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31 março 2013

Os servidores estão atônitos com a intervenção na Fundação de Seguridade Social (Geap) — entidade fechada de previdência complementar que atende cerca de 600 mil funcionários públicos —, decretada ontem, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), como antecipou o Correio. Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), disse que, apesar do duro golpe, não perdeu as esperanças de salvar a Geap e que vai tentar discutir com o governo o destino dos planos de saúde de autogestão.

“A medida piorou muito a situação da Geap e dos cerca de 250 mil assistidos acima dos 60 anos. Já havíamos pedido uma reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, que foi agendada para o início de abril. Agora, essa conversa se tornou essencial”, contou. Para Cleuza Faustino, diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), o dilema da entidade não é econômico. “A intervenção é um simples argumento para mascarar a crise política que a Geap vive hoje. O governo quer tomar conta daquilo que os trabalhadores construíram. Não respeita nem sequer a lei que define a composição do conselho”, acusou.



No início do ano, conta Cleuza, a Geap apresentou um plano de recuperação de 12 meses — aceito pela ANS —, que, segundo ela, vem sendo cumprido à risca. “O que é essa intervenção?”, questionou. Nas portarias publicadas ontem, no Diário Oficial da União, os argumentos da ANS e da Previc são contrários aos da líder sindical. A agência afirma que, após longo processo administrativo, foram encontradas “anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde”. Por isso, foi instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora. Luiz Carlos Carneiro Barbosa foi nomeado para a função de diretor fiscal da Geap e assumiu ontem.


Custos elevados

Em nota, a ANS informou que “no caso da GEAP, a sinistralidade (despesas com assistência à saude sobre receitas com os planos) estava acima da média para instituições similares. Isso denota custos elevados e resultados operacionais sucessivamente negativos”. A direção fiscal terá duração de até 365 dias. Luiz Carlos Barbosa vai monitorar de perto a situação da operadora. Caberá à Geap, apresentar uma solução, seja ela imediata ou planejada ao longo do programa de recuperação. Caso as proposições não sejam aceitas, a ANS poderá adotar outras medidas. Entre elas, estão a saída ordenada da operadora do mercado, o cancelamento do registro ou a liquidação extrajudicial da Geap.

A portaria da Previc, por sua vez, determinou intervenção, por 180 dias, prazo considerado usual para trabalhos “da espécie”, em consequência da “situação geral da entidade e dos planos de benefício e saúde por ela administrados”. Em nota, a Previc esclareceu que o prazo pode ser antecipado ou prorrogado, “algo que não se pode prever desde já, pois o desfecho dependerá das condições encontradas e da implantação das medidas de saneamento cabíveis”.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de um mandado de segurança, tomou uma decisão que representa um importante avanço nos direitos dos candidatos a cargos no serviço público. Pela sua relevância, este é o tema do artigo desta semana, já que milhares de pessoas que foram aprovadas e esperam ser nomeadas para os cargos a que concorreram poderão garantir suas vagas, desde que se enquadrem na mesma situação da concursanda que impetrou o mandado.

Vamos ao caso. O concurso em questão foi realizado para a área administrativa da Advocacia Geral da União (AGU) e ofereceu 49 vagas. Essas 49 vagas foram devidamente preenchidas conforme o número previsto no edital do concurso.

Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, foram abertas outras 45 vagas no quadro de administradores da AGU e a autora do mandado de segurança recorreu à justiça por ter sido classificada em 81º lugar.

É preciso esclarecer que, até então, o entendimento do Judiciário era de que nomear o candidato aprovado fora do número de vagas seria um direito discricionário da administração, quanto à oportunidade e conveniência do ato.

A decisão que o STJ tomou neste caso muda completamente a posição da Corte sobre o assunto, segundo o acórdão publicado, e terá que ser aplicada por outras instâncias da justiça em casos semelhantes. O edital do concurso para administrador da AGU previa que os candidatos aprovados além do número de vagas teriam direito à nomeação durante o prazo de validade de dois anos desta seleção.



Como o total de vagas abertas neste prazo foi de 45, em decorrência de aposentadorias, falecimentos ou demissões, totalizando 94 no quadro administrativo daquele órgão.

A candidata acompanhou toda a movimentação de pessoal pelo próprio site da AGU. Ao verificar que sua classificação já alcançava o 81º lugar, colocação dentro do número total de vagas existentes na carreira administrativa, pleiteou na justiça seu direito à nomeação, que acabou reconhecido pelo STJ.

Isso significa que o poder discricionário da administração de julgar a oportunidade e conveniência da nomeação é só no momento do chamamento, isto é, pode decidir se nomeia no início, no meio ou no final da validade do concursos. O que não pode é deixar de nomear.

As decisões judiciais que ampliam o número de vagas nos concursos têm sido comuns e podem ser consideradas um bom sinal para os concurseiros. Nos concursos públicos para os tribunais, por exemplo, todos os candidatos aprovados têm sido chamados além do número de vagas previsto no edital mas dentro do período de validade do concurso público.

Por isso, é fundamental que o candidato acompanhe pelo site da instituição promotora do concurso, para que possa fazer valer seu direito quando se sentir prejudicado.

Por sinal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no seu artigo 10, garante ao candidato o direito de obter informações inerentes à sua condição.

Para encerrar, quero deixar para a reflexão dos que leem este artigo, um belo pensamento sobre a atitude que devemos manter em nossos atos: "A nobreza de um homem está na verdade de suas palavras, na ternura do seu olhar, na bondade cultivada em seus atos". Se você seguir este ensinamento, logo lhe chegará com conquista do desejado cargo.
Fonte: Jornal de Brasília

30 março 2013

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal decidiu, por unanimidade, liberar a conversão em dinheiro de licenças-prêmio não gozadas pelos servidores federais do Poder Judiciário, quando eles se aposentarem. Com a permissão, será feita uma alteração na Resolução 5/2008, que trata do tema.

De acordo com a regra que estava em vigor, a única possibilidade de o funcionário receber a licença-prêmio em dinheiro era ele provar que não foi autorizado pela administração a desfrutar dos dias de folga.

A decisão do Conselho da Justiça Federal dá ao funcionário um prazo de cinco anos, contados a partir da aposentadoria, para pedir a conversão das licenças não tiradas em dinheiro.



O relator do processo administrativo e presidente do conselho, ministro Felix Fischer, informou, em seu voto, que a Assessoria Técnico-Jurídica do órgão se manifestou a favor de liberar o pagamento das licenças em dinheiro, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha um entendimento nesse mesmo sentido.
Fonte: Jornal Extra
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na rede de institutos federais de educação técnica mostra que faltam quase 8 mil professores, o equivalente a 20% dos profissionais necessários. O déficit atinge toda a rede de 442 câmpus em funcionamento no País.

O TCU realizou a auditoria com o objetivo de avaliar as ações de estruturação e expansão do ensino técnico profissionalizante, com ênfase nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A rede vive sua maior expansão histórica.

Os institutos com maior carência de docentes são os do Acre (com 40,1% de vagas ociosas), Brasília, Mato Grosso do Sul e Amapá. Os institutos federais do Estado de São Paulo aparecem em seguida, com um déficit de 32,7% de profissionais.

Também há problemas para contratação de profissionais técnicos, o que se reflete no atendimento diário de laboratórios, conforme é descrito no relatório do TCU. No País, 5.702 cargos técnicos estão ociosos, o que representa 24,9% do total necessário. Mato Grosso do Sul e Brasília têm os maiores déficits. Esses dados são de abril de 2012, segundo o TCU.



O próprio tribunal afirma no documento que a baixa atratividade da carreira é uma causa relevante da falta de profissionais. O professor Celso do Prado Ferraz de Carvalho, da Universidade Nove de Julho e especialista em educação profissional, explica que há dificuldades em tirar os profissionais técnicos do mercado de trabalho. "Tem sido difícil retirar professores da área de ciências e tecnologia e convencê-los a trabalhar nesses institutos, pela falta de atratividade da carreira", afirma ele.

A pró-reitora de ensino do Instituto Federal de Roraima, Débora Soares Alexandre Melo Silva, levanta ainda outra dificuldade envolvendo os câmpus no Norte e Nordeste do País.

"Nós dependemos da liberação de vagas do governo. Quando temos, os candidatos aprovados voltam para o local de origem assim que conseguem uma redistribuição de vaga", diz. Segundo ela, a qualidade das instituições fica comprometida. "A gente tem de priorizar o ensino e, por causa disso, fica difícil cumprir as missões de extensão e pesquisa."

Conclusão. Débora lembra o efeito cascata provocado pela falta de docentes, que resultou em evasão e baixos índices de conclusão. Quando comparados a médias dos centros universitários e das faculdades, os índices de conclusão desses institutos são muito menores. Até mesmo nos cursos para tecnólogos, a razão entre matriculados e concluintes é de 10,7%. "Mesmo sendo o melhor resultado obtido pelos institutos federais, o desempenho não se aproxima dos verificados em cursos similares em centros universitários, faculdades e universidades", cita o relator, ministro José Jorge.

O secretário Marco Antonio de Oliveira, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC), diz que a rede passa pela maior expansão da história e a falta de professores é resultado disso. Segundo ele, já foram criados 9,1 mil novos cargos de professores entre 2011 e o início deste ano. "Muitas contratações estão em curso e vão suprir as necessidades atuais", diz, ressaltando a criação de 5,8 mil cargos.

Estão planejados para este ano novas liberações de contratações: 8 mil docentes e 6 mil técnicos. "E houve a reformulação da carreira no ano passado e o maior porcentual de correção salarial ocorreu para os professores", diz. "Mas há uma situação estrutural particularmente nas áreas tecnológicas, pela falta de engenheiros", completa. O secretário ainda defendeu os resultados de evasão da rede.

O acórdão do TCU cita oito recomendações ao MEC e à Setec. Entre os pontos estão ações de contratação, políticas contra evasão e melhorias na relação com o setor produtivo local. Além de informações do MEC que abrangem toda a rede, a auditoria foi direcionada em 38 câmpus representativos da expansão.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

29 março 2013

Os funcionários públicos federais deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses. Limites específicos à atuação de servidores de alto escalão, durante e após o exercício da função, estão sendo fixados em projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 26/2012), aprovado, nessa quarta-feira (27/3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

De acordo com o projeto, elaborado pelo Poder Executivo ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conflito de interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Ministros; dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista; agentes públicos passíveis de negociar informação privilegiada em troca de vantagem econômica são alguns dos altos funcionários alcançados pela proposta. Todos terão de responder por eventuais desvios perante a Comissão de Ética Pública.

Mas o PLC 26/2012 não impõe restrições apenas à atuação dessas autoridades. Ocupantes de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4, e de níveis inferiores a esse na hierarquia funcional, continuarão a prestar contas de suas ações perante a Controladoria Geral da União.


Impedimentos

Um extenso rol de impedimentos deverá ser observado não só pelo pessoal em atividade, mas também por quem deixou o exercício da função. Nesse caso, a proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse. Seu registro, portanto, independeria de lesão aos cofres públicos ou de recebimento de vantagem financeira pelo agente público ou terceiro.



Em seguida, relaciona uma série de proibições que devem ser observadas no prazo de seis meses após a dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do cargo público federal. E exime o Poder Executivo da obrigação de compensar financeiramente o agente público afastado durante esse período.

A fiscalização sobre o eventual registro de conflito de interesse no governo federal ficará a cargo da Comissão de Ética Pública e da CGU. Ambas terão a responsabilidade ainda de autorizar o ocupante de cargo ou emprego público a exercer atividade privada, desde que comprovada a inexistência de conflito de interesse com a função estatal, bem como de dispensar o ex-agente público de cumprir o período de impedimento de seis meses.

Os altos dirigentes do governo federal ficarão obrigados a divulgar sua agenda de compromissos públicos diários pela internet. Qualquer desvio enquadrado pelo PLC 26/2012 levará o agente público federal a responder por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e a se sujeitar às penas do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990).


Emendas

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) havia apresentado emendas à matéria, mas acabou abrindo mão de alterá-la por considerar importante sua aprovação rápida. Foi com essa convicção que ele também rejeitou emenda elaborada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que pretendia ampliar de seis para doze meses o período de quarentena imposto a dirigentes de agências reguladoras. Dessa forma, foi mantida para estes a mesma quarentena de seis meses imposta para as demais autoridades alcançadas pelo PLC 26/2012.

Apesar de reconhecer a importância da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que a expectativa em torno de sua aprovação não deve se repetir em relação à aplicação de suas normas. “Em muitas ocasiões, é ver cabrito cuidando da horta. A complacência, a cumplicidade prevalece”, lamentou, observando que a Comissão de Ética Pública é vinculada à Presidência da República.

Ceticismo em relação à medida também foi expressado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Quarentena de seis meses só se o sujeito fosse confinado à cela indevassável e, mesmo assim, as informações poderiam ser repassadas sem participação direta. Acho que é inócua, mas para não dizer que sou contra, adianto meu voto a favor dessa brincadeira”, comentou.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que um governo sério e responsável não precisaria de uma lei para enquadrar a conduta de seus agentes. De qualquer modo, pediu que o Congresso informe o seu autor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de sua aprovação.

Também manifestaram voto favorável ao PLC 26/2012 os senadores Pedro Taques (PDT-MT), José Pimentel (PT-CE) e Sérgio Souza (PMDB-PR). A pedido de Simon, a proposta deverá ser votada pelo Plenário do Senado em regime de urgência. Se for mantido o parecer aprovado pela CCJ, o projeto seguirá direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff, já que não houve mudanças no texto encaminhado ao Senado pela Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado.
Fonte: Consultor Jurídico

28 março 2013

O Ministério do Planejamento autorizou, por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (27), a nomeação de 329 funcionários para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).

A Portaria 84 autoriza o Ibama a nomear 300 aprovados em concurso público para o cargo de técnico administrativo. A Portaria 85 autoriza a Embratur a nomear 29 candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos de nível médio e superior - são duas vagas para administrador, quatro para economista, dois para técnico de comunicação social, 17 para técnico especializado e quatro para agente administrativo.



As nomeações estão condicionadas à existência de vagas; à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e à total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (26), por meio de votação simbólica, vários projetos que tratam do funcionalismo público. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4/2013 autoriza a ampliação dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, com a criação de 200 cargos de delegado, 495 de escrivão e 2 mil de agente, entre outros. O provimento dos cargos vai ocorrer de forma gradual, a partir de 2014. Durante a sessão, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que a matéria é muito importante, pois a Polícia Civil do DF mantém o mesmo quadro há 20 anos.

- O principal argumento para a criação de cargos é o aumento do volume de trabalho – disse Rollemberg, lembrando o crescimento da população do DF.

Outro projeto aprovado (PLC 5/2013) reajusta a remuneração das Polícias Militar e Civil do DF. O senador Gim Argello (PTB-DF) agradeceu o apoio dos colegas e destacou que representantes das polícias de Brasília visitaram o Senado e estavam presentes no Plenário, na expectativa da aprovação do projeto.

- É uma correção que se fazia necessária há muitos anos. Temos muito orgulho de nossas polícias, que são as melhores do país – declarou Gim Argello.



Os dois projetos relativos às polícias do Distrito Federal seguem para sanção presidencial.

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2013, que reajusta a remuneração de servidores da Receita Federal, do Banco Central, do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de vários outros órgãos. No entanto, como foi modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o objetivo da proposta é valorizar os servidores, buscando um serviço público capacitado e eficiente. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) acrescentou que o aumento será de 15,8% em três anos.

- Fico feliz com a aprovação, especialmente para os policiais de ex-territórios federais – comemorou Jucá.
Fonte: Agência Senado

27 março 2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (27), a criação de centenas de vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público. A iniciativa partiu do Poder Executivo e atende a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão-de-obra terceirizada e a contratação de profissionais de carreira para substituí-la. A matéria deverá ser votada em Plenário em regime de urgência na próxima semana.

As novas vagas estão previstas em projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que, originalmente, beneficiava as seguintes instituições: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Na área ambiental (IBAMA e ICMBio), o PLC 123/2012 cria 400 vagas no cargo de técnico administrativo da carreira de Especialista em Meio Ambiente. A Suframa deverá contar com mais 83 vagas para o cargo de analista técnico-administrativo, enquanto o quadro de pessoal da Anvisa terá mais 93 vagas na função de técnico administrativo. 260 vagas para o cargo de agente administrativo foram destinadas ao DPRF e 330 para o cargo de Analista de Comércio Exterior, vinculado ao MDIC.



A proposta também ampliou o número de postos em dois cargos da área de infraestrutura: o de Especialista em Infraestrutura Sênior (100 vagas) e o de Analista de Infraestrutura (150 vagas). E abriu novas vagas para cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS); cargos comissionados de gerência executiva (CGE); cargos comissionados técnicos (CCT); além de funções gratificadas (FG) na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e do Ministério da Educação.


SUS

No parecer favorável ao PLC 123/2012, o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), observou que substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados modificou o projeto enviado pelo governo para criar o cargo de Analista de Controle Interno do Sistema Único de Saúde (SUS), de nível superior e provimento efetivo, que deverá integrar a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho. Uma parte da remuneração do novo cargo virá da Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS (GDASUS).

Assim como o relator na Câmara, o deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), Gim considera que a inovação promovida não fere competência privativa do Poder Executivo nem constitui aumento de despesas orçamentárias por meio de iniciativa parlamentar.

“A criação do cargo de Analista de Controle Interno do SUS atende ao objetivo de se conseguir a tão esperada verdadeira estruturação da dimensão federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS”, argumentou Gim em defesa do novo cargo.


Dúvida e críticas

Após registrar seu voto favorável à proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ter dúvidas sobre a constitucionalidade das mudanças introduzidas pelo relator na Câmara relativas à criação de 1,2 mil vagas no cargo de Analista de Controle Interno do SUS, cujos ocupantes deverão exercer suas atividades junto ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

O questionamento de Taques foi endossado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que votou a favor da medida, mas chamou atenção para o "inchaço" da máquina pública federal.

O crescimento do quadro de pessoal do Poder Executivo também foi criticado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Apesar de votar pela aprovação da matéria, motivado pela criação de cargos na área de saúde, o parlamentar tucano criticou o fato de o PLC 123/2012 também expandir as funções comissionadas e os cargos DAS.

- Para este ano, está previsto crescimento de R$ 5,1 bilhões nos gastos com pessoal no serviço público federal. Pretende-se contratar mais 61 mil novos servidores, sendo que 41 mil só no Executivo. O país vai se tornando ingovernável - protestou Alvaro Dias.

Por sua vez, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) elogiou o reforço que estas contratações darão à atuação do governo federal, especialmente nas áreas de auditoria do SUS e de comércio exterior.


PLC 126/2012

Foi retirado de pauta o projeto que cria cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público previstos no projeto de lei da Câmara que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PLC 126/2012). Segundo o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), a maioria dos cargos destina-se às áreas de ciência e tecnologia, infraestrutura e regulação.
Fonte: Agência Senado
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada nesta segunda-feira (25/3) decidiu, por unanimidade, revisar a Resolução 5/2008 para permitir que os servidores do Conselho e da Justiça Federal possam converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio não gozados.

De acordo com a norma que estava em vigor, o servidor somente poderia converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela administração, da fruição do benefício.

O relator do processo administrativo e presidente do Conselho, ministro Felix Fischer, informou em seu voto que a Assessoria Técnico-Jurídica se manifestou a favor da alteração normativa, que já foi disciplinada no mesmo sentido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Ainda segundo a decisão do Colegiado, o servidor terá até cinco anos após a data da aposentadoria para pleitear a conversão do benefício.

Fonte: CJF
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu intervir na Fundação de Seguridade Social (Geap), entidade fechada de previdência complementar que administra a maioria dos planos de saúde dos servidores federais. A operadora de convênios médicos será submetida à direção fiscal e os bens de todos os seus diretores serão bloqueados, incluindo os daqueles que deixaram os cargos a partir de 26 de março de 2012. A ANS nomeará um técnico para comandar as finanças da Geap, que registra rombo superior a R$ 300 milhões. A medida deve ser publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A decisão da ANS de partir para a direção fiscal foi tomada diante da sentença dada, na semana passada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maior Corte do país decidiu que apenas as quatro patrocinadoras originais da Geap - ministérios da Previdência e da Saúde, Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - poderiam manter convênios com a entidade sem licitação pública. Com isso, cerca de 250 mil dos atuais 596,5 mil segurados poderão ficar sem cobertura médica.

A Geap vinha contando com a liberdade de atuação para ampliar a base de clientes, incrementar as receitas e superar os problemas de caixa acumulados ao longo dos últimos anos. Mas, diante das limitações impostas pelo Supremo, o plano de recuperação foi por água abaixo. Para manter a entidade de pé e evitar o pior para os segurados, a ANS montará um plano de trabalho com o intuito de dar continuidade ao atendimento, inclusive preparando as licitações que poderão garantir o atual quadro de associados.



A princípio, o regime de direção fiscal durará um ano. Nesse período, todos os contratos firmados pela Geap com clientes e fornecedores serão revistos. No governo, acredita-se na capacidade de recuperação da entidade, até pelo seu histórico e pela amplitude de atuação. A Geap mantém convênios com 88 órgãos nos 26 estados do país e no Distrito Federal. 'Vamos fazer o possível para manter a Geap de pé. Sabemos que quase a metade dos conveniados tem mais de 60 anos. Trata-se de um público que dificilmente será aceito por outros planos de saúde, devido ao alto custo de atendimento', disse um técnico do governo que participou das discussões sobre a intervenção decretada pela ANS.

Não bastassem os graves problemas financeiros, a Geap está envolvida em um grande embate político. PT e PP vêm se digladiando para assumir o comando da entidade, que, mesmo em dificuldades, garante prestígio político devido à ramificação nos estados. 'Com certeza, a decisão a ANS criará ruídos políticos. Mas é uma questão de sobrevivência da entidade, que tem prestado bons serviços aos servidores. Vamos conduzir todo o processo de forma puramente técnica', garantiu um outro funcionário do governo.
Fonte: Correio Braziliense

26 março 2013

A atendente em Porto Alegre oferece, por telefone, uma proposta que está disparando a inadimplência do mercado de crédito consignado no Brasil. "Se você ganha R$ 2 mil, consigo suspender o desconto do empréstimo atual na folha de pagamento e depositar na sua conta R$ 12 mil líquidos."

A promessa do dinheiro fácil envolve uma indústria de liminares que usa o Judiciário para dar um calote nos bancos, em um esquema que já se espalhou por pelo menos sete Estados, em diferentes regiões do país. Os alvos são convênios de empréstimo consignado entre bancos com órgãos pagadores do setor público, como a Marinha, a Aeronáutica, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), governos estaduais e prefeituras.

"Primeiro, a gente entra na Justiça questionando a validade do contrato [de consignado] ou juros abusivos", explica a atendente na capital gaúcha. "No momento em que o juiz dá a assinatura dele, a margem é aberta e o dinheiro fica disponível. A ação acaba indo para juízes melhores, que a gente sabe que vão liberar. A chance de ganhar a causa é de 95%. Se não ganhar, a gente não desconta nada, fica tudo por nossa conta."

A fraude começa com uma ação judicial, apresentada com a suposta intenção de questionar os juros cobrados pelo banco ou a validade do próprio contrato. Alguns clientes alegam que nunca tomaram nenhum empréstimo, ou que não receberam do banco uma cópia dos documentos.



Nessa ação, os advogados pedem uma liminar com duas determinações: suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento e, além disso, desbloquear a chamada "margem consignável" - o percentual máximo do salário ou benefício, em geral de 30%, que pode ser destinado ao pagamento do empréstimo.

Com a liminar concedida, o desconto é suspenso e o contracheque fica "limpo" para fazer novas dívidas. "A liminar funciona como um cheque em branco para tomar novos empréstimos", diz o advogado Djalma Silva Júnior, que representa diversas instituições financeiras em processos envolvendo fraudes com empréstimo consignado.

Imediatamente, um novo empréstimo é tomado em outro banco, no que já se tornou conhecido como "ciranda do consignado". Silva Júnior identificou um caso em que a artimanha foi reproduzida nove vezes em nome de um mesmo cliente, contra pelo menos oito bancos.

"Eles tomam um novo empréstimo, mas sequer aparecem na audiência de conciliação", conta o advogado. As liminares são concedidas antes mesmo da audiência e sem ouvir as instituições financeiras envolvidas. "Quando o banco toma ciência do processo, os descontos já saíram da folha de pagamento."

Com o novo empréstimo formalizado e o dinheiro em conta, o cliente desiste da ação judicial. O objetivo da ação, na verdade, não era questionar os juros ou a validade do contrato, mas sim conseguir a liminar e liberar a folha para novos empréstimos.

O esquema só é possível graças à certeza de que o débito anterior nunca será pago, ou pelo menos cairá pela metade ao longo do tempo, já que o banco se vê forçado a renegociar os valores. Com 30% do contracheque tomados pelo novo contrato, a instituição que concedeu o primeiro empréstimo não consegue mais cobrar a dívida, pois se vê impedida de fazer as deduções na folha.

O Valor apurou que cerca de 20 instituições financeiras grandes, médias e pequenas já sofreram prejuízos milionários com liminares concedidas em pelo menos sete Estados: Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. As decisões beneficiam moradores de outras regiões, como São Paulo.

A atendente de Porto Alegre explica que trabalha "com todos os bancos": "Panamericano, Bradesco, Banrisul... Nós vemos o que está pagando melhor na semana. O cliente não precisa nem ir, a gente só precisa da assinatura."

Questionada se a primeira dívida será perdoada, ela admite que haverá cobrança, mas aconselha o interessado a "enrolar" o banco: "O que tem que fazer é negar, negar, negar [o pagamento], e quando passarem cinco anos, renegociar, porque o banco vai dizer que é melhor receber menos dinheiro que o cliente não pagar mais. Mas eles não podem entrar na folha duas vezes, isso seria um crime, algo fora da lei."

Algumas vezes, porém, o cliente é ludibriado com uma oferta enganosa de "cancelamento do consignado", "exclusão" ou "compra de dívida". No Rio de Janeiro, um militar da aeronáutica aposentado, de 50 anos, conta que recorreu ao serviço por indicação de um amigo, pois tinha débito em três instituições financeiras.

De acordo com ele, a operação foi feita em um pequeno escritório no centro do Rio de Janeiro, como se fosse um serviço de "compra de dívida". "O que mais tem no centro do Rio são lojas oferecendo isso. Todo mundo está fazendo, para baixar o valor da prestação descontada em folha." Ele diz, porém, que não sabia que seu nome foi parar em um processo judicial no 6º Juizado Especial de Fortaleza, no bairro de Messejana, onde a juíza titular concedeu uma liminar para suspender os descontos de empréstimos antigos e liberar a folha para novos empréstimos.

Procurada pelo Valor, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) confirmou a fraude e identificou mais de 28 mil processos desse tipo em diferentes comarcas do país. "Há uma quadrilha por trás disso, uma ou várias", diz o presidente da ABBC, Renato Oliva, que comanda o banco Cacique, um dos afetados pelo problema.

A ABBC não soube estimar o tamanho do prejuízo. Mas somente em duas comarcas da Paraíba, liminares envolvendo um convênio da Marinha significaram R$ 18 milhões em contratos suspensos. "Por causa de situações como essa, algumas instituições financeiras reduziram a oferta ou resolveram não mais oferecer a modalidade de empréstimo no país", afirma Oliva.

De acordo com ele, nos convênios da Aeronáutica e da Marinha, a fraude pode estar comprometendo cerca de 15% da inadimplência do consignado. A margem geral de inadimplência desse tipo de empréstimo no país é baixa em relação a outras modalidades de crédito e gira em torno de 4 a 5%. Segundo Oliva, cerca de 0,8% está vinculado a esse tipo de fraude.
Fonte: Valor Econômico
O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da portaria nº 81 publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (25), a realização de concurso público no Banco Central do Brasil para o total de 515 vagas. São 400 vagas de analista (nível superior em várias áreas), 100 de técnico (nível médio) e 15 de procurador (nível superior em direito).

O salário de técnico é de R$ 4.917,28, o de analista é de R$ 12.960,77, e o de procurador, de R$ 14.970,60.

O provimento dos cargos dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação; e à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.



De acordo com a portaria, a responsabilidade pela realização dos concursos públicos será do diretor de administração do Banco Central do Brasil, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

O prazo para a publicação dos editais de abertura dos concursos públicos será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria, ou seja, até setembro deste ano.


Último concurso

O último concurso do Banco Central para técnico e analista foi realizado em 2009 para 500 vagas: 350 para analista e 150 para técnico. O concurso recebeu o total de 244.401 inscrições: 54.747 para analista e 189.654 para técnico. A banca organizadora foi a Cesgranrio.

O concurso teve duas etapas para ambos os cargos. No caso do técnico a primeira etapa teve prova de conhecimentos gerais, prova de conhecimentos específicos, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa. Para o cargo de analista a primeira teve prova de conhecimentos gerais, prova de conhecimentos específicos, prova discursiva, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa. A segunda para os dois cargos teve Programa de Capacitação, de caráter eliminatório, realizado em Brasília.

O último concurso para procurador também foi em 2009 e a banca organizadora foi o Cespe/UnB. O concurso teve prova objetiva, discursiva e oral, prova de títulos e curso de capacitação.
Fonte: Portal G1
Cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por concurso público, poderão ser criados se a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei da Câmara que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PLC 126/2012).

Segundo o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), a maioria dos cargos destina-se às áreas de ciência e tecnologia, infraestrutura e regulação.

“São áreas carentes e estratégicas, que indicam as prioridades do Estado com vistas ao incremento do conhecimento, da inovação e do desenvolvimento econômico”, avalia Gim.


Críticas

Após detalhar o número de cargos criados por instituição, o relator na CCJ aproveitou para rebater - no parecer – eventuais divergências em relação ao PLC 126/2012. Inicialmente, considera infundadas alegações de inchaço da máquina administrativa.

“A relação servidor público/população no Brasil é uma das menores se comparada à de países com o mesmo ou superior grau de desenvolvimento”, afirma Gim.



Em seguida, ressalta o fato de todos os cargos propostos exigirem preenchimento por concurso público, “o que faculta acesso universal e em igualdade de condições a todos, em homenagem ao mérito daqueles que logram ser aprovados em certames cada vez mais competitivos e difíceis”.


Previsão orçamentária

O parlamentar destaca ainda que a ampliação do quadro de pessoal efetivo do governo federal segue orientação dos órgãos de controle interno e externo, que defendem a substituição de contratações precárias, como terceirizações, prestação de serviços e contratações temporárias, pela admissão de servidores concursados, com vínculo efetivo com o Estado.

Por fim, Gim elogia a precaução do PLC 126/2012 em estabelecer que os cargos propostos serão ocupados de forma gradual e de acordo com autorização expressa no Orçamento da União. O impacto financeiro de criação dos novos postos foi estimado em R$ 484 milhões. O preenchimento gradual das vagas está previsto para se iniciar em 2014.
Fonte: Agência Senado
Funcionário público que praticar assédio moral (intimidação, ofensas, humilhações) contra subordinados será exonerado por justa causa. É o que prevê projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) em tramitação na Casa. Comemorado por uns e visto com desconfiança por outros, o PLS 121/09 ainda aguarda relatório do senador Pedro Taques (PDT/MT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas já começa a levantar polêmica. O objetivo de Arruda é incluir a penalidade de demissão no Artigo 132 da Lei 8.112/90, que ordena o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, Autarquias e Fundações. "O que a legislação quer consagrar é o que os tribunais já vem delineando", explica o ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Faca de dois gumes, segundo os críticos, a lei pode banir e curar perseguições históricas ou se tornar um instrumento para o autoritarismo, em um ambiente no qual se é obrigado a conviver pela vida inteira. No entender do ministro, aos poucos, a percepção das partes se aguçará.



"É normal, quando a lei se torna mais rígida, haver aumento no número de reclamações. É um preço a pagar até nos acertarmos com esse patamar civilizatório mais elevado", afirmou Bentes. A preocupação maior, segundo Luís Camargo, procurador-geral do Trabalho, é a pouca credibilidade dos processos administrativos disciplinares (PAD) que antecedem as ações de assédio moral.
Fonte: Correio Braziliense
Os servidores públicos federais que pensam em aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp-Exe) já podem fazer uma simulação e conhecer a renda projetada do Plano Executivo Federal. A nova ferramenta possibilita ao servidor fazer sua adesão conhecendo a estimativa dos ganhos futuros no fundo de pensão.

Os valores informados no sistema são referentes aos benefícios projetados para a aposentadoria normal ou benefício suplementar – caso em que o servidor receba remuneração abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 4.159.


Como fazer

Para obter o cálculo do benefício futuro, o servidor deve fornecer a sua remuneração atual, data de nascimento, o regime previdenciário que faz parte e o tempo de contribuição neste regime. O resultado informa, ainda, a contribuição básica do participante no Plano nas três faixas disponíveis (8,5%, 8% e 7,5%) sobre o salário de participação – valor que exceder o teto do Regime Geral – e a idade estimada para a aposentadoria.



Na internet

O simulador é aberto e mesmo quem não é servidor pode usá-lo. É preciso fornecer informações como nome, CPF, sexo, data de nascimento e tempo de serviço nos setores público ou privado. A consulta pode ser feita pelo site www.funpresp-exe.com.br, no link “Simulador de adesão”.


Cuidados

É preciso ter atenção. Na renda bruta projetada para a aposentadoria normal já está inclusa a parcela referente ao patrocinador, ou seja, o órgão público a que o servidor pertence. Há aspectos importantes que devem ser levados em conta na simulação. O principal é que, na comparação com a aposentadoria pelo Regime Próprio, o servidor que aderir ao Plano Executivo Federal deixará de ter despesa com a contribuição no momento em que se aposentar.


Imposto de Renda

No regime próprio, o recolhimento da contribuição é permanente, na parcela que exceder o teto do Regime Geral. Outra questão importante se refere ao recolhimento do Imposto de Renda ao receber o benefício. É possível optar por uma tabela regressiva de imposto, que diminui a taxação de acordo com o tempo de contribuição (de 27,5% para até 10%). Além disso, o participante do fundo poderá deduzir até 12% de sua renda bruta na declaração anual de Imposto de Renda.


Pode haver perda

Quem ganhar acima do teto do INSS e contribuir para a fundação poderá ter perdas na comparação entre os valores do salário de ativo e da aposentadoria. Com base em projeções feitas no simulador da Funpresp foram constatadas perdas de até 22,2%. Essa redução é vista no caso de uma funcionária que entrar na União aos 25 anos e tiver um salário de R$ 6,5 mil.
Fonte: Jornal de Brasília

25 março 2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4958/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que proíbe a realização, na mesma data e na mesma cidade, de mais de um concurso federal semelhantes. Atualmente, as datas das provas são determinadas pelos organizadores do certamente e não existe essa proibição.

O projeto determina que a regra valerá para concursos do Executivo, Legislativo e Judiciário e que os órgãos deverão divulgar, em suas páginas na internet, o cronograma atualizado de realização de concursos.

O parlamentar argumenta que a coincidência de datas diminui as chances dos candidatos, que precisam optar por um dos concursos. Ele diz ainda que, com planejamento, o problema poderia ser evitado com facilidade.



"Com coordenação e uso de recursos tecnológicos, os órgãos de recrutamento de pessoal poderão perfeitamente encontrar mecanismos para evitar a coincidência de datas, sem qualquer prejuízo para a Administração", avalia.


Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5/99, que determina o domingo como dia de realização de concursos públicos. O texto já está pronto para entrar na pauta do Plenário.
Fonte: Agência Cãmara de notícias
Decisão unânime tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão ordinária da última terça-feira (19), derrubou a exigência da certidão da Justiça do Trabalho para as nomeações em cargos de comissão ou funções de confiança nos tribunais brasileiros. A obrigatoriedade consta na Resolução nº 156, editada pelo CNJ em agosto do ano passado para instituir a Ficha Limpa no Poder Judiciário. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Lucio Munhoz, para quem o requisito não atende ao rol de hipóteses que impedem as designações.

A decisão foi proferida na Consulta 0006709-61.2012.2.00.0000, movida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) e relatada no CNJ por Munhoz. A corte alegou no procedimento que, ao realizar busca no site da Justiça do Trabalho, verificou a existência de duas certidões: a Certidão Negativa de Débito Trabalho (CNDT) e a Certidão Negativa de Ações Trabalhistas (CEAT). O TRE/ES argumentou que os documentos “a priori, não guardam correlação com os crimes destacados nos artigos 1º e 2º da Resolução”. Por esse motivo, decidiu enviar o seguinte questionamento ao CNJ: “Qual caso, descrito nos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012 é afeto à Justiça do Trabalho? E qual seria a certidão exigível?”.

O artigo 1º da Resolução proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão de pessoa condenada por decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos casos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, incolumidade pública, fé pública, hediondos, praticados por organização criminosa, lavagem de dinheiro e de cunho eleitoral.



O artigo 2º da norma, por sua vez, também restringe a nomeação daqueles que praticaram atos que levaram à perda de cargo ou emprego público; tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente; ou tenham tido as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por ato de improbidade administrativa.

Para o conselheiro, as certidões da Justiça do Trabalho não comprovam as práticas descritas nos artigos 1º e 2º da Resolução 156. “Pela descrição dos crimes elencados, não vislumbro que nenhuma das infrações ali enunciadas possa ser fruto de condenação oriunda da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a certidão torna-se desnecessária”, afirmou Lucio Munhoz.

Nesse sentido, o conselheiro determinou a supressão da alínea “d”, do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 5º da Resolução, que estabelece o requisito. Ele também determinou alteração no inciso V do mesmo dispositivo para que os tribunais também passem a exigir dos “órgãos jurisdicionais” nos quais o servidor tenha atuado nos últimos dez anos informações sobre eventual demissão ou exoneração a bem do serviço público.

“É cediço que, no processo de elaboração da norma, o legislador busca, como foi no caso da Resolução nº 156/2012, abarcar as mais variadas hipóteses com o objetivo de evitar lacunas, ao passo que, no momento de sua aplicação, verifica-se a desnecessidade de algum dispositivo, em virtude de outras hipóteses já contemplarem a situação que se pretende alcançar. Assim, entendo, que o referenciado dispositivo pode ser excluído do normativo orientador deste Conselho, ante a ausência de efeito prático para o objetivo colimado”, afirmou na decisão.

O conselheiro também respondeu a outro questionamento do TRE/ES, sobre o prazo de 90 dias imposto pela Resolução 156 para que os tribunais recadastrassem os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, para a apresentação dos documentos exigidos. A corte indagou qual seria o melhor momento para a realização do procedimento. “Deve ser feito pelo tribunal nos moldes por ele fixados e na periodicidade que ele entender necessária, pois se trata de matéria inserta no rol de sua competência e autonomia”, afirmou Munhoz.
Fonte: Sitraemg
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de 18 entidades de classe, entre elas a Condsef, e decidiu que apenas quatro patrocinadores originais da Geap (Fundação de Seguridade Social) podem continuar assistindo a saúde de servidores e suas famílias sem licitação. A decisão deve deixar milhares de servidores sem cobertura médica – a maioria com mais de 60 anos. A situação gera preocupação entre as entidades e agrava ainda mais uma situação que vem sendo debatida há algum tempo: a necessidade de se aprimorar os planos de autogestão na administração pública. A Condsef, que defende o fortalecimento dos planos de autogestão como a melhor saída para garantir a prestação de assistência médica a grande maioria dos servidores do Executivo, vem tentando agendar uma reunião no Ministério do Planejamento para buscar soluções para a questão.

Em reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), em fevereiro, a Condsef chegou a relatar que tem recebido inúmeras reclamações dos servidores de sua base sobre os aumentos que foram repassados mesmo tendo sido acertado o aumento da contrapartida do governo. O impacto continua alto para os salários da maioria dos federais e a rede de atendimento tem deixado muito a desejar. O Planejamento concordou que este é um tema que precisa ser abordado com tranqüilidade por se tratar de algo fundamental para os trabalhadores e suas famílias. A Condsef vai seguir pressionando para que o governo apresente solução para sanar problemas nos planos de autogestão, considerados ainda a melhor opção para servidores do Executivo até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão e suprir a demanda por saúde da população brasileira.



Com a decisão do STF, a expectativa é de que a reunião para tratar o tema acontece o quanto antes. “É preciso discutir urgentemente o problema e apontar soluções que não desamparem milhares de servidores”, destacou Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Como lembrou um dos conselheiros da Geap, Márcio Freitas, em matéria publicada no último dia 21 no Correio Braziliense, muitos servidores atendidos pela Geap estão em pleno tratamento e poderão ser gravemente prejudicados se ficarem sem a assistência médica do plano. As entidades que lutaram para assegurar que a Geap atenda esse grupo de servidores entende que o mercado de planos de saúde não deve absorver os servidores que deixarão de ser atendidos pela Geap. Como a maioria está na faixa etária acima dos 60 anos, os planos normalmente impõem mensalidades muito acima do que a categoria pode suportar. “É preciso se encontrar uma solução urgente para que nenhum servidor seja prejudicado. Quando se trata de saúde as ações precisam ser imediatas”, reforçou Costa.

A Condsef vai continuar buscando garantir uma negociação que aponte soluções eficientes para fortalecer, não apenas a Geap que foi objeto da decisão dos ministros do Supremo, mas todos os planos de autogestão no setor público.
Fonte: Condsef
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o Funpresp-Exe, iniciará uma campanha a fim de incentivar servidores públicos a aderir ao novo regime previdenciário. Em sua primeira entrevista exclusiva desde que assumiu o Funpresp-Exe, Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, falou ao ‘Brasil Econômico’ sobre os desafios de implantação do fundo de pensão, que deve ser a maior fundação da América Latina em 35 anos.

“O Funpresp representa a reforma do governo Lula de 2003, que procurou harmonizar a previdência do Brasil, que, de certa forma, trouxe justiça previdenciária aos trabalhadores do setor privado e do setor público. O que estamos fazendo agora é implementando o que foi proposto em 2003”, disse o executivo.

Sobre como pretende acelerar as adesões, Ricardo Pena revelou que o governo pretende lançar uma campanha publicitária a fim de atrair os servidores públicos, tirar dúvidas e mostrar os benefícios em relação ao atual regime. “Até porque nossa meta é chegar ao fim de 2013 com 10 mil adesões”, disse.



A elaboração da política de investimentos do fundo ainda não foi concluída. “Estamos na fase de elaboração. Por enquanto, os recursos estão sendo administrados pelos bancos públicos federais, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, como determinado por lei”, explica Pena, que atualmente acumula as funções dos diretores de investimento e seguridade, cargos ainda vagos. Segundo ele, recursos hoje disponíveis são provenientes dos aportes feitos pelo Executivo, de R$ 48 milhões, e do Legislativo, de R$ 25 milhões.
Fonte: Jornal O dia

24 março 2013

A atuação parlamentar de deputados e senadores vai muito além da aprovação de projetos de lei, liberação de recursos para emendas e indicação de colegas a cargos estratégicos e de alto escalão do governo federal. No Congresso e na Esplanada dos Ministérios, parlamentares e funcionários ocupantes de funções de prestígio também costumam usar sua força política para conseguir transferir amigos que trabalham no serviço público em localidades menores e distantes de grandes centros para capitais. No Palácio do Planalto, os pedidos de políticos para a remoção de funcionários já foram muito comuns. Quem revela isso é o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio.

O ministro do TCU afirmou na quarta-feira, durante sessão plenária que analisava problemas na área de educação, que 30% dos pedidos políticos que chegavam até a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República – quando ele era ministro no começo do governo Lula – eram referentes à remoção de funcionários. Durante o debate, os ministros ressaltaram que os políticos medem força com os pleitos: se têm sucesso no pedido, mais fortes se consideram diante dos eleitores.

O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves, admite que parte dos funcionários que busca a transferência de local de trabalho procura políticos para tentar acelerar o procedimento ou burlar os critérios de remoção vigentes na administração federal. “O gestor público tem que ver o interesse da administração pública e do cidadão, e não a sua necessidade pessoal”, ressalta.



Para Neves, o grande problema atual do funcionalismo é o déficit de pessoal. Segundo ele, em 1995 o país tinha um quadro com 694 mil servidores ativos. “Atualmente, são 650 mil na ativa. Apesar de o governo do PT ter aberto vagas, o serviço público ainda é um caos. Se houvesse servidores em quantidade suficiente, não haveria esse problema de falta de pessoal em cidades do interior. O problema central é o déficit de pessoal”, avalia. Só neste ano, o governo federal pretende abrir 40 mil vagas.

O Ministério do Planejamento informou que o controle sobre deficit de profissionais no Poder Executivo é feito individualmente pelos órgãos. Como o procedimento da realização do concurso público é descentralizado, a assessoria de imprensa do Planejamento afirma que cada pasta direciona o global das vagas que recebe para as localidades que entende como carentes de pessoal.


Carência na fronteira

Na região de fronteira, a falta de profissionais em diferentes setores da administração pública é mais grave. A Polícia Federal, por exemplo, responsável por fiscalizar uma área de quase 17 mil quilômetros de extensão, contava apenas com 1,4 mil policiais no ano passado.

Além do efetivo insuficiente, segundo o relatório, a rotatividade de pessoal é outro problema enfrentado na região fronteiriça. Em 76% das delegacias localizadas nessa faixa de terra, o tempo médio de permanência de um agente é de três anos. A auditoria destaca ainda que os policiais federais lotados na região de fronteira têm dificuldades em participar dos eventos de capacitação promovidos pela PF.

O TCU já constatou que, pelo menos na área da educação, uma das dificuldades de fixação de professores em cidades pequenas e distantes de centros urbanos é a inexistência de normativos para regular a movimentação de servidores. Isso acaba gerando incertezas para aqueles que pretendem obter remoção. Entre os docentes pesquisados pelos auditores do tribunal, em auditoria analisada na última quarta-feira pelos ministros da Corte com foco na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, 39% mostraram-se insatisfeitos com as regras de movimentação entre câmpus.

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira, reconhece que ainda há a necessidade de expandir o número de professores, mas garante que somente em 2011 – ano em que ele afirma ter sido feito o levantamento do TCU –, o governo autorizou a contratação de 4,6 mil profissionais.


O que diz a lei

Pela Lei 8.112, que rege o funcionalismo, existem apenas três tipos de remoção de servidores: a de ofício, que é de interesse da administração pública; a pedido, a critério do Estado; e a última também a pedido, só que para outra localidade, independentemente do interesse do Estado. É nesta última que as interferências políticas costumam atuar, já que é necessário haver vaga no local do destino desejado e há normalmente uma fila a ser respeitada.
Fonte: Correio Braziliesne
Embora não possam ter salários ou aposentadorias reduzidos, os funcionários públicos não têm direito adquirido à remuneração final. Fica a critério da administração pública, portanto, ajustar ou eliminar valores de gratificações ou adicionais. Baseado nisso, o Tribunal de Justiça do Pernambuco condenou parcialmente o governo do estado em julgamento sobre vencimentos de professores.

A ação foi ajuizada por cerca de cem professores e especialistas de educação contra o estado do Pernambuco para corrigir distorções no Plano de Cargos e Carreira (PCC) da categoria. Em primeira instância, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife condenou o estado a ajustar o PCC.

O estado ainda deveria pagar os impactos financeiros do plano e a incorporar, ao vencimento-base dos professores, parcela correspondente a 3,5% do salário mínimo regional. Pernambuco também foi obrigado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor total do processo.

Na sentença de 2º Grau, o colegiado decidiu manter a decisão apenas em relação ao pagamento de efeitos financeiros que decorreram da aplicação do PCC. A Câmara julgou improcedentes as demais questões. Os desembargadores ainda decidiram inverter o ônus da sucumbência.

Para a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-PE, a modificação no PCC dos professores da rede estadual de ensino, promovida pela Lei 11.559/98, é constitucional e legal, não gerando redução do salário dos servidores.



Segundo o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, que relatou o caso, “há que se ter em conta que essa operação importou em elevação da remuneração deles, de modo que não há que se cogitar nem de ilegalidade, nem de inconstitucionalidade, na hipótese”.

Os servidores públicos, como ficou definido no julgamento, têm resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos e proventos relativos à aposentadoria. Não possuem, contudo, direito adquirido com relação ao regime de remuneração. Isso significa que o cálculo dos valores que compõem a remuneração, como gratificações e adicionais, pode sofrer alterações feitas a critério da administração pública. Não é permitido somente que seja reduzido o valor da remuneração.

O relator destacou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração”.

O relator cita, ainda, precedentes do STJ que afirmam que “a alteração de determinadas parcelas que compõem a remuneração do recorrente (servidor), respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não constitui ofensa a direito adquirido”.
Fonte: Consultor Jurídico

23 março 2013

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) pressiona o Ministério do Planejamento a elevar o número de vagas previstas em concurso público para o Ministério do Trabalho. O Planejamento autorizou, no último dia 13 de janeiro, a realização de concurso para preencher 100 vagas. Mas, segundo o sindicato da categoria, o número não contempla a carência de profissionais qualificados. Seria necessário preencher, pelo menos, 1.100 postos. Além dos 700 cargos vagos, há outros 400 auditores fiscais prontos para a aposentadoria. O déficit, porém, é ainda maior.

O próprio Ministério do Trabalho admite que, para alcançar níveis recomendados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o país precisaria de 4.675 auditores-fiscais. Atualmente, o Brasil conta com 2.942 auditores na área. Ou seja, há quase 2 mil profissionais a menos do que o “cenário ideal” previsto pela OIT, que é de um agente de inspeção do trabalho para cada 20 mil pessoas economicamente ativas.

“Estamos usando todos os argumentos que temos e fazendo trabalho parlamentar, angariando apoios de deputados e senadores para pedir ao Ministério do Planejamento a ampliação do número de vagas. O que queremos é que todas as vagas sejam preenchidas e que sejam criadas outras”, afirma a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.



O sindicato defende que, não sendo possível elevar em mil o número de vagas neste momento, haja pelo menos um acréscimo de ofertas na próxima seleção e que as demais vagas sejam preenchidas em médio prazo. Segundo Rosângela, há precedentes de alteração de postos ofertados. Ela lembra que há poucos dias o concurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teve o número de vagas ampliado.

O sindicato e o Ministério do Trabalho defendem o estabelecimento de um cronograma para que os concursos para a área se tornem mais frequentes, de modo a reduzir o déficit. Por enquanto, porém, não há perspectivas concretas para a abertura de novas vagas.

O Ministério do Trabalho informou, por meio de sua assessoria, que está fazendo todos os esforços para aumentar o número de vagas no próximo concurso. A pasta chegou a pedir a abertura de 629 vagas. Mas, por enquanto, tem de se contentar com apenas um sexto do número reivindicado. “Por enquanto, temos de trabalhar com o total aprovado pelo Ministério do Planejamento, ou seja, 100 vagas”, lamenta a assessoria do Ministério do Trabalho.

Os auditores fiscais exercem importante trabalho na fiscalização das condições dispensadas pelas empresas aos seus empregados. Atuam, por exemplo, no combate ao trabalho escravo. Só no ano passado, grupos formados por auditores, policiais federais e membros do Ministério Público libertaram mais de 2,2 mil pessoas submetidas a condições análogas à escravidão em todo o país. O salário inicial da categoria é de R$ 14 mil.

Podem concorrer candidatos com formação superior em qualquer área. O edital do novo processo seletivo deve ser publicado até junho. O último concurso ocorreu em 2009, quando foram ofertadas 234 vagas. A seleção foi realizada pelo Centro de Promoção e Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), mesma organizadora esperada para o próximo processo seletivo.


Grande demanda

Para o Sinait, nem mesmo as vagas reivindicadas inicialmente pelo Ministério do Trabalho ameniza o déficit. Estudo feito em parceria pelo sindicato e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado no ano passado, mostra que seriam necessários mais 5.800 auditores-fiscais do trabalho para dar conta da demanda gerada pelo crescimento do mercado brasileiro.

Menos de 3 mil profissionais na ativa é “absolutamente insuficiente para dar conta do Brasil inteiro, de todas as atividades e segmentos”, reclama a presidente do Sinait. “Até o final de fevereiro eram pouco mais de 2.900. Pode ser que hoje já tenha menos, pois todo dia tem aposentadoria publicada no Diário Oficial da União”, observa Rosângela Rassy.

O MTE aponta que as regiões Norte e Nordestes são aquelas que acumulam os maiores déficits em relação ao quadro da auditoria-fiscal do trabalho. “Porém, a carência é geral. Falta auditor fiscal em todas as unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, porque o mercado de trabalho se aqueceu muito e há muito mais trabalhadores formalizados”, diz a presidente do sindicato da categoria.

A demanda de trabalho aumentou, segundo ela, com a criação de novos empreendimentos em razão de ações do governo federal, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e o Minha Casa, Minha Vida, além de grandes eventos que serão sediados no Brasil, como a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas do Rio.
Fonte: Congresso em foco

22 março 2013

Por aparentemente ferir o artigo 61 da Constituição, foi retirado de pauta nesta quarta-feira (20) o projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que pune até com demissão servidor público acusado de praticar assédio moral contra subordinados (PLS 121/2009).

Uma situação inesperada marcou a a discusão da matéria e acabou inviabilizando a sua votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ausência do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), relator do projeto, foi indicado como relator ad hoc o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Esse tipo de substituição é corriqueiro nas comissões, assim como é corriqueiro que o relator indicado para aquela circunstância mantenha o parecer dado pelo titular. Não foi o que aconteceu em relação ao PLS 121/2009.



Inicialmente, Taques fez a leitura do voto - pela aprovação, com emenda - da forma apresentada por Randolfe. A proposta já estava em processo de votação, quando ele resolveu rever esse ponto de vista. Seu principal argumento foi que a Constituição, em seu artigo 61, reserva à iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos federais.

Os senadores do PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Ataídes Oliveira (TO) se aliaram às ponderações de Taques.

- É preciso analisar melhor a questão da constitucionalidade e a modulação da pena de demissão - recomendou Aloysio Nunes.

Após classificar o episódio como desafiador, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou a submeter o PLS 121/2009 a novo processo de votação. Quem impediu que se confirmasse a tendência de rejeição da proposta foi seu próprio autor, Inácio Arruda. Diante do "inusitado" da mudança de voto pelo relator ad hoc, ele considerou "mais correto e ponderado" retirá-la de pauta para reexame pelo novo relator.


Conflito de interesses

Dois projetos correlatos também foram retirados da pauta de votações da CCJ nesta quarta-feira (20): o PLS 358/2009, que tem objetivo de impedir as concessionárias de serviços públicos de ter um antigo ou atual ocupante de mandato eletivo - ou um parente seu, até o terceiro grau - como dirigente, administrador ou representante; e o PLC 26/2012, que estabelece um manual de conduta para os servidores públicos federais, de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito de interesses.
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (20), projeto de lei da Câmara (PLC 26/2012) que estabelece limites à atuação de servidores públicos de alto escalão durante e após o exercício da função. O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), recomendou a aprovação da matéria sem emendas, o que poderá acelerar seu envio à sanção presidencial.

Duas proposições relacionadas ao tema tratado no PLC 26/2012 estão na pauta de votações da CCJ: o PLS 121/2009, que possibilita a demissão por justa causa de funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados, e o PLS 358/2009, que impede as concessionárias de serviços públicos de terem um ex ou atual ocupante de mandato eletivo - ou um parente seu, até o terceiro grau - como dirigente, administrador ou representante.
Fonte: Agência Senado
A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato com deficiência visual o direito de continuar participando de concurso público. O candidato perdeu o prazo para a perícia médica porque não viu a convocação.

Aprovado em concurso para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o deficiente visual foi convocado para perícia médica por meio de publicação no Diário Oficial da União e pela internet, em arquivo PDF – formato que não é compatível com o programa que permite o uso de computadores por deficientes visuais.

Por conta de sua deficiência, o candidato não teve como tomar conhecimento da convocação e acabou eliminado do certame. Entrou com ação na Justiça Federal em Alagoas, onde mora, e conseguiu sentença que o manteve no concurso. A União apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), alegando que o deficiente visual queria “tratamento diferenciado”.



A apelação foi negada. A decisão do TRF5 considerou “desarrazoado, impróprio e desproporcional” o ato de convocação na forma como foi realizado. Ressaltou que a convocação dos candidatos deficientes feita pelos moldes tradicionais não é apropriada nem eficaz para o fim de propiciar a inserção dos deficientes físicos no serviço público, como dispõe a Lei 7.853/89.

O acórdão declarou ainda que a forma de convocação utilizada afronta o princípio da igualdade estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, pois não se pode dispensar aos deficientes visuais o mesmo tratamento dado aos que enxergam. Por essa razão, entendeu ser possível a revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário.


Alternativas

O TRF5 ainda apontou alternativas simples. Afirmou que a convocação deveria ter sido feita de forma direta, mediante, por exemplo, o envio de correspondência – telegrama ou carta registrada – ou um telefonema.

A União não se deu por satisfeita e recorreu ao STJ. Alegou violação à Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor) e aos artigos 5º e 37 da Constituição. Este último trata dos princípios que regem a administração pública.

O relator, ministro Humberto Martins, não conheceu do recurso. Primeiro porque a decisão contestada não se fundamentou na Lei 8.112. Segundo, porque a análise de supostas violações a dispositivos constitucionais é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso a União não esteja convencida, é possível recorrer no próprio STJ ou ao STF.
Fonte: STJ
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de igualar as gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos. Os advogados da União explicaram que os aposentados não podem ter os mesmos percentuais aplicados aos ativos, pois a bonificação está condicionada à execução das funções do cargo. Um servidor, aposentado do Ministério da Saúde em 1994, recorreu à Justiça para receber Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDM-PST) em valores iguais aos recebidos por funcionários ativos do órgão. O benefício foi instituído pela Lei 12.702/2012.


Condicionada à efetividade

A AGU, então, contestou o pedido afirmando que se trata de gratificação "pro labore", ou seja, está condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo, não se estendendo, portanto, a aposentados e pensionistas. Os advogados da União argumentaram que a avaliação de desempenho dos servidores da ativa, prevista na lei já foi feita em julho de 2012, uma vez que o referido benefício somente foi instituído em maio do mesmo ano.



Cumprimento de metas

Por isso, para fazer jus a gratificação, o servidor deve cumprir as metas institucionais, não sendo todos os integrantes da carreira em atividade que receberão os valores integralmente. Destacaram que, como o beneficio de aposentadoria do servidor foi constituído em 1994, a regra a ele aplicada seria a do parágrafo 6º do artigo 5ºB da Lei 11.355/2006.


Injustiça

A Procuradoria explicou, ainda, que seria impossível o servidor inativo, que não tenha sido avaliado por qualquer meta de desempenho, receber percentual maior que o servidor em exercício que por alguma razão não tenha recebido a avaliação máxima no exercício de suas funções. Essa pretensão resultaria em afronta ao princípio de separação dos poderes, pois não cabe ao Judiciário aumentar os vencimentos de servidores.


Avaliação individual

A Justiça Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do servidor, entendendo que a GDM-PST foi instituída já com a regulamentação da avaliação individual de desempenho, nos mesmos termos da gratificação que a antecedeu.
Jornal de Brasília
Três novos concursos foram lançados esta semana, somando mais 533 vagas: 314 para a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), 147 para o Ministério Público da União (MPU) e 72 para a Caixa Econômica Federal. As chances são para cargos de níveis Médio e Superior e as remunerações variam de R$4.158 a R$ 10.019,20.

Na Anvisa, as oportunidades de Nível Superior são para cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (157) e Analista Administrativo (29), com salários de R$ 10.019,20 e R$ 9.263,20, respectivamente. Já os de Nível Médio são para Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária (100) e Técnico Administrativo (28), com salários de R$4.984,98 e R$ 4.760,18. Interessados devem se inscrever até 10 de abril por meio de www.cetroconcursos.org.br e pagar taxa de R$ 50 a R$ 70.



Já o MPU oferece 109 vagas para Técnico-Administrativo, que exige Nível Médio. A remuneração é de R$4.575,16. Outras 38 vagas são para Analista Jurídico, que exige diploma de graduação em Direito, com salário de R$ 7.506,55. Inscrições até 9 de abril no site www.cespe.unb.br, com taxas de R$ 55 a R$ 70.

Das 72 chances oferecidas pela Caixa, 68 são para Engenheiro Civil, com salário de R$ 8.315, e quatro para Médico do Trabalho, com rendimento de R$ 4.158. Inscrições devem ser feitas até 19 de abril por meio do site www.concursosfcc.com.br. A taxa custa de R$ 97 a R$ 140.
Fonte: Jornal O dia
A Fundação de Seguridade Social (Geap), entidade fechada de previdência complementar, terá que fazer licitação para selecionar os órgãos públicos que queiram fazer com ela convênio de assistência de saúde para seus funcionários. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito por 18 entidades de classe de servidores, em nove mandados de segurança, contra o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que apenas os quatro patrocinadores originais possam ser assistidos sem licitação. Com a decisão, cerca de 250 mil segurados — grande parte acima de 60 anos — poderão ficar sem cobertura médica.

O placar no STF, de oito votos a três, foi desfavorável à Geap. A ministra Cármen Lúcia observou, quando votou em 2010, que o fato de os convênios terem sido firmados sem licitação e de o conselho gestor da fundação ser constituído somente por integrantes dos quatro órgãos que instituíram a Geap limitam a possibilidade de a entidade ter acordos com outros órgãos públicos.

O julgamento do caso foi retomado ontem, mais de três anos depois de ser interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Ele votou pela validade da decisão de 2004 do TCU, segundo a qual todos os órgãos diferentes daqueles para os quais a entidade foi criada ficam proibidas de firmar convênios com a Geap.

À época, eram apenas 21 órgãos da esfera governamental. Eles estão autorizados pelo STF a permanecerem parceiros da Geap até o término do prazo de vigência dos contratos, “ficando proibida sua prorrogação ou renovação”, diz a sentença.



O ministro Teori Zavascki, o último a votar no caso, seguiu ontem o ministro relator, Carlos Ayres Britto (aposentado), e assinalou que, “para ser uma entidade de autogestão, ela (Geap) deve surgir a partir da iniciativa de servidores, que, para buscar a prestação de saúde por preços abaixo do mercado, põe-se a administrar os seus planos e seguros de saúde. Para isso, é imprescindível que todos os grupos de servidores se façam representar no órgão de gestão da entidade”.

Primeiro a votar no julgamento, em 2010, Ayres Britto, havia defendido a manutenção dos convênios que a entidade possui. Ela poderia continuar firmando acordos com outros órgãos sem qualquer prejuízo aos cofres públicos, desde que os convênios fossem feitos somente com órgãos federais. Britto, porém, acabou sendo voto vencido.

De acordo com o conselheiro da Geap Márcio Freitas, a entidade é a única opção de assistência à saúde para grande parte dos servidores federais. “A instituição hoje representa mais de 600 mil vidas e 50% desse total são de pessoas na faixa etária acima de 60 anos, que provavelmente o mercado de planos privados não vai absorver, pela elevada idade e por serem mais caros. Muitos estão fazendo tratamento e têm a Geap como única opção”, alertou. Atualmente, segundo ele, a entidade conta com 89 patrocinadoras.

A Geap foi criada em 1945 pelos ministérios da Previdência e da Saúde, pela Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (DataPrev) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de garantir atendimento médico aos seus servidores. Atualmente, ela mantém convênio com 88 órgãos nos 26 estados e no Distrito Federal. São 596.410 mil segurados, sendo 264.607 acima de 60 anos. Nos últimos anos, a entidade acumulou perdas calculadas em R$ 300 milhões.
Fonte: Correio Braziliense

21 março 2013

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei do Poder Executivo que reajusta os salários de diversas carreiras de servidores públicos da administração federal. Elas só fecharam acordo com o governo após o mês de agosto do ano passado. O reajuste salarial é cerca de 15% parceladamente, nos próximos três anos, e beneficia sete carreiras de servidores. O projeto será encaminhado à apreciação do Senado Federal.

Serão beneficiados com o reajuste os cargos e carreiras de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil; auditores fiscais do Trabalho; analistas tributários da Receita Federal; analistas e técnicos do Banco Central; analistas e especialistas em Infraestrutura; analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e carreiras e cargos do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

Também serão atingidos pelo projeto bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal.



Os deputados aprovaram ainda emenda que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de cerca de 500 servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o governo, o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores, que só fecharam acordo de reajuste após o período pré estabelecido para o envio das propostas de reajuste ao Congresso. Com o atraso nas negociações e para possibilitar os reajustes, o Congresso aprovou alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir o envio do projeto.

As informações são da Agência Brasil.
Fonte: Jornal O dia
Na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 21, o Ministério Público da União (MPU) publicou o edital de abertura do concurso público 001/2013. O objetivo é a contratação de 147 profissionais para os cargos de Técnico e Analista e a responsabilidade pela seleção ficará por conta do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

De acordo com o MPU há 109 oportunidades para a função de Técnico na área de Apoio Técnico-Administrativo, com especialidade em Administração e outras 38 para Analista na área de Apoio Jurídico, para candidatos com formação em Direito. Nesse total já estão inclusas 10 vagas para pessoas com deficiência.

A informação é de que os postos de trabalho serão distribuídos entre os Estados da Federação, com jornadas de 40h semanais e salários de R$ 4.575,16 e R$ 7.506,55, respectivamente. Todos os contratados estarão submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, e suas alterações).



Para concorrer os interessados deverão possuir, além da formação em nível médio e superior (Direito), idade superior a 18 anos e aptidão física e mental para o exercício das atividades dos cargos.

As inscrições serão recebidas a partir das 10h do dia 25 de março e seguirão até às 23h59 do dia 9 de abril pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br, com taxas de R$ 55,00 e R$ 70,00, que poderão ser pagas até 19 de abril. Só poderão solicitar isenção do pagamento total ou parcial da taxa, candidatos amparados pelo Decreto nº. 6.593, de 2 de outubro de 2.008, publicado no DOU de 3 de outubro de 2.008, que define como beneficiários candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico) ou que sejam membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135/2007. O pedido deve ser feito no mesmo período das inscrições, no mesmo site indicado para as mesmas.

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Segundo a organizadora, os participantes serão submetidos à prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta de duas avaliações - P1 (conhecimentos básicos) com 50 questões e P2 (conhecimentos específicos) com 70 questões. Também haverá prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, mas apenas para Analista. As avaliações ocorrerão nas capitais dos Estados e estão previstas para o dia 19 de maio, no período da manhã para Analista e da tarde para Técnico.

A partir do dia 9 de maio serão disponibilizadas informações sobre local e horário de provas e o candidato deverá imprimir seu comprovante de inscrição. Clique aqui para ver o edital.
Fonte: PCI Concursos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) que as demissões de funcionários dos Correios precisam ter motivo justo, mesmo que a contratação deles não garanta a estabilidade de que desfrutam outras categorias de servidores públicos. A Corte confirmou orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2007.

Ao apresentar voto-vista, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, alertou que a decisão de hoje deve ser aplicada a outras empresas públicas. “Como tem repercussão geral, [a decisão tomada] deve afetar todas as empresas de economia mista, e não apenas esse recurso", disse.

O julgamento começou em fevereiro de 2010, quando o relator, ministro Ricardo Lewandowski, e o então ministro Eros Grau, atualmente aposentado, rejeitaram os argumentos dos Correios. A empresa alegava que a orientação confronta a regra do direito trabalhista que dá liberdade para empregadores e empregados pactuarem livremente entre si.



Os ministros entenderam, no entanto, que embora seja uma empresa de direito privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária, impenhorabilidade de bens e pagamento de dívidas trabalhistas por precatório.

De acordo com o vice-presidente Jurídico dos Correios, Cleucio Santos Nunes, a decisão de hoje não obriga a abertura de processo administrativo para a demissão, apenas a justificativa, como ocorre no caso de servidores públicos. Ele também informou que a empresa segue a regra da justificativa desde 2007, quando houve a orientação do TST.
Fonte: Agência Brasil
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que autorizou candidata aprovada em concurso público a realizar exames físicos em data diferente da determinada em edital, em virtude de gravidez.

A candidata propôs a ação inicial em face da União, com objetivo de postergar a realização dos testes físicos para concurso de Escrivão de Polícia Federal. O pedido foi deferido, e a União recorreu da sentença, alegando ser impossível cumprir a determinação em razão do excesso de alunos matriculados no curso de formação, além de afirmar que as regras do edital devem ser observadas por todos os inscritos no concurso.

De acordo com o edital do concurso, a autora foi aprovada na primeira etapa do certame, tendo sido excluída do processo seletivo por não ter sido capaz de realizar os testes de aptidão física e não ter apresentado a radiografia da coluna lombar.


Legislação

A Constituição prevê, em seu art. 5.º, I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Do mesmo modo, assegura, em seu art. 6.º, a proteção à maternidade e, ainda, proíbe, no art. 7.º, diferença de critérios de admissão por motivos de sexo.



A relatora do processo, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, explicou que, embora o edital se constitua a lei do concurso, “por meio de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, percebe-se que a exigência de que a candidata seja submetida a atividades incompatíveis com seu estado de gravidez durante o certame sob pena de eliminação afigura-se ilegítima, motivo pelo qual a sentença que determinou a realização de novas provas físicas em momento diverso do estipulado, bem como a reabertura de prazo para apresentação dos exames necessários, não merece reparos”.

A juíza destacou, ainda, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê que as normas jurídicas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade também no tocante à razoabilidade de suas disposições: “ofende, portanto, o princípio da razoabilidade a conduta da administração que negou à candidata a oportunidade da realização da prova prática em outra oportunidade”. O TRF da 1.ª Região já firmou jurisprudência no mesmo sentido ao decidir, em processo correlato, que são justificadas as faltas à disciplina educação física de candidata gestante, pois o estado de gravidez se equipara a força-maior.

Assim, a relatora entendeu que a candidata deve realizar os testes físicos em outra data; porém, só terá direito à nomeação e posse após o trânsito em julgado da ação e aprovação da autora nas demais fases do certame.

A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto da magistrada.
Fonte: TRF1

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