Veja simulações das mudanças no regime de previdência dos servidores

A mudança no regime de previdência dos servidores federais, aprovada na quarta-feira (28) pelo Senado, vai aumentar o valor do benefício dos trabalhadores que contribuírem por 35 anos com o sistema, na comparação com o regime atual – e reduzirá o valor da aposentadoria de quem contribuir por menos tempo, segundo simulação feita a pedido do G1 pelo consultor previdenciário Newton Conde.

Na Tabela 1, os cálculos mostram a diferença de contribuição mensal para que os servidores contratados sob o novo regime, com salário superior ao teto da Previdência (de R$ 3.916,20), possam se aposentar com o benefício integral.

Como o tempo mínimo de contribuição para se aposentar é de 35 anos, os cálculos consideram que o servidor com 20 anos de contribuição trabalhou e contribuiu por 15 anos antes da contratação como servidor público federal, totalizando 35 anos de contribuição. O cálculo pressupõe que o tempo de serviço fora do funcionalismo público só conta para a parte básica da aposentadoria, ficando de fora o que está acima do teto de R$ 3.916,20.

Antes da mudança, os servidores contribuíam com 11% sobre o total do salário e a União com 22%. Com as a mudanças, a contribuição do servidor segue em 11%, mas só até o teto de R$ 3.916,20. Para os servidores com salário superior, haverá a opção de aderir ao Funpresp. O trabalhador poderá contribuir o quanto quiser para esse fundo.

Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual pago pelo empregado. Essa contrapartida, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20.

Segundo a Previdência, as novas regras deverão gerar, a partir de 2040, uma economia anual de R$ 20 bilhões aos cofres da União.


Contribuição paritária

A Tabela 2 mostra o quanto mudaria a aposentadoria de um servidor que opte por contribuir pelo teto do regime paritário, em que ele e o governo contribuem com 8,5% sobre o valor do salário que fica acima do teto, de R$ 3.916,20.


Para quem muda

O fundo de previdência complementar para os servidores civis da União, aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), vale somente para os servidores contratados sob o regime estatutário, ou seja, subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90).



O texto aprovado pelo Senado cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário.
Texto extraído de: Portal G1

Finanças aprova 44 mil cargos de professor para instituições federais

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei 2134/11, do Executivo, que cria cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. Os cargos e funções destinam-se às universidades públicas federais (instituições federais de ensino superior - Ifes) e às escolas técnicas federais (institutos federais de educação, ciência e tecnologia - Ifets). Também serão contemplados o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Instituto Benjamim Constant, as escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados às Ifes e aos Ifets, e o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro.

No total, serão 19.569 cargos de professor de nível superior; 24.306 cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico; 27.714 cargos de técnico-administrativo; um cargo de direção CD-1; 499 cargos de direção CD-2; 285 cargos de direção CD-3; 823 cargos de direção CD-4; 1.315 funções gratificadas FG-1; 2.414 funções gratificadas FG-2; e 252 funções gratificadas FG-3. Em contrapartida, ficam extintos, nas Ifes e nos Ifets, 2.571 cargos de técnico-administrativo; 772 funções gratificadas FG-6; 1.032 funções gratificadas FG-7; 195 funções gratificadas FG-8; e 64 funções gratificadas FG-9.

Segundo o relator da proposta, deputado Artur Bruno (PT-CE), a medida vai ao encontro da política de valorização da educação superior e técnica posta em prática pelo governo federal. “O atual governo quer, de fato, garantir uma educação de qualidade mediante o fortalecimento do quadro funcional de professores e pessoal técnico-administrativo qualificado para as funções de ensino, pesquisa e extensão, que são próprias dessas instituições federais”, disse.


Emendas

A Comissão de Educação aprovou a proposta do Executivo com algumas mudanças. Entre elas: condicionamento da criação de novos campi à existência de instalações adequadas, de servidores suficientes e de recursos financeiros à disposição; possibilidade de concessão de bolsas para estudantes e professores vinculados a projetos de pesquisa e extensão; e criação de um Conselho de Gestão Integrada para os estados que contarem com mais de um instituto federal de ensino.

O texto aprovado também autoriza profissionais da educação a se afastarem, antes do término do estágio probatório, para cursar mestrado, doutorado ou pós-doutorado. De acordo com a Lei 8.112/90, somente os servidores em exercício há pelo menos três ou quatro anos podem se afastar para cursar mestrado ou doutorado, respectivamente. Pela proposta, o afastamento antes desse prazo dependerá somente de autorização do colegiado máximo da instituição federal de ensino. O benefício será válido para professores do ensino superior, da educação básica, além de técnicos dessas entidades.

Hoje, a Lei 8.168/91 autoriza a nomeação de não servidores para o exercício de cargo de direção e de função gratificada nas instituições de ensino até o limite de 10% de todos os cargos e funções. A proposta original do Executivo mantinha o limite de 10%, mas limitava estas nomeações a pessoas que já fossem servidoras públicas, mesmo que de outros órgãos ou entidades. A comissão alterou o trecho da proposta que criava esta restrição e, com isso, manteve o dispositivo atual da lei, permitindo que 10% dos cargos de direção e das funções gratificadas sejam preenchidos por qualquer cidadão.


Colégio Pedro II

O texto aprovado pelo colegiado manteve a proposta do Executivo que garante ao Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro, a mesma estrutura e organização dos Ifets. Pelo projeto, o colégio passa a ter a mesma autonomia administrativa e os mesmos instrumentos de gestão dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

O projeto também cria a chamada função comissionada de coordenação de curso (FCC), a ser exercida exclusivamente por servidores que desempenhem atividade de coordenação acadêmica de cursos técnicos, tecnológicos, de graduação e de pós-graduação stricto sensu, regularmente instituídos no âmbito das instituições federais de ensino.



Somente poderão ser designados para FCC os titulares de cargos da carreira do magistério superior e professores do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Pela proposta, serão criadas as seguintes FCCs: 6.878 a partir de 1º de julho de 2012, destinadas ao magistério superior; e 9.976 a partir de 1º de julho de 2013, destinadas ao ensino básico, técnico e tecnológico.


Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Nomeações continuam, mesmo antes de nova previdência entrar em vigor

O Ministério do Planejamento negou que as nomeações de novos concursados estejam congeladas e que as contratações ocorram apenas no segundo semestre, quando entra em vigor o novo regime de previdência do setor. Por meio de nota, o órgão informou que as convocações obedecem “prioridades” governamentais e o que o “ritmo” não vai ser alterado em função da aprovação do projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

“As nomeações vão ser feitas no ritmo que já vem sendo mantido, tendo como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e obedecerão as prioridades da administração pública federal”, diz o comunicado.

A informação contraria o que disse hoje (29), mais cedo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Segundo ele, o governo federal deve segurar a contratação de novos servidores. “Vamos ter reunião com o Planejamento, mas elas [nomeações] ficarão aguardando até a sanção [da Funpresp]. Temos que preservar a política que será dotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida [a que regime o servidor será submetido]”, observou.

A criação da Funpresp foi aprovada ontem (28) pelo Senado. No novo regime, os futuros servidores federais terão regras menos vantajosas na hora de se aposentar. Os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, atualmente em R$ 3.916,20, vão contribuir com 11% e o governo com 22%. Valores que excederem esse limite, a União vai pagar 8,5%. A proposta será, agora, encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. A previsão é que as mudanças comecem a valer em até 180 dias após a sanção presidencial.



Segundo informações Ministério do Planejamento, 1.469 concursados aprovados aguardam convocação. Os novos servidores serão lotados na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na Advocacia-Geral da União (AGU), no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no Instituto Evandro Chagas (IEC), na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Ministério do Meio Ambiente, no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Texto extraído de: Agência Brasil

Comissão aprova destinação de 15% das vagas do setor público a deficientes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 5218/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que define em 15% o percentual dos cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por candidatos com deficiência.

Hoje, a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, estabelece o percentual máximo de 20% de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

O projeto previa inicialmente o mínimo de 5%, mas o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), decidiu fixar em 15%. “Propomos que seja adotado esse percentual, fundamentado na estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000”, explicou.

O projeto ainda prevê que as nomeações para os cargos e empregos previstos no edital serão feitas com fiel observância da proporção de vagas reservadas para candidatos com deficiência. “Consideramos, portanto, que a proposta merece ser acolhida, pois seu objetivo é ampliar a integração das pessoas com deficiência à vida comunitária, assegurando a elas o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais”, ressaltou o parlamentar.



Também foram aprovados os Projetos de Lei 2485/11 e 1113/11, com substitutivo, apensados. Este último previa percentual de 5% das vagas para cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por pessoas com deficiência. A mudança foi feita para fixar esse percentual em 15%. Outros dois Projetos de Lei apensados (1196/11 e 2265/11) foram rejeitados.


Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Novo modelo não dá a servidor garantia sobre valor de aposentadoria, diz Condsef

Sindicalistas afirmam que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) poderá trazer prejuízos para a categoria. Segundo o coordenador-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa, uma das questões que preocupa a confederação é o fato de o novo modelo de previdência não dar garantias do valor que o servidor irá receber ao se aposentar.

“O governo rejeitou uma emenda na qual ele se responsabilizava caso a Funpresp falisse ou tivesse algum problema com o qual não pudesse arcar com a aposentadoria no futuro. Com isso, o servidor não tem garantia”, explicou.

Pela proposta, aprovada ontem (28) pelo Senado, os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, hoje R$ 3.916,20, vão contribuir com 11% e o governo com 22%. Sobre o valor que exceder esse limite, a União pagará até 8,5%. A contribuição da União é paritária, o que significa que se o servidor pagará um percentual de 5%, a União pagará a mesma porcentagem.

O projeto proíbe instituições financeiras diferentes e com qualquer ligação societária de concorrer na mesma licitação para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que foram criados no Executivo, Legislativo e Judiciário.

A vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Luciene Pereira, disse que outra preocupação é o fato de que a Funpresp, no início de seu funcionamento, poder gerar grandes despesas à União.

“O regime próprio não vai ter receitas suficientes e vai ter um aumento das aposentadorias e pensões. Trinta e cinco anos é um prazo muito longo para lançar os titulares dos poderes e órgãos a uma situação de fragilidade fiscal. O Brasil vai ter que aumentar o limite da lei de responsabilidade fiscal para poder aumentar o número de servidores”, disse.

Ela destacou ainda que o período de transição do regime próprio para a Funpresp vai ser muito complicado, porque o aumento do custo das aposentadorias e das pensões vai fazer com que se tenha que aportar mias recursos do Tesouro Nacional. “Ao longo desses 35 anos [de transição entre os regimes] haverá um aumento significativo das aposentadorias dos servidores que estão na ativa e as receitas do regime próprio vão ter uma redução”, disse.



De acordo com o texto aprovado, ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência. Quem recebe salário acima desse valor poderá aderir à Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias acima do teto do Regime Geral de Previdência.
Texto extraído de: Agência Brasil

Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou nesta quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.

Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.

A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O objetivo é corrigir uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência).

A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores contribuições (Lei 10.887/04). Foram excetuados os casos decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Estes permaneceram com direito à aposentadoria com proventos integrais, mas sem paridade (que agora é restituída).

Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).



Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

Senado aprova novo regime previdenciário dos servidores

Senadores acabam de aprovar em Plenário o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012 regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20.

A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial.



O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – entretanto, será optativa.
Texto extraído de: Agência Senado

Servidor federal: fundo complementar de previdência deve entrar em vigor ainda este ano

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que só deveria começar a funcionar em 2013, pode entrar em vigor ainda este ano. O secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, afirmou que a mudança deve começar a valer até outubro deste ano.

— O Senado tem dado sinalizações de que o projeto será aprovado mais cedo do que se imaginava. E o governo está mobilizado para sancioná-lo logo em seguida. A ideia é que tudo esteja pronto até outubro, mas vou fazer o possível para errar esse prazo e antecipá-lo ainda mais — brincou o secretário, deixando claro que o governo tem pressa na aprovação do projeto, que está no Senado e passará a trancar a pauta da Casa no próximo dia 16.

Quanto mais cedo a Funpresp entrar em vigor, maior será o número de servidores regidos pelo novo sistema, que não será obrigatório para quem já é da União.

Com a criação da Funpresp, os futuros servidores federais que quiserem ganhar mais do que o teto do INSS (hoje em R$ 3.916,20) terão que fazer uma contribuição adicional para um fundo complementar. O governo também vai injetar dinheiro, até o limite de 8,5% da parcela do salário do funcionário público que exceder o teto da Previdência Social.

Votação acelerada

O Projeto de Lei 2/2012, que institui a previdência complementar dos servidores federais, foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e deve ser apreciado nesta quarta-feira por outras duas, a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).



A pedido do governo, a proposta está tramitando em regime de urgência, permitindo que todas as comissões avaliem a matéria ao mesmo tempo. A CCJ chegou a fazer uma reunião extraordinária nesta terça-feira para a leitura do relatório favorável à aprovação.
Texto extraído de: Jornal Extra

Reajuste de 22%

Enquanto os sindicatos se preparam para levar um duro golpe na votação no Senado do projeto que institui a previdência complementar, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) promove uma marcha na Esplanada dos Ministérios na manhã desta quarta-feira (28/3). No início da manhã, o movimento chegou a causar transtornos para os motoristas que passaram pelo local, próximo à Catedral.

Os servidores cobram um reajuste de 22,08% nos salários. Eles prometem fazer vigília em frente ao Ministério do Planejamento ao longo do dia na tentativa de conseguir uma resposta de Miriam Belchior.



Os sindicatos haviam prometido iniciar uma série de greves em abril caso o governo não avançasse nas negociações até o fim de março. Mas anunciaram uma prorrogação de um mês no prazo para que Miriam apresente uma proposta. A justificativa é de que o governo demorou para escolher um sucessor para o secretário Duvanier Paiva, vítima de infarto em janeiro.
Texto extraído de: Blog do Servidor

Trabalhadores ocupam frente do MPOG e cobram do governo respeito às reivindicações da categoria

Centenas de servidores reuniram-se na manhã de hoje, quarta-feira, 28, para exigir que o governo federal leve a sério as reivindicações dos servidores públicos federais, boa parte sem reajuste salarial há pelo menos cinco anos. A atividade é parte da Campanha Salarial Unificada, proposta pelo Fórum dos Servidores Federais e lançada em 15 de fevereiro.

O Sitraemg, tendo a frente os coordenadores Helio Diogo, Débora Melo Mansur, Artalide Lopes, Iclemir Costa e Hebe-Del Kader (também coordenador da Fenajufe), representou os servidores mineiros com uma caravana composta por 20 pessoas, que se uniram aos demais manifestantes em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, onde, no mesmo horário, era realizada mais uma reunião entre representantes de entidades e o secretário de relações de trabalho, Sérgio Mendonça.

Do carro de som, José Oliveira, coordenador da Fenajufe e do Sintrajufe-RS, falou da necessidade de cobrar do governo o respeito à pauta dos trabalhadores e lembrou das greves que os trabalhadores do Judiciário vem fazendo desde 2009, pela aprovação do PL 6613/2009, o PCS. “O governo federal nos enrolou e só a unidade da categoria fortalecerá a luta”, foi a fala comum a todos que se revezaram ao microfone se dirigindo aos trabalhadores manifestantes, que também demonstraram disposição para nova greve já a partir da segunda quinzena de abril.

Os representantes dos trabalhadores também não se esqueceram de tecer duras críticas ao Funpresp (PLC 02/2012), que foi objeto de um seminário durante a tarde no auditório Petrônio Portela, do Senado. Eles lembraram que o governo nega reajustes salariais, corta benefícios e pretende aprovar um projeto altamente nocivo aos trabalhadores públicos em um momento em que alardeia amplamente os recordes de arrecadação de impostos – ou seja, além de não cumprir suas promessas, ainda age sem nenhuma coerência.


Votação do PCS ainda gera apreensão

Durante a manifestação, outro coordenador da Fenajufe, Antônio Melquíades, o Melqui, conversou longamente com os coordenadores do SITRAEMG. Melqui chamou a atenção para a necessidade de pressionar os deputados e lideres no Congresso para votarem a favor do PL 6613 na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, no próximo dia 11 de abril.



“É importante que todos venham a Brasília e procurem seus deputados e suas lideranças, pois nada impede que o governo oriente sua base para votar contra nosso Projeto”, alertou. Ele adiantou que, em conversas com deputados e outros sindicalistas, a categoria dos trabalhadores do Judiciário já deixou claro que não abrirá mão de pelo menos uma parcela do reajuste ainda este ano.
Texto extraído de: Sitraemg

Correios: Aprovada a criação de 13.727 novas vagas

A Diretoria-Executiva e o Conselho de Administração dos Correios aprovaram a criação de 13.727 novas vagas para todas as áreas da empresa, sendo a maioria destinada à área operacional (carteiros e operadores de triagem e transbordo) e às agências (atendentes comerciais).

O pedido para ampliação do quadro de pessoal já foi encaminhado ao Ministério das Comunicações para que seja formalizado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Quando autorizado, a empresa poderá contratar imediatamente os aprovados do atual concurso que estão em cadastro reserva, para os cargos e localidades em que haja necessidade. Para atender outras localidades e cargos que não tenham cadastro disponível, os Correios realizarão novo certame.

A ampliação do efetivo, que hoje é de 115 mil empregados, visa atender o crescimento da demanda e suprir as novas oportunidades de negócio proporcionadas pelo processo de modernização e fortalecimento da empresa. Deste montante de vagas também haverá um quantitativo destinado à realização de Recrutamento Interno para mudança de atividade e de cargo.



Carreira – No último concurso público realizado pela empresa, no ano passado, foram mais de 1,1 milhão de inscritos para preenchimento de 9.190 vagas. O salário inicial do cargo Agente de Correios (carteiro, operador de triagem e atendente comercial), que necessita ter ensino médio completo, é de R$ 942,75, sem contar adicionais que variam de atividade para atividade. Além do salário, a empresa oferece benefícios como vales alimentação, transporte e cesta básica, plano de saúde, plano medicamento, auxílio creche, entre outros.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Funpresp avança no Senado

O projeto de criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) passará hoje pela última etapa no Senado antes de ser votado no plenário da Casa, o que deve acontecer até a próxima semana — a ministra de Relações Institucionais disse que há acordo para apreciar a matéria. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ontem e está na pauta de hoje das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAS).

A matéria passou pela CAE com tranquilidade depois da intervenção do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. Na segunda-feira, ele ligou para os líderes e integrantes da comissão para pedir que eles não criassem obstáculos à aprovação. Na quinta-feira, o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), procurou o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), demonstrando preocupação com a ameaça de derrota. Ele temia que integrantes da base, sobretudo de PDT, PSB e PCdoB, votassem contra, abrindo brecha para a oposição atrapalhar os planos do Palácio do Planalto. Embora seja pouco provável que a Funpresp não passe por uma das duas comissões, o governo ainda não dá o assunto como encerrado, e continua trabalhando para costurar acordo. A qualquer sinal de surpresa, o projeto será retirado da pauta.

Ontem, apesar das críticas, a proposta recebeu apoio de parlamentares da base e da oposição. Apenas os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Randolfe Rodrigues (PSol-AP) — que apresentou voto em separado — foram contrários. Assim como Randolfe, senadores do PSDB lembraram que uma matéria semelhante à da Funpresp já havia sido apreciada no Congresso durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Porém, os parlamentares do PT, à época na oposição, conseguiram derrubá-la.

O texto terá que ser votado no plenário até o próximo dia 7, caso contrário, trancará a pauta. Líder do PSDB, o senador Alvaro Dias (PR) desistiu de apresentar emendas para evitar que a matéria tenha de voltar à Câmara dos Deputados, rito obrigatório quando há modificações. Ele avisou, no entanto, que irá apresentá-las em plenário e, em caso de rejeição, formulará projetos de lei propondo as mudanças consideradas necessárias. "São 13 anos de atraso. E agora vemos os antigos opositores apresentando o mesmo projeto em regime de urgência, sem permitir que façamos melhorias. Fomos impedidos pela pressa do PT", criticou o tucano.

Já Randolfe atacou a possibilidade de o fundo ser operado pela iniciativa privada e lembrou que, se for eficiente como o governo espera, a Funpresp só corrigirá o deficit previdenciário no prazo de 30 anos. "Vemos o futuro repetir o passado, como disse Cazuza. Os únicos coerentes politicamente aqui somos nós (PSol), contrários desde sempre, e o PSDB, que, mesmo na oposição, continua a favor do projeto."


Liquidez

Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) saiu em defesa da Funpresp. Ele afirmou que o projeto é o melhor caminho para solucionar os problemas da previdência e rechaçou as críticas de Requião, que apontou o risco de o fundo não ter a liquidez esperada e prejudicar os trabalhadores. "O texto tem salvaguardas que disciplinam a transparência da gestão. E as regras que regem os critérios de aplicação dos recursos são rígidas", argumentou Braga.

Em regime de urgência, o projeto está tramitando simultaneamente em três comissões, com relatoria do senador José Pimentel (PT-CE) em todas elas. A proposta, de autoria do Executivo, prevê a criação de três fundos de previdência complementar para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto, os servidores que ingressarem no funcionalismo após a aprovação da lei e com vencimento acima do teto da Previdência (R$ 3,9 mil) só poderão se aposentar com salário integral se aderirem ao fundo, pagando os atuais 11% do salário mais 7,5% do que exceder o teto.



"São 13 anos de atraso. E agora vemos os antigos opositores apresentando o mesmo projeto em regime de urgência, sem permitir que façamos melhorias. Fomos impedidos pela pressa do PT".
Texto extraído de: Fenapef

TRE-RJ : Já está definido o organizador do concurso

Agora é oficial: o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) vai realizar concurso para técnico e analista judiciários. Nesta terça, dia 27, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a dispensa de licitação para contratar a Fundação Universidade de Brasília (leia-se Cespe/UnB) para realizar a seleção. O TRE-RJ ainda não informou quando o edital será divulgado e nem quais as áreas que serão contempladas na seleção, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

Atualmente, as remunerações de técnicos e analista judiciários são de R$4.214,37 e R$7.172,80, respectivamente. Os valores já incluem a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e o auxílio-alimentação de R$621,28. Os funcionários também têm direito a vale-transporte, auxílio pré-escolar de R$490,29 e reembolso de até R$120 (mensais) com gastos do plano de saúde. Todos são contratados pelo regime estatutário, que assegura estabilidade no serviço.

A realização do concurso para o TRE-RJ vem sendo aguardada pelos concurseiros desde 2010, quando o então presidente do órgão, desembargador Nametala Machado, destacou que havia carência de técnicos e analista e que deixaria pronto um estudo das necessidades de pessoal para o próximo presidente, que tomaria posse este ano. Em fevereiro de 2011, ao ser eleito presidente do TRE-RJ para o biênio 2011/2012, o desembargador Luiz Zveiter disse que iria fazer um novo estudo das necessidades, já que a gestão anterior utilizou critérios que ele não concordava, porém nunca foram explicitados os pontos de discordância.

Por diversas vezes foram dados prazos para o término deste levantamento, mas que nunca se confirmaram. No entanto, sempre que entrevistado pela FOLHA DIRIGIDA, o presidente do TRE-RJ destacou que se o estudo apontasse necessidade de pessoal, ele iria abrir um concurso.

Concurso anterior - Na seleção de 2006, que foi organizada pelo Cespe/UnB, os candidatos às vagas de técnico judiciário foram avaliados por meio de provas objetivas, com 80 questões. As 30 perguntas de Conhecimentos Básicos foram distribuídas entre Língua Portuguesa, Noções de Informática, Noções de Arquivologia. O restante, que era de Conhecimentos Específicos, versou sobre Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Eleitoral, Noções de Direito Administrativo, Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais.



Os aprovados no cargo de técnico judiciário com especialidade em segurança judiciária foram convocados a participar de um teste de capacidade física, cuja prova era uma corrida de doze minutos. Durante esse tempo, as mulheres teriam que percorrer, no mínimo, 1.800 metros. Já os homens, pelo menos, 2.400 metros. Para analista judiciário, cargo que também foi ofertado no último concurso, além de exames objetivos, foram aplicadas avaliações discursivas e provas de títulos. Participaram dessas avaliações os candidatos que estavam entre a classificação de até 15 vezes o número de vagas previsto no edital.

Veja abaixo o extrato com a dispensa de licitação:


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Processo no- 115.383/2011. OBJETO: Contratação de instituição para realização de concurso público para provimento de cargos neste TRE. CONTRATADA: Fundação Universidade de Brasília - FUB. FUND. LEGAL: Art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. VALOR: R$2.673.805,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil e oitocentos e cinco reais). DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Dra. Regina Célia M. S. Hickman Domenici, Diretora- Geral. RATIFICAÇÃO: Des. Luiz Zveiter -Presidente.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Servidores federais podem entrar em greve dia 8 de maio

Servidores federais dos Três Poderes prometem greve geral a partir do dia 8 de maio, com adesão de dois milhões de trabalhadores, caso não tenham as reivindicações atendidas pelo governo federal. Eles reivindicam abertura imediata de negociações por reajuste salarial. Para forçar o diálogo, cerca de 10 mil funcionários públicos de vários estados organizam marcha pela Esplanada dos Ministérios, a partir das 10h de amanhã (28).

Às 11h, representantes das centrais sindicais serão recebidos pelo secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), Adilson Rodrigues, as categorias cobram alteração da data base, definição de uma política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário, incorporação das gratificações e não privatização da previdência.

“Vamos bater na porta do governo, apontar o dedo e cobrar providências. Queremos forçar a negociação ou vamos travar o serviço público. Vamos parar a fronteira, os aeroportos, as fiscalizações, postos previdenciários, entre outros serviços”, ameaçou Rodrigues.



A marcha faz parte da Campanha Salarial Unificada do funcionalismo federal e será formada por 31 entidades que compõem o Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Federais, que envolve os Três Poderes.
Texto extraído de: Agência Brasil

MPF vai apurar 16 irregularidades no certame do Senado, entre elas plágio

O Ministério Público Federal no Distrito Federal vai apurar 16 irregularidades relacionadas ao concurso do Senado, entre elas, o plágio de questões, conforme mostrou o Correio em reportagem publicada no último dia 16. Será verificado ainda o uso de aparelhos eletrônicos dentro dos locais de prova. Além disso, está em andamento um inquérito para esclarecer a dispensa de licitação na escolha da Fundação Getulio Vargas (FGV) como organizadora, com uma arrecadação estimada em quase R$ 30 milhões, já que o contrato previu como pagamento pelo serviço o direito de a banca embolsar os valores obtidos mediante as taxas de inscrição.

As denúncias listadas pelo MPF abordam também falhas generalizadas no edital, nos gabaritos e até de encerramento da prova antes do horário previsto em alguns locais. A maior parte delas ainda passará por triagem dos procuradores, que têm 30 dias para decidir se abrem um inquérito ou arquivam as representações. Está sob suspeita ainda a inclusão no edital da disciplina competência linguística e discursiva, que foi ministrada pela própria FGV durante um curso de formação para os funcionários do Senado, em 2010.



A suspeita é de direcionamento do processo seletivo com objetivo de ajudar funcionários comissionados a se efetivarem como concursados. Procurada, a FGV informou não ter recebido qualquer notificação do MPF, mas disse estar disposta a colaborar se necessário.
Texto extraído de: Correio Braziliense

Servidores fazem marcha em Brasília por avanço nas negociações com governo

Nesta quarta-feira, 28, servidores de todo o Brasil farão uma marcha em Brasília por avanços nos processos de negociação com o governo. A atividade reúne as 31 entidades que compõem a Campanha Salarial 2012 pelo atendimento de sete eixos emergenciais da categoria (veja aqui). A concentração para o início da marcha começa às 9 horas em frente à Catedral de Brasília. Às 10 horas os servidores saem em passeata até o Bloco C do Ministério do Planejamento onde farão uma vigília enquanto aguardam os desdobramentos de uma reunião entre a Secretaria de Relações do Trabalho e as 31 entidades nacionais.

A reunião está agendada para as 11 horas onde a categoria aguarda o retorno do governo sobre as demandas apresentadas pelos servidores. Na pauta estão política salarial permanente, valorização do salário base dos servidores, incorporação de gratificações, além de reajuste emergencial de 22,8% com correção de distorções. A questão do reajuste nos benefícios como auxílio-alimentação, transporte, creche, plano de saúde também será debatida.

Ainda na reunião o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, deve apresentar retorno a mudanças solicitadas no projeto de lei (PL) 2203/11 ligadas à insalubridade e jornada de trabalho dos médicos. A expectativa das entidades é de que o governo traga algo consistente como respostas às diversas demandas apresentadas. O resultado dessa reunião será avaliado pelas entidades. Os servidores esperam avanços significativos nos processos de negociação com apresentação concreta de propostas aos trabalhadores. Até o momento o governo tem insistido em estender o prazo de negociações até o dia 31 de agosto.

LDO é determinante para negociações – As entidades argumentaram que agosto é um prazo inviável e lembraram que já haviam encontrado consenso nesse tema com o secretário Duvanier Ferreira, que faleceu em janeiro. A insistência dos trabalhadores em pressionar pelo avanço das negociações e apresentação de propostas tem razão de ser. Seria desproporcional estender as negociações até agosto já que o governo tem até o dia 15 de abril para encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que aponta quanto do orçamento será disponibilizado para atendimento dessas demandas.



Os representantes das 31 entidades insistem que o Planejamento diga quanto o governo irá dispor do orçamento 2013 para investir no setor público. A informação é importante para que se consigam avanços nos processos de negociação. A categoria deve permanecer atenta, mobilizada e pronta para pressionar pelo cumprimento de acordos e avanços nas negociações.
Texto extraído de: Condsef

Fundo de previdência dos servidores federais pode ser o maior do Brasil

No prazo de 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União do regulamento da previdência complementar do servidor público, devem surgir três entidades fechadas de grande porte para cuidar da parcela da aposentadoria que exceder a R$ 3.916,20.

A fundação do Executivo, chamada de Funpresp-Exe, terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário, denominadas de Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, respectivamente, terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.

A previsão dos especialistas é que a fundação do Executivo administre o maior fundo de pensão do país, superior à Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.


Teto

Quem entrar no serviço público a partir daí deverá descontar no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quem desejar aposentadoria ou pensão superior a esse valor deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, no caso o Executivo, Legislativo ou Executivo, no mesmo percentual do empregado, limitada a 8,5% da parte do salário que exceder a R$ 3.916,20.

Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.


Modalidade

Os fundos de pensão dos três Poderes serão organizados exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Ou seja, o que estará definido previamente será a contribuição, não o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade do fundo.

Os atuais servidores públicos terão dois anos para optar pelo novo sistema de previdência. Para tanto, assinarão renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores.

Em compensação, esses servidores poderão receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram para o regime previdenciário anterior, denominada benefício especial.


Impacto

No curto prazo, haverá um aumento da despesa pública com a introdução do novo regime de previdência do servidor público, como observou o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE).

Uma das razões para isso é que a redução da arrecadação, decorrente do teto de R$ 3.916,20, coincidirá com o dispêndio por parte do Erário para o aporte de recursos às novas entidades de previdência complementar.

– Esse gasto, entretanto, será de pequena monta nos primeiros anos e totalmente compensado no longo prazo – acrescentou Pimentel.

O relator citou estudo de um pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Abi-Ramia Caetano, segundo o qual o novo regime provocará aumento de despesa de cerca de 0,04% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano de sua instituição.


Despesa

Essa despesa, conforme o pesquisador, será crescente nos primeiros 15 anos, até atingir cerca de 0,11% do PIB, decrescendo a partir daí até ser zerada no 28º ano do início de funcionamento do regime complementar. A previsão é de que, em 55 anos, a economia do gasto público será de 0,22% do PIB.

O relator disse que, do ponto de vista do Tesouro, o novo regime permitirá, no longo prazo, o equacionamento de uma das principais despesas públicas, o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.



Segundo ele, trata-se de um gasto crescente: de pouco mais de R$ 10 bilhões em 1995, ultrapassou R$ 52 bilhões em 2011.
Texto extraído de: Agência Senado

MPF vai à Justiça para anular efetivação de estagiários no Senado

O Ministério Público Federal no Distrito Federal informou nesta segunda-feira (26) que entrou com ação na Justiça Federal para anular atos secretos do Senado responsáveis por tornar servidores efetivos 76 estagiários, que não fizeram concurso público.

Os procuradores pedem a demissão dos servidores efetivados pelo ato supostamente irregular, mas não há pedido para devolução dos salários recebidos por eles. Os atos administrativos que efetivaram os estagiários foram publicados em 1991 e ficaram em sigilo até que, em 2009, uma série de denúncias revelou o escândalo dos atos secretos que foram usados para aumentar salários de servidores e fazer contratações de parentes e amigos de senadores.

O Senado disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que só irá se manifestar sobre o assunto depois que conhecer a íntegra da ação apresentada pelo Ministério Público. A assessoria não soube identificar os funcionários nem informar se continuam na ativa.

De acordo com os procuradores, o Senado argumenta que os estagiários foram contratados antes da Constituição Federal de 1988 e não estariam obrigados a fazer concurso público por terem ingressado no serviço pelo menos cinco anos antes de promulgada a Constituição. De acordo com o MPF, o problema é que as contratações ocorreram em 1984 e 1985, ou seja, fora do prazo de cinco anos antes da Constituição de 88.



O documento da Comissão Diretora do Senado Federal, que reconheceu o vínculo empregatício dos estagiários, não foi publicado e não tinha número de identificação. Na época, os acusados pelo MPF/DF participavam de programa de estágio no então Centro Gráfico do Senado Federal (Cegraf), hoje denominado Secretaria Especial de Editoração e Publicações (Seep).
Texto extraído de: Portal G1

Previdência complementar: Governo vence primeira batalha no Senado e aprova projeto na CAE

O PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi aprovado na manhã desta terça-feira [27] pela Comissão de Assuntos Econômicos [CAE] do Senado.

O parecer do relator José Pimentel [PT-CE] foi pela aprovação da matéria com uma emenda de redação. Foi rejeitado voto em separado contrário à proposição, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues [PSOL-AP].

A proposição permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União [TCU], uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o limite de aposentadoria do INSS [R$ 3.916,20] para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

A proposição, que foi aprovada na Câmara dos Deputados [PL 1.999/07] no dia 29 de fevereiro, tramita em regime de urgência no Senado e está sendo examinada também pelas Comissões de Assuntos Sociais [CAS] e de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ].


Pressão dos servidores para barrar privatização

Com a aprovação do PLC 02/12 hoje em umas das comissões do Senado, o governo venceu a sua primeira batalha naquela Casa legislativa. A decisão, tomada em uma sessão que não teve muita polêmica, mostra que o Palácio do Planalto não terá muitas dificuldades para colocar em prática seu projeto de criação dos fundos de pensão no serviço público. Para mudar esse cenário, os servidores precisam intensificar as pressões em cima dos parlamentares e tentar impedir a aprovação final do projeto.

A próxima grande atividade nacional que tem como pauta a luta contra a previdência complementar, entre outras reivindicações, será nesta quarta-feira [28], na Marcha em Brasília. Servidores de várias categorias tomarão a Esplanada dos Ministérios para dar um importante recado ao governo federal: que não aceitarão os projetos que retiram direitos dos trabalhadores, privatizam a previdência e provocam o desmonte do serviço público. A expectativa das entidades sindicais, que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Federais, é reunir pelo menos 20 mil pessoas, de vários estados do país e dos diversos setores do funcionalismo.

Os servidores do Judiciário Federal e do MPU também devem se juntar aos demais setores do funcionalismo nessa campanha. Por isso, a Fenajufe orienta, conforme deliberado em reunião da Diretoria Executiva no dia 26 de janeiro, em Porto Alegre, que todos os sindicatos participem da Marcha Nacional, enviando caravanas de servidores a Brasília.

A participação da categoria também foi reafirmada na reunião da Fenajufe com os sindicatos filiados, realizada no dia 16. Na avaliação dos dirigentes da Federação e dos sindicatos de base, é fundamental que os trabalhadores se organizem e atuem em conjunto para mudar o cenário de dificuldades imposto pelo Palácio do Planalto, que já demonstrou não estar disposto a negociar as reivindicações salariais e nem mesmo as pautas específicas de cada entidade.


Carta aos senadores

A campanha realizada antes da votação do projeto de previdência complementar na Câmara dos Deputados também está sendo promovida junto aos senadores, para impedir a votação do PLC 02/2012 no Senado Federal. Só que desta vez, as entidades prometem que as pressões serão mais intensas.

Antes e durante o dia da Marcha Nacional desta quarta-feira [28], os servidores entregarão aos senadores uma carta em que expõem os riscos da criação do Funpresp [Fundo de Previdência do Servidor Público] e apontam os argumentos necessários para convencer os senadores a votar contra a proposta, de autoria do governo federal. Na carta, as entidades, dentre as quais a Fenajufe e as centrais sindicais CUT, CSP-Conlutas e CTB, explicam que a criação do fundo retirará recursos da previdência socias. “Com o projeto, os novos servidores contribuirão com 11% apenas do teto do RGPS, descapitalizando a previdência pública. O IPEA concluiu em estudo recente que a implementação da previdência complementar dos servidores nos moldes do PLC 02/12 resultaria num custo médio para o governo federal superior a 0,1% do PIB, nos primeiros trinta anos de sua implementação, que advêm da perda de arrecadação de contribuições previdenciárias nas três primeiras décadas de sua existência”, afirma trecho da carta.

O documento, que será entregue a todos os senadores, tanto aos da base do governo como aos da oposição, ressalta, ainda, que haverá a quebra de solidariedade entre as gerações dos servidores. “O PLC 2/2012 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações”.



A Fenajufe orienta que todos os sindicatos filiados imprimam a carta e comecem essa campanha desde já, procurando os senadores em seus estados para convencê-los a votar contra o projeto.

Clique aqui e veja o documento.
Texto extraído de: Sitraemg

Integração preencherá vagas de nível superior; salário é de até R$ 5,4 mil

O Ministério da Integração Nacional atualizou o edital para o concurso público que oferecerá 52 vagas de nível superior. Do total de oportunidades, três são reservadas para portadores de deficiência. Com a mudança, as inscrições serão abertas em 2 de abril e seguirão até 15 de abril. Os salários variam de R$ 3,4 mil a R$ 5,4 mil. A validade do certame é de um ano, prorrogável por igual período. As provas estão previstas para 6 de maio e serão aplicadas em Brasília. Os aprovados trabalharão no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), unidade da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, em Brasília. Os interessados devem se inscrever pelo endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, da Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso.

As oportunidades são para os cargos de analista de sistemas, analista técnico administrativo, assistente social, engenheiro, estatístico, geólogo, meteorologista e químico. A taxa é R$ 100 para engenheiro, estatístico e geólogo e R$ 80 para os demais postos. Os candidatos só poderão se inscrever para um único cargo.



Os aprovados poderão ser submetidos a regime de escala de revezamento de jornada de trabalho, podendo ocorrer, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.


Fique ligado

Ministério da Integração
Vagas: 52
Salário: R$ 3,5 mil e R$ 5,4 mil
Inscrição: de 2 de abril a 15 de abril
Taxa: R$ 80 e R$ 100
Texto extraído de: Correio Braziliense

Petrobras abre hoje concurso para 1.521 vagas, com salário de até R$ 6,8 mil

Quem tem o sonho de trabalhar na esfera pública federal e, desse modo, ser valorizado profissionalmente, pode construir carreira na Petrobrás, que liberou um concurso nesta quinta-feira, dia 22. A seleção, que se destina para diversos locais do país, tem oferta inicial de 1.521 vagas, sendo 874 para cargos do nível médio (inclusive técnico) e 647 para superior. As inscrições poderão ser feitas entre a próxima terça-feira, dia 27, até 11 de abril, no site da Fundação Cesgranrio, organizadora.

Com lotação no polo nacional, ou seja, em qualquer cidade onde a petrolífera possui instalações, as 647 oportunidades para nível superior são distribuídas para cargos como engenheiro de equipamentos - mecânica (130), administrador (85), engenheiro de processamento (70), engenheiro de petróleo (69), engenheiro de produção (51), engenheiro de equipamentos - elétrica (42) e engenheiro de equipamentos - eletrônica (36).

Já as 874 vagas para níveis médio e técnico são distribuídas para polos específicos, da seguinte maneira: Região Sul - 31 (sete em Santa Catarina, 11 no Paraná e 13 no Rio Grande do Sul); Sudeste - 569 (25 em Minas Gerais, 72 no Espírito Santo, 111 em São Paulo e 361 no Rio de Janeiro); Centro-Oeste - 50 (duas em Goiás e 48 no Mato Grosso do Sul); Norte - 36 (quatro no Pará e 32 no Amazonas); e Nordeste - 188 (11 em Alagoas, 13 no Maranhão, 17 no Ceará, 26 em Pernambuco, 27 no Sergipe, 37 no Rio Grande do Norte e 57 na Bahia).

Apostila Digital Petrobras 2012 - Técnico de Adm. e Controle Jr
Apostila Digital Petrobras 2012 - C. Básicos Nível Médio


O cargo de técnico de administração e controle júnior, com 90 vagas (uma para Pernambuco, uma para Santa Catarina, uma para o Espírito Santo, uma para o Rio Grande do Norte, uma para o Rio Grande do Sul, uma para São José dos Campos-SP, duas para Alagoas, duas para o Ceará, duas para o Mato Grosso do Sul, duas para Paulínia-SP, duas para São Paulo capital, sete para o Amazonas, nove para a Bahia, 19 para Macaé-RJ e 39 para o Rio de Janeiro capital), é o maior destaque, pois exige apenas nível médio (antigo 2º grau).

Remuneração - Os cargos de nível médio têm rendimentos mínimos de R$1.994,30 (salário básico de R$1.279,11), para inspetor de segurança interna; R$2.403,34 (R$1.541,48), para técnico de administração e controle, técnico de contabilidade e técnico de enfermagem do trabalho; e R$2.896,02 (R$1.857,49), para as outras funções. Já os cargos de graduação garantem remuneração de pelo menos R$6.388,31 (administrador, bibliotecário, economista, médico do trabalho, profissional de comunicação social - relações públicas e psicólogo) e R$6.883,05 (demais cargos). Nesses casos, os salários básicos são de R$4.097,43 e R$4.414,73, respectivamente.

A Petrobras, cujo regime de contratação é o celetista, propicia auxílios creche ou acompanhante (somente para empregada) e ensino para filho (pré-escolar e níveis fundamental e médio); complementação educacional (apenas para cargos de nível médio); e assistência multidisciplinar de saúde (médica, odontológica, psicológica e hospitalar) e benefício farmácia.

Ainda há Plano de Previdência Complementar (opcional); Programa de Assistência Especial (PAE), destinado aos filhos com deficiência dos empregados; participação nos lucros e/ou resultados; e incentivo ao ensino superior para filhos de funcionários que realizem cursos requisitados nas seleções da estatal voltada para funções de graduação.

Inscrição - Ao acessar o site da Fundação Cesgranrio até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 11 de abril, o interessado deverá preencher a ficha e retirar o boleto relativo à taxa, de R$35 (nível médio) ou R$50 (superior), que poderá ser quitado em qualquer banco, até a data de vencimento constante. Aquele que não dispuser de acesso à internet poderá comparecer a um posto com computadores credenciado pela organizadora, durante o período de inscrição. Os locais funcionarão de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 16h.

Isenção de taxa - Será permitido pedido de isenção de taxa somente nas próximas terça e quarta-feira, dias 27 e 28, dos candidatos que participarem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pertencerem à família com renda mensal por indivíduo de até meio salário mínimo (equivalente a R$311) ou orçamento total de até três salários mínimos (R$1.866). O resultado das solicitações sairá em 2 de abril.

Etapas - O concurso, que terá validade de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, abrangerá provas objetiva de Conhecimentos Básicos e Específicos (para todos), discursiva (para advogado júnior) e de capacitação física (para inspetor de segurança interna júnior e técnico de perfuração e poços júnior). As duas primeiras avaliações estão previstas para 6 de maio e, a última, para 9 e 10 de junho.



O resultado final está programado para 8 de junho, excetuando para advogado, inspetor de segurança interna e técnico de perfuração e poços, cujos candidatos deverão conhecer a classificação definitiva no dia 25 do mesmo mês.
Texto extraído de: Folha Dirigida

CNJ reafirma corte dos supersalários

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na tarde desta segunda-feira (26) que magistrados não podem estourar o teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723,13, mesmo quando recebem remunerações de várias fontes. Em termos técnicos, o CNJ disse que a Constituição deve ser cumprida sem necessidade de uma norma que regulamente como deverá ser feito o corte nos supersalários de todo valor que ultrapasse o limite previsto na Constituição.

A decisão foi tomada depois que o Conselho da Justiça Federal ficou em dúvida se uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) não impediria esse corte nos rendimentos extras antes que um banco de dados nacional informasse quanto cada juiz ou desembargador ganhava em todos os órgão públicos para os quais prestasse serviços. O acórdão do TCU fez essa ressalva com referência a deputados que eram magistrados e, portanto, recebiam salários do Congresso e do Judiciário ao mesmo tempo.

Mas o CNJ entendeu que a norma do TCU não conflita com a Constituição e com as decisões do conselho. “Quando se trata de servidores do Poder Judiciário, a competência é do CNJ”, afirmou o conselheiro e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. O TCU só tratou de funcionários de fora do Judiciário na visão de Britto e dos demais colegas do CNJ, como o relator do caso, Ney José de Freitas.


Caso de Sarney

Na Câmara e no Senado, um número ignorado de parlamentares recebe salários acima do teto constitucional porque têm duas fontes de renda. Um dos casos é o próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No caso de Sarney, por exemplo, a justificativa é que a Casa não tem a informação oficial de que ele possui aposentadorias no Maranhão, que, somadas a seus subsídios, elevam seus rendimentos a mais de R$ 62 mil por mês.

Além disso, o acórdão 2274/09 do TCU dá força à argumentação da administração da Câmara e do Senado: sem um banco de dados com as informações funcionais de todos os políticos, juízes e servidores em todo o Brasil, seria impossível fazer o corte nos supersalários formados por duplos ou triplos rendimentos.

O procurador do TCU Marinus Marsico discorda. “Dizer que não se pode fazer o corte por falta da informação unificada seria o mesmo que você pedir um banco de dados para todos os homicidas do Brasil, encontrar um assassino na rua que não está no banco e não prendê-lo”, compara ele (assista à entrevista em vídeo).


Só para facilitar

Para os conselheiros do CNJ, não são necessárias novas regras para a aplicação do teto. Porém, para “facilitar” a operação do corte, foi encomendado um estudo para saber se é preciso ou não uma regulamentação. “Eventuais normas, no entanto, seriam de caráter meramente procedimental”, informou comunicado do CNJ, reproduzindo esclarecimento de Britto



O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula se declarou impedido e não votou na sessão de hoje.
Texto extraído de: Congresso em foco

Emenda que assegura vencimento integral para quem se aposentou por invalidez pode beneficiar quase 12 mil servidores

Quase 12 mil servidores do Poder Executivo, aposentados por invalidez depois de 2004, poderão receber o benefício integral. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que servidores da União, estados e municípios recebam o benefício integral em caso de aposentadoria por invalidez foi aprovada no Senado na semana passada.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, 11.850 servidores foram aposentados por invalidez entre 2004 e 2011 no Executivo e podem ter os benefícios revistos. A medida ainda terá de ser promulgada em sessão do Congresso Nacional para ter validade. Depois de promulgada, União, estados e municípios terão 180 dias para rever os benefícios.

Hoje, as aposentadorias são pagas com base no tempo de contribuição. Segundo o Ministério da Previdência, pela Emenda Constitucional 41, os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004 têm direito, apenas, a proventos proporcionais. Os que se aposentaram antes dessa data têm direito à aposentadoria integral.

As pessoas que se aposentaram por invalidez por causa de acidente em serviço, doença em decorrência do trabalho ou doença grave, contagiosa ou incurável, têm direito ao benefício integral.



O Ministério do Planejamento não informou o quanto é gasto atualmente com esse tipo de benefício, assim como não informou quanto às despesas podem aumentar com a revisão dos valores. Ainda não há data para a promulgação da emenda no Congresso Nacional.
Texto extraído de: Agência Brasil

CNJ suspende votação da Ficha Limpa no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira, 26, a votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados. Adiamento foi pelo pedido de vista da resolução feito pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto durante a sessão. Caso seja aprovada, a regra será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas.

De iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, a resolução tem o apoio da maioria dos membros do CNJ, inclusive do ministro Ayres Brito. Ele defende a Ficha Limpa como um avanço no País, não apenas para os candidatos, mas para toda a administração pública. A resolução determina que o nomeado ou designado, antes da posse, terá de declarar por escrito, sob penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses que contrarie a lei. A veracidade da declaração será comprovada mediante certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de contas, Justiça estadual, Justiça militar e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.

Até a interrupção do julgamento, o relator Bruno Dantas, o conselheiro Jorge Hélio e Marcelo nobre haviam votado a favor da aplicação da lei nos tribunais de todo o País. Faltam ainda os pareceres de mais 12 conselheiros.

A proposta já possui ressaltas de quem votou. O vice-presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, manifestou apoio à proposta, mas afirmou que precisaria refletir melhor sobre a fundamentação legal das novas regras. Segundo ele, a liberdade de nomear para cargos de confiança e comissionados é "restrita".

"O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha um biografia contraindicada para o serviço publico porque permeada de um passivo penal avultado", disse Britto.Ele ressaltou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O servidor que hoje ocupa cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância será exonerado no prazo de 90 dias, prevê a resolução do CNJ. O texto atinge ainda os servidores terceirizados, ao vedar a "manutenção, aditamento ou prorrogação de contratos de prestação de serviços" com empresas que tenham entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas condenadas em segunda instância. Se aprovada, a resolução valerá para todos os órgãos do Judiciário.



Apenas o STF não seria diretamente alcançado, uma vez que a Corte não se submete às decisões do CNJ.


Congresso

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresenta, nesta semana, uma proposta obrigando a designação de servidores ocupantes de cargos de confiança e os terceirizados da Câmara e do Senado a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa. Com isso, os parlamentares e administradores da Casa não poderão mais contratar comissionados e terceirizados condenados em segunda instância.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo

Condsef volta a solicitar no Planejamento correção de problemas no PL 2203/11

Na última sexta-feira, 23, a Condsef voltou a se reunir com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento. A entidade voltou a cobrar correção de problemas no projeto de lei (PL) 2203/11 que trouxe alterações para uma série de categorias da base da Confederação. Ao secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, a Condsef relatou os pontos considerados divergentes no processo de negociação e foram encaminhados ao Congresso Nacional com risco de causar prejuízos a milhares de trabalhadores. Entre as categorias que esperam por correções no PL estão servidores do Dnocs, PCCTM, Inmet, Ceplac, Inep, FNDE, DPU e PGPE dos ex-Territórios, além dos servidores de nível superior do PGPE, CPST e correlatas que esperam por alteração nos valores de gratificação de desempenho que deveriam ser fixos (R$1.350) para todos os padrões e, ao contrário, foram encaminhados no PL com valores distintos. O Planejamento agendou nova reunião para esta sexta, 30, para retornar os questionamentos feitos pela Condsef.

No caso do Dnocs, a Condsef solicitou que fosse alterada a redação do PL para que fique em conformidade com a redação apresentada pelo próprio governo à entidade. Na redação anterior seria reaberto prazo para os servidores do Dnocs que ficaram sem VPNI, sem que com isso houvesse alteração remuneratória daqueles que já receberam a VPNI. Já os servidores de Tecnologia Militar (PCCTM) esperam a correção de um erro cometido no anexo do PL que registrou valores de uma tabela remuneratória de 2009, sendo que é necessário atualizar os valores para a tabela do ano de 2010.

Para os servidores do Inmet e Ceplac a Condsef busca a extensão de gratificação aos aposentados e pensionistas garantido que o trabalhador receba o valor ao se aposentar sem a necessidade de receber por um período de sessenta meses a gratificação. Além de buscar a retirada dessa obrigatoriedade da lei, o objetivo é garantir a inclusão desses trabalhadores na carreira de Ciência e Tecnologia.

Com relação aos servidores do Inep e FNDE é necessário garantir a compatibilização dos 24 para os 18 padrões para a gratificação de qualificação (GQ) e retificação de titulação (RT). Sobre o pagamento dos atrasados da gratificação de desempenho do PGPE a Condsef solicitou ao governo que verificasse a razão pela qual os servidores do DPU-PR e ex-Territórios do Amapá não terem recebido os atrasados referentes a essas avaliações individuais. Foram solicitadas providências urgentes para que esse pagamento fosse efetuado.



Audiência pública discutirá PL – A Condsef segue buscando solução para todas as questões apresentadas ao governo. Todas anexadas ao PL 2203/11 no formato de 26 emendas. Para buscar apoio também no Congresso a essas questões a Condsef já esteve com o relator do projeto, deputado Jovair Arantes. Arantes informou que em abril fará uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás para debater o conteúdo do PL. Na ocasião a Condsef fará parte da mesa de debates. A entidade convoca ainda a presença de representantes de todas as suas entidades filiadas para acompanhar e auxiliar na luta pela correção de todos os problemas detectados no PL 2203.
Texto extraído de: Condsef

Subcomissão debate cota para negros nos concursos públicos

A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social realiza nesta terça-feira (27), às 9h, o debate “Cotas para negros nos concursos públicos: experiências e novos caminhos”.

Estão convidados para o debate o diretor-geral do Instituto Rio Branco (IRBr), Georges Lamazière; o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS), Carlos César D’Elia; o coordenador da Coordenadoria de Igualdade Racial de Cubatão (SP), Júlio Evangelista Santos Júnior; o diretor executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Santos; o procurador do estado do Rio de Janeiro, Augusto Werneck; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo.



A reunião ocorrerá na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
Texto extraído de: Agência Senado

STF vai decidir sobre descontos em caso de greve de servidores públicos

A possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve será decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pautará as demais instâncias do Judiciário sobre o assunto. Por meio do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral em um recurso contra decisão que declarou a ilegalidade do desconto. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Para o ministro, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

Ele reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria administração pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou.

O recurso foi apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou a ilegalidade do desconto. Para a corte fluminense, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão, não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.



Servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, entraram com Mandado de Segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. A 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.
Texto extraído de: Consultor Jurídico

Câmara dos Deputados: Inicial de R$11.914 para os graduados

Estão abertas as inscrições, via internet, do concurso da Câmara dos Deputados para o cargo de analista legislativo, que exige o nível superior. Há 34 vagas em disputa, sendo quatro reservadas a portadores de deficiência, todas para Brasília. Além dessas, será formado cadastro de reserva, que poderá ser usado por dois anos, prorrogável por igual período. Os vencimentos são de R$11.914,88, com carga de 40 horas semanais, sob regime estatutário.

A área que oferece o maior número de oportunidades é a de técnico em material e patrimônio, com sete vagas para ampla concorrência e uma para portadores de deficiência. A função exige diploma de nível superior em qualquer área.

O formulário de inscrição está disponível no site do Cespe/UnB, organizador, e pode ser preenchido até o dia 8 de abril. A taxa é de R$90, podendo ser paga até o dia 23 do mesmo mês. A isenção do pagamento está prevista para quem fizer parte do cadastro de programas sociais do governo federal e for membro de família de baixa renda. Os pedidos podem ser feitos durante o prazo de inscrição, através do site da organizadora.

Para todos os participantes, haverá uma prova objetiva, marcada para 3 de junho, apenas em Brasília. Além dessa, também será aplicado exame discursivo, prático ou avaliação de títulos, dependendo do cargo. O exame geral será composto por 180 questões, exceto para técnico em material e patrimônio, com 190, divididas entre Conhecimentos Básicos e Específicos.

A aprovação depende da obtenção de, no mínimo, 20 pontos em Conhecimentos Básicos, 48 em Específicos e 78 no total. Candidatos a técnico em material e patrimônio terão que fazer, no mínimo, 22 pontos na primeira seção e 81 na soma da prova.



A prova prática será aplicada somente aos concorrentes a arquiteto, no dia 22 de julho. Os títulos para avaliação devem ser entregues por candidatos a todas as áreas da função de engenheiro, nos dias 19 e 20 de julho, e por arquitetos, em 29 e 30 de agosto.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Associação de servidores vai ao Supremo contra salários extras de parlamentares

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) protocolou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento de décimo quarto e décimo quinto salários a senadores e deputados federais. A entidade pediu ainda liminar para que os salários extras sejam suspensos imediatamente.

“Do ponto de vista moral, tal prática é um absurdo. Do ponto de vista legal, há fortes indícios de descumprimento da Constituição Federal e do princípio da isonomia”, disse à Agência Brasil o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo.

De acordo com Araújo, não há lei federal que preveja o pagamento desse tipo de subsídio a parlamentares. Além disso, nenhuma outra autoridade ou agente público federal recebe tal benefício. “É muito mais uma benesse do que um direito”, completou Araújo.

Autorizado por meio de decreto legislativo de 1995, os benefícios costumam ser pagos a servidores públicos obrigados a mudar de cidade em função do trabalho, mas uma única vez, para custear a transferência. Acabou sendo estendido aos deputados e senadores a título de ajuda de custo para moradia e transporte, apesar dos parlamentares já receberem auxílio-moradia e uma cota para o exercício da atividade parlamentar.

O pagamento dos extras também ocorre em algumas unidades da federação, como no Distrito Federal. No mês passado, a Câmara Legislativa da capital aprovou a extinção dos benefícios que eram pagos aos deputados distritais.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deveria ter votado, na última terça-feira (20), um projeto que acaba com o pagamento do décimo quarto e décimo quinto salários, mas um pedido de vista do senador Ivo Cassol (PP-RO) adiou a votação para a semana que vem. Na ocasião, Cassol disse que os parlamentares brasileiros são mal remunerados, já que destinam boa parte do que recebem a entidades assistenciais, compra de remédios e até festas de formaturas.

“A manutenção de tal privilégio com tal argumento é estapafúrdia. O parlamentar tem que ter uma boa estrutura e ser bem remunerado para fazer seu trabalho e isso já acontece”, contra-argumentou Araújo.

Para o presidente da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, Cláudio Abramo, o argumento de que políticos têm que pagar o que quer que seja aos eleitores é “um absurdo”, embora não seja novidade. “Ninguém tem que pagar nada para ninguém. Isso não faz parte da atividade política. Quando alguém diz que faz isso, está confundindo relações pessoais com a atividade política. Difícil dizer que seja ilegal, mas é uma relação assistencialista”, disse Abramo, que defende a redução da verba de custeio das funções parlamentares e do número de assessores de gabinete como forma de minimizar o efeito dos “mecanismos que os políticos usam para garantir sua releição”.

Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, embora não seja uma atribuição parlamentar, o assistencialismo parlamentar é “um caso de clientelismo despudorado”, uma prática comum. “Infelizmente, após a diplomação [posse] do candidato, não há mais o que a Justiça Eleitoral possa fazer”, disse o ex-ministro, destacando a importância de os eleitores não aceitarem favores ou benesses de políticos.



Procurada, a assessoria de Cassol informou que o senador não comentaria o assunto antes da próxima reunião da CAE. Em nota divulgada ontem (22), o senador disse nunca ter defendido o pagamentos dos benefícios. E prometeu votar a favor da extinção dos salários extras.
Texto extraído de: Portal UOL

Petrobrás: Prazo para 1.521 vagas abre na terça, dia 27

Quem tem o sonho de trabalhar na esfera pública federal e, desse modo, ser valorizado profissionalmente, pode construir carreira na Petrobrás, que liberou um concurso nesta quinta-feira, dia 22. A seleção, que se destina para diversos locais do país, tem oferta inicial de 1.521 vagas, sendo 874 para cargos do nível médio (inclusive técnico) e 647 para superior. As inscrições poderão ser feitas entre a próxima terça-feira, dia 27, até 11 de abril, no site da Fundação Cesgranrio, organizadora.

Com lotação no polo nacional, ou seja, em qualquer cidade onde a petrolífera possui instalações, as 647 oportunidades para nível superior são distribuídas para cargos como engenheiro de equipamentos - mecânica (130), administrador (85), engenheiro de processamento (70), engenheiro de petróleo (69), engenheiro de produção (51), engenheiro de equipamentos - elétrica (42) e engenheiro de equipamentos - eletrônica (36).

Já as 874 vagas para níveis médio e técnico são distribuídas para polos específicos, da seguinte maneira: Região Sul - 31 (sete em Santa Catarina, 11 no Paraná e 13 no Rio Grande do Sul); Sudeste - 569 (25 em Minas Gerais, 72 no Espírito Santo, 111 em São Paulo e 361 no Rio de Janeiro); Centro-Oeste - 50 (duas em Goiás e 48 no Mato Grosso do Sul); Norte - 36 (quatro no Pará e 32 no Amazonas); e Nordeste - 188 (11 em Alagoas, 13 no Maranhão, 17 no Ceará, 26 em Pernambuco, 27 no Sergipe, 37 no Rio Grande do Norte e 57 na Bahia).

O cargo de técnico de administração e controle júnior, com 90 vagas (uma para Pernambuco, uma para Santa Catarina, uma para o Espírito Santo, uma para o Rio Grande do Norte, uma para o Rio Grande do Sul, uma para São José dos Campos-SP, duas para Alagoas, duas para o Ceará, duas para o Mato Grosso do Sul, duas para Paulínia-SP, duas para São Paulo capital, sete para o Amazonas, nove para a Bahia, 19 para Macaé-RJ e 39 para o Rio de Janeiro capital), é o maior destaque, pois exige apenas nível médio (antigo 2º grau).

Remuneração - Os cargos de nível médio têm rendimentos mínimos de R$1.994,30 (salário básico de R$1.279,11), para inspetor de segurança interna; R$2.403,34 (R$1.541,48), para técnico de administração e controle, técnico de contabilidade e técnico de enfermagem do trabalho; e R$2.896,02 (R$1.857,49), para as outras funções. Já os cargos de graduação garantem remuneração de pelo menos R$6.388,31 (administrador, bibliotecário, economista, médico do trabalho, profissional de comunicação social - relações públicas e psicólogo) e R$6.883,05 (demais cargos). Nesses casos, os salários básicos são de R$4.097,43 e R$4.414,73, respectivamente.

A Petrobras, cujo regime de contratação é o celetista, propicia auxílios creche ou acompanhante (somente para empregada) e ensino para filho (pré-escolar e níveis fundamental e médio); complementação educacional (apenas para cargos de nível médio); e assistência multidisciplinar de saúde (médica, odontológica, psicológica e hospitalar) e benefício farmácia.

Ainda há Plano de Previdência Complementar (opcional); Programa de Assistência Especial (PAE), destinado aos filhos com deficiência dos empregados; participação nos lucros e/ou resultados; e incentivo ao ensino superior para filhos de funcionários que realizem cursos requisitados nas seleções da estatal voltada para funções de graduação.

Inscrição - Ao acessar o site da Fundação Cesgranrio até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 11 de abril, o interessado deverá preencher a ficha e retirar o boleto relativo à taxa, de R$35 (nível médio) ou R$50 (superior), que poderá ser quitado em qualquer banco, até a data de vencimento constante. Aquele que não dispuser de acesso à internet poderá comparecer a um posto com computadores credenciado pela organizadora, durante o período de inscrição. Os locais funcionarão de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 16h.

Isenção de taxa - Será permitido pedido de isenção de taxa somente nas próximas terça e quarta-feira, dias 27 e 28, dos candidatos que participarem do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e pertencerem à família com renda mensal por indivíduo de até meio salário mínimo (equivalente a R$311) ou orçamento total de até três salários mínimos (R$1.866). O resultado das solicitações sairá em 2 de abril.

Etapas - O concurso, que terá validade de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, abrangerá provas objetiva de Conhecimentos Básicos e Específicos (para todos), discursiva (para advogado júnior) e de capacitação física (para inspetor de segurança interna júnior e técnico de perfuração e poços júnior). As duas primeiras avaliações estão previstas para 6 de maio e, a última, para 9 e 10 de junho.



O resultado final está programado para 8 de junho, excetuando para advogado, inspetor de segurança interna e técnico de perfuração e poços, cujos candidatos deverão conhecer a classificação definitiva no dia 25 do mesmo mês.
Texto extraído de: Folha Dirigida

Advocacia-Geral vai ao MPOG pedir agilidade na aprovação do Plano de Carreira dos Servidores da AGU

O Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União (AGU) foi apresentado esta semana ao novo Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça. O objetivo do encontro foi pedir agilidade na aprovação do documento que tramita no MPOG e na Casa Civil, e que deve, posteriormente, ser enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional.

A Diretora de Gestão Estratégica, Rosângela Silveira, e a Secretária-Geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, ressaltaram que o plano é uma reivindicação antiga e prioritária para garantir a eficiência no trabalho de consultoria e contencioso da instituição, que necessita das carreiras de apoio para fornecer suporte ao trabalho dos advogados públicos, como levantamento de informações, planilhas, cálculos, administração de material, elaboração de sistemas, entre outros.

Gildenora afirmou que o Plano de Carreira tem caráter estratégico, principalmente, no sentido de estruturar o quadro de suporte técnico da Advocacia-Geral. "Ele possibilita reter talentos, capacitá-los dentro das competências necessárias às atividades de apoio operacional, além de trazer segurança aos servidores, com perspectivas de crescimento profissional", disse ela.



Durante a reunião, também foi discutida a necessidade de ampliação de 50% no número de vagas do concurso para suprir áreas importantes - caso do Departamento de Tecnologia da Informação-DTI - e a abertura de um edital específico para a seleção de novos advogados da União e procuradores da AGU, da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Texto extraído de: AGU

Entidades dos servidores públicos se reúnem para planejar marcha do dia 28

Em defesa dos direitos e conquistas dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos, os servidores federais prometem tomar mais uma vez a Esplanada dos Ministérios na próxima semana [28/3]. Além da Campanha Salarial Unificada dos SPF para 2012, a manifestação irá reivindicar ainda a rejeição do PLC 2/2012, que cria a Funpresp, a aplicação imediata dos 10% do Produto Interno Bruto [PIB] na Educação, entre outras bandeiras de interesse geral da sociedade civil.

Para organizar as atividades do ato, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais [SPF] se reuniu na terça-feira [20] e definiu as ações que serão realizadas durante a Marcha Geral da Jornada Nacional de Lutas.

A concentração da marcha será às 9h em frente à Catedral. De lá, os manifestantes seguem rumo ao Espaço do Servidor, em frente ao bloco C do Ministério do Planejamento [MP], onde deverão permanecer até o início da reunião dos SPF com o secretário de Relações do Trabalho [SRT/MP], Sérgio Mendonça. Neste encontro, o responsável pela SRT/MP deve apresentar às entidades uma resposta do governo quanto à política salarial presente na pauta unificada de reivindicações dos SPF.



Na parte da tarde, os servidores participam de uma atividade política no Auditório Petrônio Portela, no Senado, contra a privatização da previdência pública. O seminário 'Pela Rejeição do PLC 2/2012' acontece a partir das 14h e conta com a participação da professora Sara Granemann, da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro [Adufrj - Seção Sindical], e de Clemilce Carvalho, auditora fiscal da receita federal aposentada, além de vários parlamentares contrários ao PLC.
Texto extraído de: Sitraemg