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30 abril 2013

O governo da presidente Dilma ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.


Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.



Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

As entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu no ano passado.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.
Fonte: Valor Econômico
A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) divulgou hoje, por meio do Edital nº 4, publicado no Diário Oficial da União, a relação dos servidores públicos aprovados na seleção pública realizada pela Secretaria para a concessão de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal).

Os selecionados exercerão atividades na Segep, em trabalho colaborativo nos departamentos de Desenvolvimento e Desempenho Institucional – Deddi (seis vagas); de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal – Denop (cinco); de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho – Depef (três); de Inovação e Melhoria da Gestão – Denov (cinco); de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais – Degep (cinco); e nas coordenações de Comunicação Organizacional e Eventos – Cooev (duas); e Administrativa e Informação – Coadi (uma vaga). Para o Gabinete da Secretaria e para a Auditoria de Recursos Humanos (Audir) não houve candidatos classificados.



Organizado pela Coordenação-Geral de Gestão por Resultados da Segep, o processo para concessão de Gsiste ofereceu 29 vagas, destinadas a servidores efetivos do Poder Executivo Federal. A seleção compreendeu as etapas de inscrição, avaliação curricular e comprovação da titulação/documentação. O valor da gratificação a que farão jus os selecionados é de R$ 2.625.

Para ver a lista de aprovados, clique aqui.
Fonte: Ministério do Planejamento
Por 269 votos contra 206, os delegados presentes ao 8º Congresso da Fenajufe aprovaram a desfiliação da Entidade à Central Única dos Trabalhadores- CUT. Numa votação histórica, com manifestações emocionadas, os delegados presentes se revezaram na defesa contra e a favor da proposta, e ao final, em silêncio acompanharam a contagem dos votos. No momento em que era feita a contagem, os crachás foram perfurados para ser comprovada a lisura da votação.

Segundo os delegados que votaram pela desfiliação, a insatisfação com a CUT foi resultado do nefasto efeito do governo Lula (2003-20010) na organização sindical brasileira. “Vários dirigentes de sindicatos e centrais foram cooptados e muitos deles passaram a fazer parte do próprio governo. Com isso, os trabalhadores (as) sofreram um processo de degeneração, cooptação e burocratização de parte do movimento sindical” afirmou Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud-SP. Muitos concordam com ele. Sobre o ACE, por exemplo, o Acordo Coletivo Especial que retira direitos dos trabalhadores o coordenador do Sindjufe-BA André Rodrigues lembra que se isso for aprovado “os TRTs serão esvaziados, pois valerá a negociação e não a lei que protege os trabalhadores.”



Após a confirmação do resultado os delegados, cuja maioria é ligada ao Movimento LutaFenajufe, comemoraram bastante afirmando que “agora a Fenajufe perdeu as amarras que freavam suas lutas”. Mas o desafio desse novo caminho caberá à nova direção que será eleita na plenária de amanhã (30).
Fonte: Sindjufe-BA
A Condsef participou de uma reunião na última quarta-feira, 24, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta dos servidores civis de Órgãos Militares. Um dos destaques da pauta foi cobrar soluções para que os trabalhadores da área meio das organizações militares sejam enquadrados no PCCTM (Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar). A SRT informou que um grupo de trabalho (GT) seria criado para discutir a situação desses servidores.

Por se tratar de uma pauta antiga e que acumula intenso debate em negociações anteriores, a Condsef discordou do método para este caso. A entidade lembrou, inclusive, que o governo não enviou um projeto de lei (PL) para resolver a questão em 2012 porque alegou restrições orçamentárias. Portanto, a questão está suficientemente debatida do ponto de vista técnico para efetivação desse enquadramento.



Após muita insistência por parte dos trabalhadores, a SRT acabou concordando em agendar uma reunião no dia 9 de maio, às 10 horas, para que a Condsef faça uma explanação completa sobre o tema aos gestores da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. Em outra reunião, com data a ser definida, o Planejamento apresentará suas considerações sobre o enquadramento no PCCTM. Dessa forma, o GT a ser instalado ficaria com a finalidade de discutir a reestruturação da carreira de Tecnologia Militar.
Fonte: Condsef
É alarmante ler que o governo pretende abrir novo concurso para oficial de chancelaria, se não consegue resolver a situação dos 29 candidatos aprovados no certame de 2009, ainda vigente. Problema de vaga não é: na base da carreira, há, hoje, mais de 100; da turma que já tomou posse, meia dúzia já saiu, criando seis vacâncias - vagas de pronta nomeação. Nem em relação às vacâncias o MPOG se manifesta. O concurso vence em 16 de junho próximo, ou seja, em menos de 50 dias, e ainda falta uma etapa a ser cumprida – a do exame médico –, que não é realizada também por conta da falta de posicionamento do MPOG.

De acordo com a Lei Geral da Copa, cabe ao Itamaraty e seus respectivos postos consulares no exterior a obrigação legal de atender à demanda de vistos gerada pelos grandes eventos sediados pelo Brasil. O trabalho consular nos postos do MRE pelo mundo é realizado predominantemente pelos oficiais de chancelaria, carreira típica de Estado. A insuficiência desses servidores pode gerar a necessidade de que os contratados locais das embaixadas e consulados brasileiros venham a exercer atividades reservadas aos servidores públicos, o que afronta a lei e a jurisprudência pátrias.

Com efeito, considerando a supracitada carência de Oficiais de Chancelaria no quadro no MRE, evidenciada pelo claro de vagas surpacitado, a nomeação dos aprovados no concurso de 2009 seria um avanço no suprimento da necessidade de pessoal, devendo ser ponderada, ainda, a iminência de eventos de porte mundial a serem realizados no Brasil, como a Jornada Mundial da Juventude, em junho próximo, no Rio de Janeiro, além da Copa das Confederações, Copa de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas em 2016, que demandarão a participação do MRE desde a saída dos visitantes estrangeiros dos seus países de origem.



Em março, a Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria (Asof) denunciou a situação acima à Casa Civil, que encaminhou o assunto ao MPOG, que, até o momento, não se manifestou. Esses 29 candidatos aprovados já vieram a Brasília, para o curso de capacitação, gerando ônus para o governo federal, que arcou com diárias e ajuda de custo. Agora, todo esse investimento e o custo altíssimo de elaboração do concurso correm o risco de ir por ralo abaixo. Enquanto isso, o governo se cala, o Planejamento não se manifesta, a imprensa noticia novo certame, a indústria de concursos se aquece e os candidatos gastam tempo e dinheiro, estudando para os novos certames anunciados. A questão é: fazer novo concurso para que, se o governo não autoriza nem mesmo chamar quem já foi aprovado no que ainda está vigente e que expira em 16 de junho próximo ?

* Soraya Castilho é presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro (Asof)
Fonte: Blog do Servidor (Correio Braziliense)

29 abril 2013

A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.


Ações

O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 - e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Fonte: Jornal de Brasília
Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados.

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década. “Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza.



A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz.


Judiciário

O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital.

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa.


Novas regras

Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva.
Fonte: Correio Braziliense
Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

Fonte: Jornal de Brasília
A maratona dos concursos públicos está acelerada. Nos próximos dias, algumas das seleções mais concorridas do país encerrarão as inscrições. Há oportunidades para diversos órgãos e carreiras do funcionalismo público. As remunerações também são as mais variadas possíveis. Quem, por exemplo, for aprovado no certame da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal receberá R$ 3 mil de salário. Já os 47 selecionados para o cargo de procurador da República do Ministério Público da União (MPU) receberão proventos até oito vezes maiores, de R$ 24 mil. Ao todo, são 555 vagas já em disputa; outras 7.562 foram anunciadas e estarão no páreo até o fim deste ano. Os números constam de levantamento feito pelo Correio nos editais já divulgados e na relação de seleções autorizadas pelo Ministério do Planejamento para órgãos da administração federal.

A lista não considera, porém, as seleções que ainda dependem do aval do Executivo, como a que pretende aumentar o quadro de servidores da Receita Federal. Apenas esse concurso, quando ratificado, deverá selecionar 1.050 analistas-tributários e auditores-fiscais. Eles receberão, respectivamente, R$ 7,9 mil e R$ 13,6 mil, conforme especula-se no governo. No Judiciário, a grande aposta para 2013 é a realização do certame do Supremo Tribunal Federal (STF), que não atualiza o quadro de funcionários desde 2008.



Já para as agências reguladoras, a perspectiva também é de mais contratações no ano. “Saiu agora o concurso da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e dizem que pode sair também o da ANP (Agência Nacional de Petróleo)”, lembra o professor de direito administrativo Mariano Borges, do Gran Cursos.

Gáudio Ribeiro de Paula, professor de direito do trabalho, afirma que “2013 é o ano de recuperação dos concursos públicos”. Para ele, só quem estiver muito bem preparado conseguirá vencer a dura concorrência, que é maior justamente em concursos da carreira jurídica, como o do MPU, que chegou à incrível marca de 5.428 candidatos por vaga. “Hoje, até por conta do modelo de Estado que escolhemos, é natural que haja maior necessidade de contratações no serviço público”, pondera.
Fonte: Correio Braziliense
Foi retomado o concurso para 600 vagas na Polícia Federal, que havia sido suspenso pelo Superior Tribunal Federal (STF) em julho do ano passado por não ter vagas reservadas para deficientes. Os editais de retificação devem ser publicados entre hoje e amanhã. Como as provas estão previstas para julho deste ano, o momento é de se concentrar nos estudos e na preparação para os exames de aptidão física.

Quem já vinha se preparando para o concurso deve aproveitar o momento para estudar os assuntos com maior peso nas provas ou aqueles em que tem mais dificuldade. Além disso, de acordo com o diretor do site Concurso Virtual, Alexandre Prado, o foco do candidato nesse momento deve ser em simulados e exercícios, que ajudam a fixar o conteúdo.

O especialista alerta: “Quem nunca estudou para concursos e não conhece as matérias cobradas terá dificuldade para estudar em três meses e passar. Mas o candidato que já vinha estudando terá chances de conquistar a vaga se nesse momento fizer um bom planejamento de estudos que contemple tanto teoria quanto exercícios”.



Alan Vasconcelos, 23, sempre sonhou em passar no concurso da Polícia Federal. Para isso, ele se formou em Direito e abriu mão até de relacionamentos. “Namorar é complicado, pois dedico todo o meu tempo livre ao concurso”, conta o jovem, que estuda cerca de cinco horas por dia durante a semana e até 10 horas nos domingos, além de assistir aulas na Academia do Concurso aos sábados.

Segundo Alexandre Prado, porém, o mais importante é a qualidade do estudo e não a quantidade de horas. O especialista ressalta a necessidade de fazer atividades físicas: “A rotina de exercícios, além de ser importante para o teste de aptidão física, ajudará na assimilação das disciplinas exigidas no concurso”.


Reserva de vagas para deficientes

O Supremo Tribunal Federal determinou que haja reserva de vagas para as pessoas com deficiência nos cargos policiais, como prevê a Constituição, mas ratificou que esses candidatos devem concorrer em condição de igualdade aos demais, ou seja, serão submetidos aos mesmos testes, avaliações e exames.

Após a divulgação do edital, serão reabertas novas inscrições para todos os candidatos, deficientes ou não. Quem já havia feito a inscrição pode optar entre continuar participando do concurso ou solicitar a devolução do valor da taxa. Além disso, será possível alterar o local de prova e mudar a inscrição para concorrer como deficiente, desde que o candidato atenda às exigências previstas no novo edital.

Para o advogado especializado em concursos públicos, Sergio Camargo, os exames devem respeitar as limitações físicas dos deficientes e os mesmos devem ser alocados em funções que estejam de acordo com a sua condição. “A administração pública deve se adaptar para prever funções que se adequem às limitações dos candidatos com deficiência, não podendo exigir deles performance idêntica àqueles que não têm necessidades especiais”, explica.
Fonte: Jornal O dia

28 abril 2013

São quase cinco mil médicos peritos em todo o Brasil e a sensação de medo e insegurança se espalha pelas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — local de trabalho destes profissionais que detém uma importante decisão: avaliar se os segurados afastados estão aptos a retornar à atividade ou precisarão se aposentar.

Proporcionalmente o Rio é o segundo estado com maior número de casos de violência contra peritos do INSS, atrás apenas de Minas Gerais. Salvador Moreno, perito há 30 anos e há sete nas agências de Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, conta que a violência é grande nessas cidades. “São muitas as histórias de violência e, inclusive eu, já fui agredido. Durante uma perícia, o segurado que alegava ter problemas na coluna pegou o monitor de um computador que estava sobre a minha mesa e me atacou”, lembra.

Em Belford Roxo também na Baixada, os segurados precisam procurar municípios próximos para passarem pela perícia porque o único posto da cidade precisou ser fechado devido à violência da cidade e a intensa atividade de tráfico de drogas próximo à agência — motivo de medo para os profissionais que lá trabalhavam.

Durante o Congresso da categoria em Recife, no Nordeste do País, se espalham as histórias de insultos verbais, ameaças e até violência física, além de casos históricos de assassinato de médicos peritos que realçam ainda mais o medo dos profissionais que estão na ativa. Este é o caso de Aline Sanda Freire, perita em uma agência do INSS em Natal.



“Já tentaram me agredir quando chegava de carro no trabalho. Um senhor que teve o benefício negado me esperava no estacionamento e só não apanhei porque não desci do veículo, mas ele estragou o meu carro”, conta. Além da tentativa de agressão a perita foi ameaçada de morte.

“Um segurado descobriu meu número de telefone e me ameaçou de morte enviando mensagens de texto. Com medo, fui à polícia e consegui resolver o problema”, contou.


Com tantos casos, INSS estuda apoio para vítimas

No primeiro levantamento feito em 2006 pela Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), foram registrados 495 casos de agressão física ou verbal — número que representou 90% dos médicos, na ocasião, 531 em todo o país.

Já nos últimos três anos a entidade registrou cerca de 50 casos, mas vale ressaltar que são os números que foram notificados à Associação. 2006 e 2007, foram anos emblemáticos para a categoria, nos quais foram registrados dois assassinatos de peritos do INSS — casos que revoltaram os profissionais em todo o país. De acordo com a ANMP, a impunidade é grande para os casos de agressão e a entidade conhece apenas três casos de punição para os agressores. Dois em Natal, no Nordeste do País e outro no Sul. Ambos por agressão.

Segundo a ANMP, casos de violência são diários e se espelham por todas as regiões do Brasil. Jarbas Simas, presidente da entidade, destaca que a agressão contra os peritos cresce no País porque não existe nenhuma política de repressão e de segurança voltada ao médico servidor. “Ameaças de morte e violência física contra os médicos dentro do INSS são situações cotidianas e os casos aumentam porque a impunidade é certeza para o segurado que comete a violência”, destaca.

Cerca de 20% dos peritos já adoeceram devido às condições de trabalho, além das constante agressões que sofrem nos postos do INSS. Segundo a entidade representativa, os segurados cometem a agressão porque não concordam com os resultados periciais. Por sua vez, o INSS estuda criar uma divisão de apoio ao médico perito nos próximos anos.
Fonte: Jornal O dia

27 abril 2013

O Instituto Legislativo Brasileiro abre nesta segunda-feira (29) as inscrições para dois cursos de pós-graduação: Direito Legislativo e Administração Legislativa. Os cursos, na modalidade presencial, terão 360 horas-aula e serão ministrados em Brasília.

Trata-se da primeira oferta de cursos de especialização, desde a autorização dada pelo Conselho Nacional de Educação, para que o próprio Senado possa desenvolver, aplicar e certificar alunos em cursos de pós-graduação lato sensu. As experiências anteriores foram feitas por meio de convênios com universidades federais.

Podem se inscrever no processo seletivo servidores efetivos do Senado e comissionados que tenham mais de dois anos de serviços na Casa. Quatro vagas estão reservadas para servidores das Câmaras dos Deputados e Distrital e também do TCU.

As aulas serão ministradas duas vezes por semana. Quinzenalmente, os alunos terão um terceiro encontro. O curso de Direito Legislativo será ministrado no período da tarde e o de Administração Legislativa, no período noturno.



O curso de Direito Legislativo, nas palavras do seu coordenador Luiz Fernando Bandeira de Mello, visa “prover o servidor de conhecimentos necessários para auxiliar o parlamentar na produção normativa. Na medida em que temos normas produzidas com mais qualidade, com mais rigor técnico, seguramente elas serão mais eficazes e terão menos problemas de aplicação normativa.”

As inscrições serão feitas via internet, pelo link www.senado.leg.br/ilb até o dia 13 de maio. Nesse período o candidato deve levar a documentação prevista no edital à Subsecretaria de Educação Superior, no 2º andar do prédio do Interlegis, ao lado da Gráfica do Senado. As aulas terão início na primeira semana de agosto.
Fonte: Agência Senado
Em resposta à consulta formulada pelo ministro Ari Pargendler, à época presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu que as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União.

A consulta foi formulada em razão de dúvidas acerca da necessidade ou não do registro orçamentário de todos os valores arrecadados por meio de taxas cobradas de candidatos em concursos públicos.

Conforme destacado pelo Ministério Público junto ao TCU, “em observância ao princípio constitucional da publicidade, aos princípios orçamentários da universalidade e do orçamento bruto e, em especial, à necessária transparência no trato da coisa pública preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União”.



Além disso, o tribunal ponderou que as receitas derivadas de realização de concurso público são classificadas como “correntes”, ou seja, oriundas das atividades operacionais do Estado visando a alcançar as finalidades e metas dos diversos entes públicos. “O sistema jurídico brasileiro não comporta a realização de receita e execução de despesa por parte da Administração Pública à margem do orçamento oficial”, reforçou o ministro Valmir Campelo, relator do processo.
Fonte: TCU
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.618, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, há um ano. A lei instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder.

Além de "vício de origem", já que a Constituição dispõe que alterações no Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como proposta de lei complementar, a Ajufe entende que a nova lei ordinária (e não complementar) "estabelece hibridismo incompatível com a natureza pública, porque esta essência ou caráter é das pessoas jurídicas de direito público, não conciliável com as pessoas jurídicas de direito privado, em especial no panorama do regime de previdência complementar do servidor público".



Lê-se ainda na petição, já distribuída para o ministro Marco Aurélio (relator): "Certamente, em virtude da notória pressão do Poder Executivo, contemporânea da súbita retomada de velocidade do PL 1992/2007 na Câmara dos Deputados, o legislador ordinário não observou a inviabilidade da personalidade jurídica de direito privado para uma entidade de natureza pública, outro prejuízo derivado da desconsideração da exigência do rito da lei complementar, cujo aprofundamento seria maior".
Fonte: Jornal do Brasil

26 abril 2013

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para concessão de auxílio-moradia aos servidores.

A Orientação Normativa 10 que trata do assunto foi publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente pagas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem.

O benefício é válido para servidores que tenham se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), níveis 4,5 e 6; e Cargo de Natureza Especial (CNE), de ministro de Estado ou equivalente.



Além disso, a norma define como domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. Segundo a publicação, o benefício abrange apenas gastos com alojamento, "não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem”.

O valor máximo do ressarcimento é R$ 1.800, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada ocupada. O benefício cessa, entre outras situações, quando o servidor for exonerado, destituído ou renunciar; e quando assinar termo de permissão para uso de imóvel funcional.
Fonte: Agência Brasil
A intervenção que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou no último dia 27 na Geap, operadora do plano de saúde da maioria dos servidores federais, reacendeu a discussão a respeito da situação econômica da entidade e das dificuldades enfrentadas pelos cerca de 590 mil usuários, entre titulares e dependentes, para conseguir assistência médica. A Confederação Nacional de Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) estima que a dívida da Geap seja superior a R$ 400 milhões. A ANS informou que o valor do débito será apurado durante o regime de direção fiscal para acompanhar a situação econômica da operadora, e que vai durar seis meses.

Os associados, por sua vez, reclamam da redução da rede credenciada de médicos, hospitais e laboratórios, que justificam a falta de atendimento aos clientes da Geap em virtude da demora no pagamento dos procedimentos por parte da operadora.

— Quase não temos hospitais de qualidade. Eu moro na Tijuca e tenho apenas uma opção perto da minha casa. Da última vez em que precisei de atendimento de emergência, cheguei à casa de saúde por volta das 19h e saí à meia-noite — contou o agente administrativo do Ministério da Fazenda Eduardo dos Santos Asterito, de 51 anos.



Procurada, a Geap informou que está orientada a repassar todas as perguntas à ANS.


Reclamações

Segundo a ANS, o índice de reclamações da Geap foi de 0,65 para 2,38, de setembro de 2011 a fevereiro de 2013. No período, a média em empresas do mesmo porte foi de 0,51 para 0,84.


Evasão

Entre março de 2011 e o mesmo mês deste ano, o número de servidores e dependentes associados à Geap caiu de 623.356 para 593.297, também de acordo com a ANS.
Fonte: Jornal Extra
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), proposta que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aderiram a greves ou movimentos reivindicatórios realizados pelo sindicato de suas categorias realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

O colegiado acatou o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), a dois projetos (3806/12 e 3807/12) do deputado Policarpo (PT-DF). Cada uma das proposições beneficia funcionários de um dos tribunais.

Pelo substitutivo, em até 30 dias após a publicação da futura lei, o servidor grevista que tiver sofrido corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada, com valores corrigidos. Além disso, o período das paralisações será contado como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.



A relatora destaca que a concessão de anistia, por sua natureza de perdão político, contribui para a paz social e a motivação, com responsabilidade, dos beneficiários.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que determina o afastamento imediato do agente público preso em flagrante ou colocado sob prisão preventiva ou temporária. A proposta abrange desde o funcionário público comum até administradores como prefeitos e secretários municipais.

O projeto, que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), prevê também a imediata substituição do agente afastado por seu substituto legal, quando houver.

O relator na comissão, deputado Policarpo (PT-DF), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que a prisão de um agente público, embora não represente uma condenação prévia, “causa grandes embaraços ao exercício pleno das funções públicas a ele atribuídas”.




Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de notícias
A bancada parlamentar do Amapá e de Roraima fechou acordo, nesta quinta-feira (25), com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 no próximo dia 15.

A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no início do mês passado.

No último dia 3, o Plenário adiou a votação da matéria devido a apelo do governo. Porém, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), no dia 15 a proposta será colocada em votação com ou sem a concordância do Executivo. “Vamos procurar entendimento com o governo, mas, se não houver, vamos bater votos”, disse.



Segundo o relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR-RR), o governo vem alegando que o novo enquadramento traz um custo para a União maior do que o esperado. “Isso não é verdade, mas mesmo assim fizemos quatro destaques supressivos no primeiro turno para atender ao governo”, disse.

Ele estima que o custo para a União será de R$ 370 milhões ao ano e que cerca de 6 mil funcionários do Amapá e Roraima serão beneficiados pela aprovação da PEC.

Se aprovada em segundo turno, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado, também em dois turnos de votação.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (24) a criação de 96 cargos e 12 funções nos quadros do Ministério Público do Trabalho (MPT), medida prevista no Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-geral da República.

Serão criadas vagas para 12 subprocuradores-gerais do Trabalho, 36 analistas e 24 técnicos, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O MPT faz parte do Ministério Público da União e é responsável por atuar junto a Justiça do Trabalho.

O relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ressaltou que a criação dos cargos previstos pelo projeto está autorizada expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e que, apesar de não haver recursos previstos para a ocupação dos cargos, o projeto determina que os cargos só sejam preenchidos depois da autorização da LDO deste ou de exercícios futuros. Por isso, concluiu Puty, o projeto tem adequação financeira e orçamentária.




Impacto

Os impactos da proposta, segundo Puty, são de R$ 16,4 milhões para 2014; R$ 16,6 milhões para 2015; e R$ 16,8 milhões para 2016.

Os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE) votaram contra a criação dos cargos.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O Superior Tribunal de Justiça tem reformado diversas decisões de juizados especiais, principalmente de São Paulo, contrárias à súmula 85 do STJ. Os juizados consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça diz que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Nas reclamações julgadas recentemente, o STJ reformou as decisões aplicando a jurisprudência segundo a qual, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. Esse entendimento foi aplicado, entre outras, nas Reclamações 8.141, 8.166, 8.156, 8.143, 8.126, 8.197, 7.662, 8.080, 8.108, 8.117 e 8.239, todas de São Paulo.



A mais recente Reclamação, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contesta decisão da 3ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que extinguiu o processo movido pelo servidor público por considerar que a prescrição atingiu o fundo de direito.

O ministro aceitou o processamento da Reclamação 11.904 por vislumbrar divergência entre a decisão do Colégio Recursal de São Paulo e a orientação do STJ, mas negou o pedido de liminar.

O autor da reclamação requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão contestado, pois presentes a urgência da prestação jurisdicional e a presunção de legalidade. A liminar foi negada porque, segundo o ministro, não foram preenchidos os requisitos da Resolução 12/09 do STJ, que disciplina o processamento das reclamações contra decisões de turma recursal dos juizados especiais. Não foi fundamentado o receio de dano de difícil reparação.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor Jurídico

25 abril 2013

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (23) todas as emendas apresentadas e aprovadas pelo Senado ao projeto de lei que reajusta os salários de servidores públicos de carreira, que fecharam acordo com o governo depois de agosto do ano passado, prazo final de envio dos projetos ao Congresso Nacional. O reajuste, de cerca de 15%, é escalonado: 2013, 2014 e 2015.

O projeto segue agora à sanção presidencial. As emendas apresentadas pelos senadores e aprovadas hoje pelos deputados excluíram as mudanças que a Câmara tinha feito na proposta original do governo, inclusive a que estabelecia o pagamento por meio de subsídio às carreiras da Superintendência de Seguros Privados (Susep).



O reajuste beneficia os servidores de diversas categorias, entre elas, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e do Trabalho, analista tributário da Receita Federal, analista e técnico do Banco Central, analista e especialista em infraestrutura, analista e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Fonte: Agência Brasil
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou nesta quinta-feira, por meio da Portaria nº 132, publicada no Diário Oficial da União, a nomeação de dez candidatos aprovados e não convocados no concurso público para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência do quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin autorizado pela Portaria MP nº 85, de 2 de março de 2010.

As outras nomeações autorizadas hoje pelo Planejamento são para compor o quadro do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.



Segundo a Portaria nº 133, serão nomeados 199 candidatos aprovados para diversos cargos de nível superior e intermediário que serão distribuídos em seis capitais: Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Recife, Rio de Janeiro e Salvador. Este concurso foi autorizado pelas Portarias MP nº 64/2010 e nº 342/ 2010.
Fonte: Ministério do Planejamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei que concede reajuste de 15,8% a sete carreiras do funcionalismo público do Executivo federal. O aumento será parcelado pelos próximos três anos, até 2015. O texto já havia sido apreciado pelos deputados em março, porém, como foi alterado pelo Senado, teve de retornar à Câmara para nova votação. Agora, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

No texto do projeto, o Ministério do Planejamento estimou o impacto financeiro do reajuste nos próximos três anos. De acordo com a pasta, o aumento custará R$ 822,6 milhões em 2013, R$ 1,6 bilhão em 2014 e R$ 2,5 bilhões a partir de 2015.

Segundo a Agência Câmara, 80.822 servidores serão beneficiados pela proposta, que foi fruto de um acordo realizado em agosto de 2012 com o Ministério do Planejamento para acolher categorias que haviam recusado, inicialmente, a proposta de aumento salarial do governo.



Serão beneficiados os servidores das seguintes carreiras: auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, analistas e técnicos do Banco Central, analistas e especialistas em Infraestrutura, analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.


Aumentos

Algumas das categorias beneficiadas pelo reajuste aprovado nesta terça são consideradas a elite do funcionalismo público federal. Os auditores da Receita Federal de classe especial, no topo da carreira (padrão IV), que já ganhavam R$ 19,4 mil, passarão a receber, a partir de 2015, R$ 22,5 mil.
Já o topo da carreira dos analistas do Banco Central terá os vencimentos elevados dos atuais R$ 18,4 mil para R$ 21,3 mil, em 2015.

Um auditor fiscal da Receita ou do Trabalho, em início de carreira, que hoje recebe R$ 13,6 mil, passará a receber, por exemplo, R$ 14,2 mil já neste ano. Em 2015, entretanto, o vencimento subirá para R$ 15,7 mil.

Por outro lado, os analistas da Receita com os menores salários, que, atualmente, ganham R$ 7,9 mil mensais, terão os contracheques elevados para R$ 9,2 mil, em 2015.

Da mesma forma, um analista inicial do Banco Central, hoje com salário de R$ 12,9 mil, chegará a R$ 15 mil daqui a dois anos. Um técnico do BC que, até 2012, recebia R$ 4,9 mil, ganhará R$ 5,6 mil, em 2015.

No mesmo ano, os inspetores da CVM já estarão recebendo R$ 15 mil. Até o reajuste entrar em vigor, a categoria receberá R$ 12,9 mil.


Emenda

O texto aprovado em março pela Câmara foi modificado pelos senadores porque os deputados aprovaram, sem o consentimento do Planalto, emenda que determinava a transformação dos vencimentos dos servidores da Susep em subsídio. A alteração, proposta pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incorporava gratificações aos salários dos funcionários da Superintendência de Seguros Privados.

Segundo Teixeira, a presidente Dilma Rousseff sinalizou a ele que iria vetar o reajuste aos servidores da Susep caso os deputados insistissem em aprovar os subsídios à categoria. Com isso, os funcionários da superintendência correriam o risco de ficar sem o aumento de 15,8%.

“O governo me garantiu que vetava [a emenda]. Se vetasse, eles [servidores da Susep] ficariam sem aumento. A única salvação foi votar o texto do Senado”, justificou o deputado baiano.

Com a aprovação da versão avalizada pelos senadores, os servidores da Susep não terão direito a subsídio. No entanto, informou Teixeira, a categoria irá receber, em maio, o reajuste retroativo a janeiro.
Fonte: Portal G1
Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (24), jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pelo governo do Amazonas contra decisão do relator do Conflito de Competência (CC) 7231, ministro Marco Aurélio. Ele determinou a devolução, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), de processo trabalhista iniciado na 6ª Vara do Trabalho de Manaus, que havia chegado àquela corte trabalhista por meio de recurso de revista.

O TST havia declarado incompetência para julgar o caso, tendo em vista a jurisprudência da Suprema Corte. Cumprindo a determinação do ministro Marco Aurélio, a corte trabalhista encaminhou o processo ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, mas também este declinou de sua competência. Assim, coube ao STF decidir a quem cabe julgar o processo.


Jurisprudência

Na decisão desta quarta-feira, o Plenário seguiu jurisprudência firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.



Outro precedente citado foi o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a competência da Justiça comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.


Votos

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do agravo regimental, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, sendo acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Teori Zavascki. Ele entendeu que se tratou, no caso em tela, de uma relação tipicamente trabalhista, amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lembrou que, embora fosse de caráter temporário, o contrato durou nove anos e sequer atendeu, segundo ele, os regulamentos da Lei 1.674/84, do Amazonas (sobre contratações temporárias), que lhe serviu de base.

Acompanhando seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que a competência se verifica de acordo com os termos da demanda, e esta, no entender dele, é trabalhista. Segundo o ministro, um juiz da Justiça comum não pode julgar uma causa trabalhista. No mesmo sentido, a ministra Rosa Weber sustentou que a competência se faz a partir dos pedidos apresentados pela parte.


Divergência

Votaram pelo provimento do agravo regimental, reconhecendo a competência da Justiça comum para julgar o caso, os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

O ministro Gilmar Mendes destacou que o Supremo “tem jurisprudência, inclusive sobre a mesma lei, o mesmo caso, o RE 573202, em sentido diametralmente diverso, decisão do Plenário, no qual se diz que compete à Justiça comum processar e julgar causas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional (EC) 1/69, ou pelo artigo 37, inciso IX, da CF de 88, que é a questão dos temporários”.

Por sua vez, o ministro Fux, reportando-se à jurisprudência da Suprema Corte sobre casos semelhantes, destacou que “a competência é marcada tendo em vista o interesse tutelável” e, no caso, prepondera seu caráter jurídico-administrativo.
Fonte: STF

24 abril 2013

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reuniu ontem com representantes da magistratura na busca de uma solução para a PEC 544/2012, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs). A PEC já foi aprovada pelas duas Casas Legislativas, mas não foi promulgada porque o presidente do Senado identificou uma falha na tramitação do projeto. Renan conversou com os presidentes de três associações de juizes e disse que está ouvindo “todos os setores” para tomar uma decisão.

Insatisfeitos com os rumores de que o presidente do Senado pode não promulgar o texto, os presidentes das associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), publicaram uma nota técnica, ontem. Nela, explicaram que o impacto da criação das cortes aos cofres públicos não será de R$ 8 bilhões, como chegou a informar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Nas estimativas das associações, as cifras não passariam de R$ 700 milhões anuais. Garantiram, também, que não há risco de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal com as novas despesas.

As entidades, porém, destacaram a falta de necessidade para a reapreciação da PEC. Renan Calheiros argumenta que, como a proposta de emenda foi alterada na Câmara, o texto não pode ser promulgado sem ser apreciado novamente no Senado. “Cabe ao presidente observar o erro formal que houve na tramitação. A Constituição diz que as PECs devem ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso. Quando uma alteração é aprovada em uma das Casas, o texto precisa ser apreciado de novo na outra. E, lamentavelmente, foi o que aconteceu”, afirmou ontem o presidente do Senado, ao sair da reunião com os representantes da magistratura.



O presidente da Ajufe, Nino Toldo, discorda. Segundo ele, a alteração feita no texto não muda o mérito. Na avaliação dele, apenas foi retirado um trecho copiado da Constituição e, no lugar, foi inserido um artigo remetendo ao texto original. “A alteração de texto promovida pela Câmara dos Deputados foi de mera técnica legislativa, ou seja, restrita a adequações de ordem formal, sem modificação do conteúdo aprovado pelo Senado”, ponderou.


“Sorrateira”

A polêmica em torno da criação dos TRFs começou quando o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, criticou a ampliação da estrutura do Judiciário Federal. Ele acusou os juizes de articular a criação das unidades “de maneira sorrateira”. “Esses tribunais vão ser criados onde? Em algum resort, em alguma grande praia, muito provavelmente”, ironizou.

Nino Toldo disse que confia na promulgação da PEC porque, segundo ele, não existe previsão legal para a omissão do presidente no Senado com base nos argumentos que apresentados. Ainda assim, não descarta a possibilidade de acionar judicialmente o Legislativo, caso Calheiros se negue a concluir a tramitação da PEC.

Além do presidente do Supremo, o Palácio do Planalto também faz restrições à criação dos tribunais de recurso federais. A presidente Dilma Rousseff não quer novos gastos com o Judiciário.


Alves defende Feliciano

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra um mandato de segurança que contesta a eleição de Marco Feliciano (PSC-SP) para presidência da Comissão de Direitos Humanos da Casa. No documento enviado ao STF, a pedido do relator do processo, ministro Luiz Fux, Alves defende a eleição do pastor e diz que esse é um tema exclusivo da Câmara. Em março, parlamentares do PT, do PSB e do PSol entraram com o processo no STF para anular a eleição. Argumentam que a sessão que elegeu Feliciano foi secreta e, por isso, irregular. Também questionaram o fato de não ter sido convocada com antecedência e que o pastor não tem legitimidade para assumir o cargo.
Fonte: Correio Braziliense
Os interessados em participar do concurso público do Ministério do Planejamento (MP) para o preenchimento de 51 cargos de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) poderão fazer inscrição a partir do dia 6 de maio. O edital de abertura do concurso foi publicado na terça-feira, 23, mas será retificado até a próxima sexta-feira, 26, devido a incorreções na remuneração inicial. O valor correto é de R$ 7.340,62. As correções não alteram o cronograma do concurso. As provas serão realizadas até o dia 23 de junho em todas as capitais brasileiras.

A remuneração inicial do cargo é composta pelo vencimento básico de R$ 1.990,22; pela Gratificação de Desempenho do PGPE equivalente a 80 pontos, no valor de R$ 1.990,40; e pela gratificação de exercício GSisp (Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação), no valor de R$ 3.360,00.

Após um ano em exercício no cargo, quando esetiver concluído o primeiro ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho pode chegar a 100 pontos, elevando seu valor para R$ 2.488,00. A remuneração total, nesse caso, pode chegar a R$ 7.838,22.



O cargo de ATI é de nível superior e integra o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Suas principais atribuições envolvem atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. As vagas são para o quadro de pessoal do ministério em Brasília.

Embora integre o PGPE, a carreira de analista de TI tem características de transversalidade: seus integrantes podem ser designados para qualquer ministério onde haja atividades relativas à competência do cargo. O provimento dependerá de autorização posterior, com base em prévia confirmação da existência de vagas e das condições orçamentárias.

As inscrições devem ser realizadas no portal da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (FUNRIO).
Fonte: Ministério do Planejamento
A Câmara aprovou nesta terça-feira (23) aumento de 15% para 80 mil servidores públicos, divididos em sete carreiras. O reajuste será dividido em três parcelas anuais de 5%. O projeto vai ser levado à sanção da presidente Dilma Rousseff.

A Câmara rejeitou a proposta de pagar os funcionários da da Superintendência de Seguros Privados (Susep) na forma de subsídio, sem os chamados “penduricalhos” no contracheque. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) recuou da medida que havia proposto antes. “Se o texto permanecer e for vetado, os servidores dessas carreiras ficarão sem o aumento previsto”, disse ele, segundo a Agência Câmara. “Vamos negociar depois o subsídio.”



O reajuste beneficia: bombeiros, policiais civis e militares do Distrito Federal; auditores fiscais e analistas da Receita; auditores fiscais do trabalho; analistas e técnicos do Banco Central; analistas e especialistas em infraestrutura; analistas e agentes Susep e Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e carreiras e cargos de desenvolvimento agrário.

São 80 mil servidores beneficiados, segundo o Ministério do Planejamento. O impacto orçamentário será de R$ 820 milhões este ano e R$ 1,7 milhão em 2014.
Fonte: Congresso em Foco
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de dois concursos público para preenchimento de vagas nos quadros de pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.

A Portaria nº 114, publicada no Diário Oficial da União, autoriza 440 vagas no IBGE, das quais 140 com exigência de nível superior de escolaridade, assim distribuídas: 20 para Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas; 60 para Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas; e 60 para Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas. Para os cargos de Pesquisador, a remuneração inicial é de R$ 7.047,38. Já para Tecnologista e Analista, as remunerações são de R$ 6.335,60.



As outras 300 são para Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, e exigem nível intermediário de formação. Para esses cargos, o valor da remuneração inicial é de R$ 2.813,10.

O outro concurso, para o MDIC, foi autorizado pela Portaria nº 115, abrindo 105 vagas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE. Dessas, 75 são para Analista Técnico Administrativo (nível superior), e 30 para Agente Administrativo (nível intermediário). A remuneração inicial é de R$ 3.980,62 para o Analista; e de R$ 2.570,02 para o Agente.
Fonte: Ministério do Planejamento
A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF alerta aos servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas que existem pessoas se passando por representantes do sindicato cobrando depósito bancário antecipado para que seja efetuado o pagamento de processo judicial. O sindicato esclarece que trata-se de um golpe que deve ser imediatamente denunciado à polícia.

O Sindsep-DF informa ainda que o atendimento jurídico ao filiado é gratuito. O sindicato é quem arca com as custas judiciais das ações que lograrem ou não êxito na Justiça, bem como com os honorários de sucumbência. E, no caso de ação vitoriosa, o filiado paga apenas 10% de honorários no ato do recebimento do processo, deste percentual, 8% são destinados para os advogados e 2% revertidos para o Fundo de Assistência Jurídica do Servidor.
Fonte: Sindsep-DF
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta terça-feira (23) edital de concurso público para 51 vagas de analista em tecnologia da informação. O salário é de R$ 7.660,62. Do total das vagas, 48 são para ampla concorrência e 3 para pessoas com deficiência. Todas as oportunidades são para Brasília.

Para participar da seleção, os candidatos devem ter diploma de concurso de curso de graduação de nível superior em qualquer área de atuação em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Entre as funções do cargo estão: planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação e desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática da Administração Pública Federal.

As inscrições devem ser feitas das 10h do dia 6 de maio até às 23h59 do dia 31 de maio pelo site www.funrio.org.br. A taxa é de R$ 70.



O concurso é composto de 2 fases: prova objetiva e prova discursiva e avaliação de títulos.

A avaliação de títulos para os candidatos às vagas de ampla concorrência, aprovados nas provas anteriores, será feita até a posição de número 150.

Os candidatos deverão enviar, obrigatoriamente, por carta com registro nacional ou sedex, durante o período informado no cronograma, cópia autenticada em cartório dos documentos para a avaliação de títulos, para o Departamento de Concursos da FUNRIO (Títulos MP ATI), localizado na Rua Professor Gabizo, 262, CEP 20.271-000, Maracanã, Rio de Janeiro-RJ.

A data definitiva de realização das provas será divulgada por meio de Edital específico no Diário Oficial da União.

O concurso terá 1 ano de validade e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
Fonte: Portal G1

23 abril 2013

O Plenário aprovou nesta terça-feira 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada à sanção.

As emendas do Senado excluíram do texto aprovado pela Câmara a mudança da forma de pagamento da remuneração dos servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os deputados aprovaram, em março, uma emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que previa o pagamento das carreiras do órgão na forma de subsídio.

Depois de conversar com o governo, o próprio autor encaminhou pela rejeição da mudança. “Tenho informações de que, se o texto permanecer e for vetado, os servidores dessas carreiras ficarão sem o aumento previsto. Vamos negociar depois o subsídio”, afirmou Teixeira.



O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança aprovada pela Câmara tem vício de iniciativa porque cabe ao governo federal propor alterações de salário e de estrutura de carreiras do Executivo.


Reajuste parcelado

O aumento dado pelo projeto abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.

Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são:

auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;

auditores fiscais do Trabalho;

analistas tributários da Receita Federal;

analistas e técnicos do Banco Central;

analistas e especialistas em Infraestrutura;

analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.


Acordos

O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente a proposta de correção salarial.

Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26612, para negar o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União. Dessa forma, ficou mantida decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que entendeu não caber a incidência da GAJ sobre os vencimentos do cargo de direção (à época denominado PJ-O).

Os recorrentes aposentaram-se recebendo a denominada “Gratificação Extraordinária” – com base na Lei 7.757/89 –, que teve a nomenclatura alterada para “Gratificação de Atividade Judiciária”, por força da Lei 9.421/96, a qual garantiu a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas.

Os ministros deram continuidade ao julgamento que havia começado em agosto de 2011. Na ocasião, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou pelo provimento do recurso entendendo que os servidores tinham direito adquirido à gratificação. Em voto-vista apresentado na sessão desta terça-feira (23), o ministro Dias Toffoli negou provimento ao recurso, argumentando não haver direito líquido e certo para que os recorrentes continuem a receber a gratificação.



Segundo o ministro, com a Lei 10.475/2002, que promoveu o reenquadramento nas carreiras judiciárias, analistas, técnicos e auxiliares passaram a ter remuneração composta de vencimento básico e GAJ, sem decréscimo da remuneração paga para aposentados e pensionistas. O ministro argumentou que os recorrentes, antigos ocupantes dos cargos de chefe de secretaria, tiveram aumento de vencimentos, pois a antiga lei assegurava a incorporação da gratificação correspondente ao cargo nos vencimentos.

Segundo ele, como a GAJ corresponde à antiga gratificação extraordinária, prevista pela Lei 7.757/1989, os autores do recurso buscavam beneficiar-se de vantagens conferidas em regimes diferenciados. “Há diversos precedentes no Supremo Tribunal Federal em que se rechaçou a pretensão de servidores de acumular dois regimes de composição de vencimentos ou proventos”, afirmou Dias Toffoli.

A ministra Rosa Weber também negou provimento ao recurso. Ela firmou não ter vislumbrado direito adquirido que garantisse aos servidores o acúmulo da GAJ aos proventos.


Histórico

Na sessão da Primeira Turma do dia 27/09/2011, o ministro Luiz Fux – que havia pedido vista dos autos em agosto daquele ano após o voto do ministro Marco Aurélio – declarou-se impedido para o julgamento, em razão de ter atuado no caso quando era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na mesma ocasião, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo e o julgamento foi retomando na sessão desta terça-feira (23).
Fonte: STF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento por infração disciplinar contra quatro servidores da cúpula do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), denunciados por inflacionar os seus salários com horas extras durante o plantão do fim de ano. A Justiça Eleitoral de Minas gastou nada menos que R$ 2,31 milhões com o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores no período de 20 a 31 de dezembro do ano passado, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Entre os beneficiados, estão a diretora geral do tribunal, Elizabeth Rezende Barra, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, a secretária de Orçamentos e Finanças, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos, e o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, que autorizaram os pagamentos extraordinários para si próprios. Com o benefício, os salários individuais do grupo superaram em quase o dobro o teto salarial do servidor público, que é de R$ 28 mil, remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento está em mãos do corregedor Francisco Falcão, que deve decidir nos próximos dias se concede liminar, solicitando o afastamento imediato dos servidores de suas funções, e também a autorização para a perícia em seus computadores para evitar o desaparecimento de provas. O procedimento corre em segredo de Justiça.



Conforme publicado com exclusividade pelo Estado de Minas, em novembro a própria Corte do TRE mineiro proibiu o pagamento de horas extras, estabelecendo que o horário de trabalho seria de apenas três horas e meia e o que superasse o estabelecido seria compensado por meio do banco de horas. No entanto, apenas 15 dias depois, o presidente do TRE, desembargador Antônio Cruvinel, em um despacho, desconsiderou a decisão, que teve o aval do Ministério Público Eleitoral, e autorizou o desembolso de recursos para quitar o trabalho extra. Para isso, ele alegou que recebeu suplementação orçamentária do TSE com o carimbo de pagamento de pessoal no plantão e também constatou a existência de caixa para a remuneração já prevista no orçamento da instituição.


Dinheiro

Para ter ideia do volume de recursos públicos consumidos com as horas extras, a diretora geral Elizabeth Barra – responsável pela autorização administrativa do pagamento em dinheiro – recebeu R$ 19.214,37 em janeiro, referentes a 61 horas e 31 minutos de tempo extraordinário. Suas auxiliares Maria Leonor e Gessy Rosa fizeram jus, respectivamente, a reforços salariais de R$ 20.029 e R$ 17.121. Felipe Alexandre recebeu R$ 19.506. Mas eles não estão sozinhos. Outros funcionários também tiveram gordas indenizações pelo tempo extraordinário, como o assessor jurídico da Diretoria Geral do TRE, Hamilton José Rodrigues de Lima, que recebeu R$ 15.237,18 referentes a 58 horas e 12 minutos de horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro. Somaram-se a esse valor outros R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE, é duas vezes maior que o salário base do servidor, que é de R$ 11.156,95.

De acordo com a Justiça Eleitoral mineira, o trabalho extra dos servidores no plantão do fim de ano foi necessário devido ao prazo final de justificativa eleitoral e também aos inúmeros processos que tiveram de ser abertos em razão de suplementações orçamentárias, cujos recursos teriam de ser desembolsados ainda em 2012. Por meio de um relatório, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre, enumerou as diversas atividades inadiáveis realizadas no período. De acordo com o documento, entre 30 de dezembro e 6 de janeiro, foram concluídos 932 processos de contratações, 41 contratos e convênios, 32 termos aditivos, 33 licitações, 104 notas de empenho e 149 proposições de despesas. “Destacamos aqui como exemplos de processos que versavam sobre serviços inadiáveis e que foram realizados pelos servidores no período a impressão de cerca de 20 mil diplomas, frente e verso, para a cerimônia de diplomação dos prefeitos (….) e o armazenamento de mais de 20 mil urnas eletrônicas”, diz o relatório.


TSE

A tentativa de inflacionar salários com horas extras terminou por levar a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a exonerar o diretor geral da instituição, Alcidez Diniz, e a secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do milionário pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com o TSE, apenas em novembro, a Justiça Eleitoral desembolsou R$ 3,8 milhões para 567 funcionários.
Fonte: Jornal Estado de Minas
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pode, a partir de agora, beneficiar milhares de servidores em todo o país. Após julgar o caso de um ex-funcionário da Marinha que, durante a carreira, trabalhou com agentes nocivos à saúde, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o servidor tem direito a pleitear a aposentadoria especial.

De acordo com a decisão, qualquer servidor, independente da esfera a que pertença, terá a possibilidade de solicitar o benefício. Assim como lembrou Lewandowski, o direito já era garantido pela Constituição, mas a decisão vai reforçar a jurisprudência que norteará decisões similares no Brasil, enquanto não se regulamenta a Lei 8.213/91 que trata do assunto. O caso do ex-servidor foi votado após a Defensoria Pública da União (DPU) enviar mandado de injunção ao STF.




Brechas na lei

A Lei 8.213/91 regulamenta o direito para trabalhadores do Regime Geral de Previdência, mas deixa uma lacuna para servidores desde 1988, ano da Constituição.


Jurisprudência

Caso o servidor preencha os requisitos para ter acesso ao benefício, assim como sugere a lei, a aposentadoria será imediatamente concedida, conforme decisão do Supremo.
Fonte: Jornal O dia
Sem fechar acordo salarial com o governo em 2012, os policiais federais já se preparam para uma eventual paralisação. Alegam que a equipe da presidente Dilma Rousseff os trata com descaso e de forma diferenciada em relação às demais carreiras típicas de Estado. Por isso, agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) aprovaram, na última semana, por unanimidade, a criação de um fundo de greve, que já conta com mais de R$ 1,3 milhão.

Os recursos, provenientes de vitórias em antigas ações judiciais, são para custear desembolsos emergenciais de salários, aposentadorias e viagens. Não está descartada a hipótese de eles cruzarem os braços antes do início da Copa das Confederações, que acontecerá entre 15 e 30 de junho.

O presidente da Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef), Jones Leal, contou que a ideia de reunir reservas financeiras surgiu após a percepção de que o Executivo estimula a evasão de policiais, ao cortar investimentos e passar competências da corporação a outras instituições.



O que acontecerá daqui para frente, disse ele, vai depender do cumprimentos de antigas promessas e do rumo que as conversas com o Ministério do Planejamento vão tomar. “Não é nossa intenção colocar o governo contra a parede. Mas, se houver desgaste nas negociações, será difícil segurar a base”, assinalou.
Fonte: Correio Braziiense
O senador João Costa (PPL-TO) informou nesta segunda-feira (22) a apresentação de projeto de lei que obriga o empregador a pagar uma multa em caso de exoneração dos servidores comissionados. Ele argumentou que o projeto vai corrigir uma injustiça, já que os comissionados, que ocupam cargos de confiança, não têm a estabilidade dos servidores que prestaram concurso e nem o FGTS, recebido pelos empregados celetistas.

- Não são servidores de um dia, não são servidores de uma semana, são servidores, às vezes, de décadas, que vão se aposentar sempre ocupantes de cargos em comissão. São servidores que são exonerados de uma hora para a outra para a outra e não recebem um centavo – argumentou.

De acordo com o PLS 139/2013, a indenização terá o valor de 8% dos vencimentos de cada mês de serviço, valor equivalente ao FGTS recebido pelos empregados com carteira de trabalho. Não terão direito a receber os servidores demitidos por falta disciplinar.



João Costa disse que o projeto é apenas o início da discussão, já que outras mudanças teriam de ser feitas para corrigir distorções. Entre elas, segundo o senador, está o fato de não haver proteção para servidoras grávidas e servidores com doenças graves. Além disso, a lei não prevê aviso prévio para esses trabalhadores.

- Nós não vamos chegar ao Brasil do futuro com injustiças, tirando de quem trabalha. Nós vamos chegar ao Brasil do futuro trabalhando e reconhecendo os direitos daqueles que trabalham – disse.
Fonte: Agência Senado

22 abril 2013

Servidores do INSS pressionam a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, a republicar o Decreto 7.922, do último dia 18, para que possam ser contemplados com o pagamento da Gratificação de Qualificação, dispositivo instituído em 1998 para os profissionais do serviço público de alta qualificação. O impasse do governo com a Associação Nacional dos Servidores e da Seguridade Social (Anasps) existe há mais de uma década.

“Seria um estímulo a tantos servidores que dão o melhor de si e o máximo de dedicação ao instituto”, justifica Paulo César Régis de Souza, vice-presidente da Anasps.



O benefício, que é concedido a servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (DNIT), Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), entre outros, pode chegar a 20% do vencimento básico do cargo.
Fonte: Jornal O dia
Contrariando resolução da própria corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), cerca de 900 servidores da Justiça inflacionaram seus salários com horas extras, que consumiram R$ 2,31 milhões em remuneração extraordinária no período de apenas 15 dias. A Resolução 908, de novembro de 2012, estabeleceu plantões de apenas três horas e meia diárias por servidor e veda o pagamento em dinheiro do tempo trabalhado, autorizando somente a compensação por meio do banco de horas. Mas o que se viu foi o pagamento de até 10 horas diárias para cada um dos 870 servidores em dezembro, no período de 20 a 31, e para 717, entre 2 e 6 de janeiro. Na prática, o trabalho extraordinário superou em até três vezes o expediente autorizado.

O gasto de dinheiro público pode ser dimensionado com base no pagamento feito a quatro funcionários da cúpula do TRE-MG, que receberam valores acima do teto salarial de R$ 28.059 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O assessor jurídico da diretoria-geral do tribunal, Hamilton José Rodrigues de Lima, recebeu R$ 15.237,18, referentes a horas extras somente no período de 20 a 31 de dezembro.

Somaram-se a isso R$ 7.484,60, referentes ao período de 2 a 6 de janeiro, totalizando R$ 22.721,78. O valor, de acordo com dados do próprio TRE-MG, é duas vezes maior que o salário base do servidor: R$ 11.156,95. Considerando ainda outros benefícios, além de um terço de férias e a antecipação de metade do 13º salário pago em janeiro pela Justiça Eleitoral, o vencimento bruto de Hamilton José chegou a R$ 65.539,78 (R$ 52.943,96 líquidos), quase duas vezes o salário dos ministros do Supremo.



Mas Hamilton não está só. Sua chefe, a diretora-geral do TRE-MG, Elizabeth Barra, que autorizou os pagamentos, recebeu pelo expediente extraordinário de fim de ano R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O salário dela, considerando direitos adquiridos e o cargo em comissão, chega a R$ 29.637 e sofre um desconto de R$ 687,08, para não ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras não são incluídas no cálculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth em janeiro foi de R$ 62,11 mil, considerando acréscimo de R$ 13.361 referente a antecipação do 13º.


Despacho

A autorização para o pagamento das horas extras partiu do presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que presidiu também a sessão da corte, autora da Resolução 908.

As regras estabelecidas à época receberam o aval do procurador regional eleitoral, Eduardo Morato Fonseca, e foram publicadas no Diário do Judiciário Estadual, em 30 de novembro, e republicadas em 3 de dezembro. No entanto, apenas 15 dias depois da publicação, o desembargador Cruvinel deu um despacho autorizando o pagamento das horas extras, sob o argumento de que foi informado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRE-MG que “houve previsão orçamentária para a realização do serviço extraordinário pelos servidores durante o recesso judiciário”.

No despacho, o presidente diz que a autorização se tornava viável em razão de ofício do diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 29 de novembro, informando a abertura de créditos suplementares em favor do TRE de Minas, sendo que entre eles estava uma suplementação específica para pagamento de pessoal ativo da União no valor de R$ 2,08 milhões. Segundo o presidente, a despesa no recesso também estava prevista na Proposta Orçamentária, em tramitação no Congresso, o que justificava a autorização. O despacho, porém, não menciona a limitação do expediente em três horas e meia determinada pela corte eleitoral.


Ofício

Além da diretora-geral do TRE-MG e de seu assessor jurídico, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa, e ainda a secretária de Orçamento e Finanças, Maria Leonor Almeida Barbosa de Oliveira Santos, receberam horas extras num valor alto, respectivamente, R$ 25 mil, R$ 17 mil e R$ 20 mil. Em ofício, encaminhado à diretoria geral, o secretário Mucci Daniel alega que “houve um aumento de trabalho com a proximidade do encerramento do exercício financeiro”. “As despesas e atividades em processamento decorrem do acúmulo de trabalho no período eleitoral. É que a concentração de esforços naquele período trouxe represamento de atividades que agora sofreram aumento vertiginoso. Diversas despesas estão sendo propostas, há procedimentos licitatórios em andamento e a quantidade de processos em trâmite aumentou sobremaneira”, diz o secretário no documento.

Nos mesmos termos, a secretária de Gestão de Pessoas, Gessy Rodrigues, também encaminha ofício à diretora-geral para pedir autorização para prestação de serviços extraordinários em seu setor. No entanto, ela foi mais específica, ao requerer que o pagamento das horas extras fosse feito em dinheiro, para alguns servidores do seu setor. “Solicito, ainda, autorização para a prestação de serviço extraordinário, no referido período, por esta secretaria, com retribuição em pecúnia, e em escala de revezamento”, diz o documento, que em seguida nomeia escalados para o trabalho. No período, Gessy recebeu R$ 17.121 pelo tempo extraordinário de trabalho.


Concentração de atividades

Para justificar o desembolso de recursos para pagamento de horas extras a servidores, durante 15 dias do plantão de fim de ano, o secretário de Gestão Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, preparou relatório, no qual enumera as atividades inadiáveis realizadas no período. De acordo com o documento, entre 30 de dezembro e 6 de janeiro, foram concluídos 932 processos de contratações, 41 contratos e convênios, 32 termos aditivos, 33 licitações, 104 notas de empenho e 149 proposições de despesas, além de serviços de recolhimento de mais de 20 mil urnas eletrônicas.

De acordo com o TRE-MG, o excesso de trabalho foi causado ainda por várias suplementações orçamentárias liberadas pelo TSE em favor de Minas, que exigiam que os recursos fossem aplicados ainda em 2012. Somou-se a isso, segundo o tribunal, a necessidade de alimentar com informações atualizadas o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf), que estabeleceu como prazo o período de 26 a 28 de dezembro, ou seja, em pleno plantão de fim de ano. Conforme documento do Siaf, o horário para alimentar o banco de dados foi ampliado, das 7h30 às 23h45, o que teria obrigado a extensão do expediente também no TRE-MG.

Por meio de nota, o tribunal afirmou ainda que o plantão judiciário é fruto da aplicação da Lei 5.010, de 1966, que estabelece como feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro – período, no entanto, no qual determinadas atividades da Justiça Eleitoral não podem ser interrompidas, como o atendimento ao eleitor, o protocolo de processos judiciais e administrativos e as áreas administrativas e financeiras, responsáveis pela execução e controle do orçamento da instituição”. E acrescenta que “há previsão normativa para a retribuição em pecúnia dessas horas extras prestadas nesse período por recente resolução do Tribunal Superior Eleitoral”, datada de setembro.


Memória

Punições no TSE

Em janeiro, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, exonerou o diretor-geral da instituição, Alcidez Diniz, e da secretária de Controle Interno e Auditoria, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, em razão do pagamento de horas extras a servidores durante o período eleitoral. Somente em novembro, Mary Ellen teria recebido R$ 26 mil pelo trabalho extraordinário. De acordo com dados do próprio TSE, em novembro a Justiça Eleitoral foi obrigada a desembolsar R$ 3,8 milhões para 567 funcionários que alegaram ter dados expediente fora do seu horário de trabalho.
Fonte: Jornal Estado de Minas

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