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31 dezembro 2013

A Medida Provisória que propõe a prorrogação até dezembro de 2014 do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade traz também mudanças para rotina das repartições. As principais são reajuste para grupos do funcionalismo, limite de pagamento da ajuda de custo para transferidos e liberação para médicos de plano de saúde fazerem exames periódicos de servidores.

O aumento salarial médio de 10% beneficia servidores das agências reguladoras e de outros outros órgãos, como do Dnit , Funai e Departamento Nacional de Produção Mineral. O reajuste da remuneração atinge também, segundo a Agência Câmara, os servidores anistiados. Eles garantirão ainda ganho salarial de 5% em 2015.

A comissão que investiga denúncias de violações de direitos humanos durante a ditadura militar teria que concluir as atividades em maio, mas como não será possível, foi proposto o dilatamento do prazo. A MP tem grandes chances de aprovação uma vez que a comissão é bem vista por boa parte da sociedade e jogar sua conclusão para depois das eleições soa bem aos ouvidos dos políticos que querem tudo menos polêmica antes do pleito.


Ajuda na remoção

A MP mexe com rotinas que merecem atenção. É que ela também altera a Lei 8.112/90, a do regime jurídico dos servidores públicos. A mudança estabelece que o funcionário que for removido a seu próprio pedido não receberá a ajuda de custo usada para cobrir despesas de mudança. Esse montante em dinheiro só será pago se a remoção for de interesse do poder público.


Exame periódico

A MP fixa novas condições para os exames médicos periódicos do servidor, que poderão ser feitos por intermédio de convênios com operadoras de plano de saúde; ou por meio de contrato administrativo. A MP será analisada por comissão mista de deputados e senadores e terá que ser votada pelos plenários das duas casas legislativas. É bom ficar atento ao tramite.
Fonte: Jornal O dia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar, por parte do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, que visava suspender a decisão de que os servidores do Senado Federal que receberam salários acima do teto do funcionalismo público, de R$ 28 mil, devolvessem o excedente aos cofres públicos. A determinação foi do Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de a liminar ter sido revogada, o processo do sindicato contra a decisão ainda corre na Justiça.

A alegação do servidores do Senado é de que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas não deveriam estar incluídos no teto constitucional, se tratando de "verba de natureza alimentar".

No entendimento do ministro, a decisão não apresenta nenhum risco de lesão grave e de difícil reparação, requisito básico para a concessão de uma liminar, já que o pagamento é relativo apenas a parcela que excede o valor do vencimento mensal dos ministros do Supremo, de R$ 28.059,28. Para ele, "é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas".
Fonte: Correio Braziliense

30 dezembro 2013

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para dois órgãos federais: a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e o Departamento de Policia Rodoviária Federal – DPRF.

O concurso para o DPRF é o que mais tem oportunidades. De acordo com a Portaria nº 557, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, são 216 vagas de nível intermediário para Agente Administrativo, cargo integrante do Plano Especial do DPFR. A remuneração inicial hoje é de R$ 3.316.

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97.


Anatel

A Portaria nº 556 autoriza concurso público para o preenchimento de 100 cargos na Anatel, 68 deles com exigência de nível superior, e 32 de nível intermediário. São 48 cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações; 20 de Analista Administrativo; 12 de Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações; e 20 de Técnico Administrativo, estes dois últimos de nível intermediário.

A remuneração inicial para o cargo de Especialista em Regulação é, atualmente, de R$ 10.019; e, para Analista Administrativo, de R$ 8.263. As outras oportunidades, de nível médio, têm remuneração inicial de R$ 4.984 (Técnico em Regulação) e de R$ 4.760 (Técnico Administrativo).

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os editais de abertura das inscrições devem ser publicados em até seis meses, a partir de hoje.
Fonte: Ministério do Planejamento

29 dezembro 2013

Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo. Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários um quarto do esperado para o ano.

Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década. O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida. Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.

As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.

Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.


Resistência

O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.

O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".

"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.

"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena. O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo -o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.

Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.

Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil - com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Cerca de 1,7 milhão de servidores federais terão reajuste salarial no ano que se aproxima. Para a maior parte, o aumento vai corresponder à segunda das três parcelas da recomposição acertada entre a União e os sindicatos, em 2012. O EXTRA publica as tabelas com os valores dos salários e das gratificações de cerca de um milhão de funcionários das sete categorias mais numerosas: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, os militares das Forças Armadas, os professores de universidades e colégios federais, os policiais rodoviários e o pessoal que recebe a gratificação Gdata (veja as tabelas aqui).

Para a maioria dos servidores, o reajuste total, considerando as três parcelas (2013, que já foi paga, 2014 e 2015) será de 15,8%. Mas os militares receberão mais, 30% ao todo, também em três vezes.

Conforme a categoria, o reajuste estará no salário referente a janeiro, pago em fevereiro — casos do PGPE e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho —, ou no pagamento relativo a março, que sairá em abril. Essa data vale para os professores e para os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.


Sindicato quer antecipar

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, este ano.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. A paridade entre ativos, inativos e pensionistas, a criação de uma data-base e a regulamentação da negociação coletiva são algumas das outras demandas. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em março.


Correções no estado

Os policiais civis e militares, os bombeiros e os inspetores de segurança e administração penitenciária serão os únicos servidores do estado a começar 2014 com aumento garantido. Esses funcionários vão receber um reajuste equivalente ao dobro da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre fevereiro de 2013 e janeiro do próximo ano.

O percentual de aumento ainda não está fechado, mas, se o IPCA acumulado no período for de 6%, o estado vai conceder uma correção salarial de 12%. Seja qual for o tamanho da correção, a diferença será paga no salário referente a fevereiro. Serão beneficiadas cerca de 120 mil pessoas, entre ativos, inativos e pensionistas.

O aumento salarial foi confirmado, recentemente, pelo governador Sérgio Cabral e está previsto na lei que vem corrigindo os salários de policiais, bombeiros e inspetores de segurança e administração penitenciária, de maneira parcelada, desde 2012. Este ano, por exemplo, foram aplicados dois reajustes a essas categorias: um de 0,915%, em janeiro, e outro de 23,3%, em fevereiro.
Fonte: Jornal Extra


27 dezembro 2013

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.


Exceção

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.


Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de São Paulo.

Os ministros acolheram o recurso e determinaram que Claudionor Tamura, aprovado em 1988 para o cargo de escrevente técnico judiciário, volte a exercer a função. Após ser aprovado, ele foi designado por meio de portaria para exercer a função de contador judicial. Ele entrou com Mandado de Segurança para retornar ao cargo para o qual foi aprovado, e seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a argumentação de que a experiência na função, a qualidade do trabalho e a falta de outro funcionário que desempenhe tal função justificam a permanência. De acordo com a decisão do TJ-SP, não há “qualquer ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante” que demandem a troca de função.

No recurso ao STJ, Claudionor Tamura apontou que não é formado em contabilidade e recebe salário menor do que o pago a um contador judicial, o que representa violação aos princípios da legalidade, moralidade e discricionariedade. Segundo ele, o Provimento 439/1991, que regulamenta o remanejamento de servidores dentro dos Tribunais de Justiça, não pode se sobrepor à Constituição. Relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a legalidade permite ao administrador público agir apenas de acordo com o expresso pela lei.

Os servidores, para ele, têm o direito de ser designados “para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas”. Só em casos excepcionais é permitido que seja exercida função diversa, apontou o relator. De acordo com ele, apesar da Fazenda do Estado de São Paulo alegar que não há funcionários para exercer tal atividade, “não é admissível que o recorrente exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”. Mauro Campbell Marques votou por dar provimento ao RMS, determinando o retorno do servidor ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.
Fonte: Consultor Jurídico
Foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União a Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de cerca de sete mil servidores federais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Eles receberão 15,8% em duas parcelas, em janeiro do próximo ano e de 2015. Os funcionários dessas categorias fecharam acordos de reajuste salarial ao longo deste ano com o governo federal.
Fonte: Jornal Extra

26 dezembro 2013

Um dos projetos a serem analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2014 é o PLS 354/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que autoriza o Poder Executivo a instituir carteira de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.

Ao justificar a iniciativa, Raupp lembra que tais servidores tiveram os respectivos vínculos funcionais mantidos na União, por ocasião da transformação dos antigos territórios em estados, sendo portanto necessário, em sua opinião, um documento nacional de identificação.

Trata-se de uma reivindicação antiga desses servidores considerada justa pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que opina pela aprovação do texto sem emendas, ou seja, sem modificações.

O projeto será votado pela CCJ em caráter terminativo - sem necessidade de ir a votação em Plenário, a menos que haja recurso para esse procedimento.
Fonte: Agência Senado
O PSDB promete acionar a presidente Dilma Rousseff na Justiça Eleitoral por uso indevido da máquina pública. O partido questiona uma mensagem de fim de ano enviada por Dilma aos servidores públicos federais.

Na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), essa ação pode ser caracterizada como abuso de poder. "Nenhum outro candidato teria acesso aos endereços de todos os funcionários públicos federais para poder enviar correspondências natalinas similares - competindo assim, ainda que também de forma ilegal e extemporânea, em igualdade de condições por sua promoção pessoal", disse Sampaio.

Para o tucano, a presidente afrontou às leis. "Essa ação ilegal configurou, na realidade, promoção pessoal visando angariar votos para sua candidatura em 2014. E tudo isso foi feito, ao que tudo indica, com dinheiro público", completou.

Em uma carta de fim de ano, a presidente afirmou que os servidores públicos são responsáveis pelo fortalecimento da democracia e pelos avanços e conquistas recentes do país. Não há confirmação se o documento foi enviado apenas na versão eletrônica ou também por correspondência.

"Em um país como o Brasil, de dimensões continentais, com uma população de 200 milhões de habitantes e em pleno processo de redução de suas desigualdades, a prestação de serviços públicos de qualidade possui especial relevância. Principalmente para os brasileiros mais pobres", afirmou a presidente.

Em 2012, o governo enfrentou uma série de greves de servidores. Na segunda-feira a presidente usou o Twitter para fazer uma homenagem aos funcionários públicos. No microblog, Dilma disse que cabe a eles responder às vozes das ruas –em referência aos protestos de junho deste ano.

"As vozes dos que foram às ruas querem melhores serviços públicos, + médicos, + educação, + transporte de qualidade, + segurança", diz uma atualização na conta da presidente.

Na sexta-feira, Sampaio pode protocolar representação ao Procuradoria-Geral da República para que investigue a prática de crime contra a administração pública e de ato de improbidade administrativa.

"Segundo o que foi publicado, a carta não contém mensagens de teor natalino, mas uma ode aos supostos avanços do governo do PT nos últimos anos. E, ainda mais grave, o texto contém uma clara insinuação de benefícios direcionada aos funcionários públicos, cujo teor podemos resumir assim: podem contar com ela", afirmou Sampaio.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Os servidores que só agora assinaram o acordo salarial com o governo, admitindo o reajuste escalonado de 15,8%, até 2015, receberão um presente de Natal atrasado. A presidente Dilma Rousseff finalmente cumpriu o que prometeu às lideranças sindicais e assinou a medida provisória (MP) que regulamenta o direito do funcionalismo público federal ao aumento anual de 5%, conseguido a duras penas, após o grande movimento grevista de 2012. O ato normativo será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU), com a divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso Nacional, em 17 de dezembro.

Segundo informações da Casa Civil, a LDO sai em edição extra do DOU e a MP dos servidores, na edição normal. Nos últimos dias que antecederam os festejos natalinos, os trabalhadores viveram momentos de expectativa, com o temor de que o documento não fosse liberado ainda neste ano, o que poderia atrasar a entrada do dinheiro a mais na conta bancária.

“Aparentemente, o prazo foi transferido de terça (17) para a segunda-feira seguinte. E nada aconteceu. A Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, havia sinalizado que a boa notícia viria antes do Natal. Ficamos frustrados, mas na esperança de entrar 2014 sem essa dúvida”, disse Nei Jobson, diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A categoria representada abrange 9 mil trabalhadores e foi uma das últimas a ceder — 10 de outubro — à imposição do governo.

A ansiedade dos servidores não era à toa. Após contato telefônico com o Planejamento, sindicalistas disseram ter recebido sinalizações de que 2013 não terminaria sem que tudo fosse resolvido. Porém, até 23 de dezembro, ninguém no Planalto sabia a data da divulgação da MP. A única informação do governo era de que estava “fazendo um esforço para que o projeto fosse publicado neste ano”.

O Planejamento, porém, garantiu que não houve, por parte de nenhum técnico, qualquer indicação de data. As informações desencontradas perduraram até o fim da tarde da última terça-feira.

Segundo os dados do Planejamento, quase a totalidade (97,5%) do funcionalismo fechou acordo com o governo em 2012 e aceitou o aumento linear de 15,8%, em três parcelas, até 2015. Restavam apenas cinco categorias. Dessas, à exceção dos agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal, que ainda lutam pela reestruturação de carreiras e pelo reconhecimento das funções de nível superior, todas as demais cederam à oferta do Executivo neste ano.

Em 2013, foram realizadas 153 reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Dessas, 73 ocorreram com os grupos de trabalho. O processo de negociação deste ano 2013 envolveu 50 mil servidores civis (ativos, aposentados e pensionistas) e 1.243 anistiados demitidos no governo Collor.

Assinaram acordo em 2013, além do Sinagências, entidades representativas dos servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e dos peritos federais agrários. Para os que não concluíam as negociações em 2012, os 15,8% serão divididos da seguinte forma: 10,3% em 2014 e 5% em 2015. O acordo estabelece, além do percentual, a criação de grupo de trabalho, em até 60 dias, para estudos sobre a reestruturação das carreiras, sem compromisso de impacto financeiro. As previsões do governo são de que o gasto com pessoal, em 2014, não deve ultrapassar os R$ 222 bilhões, ou 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB).


Veja como ficou a regulamentação do aumento do funcionalismo

Quase a totalidade (97,5%) do funcionalismo fechou acordo com o governo, em 2012, e aceitou o aumento linear de 15,8%, em três parcelas, até 2015.

Restavam apenas cinco categorias. Dessas, à exceção dos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, todas cederam, neste ano, à oferta do Executivo.

Segundo o Ministério do Planejamento (MPOG), o processo de negociação de 2013 envolveu 50 mil funcionários civis (ativos, aposentados e pensionistas) e 1.243 anistiados demitidos no governo Collor.

O impacto nas folhas de pagamento, respeitadas as especificidades de cada categoria, foi o mesmo, de 15,8%. O reajuste, porém, será feito em duas parcelas: 10,3% em 2014 e 5% em 2015.


Beneficiados

Confira as entidades que assinaram acordo em 2013:

- Sinagências (Sindicado Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação)

- Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público) representa 80% do funcionalismo

- Representantes dos Empregados Públicos Anistiados, servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)

- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

- SindPFA (Sindicato do Peritos Federais Agrários)
Fonte: Correio Braziliense
O prazo para os servidores federais aderirem, sem carência, ao plano de saúde da Geap, que termina em 5 de janeiro, vale também para os funcionários de órgãos que não têm convênio com a operadora e querem vincular-se a ela por conta própria. Neste caso, os interessados devem procurar a própria Geap. Uma das opções é o telefone 0800-728-8300.

A secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, lembrou que os servidores que fazem um plano de saúde por conta própria têm direito de receber a contrapartida patronal para ajudar no custeio da assistência médica. O dinheiro, repassado às operadoras conveniadas, é pago ao funcionário que opta por buscar um plano no mercado. O valor mensal varia entre R$ 82,83 e R$ 167,70, conforme a idade e o salário do beneficiário.

O Planejamento passou a ser o representante oficial do governo junto à Geap. O governo e a operadora assinaram um convênio de assistência no mês passado. Segundo Ana Lucia de Brito, apesar do acordo com a Geap, os órgãos têm liberdade para escolher outras empresas para oferecer planos de saúde a seus funcionários, por meio de uma licitação, por exemplo.

A secretária de Gestão Pública do Planejamento disse que, por enquanto, não há previsão de aumentar a contribuição do governo para custear o plano de saúde do funcionalismo. Segundo ela, não há verba assegurada para este fim no Orçamento da União de 2014. Os valores foram reajustados em janeiro deste ano. O convênio entre governo e Geap terá cinco anos de duração. Autarquias e fundações interessadas precisam assinar um termo de adesão para participar.
Fonte: Jornal Extra

25 dezembro 2013

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O documento, que estabelece as principais metas da administração pública para 2014, será divulgado, em edição extra, no Diário Oficial da União de amanhã.

Na mesma edição normal, virá a medida provisória que regulamenta o acordo salarial das categorias de servidores públicos que só aceitaram, neste ano, o reajuste de 15,8% até 2015. Eles receberão 10,3% em 2014 e 5% no ano seguinte.
Fonte: Correio Braziliense

24 dezembro 2013

A presidenta Dilma Rousseff desejou hoje (23) aos servidores federais um ótimo Natal e um Ano-Novo pleno de realizações. Por meio de sua conta no Twitter, ela disse que as vozes que foram às ruas em meados deste ano querem melhores serviços públicos e que a dedicação dos servidores ampara seu otimismo com o presente e o futuro do Brasil.

"É com carinho e reconhecimento que me dirijo aos servidores federais depois de um ano de trabalho árduo, e ambém de muitas conquistas. As vozes dos que foram às ruas querem melhores serviços públicos, mais médicos, mais educação, mais transporte de qualidade, mais segurança. Cabe a todos nós, servidores públicos, responder essas vozes", disse.

Dilma ressaltou que o Estado deve oferecer serviços públicos de qualidade para todos, promovendo inclusão social e cidadania. "A dedicação dos servidores federais ampara o meu otimismo com o presente e o futuro do Brasil. Desejo a vocês, servidores públicos como eu, um ótimo Natal e um 2014 pleno de realizações."

Mais cedo, durante o programa de rádio Café com a Presidenta, Dilma desejou um feliz Natal a todas as famílias brasileiras e um próspero Ano-novo. "Tenho certeza de que 2014 será um ano ainda melhor para todos nós, porque estamos trabalhando junto com vocês, dia e noite, para uma vida melhor no nosso país."
Fonte: Agência Brasil
Uma polêmica proposta de mudança nos cargos da Câmara tem o poder de elevar os gastos da Casa em R$ 80 milhões por ano, segundo cálculos de analistas do órgão. Proposta pelo sindicato dos funcionários do Congresso (Sindilegis), a medida exige que, nos próximos concursos, os candidatos a técnico legislativo tenham diploma universitário. Hoje é exigido apenas nível médio para essas vagas. Mas a análise de um caso semelhante pela Casa Civil da Presidência e uma ação do Ministério Público Federal sustentam que o mecanismo, na verdade, transforma cargos e acarreta gastos extras aos cofres públicos. A Câmara, porém, não discute o assunto.

Os técnicos e o Sindilegis garantem que não haverá aumento salarial nenhum, mas apenas melhora na qualificação dos servidores. Hoje, a exigência é de ensino médio para esse tipo de cargo e curso superior para analistas. Atualmente, 90% dos técnicos têm formação superior completa.

O Sindilegis promete impedir qualquer aumento de salários. “Vamos colocar claramente que não haverá aumento de despesas”, diz o diretor de benefícios do sindicato, Hélder Azevedo. Ele afirma que o único objetivo da proposta do sindicato é melhorar a qualificação. Mas, se não haverá aumento e hoje 90% dos técnicos já têm curso superior, será apenas uma mudança de “status” no crachá? “Eu acho que também”, responde Azevedo, que acumula o cargo com a presidência da associação dos técnicos da Câmara (Astec).

Hoje, a Câmara tem 1.556 técnicos legislativos, que poderiam ser beneficiados pela medida. Preocupados, os analistas da Câmara passaram a semana temerosos de que a proposta seria enxertada como emenda no projeto de resolução que criou cargos comissionados para os recém-criados partidos Solidariedade e Pros, o que não aconteceu. Também achavam que iria para reunião da Mesa Diretora da Câmara na tarde de quinta-feira (18). O diretor geral, Sérgio Sampaio, negou essa possibilidade.


Fora das mãos

A proposta foi entregue a Sérgio Sampaio pelo Sindilegis em junho. Nela, o presidente da entidade, Nilton Paixão, diz que há uma “tendência nacional” de “elevar os cargos de nível médio, com atribuições de elevado grau de complexidade, para o nível superior”, como já aconteceu na Receita Federal, na Polícia Federal, no Banco Central e na Polícia Rodoviária Federal.
De acordo com Hélder Azevedo, o diretor-geral disse a ele que “não tem nada contra a medida”. Em entrevista ao site, porém, Sérgio Sampaio, afirmou que sequer sabia da existência da proposta. “Esse assunto nunca esteve na minha mão. Desconheço qualquer assunto”, afirmou Sampaio, categórico, na manhã de quarta-feira (18). “Não irá à reunião da Mesa”, continuou. Por meio da assessoria da Câmara, ele afirmou que “este assunto não está sendo tratado nem pela Administração, nem pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados”.


Remunerações superiores

Desde 2011, o Ministério Público pede a derrubada de medida semelhante na Receita Federal. Uma lei de 2007 fez os técnicos virarem analistas naquele órgão. Em ação direta de inconstitucionalidade, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a medida é inconstitucional. “É evidente o prejuízo de dificílima reparação, uma vez que as transposições de servidores (…) resultam no pagamento de remunerações em valores superiores aos devidos e, consequentemente, em dispêndio indevido de receitas públicas, a ser renovado mensalmente”, disse ele na petição. O caso está no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Hélder Azevedo diz que o Ministério Público está equivocado. Para exemplificar, ele enviou ao site julgamento do Supremo que considerou legal maior exigência em concurso públicos em Santa Catarina. Entretanto, o próprio STF disse que a medida implicou aumento de custos, mas que deveriam ser desprezados. “[A rejeição da liminar pedida] não afetará as finanças do Estado mais do que vinham sendo afetadas nestes últimos seis anos”, diz a decisão, relatada pelo então ministro Sidney Sanches. “Mesmo havendo aumento salarial, o que não é o caso nosso, ele negou o pedido de inconstitucionalidade”, explicou Azevedo.

Se fosse encampada pela Câmara, esta não seria a primeira tentativa da casa de exigir diploma de curso superior nos concursos para técnicos. A última vez foi em 2010, ao aprovar um plano de carreira que concedia aumentos de até 40% aos servidores, como mostrou o Congresso em Foco. Mas a Casa Civil vetou a medida por entender que o objetivo não era melhorar a qualificação dos servidores. “O dispositivo transforma cargos ocupados de nível médio em cargos de nível superior, resultando assim em ascensão funcional por via indireta”, registrou a mensagem de veto do então presidente Lula.

Azevedo, do Sindilegis, diz que a Casa Civil agiu com correção ao vetar o dispositivo. Agora, a nova exigência de curso superior não trará os custos como a anterior, porque a redação da lei que define os salários dos funcionários impediria a elevação de despesas, segundo ele.

No julgamento dos supersalários da Câmara, em agosto de 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) atribuiu à casa uma prática ilegal semelhante à proposta de agora: promover ilegalmente técnicos com salários de analistas. Esse mecanismo rendeu prejuízos de R$ 18 milhões por ano aos cofres públicos. Pela determinação do TCU, a promoção ilegal deveria ser suspensa pela casa a partir de outubro, mas as verbas ilegais recebidas no passado deveriam ser mantidas até serem absorvidas por novos aumentos salariais.


Equiparação

Analistas ouvidos pelo site entendem que a proposta do Sindilegis oferece custo zero num primeiro momento. Entretanto, num segundo instante, com a equiparação a “cargos de nível superior”, os técnicos exigiriam também igualdade com os salários dos analistas, que são maiores. Azevedo nega. “Queremos um servidor mais preparado e mais qualificado”, explica o diretor do sindicato, repetindo argumentos da proposta enviada a Sérgio Sampaio. “Tal medida, além de reduzir custos com a capacitação de servidores, está em sintonia com a orientação gestão estratégica da Casa, que entre outros valores inclui a busca pela excelência”, diz o ofício 109/13, assinado por Nilton Paixão.
Fonte: Congresso em foco
A Portaria nº 527, do Ministério do Planejamento, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, em sua Seção 1, autorizou a nomeação de sessenta e nove candidatos aprovados e não convocados para cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Serão nomeados 34 Analistas em Reforma e Desenvolvimento Agrário e 35 Analistas Administrativos. Este concurso havia sido autorizado pela Portaria MP nº 508, de 29/12/2009.

Já a Portaria nº 528 também publicada hoje (23), no DOU, autoriza o provimento de cento e trinta cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE para o Ministério das Cidades - 35 Analistas Técnicos Administrativos, 8 Economistas, 1 Estatístico, 2 Contadores, 2 Arquivistas, 2 Técnicos em Comunicação Social, 78 Agentes Administrativos e 2 Técnicos em Contabilidade - concurso este autorizado pela Portaria MP nº 522, de 1º/11/2012.
Fonte: Ministério do Planejamento

23 dezembro 2013

Na televisão sem foco e sem volume, imagens de filmes e novelas repetidas tentam anestesiar quem aguarda atendimento no posto da Receita Federal em Brasília. No balcão onde, em tese, o cidadão deveria ser bem informado, servidores públicos demonstram pouca paciência. “Quem falou para vir aqui? Vou entrar no site e provar que não é aqui”, dizia um deles, irritado, diante de um acuado senhor que só estava obedecendo à orientação recebida anteriormente por outro funcionário do Estado.

As informações erradas — ou, no mínimo, incompletas — e a intolerância por parte de quem deveria esclarecê-las dão a impressão de que, por detrás de guichês antigos, não há disposição alguma para resolver o problema. “Tratam a gente como se fosse lixo. E se atenderem um ou mil, tanto faz”, descreve o professor Félix Alves da Silva, 59 anos, que fez a declaração do Imposto de Renda no primeiro dia do prazo e quer saber apenas por que a restituição ainda não havia sido liberada.

Para ter acesso à informação, Félix acordou às 4h a fim de fugir do trânsito pesado na saída de Valparaíso de Goiás, onde mora, e chegar antes de a Receita começar a funcionar, às 7h, como informa a folha rasgada na entrada do prédio. A mulher, Marlene, 42, levou café para amenizar a espera. Quando os portões abriram, o casal pegou a senha número 1, mas foi o quarto a ser atendido. “O Brasil precisa mesmo é ser reinventado”, diz o contribuinte, que leciona história na rede pública. São 40 anos de contribuição previdenciária, três infartos, mas até agora a aposentadoria não saiu. Félix é só mais um dos milhões de brasileiros que pagam impostos pesadíssimos ao Estado, mas quase nada recebem de volta, como mostra a série de reportagens do Correio iniciada ontem.
Fonte: Correio Braziliense
O domingo antes do Natal foi de salas de aula cheias nos cursos preparatórios para concursos. Como a competição para realizar o sonho da estabilidade no serviço público é acirrada, os alunos preferiram mergulhar em livros e apostilas a entrar no clima de festejos de fim de ano. Tanto esforço tem justificativas de sobra. Estão abertas 43.339 vagas em 48 certames, com salários de até R$ 22,8 mil. Em oito deles, as inscrições se encerram nesta semana. Atenção especial deve ser dada ao prazo para a seleção que preencherá 566 postos na Polícia Federal (remuneração de R$ 3,3 mil a R$ 5 mil) e para as 129 oportunidades da Polícia Civil de São Paulo (R$ 7,5 mil). As inscrições terminam hoje.

Segundo o professor de Direito Constitucional Max Kolbe, do VestConcursos, a escola só fechará as portas nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro. “No momento, a dedicação é quase que total para os concursos da PF, que oferece um bom salário, e do Banco do Brasil (BB), que, além de plano de saúde e jornada de seis horas, dá a possibilidade de participação nos lucros e resultados (PLR)”, diz. Também estão bombando os estudos para o Tribunal de Contas do DF (TCDF), com inscrições marcadas para fevereiro de 2014 e salário de até R$ 12,4 mil, e para a Caixa Econômica Federal, um dos mais concorridos do país, cujo edital ainda não foi publicado.

“Tem muita coisa ainda pela frente. O primeiro semestre de 2014 vai trazer alternativas interessantes. Essa é a hora de se preparar, principalmente para as seleções dos bancos que, de forma geral, atraem muitos concurseiros”, enfatiza Kolbe. Foi exatamente o concurso para o BB que chamou a atenção da administradora de empresas Daniela Santos Lima de Araújo, 29 anos. Ela trabalha em uma companhia privada. Recebe R$ 6 mil mensais. Mas diz que não encontra tempo para se dedicar à família. “Sou casada há um ano e quero ter um filho. Da forma como eu vivo, sem horário para nada, não vou conseguir. Apesar de o BB oferecer um terço do que ganho, vai valer a pena”, assinala.
Fonte: Correio Braziliense

22 dezembro 2013

Na cabeça de muito gestor público brasileiro, mais do que melhorar os serviços, importa propagar o artigo 331 do Código Penal. Em quase todos os órgãos do Estado, o contribuinte se depara com a informação, geralmente em letras garrafais, de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela pode render multa e até dois anos de cadeia. “E o desrespeito ao contribuinte rende o quê ao servidor?”, provoca o professor de ética e filosofia da Universidade de Campinas (Unicamp) Roberto Romano.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca na Justiça agilizar um projeto para tentar fazer com que o Estado trate o cidadão como consumidor, tendo ele a quem recorrer de maneira mais objetiva. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, engrossa a bandeira pela criação de canais de reclamação contra os serviços públicos e de ouvidorias institucionais. “Já conseguimos criar o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio). Agora, falta o respeito”, comenta.

Os servidores públicos, na opinião da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fátima Bayma, precisam entender, de vez, que o papel deles é servir o cidadão. “Sei que esse é um discurso antigo, mas, por enquanto, permanece sendo apenas discurso”, completa. “Alguns servidores pensam que são polícia, se acham, e fazem o contribuinte de gato e sapato na hora de atendê-lo, como se fossem autoridades policiais. E não são”, emenda Olenike.

A presença ostensiva de vigias nos postos de atendimento deveria ser motivo de escândalo, diz Roberto Romano. “Há uma desconfiança com os cidadãos. É mais fácil colocar um homem armado, pronto para fazer com que todos respeitem o artigo 331 do Código Penal”, comenta. (DA)
Fonte: Correio Braziliense

21 dezembro 2013

Servidores do Judiciário Federal vão ter aumento de 8,14% em janeiro. A correção já considera a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e faz parte do acordo fechado em 2012 com o governo federal que garantiu a implementação do Plano de Cargos e Salários.

De acordo com a nova tabela salarial, um analista judiciário do nível C-13, que recebeu R$ 11.271 este ano, passa a ganhar R$12.189,38 no ano que vem. Em 2015, esse valor será de R$ 13.219,08. Por sua vez, um técnico C-13 que este ano ganhava R$ 6.869,56 vai passar a receber R$ 7.429,30. Para 2015, a previsão é que o salário seja de R$ 8.056,89. Já um auxiliar do nível C-13 com remuneração de R$ 4.068,42 vai ganhar R$4.399,92 no próximo mês. Em 2015, esse valor sobe para R$ 4.771,61.

O reajuste é resultado de um período de greves promovidas pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal entre os anos de 2009 e 2012. O acordo foi firmado sobre proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para reajuste de 50% para 100% da GAJ, o que significou um aumento de 27%, dividido em três parcelas.

As correções aconteceriam em janeiro de 2013, 2014 e 2015. O reajuste da GAJ foi incorporado à aposentadoria.
Fonte: Jornal O dia
Desde a publicação do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, que autoriza ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a firmar convênio com a GEAP – Autogestão em Saúde, em nome da União, 23 órgãos da administração pública federal já aderiram ao Convênio Único, dando a oportunidade aos servidores de contar com os serviços de assistência à saúde da GEAP.

Com a adesão, os servidores ativos e inativos poderão contratar os planos GEAP-Referência, GEAPEssencial e GEAPClássico, e incluir seus familiares e pensionistas, conforme previsto no Convênio. As adesões realizadas até o dia 5 de janeiro de 2014 não precisarão cumprir carência.

Entre os órgãos que aderiram ao Convênio estão os Ministérios da Agricultura, das Comunicações, da Defesa, do Desenvolvimento Agrário, do Desenvolvimento Social, da Cultura, do Meio Ambiente, da Pesca, da Educação, entre outros.

Para acolher e cuidar bem dos seus novos e atuais beneficiários, a GEAP vem trabalhando para ampliar e requalificar a rede, contratando hospitais, clínicas e profissionais de referência em todo o Brasil. Em 2013, mais de 900 prestadores foram incluídos na rede da GEAP.

Os servidores interessados em aderir aos planos da GEAP devem procurar o setor de Recursos Humanos do seu órgão para o preenchimento dos formulários de adesão.
Fonte: Geap
Entre os maiores usuários do crédito consignado no país, os servidores podem esperar novidades para o ano que vem. O Conselho Monetário Nacional (CMN) do Banco Central (BC) aprovou ontem novas regras para a modalidade. A partir de janeiro de 2015, os correspondentes bancários — conhecidos como “pastinhas” — terão suas comissões limitadas. Eles poderão receber à vista 60% do valor a que tinham direito de cada operação contratada.

Servidores temem que a iniciativa faça os juros aumentarem, já que a quantidade de empréstimos deve cair. Para Alexandre Canalini, professor de Finanças da FVG, essa é uma possibilidade. “Quando o banco perde dinheiro, isso é repassado ao consumidor”, diz.

Segundo o chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, porém, o objetivo da medida é limitar a atuação dos agentes. “Eles levam pessoas a fazer crédito mais pela mecânica de concessão que pela necessidade”, explica.

O CMN introduziu também regras que punem os correspondentes e bancos que oferecem empréstimos com juros acima do limite legal. Além disso será proibido cobrar do cliente os custos da transferência da dívida. Canalini aprova a iniciativa: “É razoável. O Banco Central deve estimular a portabilidade”.


No funcionalismo

Servidores concentram o segundo maior volume de concessões de crédito consignado no país, ficando atrás apenas dos aposentados. Este ano, a variação de funcionários públicos que contrataram o produto foi de 23,4%. No caso de beneficiários do INSS, esse número foi de 27%. Este mês, porém, a variação foi negativa: de -6,1% e -12,1%, respectivamente.


Taxas bancárias

Para servidores federais, as taxas variam de 1,47% (Banco Alfa) a 6,07% (PortoCred), segundo reportagem do Brasil Econômico. Para aposentados, esses valores variam de 1,7% ao mês (Caixa) a 2,29% (Banco Gerador). Por fim, para trabalhadores da iniciativa privada, a taxa mais barata encontrada foi de 0,09% ao mês (Banco BMG) e a mais cara de 6,05% (Biorc).
Fonte: Jornal O dia

20 dezembro 2013

O Ministério do Planejamento publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, uma orientação para os órgãos federais a respeito do convênio com a operadora de planos de saúde Geap. O documento, assinado pela secretária de Gestão Pública da pasta, Ana Lúcia Amorim de Brito, lista os documentos necessários para a inclusão de beneficiários. Esse procedimento deve ser feito pelo servidor no órgão no qual trabalha ou trabalhou, se ele já estiver aposentado.

A recomendação também estabelece a conduta em caso de desligamento do funcionário do serviço público. Nesse caso, ele poderá continuar com a assistência, mas terá que arcar com o custo integral do plano. O objetivo do texto é auxiliar os órgãos que estão firmando, agora, convênios de assistência médica com a Geap.
Fonte: Jornal Extra

18 dezembro 2013

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) adiou a votação, prevista para esta terça-feira, do projeto de lei do Executivo (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. Antes do adiamento, o relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), apresentou seu relatório. No texto, ele sugere a reserva de vagas também para os cargos comissionados.

Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão contados para o preenchimento das vagas reservadas. A medida valerá para órgãos e entidades da administração pública federal.


Tramitação

A proposta tem urgência constitucional e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sem nenhuma emenda. Após a votação pela Comissão de Direitos Humanos, ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Ainda não há data prevista para nova análise do texto, mas a proposta está na pauta da reunião do colegiado de amanhã. A reunião da CDH está marcada para as 14h no plenário 9.


Cargos comissionados

De acordo com o relatório de Feliciano, os órgão e entidades também deverão reservar 20% das vagas de cargos comissionados para negros. Segundo ele, os órgãos, autarquias e fundações federais reúnem hoje quase 90 mil cargos em comissão.

“Esses cargos são de livre nomeação e, por isso, não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva de vagas do projeto. Entretanto, devido à relevância e ao grande numero de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para provimento de cargos do Poder Executivo”, argumentou em seu relatório.


Voto contrário

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) já apresentou um voto contra as cotas. Segundo ele, não há como definir quem é negro no Brasil. “Qual o percentual de negritude necessário para se autodeclarar negro? Em um país miscigenado como o Brasil, as dificuldades de reconhecimento racial são óbvias.”, afirmou.

De acordo com a proposta, vale a autodeclaração. Quem se autodeclarar preto ou pardo terá direito a concorrer pelas vagas da cota.


Acordo

Ao final da reunião de hoje, o deputado Edson Santos (PT-RJ) afirmou que há acordo entre os deputados da comissão para a aprovação da proposta na quarta-feira. Segundo ele, o texto deve ser aprovado sem a emenda que estende a reserva de vagas para os cargos comissionados.

Feliciano, no entanto, afirmou que o texto principal e a emenda devem ser aprovados pela comissão. Segundo ele, o deputado Marcos Rogério deve retirar seu voto contrário às cotas no serviço público.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Além dos diversos concursos já autorizados, há boas expectativas para 2014 em relação a pedidos de seleções importantes aguardando liberação. É difícil prever quando os editais poderão ser publicados, mas quem deseja conquistar uma vaga no serviço público sabe que, quanto antes iniciar a preparação, maiores são as chances de ser aprovado.

Um bom exemplo disso é o caso do Banco do Brasil, que surpreendeu a todos com a publicação de um edital na semana passada, enquanto o concurso mais esperado era o da Caixa Econômica Federal. Sorte de quem já estava estudando, porque a preparação para os dois é bastante parecida. Outro exame que estava na nossa lista de aguardados e já está com o edital pronto é do TRT-SP (2ª Região), com 329 vagas de níveis médio e superior. A banca organizadora é a Fundação Carlos Chagas.

Veja abaixo concursos que ainda aguardam autorização:


Agências reguladoras

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) esperam autorização para realização de concurso com vagas de níveis médio e superior. O último concurso da Anac foi realizado em 2012 e o da Antaq, em 2009, ambos sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB). Os salários dos cargos de nível médio estão na faixa de R$ 5 mil e os de nível superior, na faixa dos R$ 10 mil, nas duas agências.


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Apesar da realização de um concurso para 100 vagas de auditor fiscal do trabalho (em andamento), o ministro informou que fará a solicitação de mais 500 vagas, porque há carência de servidores, e espera realizar o concurso ainda em 2014. O salário é de R$ 14 mil, e o candidato deve ter graduação de nível superior em qualquer área de formação (quem tem diploma de tecnólogo também preenche o requisito).

O edital de 2013 é a melhor referência para o estudo dos candidatos interessados. As disciplinas cobradas foram: português, direito constitucional, direito administrativo, contabilidade geral, auditoria, administração geral e pública, informática, raciocínio lógico, economia do trabalho, direito do trabalho, seguridade social, legislação previdenciária, segurança e saúde no trabalho, e direitos humanos. Quem estiver fazendo a preparação para a área fiscal, se não houver um bom edital na época, pode fazer um desvio no foco para aproveitar a oportunidade, já que boa parte das disciplinas estará contemplada.


Polícia Federal

É aguardada autorização para 600 vagas de agente da Polícia Federal. No mesmo pedido, foram solicitadas também 450 vagas para escrivão e 150 para delegado. A necessidade de intensificar o policiamento de fronteiras e a segurança interna, também por conta de eventos internacionais como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, contam a favor desses concursos.
O último concurso para agente aconteceu em 2012. Para escrivão e delegado, há concursos em andamento, que foram retomados após retificação do edital incluindo previsão de vagas para deficientes, conforme determinação do STF.


Receita Federal

Existe solicitação para que um novo concurso possa ser realizado. A Receita tem necessidade de novos auditores fiscais e analistas, não só para repor aposentadorias, mas também para atender aos futuros grandes eventos internacionais, que farão do país uma vitrine. Será dada ênfase a aduanas, aeroportos e fronteiras.

A expectativa é que seja autorizado um número significativo de vagas para cada cargo, e que o concurso não demore para acontecer. Candidatos interessados devem aprofundar seus estudos na área fiscal, mas podem deixar as matérias específicas para quando sair a autorização. Se quiserem, também aproveitar outros editais estaduais ou municipais que venham a ser publicados, porque a maior parte das disciplinas é comum a todos.

Estados também realizarão concursos para a área fiscal em 2014, conhecidos como ICMS. Alguns dos mais prováveis são: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí e Amazonas. Isso sem falar dos municípios, que certamente realizarão concursos para a área.


Tribunais

Todo ano acontecem diversos concursos para os tribunais, com vagas para técnicos (nível médio) e analistas (nível superior), além de oportunidades para carreiras específicas. É uma área de concursos que merece preparação antecipada, em razão da quantidade de ofertas e da concorrência bem preparada.


Outras oportunidades

Como acontece todos os anos, são esperadas muitas outras oportunidades para todos os níveis de escolaridade e formações, tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. Portanto, organize-se e comece os estudos (veja 10 passos) antes mesmo da publicação dos editais.


Notícias relacionadas

Vale lembrar que, para um candidato aprovado ser nomeado/contratado, é preciso que exista um cargo vago. Assim, é importante acompanhar notícias sobre a tramitação de projetos de lei que propõem a criação de cargos e a sua aprovação, pois esse é um indicador de que poderá haver solicitação de um concurso em breve. É o caso das leis nº 12.856 e nº 12.856, ambas de 2 de setembro de 2013. Veja abaixo:


Ibama e ICMBio

A Lei nº 12.856, de 2 de setembro de 2013, criou 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo, e a Lei nº 12.857 criou 400 cargos técnico-administrativos, que serão distribuídos entre o Ibama e o ICMBio.

Isso pode ser um importante passo para o aparelhamento de dois institutos que vinham sofrendo com a carência de funcionários, agravada pela crescente demanda de atuação na área ambiental, tanto no quesito licenciamento, com tantas obras acontecendo no país, quanto no que se refere à conservação da nossa biodiversidade.


Polícia Rodoviária Federal

No dia 2 de setembro de 2013 foi aprovada a lei 12.857/13, criando 260 cargos de agente administrativo da PRF, de nível médio. Existe a expectativa de que a PRF solicite ao Ministério do Planejamento autorização para um novo concurso, a fim de preencher as vagas criadas. O concurso anterior foi em 2012, com 67 vagas para Brasília.
Fonte: Portal G1

17 dezembro 2013

Em votação rápida na manhã de hoje, o CNJ aprovou o projeto que trata da isonomia entre chefes de cartórios das capitais e interior. O projeto acabou sendo incluído de última hora na pauta e foi aprovado na última sessão do ano do Conselho Nacional de Justiça. O número do anteprojeto é 0003409-91.2012.2.00.0000.

“É uma das grandes vitórias da Justiça Leitoral, mas a luta pela valorização da categoria deve continuar”, comentou a coordenadora da Fenajufe ao falar por telefone com o Sitraemg, hoje de manhã.

O Sitraemg continua mantendo contatos com Brasília para se informar se o processo, em forma de anteprojeto, será enviado ainda hoje para votação no Congresso, e se há possibilidade de, caso aprovado, ser incluído no orçamento para implementação da medida já a partir de 2014.
Fontes: Sinjufego e Sitraemg
O governo e os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – concluíram ontem as negociações e assinaram Termo de Acordo garantindo reajuste em duas parcelas, em janeiro de 2014 e em janeiro de 2005. O impacto na folha de pagamento dos servidores do DNIT será de 10,3% em 2014 e 5% em 2015.

Este é o quinto acordo salarial assinado este ano pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento com representantes sindicais das categorias que não haviam concluído as negociações em 2012. Os impactos nas folhas de pagamento dessas categorias foi o mesmo – de 15,8% – concedido no ano passado a 1,77 milhão de servidores, o equivalente a um percentual de 97,5% do total.

O acordo estabelece, além do percentual, a criação de grupo de trabalho, em 60 dias, para o desenvolvimento de estudos sobre a reestruturação das carreiras e do Plano Especial de Cargo, sem compromisso de impacto financeiro.


Negociação Permanente

Em 2013 foram realizados 153 reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP. Desse total, 63 foram com os grupos de trabalho criados por meio dos Termos de Acordo assinados em 2012.

O processo de negociação deste ano envolveu cerca de 30 mil servidores civis – ativos, aposentados e pensionistas – e 1.243 servidores anistiados demitidos no governo Collor, resultando na assinatura de cinco Termos de Acordos.

As entidades sindicais representativas dos servidores públicos que assinaram acordo foram as seguintes: Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação); Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público); representantes dos Empregados Públicos Anistiados, servidores do DNPM; (Departamento Nacional de Produção Mineral) e do Dnit; além do SindPFA (Sindicato do Peritos Federais Agrários).
Fonte: Ministério do Planejamento
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão especial criada para analisar a proposta de emeda à Constituição (PEC) que vincula a remuneração dos advogados públicos ao teto do serviço público, vai propor a ampliação das categorias beneficiadas. A PEC 443/09 beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059.

O relatório, cuja votação está marcada para esta quarta-feira (18), estende esse subteto para os defensores públicos, para os delegados da Polícia Civil dos estados, da Polícia Federal e para os procuradores municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.

Segundo o relator, o trabalho dos integrantes dessas categorias se assemelha em grau de dificuldade, por isso a remuneração deve ser equivalente.

O texto de Benevides prevê um cronograma para implantação dos novos subsídios: até dois anos para a União e até três anos para estados, Distrito Federal e municípios. O relatório estabelece ainda que a diferença entre os níveis remuneratórios dos integrantes dessas carreiras não poderá ser superior a 10% nem inferior a 5%.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. A reunião da comissão está marcada para as 14h30, no Plenário 14.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, o andamento normal do concurso para o cargo de policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A forma como foi realizado o teste de impulsão horizontal foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF), que não conseguiu comprovar a irregularidade do procedimento.

O MPF ajuizou ação para que o organizador do concurso, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), repetisse o exame aos candidatos reprovados nesta fase em piso adequado. Alegou que a aplicação do teste de impulsão horizontal em caixa de areia ocasionou o desequilíbrio e consequente queda de diversos candidatos que tinham se preparado para a prova em superfície rígida, conforme o edital.

Em defesa da legitimidade do exame realizado, a Procuradoria da União no estado de Goiás (PU/GO) rebateu os argumentos do MPF explicando que apenas a aterrisagem dos candidatos ocorreu em caixa de areia. Segundo a unidade, o pouso na área desse tipo de teste é recomendável, pois possibilita a marcação da distância alcançada pelos candidatos e também diminui o risco de lesão, já que amortece o impacto decorrente da queda.

Conforme informações prestadas pela Advocacia-Geral, o teste físico questionado foi realizado em todas as unidades da Federação em uma base construída de concreto fixada no solo, medindo aproximadamente 1 metro quadrado, que serviu de ponto de apoio para a impulsão do candidato.

A PU/GO também argumentou que ao possibilitar aos candidatos a realização de novo teste de impulso horizontal, o Judiciário poderia atentar contra o princípio da isonomia, por conceder nova oportunidade para aos reprovados.

A ação foi analisada pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que acatou os argumentos da PU/GO e não autorizou a realização de novo teste de impulsão horizontal. O entendimento do juízo era de que a Ação Civil Pública do MPF não demonstrou prejuízos aos candidatos reprovados no teste, uma vez que o salto na caixa de areia deixam marcas mais definidas, tornando objetiva a medição. "Se o objetivo era auferir a impulsão horizontal, partindo o candidato de uma posição inicial `em pé, estático, pés paralelos`, as condições para o salto com a finalidade descrita foram atendidas", registrou a decisão.
Fonte: AGU
Está suspenso, no âmbito da Justiça Federal, o prazo prescricional do direito à incorporação dos quintos dos servidores públicos federais, surgido com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004, com a decisão do ministro presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), que reconheceu o direito de incorporação de quintos aos servidores da Justiça Federal.

Como o processo administrativo onde se deu a decisão ainda não foi concluído, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade. Esta decisão foi proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quinta-feira (12), com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A prescrição é o prazo legal em que ocorre a perda de um direito, no caso o direito à incorporação dos chamados “quintos” – incorporação aos salários dos servidores de retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

O incidente de uniformização foi interposto pela União, contra acórdão da Turma Recursal de Sergipe, que confirmou sentença de procedência do pedido de incorporação dos quintos. A alegação da União foi de que o acórdão da TR-SE divergia de entendimento do STJ a respeito da matéria.

O argumento foi de que, uma vez interrompida a prescrição, mediante reconhecimento administrativo do débito pelo Conselho da Justiça Federal, o prazo voltou a correr pela metade. Acrescentou a União que, se ação foi ajuizada após decorrido esse prazo, estaria prescrita a pretensão.

O relator do pedido na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, explica que, embora se verifique divergência do acórdão com as decisões do STJ apresentadas pela União, estes julgados já não refletem a posição majoritária do STJ sobre o tema. “O Tribunal da Cidadania já teve ocasião de se manifestar, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.270.439 / PR), sobre a prescrição da pretensão de incorporação de quintos”, afirma o relator.

Em seu voto, o juiz Paulo Ernane cita trecho do acórdão do STJ, segundo o qual: “o art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito”. Diz ainda o Recurso Repetitivo do STJ que “o prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora”.

O STJ entende, portanto, que não foi encerrado o Processo Administrativo 2004.164940, no qual o Presidente do CJF reconheceu o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal.

Conforme a decisão do STJ, nesse processo administrativo, foi interrompida a prescrição, tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006. Por enquanto, segundo a decisão do STJ, fica suspenso o prazo prescricional, enquanto não encerrado o processo administrativo. O prazo não voltou a correr pela metade, nos termos do artigo 9º c/c artigo 4º, ambos do Decreto 20.910/32.

Assim, a TNU negou provimento ao pedido da União, entendendo que a prescrição não está configurada neste caso.
Fonte: CJF

16 dezembro 2013

A Fenajufe continua lutando pela isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior na Justiça Eleitoral e acompanha passo a passo a tramitação dos processos que envolvem este assunto. Apesar de toda a insistência da entidade, o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, não incluiu o Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000, sobre a criação de cargos e funções na Justiça Eleitoral, na pauta da sessão desta terça-feira, 17 de dezembro de 2013.

Tendo em vista esta insensibilidade de Joaquim Barbosa, a Fenajufe enviou ofício diretamente ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Marco Aurélio Mello, solicitando a remessa do anteprojeto de lei resultante do PA 19.800 diretamente ao Congresso Nacional. Além da omissão do CNJ em apreciar a matéria, esta solicitação visa a acelerar sua tramitação e se justifica no fato de que não existe previsão que obrigue o encaminhamento do anteprojeto ao Conselho Nacional de Justiça.

A insatisfação entre os chefes de cartório é grande e há muitos deles ameaçando entregar suas funções caso este processo de equiparação não seja apreciado pelo CNJ nesta terça-feira.

A diretora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, tentou conversar hoje tanto com o Ministro Marco Aurélio quanto com a secretária-geral da Presidência, mas não obteve sucesso. A agenda do Ministro está lotada para este ano.

Segundo Eugênia, "os servidores da Justiça Eleitoral merecem valorização e respeito e não o descaso do Judiciário e do CNJ. A responsabilidade de um chefe de cartório do interior não pode ser remunerada por uma função menor que a responsabilidade de um chefe da capital. O Judiciário, que deveria garantir a aplicação correta do direito, rasga a Constituição quando se omite perante uma disparidade dessas”.

Confira aqui a íntegra do ofício enviado ao presidente do TSE.
Fonte: Fenajufe
O auxílio é para os mais de 40 mil servidores da GEAP - Fundação de Seguridade Social, especialmente os inscritos nos planos de saúde GEAPSaúde e GEAPFamília, que quiserem parar de fumar ou estejam em processo de desintoxicação do cigarro. Eles estão autorizados a comprar os medicamentos especiais (Niquitin adesivo, Zyban e Champix), eficientes para a cura do vício em nicotina, e solicitar reembolso de 50% do valor pago.

A intenção é contribuir para o combate ao tabagismo. E, por esse motivo, a GEAP – Autogestão em Saúde incorporou esses remédios com fim específico à lista do Programa de Auxílio Financeiro para Aquisição de Medicamentos Especiais.

O tabagismo é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a principal causa de morte evitável em todo o mundo. A OMS estima que um terço da população mundial adulta seja fumante - aproximadamente 47% de toda a população masculina e 12% da população feminina no mundo fumam.

Além das medicações contra o tabagismo, a GEAP também reembolsa 50% do valor de cerca de 60 medicamentos de alto custo listados no Programa de Auxílio Financeiro, que são usados para o tratamento de doenças como: insuficiência renal crônica, neoplasia maligna (câncer), AIDS, transplante de órgãos, criptococose, hepatites, esquizofrenia, esclerose múltipla, doença de Alzheimer, artrite reumatoide, artrose, osteoporose, epilepsia e glaucoma.
Fonte: Comunicação GEAP
Delegados que participaram do Congresso da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) aprovaram no sábado calendário que prevê a decretação de greve da categoria para a primeira semana de março de 2014. A atividade faz parte do plano de lutas e reivindicações, que foi votado pela plenária da confederação que ocorreu em Brasília.

A partir de janeiro do próximo ano, servidores federais devem lançar uma campanha salarial com ações nos estados. E, para fevereiro, está marcada grande marcha na capital federal.

Entre as bandeiras defendidas pela categoria estão a luta para implementação de uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os funcionários públicos; além do cumprimento por parte do governo de acordos firmados em processos de negociação.

Secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa afirma que há uma série de acordos pendentes com o governo. “Precisamos de uma definição para essas questões”, afirma.

Entre os assuntos em aberto está o projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que regulamenta o direito de greve do servidor, mas é criticado pela categoria.
Fonte: Jornal O dia
Foi publicado nesta segunda, dia 16 de dezembro, o edital do concurso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com oferta total de 26 vagas, todas lotadas em Brasília e distribuídas da seguinte maneira: 18 para o cargo de agente administrativo (único de nível médio), cinco para analista técnico-administrativo, uma para contador, uma para bibliotecário e uma para economista (todos do superior). As remunerações, já incluindo o auxílio-alimentação de R$373, serão de R$3.191,02, para a função de nível médio, e de R$4.620,82, para os cargos do superior - com exceção de economista, cujos vencimentos partem de R$5.707,90.

Todos os cargos têm carga de trabalho de 40h semanais. Os novos servidores serão contratados pelo regime estatutário, que assegura estabilidade empregatícia. As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 30 de dezembro, com atendimento até 20 de janeiro de 2014, no site do Cespe/UnB, organizador da seleção. As taxas custam R$65 (nível médio), R$100 (economista) e R$90 (para demais funções de grau superior). As provas objetivas e discursivas (esta segunda apenas para cargos de que exigem graduação) serão aplicadas no dia 9 de março, apenas na capital federal.


Serviço

www.cespe.unb.br/concursos/cade_13
Fonte: Folha Dirigida

13 dezembro 2013

O Sindicato Nacional dos Servidores de Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que, em ligação telefônica ontem (12) ao presidente da entidade, João Maria Medeiros de Oliveira, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, informou que o Projeto de Lei que contempla a reposição salarial dos servidores já está fechado, incluindo também o pessoal do Dnit e do Incra, porém sem abranger o pessoal da Polícia Federal.

Mendonça informou ainda que o PL deverá dar entrada no Congresso Nacional até a próxima terça-feira (17), juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), em regime de urgência, se for o caso. Dessa forma, a reposição salarial fica assegurada a partir de 1º de janeiro de 2014.
Fonte: Comunicação Sinagências
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4359/12, do Supremo Tribunal Federal, que cria 54 funções e 3 cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. Serão criadas 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.

As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto. Ele apresentou emenda para condicionar a criação dos cargos e funções à autorização da Lei Orçamentária para 2014.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
A Fenajufe trava uma longa luta pela isonomia entre chefes de cartórios das capitais e do interior na Justiça Eleitoral e vem acompanhando de perto toda a tramitação dos processos que envolvem este assunto nos últimos tempos.

No dia 9 de dezembro, a Fenajufe encaminhou oficio ao presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Joaquim Barbosa, solicitando a inclusão do Processo Administrativo Nº 0003409-91.2012.2.00.0000 na pauta da sessão do dia 17 de dezembro de 2013. Diante da negativa do pleito, a Federação entrou em contato com a assessoria do CNJ para tentar novamente a colocação do processo na pauta, mas foi informada de que não seria possível pautá-lo para a próxima terça-feira.

Em nova tentativa, a Fenajufe enviou ofício à relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, para que fizesse gestão junto ao presidente Joaquim Barbosa no sentido de incluir o processo na pauta do próximo dia 17. Este documento solicitou também uma audiência com a ministra para reforçar este pedido.
Fonte: Fenajufe
A elite do funcionalismo público prepara um arsenal de reivindicações para 2014. Aproveitando a sensibilidade do ano eleitoral, os servidores planejam fazer, em maio, uma conferência nacional para, em conjunto, redigir uma carta-compromisso a ser entregue aos candidatos à Presidência da República e a parlamentares, com os tópicos de defesa das carreiras de Estado. Os principais objetivos são conquistar o apoio da sociedade e combater medidas atualmente em vigor.

As pautas foram definidas na terça-feira, durante a última reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na sede da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A entidade, que reúne os servidores com os maiores salários da Esplanada, fixou as metas para 2014. Entre as prioridades constam pressões ao Congresso Nacional por aprovação de matérias legislativas; concursos; organização, desempenho e eficiência das categorias; além de campanha institucional para esclarecer a população sobre a relevância do trabalho deles.

Os esforços serão concentrados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas; no Projeto de Lei (PL) nº 3.351/2012, que define as atividades exclusivas de Estado; e na regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva no serviço público. O trabalho de convencimento no Congresso terá também a função de retirar da pauta assuntos que prejudicam as categorias.


Rechaçados

Segundo o presidente da ADPF e vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, há pelo menos quatro projetos que devem ser rechaçados: o PLS nº 74/2012, que trata da Lei Geral dos Concursos Públicos; o PL nº 6.738/2013, que cria cotas nos concursos para negros; a PEC dos Cartórios; e o projeto que pede o fim do exame da OAB.

De acordo com a entidade, entre as carreiras típicas de Estado, estão as atividades de fiscalização agropecuária, tributária e de relação de trabalho, arrecadação, finanças e controle, gestão e segurança públicas, diplomacia, advocacia e defensoria públicas, regulação, política monetária, planejamento e orçamento federal, magistratura e do Ministério Público.
Fonte: Correio Braziliense

12 dezembro 2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o desconto na remuneração de servidores que promoveram paralisação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ficou comprovado que o abatimento está previsto em lei, pois o movimento grevista implica na suspensão do contrato de trabalho.

O Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep/DF) havia conseguido, na Justiça, obrigar Incra a suspender qualquer desconto dos dias não trabalhados em razão de greve ocorrida em maio de 2006.Contra a decisão, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que a decisão administrativa do Incra, em descontar os dias parados, encontra respaldo no princípio universal que a remuneração prevê a prestação de serviço, e o movimento grevista implica na suspensão do contrato de trabalho, conforme determina a Lei nº 7.783/89 sobre o exercício das atividades

O direito de greve vem sendo discutido no Congresso, com o senador Romero Jucá, relator de anteprojeto que aborda a regulamentação do direito à paralisação dos Servidores Públicos. Para as centrais sindicais, há clareza de que a Constituição assegura esse direito pleno e deve ser respeitada quando se pensar projetos que regulamentem o exercício da greve. Sem avanços, nova reunião ocorre na próxima terça-feira.
Fonte: Jornal O dia
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto que transforma 474 cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura em cargos efetivos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). São 107 vagas para Analista I, de nível superior; 119 de Técnico I, de nível superior; e 248 de Auxiliar Institucional I, de nível intermediário.

Segundo a proposta, esses cargos serão ocupados gradualmente, respeitando a disponibilidade orçamentária e com autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) explicou que essas vagas poderão ser preenchidas por aprovados em concursos públicos para o Iphan.

- Com isso, poderemos aparelhar o Iphan, que é uma instituição da maior importância para a preservação da memória do patrimônio cultural e histórico brasileiro - afirmou.

A proposta que cria 474 novas vagas no Iphan seguiu para a sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado

11 dezembro 2013

O Banco do Brasil divulgou edital de concurso para 8.630 vagas para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário nos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais (parte do estado), Mato Grosso do Sul, Pará, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal. Do total das oportunidades, 456 são reservadas para pessoas com deficiência. O salário é de R$ 2.043,36 para jornada de 30 horas semanais. No site do Diário Oficial da União, é possível ver o edital (acesse aqui o edital).

O candidato deve ter nível médio e idade mínima de 18 anos completos até a data da contratação.

O escriturário faz a comercialização de produtos e serviços do banco, atendimento ao público, atuação no caixa (quando necessário), contatos com clientes, prestação de informações aos clientes e usuários; redação de correspondências em geral; conferência de relatórios e documentos; controles estatísticos; atualização/manutenção de dados em sistemas operacionais informatizados; execução de outras tarefas inerentes ao conteúdo ocupacional do cargo, compatíveis com as peculiaridades.

O candidato classificado será convocado, em função das necessidades do banco, a assinar contrato individual pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obedecidas as ordens de classificação, de acordo com a sua opção no ato da inscrição, por microrregião. O candidato poderá ser convocado, uma única vez, para macrorregião diferente daquela em que se inscreveu, desde que exista vaga e não haja candidato classificado para preenchê-la. Nesse caso, o Banco do Brasil utilizará a ordem de classificação na UF. Se o candidato não aceitar tomar posse na dependência fora da macrorregião em que se inscreveu, será excluído da classificação estadual, mantendo, porém, a classificação na macrorregião em que se inscreveu.

Ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos classificados nas Seleções Externas 2012/001, 2012/003 e 2013/001 até o termino de suas vigências (07/05/14, 15/04/14 e 26/09/14, respectivamente) ou o esgotamento da reserva de candidatos aprovados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

As inscrições devem ser feitas no período de 12 de dezembro a 7 de janeiro de 2014 pelo site www.cesgranrio.org.br. A taxa é de R$ 40. Os candidatos que não têm acesso à internet poderão se inscrever nos locais credenciados listados no anexo IV do edital, em dias úteis, das 9h às 16h.

A seleção terá três etapas: prova objetiva, prova de redação e perícias médicas e procedimentos admissionais.

As provas objetiva e de redação serão aplicadas na data provável de 9 de fevereiro de 2014, com duração de 5 horas, nas cidades de Maceió, Penedo ou União Palmares, Arapiraca ou Santana do Ipanema, Alagoinhas ou Camaçari, Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus, Esplanada, Porto Seguro ou Teixeira de Freitas, Itabuna, Jequié ou Vitória da Conquista, Barreiras, Bom Jesus da Lapa ou Santa Maria da Vitória, Brumado ou Guanambi, Irecê, Itaberaba ou Seabra, Jacobina ou Senhor do Bonfim, Juazeiro, Paulo Afonso, Salvador, Brasília, Itumbiara, Caldas Novas, Rio Verde, Anápolis, Uruaçu, Goiânia, Valparaíso de Goiás ou Formosa, Posse, Campo Grande, São Gabriel do Oeste, Dourados, Três Lagoas, Bonito, Belo Horizonte, Contagem, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, João Monlevade, Divinópolis, Juiz de Fora, Viçosa, Pouso Alegre, Poços de Caldas, Passos, Varginha, Governador Valadares ou Ipatinga, Manhuaçu, Teófilo Otoni, Montes Claros, Janaúba, Diamantina, Abaetetuba/Barcarena, Belém Castanhal, Capanema, Paragominas, Marabá, Tucurí, Xinguara, Redenção, Santarém, Altamira, Votuporanga, Jales, Araçatuba, Andradina, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Marília, Lins, Bauru, Ourinhos, Botucatu, Itapeva, Itapetininga, Sorocaba, Registro, Franca, Mogi Guaçu, Araraquara, Piracicaba, São Carlos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Campinas, Jundiaí, Santos, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Osasco, São Paulo, São José dos Campos, Taubaté, Araguaína, Guaraí, Paraíso do Tocantins, Palmas, Gurupi e Dianópolis.

Serão avaliadas as provas discursivas apenas dos candidatos habilitados e mais bem classificados na prova objetiva, no limite estabelecido pelo edital.

Fonte: Portal G1
A comissão mista de consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição cancelou a reunião de hoje para analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Desde o dia 27 de novembro a votação vem sendo adiada.

Ainda não foi marcada nova data para a reunião.
Fonte: Agência Câmara de notícias

10 dezembro 2013

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público está previsto para ser votado amanhã na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. Apesar de essa ser uma luta antiga da categoria, o projeto apresentado pelo senador gerou polêmica, pois estabelece que, para alguns profissionais, até 60% do pessoal deve continuar trabalhando durante a greve.

As centrais sindicais já se reuniram três vezes com Jucá para discutir o projeto. Antes da primeira reunião, a exigência era que, em alguns casos, 80% dos servidores deveriam trabalhar enquanto estivessem em paralisação. Hoje, o senador se reúne novamente com os sindicalistas.

Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Josemilton Costa afirma que as propostas apresentadas não foram levadas em consideração. “Nosso objetivo era discutir o projeto entre o Congresso, as centrais e o governo. Não entendi por que da noite para o dia o Congresso quer aprovar o relatório. Como vão votar um projeto um dia depois da negociação com os sindicatos?”, questiona.

Se o texto for colocado em votação sem modificações, as centrais prometem grande mobilização para impedir o avanço da proposta. Caso o projeto seja aprovado, Jucá informou que pode ser modificado posteriormente, conforme a necessidade.
Fonte: Jornal O dia
A insuficiência no número de servidores públicos nos órgãos federais de controle tem dificultado as ações de combate à corrupção e improbidade administrativa. A avaliação é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "Isso compromete realmente o sistema de controle. A gente tem que trabalhar para incentivar ou fortalecer esses órgãos parceiros, para que eles possam atuar em toda a sua plenitude", disse hoje (9) o procurador, em evento sobre combate à corrupção.

Janot classificou a corrupção como um tema sensível ao bem-estar social e à democracia e citou uma pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que avalia entre 1,5% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), os recursos desviados anualmente no Brasil com crimes de corrupção.

"Todo o dinheiro que você tira com a corrupção é o dinheiro que falta para a saúde, para a educação, e para a segurança. A corrupção, além de ser causa para a deficiência nos serviços públicos, também é barreira para a recuperação dos mesmos serviços", afirmou.

Durante o evento em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, foram apresentados dados que mostram a deficiência de servidores em órgãos essenciais para o controle das contas públicas, como a Controladoria-Geral da União, que estaria com um déficit de 1.300 servidores para atuar na análise de financiamento e controle.

"Temos a preocupação de que o governo esteja abdicando de maior controle das contas públicas, pois tais recursos não sofrem fiscalização efetiva pelos órgãos passadores”, disse a coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, Denise Vinci.

Segundo Denise, as auditorias quanto a R$ 50 bilhões empenhados este ano na área da saúde, feitas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), "vão sendo restringidas à amostragem, pois eles têm um quadro ínfimo de 127 servidores”. O mesmo problema existe na fiscalização de recursos da educação, de acordo com ela. “No caso do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], eles têm um déficit 645 servidores, 57% do quadro, e por isso as fiscalizações envolvendo os R$ 14 bilhões do fundo se restringirão ao aspecto formal, ou seja, à análise da papelada", disse.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, reconheceu a defasagem de servidores e defendeu a importância de parcerias entre os órgãos para dar mais efetividade ao combate à corrupção. "É fundamental que haja esse intercâmbio, não só de informações, mas de investigações, para que se possa fazer frente à corrupção", disse Hage

De acordo com Hage, também é preciso que a Justiça reduza o número de recursos nas ações judiciais que tratam de corrupção. "É preciso reduzir os recursos jurídicos, principalmente para os réus endinheirados, pois eles fazem com que uma ação dure em média 15 anos e, com isso, o crime acaba prescrevendo, o que leva à sensação de impunidade", disse o ministro, que defendeu a reforma do processo judicial ao lado da reforma política, como medidas essenciais para o combate à corrupção.

Hage disse que a prisão dos condenados na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, é importante, mas que os verdadeiros símbolos da corrupção no país ainda estão soltos. Dados da pesquisa internacional sobre percepção da corrupção, divulgados na última terça-feira (3) mostram que o Brasil caiu três posições em relação ao ano passado, ficando em 72º lugar no ranking.
Fonte: Agência Brasil

09 dezembro 2013

O processo sobre a isonomia de FCs entre chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral pode entrar na pauta da sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no dia 17 de dezembro. Ao menos essa é a expectativa após a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, ter solicitado ao presidente, Joaquim Barbosa, pauta para julgamento do processo. Em caso de votação favorável, um anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional para que a equiparação entre chefes de cartório seja aprovada.

Esta informação foi dada pelo gabinete da ministra, em resposta ao ofício da Fenajufe, também reenviado por vários servidores, solicitando providências para que o processo fosse incluído na pauta da próxima sessão do CNJ. A coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, entrou em contato com o gabinete da conselheira e confirmou a informação.

A decisão agora está nas mãos de Joaquim Barbosa, que na condição de presidente define a pauta de votação. Por isso, segundo o coordenador da Fenajufe que está de plantão, Saulo Arcangeli, a Federação encaminhou ofício ao presidente do CNJ com a solicitação para que o referido processo seja incluído na pauta do dia 17.

O processo estava sobrestado em razão da instauração da comissão que uniformizou os critérios de criação de cargos, funções e varas para todos os ramos da Justiça. Como a resolução referente a esses critérios foi aprovada na última sessão plenária do CNJ, já é possível incluir o processo na pauta e conseguir, de uma vez por todas, a vitória de uma luta que vem sendo travada desde 2006.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, “a Operação Equiparação continua e temos que permanecer com a pressão até quinta-feira, que é quando o presidente do CNJ vai definir qual será a pauta”.
Fonte: Fenajufe
Foi publicado nesta segunda, dia 9 de dezembro, o edital do concurso do Ministério do Turismo, com oferta total de 52 vagas e sob a responsabilidade da Escola de Administração Fazendária (Esaf). Há oportunidades para o nível superior nos cargos de analista técnico-administrativo (37 vagas), engenheiro (10), contador (3) e estatístico (2). Os contratados ao cargo de analista técnico-administrativo e contador receberão salário inicial de R$4.247,82, enquanto engenheiro e estatístico ganham R$5.212,38. Com o auxílio-alimentação de R$373, os valores passam para R$4.620,82 e R$5.585,38, respectivamente.

As inscrições deverão ser feitas a partir das 10h do próximo dia 16, com atendimento até 29 de dezembro, no site da Esaf. A taxa é de R$90. As provas objetivas, para todos os cargos, serão aplicadas na cidade de Brasília (local de lotação das vagas), em dois turnos, na data provável de 9 de fevereiro de 2014. A avaliação será composta por 65 questões de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Ética do Servidor na Administração Pública, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Legislação Aplicada ao MTur) e 50 questões de Conhecimentos Específicos (que variam conforme o cargo e terão peso 2). O prazo de validade do concurso será de um ano, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período.


Serviço

www.esaf.fazenda.gov.br
Fonte: Folha Dirigida
As negociações entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) em torno da regulamentação do direito de greve no serviço público devem ficar tensas durante esta semana.

A proposta está sendo construída no âmbito da Comissão Mista de Consolidação da Constituição Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição e apesar de ser um anseio antigo dos servidores, os representantes das Centrais acusam Jucá, relator da proposta de usar o nome delas.

“Ele [senador Romero Jucá] mandou uma minuta dizendo que recepcionou o que as centrais apresentaram, mas ele não recepcionou nada. Ele está usando o nome da gente pra dizer que negociou alguma coisa. O senador sentou pra conversar, negociar é outra coisa”, reclamou em entrevista à Agência Brasil o secretário adjunto das Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol.

As centrais dizem que a proposta de Jucá trata a greve como um direito parcial o que a tornaria inviável. “Nós não aceitamos isto. O papel da Comissão é regulamentar a Constituição, mas no nosso entender ela está indo contra porque todo conceito colocado naquela proposta é de direito parcial. A Constituição garante direito pleno de greve ao servidor público”, disse Armengol.

Outra divergência entre sindicalistas e Jucá está no conceito de essencialidade dos serviços. Pela proposta do relator, dependendo do serviço prestado, entre 50% e 60% dos servidores devem continuar trabalhando durante a greve. Antes da primeira reunião com as centrais a exigência era de 80%.

Mesmo com a diminuição do percentual sindicalistas avaliam que a exigência não protege os serviços essenciais, só restringe ou proíbe a realização de greves. O grupo também diz que não há possibilidade de diálogo sem uma proposta sobre acordo coletivo. Jucá quer que este ponto seja tratado em outro projeto, mas os sindicalistas não aceitam.“A maioria das greves no setor público acontece é porque o governo não senta antes para negociar. È esta a grande causa de greve no setor público”, garantiu Armengol .

A intenção do senador Romero Jucá é ouvir as centrais mais uma vez amanhã à tarde e pôr a proposta em votação na comissão na quarta-feira (11). Se a proposta for posta em votação do jeito que está hoje, os representantes das centrais prometem uma grande mobilização para impedir o avanço da proposta.

Já senador Romero Jucá, argumenta que quando o assunto é greve o setor público não pode ter o mesmo tratamento do setor privado. “Uma greve no setor empresarial gera prejuízos à empresa, no setor público, a população fica prejudicada, sobretudo a mais carente. No setor público é diferente, temos que respeitar limites econômicos e fiscais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O senador disse ainda que a votação do relatório na quarta-feira (11) está mantida,mas dependerá da disposição dos demais senadores que integram a comissão. “O projeto vai avançar. A comissão é apenas o primeiro passo da discussão que ainda tem pela frente os plenários da Câmara e do Senado. Se houver necessidade o texto pode ir sendo modificado”, explicou Jucá.
Fonte: Agência Brasil
A reta final do ano reserva boas oportunidades para quem deseja entrar no serviço público. Há uma série de certames com remunerações de cair o queixo. A maior delas é para uma das seis vagas de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, cujo salário chega a R$ 22.854. Igualmente atraentes são os vencimentos oferecidos aos 134 juízes substitutos que serão selecionados no concurso de outro tribunal do trabalho, o da 2ª Região, de São Paulo: R$ 21.766. Ao todo, são 36.872 postos em aberto para diversos órgãos públicos, como ministérios, autarquias e universidades federais.

Com prazo de inscrições até 23 de dezembro, o certame da Polícia Federal é um dos mais visados pelos concurseiros. Quem concorrer a uma das 534 vagas para agente administrativo (nível médio) poderá dar expediente em qualquer unidade do órgão no país. Já as 32 vagas para cargos de nível superior têm lotação específica no Distrito Federal. As remunerações vão de R$ 3.316 a R$ 5.081.

Outra seleção que atrai olhares é a que vai escolher 602 novos funcionários para a Petrobras Transporte (Transpetro), com salários que variam entre R$ 3.148 e R$ 9.545. As inscrições podem ser feitas até 31 de janeiro, por meio do site do órgão (www.transpetro.com.br). Das mais de 600 vagas, 273 são para início imediato e 329, para cadastro de reserva.

Seis concursos encerram hoje o prazo de inscrição. São os casos dos certames para a Polícia Civil do Estado de São Paulo (447 postos), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (737), Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (50), Ministério Público do Estado do Acre (20) e Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (706). A lista completa de oportunidades pode ser acessada pelo site www.correiobraziliense.com.br/euestudante.


Estudo

A concentração de certames importantes neste fim de ano tem levado muitos concurseiros a abarrotarem as salas de estudo das bibliotecas públicas de Brasília. A procura também reflete o maior número a seleções com vagas abertas para o Distrito Federal. É o caso do concurso para a Companhia Energética de Brasília (CEB), cujas inscrições vão até 2 de janeiro. São 89 vagas, com salários que vão de R$ 1.404 a R$ 8.032.

Outro certame que terá postos de trabalho para Brasília e outras cidades é o do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). São 163 vagas temporárias, todas de nível superior, para atender a necessidade de excepcional interesse público. Os salários vão de R$ 6.130 a R$ 8.300. Mas fique atento: as inscrições se encerram na quinta-feira.

Outra seleção com vagas para Brasília é a do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com salários de R$ 1.700 a R$ 8.300.
Fonte: Correio Braziliense

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