento da taxa no valor de R$62,80, para nível médio, e R$77,80, para superior. A taxa deverá ser quitada até o encerramento das inscrições em qualquer agência bancária. Até este mesmo dia aqueles que são portadores de deficiência deverão encaminhar à FCC (Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo, SP, CEP 05513-900 ) o laudo médico, atestando a espécie e o grau da deficiência.



Os inscritos no CadÚnico e membros de família com renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos, poderão requerer a isenção até às 14h do dia 20 de maio, no site da organizadora. No dia 27 será divulgada a resposta aos pedidos e os que tiverem o mesmo negado poderão interpor recurso nos dias 28 e 29 de maio. O concurso será válido por um ano, podendo ser prorrogado por igual período.


Provas serão aplicadas no dia 21 de julho

Os candidatos ao concurso do TRT serão avaliados por meio de prova objetiva e redação, realizadas nas cidades de Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra e Tubarão. A avaliação, de caráter classificatório e eliminatório, será dia 21 de julho, no período da manhã, com 4h30 de duração. O cartão com os locais de prova serão encaminhados ao e-mail do candidato e haverá ainda um edital de convocação que será disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas, organizadora.

Aqueles que não receberem o cartão até o dia 18 de julho deverão entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da FCC, das 10h às 16h. A avaliação terá 60 questões que abordarão Conhecimentos Gerais, que cosntará de Língua Portuguesa, para todos os cargos, além de Matemática e Raciocínio Lógico, para o cargo de técnico judiciário, e Conhecimentos Específicos. Para o cargo de técnico serão aprovados os que alcançarem 150 pontos ou mais. Já para o de analista, serão aprovados os que obtiverem 200 pontos ou mais. Para a redação a pontuação será de até 30 pontos para estrutura e expressão, e até 40 pontos para conteúdo.

Serão classificados os primeiros 400 mais bem habilitados, para o cargo de analista - área judiciária; os primeiros 150 para o cargo de analista - oficial de justiça avaliador federal; 200 para o cargo de analista - área administrativa; 60 para analista judiciário - especialidade Contabilidade; 200 para analista judiciário - área de apoio especializado em Tecnologia da Informação; 40 para analista judiciário - área de apoio especializado em Estatística; 40 para analista judiciário - área de apoio especializado em Psicologia; 40 para analista judiciário - área de apoio especializado em Engenharia Civil; 400 para técnico judiciário - área administrativa e 100 para técnico judiciário - área de apoio especializado em Tecnologia da Informação.
Fonte: Folha Dirigida
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação pago a mais aos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período de abril de 2008 a novembro de 2011, quando foi assinada a Portaria Conjunta nº 5, de 05/11/2011, do CNJ, que igualou esses valores.

No processo 0502844-72.2012.4.05.8501, a União, autora do recurso à TNU, requer a revisão do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que reconheceu esse direito a uma servidora, com base na isonomia entre servidores ocupantes de mesmo cargo. Para tanto, a União apresentou como paradigma da divergência uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, deu razão à União, considerando que o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória.



“Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”, escreveu em seu voto.

O magistrado destacou ainda que “o artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJ 10/10/2012).

Em contrapartida, o juiz federal Gláucio Maciel apresentou entendimento contrário ao relator. Para ele, o acórdão da Turma Recursal de Sergipe deve ser mantido na sua totalidade, em homenagem à garantia constitucional da isonomia, a fim de se evitar injustificada distinção dentro de uma mesma classe de servidores públicos federais.

“Nos termos da Lei 11.416, de 15/12/2006, todos os servidores do Judiciário da União integram a mesma carreira, que é composta pelos cargos de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário, traçando a norma primária de suas atribuições básicas. Se as atribuições básicas são as mesmas, independentemente do órgão do Judiciário da União trabalhado, inclusive porque é permitida remoção entre os órgãos, não há justificativa para que uma verba indenizatória, ligada à alimentação, seja paga em valores distintos para uns e outros”, escreveu o magistrado em seu voto divergente.

Colhidos os votos, cinco membros da TNU votaram pelo provimento do recurso da União, e outros cinco votaram por negar provimento. Diante do empate, o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma Nacional, pediu vista para estudar o caso e apresentar o voto de desempate.
Fonte: CJF

20 maio 2013

A Assessoria de Imprensa do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou à Folha Dirigida, nesta segunda-feira, dia 20, que o edital do concurso para 500 vagas de analista do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sofrerá atraso. Ainda segundo a assessoria, o documento, que estava previsto para ser divulgado ainda este mês, somente virá a público em junho, em data ainda a ser definida. O atraso na publicação do edital já era previsto, uma vez que a poucos dias do final do mês, a organizadora do concurso ainda não foi escolhida. Na semana passada, pelo Twitter, quando ainda sustentava a previsão de edital para maio, o ministro Garibaldi também comunicou, pelo microblog, que o processo de escolha da organizadora estava sendo finalizado. Por isso, a expectativa é de que o anúncio da instituição que promoverá a seleção seja feito em breve.



A remuneração do analista é de R$6.813,25, sendo R$4.511 de Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), R$1.187,27 de Gratificação de Atividade Executiva (GAE), R$742,02 vencimento básico e R$373 de auxílio-alimentação. O cargo de analista requer o nível superior em diversas áreas, no entanto, o INSS informou que somente irá informar as especialidades contempladas em edital. Isso desagradou a milhares de candidatos, que não saberão com antecedência se poderão ou não participar do concurso. Outra informação que o INSS não quer divulgar antes do edital é a distribuição das vagas por estado. As 500 oportunidades deverão contemplar cidades que receberão agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento do INSS. As 720 agências estão sendo construídas em municípios com mais de 20 mil habitantes.
Fonte: Folha Dirigida
O novo regime de previdência complementar para os servidores federais promete equacionar o déficit da previdência, que só no ano passado chegou aos R$ 57 bilhões apenas para o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público. O montante é superior a todo o orçamento do Ministério da Educação. Segundo o secretário de políticas de previdência complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Faria Júnior, a expectativa é de que, dentro de 50 anos, o quadro se inverta e o fundo tenha cerca de R$ 35 bilhões que poderão ser investidos pela União em educação, saúde ou infraestrutura.

O secretário palestrou para cerca de 30 magistrados de São Paulo/SP, no primeiro seminário sobre a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que terminou nesta sexta-feira (17/5). O evento discutiu o impacto da medida para a aposentadoria de integrantes do Poder Judiciário e para os cofres públicos. "Foi muito proveitoso, pois apresentamos aos magistrados noções sobre o novo fundo, de forma a desmistificar ideias que existem sobre o tema", afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, do CNJ.

Nesse novo modelo de previdência que atinge o funcionalismo dos três Poderes, o servidor que quiser se aposentar com o rendimento superior ao teto da Previdência – que hoje é de R$ 4.159,00 – terá de contribuir com o fundo. Cada trabalhador escolhe com quanto deseja contribuir e terá uma contrapartida da União na mesma proporção, de no máximo 8,5% do salário do servidor. Desde fevereiro, quando as novas regras entraram em vigor, todo funcionário nomeado na administração pública já está sujeito às novas regras. No sistema antigo, os servidores contribuíam com 11% do total de seus rendimentos, enquanto a União dava uma contrapartida de 22%.



Segundo Faria Júnior, o regime tradicional se tornou insustentável, pois são necessários quatro servidores na ativa para financiar um aposentado. Nessa lógica, hoje o déficit gerado apenas com o pagamento da aposentadoria do funcionalismo público supera o de todo o restante do regime de Previdência, que conta com número muito maior de beneficiários.

Além disso, faz que o Brasil, que tem 8% de população idosa, gaste cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) para financiar essas pensões e aposentadorias. Nos países devolvidos essa lógica é inversa: se desembolsam 8% do PIB para arcar com os aposentados que correspondem a 15% da população, proporção muito maior que a brasileira. “O atual regime estava inadequado, precisava de mudanças. O novo não é melhor nem pior, mas diferente”, salientou o secretário.

Mudanças – Entre as vantagens trazidas pelas novas regras aos magistrados e servidores do Judiciário está o fato de o trabalhador poder recuperar ao se aposentar 100% do total que contribuiu mais os rendimentos. Além disso, com o fundo complementar, servidores aposentados que continuarem trabalhando poderão a cada cinco anos de contribuição obter um acréscimo de 30% no benefício, o que antes não era possível. Como o benefício passará a ser proporcional ao tempo de contribuição, servidores com carreira mais curta no Judiciário, por outro lado, receberão valor menor que o pago pelo antigo sistema. “Alguém que advogou por 20 anos e entra na magistratura onde permanece por 10 terá benefício menor, pois será proporcional ao tempo de contribuição. É o que chamamos de Justiça previdenciária”, ressaltou Faria Júnior.

A adesão ao fundo não será obrigatória, por isso servidores e magistrados precisam entender as mudanças para tomar a melhor decisão se quiserem manter o mesmo padrão de vida após a aposentadoria, conforme destacou o diretor da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo César dos Santos, que também participou do seminário promovido pelo CNJ. “Buscamos levar aos integrantes do Judiciário informações sobre como funcionam os fundos de pensão, para que eles participem, reflitam e tomem a melhor decisão em relação ao futuro”, explicou.

Sobre a Fundação – Criada com a Reforma da Previdência e regulamentada em setembro do ano passado pela Lei n. 12.618, de abril de 2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público deverá gerir o fundo que vai complementar a aposentadoria dos servidores público federais, cujo valor base será equiparado ao teto de benefícios do regime geral administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O servidor que ingressou no serviço público antes da instalação do respectivo plano de previdência complementar aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) continuará tendo direito à aposentadoria de forma integral. Já os que ingressaram após a instalação do plano poderão optar por contribuir ou não com o fundo de pensão. Caso não façam a adesão, vão se aposentar somente com o valor máximo do teto do INSS, atualmente em R$ 4.159.
Fonte: CNJ

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