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31 janeiro 2013

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Segundo o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, amanhã será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp - que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.

De acordo com Garibaldi, que participou hoje (31) do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), terá acesso à fundação os servidores dos Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não irão modificar a Previdência de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes do dia 1º de fevereiro de 2013, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.



"Temos o compromisso de reformar a Previdência para melhor, não vamos prejudicar ninguém ou mexer nas aposentadorias já existentes. Entendemos que, quando se faz uma reforma, as pessoas ficam temerosas", disse o ministro.

Atualmente, o servidor que ganha acima do teto contribui com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arca com a diferença para complementar o valor da aposentadoria, segundo um cálculo que leva em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se depois de 1994.

Com as novas regras, o servidor deverá contribuir com os mesmos 11% do limite do teto da Previdência e escolher o percentual adicional para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar. A União, como patrocinadora do Funpresp, irá contribuir com até 8% do valor que exceder o teto.

No momento da aposentadoria, o servidor irá receber 100% da rentabilidade líquida do montante que terá sido investido ao longo dos anos. Esse modelo será valido para todos os novos servidores que ganham acima do teto da Previdência, mas a adesão à complementaridade do valor integral é opcional.

"Prepare-se para fazer uma poupança. A partir da sua admissão como servidor, você [servidor] vai fazer uma poupança se for ganhar acima de R$ 4.159. Terá de poupar, e o governo vai poupar com você. Não existe mais paridade, ganhar na inatividade o que se ganha na atividade", disse Garibaldi.

Quem ganhar menos do que o teto da Previdência poderá ter acesso ao Funpresp como fundo complementar, mas não haverá a contrapartida da União.

A Funpresp foi criada em abril de 2012, por meio do Decreto 12.618. A fundação terá o aporte inicial de R$ 100 milhões - somados os fundos do Executivo, Legislativo e Judiciário - e autonomia administrativa e financeira.
Fonte: Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a impossibilidade de um servidor da Justiça Federal receber auxílio-alimentação de valor igual aos servidores dos Tribunais Superiores.

A majoração do auxílio-alimentação foi solicitada em ação ajuizada na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O valor do benefício, segundo o servidor, deveria ser aumentado pelo fato de ele exercer atribuições idênticas aos servidores dos Tribunais Superiores.

A Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN) contestou a justificativa. De acordo com os advogados da União, a independência do Poder Judiciário e a autonomia administrativa e financeira de cada Tribunal permite que os servidores dos diversos órgãos do Poder Judiciário tenham valores distintos a título de auxílio-alimentação.



Ao apreciar o pedido, o magistrado julgou improcedente a majoração levando em conta os argumentos da PU/RN de que o servidor não tem o direito, ao desempenhar atribuições similares aos servidores dos Tribunais Superiores, de impor à Justiça Federal a anulação do poder de gestão do próprio orçamento.
Texto extraído de: AGU
Constatada pela própria administração a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é ilegítima a exoneração de ofício de servidor, sem o devido processo administrativo, como punição por suposto abandono do cargo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar a reintegração de uma servidora aos quadros da Controladoria-Geral da União (CGU).

A servidora foi exonerada do cargo de técnico de finanças e controle, por abandono de cargo, e ingressou com mandado de segurança contra o ato do ministro chefe da CGU. Relata que lhe foi concedido um pedido de licença incentivada sem vencimentos, prevista pela Medida Provisória 2.174-28/01, pelo período de três anos, em março de 2001. Renovou o pedido por mais três anos, em 2004, e manifestou o desejo de voltar ao serviço em outubro de 2010.



A servidora alega que solicitou a renovação de sua licença incentivada sem remuneração, e entendeu que, diante do silêncio da administração, esta havia sido deferida tacitamente. Em relação ao período remanescente, entre 2007 e 2010, a impetrante assevera que não houve a intenção de abandonar o serviço e solicitou a conversão do período de afastamento em licença para tratamento de assuntos particulares, também sem vencimentos.


Exoneração ex officio

A assessoria jurídica do órgão reconheceu o decurso do prazo prescricional de cinco anos para aplicar a penalidade de demissão, mas recomendou a exoneração ex officio da servidora por entender que o cargo ficou vacante.

De acordo com o artigo 142, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, o prazo de prescrição para os casos em que a infração é punível com demissão é de cinco anos, a partir de quando o fato se tornou conhecido pela administração, sendo imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção considerou que o ato de exoneração da impetrante infringiu o princípio da legalidade. Isso porque o artigo 34 da Lei 8.112 autoriza apenas duas hipóteses de exoneração ex officio do cargo efetivo: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo estabelecido.

“A lei não pode ser adaptada ao talante da administração para resolver situação decorrente de sua inércia em manejar o instrumento disciplinar adequado ao caso dentro do prazo prescricional”, destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques.

Acrescentou, ainda, que não houve instauração de prévio processo administrativo disciplinar, em evidente afronta ao devido processo legal garantido constitucionalmente. Dessa forma, a Seção determinou a reintegração da servidora ao cargo de técnico de finanças e controle, com o ressarcimento de todas as vantagens desde a data em que foram distribuídos os autos no STJ.

O relator esclareceu que seu voto não analisou a possibilidade de demissão da servidora, mas apenas o cumprimento da legislação quanto à possibilidade de exoneração de ofício, que foi o tema apresentado no mandado de segurança.
Fonte: STJ

30 janeiro 2013

Os servidores do Legislativo e do Judiciário não vão receber, nos contracheques deste mês, o reajuste de 5% concedido pelo governo federal. Eles terão que esperar pelo aumento até que o Congresso aprove a Lei Orçamentária (LOA 2013), o que deve ocorrer em fevereiro. A correção salarial será paga retroativamente.

Havia, entre os funcionários dos dois poderes, a expectativa de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatasse pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus/DF) de incorporação imediata. Mas o conselheiro Ney José de Freitas recusou o pleito. No caso do Executivo, as correções já serão aplicadas nas remunerações pagas em fevereiro, referentes a janeiro. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, avisou que a folha de pagamento está pronta.



O argumento do Sindjus/DF para garantir os 5% agora era o de que o Supremo Tribunal Federal (STF) desobedeceu o Artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o qual as despesas obrigatórias são pagas independentemente da aprovação do orçamento. O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis), Nilton Paixão, disse que está "trabalhando junto às lideranças da Câmara para que o orçamento seja aprovado o mais rápido possível".
Fonte: Correio Braziliense
O sistema brasileiro de segurança pública poderá contar com mais um órgão: a Polícia Hidroviária Federal. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2012, apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO).

A proposta, que ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o artigo 144 da Constituição para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

Na justificativa da proposta, Vicentinho Alves argumenta que o órgão ajudará no combate a crimes como o contrabando, tráfico de pessoas e pirataria fluvial e marítima. De acordo com o senador, atualmente licenciado, é indispensável fazer um combate especializado com pessoas treinadas para operar equipamentos adequados aos diversos meios hídricos.



"Ainda se aliam às atividades de combate ao crime, as de proteção a autoridades, agentes estatais em campanhas e bens do patrimônio, quer às margens, quer em deslocamentos pelos meios hídricos", observa.
Fonte: Agência Senado
O Sindjus entrou com requerimentos administrativos no Ministério Público da União e no Judiciário com vistas a fazer correções nos reenquadramentos dos servidores nas novas tabela de padrões previstas pelas Leis 12.773 e 12.774 de 2012.

Tanto em um caso como no outro, a tabela de três classes ( A, B e C) e 15 padrões foi reduzida para outra de apenas 13 padrões. Assim, os servidores de padrões A1 e A2 foram todos reenquadrados no padrão A3, que foi renomeado para A1, com várias consequências que agridem o princípio da isonomia e produzem diversos prejuízos a esses servidores.

Um dos impactos negativos é que os servidores do padrão A1 tiveram reajuste salarial de 6,09% e os do padrão A2 de apenas 3%. Além disso, os servidores que acabaram de ingressar no serviço público chegarão ao topo da carreira percorrendo apenas 13 padrões. Isto é, chegarão ao topo antes dos servidores que já estavam nos padrões A1 e A2. Obviamente, esses servidores também serão prejudicados no cálculo da média remuneratória para efeitos da aposentadoria.



A solução proposta para resolver o problema é relativamente simples, segundo os termos dos requerimentos que serão encaminhados pelo Sindjus: a) acrescentar um padrão aos servidores enquadrados no antigo A2 da Lei 11.416/2006; b) acrescer dois padrões aos servidores enquadrados nos padrões subsequentes (A4 até C13); c) adotar rubricas diferenciais administrativas para corrigir os salários dos servidores que já se encontram nas duas últimas posições da tabela (caso dos antigos C14 e C15 que foram reenquadrados nos padrões C12 e C13. No primeiro caso, a rubrica equivale à diferença de vencimento entre C13 e C12 da nova tabela; no segundo caso, a rubrica é igual à diferença de vencimento entre os padrões C13 e C11.

A assessoria jurídica do Sindjus estudou a fundo o problema e chegou à conclusão de que os próprios Poder Judiciário e o Ministério Público da União podem resolvê-lo, aplicando a legislação pré-existente que previu a redução de padrões com reenquadramento mais benéfico ao padrão A1, na proporção constitucionalmente exigida para todos.
Fonte: Sindjus-DF
Na tentativa de resolver parte de um passivo trabalhista, que chega a aproximadamente R$ 2,7 bilhões e nos nove primeiros meses de 2012 rendeu despesas de R$ 530 milhões, o Banco do Brasil reformulou a estrutura de cargos e a jornada de trabalho.

Funcionários terão de decidir, até o fim desta semana, se aceitam passar seus contratos de oito horas diárias para seis — uma mudança que acarretará perda de 16% na remuneração mensal dos trabalhadores. Não há estimativa, até o momento, de quanto as alterações vão gerar de economia para o banco, mas se prevê um desempenho financeiro melhor da instituição após essas mudanças.



As alterações ocorrem no momento em que o Palácio do Planalto tenta impulsionar ainda mais o crédito no país e os bancos se veem obrigados a se tornar mais eficientes e reduzir os spreads (diferença entre o que a instituição paga para captar recursos e o que ela cobra para emprestar).
Fonte: Correio Braziliense

29 janeiro 2013

O Sindjus deu entrada em ações de conhecimento, com pedido de liminar, contra a União para corrigir a aplicação do cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União.

Historicamente, esse cálculo sempre foi feito com base no último padrão do cargo de analista, técnico e auxiliar e não no “vencimento básico” do servidor. Mesmo assim, a União adotou um critério que prejudica os servidores, fazendo incidir o percentual específico da GAJ e da GAMPU sobre cada padrão em que o servidor estivesse posicionado na carreira.

Isso ocasiona uma violação ao comando da lei e reduz o valor da vantagem aos servidores. No caso dos analistas do Judiciário, o valor da GAJ, segundo o critério adotado pela União, varia de R$ 2.183,84 à R$ 3.478,70. Para os técnicos, a vantagem varia de R$ 1.331,03 à R$ 2.120,23; e, para os auxiliares, a GAJ vai de R$ 662,50 à R$ 1.255,68. Nos termos da lei, a GAJ deveria ter sido paga, desde o ingresso do servidor na carreira, no valor máximo, incidindo o percentual sobre o maior padrão de cada carreira, cujos vencimentos constam do Anexo II da Lei nº 11.416/06.



É para corrigir essas distorções que o Sindjus entrou com as duas ações contra a União, uma para corrigir a GAJ e outra para corrigir a GAMPU. Na ação, o sindicato pede a concessão de medida antecipatória para determinar que a administração faça o correto pagamento dessas duas vantagens, adotando como base de cálculo o último padrão de cada carreira, conforme dispõe o artigo 13 das Leis 11.415/06 e 11.416/06, até o julgamento final das lides. Ao mesmo tempo, o sindicato pede o pagamento dos valores retroativos corrigidos.
Fonte: Sindjus-DF
Os servidores da Justiça Federal comemoram a suspensão da cobrança do Imposto Sindical. Isso porque, no último dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego tornou sem efeito a cobrança de imposto sindical dos servidores públicos, que havia sido instituída em setembro de 2008.

De acordo com nota divulgada pelo Ministério, um decreto legislativo extinguindo a cobrança estava em tramitação no Congresso. A proposta é de autoria de Policarpo (PDC 675/2012), que já havia questionado o imposto judicialmente quando era coordenador geral do Sindjus. Nas ações judiciais, o entendimento do STJ havia sido favorável à Confederação dos Servidores Públicos permitindo a cobrança do imposto e causando muita revolta nos servidores do TRF, JF, STJ e CJF.

“O ministro do Trabalho foi muito sensível a essa antiga reivindicação dos servidores. Essa vitória tem um significado muito grande para mim pois atesta o meu compromisso com a minha categoria profissional”, disse Policarpo.



De acordo com o servidor do TRF 1ª Região, Johann Homonnai, a iniciativa do parlamentar representa a possibilidade de fortalecimento das entidades sindicais que terão associados voluntários e não compulsórios como queria a Central de Servidores Públicos.

“A iniciativa do parlamentar representa uma visão moderna e evoluída sobre sindicalismo que fortalecerá as entidades que deverão, por seus próprios méritos, conquistar filiados e não compulsoriamente como estava ocorrendo. Os servidores da Justiça Federal estão satisfeitos com a medida proposta pelo Deputado Policarpo” Comemorou Homonnai.
Fonte: Sindjus-DF
Fiscais federais agropecuários fizeram ato público na porta da Superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na praça Mauá, zona portuária do Rio. Eles pediram a realização de concursos públicos porque, de acordo com o delegado do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Ricardo Luiz, o governo estuda a contratação temporária de funcionários, uma prática que desvaloriza os profissionais da área.

O sindicalista disse que a categoria conta cerca de 3.200 profissionais. Entretanto, segundo ele, nos últimos anos os concursos serviram apenas para amenizar parte do problema ocasionado pela carência de profissionais. "Os funcionários reclamam de excesso de trabalho e, com intuito de suprir muitas das deficiências, sugerimos a criação de uma escola de fiscalização agropecuária".



Os fiscais federais agropecuários atuam no controle sanitário de produtos da agricultura e da pecuária, incluindo os que são exportados e importados. Estão presentes em portos, aeroportos, nas fronteiras, aduanas, nos frigoríficos, nas indústrias de alimentos e bebidas, na análise laboratorial e procedência da certificação.
Fonte: Agência Brasil
A polêmica reforma da Previdência, implantada em 2003 através da Emenda Constitucional (EC) 41, pode estar com seus dias contados. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) deu entrada, no último mês de dezembro, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. De acordo com o próprio STF, a aprovação da EC 41 foi feita através da compra de votos de parlamentares dentro da Ação Penal 470, mais conhecida como esquema do Mensalão, o que compromete a legitimidade do processo.

A EC 41 foi responsável por uma série de mudanças que afetaram, prioritariamente, os servidores públicos. Entre elas, a criação da Fundação de Previdência Complementar do servidor público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que será necessária para que os novos servidores possam receber suas aposentadorias integralmente. "As mudanças para os trabalhadores do Regime Geral da Previdência ocorreram ainda no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, incluindo a implantação do fator previdenciário. No entanto, era muito difícil atingir os servidores públicos e essa nova reforma colocou regras como idade mínima, taxação dos inativos e a paridade", explicou o advogado previdenciário Paulo Perazzo.



De acordo com a dirigente Nacional do PSOL, Luciana Genro, dos 25 reús condenados pelo STF no esquema do Mensalão, três eram líderes de bancada e orientaram seus partidários a votarem a favor da reforma da Previdência. O então deputado Valdemar da Costa Neto era responsável pelo bloco dos partidos Liberal e Social Liberal (PL e PSL, respectivamente); Roberto Jefferson pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); e Pedro Henry pelo Partido Progressista (PP). "A EC 41 precisava de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada e, ao todo, ela teve 358. Destes, 108 foram de parlamentares que receberam orientação dos condenados. Se a reforma tivesse recebido 50 votos a menos, ela não teria sido aprovada", pontuou Luciana.

Na ocasião, Luciana e outros parlamentares, como João Fontes, Babá e Heloísa Helena, foram expulsos do Partido dos Trabalhadores por votar contra a reforma. "O próprio ministro Lewandowski (Ricardo, revisor da Ação Penal 470) alertou que a votação do STF indicando a compra de votos iria resultar na nulidade da reforma previdenciária. Por esse motivo, estamos fazendo uma campanha para que exista uma pressão da sociedade sobre o tema. A opinião pública precisa estar atenta", acrescentou a dirigente.

Na opinião do advogado trabalhista e previdenciário Ney Araújo, a reforma da previdência foi aprovada por interesses particulares, o que pode comprometer a sua validade. "Qualquer lei deve atender à sociedade e já se concluiu que os deputados foram comprados", ponderou. "Normalmente, uma alteração previdenciária envolve milhões de pessoas e essa, entre outras coisas, aumentou o ônus para os servidores", esclareceu.
Fonte: Folha de Pernambuco/PE

28 janeiro 2013

Desde 2003, número de servidores não concursados aumentou 741%, apesar de promessas de enxugamento e reforma administrativa; para Sarney, sucessor herdará Casa ‘muito bem organizada’

José Sarney (AP), Renan Calheiros (AL) e Garibaldi Alves Filho (RN), os três peemedebistas que presidiram o Senado nos últimos dez anos, deixam como legado de suas gestões um aumento real de 57% nos gastos com pessoal e uma ampliação de 741% no número de cargos comissionados, aqueles ocupados por servidores não concursados.

Sob o domínio do PMDB - partido que deve manter sua hegemonia no comando do Senado nos próximos dois anos, com a volta de Renan à presidência -, a instituição viveu ainda seu maior escândalo administrativo: a nomeação irregular de funcionários por meio de atos secretos, não publicados nos Boletins de Pessoal. O episódio ensejou inúmeras promessas não cumpridas de reformas administrativas.



A folha de pagamentos de pessoal consome anualmente R$ 2,88 bilhões. Há uma década, o custo era de pouco mais de R$ 1 bilhão - em valores corrigidos, a cifra chega a R$ 1,83 bilhão. Os números, publicados em boletim do Ministério do Planejamento, não incluem o pessoal terceirizado.

A expansão salarial acima da inflação que ocorreu desde 2003 supera em quase 20 pontos porcentuais a verificada na Câmara dos Deputados (38%) no mesmo período. Também é maior que a do governo federal (45%).

Somados os efetivos e comissionados, o Senado tinha, no final de 2012, 6.427 pessoas em sua folha de servidores ativos - no início de 2003, eram 3.955 (aumento de 62% desde então). Os não concursados somavam apenas 379 há 10 anos, e hoje são 3.194. Segundo a assessoria de imprensa do Senado, esse crescimento se deve a dois fatores: possibilidade de desmembramento de um único cargo em vários, desde que mantido o salário total pago, e criação de novas lideranças de blocos e de partidos.


Poder

Desde 2003, início da chamada Era Lula, Sarney foi o recordista em mandatos na presidência do Senado: com o apoio do Palácio do Planalto, ocupou o cargo em 2003/2004, voltou à cadeira em 2009/2010 e foi reeleito a seguir para mais dois anos.

Renan, favorito para a sucessão de Sarney no período 2013/2014, venceu em 2005 e foi reeleito em 2007, mas seu segundo mandato foi encurtado por um escândalo que alimentou até especulações sobre sua cassação. Acusado de ter despesas pessoais pagas por um lobista de empreiteira, ele renunciou à presidência. O petista Tião Viana (AC), então vice-presidente, assumiu o cargo e o ocupou interinamente de outubro a dezembro de 2007, até ser substituído por Garibaldi Alves Filho.

O domínio peemedebista sobre o Senado não se limita aos últimos dez anos: dos 13 últimos presidentes, apenas um - Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - não era do partido.


Trabalhos

Ao fazer um balanço sobre sua atual gestão, Sarney disse recentemente que deixará para o sucessor um Senado aprimorado. "É uma casa administrativa de administração complexa, e acredito que vamos entregar o Senado administrativamente muito bem organizado", afirmou. "Também a parte da reforma administrativa, 80% está finalizada."

O senador não esclareceu a que se referia ao citar a reforma administrativa. No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça enterrou uma proposta de enxugamento de cargos após três anos de tramitação.

Em 2009, o Estado revelou a existência de mais de 600 atos administrativos secretos que nomearam parentes e amigos de senadores para cargos comissionados. O esquema beneficiou pessoas ligadas a 28 parlamentares de 8 partidos, entre eles o próprio Sarney.

Na época, o então presidente do Senado prometeu combater as irregularidades administrativas ao colocar em prática recomendações de reforma feitas por especialistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em estudo encomendado pela Casa - e que custou R$ 250 mil aos cofres públicos.

As medidas, porém, não saíram do papel. A mesma FGV foi contratada novamente, por mais R$ 250 mil, para elaborar outro estudo. Os trabalhos serviram como base para debates de comissões formadas para definir os rumos da reforma.


Meta rejeitada

Em 2011, após idas e vindas, uma proposta relatada pelo senador Ricardo Ferraço estabeleceu uma meta de economia de R$ 150 milhões por ano nas despesas da Casa. Entre as principais medidas estavam a redução do número de cargos comissionados.

A proposta recebeu diversas emendas e acabou reescrita por Benedito de Lira (PP-AL). Em abril de 2012, ao ser levado à votação na Comissão de Comissão e Justiça, o projeto foi rejeitado por 9 votos contra 7.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Em concursos muito disputados, é comum a banca organizadora se valer de recursos como pegadinhas nas provas para eliminar candidatos. Embora o estudo seja fundamental para a aprovação, é necessário que o candidato esteja preparado também para as questões que são feitas para confundi-lo.

Karina Jaques, professora da Academia do Concurso, diz que, em alguns casos, a dificuldade maior não é o conteúdo, mas o enunciado da questão. “As questões avaliam mais interpretação de texto do que o conteúdo”.



Diretor do IOB Concursos, Leonardo Pereira concorda e explica que o domínio da língua portuguesa é essencial para evitar que o candidato caia nas pegadinhas. “Um dos recursos mais comuns das bancas é usar morfossintaxe para confundir o candidato na interpretação de questões, tanto objetivas, quanto dissertativas. Assim, quem não tem bom domínio do idioma acaba tendo seu resultado prejudicado”, diz ele.


Atenção aos detalhes

Para a professora, é fundamental que o candidato tenha atenção ao fazer a prova. “As provas da Cespe/UnB, por exemplo, têm enunciados com discurso indireto, o que confunde o candidato. A Fundação Carlos Chagas, por sua vez, tem pegadinhas nas questões de múltipla escolha. Há casos em que todas as opções estão corretas, mas apenas uma está certa em relação à pergunta”, alerta.

Com o aumento da procura por cargos públicos, os concursos se tornam mais concorridos, e as bancas precisam criar meios para selecionar os candidatos. “Dessa forma, mesmo os candidatos mais bem preparados não estão imunes às pegadinhas, já que elas são feitas justamente para alcançá-los”, alerta Leonardo Pereira.


Atenção ao edital

O diretor do IOB Concursos, Leonardo Pereira, alerta que o candidato deve ler o edital com atenção. “Existem regras que, se não seguidas, podem dificultar ou inviabilizar a participação do candidato”.


Provas antigas

Outra dica do especialista é fazer provas antigas para o mesmo cargo, da mesma banca examinadora. “Com essa atitude, avaliando o gabarito oficial e as questões que foram consideradas como certas, o candidato consegue inferir inclusive a linha doutrinária da banca examinadora, o que ajuda a prever as pegadinhas”, ensina.
Fonte: Jornal O dia

26 janeiro 2013

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) solicitou esclarecimentos ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, acerca da instalação de controle de ponto no âmbito da Consultoria Jurídica do ministério.

O órgão é de lotação exclusiva de Advogados da União e tecnicamente subordinado à Advocacia-Geral da União.

Segundo comunicado enviado pelo Ministério a todos os servidores, a partir de 04 (quatro) de fevereiro haverá a implantação de ponto eletrônico no âmbito dos diversos órgãos integrantes da estrutura administrativa dessa pasta ministerial, não ficando claro no comunicado se o ponto eletrônico alcançará a Consultoria Jurídica do MDIC, e, portanto, os membros da Advocacia-Geral da União (Advogados da União) lá lotados.



No ofício enviado pela Anauni ao ministro, a associação aponta que o comunicado é amplo e genérico, permitindo a interpretação de que também os Advogados da União estariam submetidos ao controle eletrônico de ponto. Contudo, a medida, em sendo implementada, violará normas internas da AGU sobre o controle de pontos de Advogados da União, notadamente os pareceres da Corregedoria Geral da Advocacia da União que tratam do tema. A AGU já reconheceu que o controle de assiduidade, por meio de assinatura de folha de ponto não se coaduna com a natureza das funções exercidas pelos membros dessa instituição.

A Anauni ainda pede que, caso entre em vigor o ponto eletrônico no órgão, se proceda à alteração do ato que fundamenta a medida informada no sentido de excluir, “expressamente”, os Advogados da União, membros da Advocacia-Geral da União, do controle eletrônico de pontos, em consonância com os atos normativos e decisões já adotadas no âmbito da AGU e da sua Corregedoria-Geral.

A Diretoria Jurídica da Anauni informou ainda que encaminhará solicitação de providências à Consultoria-Geral da União e à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, visando coibir qualquer medida que atente contra as prerrogativas dos Advogados da União.
Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)
A Caixa Seguros lançou o Segura Preço (www.segurapreco.com.br), um site de compras exclusivo para servidores públicos de qualquer esfera que tenham um seguro de vida da Caixa. Há ofertas com até 70% de desconto.

Dos produtos em destaque, com os maiores abatimentos, será permitido comprar um item por CPF. O site oferece eletrônicos, eletrodomésticos e produtos de informática, entre outros.
Fonte: Jornal Extra

25 janeiro 2013

Foi protocolada nesta terça-feira, 22, em diversos setores das três esferas do governo (Planejamento, STF, STJ, Câmara dos Deputados, Senado, Secretaria Geral da Presidência, Procuradoria Geral e Secretaria de Relações do Trabalho) a pauta unificada dos servidores federais referente à campanha salarial 2013. A pauta contém seis itens e mantém essencialmente as mesmas bandeiras de luta de 2012. Confira aqui o documento. Representantes das entidades nacionais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos percorreram todos os setores entregando as reivindicações da categoria (foto Jane Franco/Sindsep-DF). Na terça, as entidades também se reuniram para reforçar o calendário de atividades previsto para o início deste ano. Neste domingo, 27, a Condsef participa - com as demais entidades nacionais que compõem o fórum - de um debate prévio sobre direito de greve, negociação coletiva e acordo coletivo especial. O encontro acontece em Porto Alegre durante o Fórum Social Mundial.



Em fevereiro continua previsto para o dia 20 o lançamento da campanha salarial no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Antes do lançamento oficial da campanha salarial dos servidores, no dia 19 de fevereiro, às 10 horas, entidades do fórum de unidade e ação, que congregam trabalhadores do setor público e privado fazem uma reunião na sede da Condsef em Brasília. O objetivo será detalhar ações de uma marcha que está sendo organizada. Esta grande marcha em defesa da classe trabalhadora está prevista para ocorrer em abril.

Ainda em fevereiro, nos dias 20 e 21, também ocorrerá uma oficina que vai aprofundar o debate entre os servidores sobre os temas que envolvem direito de greve, negociação coletiva e acordo coletivo especial. O ano de 2013 continuará sendo de grandes desafios para os servidores públicos e demais trabalhadores do Brasil. Todos devem estar atentos ao calendário de atividades e participar da luta em defesa da classe, por um desenvolvimento econômico aliado a condições dignas de trabalho e respeito aos direitos de todos os trabalhadores.
Fonte: Condsef
Os diretores da Fenajufe Joaquim Castrillon e Saulo Arcangeli reuniram-se na tarde desta quarta (23) com o diretor de Recursos Humanos do STF, Amarildo Oliveira, para tratar sobre a implementação da Lei nº 12.774/2012 nos tribunais brasileiros. Segundo Amarildo, as reuniões entre os diretores de Recursos Humanos dos Tribunais que irão redigir a norma que vai reger a aplicação da lei estão em fase inicial e ainda não se chegou a nenhuma redação definitiva. Ainda segundo o Diretor de RH do Supremo, a regulamentação deverá ter espaço para os tribunais se adaptarem segundo os seus próprios modelos de trâmites administrativos.



De acordo com o diretor da Fenajufe Joaquim Castrillon, a reunião se deu em clima cordial e Amarildo Oliveira reafirmou que a regulamentação não deverá vir para prejudicar ninguém, e que será feita com tranquilidade e transparência, respeitando a autonomia dos Tribunais. Entretanto, o diretor afirma que, mesmo com todas as explicações dadas, o assunto é complexo e pode necessitar de mais esclarecimentos aos dirigentes sindicais. “Acompanhar a regulamentação é importante, porém mais importante ainda é poder opinar e participar da sua construção, para que toda a experiência acumulada na categoria nas inúmeras discussões sobre a carreira possa ser revertida em benefício dos servidores”, declara o diretor da Fenajufe após reunião com o diretor de RH do STF.


Implicações da Lei nº 12.774/2012 na carreira judiciária

A Lei nº 12.774/2012 não teve como norteador somente a aplicação de reajuste sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). O dispositivo legal também tem implicações na carreira judiciária, sendo uma delas a redução para todas as carreiras, de 15 para 13 padrões. O objetivo foi melhorar o salário de quem está nos estágios iniciais do serviço público, eliminando os dois primeiros níveis remuneratórios. Veja abaixo os pontos principais:

Carreira: Diminuindo a duração da carreira de 15 para 13 níveis remuneratórios, a Lei traz uma série de dúvidas e muitos dirigentes de sindicatos já procuram a Fenajufe com perguntas que vem ocupando a pauta dos servidores. Na conversa com a Fenajufe, o diretor de RH do STF Amarildo Oliveira afirmou que a redação que será dada ao regulamento procurará não causar nenhum prejuízo à carreira dos servidores, através de uma redação cuidadosa do dispositivo. Várias possibilidades foram discutidas durante o encontro, principalmente no tocante à progressão e promoção.

Auxiliares judiciários: Outro ponto importante da Lei nº 12.774/2012 é a validação de atos tratando do enquadramento do antigo cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos que foi feita nos Tribunais na década de 90. A Fenajufe quer que sejam convalidados os atos já feitos e que seja garantido o mesmo direito aos servidores que não foram atingidos pela medida tomada pelos tribunais na época. Além de monitorar o encaminhamento da regulamentação por meio de reuniões com dirigentes dos Conselhos e Tribunais Superiores, a Fenajufe, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional, já está estudando os detalhes do caso para orientar corretamente os sindicatos filiados.

Fé pública das carteiras funcionais: A Lei nº 12.774/2012 também validou as carteiras funcionais para efeito de identidade em todo o território nacional. O diretor de RH do STF explicou que nos espelhos de carteiras funcionais de alguns tribunais existe a menção a um decreto que daria validade aos documentos para efeito de identidade em todo o território nacional, mas que o dispositivo foi revogado na “era Collor”, sendo imperativo que as identificações funcionais dos servidores, para serem válidas sem o acompanhamento do RG ou da CNH contenham o poder de fé pública novamente restaurado. “E a lei veio justamente neste sentido”, disse Amarildo. Os tribunais agora estudam a necessidade de trocar os documentos, verificando seu formato em todos os órgãos do judiciário do país. Ainda segundo Amarildo, isto permitirá que profissionais como Oficiais de Justiça ou Agentes de Segurança, e os demais que realizam atividades externas possam se identificar como servidores sem ter que apresentar à autoridade nenhum outro documento.

Oficiais de Justiça: Outro aspecto da regulamentação da Lei nº 12.774/2012 se refere aos oficiais de justiça. Anteriormente, estes profissionais eram “analistas judiciários especialidade executante de mandados, denominação Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Agora estes profissionais passam a ser “analistas judiciários especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Para o STF, somente os oficiais de justiça de carreira tem direito a esta especialidade, tornando-se necessária uma regulamentação que afaste qualquer pedido neste sentido por parte de servidores que exercem a função da qualidade de ad hoc. A Fenajufe vê com bons olhos esta iniciativa, para que somente os concursados possam ter a nova especialidade.

"É importante acompanhar o processo de regulamentação da Lei n° 12.774/2012 e garantir que não haja prejuízo para o servidor, principalmente em relação à sua posição na carreira com a redução dos níveis e a garantia da convalidação dos atos e o enquadramento dos ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário que não foram atingidos na época", afirma Saulo Arcangeli.

Ao final, o Diretor de RH do STF afirmou que, quando concluída a regulamentação, estará à disposição da federação para explicitá-la e tirar as dúvidas que porventura permaneçam.
Fonte: Fenajufe
O Conselho Nacional de Justiça deve decidir até o mês de fevereiro sobre um censo do Judiciário, que será um raio-x da situação socioecônomica dos juízes e servidores da Justiça em todo o país. A ideia é que o estudo seja utilizado para decidir sobre a adoção de cotas para o ingresso na magistratura. As informações são do portal G1.

Segundo o conselheiro Jorge Hélio, um dos autores da proposta, a ideia é embasar a decisão do Conselho em um processo que pede a adoção de cotas raciais para o ingresso de juízes, servidores e estagiários.

"A proposta é da realização de um censo para se ter um diagnóstico geral do Poder Judiciário. [...] Um censo de natureza socioeconômica com 32 perguntas sobre o perfil salarial, quantos familiares, grau de escolaridade, etnia", disse Jorge Hélio.



Para o conselheiro, é preciso "expor as vísceras e daí propor o que tem que ser melhorado". "É importante porque é inédito. Nunca houve um censo no Poder Judiciário para saber quem são seus membros", completou.

Segundo o conselheiro, há expectativa de que o plenário aprove o pedido para a pesquisa na próxima sessão do CNJ, no dia 29 de janeiro, ou na sessão no dia 5 de fevereiro. Com isso, informou ele, o censo poderia ser feito em 120 dias e o resultado, já formatado e comparado com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população brasileira ser apresentado até o fim de julho.
Fonte: Consultor Jurídico
A apuração de irregularidades entre os profissionais da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou em quatro demissões e nove suspensões em 2012. Os números foram divulgados no Relatório de Gestão da entidade. O documento também indica a abertura de 16 processos administrativos disciplinares e sindicâncias durante o ano passado.

Em dezembro, a AGU foi envolvida em denúncias sobre a venda de pareceres técnicos para favorecimento de entidades privadas. O esquema foi apurado na Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, e resultou no afastamento do advogado-geral adjunto José Weber Holanda. Investigações posteriores da própria AGU indicaram novas irregularidades na área jurídica da Agência Nacional de Águas.



Após as denúncias da Operação Porto Seguro, a AGU adotou procedimentos para evitar novos casos de corrupção, como a criação de regras para o atendimento de demandas de outros órgãos públicos.

As estatísticas registradas em 2012 tiveram sensível aumento em relação a 2011, quando houve três demissões e seis suspensões.
Fonte: Agência Brasil

24 janeiro 2013

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou os direitos de parte significativa de concurseiros. A partir de agora, quem for aprovado em concurso público, dentro do cadastro de reserva, tem garantido o direito à nomeação quando houver o surgimento de novas vagas, desde que dentro do prazo de validade do concurso. As oportunidades serão abertas por vários motivos: em razão de exoneração, aposentadoria ou morte de servidor, ou até mesmo de desistência de outros aprovados.

A preferência para ocupar essas colocações, antes que sejam abertos outros certames, é para aqueles que estão na fila de espera. A decisão inédita foi da Segunda Turma do STJ, ao julgar dois recursos, em mandado de segurança, que questionavam a não convocação para a administração pública de habilitados.



Os ministros entenderam que ignorar o cadastro de reserva fere, na essência, os princípios que devem nortear o acesso ao serviço público, que se pautam pelo mérito comprovado. Defenderam também que é preciso considerar o esforço dos que disputaram legalmente um lugar ao sol. O ministro Mauro Campbell, que defendeu a tese que beneficia os concurseiros, criticou as práticas atuais dos órgãos públicos de abrir sucessivos certames com número mínimo de colocações por longo espaço de tempo e extenso cadastro de reserva. Ele deixou claro que não convence o argumento de que a intenção é resguardar o interesse do erário. “Tudo sob o dúbio planejamento estratégico”, mencionou.


Exceção

Campbell afirmou que, se o cadastro de reserva não tiver o objetivo de suprir vagas que vão sendo abertas nos órgãos públicos, “servirá apenas para burlar a jurisprudência hoje consolidada, frustrando o direito líquido e certo daquele que, chamado em edital pelo estado, logra aprovação e finda por sepultar seus sonhos, arcando com os prejuízos financeiros e emocional”, reforçou Campbell.

O STJ admitiu apenas uma exceção para não chamar os candidatos que estão no cadastro de reserva: no caso de o órgão ter alcançado o limite de gastos com a folha de pessoal e, com a nomeação, desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000).

Para o professor Rodrigo Cardoso, do Gran Cursos, a decisão do STJ ampliou também o universo de opções para os que dedicam a vida aos estudos. “É uma mudança importante de entendimento que dará mais segurança aos alunos. O aprovado passou a ter direito de exigir sua nomeação até o fim do prazo de validade do concurso. Quero destacar que ele também terá mais facilidade de recorrer ao Poder Judiciário, caso o órgão não deixe claro que está realmente seguindo o que determina a LRF. E não basta apenas argumentar. A administração terá que provar , com transparência”, assinalou.

Em um dos recursos apreciados pelo STJ, o candidato estava na 673ª posição e apto para entrar para o curso de formação de soldado da Polícia Militar da Bahia. Além das vagas previstas, a administração convocou 226 habilitados em cadastro de reserva, com o intuito de atender o programa “Pacto pela Vida”.

Ao todo, foram 598 convocados. Desses, 69 desistiram e 42 foram considerados inabilitados. O STJ entendeu que, como já havia necessidade declarada da PM de atender o programa, a desclassificação e inabilitação de candidatos gerou direito aos candidatos até a 703ª posição.
Fonte: Correio Braziliense
Servidores públicos federais devem ficar atentos. O Ministério do Planejamento inicia no dia 1º de março o processo de atualização cadastral de aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal que recebem seus proventos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Também serão recadastrados os anistiados políticos civis, de que trata a Lei 10.559/2002. O objetivo é atualizar os dados de todos os beneficiários de maneira simples.


Mês de aniversário

O recadastramento será padronizado, o que representa mais conforto e agilidade para os aposentados e pensionistas do Governo Federal. A estimativa do Ministério do Planejamento é recadastrar cerca de 710 mil pessoas. A atualização cadastral será feita de forma escalonada, no mês de aniversário do beneficiário, e começará em março. Nesse mês, os aniversariantes deverão comparecer a qualquer agência bancária em que forem correntista, desde que seja do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) ou do Banco de Brasília (BRB), localizadas em todo País.


Agências bancárias

Esses bancos deverão ser procurados também por aqueles que recebem seus proventos, pensões ou reparações econômicas por outros bancos. Ou seja, o recadastramento será feito em todas as agências BB, CEF e BRB. Para o recadastramento, é necessário levar documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação) e CPF. Mais de seis mil agências bancárias, em todo País, estarão à disposição dos beneficiários para recadastramento.


Visita agendada

No caso de aposentados, pensionistas ou anistiados políticos civis que tiverem impossibilitados de ir até uma dessas agências, por motivo justificado, basta agendar visita técnica. Isso pode ser feito pelo interessado ou qualquer outra pessoa à Central de Atendimento (Alô Segep), pelo telefone 08009782328 ou à unidade de Recursos Humanos do órgão que está vinculado.


Correspondência em casa

Os beneficiários receberão correspondência avisando da necessidade da atualização cadastral, que deverá ser feita no mês do seu aniversário. Caso a pessoa não faça o recadastramento nesse período, será expedida notificação para fazê-lo no prazo de até 30 dias contados do recebimento da nova correspondência. Quem estiver fora do País deverá apresentar declaração de comparecimento emitida pelo órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil.


Pagamento suspenso

Os aposentados, pensionistas ou anistiados políticos civis que não realizarem a atualização cadastral no prazo previsto terão o pagamento suspenso. O restabelecimento do pagamento do provento, reparação econômica mensal ou pensão fica condicionado à efetivação da atualização cadastral.
Fonte: Jornal de Brasília
Apesar de o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ter afirmado, na semana passada, que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) começaria a funcionar em 1º de fevereiro, o Ministério do Planejamento informou, ontem, que a expectativa é que a mudança na regra comece a valer mesmo no próximo mês, mas ainda não há um dia certo para isso. Ainda segundo a pasta, o regulamento da Funpresp ainda precisa ser aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Após a implantação da mudança, quem se tornar servidor federal e quiser ganhar acima do teto do INSS (R$ 4.159) quando se aposentar terá que descontar para o fundo complementar. A contribuição será de 8,5% da parcela do salário que superar o valor do maior benefício pago pela Previdência Social. O governo vai participar com o mesmo montante.



O servidor ainda terá que pagar 11% sobre o teto do INSS para garantir esse valor na futura aposentadoria. Cálculos do governo apontam que, com as duas rendas, o funcionário público manteria o salário da ativa.
Fonte: Jornal Extra

23 janeiro 2013

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara da Justiça Federal de Volta Redonda, na região sul fluminense, condenou por improbidade administrativa a servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Luíza Maria de Paula Pereira, que inseriu dados falsos no sistema do órgão para a concessão de benefícios indevidos.

Além da perda do cargo público, a servidora foi condenada a pagar multa de R$ 50 mil e a ressarcir o INSS pelos prejuízos causados, no valor de R$ 191 mil, corrigidos desde a data de cada fraude.

A sentença judicial determina que a ré seja proibida de firmar contratos com o poder público e de receber benefícios fiscais por cinco anos. Luíza Maria de Paula Pereira também teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.



De acordo com o procurador João Felipe Villa do Miu, responsável pelo processo, a ex-servidora ainda responde processo criminal e o MPF está seguro de uma nova condenação.

“Fica o alerta aos servidores que flertam com o crime e o lucro fácil”, disse o procurador.

A então servidora inseriu dados falsos no sistema do INSS, como vínculos empregatícios e majoração indevida de tempo de contribuição, de modo a permitir a concessão indevida de quatro aposentadorias. A Justiça Federal entendeu que a conduta da funcionária foi praticada com a intenção de lesar o INSS.
Fonte: Agência Brasil
A Câmara analisa proposta que obriga os órgãos e entidades da União a divulgar demonstrativo contábil de receitas e despesas em concursos públicos. A medida está prevista no Projeto de Lei 4528/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT).

Pela proposta, a divulgação deverá ser feita pela internet. Um regulamento do Executivo deverá determinar qual o prazo para publicação desses dados e por quanto tempo eles estarão disponíveis ao público.



“Apesar dos expressivos montantes de recursos envolvidos, os órgãos e entidades da administração pública não costumam divulgar demonstrativos que comprovem a efetiva aplicação da receita decorrente do pagamento das taxas de inscrição. Essas informações são de evidente interesse geral”, argumentou Campos.


Pena

De acordo com o PL 4528/12, a autoridade responsável pelo órgão ou pela entidade que descumprir a nova regra estará sujeita a penas previstas nos casos de improbidade administrativa (Lei 8429/92), como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.


Tramitação

O projeto, que foi apensando ao PL 3641/08, tramita em caráter conclusivo e passa pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 230/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para 16 membros em vez de 14, como é hoje.

Pelo texto, as duas vagas a mais deverão ser preenchidas por dois servidores, um do Ministério Público da União e outro, do Ministério Público dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP também tem o poder para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, ou seja, seus servidores efetivos.



O deputado destaca que apesar da competência para tratar de questões gerais e disciplinares relacionadas aos seus servidores efetivos, somente estes, do conjunto de agentes públicos diretamente afetados pelas decisões do conselho, encontram-se sem representação paritária na sua composição.


Violação de direitos

Policarpo afirma que a ausência de representantes dos servidores no conselho é prejudicial por várias razões, como violação do direito de cada servidor do Ministério Público de ter sua opinião levada às deliberações do CNMP, com direito a voto.

Além disso, segundo o parlamentar, atualmente os servidores têm suas vidas funcionais deliberadas e suas condutas avaliadas, em paralelo com o que ocorre com os membros ou órgãos do Ministério Público, mas em desigualdade com o direito destes, que têm seus pares na composição do Conselho.

“É por essas razões que a proposta, na esteira do aperfeiçoamento constante dos serviços prestados pelo Conselho ao povo brasileiro, encontra eco no sentimento maior de justiça e equidade, qualificando o debate a partir do complemento técnico e informativo que a integração de servidores trará à composição plenária do CNMP”, disse o deputado.


Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a PEC 230/12 quanto àadmissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para lhe analisar o mérito. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Candidatos de concursos públicos aprovados em cadastro reserva têm direito à nomeação no cargo desde que haja vagas disponíveis dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resulta de uma mudança no entendimento da Corte.

A Segunda Turma do Tribunal analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia que foi aprovado fora do número de vagas. Ele alegava ter direito a tomar posse porque novas posições foram abertas durante o tempo de vigência do concurso.

Em decisão individual do dia 20 de setembro, o relator do processo, ministro Castro Meira, reforçou a jurisprudência vigente até então, negando o recurso. Ele alegou que cabe apenas à Administração decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.



Um novo recurso levou o caso para julgamento na Segunda Turma do STJ, e após ajuste no voto do relator, os ministros aceitaram o recurso por unanimidade. O grupo entendeu que a Administração Pública não pode se distanciar dos objetivos do edital na hora de convocar os candidatos, ainda que aprovados inicialmente fora do número de vagas.

Para os ministros, o uso do cadastro de reserva sem regras específicas está frustrando a ideia do concurso público, que é promover o acesso a cargos por meio do mérito. Segundo o ministro Mauro Campbell, que apresentou voto decisivo para o novo entendimento do STJ, cabe à Administração Pública ter o total controle sobre seu quadro de pessoal para evitar abertura de vagas desnecessárias.

Embora não tenha efeito vinculante, a decisão deve influenciar o julgamento de outros processos sobre o mesmo tema. O entendimento da Segunda Turma do STJ é um avanço em relação à outro processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2011. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu que a Administração Pública é obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas.
Fonte: Agência Brasil

22 janeiro 2013

Uma quadrilha formada por sete estelionatários foi presa na manhã desta terça-feira, 22, acusada deaplicar golpes em servidores públicos federais. Os estelionatários se apresentavam como funcionários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores, juízes, procuradores ou advogados para solicitar às vítimas depósitos de determinadas quantias. Os golpistas alegavam às vítimas que os valores correspondiam a custas judiciais ou, até mesmo, honorários advocatícios de processos judiciais que as beneficiariam.



Para realizar a fraude os golpistas possuíam arquivos contendo dados pessoais dos servidores públicos (RG, CPF, telefone, endereço etc). Com estes dados os estelionatários conseguiam, além de estabelecer um vínculo de confiança, se passar por funcionários do Poder Judiciário, detentores de informações privilegiadas.


A investigação

O inquérito que resultou na “Operação Bloqueio” foi aberto por requisição do Conselho Nacional de Justiça, que encaminhou denúncias feitas à Ouvidoria do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça recebeu e encaminhou à Polícia Federal mais de 100 denúncias envolvendo os golpistas.


Ação

Ao longo das investigações foi possível identificar ao menos sete integrantes da quadrilha. As prisões dos criminosos ocorreram em Brasília, Belo Horizonte/MG, São Luís/MA e Parauapebas/PA. Além dos mandados de prisão temporários expedidos pela 10ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do DF, também foram concedidos três mandados de busca e apreensão, todos no Distrito Federal.
Fonte: jornal Estado de Minas, com informações da Agência da Polícia Federal
A disparada da inflação já está mobilizando os servidores federais a tentarem reabrir as negociações salariais com o governo. Eles reclamam da aceleração dos indicadores gerais de preços desde dezembro, o que contraria as estimativas oficiais e amplia as perdas. As categorias representadas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) — consideradas a elite do funcionalismo e as últimas a aderirem ao acordo de reposição parcial — alertam que a trégua com a presidente Dilma Rousseff, firmada em 2012, está próxima de acabar. Em paralelo, muitos poderão individualmente ir à Justiça para recuperar o poder de compra.

"A insatisfação é geral no serviço público, e os trabalhadores começaram a se reunir em todo o país para reexaminar as condições negociadas", disse Sérgio da Luz Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Ele lembra que o aumento linear de 15,8% em três parcelas anuais (2013 a 2015) de 5% já ficou abaixo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012, que fechou em 5,84%, e que essa diferença deve ser ainda maior este ano. "A inflação está rodando em 6% e o ano começou caro no vestuário, nos alimentos e nos transportes. O novo cenário requer revisão do tratado", ilustrou.



O grupo de servidores que iniciou a pressão representa só 7% do funcionalismo, mas reúne núcleos estratégicos para a União, como o Banco Central (BC), a Receita Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), as agências reguladoras e a Polícia Federal. Para Belsito, com esses trabalhadores proibidos de ir à Justiça para conseguir a recomposição de salários, a única chance de acabar com "os improvisos e as repetidas negociações tensas todo ano" é regulamentar a Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público, "rejeitada desde o governo Lula".

Apesar disso, a Justiça já vem garantindo o direito à reposição salarial dos funcionários públicos na forma de precatórios — dívidas decorrentes de ações perdidas por União, estados, o Distrito Federal e municípios, incluídas no Orçamento público. Todos os que tiveram reajuste salarial inferior à inflação oficial do ano anterior podem recorrer aos tribunais para receber a diferença no futuro, com correção. "É causa ganha. O trabalhador faz concurso, entra no serviço público e, no ano seguinte, abre processo para se proteger", informou o advogado Nelson Lacerda, do escritório Lacerda e Lacerda Advogados Associados.

Brecha

Desde 2009, a União pagou tudo que devia. Mas pode, segundo os especialistas, estar construindo uma bomba de efeito retardado. Ao oferecer reajustes parcelados de 5% até 2015, dentro do curto espaço orçamentário, o Planalto abriu uma brecha para uma vingança legal. Os precatórios podem ser de natureza alimentar, motivados por ações referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou não alimentar, por outras razões, como desapropriações e tributos.

Segundo Lacerda, o precatório alimentar é exclusivo do funcionalismo, e a maior parte (80%) das ações é por reposição salarial. Os 20% restantes tratam de equiparação salarial e de descumprimento de plano de carreira, entre outras demandas. O advogado — que representa a Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP), a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e o Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs) — conta que, nos estados e nos municípios brasileiros, a situação é dramática.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) calcula que a conta dos precatórios estaduais passava de R$ 94,3 bilhões até a metade de 2012. Do total, R$ 87,5 bilhões estavam na Justiça estadual e outros R$ 6,7 bilhões na Justiça trabalhista. Os valores podem ser maiores na hora do pagamento, porque os números se referem à dívida histórica, não atualizada. Os processos de precatórios levam anos para ser concluídos e, após a sentença judicial, nem todos são pagos no prazo. As requisições recebidas até 1º de julho de um ano são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Na prática, 40% das pessoas morrem sem receber.


Promessa de pagar salários atrasados

O Hospital Universitário de Brasília (HUB) prometeu liberar, hoje, para saque, os salários de dezembro dos seus 634 servidores terceirizados. A folha mensal de R$ 2,5 milhões está atrasada em virtude de uma falha operacional nas transferências do Tesouro, que prejudicou 26 mil funcionários das 46 instituições desse tipo em todo o país. Em nota, a direção do HUB informou que já tinha recebido os recursos necessários para o pagamento, agradecendo a compreensão dos trabalhadores que, apesar das dificuldades, "não permitiram que as atividades de assistência, ensino e pesquisa fossem paralisadas".

Anestesistas e enfermeiros haviam prometido, na sexta-feira, cruzar os braços caso o dinheiro não fosse depositado nos próximos dias.
Fonte: Correio Braziliense

21 janeiro 2013

A presidente Dilma Rousseff ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público, ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento, caso as previsões de altas inflacionárias para 2013 se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do Executivo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças “atmosféricas” da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1. o do sistema financeiro (Banco Central, Superintendência de Seguros Privados e Comissão de Valores Mobiliários); 2. o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho); 3. o de regulação (agências reguladoras); 4. o de infraestrutura (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Dnit, e especialistas e analistas de infraestrutura); e 5. o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).



O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país. As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no Tesouro, especialmente nesta hora de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, responsável pela execução — no caso dos servidores do Dnit — e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras — no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura —, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma. Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência policial, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro de condução ou abandono de metas vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

A despeito da revista The Economist, que pediu a demissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, as entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial, seja com o atual titular da pasta ou outro nome de lavra desenvolvimentista.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu em 2012.

Finalmente, registre-se que, mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isso não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.
Fonte: Correio Braziliense

20 janeiro 2013

A limitação dos reajustes a servidores e o endurecimento com grevistas teve reflexo nas contas públicas. Em 2012, o crescimento dos gastos com o funcionalismo público federal diminuiu pelo terceiro ano seguido. No entanto, a desaceleração no ano passado foi mais forte do que em outros anos.

Em 2012, as despesas com pessoal cresceram entre 3,5% e 4%, contra expansão de 7,7% observada no ano anterior. Em valores, o desembolso passou de R$ 179,2 bilhões em 2011 para cerca de R$ 185 bilhões no ano passado.

Os números finais só serão divulgados pelo Tesouro Nacional no fim do mês. No entanto, a Agência Brasilobteve uma estimativa com base no cruzamento de dados do próprio Tesouro entre janeiro e novembro e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) em dezembro. O Siafi registra, em tempo real, a execução orçamentária do governo federal.

O ano passado foi marcado por greves e operações padrão no funcionalismo público, que foram tratados com firmeza pelo governo. Sem terem as reivindicações acatadas pelo governo, algumas categorias chegaram a ficar quatro meses paradas. No fim, o governo concordou em conceder um reajuste de 15,8% parcelado em três anos. As categorias que não aceitaram ficaram sem qualquer aumento salarial.



Em dezembro, diversas categorias que não tinham acatado a proposta voltaram atrás e assinaram acordo com o Ministério do Planejamento. O governo precisou incluir, no Projeto de Lei do Orçamento, reajustes para profissionais que aderiram à negociação, como auditores fiscais e analistas da Receita Federal, auditores do Trabalho, analistas e técnicos do Banco Central e analistas de infraestrutura.

Os gastos com o funcionalismo desaceleram depois de subirem em 2008 e 2009 por causa de uma série de reajustes e recomposições salariais concedida pelo governo. Nesses anos, as despesas com pessoal e encargos sociais subiram 12,4% e 15,9%, respectivamente, em relação ao ano anterior.

A participação desse tipo de gasto no Produto Interno Bruto (PIB), soma de tudo o que o país produz, atingiu 4,76% em 2009, o maior nível desde 2005. Nos anos seguintes, no entanto, a tendência se inverteu.

Esse mesmo gasto com relação ao PIB caiu para 4,42% em 2010 e 4,34% em 2011, mesmo com a elevação no valor nominal das despesas. Isso ocorreu porque, além da desaceleração observada nos últimos anos, a economia se expandiu em ritmo maior que a folha de pagamento.

A proporção dos gastos com pessoal no PIB em 2012 só será conhecida no fim do mês e revisada quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar, em março, o crescimento do PIB no ano passado. A proporção, no entanto, deverá ficar próxima de 4,2%. Isso porque, até novembro do ano passado, a relação entre os gastos de pessoal e o PIB tinha caído 0,1 ponto percentual em relação ao mesmo período de 2011, mesmo com o baixo crescimento da economia.
Fonte: Agência Brasil
O Tribunal de Contas da União (TCU) mudou seu ponto de vista sobre a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores da União, e autorizou que funcionários não concursados passem a ser efetivados nos quadros permanentes do serviço público como se tivessem prestado concurso público. A decisão dos ministros é contrária às recomendações da área técnica do próprio TCU, à manifestação do Ministério Público e até mesmo a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova manifestação, funcionários não concursados do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de algumas regiões e do Senado pegaram carona e conseguiram se efetivar. O caso mais recente se deu em dezembro do ano passado no Senado, quando Humberto Coutinho de Lucena Júnior, filho do ex-presidente do Senado Humberto Lucena (PMDB-PB) foi efetivado. Ele trabalhava como comissionado desde abril de 1984. Em 2011, Lucena Júnior já havia tentado se tornar efetivo.

No Senado, O GLOBO identificou pelo menos cinco casos semelhantes, entre eles, Walter Germano de Oliveira, ligado à família Sarney — ex-secretário parlamentar da ex-senadora e atual governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB). Oliveira foi efetivado em 22 de dezembro de 2010 como assistente técnico, no final do mandato da legislatura anterior do senador José Sarney (PMDB-AP), que presidia a Casa. Assim como Lucena Júnior, Oliveira tentou a efetivação em janeiro de 2005. Mas teve sua pretensão indeferida.



A efetivação agora desses servidores tem como motivação sobretudo o direito que passam a ter de se aposentar com salário integral do serviço público — em alguns casos, cerca de R$ 20 mil mensais, um direito que passará para os cônjuges quando o funcionário falecer.

A mudança de entendimento do TCU foi motivada por uma consulta realizada pelo STM em 2008 e julgada em outubro de 2010. Os técnicos do TCU sugeriram o arquivamento da consulta porque o próprio tribunal já havia se deparado com casos semelhantes e havia se manifestado contra. Segundo os técnicos, a consulta ainda contrariava o regimento interno da Casa porque tratava de uma questão interna do STM. O relator Augusto Nardes, porém, menosprezou essa circunstância. O STF também havia se manifestado, em outras ocasiões, pela impossibilidade das efetivações. Mesmo assim, prevaleceu, com o voto de cinco ministros do TCU, o entendimento de que não concursados que atuavam no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 poderiam ser efetivados.


Relator se vale de argumento que atendeu ao TRT

A mudança de postura do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a transformação de empregos sem estabilidade em cargos efetivos ocorreu porque o relator Augusto Nardes valeu-se de um argumento do então ministro da própria Corte, Bento José Bugarin, que atendeu aos interesses de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Os funcionários não se conformavam com as reiteradas posições do TCU que lhes negava a estabilidade no serviço público.

Bugarin, informa o relator, recebeu em seu gabinete os recorrentes e disse ter visto com outros olhos o pleito que faziam. A partir de então, por uma questão semântica, entendeu que o assunto não era regulado por normas trabalhistas, mas também administrativas, que, segundo disse, precisavam ser analisadas com “outras disposições legais de direito público”.


Justificativa com Decreto

Para justificar a adoção da efetivação, o relator recorreu ao Decreto 77.242/76 — que tinha como base a Constituição de 1967 — e que, em seu artigo segundo, parágrafo terceiro, trata de gratificação de representação. Para o revisor do processo, o ministro José Jorge, a Constituição de 1988 deixou claro que só pode ascender ao serviço público, com direito a efetividade, aqueles que forem aprovados em concurso público. A outra forma é ser nomeado em cargo em comissão, onde o administrador pode exonerar o funcionário quando quiser.

José Jorge lembra que nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os constituintes deixaram claro que somente teriam direito ao benefício da efetivação aqueles que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição e contassem com ao menos cinco anos continuados de trabalho na administração pública. E deixou claro que a efetivação não se aplicava aos ocupantes de funções comissionadas.

Apesar de o acórdão do TCU determinar que passam a ter direito à efetividade servidores que mantiveram vínculo ininterrupto com o Senado, há pelo menos um caso em que isso parece não ter ocorrido. A servidora Denise Scarassati Marques ingressou na Casa em 7 de dezembro de 1984. Porém, em fevereiro de 1985, requereu o pagamento do salário e teve o pedido indeferido porque, segundo a diretoria do Senado, havia começado a trabalhar em janeiro daquele ano — o que demonstra que ficou, pelo menos, um mês fora do expediente.

O GLOBO enviou, na quarta-feira passada, e-mail para a assessoria de imprensa do Senado questionando esse caso, mas, até o fechamento desta edição, na noite de sexta-feira, não havia recebido resposta.
Fonte: Jornal O Globo
O Ministério do Planejamento, comandado por Mirian Belchior, garantiu que vai pagar o reajuste dos servidores do Executivo em janeiro, cumprindo acordo firmado no ano passado que pôs fim à maior greve da categoria dos últimos 10 anos. O mesmo não vai acontecer com os funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário. Dirigentes da Câmara, do Senado e dos tribunais disseram que como a Lei Orçamentária (LOA 2013) ainda não foi aprovada pelo Congresso, os recursos para essa despesa não serão incluídos na folha de pagamento.

A medida deixou ainda mais tensa a relação entre os órgãos e os funcionários. A expectativa era de que a primeira parcela referente ao aumento anual de 5% — no total de 15,8%, em três parcelas até 2015 — entrasse na conta no início de 2013.

“O dinheiro já estava disponível. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que o reajuste não poderia ser pago antes da aprovadação da LOA. A folha de salários foi refeita e o valor retirado”, reclama Cledo Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (Sindjus). O Sindjus entrou com um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando desobediência ao artigo 50, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina que despesas obrigatórias, como salários e remunerações, são pagas independente da aprovação do orçamento. Cledo lembra que o reajuste foi fruto de acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário e não pode ser desobedecido.



Antonio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), concorda que a lei é da União e vale para todos. Ressalta que o atraso beneficia os órgãos, que pagarão o reajuste retroativo quando lhes convier, prejudicando os trabalhadores, principalmente os de renda mais baixa. “Ao receber o montante de uma vez só, o servidor vai ter mais desconto do Imposto de Renda. O ganho fica diluído. Se existe autorização para dotação provisória de recursos de aumento salarial, não faz sentido não pagar. É apenas uma decisão política”, assinala.

O Tribunal de Contas da União (TCU) informa por nota que os “reajustes referentes ao Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União estão condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a respectiva dotação prévia, ainda pendente de deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, quando autorizado, o pagamento será feito retroativamente com as devidas correções monetárias”.

Sangues azuis

A Câmara e o Senado seguem a mesma orientação. As duas Casas vão esperar a aprovação da LOA, que só começará a ser discutida a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retomará as atividades. O Ministério do Planejamentoconfirmou que no Executivo “quase todos vão receber normalmente”. A exceção são os chamados “sangues azuis”, que recusaram os 15,8% em agosto e acabaram aceitando o tudo ou nada da presidente Dilma Rousseff, em dezembro. Esses também receberão apenas depois de aprovada a lei orçamentária. São os servidores de elite do sistema financeiro (Banco Central, Susep e CVM), dos núcleos de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), de regulação (Agências Reguladoras) e de infraestrutura (Dnit e especialistas e analistas de infraestrutura).
Fonte: Correio Braziliense
Uma falha operacional nos repasses do Tesouro atrasou os salários de pelo menos 26 mil servidores federais terceirizados, lotados nos 46 hospitais universitários, de 32 instituições de ensino, e, ainda, revelou uma fragilidade na gestão dos recursos humanos da União. Os 634 profissionais do Hospital Universitário de Brasília (HUB), metade formada por médicos, foram os mais prejudicados pelo lapso. Eles não tinham recebido, até ontem, os rendimentos de dezembro. A tensão colocou em risco a assistência a pacientes internados, com ameaças de greve, sobretudo de enfermeiros e anestesistas a partir de hoje.

Líderes sindicais foram informados que a causa do transtorno no hospital da Universidade de Brasília (UnB) tinha origem no Ministério do Planejamento, que, por sua vez, negava qualquer anormalidade no processamento da folha de pagamentos. Questionado, o Ministério da Educação, responsável pelo custeio dos hospitais universitários, declarou que desconhecia o fato, pois os recursos estavam garantidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde.

Uma fonte da Esplanada explicou que a confusão se deveu à mudança na versão eletrônica do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Apesar dos alertas e do treinamento de funcionários de departamentos de recursos humanos, alguns órgãos estatais ainda resistiam a trocar a versão 2012 pela de 2013. “Sem fazerem a migração, acabaram se excluindo do Siafi, cujo funcionamento não teve qualquer perturbação”, resumiu a fonte.



Em nota, o FNS argumentou que, em virtude de equívocos na integração do seu sistema interno de pagamento com o novo subsistema de Contas a Pagar e a Receber (CPR), do Siafi, os repasses de verbas ficaram impedidos no começo de janeiro. O Fundo avisou ao Tesouro e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sobre a barreira às transferências para efetivá-las “o mais breve possível”. O Serpro confirmou que o Siafi opera normalmente, sublinhando que “atendeu a todos os requisitos solicitados pelo Tesouro”, inclusive nos treinamentos e adaptações ao longo de 2012.


Nova gestão

A solução do problema foi mais demorada para o HUB, segundo fontes, devido à coincidência de sua adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O reitor da UnB, Ivan Camargo, assinou, na quinta-feira, contrato de gestão com a estatal criada há um ano pelo Planalto para gerir os hospitais universitários. No mesmo dia, também assinaram contrato as universidades federais do Maranhão e do Triângulo Mineiro.

“Com o prolongamento do impasse, sugerimos à reitoria que bancasse,
excepcionalmente, a folha mensal dos terceirizados, de R$ 2,5 milhões, até que os repasses voltassem”, afirmou o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores da UnB (Sintfub), Mauro Mendes. Essa seria, segundo ele, a forma de evitar danos à sociedade com suspensão de serviços essenciais.

Segundo o sindicalista, todo fim de ano é marcado por incertezas em torno do cumprimento de gastos correntes da universidade. No caso do HUB, as carências são mais evidentes tanto em condições de trabalho quanto em manutenção. Ele conta que a maioria dos prejudicados tem idade em torno de 40 anos, mas também háservidores graduados com a mesma relação contratual precária há 20 anos. “Têm profissionais muito qualificados pedindo demissão. Uma médica recentemente vinda do Pará, por exemplo, decidiu voltar para o antigo emprego”, ilustrou.

Gestores da área de saúde acreditam que o drama dos hospitais universitários é proporcional à dependência de repasses do FNS.

A alternativa seria a adoção do modelo baseado em fundações especiais para administrar o dia a dia, com funcionários contratados mediante esse arranjo.

A assessoria do Hospital Universitário Risoleta Neves, em Belo Horizonte, adepto desse sistema, informa, por exemplo, que desconhece atraso de pagamentos e tem terceirizados só em segurança e portaria.


Adin contra estatal

Há 10 dias, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), para gerir os hospitais universitários. O PGR questiona também o fato de as contratações temporárias de funcionários da empresa pública serem feitas com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Fonte: Correio Braziliense

19 janeiro 2013

A maioria dos servidores ativos e inativos do Executivo vai receber, já no dia 1º de fevereiro, os salários com o reajuste, acordado no ano passado com o governo. O aumento virá, apesar de o Orçamento 2013 não ter sido aprovado pelo Congresso. A partir de segunda-feira será possível visualizar o contracheque e verificar quanto estará disponível da margem para o empréstimo consignado.

Economistas alertam, porém, que o crédito a mais deve ser usado com cautela, sobretudo para cobrir financiamentos mais caros, como o estouro do cheque especial.

Segundo o Ministério do Planejamento, apenas as carreiras que fecharam as negociações em dezembro terão de esperar pelo aumento, que virá só depois que os parlamentares votarem o orçamento. A proposta está prevista para ir a plenário logo após a volta do recesso, a partir do dia 5 de fevereiro.



Na lista das carreiras e órgãos que não terão o reajuste antecipado estão analistas de infraestrutura, analistas e técnicos do Banco Central e auditores fiscais da Receita, entre outros. Esse grupo firmou acordo de reajuste em dezembro, depois da aprovação da Proposta Orçamentária, feita em 31 de agosto.

É justamente em cima dessa previsão orçamentária que o Planejamento vai autorizar o pagamento. Segundo a pasta, o Inciso I do Artigo 50 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza a execução provisória de projetos, que preveem aumento salarial de funcionários.

Já os demais servidores da Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais vão ter de esperar a votação do Congresso para receber os aumentos, que serão retroativos ao dia 1º de janeiro.
Fonte: Jornal O dia

18 janeiro 2013

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, confirmou que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE) vai começar a funcionar em 1º de fevereiro.

Quem entrar para a União a partir dessa data terá que contribuir para a Funpresp, se quiser receber uma aposentadoria superior ao teto do INSS (R$ 4.159). Segundo Garibaldi, a mudança é necessária para a sobrevivência da previdência pública no Brasil.
Fonte: Jornal Extra
Um impasse se instalou na Esplanada dos Ministérios. A dúvida é se os reajustes concedidos aos servidores públicos no ano passado poderão ser pagos em janeiro, já que a peça orçamentária de 2013 ainda não foi aprovada. A previsão é que a matéria seja apreciada pelos parlamentares somente em fevereiro, quando acaba o recesso.

Diante da confusão, cada poder está fazendo uma leitura diferente da situação.

No Executivo e no Ministério Público da União (MPU), a decisão é pagar os salários com reajuste. Já os concursados da Câmara e do Senado deverão esperar a aprovação do Orçamento deste ano para começar a receber o aumento. Nesse caso, o percentual de reajuste será pago retroativamente a partir da confirmação da peça orçamentária.

A tendência é que o Judiciário siga o mesmo entendimento do Legislativo. No Supremo Tribunal Federal, o reajuste não será pago. O mesmo vale para o Tribunal de Contas da União (TCU).

O não pagamento está fundamento no parágrafo único do Artigo 7º da Lei 12.776, de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de carreira do TCU. O artigo diz que o reajuste fica condicionado à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária. No caso do STF, a previsão legal é a mesma e está contida no artigo 4º da Lei 12.771, de 2012.



A Câmara vai respeitar o limite orçamentário de dezembro de 2012. "Não haverá aumento de despesa enquanto não for aprovado o Orçamento de 2013", informou a assessoria de imprensa da Casa. A mesma posição, segundo um funcionário do setor de pagamentos, vai ser adotada no Senado.

Para pagar os salários em janeiro já com reajuste, o Ministério do Planejamentose apoia no Inciso I do Artigo 50 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autorizaria a execução provisória de projetos, que preveem aumento salarial, já aprovados pelo Congresso Nacional. O MPU também aponta essa base legal para os pagamentos.

No fim de dezembro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explicou que, quando o Congresso não vota o Orçamento em tempo hábil, há uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 do indicado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Esse montante é automaticamente liberado para fazer face, por exemplo, à folha de pagamentos.

Na ocasião, ela disse ainda que todos os acordos assinados com os representantes dos servidores em agosto, e que tiveram os projetos de lei enviados ao Congresso, estariam com os reajustes assegurados a partir de janeiro. Mas as categorias que negociaram depois teriam de aguardar a votação do Orçamento.

Em 2012, a União fechou acordo com 1,69 milhão de servidores do Executivo, ou 93% do total. Esse reajuste de salários terá impacto de R$ 8,9 bilhões em 2013.

No Legislativo, Senado, Câmara e TCU, o reajuste será de 15,8% ao longo de três anos, com custo de R$ 285 milhões. O mesmo percentual de reajuste e prazo foi acertado com o Judiciário e com o MPU, custando R$ 964 milhões e R$ 123 milhões respectivamente.
Fonte: Valor Econômico

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