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28 fevereiro 2013

Mesmo com o aumento de 5% concedido para quase todos os servidores públicos federais em 2013, a despesa da União com o pagamento de pessoal e encargos sociais neste ano ficará praticamente estabilizada em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, o gasto com o pagamento do funcionalismo atingiu 4,25% do PIB e a previsão é que ele fique em torno de 4,29% do PIB deste ano. Ou seja, a despesa ficará estável e, portanto, não será fonte de pressão sobre os recursos do Tesouro Nacional.

Desde 2010, a despesa com o pagamento do funcionalismo tem sido uma das principais variáveis de ajuste das contas públicas. Houve uma forte elevação desse gasto em 2009, quando atingiu 4,74% do PIB, em decorrência das reestruturações de carreiras e dos reajustes salariais generalizados concedidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir daí, essa despesa caiu continuamente até chegar a 4,25% do PIB no ano passado - uma queda de quase meio ponto percentual do PIB em três anos.



Nas despesas de cada ano estão incluídos os gastos do Banco Central com o pagamento de seus servidores, que não entram nos dados do Tesouro relativos à despesa com pessoal e encargos da União. Por isso, adotou-se a série histórica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Para 2013, a previsão é que a União gaste R$ 208,3 bilhões com o pagamento de seus servidores, já considerando as alterações feitas de última hora pelo Ministério do Planejamento para acomodar o reajuste para algumas categorias de servidores que não concordaram com o acordo salarial em agosto, mas que resolveram aceitar o benefício no apagar das luzes de 2012.

Essa trajetória de queda da despesa com pessoal decorre muito da decisão da presidente Dilma Rousseff de enfrentar a pressão dos servidores do Judiciário por reestruturação de carreiras e por um elevado reajuste salarial, que apresentaram há vários anos, tendo contado inclusive com o apoio de ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

No ano passado, Dilma enfrentou e venceu também as pressões dos auditores da Receita Federal e dos delegados da Polícia Federal, que são as carreiras de Estado que geralmente iniciam os processos de revisão salarial no Executivo. A queda da despesa com pessoal, em comparação com o PIB, só não foi maior porque a economia cresceu muito pouco nos dois primeiros anos do governo Dilma. A redução desse gasto compensou a forte elevação de outras despesas nos últimos anos, como os gastos com benefícios previdenciários.

De qualquer maneira, com o aumento de 5% concedido por Dilma, a despesa com pessoal deixou de ser uma variável de ajuste das contas públicas neste ano. Mas também não pressionará o Tesouro. O dado relevante é que esse gasto estará sob controle até 2015, pois a regra de reajuste salarial (5% ao ano) valerá até aquele ano.


As duas principais despesas ficarão estabilizadas

A despesa com benefícios previdenciários também terá, em 2013, uma trajetória diferente de anos anteriores. O resultado dessa conta está diretamente relacionado com o reajuste do salário mínimo. A legislação em vigor estabelece que o piso salarial brasileiro deve ser corrigido anualmente pela inflação do período (medida pelo INPC) mais a variação real do PIB de dois anos anteriores.

Em 2012, a correção do mínimo foi de 14,1%. Esse aumento pressionou as contas públicas no ano passado. Os gastos com benefícios previdenciários passaram de 6,8% do PIB em 2011 para 7,2% do PIB em 2012 - uma alta de 0,4 ponto percentual.

O gasto subiu 12,5% em comparação com 2011. A sorte foi que, mesmo com a desaceleração da economia, o emprego formal continuou crescendo e, assim, a receita da Previdência também aumentou muito - mais de 6% em termos reais. O déficit - que é a parte a ser coberta pelo Tesouro - passou de 0,86% do PIB para 0,93% do PIB, de acordo com o Ministério da Fazenda.

Neste ano, o aumento do salário mínimo foi de 9%. As despesas com benefícios previdenciários estão projetadas na proposta orçamentária de 2013, que está para ser votada pelo Congresso Nacional, em R$ 348,3 bilhões, o que daria 7,2% do PIB - o mesmo patamar de 2012. Isso significa que essa despesa também está estabilizada neste ano. Se o emprego formal continuar crescendo, mesmo que em ritmo mais moderado, é muito provável que ocorra uma redução do déficit da Previdência neste ano.

Há um ponto, no entanto, que é uma incógnita. Ninguém é capaz de avaliar com precisão qual será o impacto da desoneração da folha de salários já feita pelo governo sobre a arrecadação da Previdência. O governo estimou essa conta em R$ 15 bilhões. O fato é que, em janeiro deste ano, o crescimento real da arrecadação previdenciária foi bem menor que o das demais receitas administradas (3,7% contra 7,7%), de acordo com dados da Receita Federal. Mas um mês é pouco para se estabelecer uma tendência. É preciso esperar.

Com essas duas grandes contas estabilizadas, o governo poderá usar o eventual excesso de receita deste ano para gastar em outros setores, fazer desonerações tributárias e, até mesmo, cumprir a meta "cheia" de superávit primário de 3,1% do PIB.
Fonte: Valor Econômico
São esperadas cerca de 58 mil cadastrados, no mês. Quem não se recadastrar perde o benefício, até que a situação cadastral seja regularizada. Deverão fazer a comprovação de vida, inicialmente, apenas os aposentados, pensionistas e anistiados políticos que fazem aniverário em março.

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) inicia, amanhã (1º de março), a atualização de dados cadastrais de aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal e também de anistiados políticos beneficiados pela Lei 10.559/2002.

No total, o recadastramento anual abrangerá cerca de 710 mil beneficiários. Essas pessoas deverão, no mês de aniversário, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB, em qualquer local do país, para realizar a comprovação de vida.



O MPOG preparou várias respostas para esclarecer dúvidas

Quem precisa se recadastrar?

Todos os aposentados e pensionistas do serviço público federal civil devem se recadastrar. Os anistiados políticos civis, também.


Todos devem se recadastrar já em março?

Não. O recadastramento durante março é somente para aqueles que fazem aniversário nesse mês. Posteriormente, a cada mês, os aniversariantes daquele período têm que comparecer as agências bancárias para fazer o seu recadastramento.


É preciso esperar pela correspondência do governo para ir até a agência bancária?

A carta é só mais uma forma de comunicação. Mesmo sem receber a carta de convocação, deve-se dirigir a agência bancária do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB, e fazer o seu recadastramento.


Quantas pessoas em todo o Brasil terão que passar pelo recadastramento?

Cerca de 710 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas, e anistiados políticos.


Quem não se recadastrar perde a aposentadoria, pensão ou reparação econômica?

Quem não se recadastrar nos prazos determinados perde, sim. O prazo é no mês de aniversário e vencido esse período haverá mais uma chance nos trinta dias seguintes. Se mesmo assim não houver comparecimento, o benefício será suspenso até que a situação cadastral seja regularizada.


Qual é a diferença desse recadastramento que vai ser feito agora em relação aos recadastramentos anteriores?

O recadastramento anterior estava com um modelo centralizado na antiga Secretaria de Recursos Humanos. Como é um número de pessoas muito grande para uma capacidade operativa pequena, ele foi inviabilizado. Então, de fato, ele não vinha ocorrendo. Agora está implantado um novo modelo em parceria com os bancos, em que a Secretaria de Gestão Pública fica no papel de articuladora, coordenadora e gerenciando o processo, mas a execução é descentralizada.


O que o aposentado, o pensionista e o anistiado político precisam fazer para se recadastrar?

No mês de seu aniversário, deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa ou do BRB (que são os bancos que concentram cerca de 90% do pagamento dos benefícios para esse público), se apresentar com um documento oficial de identificação (identidade ou carteira profissional) e o CPF, e dizer que é o mês de aniversário dele e que ele quer fazer o recadastramento.


Depois desse recadastramento será preciso atualizar essas informações novamente? De quanto em quanto tempo esse recadastramento deve ocorrer?

O processo é anual. Todo ano, no mês de aniversário, o aposentado e pensionista, bem como o anistiado político deve comparecer a sua agência bancária e fazer a atualização dos seus dados cadastrais.


Qual é a situação dos que já aniversariaram nos meses de janeiro e fevereiro?

Eles vão aguardar o mês de janeiro e fevereiro de 2014 para fazer o seu recadastramento. Não haverá nenhum prejuízo.


Existe estimativa do tempo de atendimento de cada um dos recadastrados?

A convicção é de que será um recadastramento simples e rápido, considerando que são mais de seis mil agências bancárias à disposição dessas pessoas em todo o país e que o processo será diluído ao longo do ano.


Quem estiver impossibilitado de comparecer aos bancos, o que deve fazer?

Quem não puder ir até uma agência bancária por motivo justificado precisará agendar uma visita técnica. Isso pode ser feito pelo próprio interessado ou por qualquer outra pessoa, ligando para a Central de Atendimento Alô Segep, pelo telefone 0800 978 2328 ou para a unidade de Recursos Humanos do órgão a que está vinculado. Também está à disposição o e-mail recadastramento@planejamento.gov.br .
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de abrir as negociações imediatamente. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear do Ministério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, deve se preparar. A briga vai ser tensa.

“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.



Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros.

A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.

No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas.

A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo.

A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias.


Sangues-azuis

Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares.

Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.


Pleitos protocolados

Confira as principais reivindicações dos servidores públicos:

- Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.

- Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.

- Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.

- Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.

- Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes

- Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.
Fonte: Correio Braziliense

27 fevereiro 2013

Cassada nesta quarta-feira (27) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a liminar que determinava o exame dos vetos presidenciais em ordem cronológica, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou para esta quinta (28) reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para discutirem o calendário de votações do Congresso Nacional. A reunião está marcada para as 11h30, no gabinete da presidência da Câmara.

Não só os vetos, mas também o projeto de Orçamento para 2013 estão pendentes de decisão desde o final do ano passado. A prioridade de Renan e Alves é a votação da peça orçamentária. A liminar expedida pelo ministro do STF Luiz Fux levou ao entendimento, depois corrigido pelo próprio ministro, de que toda a pauta do Congresso estava trancada, inclusive a votação do Orçamento.



O que o plenário do STF fez foi acatar o recurso (agravo) da Mesa do Senado contra a medida de Fux, que atendia o mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Este objetivava impedir a derrubada pelo Congresso do veto presidencial a dispositivos da Lei dos Royalties.

Em seu voto, que pedia a manutenção da liminar, o relator Fux voltou a afirmar que, mesmo se a obrigatoriedade da ordem cronológica fosse mantida, não impediria o Congresso de votar outras matérias. O comando da Casa e vários líderes entenderam, no entanto, que seria arriscado votar o Orçamento sem que o Plenário do STF se manifestasse. Já que a liminar que levou a interpretação sobre Orçamento caiu, o entendimento no Congresso é que o exame dos vetos, mas principalmente do Orçamento, está liberada.
Fonte: Agência Senado
O relator da proposta orçamentária (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou há pouco que vai conversar com os presidentes da Câmara e do Senado para que combinem uma data para votar o Orçamento de 2013 na próxima semana.

A votação tornou-se possível depois que a maioria dos ministros do STF decidiu cassar a liminar do ministro Luiz Fux sobre a votação de vetos.

Jucá disse ainda que, em relação a seu parecer, não há nenhuma questão pendente, já que foi aprovado por acordo partidário no final do ano passado na Comissão Mista de Orçamento. Ele adiantou, porém, que deverá apresentar adendos no Plenário. Um deles amplia em cerca de R$ 11 bilhões as desonerações tributárias para este ano. Outro adendo é para colocar recursos no fundo partidário.



O relator disse ainda que na mesma sessão em que se votar a proposta orçamentária deverá ser analisado o projeto do Executivo (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para contemplar reajustes salariais de categorias de servidores públicos que só fecharam acordos em dezembro.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A sessão desta terça-feira (26) da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que poderia votar o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto que altera aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, não aconteceu. Ela foi cancelada por determinação do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O substitutivo do relator incorporou parcialmente três emendas que assinalam de forma explícita que os reajustes de todo funcionalismo devem ser pagos a partir de janeiro e antes mesmo da Lei Orçamentária de 2013 ser aprovada e sancionada.

Os servidores do Judiciário Federal estão sem aumento por conta do entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de que ele só pode ser concedido após a Lei Orçamentária entrar em vigor. O cancelamento da sessão da CMO foi divulgado no portal da Câmara, sem explicação de motivos. A reportagem apurou que não há previsão de sessões para esta semana e nem se sabe quando ocorrerá a próxima.


Não vai acontecer nada antes do STF

Informalmente, os trabalhos estão suspensos até que os ministros do Supremo Tribunal Federal se pronunciem sobre a liminar do ministro Luiz Fux que estabelece ordem cronológica para votação de vetos presidenciais. “Não vai acontecer nada no Orçamento enquanto o Supremo não se manifestar”, disse Ionara Oliveira, assessora do senador Valadares, relator do projeto que altera a LDO (PL 55/2012). “Tecnicamente não haveria por que [parar] a CMO, mas não está tendo acordo”, explicou a assessora, indicando que a paralisia da comissão é reflexo político do impasse que vive o Congresso Nacional.



O Pleno do STF se reúne nesta quarta-feira (27) e poderá analisar a situação dos vetos presidenciais e da votação do Orçamento. A decisão que eventualmente saia da reunião pode ou não acelerar a apreciação da lei orçamentária. O ministro Luiz Fux já deu declarações de que defenderá a manutenção do teor da liminar, que prevê a votação dos vetos em ordem cronológica – decisão que dificulta a derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que redefine as receitas do petróleo, pivô de todo esse impasse político.

Para sexta-feira, dia 1º de março, está prevista a primeira audiência de dirigentes da federação nacional (Fenajufe) com o atual presidente do STF, Joaquim Barbosa. “Vamos defender o pagamento imediato e buscar dele a confirmação de que a [retroatividade] está garantida”, avisa Antônio Melquíades, o Melqui, diretor da federação e do Sintrajud-SP, que considera inaceitável que a categoria continue sendo penalizada.
Fonte: Sintrajud-SP
O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o objetivo da “PEC da Equidade” é corrigir a distorção histórica existente no valor do vale-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens e demais benefícios pagos aos servidores do Executivo, Legislativo ou Judiciário.


Para todos

A medida também beneficia o funcionalismo das autarquias e das fundações públicas federais. “É inaceitável qualquer distinção de valor entre os servidores desses poderes. Até porque essas verbas são destinadas ao mesmo fim: alimentação de servidores públicos, preparação de seus filhos para a educação ou mesmo hospedagem em suas viagens a serviço”, argumentou Augusto Carvalho.




Por regiões

Para o parlamentar, também não se deve fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor. Como se trata de verbas de caráter indenizatório, explica o parlamentar, a emenda constitucional permite apenas que haja distinção de valor entre regiões, porque o custo da alimentação, creche, hospedagem pode variar de acordo com o local. Atualmente, o valor do auxílio-alimentação pago pela Câmara dos Deputados é de R$ 740, semelhante ao pago pelo Ministério Público, de R$ 710, enquanto o valor pago pelo Poder Executivo não passa de R$ 373.
Fonte: Jornal de Brasília
Mais de 3,2 mil vetos presidenciais sem votação trancam a pauta do Congresso. A derrubada desses vetos poderia gerar impacto de R$ 471 bilhões nas contas do governo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quarta-feira (27) sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. No fim do ano passado, uma liminar do ministro Luiz Fux determinou que o Congresso analise os vetos pendentes em ordem cronológica. A decisão impediu que os vetos à lei que redistribuiu os royalties do petróleo (12.734/12) fossem votados antes dos demais.

A polêmica atingiu a votação do Orçamento de 2013: há uma interpretação de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.

A disputa em torno dos vetos da presidente Dilma Rousseff aos royalties do petróleo reabriu uma ampla discussão dentro do Congresso Nacional. Há 3.210 vetos presidenciais sem votação e alguns esperam há mais de 13 anos para serem analisados, apesar de a Constituição dizer que isso deve acontecer dentro de 30 dias.



Primeiro, é preciso entender esse número. Na verdade, há 224 projetos vetados, sendo que 57 deles foram vetados integralmente e 167 tiveram “vetos parciais” - o que ocorre quando o presidente veta um artigo ou alguns artigos de uma proposta enquanto o restante é transformado em lei. A Câmara, em média, aprova mais de 700 projetos por ano.

Da MP do Código Florestal, por exemplo, foram 140 trechos vetados em uma única proposta. Por isso, a soma final de vetos é tão alta, mais de 3 mil, porque cada alteração tem de ser votada individualmente pelos deputados. Desde os vetos dos royalties, já foram vetadas 20 propostas, que resultaram em 42 vetos.


Constituição

Esse poder de veto esteve previsto em todas as constituições brasileiras. No sistema brasileiro, o Congresso aprova uma nova lei, mas ela deve ser sancionada pelo Executivo, com ou sem vetos. O Congresso ainda pode derrubar os vetos, com um percentual difícil de ser alcançado, que requer maioria absoluta: 257 deputados e 41 senadores.

Na opinião do cientista político Octaciano Nogueira, da Universidade de Brasília (UnB), a intenção nunca foi de que os vetos precisassem ser votados. Assim como o presidente tem 15 dias para vetar uma proposta, o Congresso teria 30 dias para derrubar o veto e, vencidos os prazos, a lei seria aceita ou o veto confirmado. “Não se contraria de forma alguma a Constituição”, disse.

No entanto, ao decidir sobre a questão em liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux definiu que todos os vetos devem ser votados, pela ordem em que foram apresentados. O Congresso chegou a preparar um caderno de votação de 463 páginas para que os parlamentares votassem todos os vetos ao mesmo tempo.

O problema é que, ao definir que a pauta do Congresso permanece trancada sem a análise dos vetos, o ministro também impediu, segundo a interpretação de alguns parlamentares, a votação do Orçamento de 2013 e de créditos orçamentários. Isso, entre outras coisas, impediu a execução do aumento salarial para algumas carreiras de servidores, que deveria ter sido concedido desde janeiro.


Histórico

Um veto presidencial foi derrubado pela última vez em 2005. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado dois projetos de lei que concediam reajuste de 15% aos servidores da Câmara e do Senado.

Pouco antes, todos os vetos anteriores a 2000 foram confirmados em bloco, senão haveria ainda mais vetos sem análise. “Na verdade, tem sido uma estratégia dos governos não colocar os vetos em votação, por isso não é tão frequente a análise de vetos, que na prática não acontece mesmo”, explicou o professor Miguel Gerônimo, especialista nos regimentos do Congresso.

O advogado-geral da União, Luís Adams, entrou com um pedido no Supremo para que a questão seja analisada o mais rápido possível, e uma decisão pode ser tomada nesta quarta-feira (27). “Temos vetos a leis que foram vetadas e foram reeditadas de outra forma, ou dispositivos da Previdência que foram equiparadas ao salário mínimo, e que têm impacto tanto no pagamento do benefício quanto na cobrança da contribuição retroativa a 2006”, citou.

Pelos cálculos da AGU, ainda que seja improvável a derrubada de muitos vetos, juntos eles poderiam ter um impacto de R$ 471 bilhões nas contas do governo, quase 1/4 da proposta de orçamento enviada pelo governo para este ano, que é que R$ 2,1 trilhões.


Resolução

Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), "não restam dúvidas de que o veto ao projeto dos royalties será derrubado, e os deputados estão apenas aguardando a decisão do Supremo". Ele foi um dos articuladores para as mudanças no projeto que repartiram os royalties para os estados onde não se produz petróleo, o que motivou os vetos. “Teremos uma definição e a partir daí os vetos não deverão ficar sem votação”, defendeu.

A oposição cobra de tempos em tempos a votação dos vetos, como forma de pressionar o governo em temas que foram votados . “Vamos separar alguns vetos que queremos votar com mais atenção, e os outros podemos votar em conjunto, mas não vamos abrir mão dessa prerrogativa do Congresso”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).
Fonte: Agência Câmara de notícias
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, absolveu servidor da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) do crime de corrupção passiva. Profissional a serviço da Fundação há quase três décadas, em agosto de 2000 ele foi acusado de receber dinheiro em troca do envio de produtos indígenas à empresa americana “Tribal Arts”. Entre os produtos enviados estariam unha de tatu, plaqueta de jacaré, dente de paca, osso de guariba, presas de porco, entre outros materiais.

O Ministério Público Federal apelou ao TRF da 1ª Região contra sentença que absolveu o denunciado. Consta do processo que as investigações foram feitas pela Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal a partir de dados da policia dos Estados Unidos, que apurava atividades de uma organização criminosa contrabandista de produtos indígenas feitos com penas, ossos, pele, dentes e garras de animais silvestres da fauna brasileira.

De acordo com as investigações, o chefe da quadrilha era norte-americano e encomendava os produtos de colaboradores no Amazonas, Amapá, Rondônia, Pará, Mato Grosso, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal. As peças eram enviadas pelos Correios. Para o MPF, existe comprovada obtenção de lucro com o envio dos artefatos à empresa americana, entre as provas estão as cartas pedindo os produtos, as guias de remessas e o comprovante de depósito em conta de Felipe Vilela.



O relator do recurso nesta Corte, juiz Tourinho Neto, considerou que, apesar da comprovação do depósito de R$ 260,40 na conta do servidor em 30/08/2000, oriundo da empresa Tribal Arts, “a própria FUNAI incentiva a prática da venda de artesanato, por meio da empresa Artíndia, administrada por servidores daquela Fundação, com sede na capital federal, em seu próprio prédio”.

O magistrado destacou também que relatos testemunhais apontaram que os servidores têm o dever de auxiliar os índios nas vendas de seus artesanatos. Tourinho Neto afirmou que a declaração do acusado, que teria recebido o dinheiro e enviado aos índios, que não tinham conta bancária, estava em sintonia com o testemunho de outros servidores da FUNAI.

Para o magistrado, “apesar de o depósito de R$ 260,40 ter sido feito diretamente na conta do servidor, providência menos correta do ponto de vista da Administração Pública, pois cabia à FUNAI estabelecer uma forma para a guarda e gerência dos valores recebidos da venda dos objetos, a justificativa apresentada pelo réu é bastante plausível”.

Ainda segundo o relator, o comércio desses produtos é o meio de subsistência de muitas comunidade indígenas, e só se dá de forma operacionalizada com o auxilio e incentivo da Fundação. “É possível que os servidores da FUNAI tenham se excedido na tarefa de intermediação e até mesmo de repasse de valores negociados em benefício dos índios.

No entanto, não se pode concluir com a convicção exigida para a condenação criminal que os fatos teriam efetivamente configurado o crime de corrupção passiva. Pode ter havido excesso ou omissões injustificadas, mas, não há como negar a prática rotineira da atuação institucionalizada de intermediação comercial por servidores da FUNAI”, complementou.
Fonte: TRF 1ª Região

26 fevereiro 2013

Pela segunda vez, a Comissão Mista de Orçamento cancelou a reunião que iria analisar o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor.

Ainda não foi divulgada nova data para a reunião.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Comissão Mista de Orçamento pode votar hoje, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo. O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.


À espera da sanção

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.




Substitutivo

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.
Fonte: Jornal de Brasília
Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a manutenção em órgãos públicos e autarquias, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da lei de acesso à informação (Lei 12.527/11). De acordo com a proposta (PL 4819/12), do deputado Miguel Corrêa (PT-MG), os responsáveis pelo descumprimento da lei poderão ser punidos com advertência, suspensão, destituição do cargo em comissão ou destituição de função comissionada.

O autor argumenta que a proposta contribuirá para dar publicidade à lei de acesso à informação. “O cidadão só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se tiver a oportunidade de acesso à informação”, afirma.



“Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher. Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade.

Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa”, acrescenta ainda Miguel Corrêa, citando a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como princípio da administração pública o duplo de grau de jurisdição. A proposta também estabelece o direito do servidor de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

Segundo o autor, ao oferecer uma segunda análise do ato administrativo, a proposta visa a garantir a ampla defesa e o cumprimento do preceito constitucional do devido processo legal.

“A presente propositura vai de encontro com novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do duplo grau de jurisdição no processo administrativo”, diz Izar.



O deputado afirma que, segundo o STF, o não cumprimento do duplo grau de jurisdição é uma transgressão do devido processo legal e da ampla defesa, os quais incidem diretamente nos processos administrativos.

A proposta altera a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração pública federal.


Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4690/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas em documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Pela proposta, os documentos nos quais se omita ou seja desnecessária a identificação dos titulares conterão, obrigatoriamente, referência aos gêneros masculino e feminino.

A deputada observa que, na legislação em geral e nos documentos públicos em particular, a alusão abstrata a cargos, empregos e funções públicas é promovida sempre pelo emprego do gênero masculino, passando-se a impressão de que pessoas do outro sexo, quando os acessam, constituem verdadeiras anomalias.

“Abrem-se concursos, a título de ilustração, não para o provimento de cargos de procurador ou procuradora, mas estritamente para o cargo de procurador, como se apenas homens pudessem postular essa relevante função pública”, diz Sandra Rosado.



“Decretos que distribuem funções a quem se encarrega de fiscalizar o recolhimento de tributos somente identificam seus destinatários pelo gênero masculino, como se as auditoras-fiscais da Receita Federal do Brasil não desempenhassem papel nenhum na concretização das finalidades de seu cargo ou o fizessem de forma acessória a seus colegas de outro sexo”, afirma a parlamentar.


Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 756/11, que estabelece condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual.

As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias

25 fevereiro 2013

Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no sentido de reformar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidira em sentido diverso.


Adicional de periculosidade

No caso em questão, o autor da ação recebia adicional de periculosidade quando adveio a Lei 8.270/91, reduzindo os percentuais desse adicional, e garantindo que a diferença de valores decorrente dessa redução continuaria sendo paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. A lei previu também, em seu artigo 12, § 5º, que a esses valores de VPNI seriam aplicáveis “os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos”.


A questão é...

A questão que surgiu, a partir de então, é se deveriam incidir sobre a VPNI apenas os índices da revisão da remuneração geral dos servidores, como sustenta a universidade, ou se qualquer aumento concedido aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais sobre o vencimento básico, sejam eles decorrentes de reestruturação de tabelas, alterações de padrão, progressões funcionais ou de outros reajustes, também devem incidir sobre a vantagem, como sustenta o autor da ação.



Jurisprudência dominante

E foi essa a controvérsia trazida à TNU pela UFSM. Tendo em vista que tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão da Turma Recursal foram favoráveis ao pedido do autor, a universidade recorreu à turma nacional arguindo a contrariedade dessas decisões com relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como fundamento, citou acórdão paradigma da Sexta Turma, segundo o qual “a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores”.


Desvinculação

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, decidiu favoravelmente à UFSM, citando também entendimento da Terceira Seção do STJ, que, ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI. O magistrado, inclusive, transcreveu trecho de voto do ministro Felix Fischer, em que esse entendimento fica claro: “Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR/88)”.
Fonte: Jornal de Brasília
O governo federal dará, nesta semana, a largada no recadastramento de 710 mil servidores aposentados e pensionistas. O procedimento vai começar na próxima sexta-feira, dia 1º, início do prazo para quem faz aniversário em março. Os servidores serão divididos pelo mês de nascimento. Segundo Marilene Ferrari Lucas, secretária adjunta de gestão do Ministério do Planejamento, eles não serão atendidos nos caixas dos bancos. Haverá uma área específica para o recadastramento:

— O atendente vai atualizar os dados (endereço, telefone e e-mail) e fazer a comprovação de vida, solicitando o CPF e um documento de identidade com foto.

O servidor que quiser mudar o endereço do cadastro poderá fazê-lo sem levar um comprovante de residência. Bastará informar o novo endereço no ato do censo.

A estimativa do governo é recadastrar, em média, 58 mil pessoas por mês em todo o país. O Rio é o estado com o maior número de servidores que terão de participar do censo: 204.719, sendo cerca de 17 mil apenas em março.



— Na capital, sabemos que as agências bancárias de Copacabana, onde muitos idosos recebem seus salários, estarão entre as mais procuradas. Esses locais estão recebendo uma atenção especial — afirmou Marilene Lucas.

O agente administrativo civil do Ministério da Aeronáutica Israel Andrade de Almeida, de 78 anos, vai se recadastrar em agosto:

— O certo é o governo fazer isso, para evitar fraudes, mas espero que o atendimento seja rápido.


Atendimento

Nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília.


Prazo

Quem não comparecer no mês do aniversário vai receber uma carta dando um prazo de mais 30 dias.


Suspensão

O servidor que não se recadastrar terá o pagamento do benefício suspenso até regularizar a situação com a União.


Quem vai fazer

Os servidores federais civis inativos, pensionistas e anistiados políticos do Poder Executivo. Os impossibilitados de locomoção poderão pedir uma visita domiciliar.


Mais informações

Pelo telefone 0800-978-2328, pelo site www.recadastramento.gov.br e pelo e-mail recadastramento@planejamento.gov.br.
Fonte: Jornal Extra
A semana de 25 de fevereiro a 1º de março poderá ser decisiva para que a 1ª parcela do reajuste salarial aprovado pelo Congresso Nacional, prevista para janeiro, seja aplicada aos contracheques do Judiciário Federal e de outros setores do funcionalismo ainda não contemplados.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem sessão convocada para a terça-feira (26), quando o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto que altera aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 deverá estar em pauta. O senador acatou as emendas ao PL 55/2012 que estabelecem que os reajustes previstos em lei para os servidores poderão ser pagos mesmo sem a aprovação da lei orçamentária anual.



Na quarta (27), os ministros do Supremo Tribunal Federal se reúnem tendo como ponto de pauta os vetos presidenciais e a votação do Orçamento. Já para sexta-feira, dia 1º de março, está prevista a primeira audiência de representantes dos servidores com o atual presidente do STF, Joaquim Barbosa.


Sessões canceladas

A promessa de uma semana movimentada, porém, não é garantia de solução para o impasse. As sessões da CMO da semana passada, que poderiam votar o substitutivo de Valadares, foram canceladas. Não há segurança se a desta terça de fato ocorrerá. Além disso, as eventuais decisões do STF sobre os vetos e o Orçamento podem ou não contribuir para desfecho mais célere do caso.

É na reunião com Joaquim Barbosa, na sexta-feira (1º), que os servidores apostam mais fichas para reverter um quadro no qual a categoria é que acabou penalizada. Quando finalmente aceitou receber os representantes da federação nacional (Fenajufe), quase quatro meses após assumir o cargo, o presidente do STF ouviu do servidor Antônio Melquíades, numa breve conversa, argumentações pelo pagamento do reajuste. Após relutar e minimizar o problema, o ministro admitiu ao dirigente da federação e do Sintrajud-SP que estava disposto a rever a sua posição caso o orçamento não seja votado em fevereiro.


Emendas reforçam LDO

Não chegou a haver, como se observa, um compromisso formal do ministro quanto a isso, mas a promessa será cobrada. “Vamos defender o pagamento imediato e buscar dele a confirmação de que a [retroatividade] está garantida”, disse Melqui. A preocupação com os atrasados decorre de recentes rumores, repercutidos inclusive numa reportagem do jornal “Valor Econômico”, de que haveria divergências de entendimento sobre isso nas esferas de poder. “Não vejo a menor dúvida de que o reajuste é devido desde 1º de janeiro, como prevê o projeto e o próprio orçamento que deverá ser votado”, afirmou Melqui, ao explicar que a precaução é para evitar novas surpresas.

A retroatividade do reajuste é reforçada nas emendas acatadas pelo relator do PL 55/2012. “Há cerca de três semanas, conversando com o deputado João Dado [PDT-SP, um dos autores das emendas], ele me disse que essa era uma preocupação dele”, recorda Melqui. São três emendas – os deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Roberto Policarpo (PT-DF) são os autores das outras duas. Na prática, elas reafirmam algo que na leitura do Executivo e do Ministério Público da União, que pagaram o reajuste, já estava traçado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro item do artigo 50: “Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V”. O referido anexo é o que trata das previsões de recursos para salários e reajustes.


Protestos

O que gera dúvida é se o presidente do STF verá na eventual mudança na LDO força para alterar o entendimento que faz do caso, como propõe as emendas e defendem os servidores. Aparentemente, a questionada base legal usada pelo ministro para deixar os trabalhadores sem reajuste é a Constituição Federal, que no Art. 167, da sessão destinada ao Orçamento, veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.

Seja como for, a aprovação das emendas à LDO, se não dão a garantia total, contribuem para a defesa do pagamento já e de forma retroativa. A insatisfação dos servidores já começa a se expressar em protestos, como os ocorridos em São Paulo, na quinta-feira (21), quando a exigência do pagamento do reajuste foi combinada com a preparação da campanha salarial deste ano. “A unidade de todos os federais, alcançada na greve do ano passado, tem que ser alimentada e reforçada para garantir o respeito aos direitos daqueles que fazem o serviço público funcionar no país”, disse o servidor Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e ex-dirigente da Fenajufe, em meio à manifestação na Justiça Federal de Santos.
Fonte: Sintrajud-SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará na próxima quarta-feira (27) a forma de votação dos mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional. Adicionalmente, dará a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos.

A inclusão do tema na pauta do tribunal foi confirmada pela assessoria de imprensa do STF na tarde de sexta-feira (22).

A ação relativa aos vetos é o nono item da agenda de votações do STF, em reunião marcada para as 14h. Caso não venha a ser apreciado nesse dia, o processo entrará automaticamente na pauta do dia seguinte, prolongando impasse que dura desde dezembro do ano passado. Nesses dois meses, o governo tem liberado verbas do Orçamento de maneira emergencial.

A questão já suscitou um pedido de esclarecimento do Congresso ao Supremo, uma petição da Advocacia Geral da União (AGU) àquela corte e um encontro com o ministro Luiz Fux e os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ocorrido no dia 19.



A polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados 'produtores' foram transferidos para os demais. A nova lei dos royalties vinculava o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou representantes de estados como o Rio de Janeiro e Espírito Santo. O pleito de manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma Rousseff, que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas para o pré-sal.

Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012 parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de modo a passá-los à frente dos mais de três mil vetos pendentes de análise, mas foram impedidos por decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. É essa decisão que será agora analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que impede que as supressões ao projeto dos royalties furem a fila.

A decisão de Fux foi tomada em mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Caso seja confirmada, os ministros devem definir seu alcance, ou seja, se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também de outras matérias, como o Orçamento.

É que a determinação de obediência à ordem cronológica foi interpretada pela oposição e parlamentares de estados não produtores de petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso, inclusive a proposta orçamentária de 2013.

Para superar o impasse, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Presidência do Senado solicitaram ao ministro Luiz Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Por meio de despacho, do dia 7 de fevereiro, o ministro afirmou que a votação cronológica se aplica exclusivamente aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”.

Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux não fosse confirmada pelo Plenário do Supremo. Além da questão das verbas orçamentárias, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter normas legais, levando a prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos.
Fonte: Agência Senado
Após a edição da Constituição Federal em 1988, que pela primeira vez estabeleceu limites de remuneração para o funcionalismo público, e de várias emendas constitucionais tratando dos tetos dos vencimentos nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, os supersalários continuam a figurar nas folhas de pagamento de Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ano passado, foi revelado que na Esplanada dos Ministérios, dos 38 integrantes do primeiro escalão da presidente Dilma Rousseff, 13 recebiam mais do que o limite com a inclusão no contracheque de pró-labores. No Senado Federal, um levantamento do Congresso em Foco, publicado pelo Globo em agosto, mostrou que, dos 3.182 servidores da Casa, 464 ganham acima do teto. No Rio, em julho, O Globo publicou que, no Tribunal de Justiça do Rio, dos 814 membros da Corte, 30% recebem acima do limite de R$ 26,7 mil.



Os supersalários já foram destaque na edição do jornal americano "The New York Times", que afirmou, em fevereiro, que os altos vencimentos brasileiros deixam "o funcionalismo nos Estados Unidos e na Europa em situação humilhante".
Fonte: Jornal O Globo
A Comissão Mista de Orçamento pode votar amanhã, a partir das 14h30, texto que assegura o pagamento de reajustes concedidos a servidores públicos no ano passado, mesmo que a lei orçamentária de 2013 ainda não esteja em vigor. A determinação consta no substitutivo que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12, do Executivo.

O substitutivo favorece servidores civis e militares, ativos e inativos. Também beneficiam ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República.



A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.


Crédito extraordinário

Também está na pauta da comissão a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.
Fonte: Agência Câmara de notícias

24 fevereiro 2013

Atualmente existem cerca de 80 projetos de lei que tramitam no Congresso com a intenção de regulamentar os concursos públicos, mas não há ainda qualquer legislação unificada e federal para o assunto. No âmbito regional existem regras gerais para seleção de servidores apenas no Distrito Federal, Paraíba e Rio de Janeiro. Crítica da ausência de uma legislação de âmbito nacional, a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) criou um abaixo-assinado virtual em seu site, com a intenção de alertar o governo para a importância do tópico.

A diretora-executiva denuncia que há casos em que concursos são anulados e que a taxa de inscrição não é devolvida aos candidatos. Ela alerta para o aumento da incidência de provas com gabaritos incorretos e plágios nos enunciados. Ela destaca também o crescente número de fraudes nos concursos municipais. “Desde o Carnaval, recebi mais de 100 e-mails com reclamações de cancelamento por suspeitas de fraudes em prefeituras”.


Jurisprudência

Especializado em Direito do Servidor Público e Direito dos Concursos Públicos, o advogado Rudi Cassel explica que, na falta de uma legislação específica para regular a realização de concursos no Brasil, a defesa dos candidatos depende de decisões judiciais precedentes e de suas extensões para obter um resultado positivo. Ele revela uma intensa demanda de ações judiciais movidas por concursandos: “As reclamações mais comuns, que representam 90% dos casos, são questões fora do edital, duplicidade de respostas ou respostas imprecisas, erros de elaboração das provas e desrespeito ao direito à nomeação, que ocorre quando um candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital é preterido por um terceirizado”.

Rudi Cassel ressalta que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) são usadas como base para a Justiça decidir sobre outro ponto que é alvo de reclamações dos candidatos: o cadastro de reserva.



“A Justiça hoje tende a entender que o cadastro reserva deixa de ser mera expectativa de nomeação para ser um direito à vaga. São comuns os casos em que um candidato verifica que a administração mantém um terceirizado exercendo as mesmas atribuições do cargo para o qual foi aprovado, por exemplo, e aí ele tem o direito à nomeação”, ilustra. ”Hoje há o entendimento de que se um edital for destinado a 100 vagas imediatas mais cadastro reserva e durante o período de validade do concurso surgirem novas vagas, seja em caso de aposentadoria, demissão, exoneração ou criação de novos cargos por lei, o candidato também tem direito à vaga”, explica o advogado.


Problemas

Um exemplo do que os concurseiros enfrentam é o caso do representante comercial Luiz Carlos da Silva Ferreira, 27 anos, que disputa uma vaga de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), cuja prova foi realizada em 27 de janeiro. Luiz listou várias irregularidades que considerou uma “afronta à inteligência”.

Segundo ele, a avaliação que realizou tinha questões com conteúdos que não estavam previstos no edital. Outras perguntas foram mal elaboradas e continham informações erradas. Ele também reclama da impossibilidade de levar o caderno de prova para casa, mesmo ao final do prazo para sua realização.

Embora acredite que vá alcançar uma boa classificação, Luiz Carlos decidiu se mobilizar: ele se juntou a outros candidatos, que já enviaram 5 mil reclamações para a Ouvidoria do TRT-RJ, além de e-mails para a Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso.

O grupo recorreu ainda ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público Federal. “Somos um grupo que está reivindicando que os nossos direitos sejam respeitados e que a falta de respeito com o candidato seja extinta. Estamos questionando a arbitrariedade das bancas que fazem literalmente o que querem e muitas vezes com o aval da própria instituição que a contratou para realização do concurso”, argumentou.


Desilusão

Luiz Carlos diz que o grupo está procurando os meios de comunicação para chamar a atenção para essa situação. O representante comercial defende a regulamentação dos concursos públicos pela legislação e acredita que ingressar com uma ação no Judiciário não é a melhor forma de resolver esse problema: “Não vai mudar nada. Temos o exemplo do concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que estava suspenso, pois a mesma banca [Fundação Carlos Chagas] colocou na prova quatro questões fora do edital. Os candidatos ingressaram na Justiça e não adiantou nada. Há poucos dias, a Justiça decidiu manter essas questões na prova, mesmo fora do edital, e o concurso será homologado”.

O advogado especialista em concursos públicos Rudi Cassel concorda que um processo judicial tende a demorar, mas reforça que é possível que recorrer ao Poder Judiciário resolva temporariamente o problema do candidato por meio de uma decisão liminar: “Nesse caso, há uma antecipação da decisão para dar segurança ao candidato, para garantir o seu direito. É possível, por exemplo, que a Justiça reserve a vaga para o candidato, e aí ela fica congelada até a decisão final. Geralmente, os órgãos até corrigem o erro para não perder a vaga, porque um processo desses pode ter uma duração de até oito anos, considerando todas as instâncias recursais”.
Fonte: Congresso em foco

23 fevereiro 2013

A Proposta de Emenda à Constituição 555, que prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos, foi o quarto assunto que mais gerou manifestações da população junto à Câmara dos Deputados em 2012. O relatório da Coordenação de Participação Popular da Câmara mostra que o campeão de manifestações foi o projeto que prevê o fim da assinatura básica na telefonia fixa.


Redução

A PEC 555 já passou por uma comissão especial na Câmara e o texto prevê uma queda de 20% na contribuição a partir dos 61 anos de idade até ela ser zerada aos 65 anos. As propostas de emenda à Constituição exigem o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.
Fonte: Jornal de Brasília
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio e da Universidade Federal Fluminense (UFF) apontam problemas nos concursos públicos federais. Entre eles, provas que não avaliam as experiências e o conhecimento do candidato e má gestão. As duas instituições propõem mudanças no processo de recrutamento para o serviço público.

O estudo mostra que o concurso tem perdido a principal finalidade para o qual foi criado, que é selecionar um profissional adequado para cargo na administração pública. "O concurso no Brasil tem cada vez mais se tornado um fim em si mesmo. Seleciona as pessoas que têm mais aptidão para fazer prova de concurso. Temos uma ineficiência de fiscalização de competências reais. E além disso, apesar de existirem mecanismos que possibilitam a demissão, como o estágio probatório, eles quase não são utilizados. Os concursos hoje alimentam um mercado milionário", avalia o coordenador da pesquisa e professor da FGV Direito Rio, Fernando Fontainha, que divulgou ontem (22) o levantamento.

Os dados vão além e apontam que os salários ofertados são estipulados conforme a complexidade do certame, e não com base no nível acadêmico ou na competência do candidato. Quanto mais difícil e maior o número de provas, maiores as remunerações.

Para reverter esse cenário, o estudo propõe medidas, como o fim das provas objetivas (múltipla escolha). De acordo com o levantamento, cerca de 97% das provas aplicadas em 698 seleções, entre 2001 e 2010, seguiam o modelo. A proposta é o uso de questões escritas discursivas que abordem situações reais a serem vivenciadas pelos futuros contratados. Além disso, defende a aplicação de prova prática nos casos em que a discursiva for insuficiente para avaliar a qualificação do candidato.



Outra proposta é impedir o candidato de se inscrever para o mesmo concurso mais de três vezes. O estudo constatou que acima de um terço dos inscritos não comparece ao certame. "A realização das provas é algo caro. A intenção é que o candidato se inscreva quando tiver condições de passar [aprovado]", explica Fontainha.

Os pesquisadores defendem três processos distintos de seleção dos servidores públicos. O primeiro, chamado recrutamento acadêmico, propõe a busca por jovens recém-formados, com o objetivo de que sejam capacitados para o exercício da futura função. As provas aplicadas a esses candidatos devem abordar os conhecimentos universitários e escolares, e a formação inicial será obrigatória.

O segundo, o recrutamento burocrático, visa à admissão de profissionais já inseridos na administração pública. Para participar, o candidato deve ter ao menos cinco anos de experiência. As provas serão sobre o ambiente do serviço público. Já o terceiro, o profissional, irá avaliar quem atua no mercado e tenha experiência mínima de dez anos. Nesse caso, o candidato é avaliado sobre conhecimentos de mercado e da administração pública.

Em relação às provas, a sugestão é criar uma empresa pública para gerir os concursos e elaborar os exames. O levantamento detectou a presença majoritária de sete institutos e centros responsáveis pela elaboração das provas, entre eles o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília (UnB), que detém a maior fatia do mercado.

A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) estima movimento de mais de R$ 30 bilhões no setor. "É uma questão que tem que ser debatida. Devemos analisar se é mesmo necessária a criação de uma empresa pública ou se é necessário apenas regular o mercado de uma forma diferente", disse o coordenador de Negócios do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), Bruno Campos. O instituto também organiza seleções.

Para os pesquisadores, os três anos estabelecidos pela lei para o estágio probatório devem ser destinados rigorosamente para capacitação, sendo, no primeiro ano, com aulas presenciais, e nos demais, início do exercício do cargo com acompanhamento de um servidor experiente.

De acordo com a Nayara Teixeira Magalhães, consultora acadêmica do projeto Pensando o Direito - parceria entre o Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o ministério e os demais 20 parceiros da pesquisa irão analisar as propostas. Uma versão final do relatório deve sair até o dia 15 de abril.
Fonte: Agência Brasil
Os servidores públicos federais que aceitaram a oferta de reajuste de 5% do governo apenas no fim do ano passado que se preparem: para, de fato, receberem a correção no salário terão de contar com a boa vontade dos parlamentares. Isso porque, segundo confirmou ontem a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o aumento deles só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento 2013.

“Cabe ao Congresso dar a previsão de quando isso acontecerá. Assim que o texto for aprovado, os pagamentos serão efetuados”, disse a ministra, após a apresentação do sexto balanço do Programa de Aceleração do Crescimento na gestão de Dilma Rousseff. “Para os 93% de servidores que assinaram acordo em agosto, o pagamento com o reajuste já foi feito”, destacou Miriam.
Fonte: Correio Braziliense

22 fevereiro 2013

Depois da abertura para adesão no fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, o plano para o Poder Legislativo deve sair do papel em breve. "Estamos em vias de apresentar as regras para nosso segundo plano, agora para o Legislativo", garantiu ontem Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), em sua participação no Encontro Ass- PreviSite Previdência, realizado no Rio de Janeiro. José Edson da Cunha Junior, secretário- adjunto da SPPC (Secretaria de Políticas de Previdência Complementar), viu como positiva a entrada do Legislativo. "É inteligente, porque o fundo ganha em escala", disse, ao responder perguntas dos presentes.

Segundo ele, porém, ainda não há nenhuma decisão sobre a participação do Judiciário no fundo. Aprovada há um ano, depois de ser discutida por cinco anos no Congresso Nacional, e como objetivo de diminuir o déficit da Previdência, a criação do fundo previa a participação dos Três Poderes.

O plano de benefícios, entretanto, só foi aprovado pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), no início do mês. "Os objetivos passam pela recomposição do equilíbrio da previdência pública, garantindo sua solvência no longo prazo, além da recuperação dos gastos públicos e investimentos em áreas prioritárias e o tratamento isonômico no regime da Previdência", ressaltou Pena. José Edson classificou a aprovação da Funpresp como um dos principais feitos em 2012.

Pena explicou detalhes do fundo, que deverá ter a adesão de 10 mil pessoas ainda em 2013. Segundo ele, o fundo terá aporte inicial de R$ R$ 48 milhões do Poder Executivo e R$ 25 milhões do Poder Legislativo.



Na projeção, não estão contabilizados os servidores antigos, que podem migrar para o novo regime em dois anos. O plano já em vigor para os servidores do Executivo Federal conta com cerca de 200 patrocinadores, entre autarquias, fundações e órgãos da administração direta. Já o plano para os servidores do Legislativo terá como patrocinadores a Câmara e o Senado Federal, além do Tribunal de Contas da União. No novo regime, o teto para a previdência do setor público passar a ser o mesmo do regime privado, R$ 4.159. Até o teto, a União contribuicom11%.

Os servidores federais que ganham acima deste valor terão que arcar com a parcela da previdência complementar, com os percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro Nacional no mesmo valor. Antes, o funcionário contribuía com 11% e o Tesouro com 22% para a aposentadoria integral. Quem ganha abaixo do teto poderá optar pela contribuição mensal, que tem tíquete mínimo de R$ 75, ou contribuição esporádica.

A Caixa e o Banco do Brasil serão responsáveis pela administração dos recursos do fundo. O Ministério do Planejamento informou, no início do mês, que em dois anos seja feita licitação para que bancos privados participem da gestão do fundo.
Fonte: Brasil Econômico
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux liberou para análise do plenário da Corte a liminar que determinou a votação em ordem cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes na pauta do Congresso. Enquanto não houver uma decisão do STF, a pauta poderá ficar trancada, atrasando votações prioritárias para o governo, como a do Orçamento da União.

A inclusão do tema na pauta do STF depende, agora, de decisão do presidente, Joaquim Barbosa. A liminar de Fux foi concedida a pedido de parlamentares contrários à redivisão dos recursos dos royalties do petróleo.

No fim do ano passado, Fux decidiu que os vetos deveriam ser apreciados pelo Congresso em ordem cronológica. Os presidentes das duas Casas Legislativas temem que essa decisão impeça a votação de projetos de lei, como a do Orçamento 2012. Para evitar problemas, o governo decidiu não arriscar e pediu às lideranças da base aliada na Câmara e no Senado que esperem a decisão do STF para levar a votação do Orçamento adiante. A tendência é que a Corte não vincule a votação dos vetos à dos demais projetos em pauta. Mas, se o Supremo mantiver o vínculo, o governo teme que a tramitação dos vetos ocorra de forma apressada, com risco de grande prejuízo para os cofres públicos - e uma briga jurídica sem precedentes - no caso de o Congresso derrubar itens vetados que produzem efeitos há muitos anos.



Em campanha - Em meio à tensão em torno da questão dos vetos, dois dos cotados para assumir a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ayres Britto - o juiz federal de São Paulo Ali Mazloum e o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão - tinham reunião marcada com o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa.

Em ambos os casos, o assunto da reunião aparece, na agenda oficial, apenas como "STF". Desde o ano passado, Mazloum é apontado como um dos favoritos para o cargo. O juiz da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo conta com o apoio de uma ampla ala do PT. Eugênio Aragão, por sua vez, também tem bom trânsito no partido e cultiva amizades no plenário do Supremo.

Havia a expectativa de que Dilma Rousseff pudesse encaminhar a indicação antes de embarcar para a África, ontem, no início da tarde. Constam ainda na lista de apostas para a vaga no Supremo Tribunal Federal o advogado gaúcho Humberto Ávila e o jurista pernambucano Heleno Torres.
Fonte: Correio Braziliense
Representações do funcionalismo federal de todo país lançaram a campanha salarial conjunta de 2013 com o primeiro ato público unificado do ano em Brasília, na manhã da quarta-feira (20). Os servidores se concentraram em frente ao Ministério do Planejamento, onde se revezaram em discursos nos quais se destacava a defesa da unidade. Eles anunciaram que, em abril, participam da marcha que contestará as políticas do governo Dilma Rousseff para o país e que poderá levar milhares à capital federal.

A manifestação reuniu algumas centenas de servidores, que representavam trabalhadores de diferentes estados e setores. Os manifestantes pressionaram, sem sucesso, para que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, recebesse uma comissão para que fossem iniciadas, mesmo que simbolicamente, as negociações. A ministra não atendeu ao pedido: alegou que não havia reunião agendada. O pedido de audiência, porém, fora feito há quase mês e meio: constava na pauta de reivindicação protocolada no ministério em janeiro.


Campanha de 2012 é referência

As demandas centrais seguem sendo a fixação da data-base em 1º de maio e uma política salarial permanente que reponha as perdas inflacionárias anuais, valorize o salário-base e incorpore gratificações. “A pauta é quase a mesma de 2012 porque o governo [não atendeu às reivindicações]”, explicou Saulo Arcangeli, diretor da federação nacional (Fenajufe) e da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular). Ele falou no ato representando os servidores do Judiciário Federal e do MPU. “Precisamos unir as categorias como em 2012, fazer a mobilização e até greve se for preciso”, defendeu.



As negociações de 2012 levaram a reajustes parcelados ao longo de três anos. À época, houve quem dissesse temer que isso ‘amarre’ a categoria até 2015. Ao lançar a campanha deste ano, os servidores sinalizaram que mesmo que isso seja um obstáculo estão dispostos a superá-lo. “O nosso foco agora tem que ser a data-base”, afirmou Cleber Aguiar, do TRF em São Paulo e diretor do Sintrajud, que destacou a relevância simbólica do ato. “O mais importante foi a preparação do dia 24 de abril, quando queremos fazer a ministra nos receber”, disse sobre a nova data da marcha em construção. Ele observou que o reajuste parcelado arrancado no ano passado, no que pese ter quebrado o congelamento, não repõe nem as perdas inflacionárias – o que, avaliou, torna inadiável a retomada das mobilizações.

De todo modo, é razoável supor que o Planalto ‘use’ os ‘acordos’ para refutar possíveis novos reajustes. A recusa da ministra Belchior em receber os manifestantes, muito criticada ao longo do ato, pode até já ser indício disso. “Foi uma pressão pela retomada da mesa de negociação. Foi positiva essa movimentação em Brasília, essa luta não vai parar, vamos construir um grande ato no dia 24 em Brasília”, resumiu Pedro Jorge Gomes de Lima, dirigente da federação dos servidores da saúde e previdência, logo após a manifestação.
Fonte: Luta Fenajufe
Começou a funcionar no início do mês a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que tem o potencial para ser o maior fundo de pensão da América Latina em dez anos, de acordo com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.

Segundo a ministra, a Funpresp deve reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, quando os primeiros participantes receberem a aposentadoria.

Com o nascimento da Funpresp, os servidores federais passaram a ser contratados com o mesmo teto de aposentadoria oferecido aos trabalhadores do setor privado, atualmente de R$ 4.159,00. Se quiserem receber mais, os servidores federais farão contribuições extras à Funpresp, que terão contrapartida do Tesouro, até 8,5% do salário.

Os trabalhadores que ingressaram no serviço público federal até 2003 tinham direito a aposentadoria integral, pela qual contribuíam com 11% do valor do salário e o Tesouro com 22%. Depois disso, as condições ficaram menos apetitosas, mas ainda eram significativamente mais vantajosas do que as dos trabalhadores do setor privado, sujeitos ao teto de aposentadoria.



Esse modelo gerou o acúmulo de déficits sucessivos na previdência do servidor, cobertos pelo Tesouro, ou seja, pela sociedade. O resultado de 2012 ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que o déficit ficará acima dos R$ 52 bilhões de 2011, que tinha sido 7% maior do que os R$ 48,6 bilhões de 2010, para atender cerca de 1 milhão de beneficiários. Já a Previdência do setor privado teve um déficit menor, de R$ 40,8 bilhões no ano passado, e atende um número muito maior de beneficiários, 27 milhões de pessoas, originado totalmente no setor rural, já que a previdência do trabalhador urbano tem superávit.

O buraco da previdência do setor público é antigo, assim como as tentativas de resolvê-lo. Mas sempre houve muita resistência a mudanças da mobilizada classe dos servidores públicos. A proposta mais consistente surgiu em 1998, em meio à consciência crescente da necessidade de se reformar e reduzir o tamanho e os custos do Estado, e levou quase dez anos para finalmente se transformar no Projeto de Lei nº 1992, em 2007. Foram então mais cinco anos de tramitação no Congresso até ser votado e aprovado no ano passado, quando se transformou na Lei nº 12.618, que equipara a aposentadoria do servidor público civil à do trabalhador do setor privado.

O primeiro fundo criado é o dos servidores do executivo, o Funpresp-Exe. Até o fim do mês sairão as regras do fundo do Legislativo, que incluirá funcionários da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, o Funpresp-Leg, e deverá se juntar ao primeiro. O fundo dos funcionários do Judiciário será criado nos próximos meses e será exclusivo.

O governo estima que, até o fim do ano, o fundo do executivo conquiste 10 mil adesões e R$ 45 milhões a R$ 50 milhões em aplicações. Terá aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o executivo e o restante para o Legislativo. Dentro de 30 anos, pode chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos serão aplicados em títulos públicos e privados, ações e renda fixa, e serão administrados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Em dois anos, bancos privados poderão participar da administração mediante licitação.

Mas isso não significa o fim dos problemas da Previdência. A nova regra de previdência dos servidores federais só vale para os civis. Os militares ficaram de fora e eles representam quase a metade do déficit. Mais especificamente, do déficit de R$ 52 bilhões de 2011, foram responsáveis por R$ 24,2 bilhões.

Os efeitos positivos serão sentidos gradualmente. A própria ministra Miriam Belchior falou em duas décadas, ou seja, a partir de 2030 é que começará o declínio do déficit. Antes disso, deverá atingir o pico de mais de R$ 100 bilhões, de acordo com alguns especialistas. O problema ainda será agravado porque os novos servidores que entrarem no setor público só poderão aderir ao novo sistema, o que significará uma redução de receitas no antigo.

Além disso, o sistema como um todo será agora confrontado com a desoneração das folhas de pagamento, criada pelo governo para estimular a economia e manter o emprego. Em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, alguns setores passaram a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. Isso significou um custo de quase R$ 2 bilhões para o Tesouro, que chegará a cerca de R$ 16 bilhões neste ano, quando novos setores forem beneficiados.
Fonte: Valor Econômico
Denúncias de assédio moral levaram cerca de 100 servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE) a protestar, na tarde de ontem, em frente à sede da pasta. Com um megafone e cartazes, manifestantes de terno e scarpin gritavam palavras de ordem: “Chega de assédio moral no Itamaraty”.

O protesto não era direcionado a um único alvo, mas tinha no cônsul-geral do Brasil em Sydney, Américo Dyott Fontenelle, o principal foco. O embaixador foi denunciado por assédio moral contra servidores efetivos e funcionários do Consulado-Geral do Brasil na cidade australiana e está sendo investigado pelo MRE.

Acusações similares foram feitas contra ele também em 2007, quando ocupava o cargo de cônsul-geral do Brasil em Toronto e foi denunciado por supostos atos de discriminação, uso de palavreado de baixo calão e comportamentos humilhantes. Os servidores do ministério ameaçam paralisação de um dia em todas as embaixadas e consulados do mundo. O ato será decidido em assembleia na próxima semana.



O Correio entrou em contato com Georges Bouret Cunningham Junior, ex-funcionário do consulado brasileiro em Toronto e autor das primeiras denúncias contra Fontenelle. Em julho de 2007, ele enviou uma carta ao então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo “providências urgentes” em relação às acusações de assédios moral e sexual, além de homofobia.

No documento, Georges afirma que o cônsul ameaçava os funcionários de demissão com gritos e gestos, usava expressões discriminatórias, tratava subordinados com palavrões e insultos públicos e fazia “comentários sexuais embaraçosos”. Georges contou que chegou a ficar cinco semanas em licença médica. Uma sindicância foi instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior.

Em portaria de agosto daquele ano, o então corregedor, Heraldo Arruda, afirmou que, “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. A sindicância foi arquivada e Fontenelle “recomendado” a se empenhar “no sentido de reverter o clima de mal-estar” constatado. “Denunciei o embaixador e, após a comissão de inquérito, ele continuou a me perseguir. Pedi demissão um mês depois”, contou Georges ao Correio.

Segundo o Sindicato Nacional dos Servidores do MRE (Sinditamaraty), três denúncias de assédio moral foram feitas entre 2012 e 2013. A última é de um servidor de chancelaria e dois funcionários locais que atuam em Sydney, também contra Fontenelle, com acusações de assédio moral. A assessoria de imprensa do MRE informou que o ministério recebeu duas denúncias e enviou um funcionário diplomático à Austrália no último dia 13 para apurar os fatos.

A Comissão de Ética do ministério pode abrir um Processo de Apuração Ética. As possíveis punições vão de advertência a exoneração. O Correio enviou e-mail ao consulado do Brasil em Sydney pedindo um posicionamento do cônsul sobre o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Fonte: Correio Braziliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão por morte em nome de duas ex-companheiras de um servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) devido a acordo firmado por elas, sem amparo legal, para concessão do benefício a uma delas.

A Procuradoria da União em Goiás (PU/GO) ajuizou ação rescisória contra acordo judicial firmado para que metade da pensão fosse dividida entre as mulheres e que, após a maioridade do filho do servidor com uma delas, favorecido com a outra metade, a totalidade do benefício fosse dividida entre ambas.

O acordo ocorreu após decisão em primeira instância reconhecer que apenas uma das companheiras vivia com o servidor até o falecimento. A outra viveu em união estável em um outro período, ocasião em que nasceu o filho.

A suposta companheira que não teve o direito de pensão confirmado entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ação que resultou no acordo para que o DPRF cumprisse com o pagamento, sob pena de responsabilização penal do dirigente do órgão.



Na ação rescisória ajuizada posteriormente, os advogados da União sustentaram que o acordo homologado contrariou normas de direito público contidas no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, regido por regras do Direito Administrativo.

A procuradoria defendeu a impossibilidade de se impor ao DPRF o dever de conceder pensão a quem não preenchia os requisitos legais para isso. Além disso, a Administração Pública, em procedimento administrativo, reconheceu que apenas a companheira que convivia com o servidor faria jus ao benefício na ordem de 50%, sendo que os outros 50% ficaria com o filho até a maioridade.

De acordo com a PU/GO, caso mantido o acordo, haveria prejuízo aos cofres públicos com a concessão partilhada da pensão. Na hipótese de morte da companheira que convivia com o servidor, a outra receberia a integralidade do benefício sem ter cumprido os requisitos legais.

Também foi sustentada a nulidade do processo que tramitou na Justiça Estadual sem a participação da União, que teria sofrido imposição de uma obrigação sem exercer o contraditório e a ampla defesa.

A ação rescisória foi distribuída à 2ª Turma do Tribunal de Justiça de Goiás, que enxergou a gravidade da imposição do pagamento pela DPRF sem que a União tivesse participado do processo que homologou o acordo, decidindo, assim, pela suspensão do ajuste até o julgamento final da matéria.

A PU/GO é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3249-79.2013.8.09.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Fonte: AGU
Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), mas apenas os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no sentido de reformar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidira em sentido diverso.

No caso em questão, o autor da ação recebia adicional de periculosidade quando adveio a Lei 8.270/91, reduzindo os percentuais desse adicional, e garantindo que a diferença de valores decorrente dessa redução continuaria sendo paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. A lei previu também, em seu artigo 12, § 5º, que a esses valores de VPNI seriam aplicáveis “os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos”.

A questão que surgiu, a partir de então, é se deveriam incidir sobre a VPNI apenas os índices da revisão da remuneração geral dos servidores, como sustenta a universidade, ou se qualquer aumento concedido aos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais sobre o vencimento básico, sejam eles decorrentes de reestruturação de tabelas, alterações de padrão, progressões funcionais ou de outros reajustes, também devem incidir sobre a vantagem, como sustenta o autor da ação.



E foi essa a controvérsia trazida à TNU pela UFSM. Tendo em vista que tanto a sentença de primeira instância, quanto o acórdão da Turma Recursal foram favoráveis ao pedido do autor, a universidade recorreu à turma nacional arguindo a contrariedade dessas decisões com relação à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como fundamento, citou acórdão paradigma da Sexta Turma, segundo o qual “a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não pode ser reajustada quando houver aumento do vencimento de cada servidor, mas sim quando houver uma revisão da remuneração geral dos servidores”.

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, decidiu favoravelmente à UFSM, citando também entendimento da Terceira Seção do STJ, que, ao interpretar o texto legal, adotou como critério de reajuste exclusivamente os índices de revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e não os índices específicos de reajuste dos vencimentos da categoria profissional do beneficiário da VPNI.

O magistrado, inclusive, transcreveu trecho de voto do ministro Felix Fischer, no EResp 380.297/RS, em que esse entendimento fica claro: “Transformada em vantagem pessoal, esta (VPNI) se desvincula do adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência, da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X. CR⁄88)”.
Fonte: CJF

21 fevereiro 2013

Os excedentes do último concurso da Polícia Federal/2012 (aprovados, mas não convocados) não poderão contar mais com o auxílio do Ministério da Justiça, apesar de o ministro José Eduardo Cardozo ter afirmado diversas vezes que se sensibilizava com a causa do grupo que tentava reivindicar seus direitos.

Os argumentos dos excedentes de que, "há pedido para um novo concurso por 600 vagas e a lei permite, por que não convocar 236 que se sobressaíram em meio a quase 108 mil inscritos" foram desprezados.

A coordenação-geral de recursos humanos do Ministério, depois de analisar pedido encaminhado em 19 de dezembro do ano passado, jogou água fria no sonho dos 236 aprovados e chegou à conclusão de que o concurso foi realizado pela Polícia Federal, a quem cabe decidir sobr e a contratação.



"Embora integrante da estrutura desse ministério como órgão específico singular, o DPF possui autonomia administrativa e de pessoal para gerir assuntos a ele relacionados, não cabe a este núcleo central adentrar nos aspectos meritórios concernentes à contratação de servidores. Isso se deve ao fato de estarmos tratando de critérios de oportunidade e conveniência do órgão que realizou o concurso para admissão direta de seus servidores", afirma o documento enviado pela coordenação.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do servidor)

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