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31 dezembro 2012

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/12) as sanções da presidente Dilma Rousseff aos aumentos salariais de servidores públicos, aprovados pelo Congresso Nacional em 19/12. O reajuste padrão foi de 15,8% parcelado em três anos. Entre as categorias beneficiadas, estão os ministros do Supremo Tribunal Federal e os professores das universidades federais.

O reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem efeito cascata ao determinar o limite do funcionalismo público. Com a mudança nesse valor, são automaticamente reajustados os salários de servidores que recebem o máximo %u2014 ou mais do que isso, valor que é devolvido ao Erário devido ao mecanismo de abate-teto.

Com a mudança no valor dos ministros, os estados podem aumentar também o salário de desembargadores, fixado em 90,25% do teto. A partir desta terça-feira (1º/1), os ministros recebem R$ 29.462; em 2015, receberão R$ 30.935. O procurador-geral da República tem o mesmo salário dos ministros do Supremo, portanto também terá aumento.

Os parlamentares trataram ainda de cuidar dos seus servidores. Na Câmara, o novo índice da Gratificação de Atividade Legislativa foi fixado em 130% do salário-base. No Senado, houve aumento de 15,8% dos salários escalonado em três anos.



Alguns dos reajustes atendem as demandas do funcionalismo público, expressados em um ano marcado pelo greve do setor. Áreas como a educação chegaram a ficar paradas por mais de três meses na tentativa de negociar aumentos mais expressivos.

No caso dos professores, a pressão deu resultado. A presidente Dilma Rousseff admitiu desde o primeiro momento um reajuste diferenciado para a categoria, que foi contemplada com aumentos entre 25% e 40%. O maior deles foi para professor universitário com dedicação exclusiva, que passa de R$ 12,2 mil para R$ 17 mil.

O texto aprovado no Senado, e sancionado pela presidente, antecipa de julho para março as alterações. Além disso, o texto modifica o plano de carreira da categoria, que passa a ser unificado para magistério superior, ensino básico, técnico e tecnológico. Antes eram dois os planos. Quem também recebeu um aumento diferenciado foram os militares, que terão reajuste de 30%, também parcelado em três anos.
Fonte: Correio Braziliense
No dia 28 de dezembro a presidenta da República Dilma Rousseff sancionou as Leis 12.773/12 e 12.774/12, que aumentam a Gampu (Gratificação de Atividade no MPU) e a GAJ (Gratificação Judiciária) de 50% para 90%, ao final de três parcelas (2013, 2014 e 2015). As novas Leis, que alteram os atuais Planos de Cargos e Salários (Leis 11.415/06 e 11.416/06), foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de dezembro.

Mesmo com a decisão dos líderes partidários e do governo de adiar a votação da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013 para fevereiro, após o retorno dos trabalhos no Legislativo, a Fenajufe espera que a primeira parcela do reajuste, prevista para janeiro de 2013, seja garantida no salário dos servidores. Segundo o assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), o governo se comprometeu a pagar em janeiro a primeira parcela dos reajustes das várias categorias do funcionalismo público federal, incluindo o Judiciário e o MPU, mesmo com o adiamento da votação do Orçamento de 2013 para fevereiro.



Toninho explica que a definição de garantir a primeira parcela é com base no artigo 50, item I, da LDO/2013 (Lei 12.708), que estabelece que a programação constante do PLOA/2013 poderá ser executada para o atendimento de despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V da própria LDO, dentre as quais constam as despesas com Pessoal e Encargos Sociais (item 27 do anexo V). “Art. 50. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de: I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo V (...)”, afirma o texto.

Agora com a sanção das duas Leis, a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos referentes à implementação da primeira parcela do aumento da GAJ e da Gampu e qualquer nova informação será repassada à categoria. Coordenadores da Fenajufe vão trabalhar, logo no início do ano, para impedir que a decisão dos líderes partidários e do governo de deixar a votação do Orçamento para fevereiro não prejudique o pagamento da primeira parcela do reajuste em janeiro.


MP garante recursos até votação do Orçamento de 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou no dia 27 de dezembro, a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Segundo informações da Agência Senado, nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

Confira aqui o conteúdo das Leis 12.773/12 e 12.774/12.
Fonte: Fenajufe
A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei que eleva dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público. Outra lei assinada por Dilma, também publicada na edição de hoje (31) do Diário Oficial da União, eleva para o mesmo valor os vencimentos do procurador-geral da República. Os dois projetos de lei, aprovados pelo Congresso em fevereiro, preveem três reajustes escalonados.

Além desse aumento, válido a partir de 1º de janeiro de 2013, estão previstos reajustes para R$ 29,4 mil, em janeiro de 2014, e R$ 30,9 mil, em janeiro de 2015. Ao menos em tese, ninguém poderá ganhar mais que isso, como prevê a Constituição. Mas o Congresso em Foco já revelou ao menos 4 mil casos de supersalários em todos os poderes no Brasil.
Fonte: Congresso em foco
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (31) propostas que reajustam em 5% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. A remuneração dos 11 membros da corte e do chefe do Ministério Público passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,29. A sanção foi publicada no "Diário Oficial da União" - clique aqui para ver.

Pela Constituição, os salários do STF são os mais altos do Poder Público e representam o máximo do que um servidor pode receber mensalmente.

Segundo do "Diário Oficial", o aumento vale a partir de 1º de janeiro de 2013 e gera efeito cascata na magistratura e na procuradoria, já que os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do Supremo.

Pela proposta, os ministros e o procurador deverão ter o mesmo percentual de aumento, de 5%, em 2014 e 2015. Com a sanção do projeto, o teto salarial do funcionalismo chegará a R$ 30.935,36 em 2015.



O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013. Em setembro, o então presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com a aprovação da proposta de 5% de aumento, o projeto do Supremo foi derrubado.

O percentual é o mesmo que foi autorizado pelo Executivo em várias carreiras do funcionalismo.


Outras carreiras

Dilma também sancionou reajustes para várias outras carreiras do funcionalismo: servidores do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

Também receberão aumento professores de instituições federais, diplomatas, procuradores federais e policiais federais.

Neste ano, em meio a paralisações generalizadas, o governo se comprometeu a conceder para todo o funcionalismo o mesmo reajuste uniforme de 15,8%, diluídos em 3 anos (2013 a 2015). A proposta dividiu o funcionalismo, mas pôs fim às greves, com aceitação por várias categorias.
Fonte: Portal G1
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou reintegração de um técnico judiciário exonerado por não alcançar a pontuação necessária para aprovação no estágio probatório. No recurso, ele disse que não era possível medir seu desempenho em razão da dependência química por álcool e drogas, além de apontar vícios no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

O tribunal não constatou nenhuma ilegalidade no PAD instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que culminou com a demissão do técnico. Segundo a corte, foram observados todos os requisitos legais, com direito ao contraditório e à ampla defesa, nas várias etapas do processo.



O juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado ao TRF-4, que relatou a Apelação Cível, observou que cabe ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade do ato administrativo. Ou seja, não pode entrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, prerrogativa do tribunal trabalhista. O acórdão foi proferido dia 18 de dezembro. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.


As razões da sentença

Segundo os autos, desde o seu ingresso no serviço público, ocorrido em março de 2006, o autor da ação apresentou dificuldades no desempenho de suas tarefas. Até 2008, ele esteve envolvido com álcool e drogas e chegou a ser internado duas vezes para tratamento da dependência. Em função das frequentes ausências, de forma injustificada, foi exonerado da função no início de maio de 2009.

O juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, constatou, com base nas provas documentais e testemunhais, que houve manifesta relação de causa e efeito entre dependência química e o comportamento desidioso que levou à exoneração do técnico judiciário.

De acordo com o juiz, "o que se está a avaliar nesta demanda é se, a despeito da comprovada patologia de que é o autor portador e em razão de suas consequências sobre o comportamento funcional do servidor, pode a Administração Pública reconhecê-lo como inabilitado para o serviço público e, por conseguinte, exonerá-lo, tal como realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".

Para dar essa resposta, o juiz citou as disposições do artigo 20, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União e suas autarquias, e diz: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade".

Esse é o período, registrou o juiz, que a Administração Pública, com seu poder discricionário, dispõe para avaliar a capacidade do servidor às demandas efetivas do cargo que ocupa. Neste interregno de tempo, será aferida, além da suficiência física e intelectual, já demonstrada com a aprovação no concurso, a adequação moral e pessoal do servidor às exigências práticas que o desempenho do cargo público impõe.
Fonte: Consultor Jurídico
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 12.774/2012, que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União, através do aumento do percentual da GAJ (Gratificação Judiciária), que passará de 50% para 90% de forma gradativa.

A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira, dia 28. Clique nos links abaixo para visualizar a publicação:

Diário oficial da união, edição 251: páginas 20, 21 e 22.
O ano termina hoje e 2013 já começa repleto de oportunidades para os concurseiros. Há chances em diversas áreas, como segurança pública e área fiscal. Sozinho, o governo federal vai abrir 61 mil vagas, segundo o Orçamento da União. Para quem deseja ingressar na carreira pública, os estudos devem começar logo.

Independentemente da seleção que o candidato pretende fazer, organização e planejamento são fundamentais. Para Cláudia Jones, especialista da Academia do Concurso, o ideal é montar um cronograma de estudos para ser cumprido ao longo do ano. “É assim que se ‘profissionaliza’ o hábito de estudar”, explica.

A estudante Thalita Dall’Armi, 19 anos, pretende fazer concurso para o Ministério Público da União e o Ministério do Trabalho e Emprego no próximo ano, mas já começou a estudar em 2012. “Só pretendo largar os livros quando for aprovada em algum concurso”, conta.



Para conseguir a aprovação, Thalita vai dedicar boa parte da semana aos estudos. Como a concurseira trabalha durante o dia, vai fazer um curso preparatório à noite e aos sábados, além de revisar o conteúdo em casa. “Quero fazer todos os simulados possíveis, pois os exercícios são um termômetro de como o candidato está e permitem ajustar as dificuldades”, diz.

De acordo com Cláudia Jones, é importante incluir no planejamento os momentos de lazer e descanso, que ajudam a aliviar a tensão dos candidatos. “No entanto, esses momentos de folga não devem prejudicar tudo o que o candidato planejou para ser bem sucedido na prova”, alerta a especialista.

Se o concurseiro tem pouca experiência ou sente falta de direcionamento nos estudos, cursos preparatórios são uma boa opção. “A melhor forma de escolher um curso é apurando o histórico da instituição”, ensina Cláudia.


Diversas oportunidades

A área de segurança pública é uma das que vai oferecer mais oportunidades no ano que vem. O concurso para a Polícia Federal, que está suspenso, deve ser continuado no primeiro semestre, de acordo com a especialista em concursos Cláudia Jones. Além disso, há previsão para a Polícia Militar do Rio e possibilidades de seleção para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “Essa área é muito promissora até os eventos internacionais de 2014 e 2016”, garante a especialista.

Outra área que trará boas oportunidades aos concurseiros é a financeira. A seleção para o Banco do Brasil deve sair no primeiro semestre e há ainda possibilidade de concurso para o Banco Central.

Na área fiscal, o concurso do ICMS RJ já está autorizado com salário inicial de aproximadamente R$12 mil, adianta Cláudia. Também são esperados concursos para a área ambiental, como o Instituto Estadual de Ambiente.
Fonte: Jornal O dia
Entre 2003 e 2013, período que corresponde aos dois mandatos do ex-presidente Lula e aos três primeiros anos da gestão de Dilma Rousseff, as despesas da União com salários de servidores ativos e inativos vão triplicar. A administração de Fernando Henrique Cardoso entregou aos petistas, no fim de 2002, uma folha de pagamento de pessoal de R$ 75 bilhões.

Pela proposta de Orçamento que tramita no Congresso Nacional, a fatura será de R$ 226 bilhões no próximo ano — um aumento nominal de 201,21%, ou real de 62,96% quando descontada a inflação do período (84,83%).

Além das despesas com a remuneração do funcionalismo, o número de servidores também aumentou. Passou de 2,037 milhões, em 2002, para 2,203 milhões em setembro de 2012, conforme o último Boletim Estatístico de Pessoal divulgado pelo Ministério do Planejamento. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), porém, as despesas com a folha salarial tiveram redução. Em 2002, correspondiam a 4,8% do PIB. No fim de 2011, esse percentual estava em 4,6%.



O problema é que esses gastos tiram o espaço de outras despesas essenciais. O montante empregado em investimentos, por exemplo, é bem menor, embora tenha aumentado como proporção do PIB. Saiu de 1%, em 2002, para alcançar 1,3% no fim do mesmo período de nove anos. No entanto, somente o acréscimo do custo da folha da União em 2009, de R$ 22,5 bilhões, foi equivalente a mais de 60% de todo o volume de recursos que o governo investiu naquele ano, R$ 35,3 bilhões.


Reforma

Na avaliação do professor de finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira, durante o governo petista houve uma oxigenação da administração pública para fortalecer e ampliar carreiras típicas de Estado, por meio de concursos públicos.

Entretanto, ele destaca que, apesar desse processo, foram criadas distorções na distribuição de servidores entre as pastas porque não há diretriz ou norma que especifique e cobre resultados das diversas categorias do funcionalismo.

Matias-Pereira explica que somente por meio da reforma da administração pública será possível criar mecanismos para avaliar, remunerar e preparar os servidores com o objetivo de qualificar a máquina pública para alavancar o país. Segundo ele, como o Estado é indutor do desenvolvimento e interfere na economia, precisa responder às demandas do setor privado de maneira mais eficiente. "O mercado é chamado para participar da construção e da modernização de hidrelétricas, rodovias e aeroportos, mas não há projetos claros. Sem uma administração forte, isso continuará a ocorrer", destaca.

Apesar de considerar responsável a posição da presidente Dilma Rousseff, de limitar o reajuste salarial do funcionalismo a 15,8% pelos próximos três anos, o professor alerta que o país passa por um momento de incertezas. "Estamos com uma taxa de desemprego baixa. Porém, quando o mercado perceber que não é mais interessante investir e contratar, muitos assalariados serão dispensados", afirma.


Descompasso

O economista Felipe Salto, especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria, explica que, comparada à de outros países, a máquina pública brasileira não é das maiores.

Entretanto, ressalta que o salário médio do servidor público é excessivo e inexplicavelmente mais elevado do que a remuneração média do trabalhador do setor privado. Na opinião de Salto, é necessário e recomendável diminuir as despesas com pessoal, com o objetivo de ampliar o espaço para obras de infraestrutura. Ele considera absurdo o governo federal gastar cinco vezes mais com a folha de pagamento de servidores do que com investimentos.

"Precisamos de um Estado forte, e não de um Estado obeso, que tem sido o resultado prático das políticas implementadas no Brasil pelo atual governo e pelo seu antecessor", destaca. Para Salto, a Dilma errou ao negociar com o funcionalismo um reajuste de 15,8% nos próximos três anos para evitar pressões maiores dos servidores.

Ele avalia que a presidente deveria ter assumido o custo de não conceder mais aumentos à categoria. "O governo brasileiro já possui uma despesa com pessoal excessiva, que corrói o espaço para a ampliação de outros gastos, muito mais proveitosos à dinâmica do crescimento, em particular, os investimentos", completa. Salto entende que a discussão sobre o aumento da folha de pagamento de servidores seria encerrada se o artigo 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal fosse alterado.

Para ele, deveria ser definida uma regra em que o crescimento da folha fosse atrelado a um percentual — que poderia ser de 50% — do avanço estimado do PIB, com base nas projeções do governo e nas do mercado, reproduzidas pelo boletim Focus, do Banco Central. Essa mudança, conforme Salto, garantiria a queda da relação entre a despesa de pessoal e o PIB ao longo dos anos e abriria espaço para o avanço dos investimentos.


Reposição

O Ministério do Planejamento não considera que tenha havido inchaço da máquina pública nos últimos 10 anos. Na avaliação da pasta, desde 2003, por meio de concursos públicos, o governo tenta recompor a força de trabalho que foi reduzida com aposentadorias e substituir trabalhadores terceirizados que atuavam em atividades finalísticas dos órgãos.

O Planejamento também argumenta que foi necessário reforçar a capacidade de órgãos estratégicos para o desenvolvimento do país em áreas como inovação tecnológica, competitividade, transporte e meio ambiente, e para o atendimento à população, em campos como saúde, educação, segurança pública e seguridade social. Além disso, o ministério alega que foram criadas novas carreiras, como a social e a de infraestrutura. Destaca que o aumento dos gastos totais com o pagamento de salários dos servidores ocorreu em termos nominais; no entanto, em relação ao PIB, essa despesa teve uma pequena queda.
Fonte: Correio Braziliense

30 dezembro 2012

O atraso na votação do Orçamento da União para 2013 causará prejuízo para oito categorias de servidores que fecharam com atraso o acordo de reajuste salarial. A votação ficou para 5 de fevereiro, por causa do recesso parlamentar.

Entre as categorias prejudicadas estão Banco Central, Receita Federal e Incra. Relator-geral do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o reajuste de 15,8%, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 5%, da maior parte do funcionalismo, será pago normalmente em janeiro.



Temendo que a oposição recorresse à Justiça, o governo desistiu de votar o Orçamento. Os governistas queriam lançar mão de uma manobra no regimento do Congresso para aprovar a peça orçamentária nos próximos dias, mas PSDB, DEM e PPS ameaçaram contestar a operação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Jornal Extra
Ameaçado logo após o Congresso decidir que votaria o Orçamento de 2013 somente em fevereiro, o aumento de 1,6 milhão de servidores federais foi garantido pelo Ministério do Planejamento na quinta-feira. Os novos vencimentos e benefícios serão depositados em fevereiro e em abril (militares).

Estão com o reajuste assegurado, os professores federais, administrativos das universidades e instituições de ensino, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST). Também foram contemplados servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, com aumento da Gratificação de Desempenho dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar.

O governo também reajustou o valor da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), pagas aos servidores ligados ao Ministério da Saúde.



Para a classe média do funcionalismo federal, o PGPE, a União concedeu aumento na Gratificação de Desempenho, com o valor máximo de R$ 7 mil. O acordo estabelece para os servidores, em nível intermediário, acréscimo de R$ 211 na Gratificação de Desempenho; e para os ocupantes de cargos no nível auxiliar, R$ 105 adicionais.

As sete carreiras que assinaram acordo em dezembro terão que esperar a votação do Orçamento no Congresso para ter o reajuste assegurado. Fazem parte do grupo auditores da Receita Federal, do Trabalho e carreiras de Reforma e Desenvolvimento Agrário.


Despesas liberadas automaticamente

Ministra do Planejamento, Miriam Belchior explicou que os valores relativos ao pagamento dos novos salários, aposentadorias e pensões são liberados automaticamente. Segundo ela, há uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 avos do indicado no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Os outros acordos, assinados depois de agosto, foram incorporados este mês ao Orçamento pelo relator-geral deputado Romero Jucá (PMDB-RR) e foram aprovadas pela CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização).
Fonte: Jornal O dia
O governo federal mudou os valores da contrapartida nos planos de saúde do funcionalismo federal e dos seus dependentes. A medida vale a partir da próxima terça-feria e os valores vão ficar entre R$ 82,83 e R$ 167,70 contra os atuais R$ 72 e R$ 129.

A nova tabela, publicada no Diário Oficial da União foi ampliada para 10 faixas etárias e o reajuste manteve a regra de equidade que determina a concessão do benefício: privilegiou as faixas etárias mais altas e os servidores com salários mais baixos. O último grupo teve aumento de até 30% em relação à tabela anterior.

Em nota, o Ministério do Planejamento informou que “a maior contribuição do governo é destinada aos servidores (ou dependentes) na faixa com 59 anos ou mais e com remuneração até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão menos. O menor reembolso vai para quem ganha mais de R$7.500 e tem até 18 anos”.



As regras da concessão do benefício da saúde suplementar estão regulamentadas na Portaria Normativa 3, de 30 de julho de 2009, da extinta Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e são válidas para ativos, inativos e pensionistas.

Fonte: Jornal O dia

29 dezembro 2012

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.762/12, que cria três varas federais e 133 cargos efetivos no Amapá, e mais 80 cargos comissionados para o Superior Tribunal de Justiça.

A criação dos novos cargos visa ao adequado funcionamento do STJ, responsável pela apreciação, em última instância, de toda matéria infraconstitucional. Só em 2012, o Tribunal fez 362.141 julgamentos, 17,02% a mais que em 2011.

Além das 362.141 decisões proferidas pelos órgãos julgadores do STJ ou pelos ministros relatores (monocráticas), houve ainda 48.136 decisões e despachos nos processos de competência da presidência e da vice-presidência do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Consultor Jurídico
A Polícia Federal prendeu em operações realizadas em 2012 o menor número de servidores públicos desde 2003. De acordo com estatísticas disponíveis no site do órgão, as 287 ações deflagradas até o dia 20 de dezembro deste ano resultaram na prisão de 1.660 pessoas, das quais 102 (6,1%) eram funcionários públicos.

Em 2003, primeiro ano de mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 122 servidores foram presos em 16 operações. O ano com maior número de prisões de funcionários públicos pela PF foi 2008 – 396 em 235 operações. Não há dados com o número de prisões em governos anteriores .

Questionada pelo G1 sobre a queda no número de prisões, a Polícia Federal afirmou por e-mail que "não houve mudança de orientação da PF no trato aos servidores", mas que a Lei 12.403, que passou a vigorar em julho de 2011, "alterou dispositivos referentes à prisão processual, fiança e liberdade provisória [...] e que, em razão dessa alteração, a prisão preventiva passou a ser determinada pela Justiça em casos mais raros, de notável utilização de violência, se o investigado já tiver sido condenado, grande probabilidade de fuga do investigado, ou ainda alta possibilidade de que o investigado atrapalhe as investigações".



O número total de presos em operações da Polícia Federal em 2012 – somados servidores públicos e outros profissionais – é 1.660, o menor registrado desde 2005, quando 1.407 pessoas foram presas. Em 2011, foram registradas 2.089 prisões. O ano com mais presos em ações da PF nos últimos dez anos foi 2007 (2.876).

Questionada se a greve que durou cerca de 70 dias no segundo semestre do ano prejudicou a execução das operações, a Polícia Federal afirmou que 2012 é o segundo ano com maior número de operações, atrás apenas de 2009 – 287 contra 288, respectivamente.


Operação Porto Seguro

Em novembro de 2012, a Operação Porto Seguro apontou o envolvimento de servidores em um suposto esquema de venda de pareceres técnicos do governo para favorecer empresas privadas. No total, 23 pessoas foram indiciadas, incluindo funcionários de vários órgãos públicos.

Na ação, dois servidores foram presos: os irmãos Paulo Vieira, ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), e Rubens Vieira, diretor afastado de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Eles foram presos em 23 de novembro e libertados em 1º de dezembro.

Segundo a investigação da Polícia Federal, Paulo Vieira chefiava a quadrilha que cooptava funcionários públicos para beneficiar empresários. Rubens Vieira é apontado como consultor jurídico do grupo. Os dois negaram as acusações.

Outros servidores públicos, como Rosemary Noronha, ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, e José Weber de Holanda, ex-número dois da Advocacia-Geral da União (AGU), foram indiciados na operação, mas não foram presos.


24 servidores presos na Paraíba

O trabalho da Polícia Federal que rendeu maior número de prisões de servidores públicos em 2012 foi a Operação Squadre, na Paraíba, em que 24 funcionários foram presos, a maioria policias civis e militares. O objetivo da operação era desarticular milícias acusadas de praticar crimes no estado, como tráfico e comércio ilegal de armas, segurança privada armada clandestina, extorsão, corrupção, lavagem de dinheiro e extermínio.


Critérios para operações

Segundo a Polícia Federal, o critério utilizado para se definir uma operação especial é "o uso de técnicas especiais de investigação admitidas como meios de prova na nossa legislação".

Necessariamente, ainda segundo a PF, uma operação "precisa ser fruto de uma investigação inserida em um inquérito policial que apura elementos de autoria e materialidade dos crimes investigados".

É obrigatório que a utilização dessas técnicas especiais de investigação, como o monitoramento telefônico e a perídica de documentos, sejam autorizadas pela Justiça e tenham controle do Ministério Público.

A Polícia Federal informou também que existem operações que não são classificadas como "especiais" por não utilizarem técnicas especiais de investigação, como ações de reforço em aeroportos ou desbloqueios de rodovias federais.
Fonte: Portal G1
A presidente Dilma Rousseff assegurou ontem que manterá os aumentos salariais do funcionalismo que já haviam sido acertados durante as greves realizadas ao longo deste ano. Mas não deu garantias de que vai aumentar os dos servidores do Judiciário e do Legislativo, que tiveram vencimentos reajustados pelo Congresso em dezembro. "Todos são iguais perante a lei, por isso demos um aumento linear. Demos um aumento específico para Exército, Marinha e Aeronáutica e nos comprometemos com as demais categorias com as quais fechamos acordo", limitou-se a dizer a presidente.

O aumento linear acertado com a equipe econômica prevê um aumento de 15,8% dividido pelos próximos três anos para diversas categorias, como professores universitários, por exemplo. O impacto sobre folha anual de pagamento de um reajuste nessas proporções será, de acordo com cálculos feitos pelo Ministério doPlanejamento, de quase R$ 18 bilhões no primeiro ano. O percentual, no entanto, segundo o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, não foi oferecido a todas as categorias, em razão das limitações do Orçamento.

No início de dezembro, contudo, deputados e senadores aumentaram as folhas salariais do Judiciário e do próprio Legislativo. A Câmara aprovou, no dia 5 deste mês, um reajuste dos servidores do Judiciário de aproximadamente 27% ao longo dos próximos três anos. Já a Mesa Diretora do Senado decidiu estender aos servidores do Congresso o mesmo reajuste de 15,8% dado por Dilma aos integrantes do Poder Executivo. "Sobre esses aumentos não sei, não chegou o projeto ainda", ironizou ela.



O embate com o Poder Judiciário estende-se desde 2009. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal defendia um aumento de 70%. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta, abrindo uma crise entre os poderes. O Correio apurou que a tendência, neste momento, é que a presidente vete os reajustes. Negociadores políticos não estranharam os aumentos extemporâneos aprovados pelo Congresso e atribuem as medidas à ressaca eleitoral. "Quem volta para Brasília depois das disputas municipais normalmente carrega as mágoas e as queixas de que foram preteridos pelo governo nos embates locais", disse um integrante do governo.
Fonte: Correio Braziliense
A partir de 1º de janeiro, será reajustado o valor pago pelo governo federal como reembolso nos planos de saúde dos servidores públicos federais e seus dependentes. De acordo com a Portaria 625, publicada no Diário Oficial da União de 24/12, os valores per capita no custeio da assistência à saúde suplementar ficarão entre R$ 82,83 e R$ 167,70.

A variação se dá conforme a idade e a remuneração do servidor, ou seja, quanto mais elevada a faixa etária e menor a renda, maior é a contrapartida da União. Assim, a maior contribuição do governo é destinada os servidores (ou dependentes) na faixa com 59 anos ou mais e com remuneração até R$ 1.499. Já os mais jovens e com maior renda receberão menos. O menor reembolso vai para quem ganha mais de R$ 7.500 e tem até 18 anos.



A nova tabela foi ampliada para 10 faixas etárias e o reajuste obedeceu ao mesmo processo de equidade que rege a concessão do benefício: privilegiou as faixas etárias mais altas e os servidores com menores salários. Estes últimos tiveram aumentos de até 30% em relação à tabela anterior, cujos valores variavam entre R$ 72 e R$ 129.

O benefício da saúde suplementar é regido pela Portaria Normativa SRH nº 3, de 30 de julho de 2009 que estabelece orientações aos órgãos e entidades do SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas.
Fonte: Ministério do Planejamento
O Sindjufe-BA ingressou com requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia solicitando a exclusão da base de cálculo da margem consignável dos valores descontados a título de plano de saúde, financiamento da casa própria, reforma de imóvel residencial e prestação de aluguel residencial. Esse requerimento deve-se ao reconhecimento pelo Conselho da Justiça Federal, em Resolução de 04/03/2008, alterada pela Resolução 115/2010, de que o financiamento da casa própria, os Planos de Saúde, reforma de imóvel e prestação de aluguel são direitos sociais que tem interesse do Estado e, a inclusão na margem, traria prejuízos aos servidores no seu planejamento familiar.

Veja aqui o requerimento.
Fonte: Sindjufe-BA

28 dezembro 2012

Boa notícia neste final de ano! Foi divulgado no Diário Oficial da União desta sexta, dia 28 de dezembro, o edital do concurso para 255 vagas de analista de finanças e controle (AFC) do Ministério da Fazenda, para lotação na Secretaria do Tesouro Nacional. O cargo exige nível superior em qualquer área e tem ganhos iniciais de R$12.961, segundo a tabela dos servidores públicos federais. Com a inclusão dos R$304 do auxílio-alimentação, o valor passa para R$13.265. Os selecionados trabalharão em Brasília, contudo haverá aplicação de provas no Distrito Federal e nas capitais de todos os estados.

As inscrições serão recebidas via internet na página da Escola de Administração Fazendária, organizadora da seleção, a partir das 10h de 14 de janeiro de 2013, até o final do dia 28 do mesmo mês. A taxa de inscrição é de R$120. As vagas do cargo de analista estão assim distribuídas, por área de conhecimento: Contábil (30), Desenvolvimento Institucional (20), Econômico-financeira (175), Tecnologia da Informação: Governança e Gestão em Tecnologia da Informação (24), Tecnologia da Informação: Gestão em Infraestrutura de Tecnologia da Informação (seis). Em todas as especialidades, há vagas reservadas para deficientes.



O concurso será constituído de duas etapas, específicas para este processo seletivo, com provas objetivas de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, marcadas para o dia 24 de março. Além disso, haverá prova discursiva e Curso de Formação. O concurso terá validade de um ano, que pode ser prorrogada pelo mesmo período.


Serviço

www.esaf.fazenda.gov.br
Fonte: Folha Dirigida
Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação do direito de greve. O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre os servidores e o governo para aumento salarial deve, enfim, receber um encaminhamento no ano que vem.

A política salarial foi debatida na última semana em audiência pública realizada na comissão de trabalho, onde Mendonça ressaltou a importância do tema. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve”, afirmou o secretário.



Entretanto, a declaração não agrada aos defensores da categoria. Para Josemilton Maurício de Castro, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, os projetos de lei que estão em discussão, na verdade, visam barrar o direito de greve dos servidores. “Este tema precisa de muita atenção. Não se pode excluir da decisão a parte principal, que são os servidores”, ressalta.


Impasse

Após um ano de greves e negociações, 1,7 milhão de servidores federais começarão 2013 com aumento salarial. No entanto, o presidente da Federação das Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, critica o aumento de 15%, concedido em 3 parcelas. “Os servidores não podem ver o ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia da recomposição salarial”, reivindica.
Fonte: Jornal O dia
Ministra do Planejamento, Miriam Belchior anunciou ontem que está garantido o reajuste para 1,6 milhão de servidores federais em 1º de janeiro, mesmo que o Congresso só vote o Orçamento em fevereiro de 2013. Os novos salários serão depositados em fevereiro. O quantitativo representa 93,1% do funcionalismo federal. Já as sete categorias que assinaram acordos em dezembro terão que aguardar a votação.

O reajuste foi assegurado durante coletiva da ministra, que anunciou a edição da Medida Provisória para garantir crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias do governo.

Miriam Belchior explicou que existe uma autorização prévia para despesas de custeio referentes a 1/12 avos do indicado no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária). O montante, segundo Miriam, é automaticamente liberado para fazer frente, por exemplo, à folha de pagamentos do funcionalismo.



Já os servidores de sete categorias que assinaram acordo este mês com o governo terão que aguardar a votação do Orçamento no Congresso. O aumento será implementado logo que o texto seguir para sanção presidencial.
Fonte: Jornal O dia

27 dezembro 2012

A previsão do governo é que, dentro de cerca de 20 anos, o Funpresp tenha um patrimônio de R$ 160 bilhões, maior do que o movimentado hoje pelo Previ, maior fundo de Previdência do país.

A nova lei muda completamente a situação da aposentadoria dos servidores federais, que ainda hoje recebem benefícios integrais, apesar de a regra ter mudado em 2003. O novo regime abrangerá servidores de cargos efetivos do Executivo, Legislativo e Judiciário e valerá para os novos funcionários.



No modelo do Funpresp, a alíquota máxima da União será de 8,5%. O sistema é paritário, ou seja, União e servidor devem ter a mesma alíquota. Mas, se o servidor quiser contribuir com mais, com 11%, por exemplo, a União colocará apenas os 8,5%.


Militares não serão afetados

O novo modelo afetará apenas os servidores civis da União, que são responsáveis por cerca de R$ 38 bilhões dos R$ 60 bilhões do déficit total da Previdência pública, sem atingir os militares.

O objetivo, no longo prazo, é acabar com o déficit no pagamento das aposentadorias do funcionalismo. A expectativa do governo é que o déficit esteja zerado em 2047.

Todos os cálculos feitos indicam que, com uma contribuição de 11%, os servidores conseguirão uma aposentadoria equivalente a 89% do seu salário.

O novo modelo de previdência complementar foi idealizado pelo governo para garantir o pagamento dos benefícios programados por 25 anos, em média, a partir da aposentadoria do servidor. Para casos em que a pessoa viva mais, haverá o sub fundo que bancará as despesas com o chamado benefício de longevidade.

- No médio e longo prazo, será um ingrediente valioso no controle das contas públicas - costuma dizer o secretário de Políticas de Previdência Complementar (SPC), Jaime Mariz.
Fonte: Jornal O Globo
O Ministério do Planejamento autorizou hoje o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013.

A autorização foi dada por meio da Portaria nº 619, publicada no Diário Oficial da União. O valor é único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional.

Com esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o Poder Executivo fica dentro do limite do valor médio do benefício para 2012 fixado pelo Planejamento em portaria de novembro deste ano (R$ 387).



De acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em vigor –, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos poderes da União, quando esse for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores.
Fonte: Ministério do Planejamento
Como não conseguiu votar o Orçamento ainda neste ano, o governo federal vai garantir os investimentos nos próximos dois meses por meio de medidas provisórias. Mas acabou prejudicando indiretamente oito categorias funcionais, que só terão aumento na folha de março.

Oposição rejeita a votação da peça orçamentária na Comissão Representativa, e sessão é marcada para 5 de fevereiro. Aumento para oito categorias do funcionalismo acaba adiado em um mês. Planalto edita MP para liberar créditos

Após tentar encontrar uma brecha para aprovar o Orçamento 2013 ainda neste ano por meio da Comissão Representativa, que funciona em regime de plantão durante o recesso parlamentar, o governo federal, temendo uma judicialização do processo após ameaça da oposição, abortou a manobra e adiou a votação para 5 de fevereiro. Oito categorias de servidores da máquina pública, incluindo funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acabaram prejudicadas e só vão receber reajuste salarial em fevereiro. O pagamento será retroativo a janeiro.



A grande maioria do funcionalismo recebe aumento no primeiro mês do ano. Outro problema provocado pelo adiamento é o atraso da desoneração fiscal da folha de pagamento de diversos setores industriais, estimada em R$ 10 bilhões, que deveria ocorrer como alavanca para o sonhado “pibão” já a partir de janeiro.

Sem a aprovação da peça orçamentária, os investimentos durante os próximos dois meses serão garantidos por uma medida provisória que o governo edita nos próximos dias. A expectativa é de que sejam liberados cerca de R$ 50 bilhões para suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano. Na tarde de ontem, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a solução encontrada, mas disse não saber exatamente o montante de recursos. “A medida provisória é voltada para suprir esses projetos de lei e que, em tese, como não foram votados, estariam fora do Orçamento”, afirmou.

O governo assegurou que os trabalhadores receberão, a partir de janeiro, o novo salário mínimo no valor de R$ 678. Para isso, o Poder Executivo federal terá que fazer ajustes ao longo do ano e lançar suplementações que devem ultrapassar R$ 1 bilhão. Grande parte das categorias do funcionalismo público, que fechou acordo até 31 de agosto, não será afetada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar um doze avos para assegurar o custeio da máquina.

Na tarde de ontem, Romero Jucá, que durante a semana deu declarações alarmistas sobre as consequências da não aprovação da lei orçamentária, mudou o tom e minimizou os efeitos negativos provocados pelo adiamento. O parlamentar ressaltou, em relação à oposição, que o governo preferiu não esticar a corda. “Em política, sempre é melhor um bom acordo.” O senador fez questão de comunicar que já estava com o requerimento pronto para convocação da Comissão Representativa.


Negociações

Jucá informou que o entendimento foi selado com líderes partidários do DEM, do PSDB e de outras siglas de oposição. Também participaram das negociações o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Todos, de acordo com ele, concordaram em votar o Orçamento logo após a eleição da Mesa da Casa, que deve ocorrer em sessões marcadas para 1º e 4 de fevereiro. “O grande temor era de que o Orçamento só fosse votado no fim de fevereiro. Nesse caso, perderíamos muito tempo e a economia brasileira seria bastante prejudicada”, disse Jucá.
Fonte: Correio Braziliense
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar no Recurso Extraordinário nº 560.900 na qualidade de Amicus Curiae (Amigo da causa). A ação discute a exclusão de concurso público de candidato que conste como indiciado em inquérito policial.

No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu uma liminar autorizando um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) a ingressar no curso de formação de cabos mesmo respondendo ação penal pela prática do crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal. O Distrito Federal recorreu.

De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU o julgamento deste caso deve orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal quanto aos limites da exclusão de candidatos em concursos públicos, na etapa de investigação social ou de análise de vida pregressa. Além disso, pontuaram que o tema é novo para a jurisdição constitucional e que a sua definição poderá trazer sérias implicações para a realidade jurídica da União, justificativa para ingressar na ação.



Na manifestação a SGCT destacou que a etapa da "investigação social" em concursos públicos acontece em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal. A norma afirma que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Para AGU é lícito a lei restringir o acesso aos cargos públicos, inclusive nos casos em que os candidatos não preencham os requisitos mínimos de idoneidade moral estabelecidos na legislação pertinente ao cargo, evitando o ingresso de servidores públicos desonestos, ímprobos e imorais, que poderiam vir a comprometer a qualidade do serviço público.

Os advogados públicos defenderam, ainda, a constitucionalidade da restrição imposta em concursos públicos, ao ingresso de candidatos que estejam indiciados em inquérito policial ou que respondam a processo criminal, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, alinhando-se, portanto, à posição sustentada pelo Distrito Federal.

O caso segue sobe a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.
Fonte: AGU
O relator-geral do Orçamento da União para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou um acordo entre governo e oposição para votar a proposta em 5 de fevereiro. Segundo o parlamentar, houve “quase unanimidade” em torno da data.

O relator-geral disse ter conversado com as lideranças do DEM e do PSDB no Senado, que concordaram que a votação seja realizada logo após a eleição da Mesa da Casa, que deve ocorrer em sessões a serem realizadas nos dias 1º e 4 de fevereiro.

Jucá disse que a votação do Orçamento pela Comissão Representativa do Congresso Nacional – composta por 19 deputados e nove senadores –, como proposto inicialmente, seria legalmente viável. Mas afirmou que, em política, “sempre é melhor um bom acordo”.

Lembrou que muitas matérias importantes deverão ser votadas no ano que vem, ressaltando a importância de se começar o ano com um acordo entre governo e oposição.



O senador não acredita que a votação do Orçamento seja contaminada pelas discussões sobre os vetos na lei que regulamenta a distribuição dos royalties do petróleo. Ele disse que essa discussão se dará posteriormente, já que o acordo costurado vale apenas para a aprovação do projeto da lei orçamentária.

O senador afirmou que algumas ações do governo ficarão prejudicadas com o atraso na votação do orçamento. Entre elas, citou as desonerações fiscais previstas para 2013, que ainda dependem de modificações a serem feitas no projeto. Jucá disse que um pouco mais de R$ 1 bilhão devem ser remanejados para garantir o pagamento do salário mínimo, fixado por decreto em R$ 678 para o ano que vem. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) havia aprovado o valor de R$ 674,96 para o mínimo.

O parlamentar garantiu ainda o pagamento do reajuste de grande parte do funcionalismo já para janeiro, uma vez que a lei determina a liberação mensal de um doze avos do valor previsto para o custeio da máquina pública. Mas as categorias de servidores que obtiveram reajuste salarial em negociações posteriores terão de esperar a aprovação do novo orçamento. Entre essas categorias estão os servidores do Banco Central, da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Fonte: Agência Senado
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que engloba 26 atividades do serviço público, divulgou hoje (26) comunicado no qual questiona o papel do Senado na análise de indicações para cargos diretivos de órgãos públicos e pede o fim das nomeações políticas.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito, “há concordância entre as entidades de servidores públicos de que se deve ter mais critérios e número menor de cargos de livre nomeação, caminho para reduzir as portas de participação de esquemas políticos que vêm se instalando nas estruturas de governo”.

Vice-presidente do Fonacate, Belsito ressalta a necessidade de reflexão sobre indicações políticas para funções públicas, principalmente depois que a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, descobriu uma rede de corrupção que envolvia diretores de duas agências reguladoras, indicados politicamente.



O fórum entende que a descoberta do esquema de corrupção “é mais um indicativo de que é preciso reduzir o número de cargos de confiança, exigir qualificação técnica para quem ocupa funções diretivas e valorizar as carreiras típicas de Estado, priorizando-se a meritocracia”.

O comunicado do Fonacate questiona a competência do Senado para analisar “criteriosamente” as indicações para cargos diretivos em órgãos públicos como agências reguladoras e a Advocacia-Geral da União (AGU), “de cujos pretendentes a Constituição exige reputação ilibada”.

O dirigente ressalta ainda que, quando o governo faz contratações em caráter temporário, “expõe o Estado a riscos evitáveis, desvaloriza o instituto do concurso público, enfraquece os quadros efetivos de servidores, precariza as relações de trabalho e fragiliza o serviço público como um todo”.
Fonte: Agência Brasil

26 dezembro 2012

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, no último mês de novembro, proposta que obriga os órgãos e entidades da administração federal, direta e indireta, a divulgar os editais de concursos públicos em braile (sistema de leitura com o tato para deficientes visuais).

Pela proposta, a obrigação também valerá para a divulgação dos gabaritos das provas. A medida está prevista no Projeto de Lei 5326/09, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

A proposta aprovada na Comissão de Trabalho restringe a obrigatoriedade dos editais e gabaritos em braile aos concursos para cargos compatíveis com a deficiência visual, o que não estava previsto no texto original.



“De fato, considerando os elevados custos para a reprodução de textos pelo sistema de escrita em relevo anagliptografia [escrita em relevo para leitura em braile], entendo que a exigência não se justifica nos certames para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições tornem o exercício incompatível para pessoas com deficiência visual”, argumentou o relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).


Tramitação

A proposta, que tramita de forma conclusiva, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de notícias
Oito categorias de servidores, incluindo Receita Federal, Incra e Banco Central só terão aumento a partir de fevereiro, segundo acordado nesta quarta-feira (26/12) durante o projeto do Orçamento da União.

As categorias que fizeram acordo até 31 de agosto não vão sofrer com o adiamento da votação do Orçamento 2013 e devem começar a receber os novos valores a partir do início do ano. Quem não se encaixa nesse quadro começará a receber o novo salário em fevereiro, mas já está previsto um retroativo em relação ao mês de janeiro.



Para possibilitar o pagamento desses aumentos, mesmo sem a aprovação do novo orçamento, serão publicadas medidas provisórias que envolvem valores de aproximadamente R$50 bilhões para substituir os projetos de lei que deixaram de ser aprovados e garantir investimentos e aumentos.
Fonte: Correio Braziliense
A votação do Orçamento da União para 2013 ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças no Congresso foi anunciada, há pouco, pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Até lá, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio. Mas o salário mínimo de R$ 678,00 a partir de primeiro de janeiro está garantido. O decreto presidencial com o novo valor deve sair ainda hoje.

Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro.



Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro – entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra – precisam da votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 para terem o direito garantido.
Fonte: Agência Câmara de notícias
O déficit dos regimes previdenciários do funcionalismo federal deverá atingir R$ 62 bilhões em 2012, segundo reportagem recente do Estado. Superará, assim, o desequilíbrio de 2011, que atingiu R$ 56 bilhões. O aumento do déficit da previdência pública deverá também superar o da Previdência Social, que, em valores nominais, atingiu R$ 36,5 bilhões, em 2011, e está estimado em R$ 38 bilhões, neste ano.

A previdência dos servidores federais atende 953 mil pessoas, cerca de 30 vezes menos do que os 28 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O mais grave é que a situação não deverá se alterar nos próximos 15 anos, até que surjam os primeiros efeitos positivos da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Com a Funpresp, que passará a operar em fevereiro, os funcionários públicos federais que ingressarem na atividade estarão sujeitos ao mesmo teto dos trabalhadores inscritos na Previdência Social, de R$ 3.916,00.0 governo calcula que, dos 37 mil novos funcionários públicos que deverão ser contratados em 2013, apenas 25 mil contribuirão para o fundo.



A entrada em vigor da Funpresp não eliminará a generosidade dos critérios de concessão das aposentadorias públicas: o Tesouro Nacional contribuirá com 8,5% dos vencimentos. No setor privado, esse porcentual costuma ser menor, em geral, de 4% a 5% dos salários.

Além disso, em 2013 a disparidade entre as situações da previdência dos servidores e do INSS tende a crescer.

No regime geral, as aposentadorias dos trabalhadores da área privada terão correções inferiores às registradas em 2012. O salário mínimo, por exemplo, foi corrigido em 9%, a partir de janeiro, ante 14,1%, em janeiro de 2012, enquanto o INPC, que corrige as aposentadorias de valor superior ao salário mínimo, deverá ser próximo de 6%.

O diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, previu que a fundação deverá se tornar, em alguns anos, uma das maiores entidades de previdência complementar do País, a exemplo do que ocorre com os fundos de pensão de servidores em outros países. O que pode preocupar os que aderirem à fundação é a expectativa de emprego de recursos para investimentos em infraestrutura, como sugeriu Pena.

A gestão do patrimônio da Funpresp terá de ser estritamente profissional, evitando problemas como os do FI-FGTS, gerido pela Caixa Econômica Federal, que fez aplicações de elevado risco.
Fonte: Jornal O Estado de São Paulo
Pode sair hoje a solução para o impasse político sobre a votação do Orçamento 2013. Segundo o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-PR), até o dia 31 de dezembro uma definição deve ser encontrada para o bem do país.

Após reunião com consultores legislativos do Senado, no fim da semana passada, Jucá informou que há três alternativas possíveis para que o governo não vire o ano sem orçamento e, com isso, veja projetos de investimentos prejudicados, além do reajuste dos servidores públicos da União comprometido.

A primeira delas seria convocar o Congresso durante o recesso de fim de ano, que vai até o dia 5 de fevereiro. Outra alternativa seria votar o orçamento na Comissão Representativa, que é o grupo de parlamentares que representa a Câmara e o Senado durante o recesso e é composta por oito senadores e 17 deputados indicados pelos partidos. E, por fim, adiar a votação para fevereiro.



O senador confessou que nunca na história republicana do país a Comissão Representativa votou o Orçamento da União. Mas o parlamentar contra - argumentou que não há nenhuma previsão legal ou administrativa que proibia a votação.

De acordo com Jucá, ainda está sendo analisado a existência de pareceres técnicos que indicariam o impedimento da comissão votar o texto.


Mais de 1 milhão sem reajuste

Se o orçamento não for sancionado pela presidenta até o dia 31, o governo não poderá gastar receitas previstas para novos projetos, incluindo o aumento do funcionalismo — acordado em 15,8%, divididos em três anos, a partir de 2013. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, só seria possível usar 1/12 do orçamento em 60 dias para despesas essenciais.
Fonte: Jornal O dia

24 dezembro 2012

Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.

Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.



Para ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.

A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.


Sanção

Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.

O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”, comentou Luiz.


Em pauta

Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias:


Guardas municipais

O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.


Câmara Legislativa

O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.


Agentes de Segurança Socioeducativos

O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.


Ministério Público da União

A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.


Justiça

O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.


Executivo federal

O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.


IML

O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.
Fonte: Correio Braziliense
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso repetitivo que a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, não se incorpora ao valor do vencimento.

A decisão, proferida conforme o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, orienta as demais instâncias e faz com que não sejam admitidos recursos para o STJ quando o tribunal local tiver adotado o mesmo entendimento.

Para a Primeira Seção, o plano especial de cargos e salários da Fazenda, instituído pela Lei 11.907/09 (MP 441/08), criou nova estrutura remuneratória, que absorveu integralmente a GAE. Por isso, é indevido o pagamento em separado da gratificação, como reivindicava uma servidora do Paraná.



O relator do processo julgado na Seção, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que a Lei 11.907, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir dessa data.


Sem direito adquirido

A lei estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da gratificação, a nova remuneração não poderia ser cumulada com os valores já pagos anteriormente.

“Dessa maneira, conclui-se que a assertiva contida na letra ‘a’ do inciso I do artigo 254 da Lei 11.907 (no sentido de que a GAE deixaria de ser pagar a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos servidores”, disse ele.

O ministro destacou que a natureza do vínculo que liga o servidor ao estado é de caráter legal e pode sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, de forma que não existe direito adquirido em relação a regime jurídico.
Fonte: STJ
Mal o governo encerrou a segunda fase de negociações para incluir parte dos servidores públicos de elite no pacote do aumento linear de 15,8%, em três anos, e já surgem divergências de percentuais e exigências de correção. Os chamados sangues azuis nem de longe estão satisfeitos. De pronto, reclamaram da ausência de cláusulas de reestruturação das carreiras e de equiparações salariais. Ao que tudo indica, não vão, tão cedo, dar trégua à equipe econômica. É possível que, na pressa para inserir os reajustes no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2013) — que, aliás, não foi aprovado na data prevista —, o governo tenha dedicado pouca atenção aos cálculos individuais das categorias. Esse deslize foi imediatamente identificado.

As queixas já começaram. A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita) encaminhou, no último dia 21, início do recesso parlamentar, ofício ao secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, solicitando a correção dos valores apresentados no acordo firmado dias antes.



Em alguns casos, foram constatadas diferenças, com percentual de reajuste inferior aos 15,8% previstos. No documento, assinado pela presidente da entidade, Sônia Rassy, a categoria questiona a tabela remuneratória para 2013, 2014 e 2015. “A título de exemplo, verifica-se que o valor referente a 2014, com aumento de 5%, na tabela (R$ 12.759,14), é menor que o devido (R$ 12.783,490)”, cobra ela.

A bandeira do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por outro lado, é por uma política salarial para as carreiras típicas de Estado. O presidente, Pedro Delarue, durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aproveitou a sua intervenção para rejeitar o rótulo de sangue azul e explicar que a categoria não tem sequer direitos básicos, como o de greve, o de negociação e o de dissídio. "Como então podemos ser considerados uma casta?", indagou.
Garantido

Apesar da nova etapa na queda de braço entre governo e servidores, o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto Queiroz, tranquiliza os trabalhadores de que, apesar de os reajustes ainda não estarem aprovados por causa da não votação do PLOA, já havia dotação orçamentária para atender as proposições de despesa de pessoal, conforme manda a legislação sobre o assunto.

Ele assinala que, se o governo federal não puder pagar em janeiro, "só poderá fazê-lo a partir de 2 de fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades. Nessa hipótese, o governo teria que autorizar o pagamento do salário normal, sem o reajuste em janeiro, e pagar a diferença em folha suplementar, tão logo seja sancionado o Orçamento de 2013, ou na folha normal no mês seguinte", explica Queiroz. Agora, 97,5% dos servidores acataram os 15,8%. O impacto desse aumento é de R$ 901,2 milhões, apenas em 2013. Para 2014, o custo sobe a R$ 943,9 milhões. Em 2015, será de R$ 988,3 milhões.
Fonte: Correio Braziliense
A carreira pública é uma das maiores tentações para quem almeja estabilidade, jornada de trabalho previsível e salários acima da média do mercado. Por isso aumenta, a cada ano, a quantidade de interessados em prestar concursos. Nem todos, no entanto, avaliam corretamente se esta é a melhor opção para suas aptidões e estilo de vida.

Diretor do Concurso Virtual, Marcelo Marques diz que o candidato não pode ter a ilusão da facilidade. Precisa ter em mente que a aprovação no concurso público depende de muito estudo, esforço e abdicação. E avaliar se as atividades de um emprego público estão de acordo com seus interesses.

É preciso, segundo o diretor, conciliar a satisfação com o trabalho com os benefícios proporcionados pelo serviço público. “É, com certeza, a melhor forma de o candidato manter-se motivado e focado em sua meta”, explica.



O psicólogo Fernando Elias José, autor do livro ‘Concursos, Faça Sem Medo — Entenda, Domine e Supere os Desafios’, também acredita que o interesse apenas pelo salário e pela estabilidade não é suficiente para motivar o candidato. “A caminhada para fazer concurso é muito mais árdua do que se imagina. É preciso pensar no tempo de estudo e ter objetivos profissionais muito bem formados”, avisa Elias José.

Além disso, o candidato precisa pensar se o seu estilo de vida combina com um cargo público. O psicólogo lembra que passar no concurso não é ganhar na Mega-Sena. “A pessoa tem que avaliar se vai gostar daquele trabalho.”

Os especialistas acreditam que, com planejamento e controle emocional, os candidatos já no caminho certo para a aprovação. “O verdadeiro concorrente é ele mesmo. Portanto, a dica é estar focado no estudo e buscar a superação”, diz Marcelo Elias José.


Cinco dicas para o pretendente

FALTA DE OBJETIVOS

Para o psicólogo Fernando Elias José, fazer um ou vários concursos públicos sem saber exatamente o motivo é um dos principais erros dos candidatos. Segundo o especialista, isso demonstra falta de objetivos e de planejamento.


SOMA DE FRUSTRAÇÕES

Prestar concurso sem estar preparado não é uma forma de adquirir experiência, mas de somar frustrações, afirma o psicólogo. Vale mais a pena deixar o concurso passar e estudar para fazer outro.


‘SALTO ALTO’

Usar ‘salto alto’ na hora da prova, ou seja, achar que sabe muito, é uma atitude prejudicial ao candidato, segundo Fernando Elias. Para o psicólogo, é preciso ter humildade na hora de fazer a prova e muita atenção às questões.


OPINIÃO ALHEIA

É fundamental que o candidato tenha confiança na hora da prova e não dê atenção a comentários negativos. “O lado emocional influencia totalmente”, afirma o especialista.


APROVAÇÃO

A aprovação depende de conhecimento técnico, emocional e um pouco de sorte. “A soma de todos contribui para uma boa prova”, diz Fernando Elias.
Fonte: Jornal O dia
Após um ano marcado por muita negociação e até greve, cerca de 1,7 milhão de servidores federais civis e militares vão começar 2013 com aumentos salariais garantidos. Será a primeira das três parcelas que a União prometeu pagar até 2015. Para a maior parte das categorias, o reajuste total será de 15,8%, sendo 5% por ano, repassados nos salários referentes a janeiro ou março, dependendo do setor. Em alguns casos, o vencimento básico não sofrerá alterações, e o aumento incidirá sobre sobre as gratificações de desempenho de cada grupo.

O impasse na votação do Orçamento, porém, ameaça o cumprimento do acordo, que prevê o pagamento a partir de janeiro. O relator-geral do projeto de lei orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o Congresso voltará a discutir o tema na quarta-feira, 26.



Os cerca de 640 mil militares das Forças Armadas vão levar um pouco mais: 30%, divididos em três anos, até 2015. O percentual, que será sempre repassado no salário relativo a março, acabou ficando abaixo do que foi pedido pelos comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica. Os militares não têm aumento desde 2010.
Fonte: Jornal Extra

23 dezembro 2012

Para quem mira o serviço público, uma boa notícia na virada do ano: 2013 promete ser farto em concursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que só deve ser votada em fevereiro do ano que vem pelo Congresso Nacional, prevê 49,3 mil vagas, sendo 37,2 mil para o Poder Executivo e 3, 2 mil para as Forças Armadas. A previsão é de que sejam também criados 2,9 mil novos cargos e 5,9 mil vagas para substituição de terceirizados no Executivo. O reforço na administração pública é resultado de fatores como reposição de terceirizados e aposentadorias de servidores.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a prioridade será para as áreas de educação, saúde, justiça e segurança pública. Também estão previstas vagas para os setores de desenvolvimento econômico, produtivo e ambiental; além de articulação governamental e gestão, infraestrutura, regulação, política externa e defesa nacional. Alguns concursos previstos para 2013, inclusive, já foram autorizados (ver quadro).



No entanto, esse número ainda é baixo, acredite, quando comparado ao último relatório quantitativo de servidores divulgados pela Secretaria de Gestão Pública do MP por meio de portaria oficial, que expõe uma demanda muito maior. A portaria, divulgada no começo deste mês, revela que existem quase 190 mil cargos vagos no poder Executivo. O balanço, que traz um comparativo entre o último mês de agosto e o mesmo período em 2011, mostra que o serviço público teve cinco mil vagas preenchidas, recuperando um pouco da carência que havia sido provocada com o corte no orçamento do ano anterior. Por outro lado, também cresceu o número de cargos comissionados e de confiança ocupados, que saltaram de 73 para 86 mil.
Fonte: Correio Braziliense
A obsessão da maioria parlamentar em pulverizar os royalties dos estados produtores de petróleo levou ao impasse geral no Congresso Nacional, colocando em risco até o reajuste para 2013 de 1,774 milhão de servidores da União. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se o orçamento não for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff até 31 de dezembro, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos, incluindo o aumento do funcionalismo.

Segundo a LDO, o Executivo só poderia gastar, pelos próximos 60 dias, 1/12 por mês, do montante previsto para o Orçamento 2013, além dos fundos dos chamados ‘restos a pagar’, relativos a orçamentos anteriores, com despesas essenciais. Entre elas, o pagamento dos salários de funcionários públicos. Mas nada garante o pagamento dos 15,8% de reajustes acordados, divididos em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.



De acordo com a consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados, os reajustes não poderão ser concedidos enquanto o novo orçamento não for sancionado. Em termos técnicos, a eficácia das leis de reajuste seriam suspensas, não gerando qualquer direito para os servidores, até a sanção da lei orçamentária de 2013.


Compromisso

Para a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef), no entanto, os reajustes aprovados sob a forma de lei nas duas Casas, Câmara e Senado, garantem sim o compromisso com o funcionalismo.

Josemilton Costa, secretário-geral da Condesef, alega que os aumentos estão garantidos, inclusive retroativamente, já que preveem entrarem em vigor a partir de janeiro de 2013. “Mesmo que o orçamento não seja aprovado até o dia 31, o governo tem como lançar mão desses 1/12 dos R$4 trilhões do orçamento para pagar o reajuste”.


Três alternativas para a solução

O Congresso terá do dia 26 a 31 de dezembro para aprovar o orçamento. Ontem, após reunião com consultores legislativos do Senado, o relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-PR) disse que continua tentando uma saída para que o Congresso vote o texto ainda neste ano. Segundo ele, há três alternativas: convocar o Congresso durante o recesso; votar o orçamento na Comissão Representativa, que é o grupo de parlamentares que representa a Câmara e o Senado durante o recesso e é composta por oito senadores e 17 deputados indicados pelos partidos; ou adiar a votação para fevereiro.

Jucá mostrou ainda preocupação quanto ao fato de o país ficar três meses sem investimentos do governo e começar o ano sem o novo mínimo de R$674,95, que consta do relatório aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).


Repúdio a José Sarney

A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou ontem uma moção de repúdio contra o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A ação foi assinada por 40 dos 51 vereadores.

À frente do movimento, a vereadora Andrea Gouveia Vieira (PSDB) explicou que a Câmara do Rio quer deixar claro o desacordo com a atitude pouco republicana do senador, que tentou analisar três mil vetos em caráter de urgência e em um só dia.

“Foi absurda a forma como foi articulada a votação. Tudo para prejudicar o Rio de Janeiro, de uma maneira inadmissível. Não foi difícil conseguir as assinaturas. Até vereadores do PMDB apoiaram o movimento”, diz a vereadora.

Novo mínimo de R$ 674,96 garantido
O adiamento da votação do Orçamento de 2013 não deve afetar o novo salário mínimo.

Segundo técnicos da Câmara, o aumento, previsto no parecer final da proposta orçamentária — que eleva o mínimo para R$ 674,96, contra os atuais R$ 622 — deve ser mantido pelo governo. Com isso, ficam garantidos também o aumento para 1º de janeiro de 2013 dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso previdenciário — que é igualado ao salário mínimo. Um decreto presidencial, regulamentando o aumento, deve sair no início do ano.
Fonte: Jornal O dia

22 dezembro 2012

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu em seis meses a pena fixada a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenada pela prática de corrupção passiva, prevista no artigo 317 do Código Penal, porque supostamente exigiu R$ 700 de segurado da Previdência Social como condição para concessão de aposentadoria.

Em primeira instância, a servidora foi condenada a dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Além disso, o juiz determinou a perda do cargo público e a condenou ao pagamento de R$ 700 ao segurado, como reparação.



Para o magistrado, as circunstâncias em que o crime foi cometido são graves, visto que a servidora solicitou dinheiro a um segurado com baixo grau de instrução (quinta série do primeiro grau), para lhe conceder um benefício a que tinha direito. Além disso, recebeu a quantia em sua residência, dispensando o segurado de comparecer ao órgão público.


Majoração

Na apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) majorou a pena para três anos e seis meses de reclusão, pois entendeu que havia três circunstâncias negativas em desfavor da servidora: culpabilidade, consequências do crime e personalidade.

Para avaliar negativamente a última circunstância (personalidade), o TRF4 tomou como base ações penais (não transitadas em julgado) e inquéritos policiais a que a servidora responde, que, em seu entendimento, evidenciam uma tendência à prática criminosa.

A defesa interpôs recurso especial no STJ, sob o argumento de que não havia prova idônea para sustentar a condenação. Pediu a absolvição da servidora e, subsidiariamente, a exclusão da circunstância negativa da personalidade, com a consequente redução da pena.


Fatos e provas

Quanto à absolvição requerida, a ministra Laurita Vaz afirmou que, para decidir de modo contrário ao tribunal regional, seria necessário analisar os fatos e provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Já em relação à fixação da pena, a ministra entendeu que o TRF4 contrariou jurisprudência do STJ quando identificou a personalidade negativa da agente, baseado em ações penais e inquéritos policiais em andamento.

Ela citou precedente: “De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – verbete 444 –, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção da inocência” (HC 196.197).

“Assim, excluída a circunstância judicial relativa à personalidade da ré e consideradas negativas apenas a culpabilidade e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base em três anos de reclusão”, afirmou.

Laurita Vaz manteve o regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito, nos termos do acórdão do TRF4.

Fonte: STJ

21 dezembro 2012

Depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmar que sua decisão em relação aos royalties do petróleo não impede a votação de outras propostas pelo Congresso, o Palácio do Planalto desencadeou ontem uma articulação com líderes partidários e o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), para tentar votar o Orçamento de 2013 ainda neste ano, durante o recesso parlamentar.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reuniu-se com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o líder do PMDB no Senado e principal cotado para assumir a presidência do Parlamento a partir de fevereiro, Renan Calheiros (AL). Sem a votação do Orçamento, acredita o governo, estariam prejudicados os reajustes de categorias que aderiram na última hora ao acordo salarial proposto pelo Executivo e desonerações tributárias.

"Eu fiquei sabendo da declaração dele [do ministro Luiz Fux] de que o Orçamento poderia ser votado e imediatamente, os líderes estão fazendo gestões no sentido de que se possa votar o Orçamento", afirmou Sarney. "Agora, é uma questão apenas formal de encontrar uma solução porque nós já tínhamos praticamente encerrado a sessão legislativa". A solução ainda não havia sido encontrada até a noite de ontem.



Sarney disse que alguns parlamentares levantaram a possibilidade de que a peça orçamentária fosse aprovada pelo grupo de nove senadores e 19 deputados que representam o Congresso durante o recesso parlamentar, a chamada comissão representativa. Ele afirmou ainda que a assessoria técnica do Legislativo tem trabalhado para verificar se tal alternativa é viável.

Para o senador, no entanto, a melhor saída seria convocar uma sessão extraordinária. "É difícil encontrar número para que as duas Casas possam funcionar, mas é possível que as lideranças convoquem os deputados e senadores para que isso possa ocorrer", afirmou.

O esclarecimento de Fux ocorreu apenas depois de o ministro ser provocado pelo próprio Sarney e pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Ambos enviaram ofícios ao ministro do STF perguntado qual seria o alcance da sua decisão de suspender a apreciação dos vetos presidenciais à lei que redistribui os royalties obtidos com a exploração do petróleo. Na quarta-feira, a decisão de Fux provocou um impasse político, levando o Congresso a adiar também a votação de outras propostas, entre elas o Orçamento.

"A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", destacou o ministro Luiz Fux em nota. Segundo ele, "qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso". Ou seja, Fux ressaltou que a sua determinação não inviabiliza a análise de outros assuntos pelo Congresso. "Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3 mil vetos pendentes fossem apreciados". A liminar de Fux foi concedida na segunda-feira e determinou que o Congresso tem que votar os vetos a leis anteriores à norma dos royalties.

Embora possa funcionar por duodécimos (um doze avos do Orçamento), há dúvidas sobre como o governo enfrentará a necessidade de fazer investimentos e arcará com as desonerações crescentes. Romero Jucá já anunciou que estará em Brasília até o dia 29 e que, até lá, continuarão as negociações. Ontem, seu parecer foi aprovado na Comissão Mista.

Jucá é um dos que defendem que não ter a peça orçamentária pode oferecer riscos à economia. "Nós estaremos, até março, comprometendo os investimentos diretos e os investimentos das estatais no momento em que o Brasil precisa retomar o crescimento econômico, a geração de emprego, a atividade", disse.

A avaliação do governo é que se o comando do Congresso mantiver a decisão de suspender as votações até fevereiro, anunciada na quarta-feira passada, os servidores federais que aderiram de última hora ao acordo salarial ficarão sem o aumento de 5% em 2013. A razão disso é que o reajuste para eles está em projeto de lei que ainda precisa ser aprovado. Há necessidade também de aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e incluir os gastos com o reajuste salarial desses servidores no Anexo V da lei orçamentária do próximo ano, que define as despesas com pessoal.

O aumento de 5% para os servidores que aceitaram o acordo salarial em agosto, cuja lei autorizativa já foi aprovada pelo Congresso, está garantido. Na avaliação do governo, a garantia é dada pelo inciso I do artigo 50 da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que diz que, se o projeto de lei orçamentária de 2013 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2012, a programação constante do Anexo V poderá ser executada. A proposta salarial oferecida pelo governo foi de 15,8% em três vezes, sendo a primeira parcela de 5% no próximo ano.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a enviar um ofício ao presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), na terça-feira passada, pedindo a alteração do Anexo V da lei orçamentária de 2013 para elevar em R$ 901,3 milhões as despesas com o pagamento do funcionalismo do Executivo federal no próximo ano. Esse valor seria para cobrir o gasto com o aumento de 5% das categorias de servidores que aderiram, de última hora, ao acordo salarial.

As categorias que poderão ficar sem aumento em 2013 são: analistas e técnicos do Banco Central; analista, inspetor, agente executivo e auxiliar de serviços gerais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); analista técnico e agente executivo da Superintendência de Seguros Privados (Susep); auditor e analista técnico da Receita Federal; auditor fiscal do Trabalho; analista e técnico do Incra; analista de infraestrutura; carreira da polícia militar, do corpo de bombeiros e da polícia civil dos extintos territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Fonte: Valor Econômico

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