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30 novembro 2012

O governo federal e o Congresso empregam hoje mais de 100 mil servidores que não passaram por seleção para o cargo que ocupam. Pelo menos 40 mil deles nem chegaram a prestar qualquer tipo de concurso para entrar no serviço público. Os dados são do próprio Executivo, da Câmara e do Senado e chamam mais atenção agora com o novo escândalo envolvendo funcionários de alta patente do governo – todos eles alçados aos cargos por indicação política. É o caso dos irmãos Paulo Vieira e Rubens Vieira, ex-diretores de agências reguladoras; José Weber de Holanda, segundo na hierarquia da Advocacia-Geral da União (AGU); e Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. Para cientistas políticos ouvidos pelo Estado de Minas, a meritocracia, que deveria ser priorizada pelos governantes para nomear ocupantes de cargos públicos, fica muitas vezes deixada de lado para dar espaço às negociações e interesses partidários.

No Congresso, são 14.942 cargos ocupados por meio de nomeações livres e que não exigem do funcionário qualquer tipo de graduação ou qualidade técnica comprovada. Segundo os dados da Câmara, até o final de agosto 10.389 servidores trabalhavam na Casa por indicação dos deputados. Cada parlamentar pode indicar até 25 nomes para atuar nos gabinetes como assessores parlamentares, com vencimentos variando entre o salário mínimo e R$ 8 mil. A Câmara ainda reserva 1.394 vagas comissionadas para indicações feitas pelos ocupantes da Mesa Diretora e dos partidos políticos (o número de vagas é proporcional ao tamanho da legendas), com salários entre R$ 2,6 mil e R$ 14 mil. Já no Senado, 3.159 servidores atuam sem ter passado por concursos. Cada senador pode empregar em seus gabinetes cinco assessores técnicos, seis secretários e motorista.



O maior contingente de indicados aos cargos públicos, no entanto, está espalhado pelos órgãos federais e ministérios. Existem hoje 87.245 funcionários comissionados de livre nomeação, grande parte deles com cadeiras garantidas em estatais e órgãos gestores graças a acordos entre partidos e ligações com pessoas influentes dentro das legendas. Desse total, 22.084 ocupam cargos de direção e assessoramento superior, considerados de confiança. Os demais, cerca de 65 mil funcionários, podem até ter passado em alguma seleção, mas não para o cargo que ocupam.

“Infelizmente, no Brasil, a meritocracia não criou raízes profundas no meio institucional. Isso, na prática, significa que o mérito pessoal baseado na qualidade dos serviços prestados acaba ficando de lado e é menos valorizado que as indicações políticas”, explica o analista político Gaudêncio Torquato. Segundo ele, a relação entre ocupantes de cargos públicos e políticos se tornou um verdadeiro ciclo de negócios comum tanto nas instâncias federais quanto nas estaduais e municipais, o que explica muitos dos problemas que se repetem nas administrações. “Com pessoas pouco preparadas tecnicamente para exercer determinadas funções, entram em cena desvios e erros”, afirma Torquato.

Para o analista, não existiriam soluções a curto prazo para resolver os excessivos problemas ligados às pessoas indicadas aos cargos de confiança, uma vez que o modelo de presidencialismo de coalizão fomenta as práticas de negociação entre grupos políticos para chegar ou se manter no poder. “A primeira medida seria que os partidos passassem a adotar um rigor maior no quadro de indicados. Depois, colocar em prática a transparência total dos integrantes, sejam as agendas, reuniões e negociações envolvendo servidores públicos em nível de chefia”, aponta Torquato. Ele acrescenta que a redução das vagas por indicações também deve ser uma meta dos governos, assim como o estímulo de controles mais rigorosos pelos órgãos fiscalizadores.

O aumento das negociações envolvendo cargos de confiança é apontado pelo cientista político Rudá Ricci como um dos principais problemas enfrentados pela administração pública nos dias de hoje. Segunde ele, a prática que se tornou mais comum a partir de 2002 com a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva ao poder e com a busca por uma ampla coalizão para governar, está cada vez mais disseminada pelos municípios brasileiros. “Desde que Lula assumiu, a composição governamental se tornou prioridade e muitos partidos receberam cargos como forma de participar do poder. Até mesmo grupos de oposição. E isso exige muita concessão política. Nessas eleições tivemos vários casos em que as negociações começaram logo depois dos resultados das urnas. Quem perde com isso somos nós eleitores”, lembra Rudá.
Texto extraído de: Jornal Estado de Minas
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para invalidar a Emenda Constitucional 41/03, que instituiu a previdência complementar dos servidores públicos. A mesma emenda também determina que os servidores dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo receberam o mesmo tratamento jurídico.

As entidades alegaram que o reconhecimento do STF de que houve compra de votos no Congresso durante o ‘mensalão’, a emenda que determinou novas regras para a Previdência pública “padece de vício de inconstitucionalidade formal”.

A Adin também aponta que a magistratura não poderia ter uma previdência complementar instituída por lei de iniciativa do Poder Executivo. O documento explica que é de competência do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei complementar que poderia dispor sobre a previdência dos juízes.
Texto extraído de: Jornal O dia
Último dia de inscrições no concurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os interessados podem inscrever-se até essa sexta-feira, 30, para concorrer a uma das 1.200 vagas em cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior, com remuneração de R$2.811,30 a R$8.119,81, contando gratificação de desempenho (de acordo com o cargo) e o auxílio-alimentação, de R$304.

São 767 vagas de técnico de suporte em infraestrutura de transportes. Desse total, 604 são para candidatos que tenham apenas o nível médio, 89 para formados em Topografia e 72 para candidatos com curso de técnico de Laboratório. Os rendimentos são de R$3.849. Já para técnico administrativo, são oferecidas 114 vagas. O cargo requer o ensino médio e proporciona remuneração de R$2.811,30.



Para o nível superior, o Dnit oferece 289 vagas, sendo 110 vagas para analista administrativo, das quais 35 para graduados em Ciências Contábeis, dez na área de Informática e 65 em qualquer curso. Os ganhos são de R$5.712,21. As 179 oportunidades restantes são de analista em infraestrutura de transportes, 32 para graduados em qualquer área e 147 em Engenharia Civil. Os rendimentos são de R$8.119,81. A estabilidade empregatícia está garantida pelo regime de contratação estatutário. A carga de trabalho será de 40 horas semanais.

Inscrições - O requerimento encontra-se disponível no site da Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora, até as 23h59 do último dia do prazo. Quem não tem acesso à internet pode fazer a inscrição no posto com computadores, das 9h às 17h. As taxas são de R$100 (analista de infraestrutura), R$80 (analista de administrativo), R$60 (técnico de suporte) ou R$50 (técnico administrativo).

A primeira etapa do processo seletivo consistirá numa prova objetiva marcada para 20 de janeiro. Posteriormente, haverá uma avaliação discursiva. O prazo de validade é de um ano, prorrogado por igual período.


Serviço

Inscrições: www.esaf.fazenda.gov.br

Texto extraído de: Folha Dirigida

29 novembro 2012

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), nomeou nesta quinta-feira (29) outro deputado para relatar o PL 4363/12, que aumenta a GAJ (Gratificação Judiciária) para 100%. O novo relator é Afonso Florence, do PT da Bahia. Na página da tramitação do projeto na Câmara consta que o deputado José Guimarães (PT-CE) fora designado relator na última terça-feira (27). No entanto, nesta quinta o projeto foi devolvido sem manifestação, tendo agora novo relator.

Segundo apurou a assessoria parlamentar da Fenajufe, o deputado baiano teria reivindicado ao presidente da CFT a relatoria assim que o projeto chegou à Comissão de Finanças, há mais de 15 dias. Outra informação é que o deputado José Guimarães é o principal nome cotado para assumir a liderança do PT nos próximos dias e, por isso, ele teria que deixar a CFT. De acordo com informações obtidas pela assessoria parlamentar no gabinete da CFT, diante desses fatos, o deputado Antônio Andrade decidiu passar a relatoria do PL 4363/12 para o deputado Afonso Florence.



Na avaliação de Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), assessor parlamentar da Fenajufe, esses dois fatores devem ter contribuído na decisão do presidente da CFT de mudar o relator. Para ele, independentemente da tramitação do projeto na CFT, onde foi aberto, a partir desta sexta-feira (29), o prazo de cinco sessões para os deputados apresentarem emendas, o foco da atuação da Fenajufe deve ser para que os projetos de revisão salarial sejam enviados direto ao plenário da Câmara, a partir dos requerimentos de urgência urgentíssima. “Com o tempo apertado que temos no Legislativo, para que a revisão salarial seja apreciado ainda este ano é preciso trabalhar o envio dos projetos logo ao plenário. E esse deve ser o foco nos próximos dias”, afirma Toninho do Diap.
Texto extraído de: Fenajufe
As associações dos magistrados Brasileiros (AMB) e da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediram na última quarta-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a Emenda Constitucional que instituiu a segunda etapa da Reforma da Previdência no governo Lula em 2003.

As entidades alegam que houve "vício de inconstitucionalidade formal" na aprovação da proposta porque, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo próprio tribunal, houve a compra de apoio político resultou da compra de apoio político "perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo".

A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida desde outubro de outro processo que contesta a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, o Funpresp. O novo regime de previdência para o funcionalismo público dos Três Poderes, que deve entrar em vigor em 2013, só foi possível ser aprovado graças à emenda constitucional aprovada no primeiro ano do governo Lula e agora contestada pelas duas associações.



"Tornou-se público e notório, a partir do julgamento da ação penal 470, realizado por esse egrégio Supremo Tribunal Federal, que o processo legislativo da PEC 40/2003 que resultou na promulgação da EC n. 41/2003, decorreu de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, sem o qual não teria sido possível aprovar a Reforma da Previdência número 2", afirmou o advogado Alberto Pavie Ribeiro, na ação.

Na petição inicial, a defesa das entidades cita reportagem de O Estado de S. Paulo de outubro na qual, após os ministros do Supremo terem decidido que deputados venderam seus votos para aprovar projetos de interesse do governo Lula, as propostas - como as reformas tributária e previdenciária - tornaram-se passíveis de contestação no tribunal. Na ocasião, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) disse que havia acionado a assessoria jurídica do partido para buscar brechas para contestar as matérias aprovadas.

"Mostra-se necessário, assim, o pronunciamento desse egrégio STF sobre tal matéria, seja para acolher a alegação de nulidade, seja para rejeitá-la, porque o que não pode subsistir é a dúvida sobre a validade dessas normas, após o julgamento da AP 470, pelo menos quanto a Reforma da Previdência", afirmou o advogado, no pedido.

As entidades pedem a concessão de liminar do STF para suspender os efeitos da emenda constitucional e, no mérito, a anulação da reforma da previdência. A medida, por tabela, barraria a entrada em vigor do Funpresp.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou, na tarde de quarta-feira (28), o projeto de lei que reajusta os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, o de toda a magistratura. O texto aprovado, rebaixado em relação à proposta enviada pelo STF, é o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), que preside a CFT. O parlamentar restringiu os valores do projeto aos 5% anuais, de 2013 a 2015, totalizando 15,8%, estabelecidos pelo governo Dilma Rousseff (PT) para o funcionalismo. A votação não tem relação direta sobre as propostas salariais dos servidores, mas sinaliza o que o presidente da CFT defenderá também neste caso.

Ao justificar a decisão, o relator fez referência às previsões orçamentárias do governo e ignorou as liminares de ministros do STF que determinam que o Congresso Nacional considere a proposta de orçamento enviada pelo Poder Judiciário em 2011. “A fim de adequar o projeto de lei aos valores previstos no Anexo V do PLOA/2013, apresento substitutivo prevendo reajuste de 5% no subsídio a partir de janeiro de 2013. E em conformidade com o reajuste a ser concedido à maioria das carreiras do Poder Executivo e do Poder Legislativo para 2014 e 2015, também proponho o mesmo índice de reajuste a partir de janeiro de 2014 e 2015, condicionados à efetiva autorização e dotação nas Leis orçamentárias dos respectivos exercícios”, escreveu.


Relatores do PL 4362 e PL 4363

A aprovação rebaixada da proposta dos juízes na Comissão de Finanças ocorre no dia seguinte à designação do deputado José Guimarães (PT-CE) para relatoria tanto do projeto dos servidores do Ministério Público da União (PL 4362/2012), quanto do Judiciário (PL 4363/2012). A escolha do petista surpreendeu sindicalistas, já que ele não estava cotado para assumir a relatoria.
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Guimarães é irmão do ex-presidente do PT José Genoino, recém-condenado pelo Supremo a seis anos e 11 meses de prisão por envolvimento no mensalão, após denúncia sustentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “O governo está fechando o cerco, para não correr qualquer risco de alteração para além daquilo que autorizou ao conjunto dos servidores públicos federais”, observou Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal de Santos (SP) e diretor do Sintrajud.

Para ele, está nas mãos dos trabalhadores qualquer possibilidade de reação. “Como o Poder Judiciário definitivamente cumpre papel apenas protocolar, como mero espectador da quebra de sua autonomia, só podemos contar conosco mesmo para buscar reverter este quadro de asfixia que o governo insiste em nos impor”, alertou, defendendo a mobilização da categoria nesta reta final de definições orçamentárias em Brasília para impedir o rebaixamento dos projetos salariais e aprovação da GAJ 100%.
Texto extraído de: Sintrajud-SP
Apesar da forte pressão do Judiciário, a Comissão de Finanças e Tributação na Câmara decidiu seguir a orientação do governo e aprovou aumento de 15,8%, dividido em três anos, para os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e o do procurador Geral da República, que repercutirá nos salários da magistratura e dos procuradores.

Os magistrados queriam um reajuste de 7,12% em 2013. O projeto terá outras votações, mas se for aprovado, elevará os salários de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil em janeiro de 2013.



Há duas semanas, os presidentes de tribunais superiores ofereceram um café da manhã para parlamentares para defender um reajuste maior. O relator do projeto, Antonio Andrade (PMDB-MG), disse que em razão do atual cenário econômico não era possível atender à demanda dos ministros do Judiciário. O impacto do aumento na magistratura será de R$ 160 milhões a cada ano.
Texto extraído de: Jornal O Globo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.

Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.



Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.
Texto extraído de: Agência Senado
Ministério do Planejamento enviou aos órgãos da administração pública federal uma recomendação sobre o recesso de fim de ano dos servidores. Eles serão divididos em dois grupos. O primeiro folgarão nos dias 26, 27 e 28 de dezembro.

O segundo não precisarão trabalhar nos dias 2, 3 e 4 de janeiro. Essas horas, no entanto, terão que ser compensadas, com os servidores entrando mais cedo ou saindo mais tarde do trabalho. Como, de acordo com o Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/1990), essa compensação deve ser feita em até um mês após a folga, a orientação é que ela comece o quanto antes.



Segundo o Planejamento, as datas das folgas são apenas sugestões e cada órgão tem autonomia para montar seu próprio cronograma de recesso de fim de ano. A ideia é dar uma semana de descanso para cada servidor, já que, este ano, o Natal e o Réveillon caem em duas segundas (24 e 31 de dezembro) e duas terças-feiras (25 de dezembro de 1º de janeiro).

Assim, os funcionários que ficarem no primeiro grupo, folgando no Natal, vão trabalhar até sexta-feira, dia 21, e voltarão apenas na quarta-feira, dia 2 de janeiro, após 11 dias seguidos de descanso. Já quem trabalhar na semana após o Natal terá um feriadão de quatro dias (de 22 a 25 de dezembro), três dias de expediente (de 26 a 28 de dezembro) e outros nove de recesso (de 29 de dezembro a 6 de janeiro), voltando na segunda-feira, dia 7 de janeiro.
Texto extraído de: Jornal Extra

28 novembro 2012

O deputado federal José Guimarães (PT-CE) foi designado relator dos projetos salariais do Judiciário Federal e do Ministério Público da União pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), no final da tarde da terça-feira (27). A definição ocorre 19 dias após o PL 4363/2012, que aumenta o valor da gratificação dos servidores do Judiciário, chegar à comissão.

O parlamentar é irmão do ex-presidente do PT José Genoino, que foi denunciado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e condenado pelo Supremo Tribunal Federal a seis anos e 11 meses de prisão por participação no ‘mensalão’, o esquema de compra de votos e apoio político no Congresso Nacional durante o governo Lula. Foi durante este período que a reforma da Previdência, que reduziu as aposentadorias e pensões de servidores, foi aprovada. A designação do parlamentar, que não estava entre os cotados, surpreendeu sindicalistas.


Prazo para emendas

Com a nomeação, começa a contar a partir da quinta-feira (29) o prazo de cinco sessões plenárias ordinárias para emendas ao projeto. Com isso, na melhor das hipóteses, caso o relator apresente logo os dois pareceres e as matérias sejam pautadas, os projetos só entram em votação na segunda semana de dezembro, a menos de dez dias do início do recesso legislativo.



O PL 4363 foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara em 31 de outubro. Já o PL 4362 passou pela Ctasp quase 20 dias depois, em 21 de novembro último. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade e com poucas alterações, sendo mantidas, em ambas, as previsões de reajuste salarial por meio da fixação das gratificações em 100% do salário-base, de forma parcelada nos meses de janeiro de 2013, 2014 e 2015. O governo se opõe aos projetos e tenta limitá-los a reajustes que correspondam a 5% da folha salarial a cada ano. Desta forma, as gratificações ficam em quase 90% do salário-base e o valor da primeira parcela dos projetos, prevista para janeiro, despenca.


‘Finanças’ tem peso político

Para o servidor Saulo Arcangeli, coordenador da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato do Maranhão (Sindijufe-MA), a demora na designação do relator, quando se sabe que os prazos são exíguos, favorece a política do governo Dilma Rousseff (PT) de rebaixar o projeto e evitar que as questões orçamentárias do Judiciário e MPU se transformem num impasse no Congresso Nacional.

Sabe-se que o centro das decisões relativas aos projetos salariais está na definição da previsão orçamentária para 2013 na Comissão Mista de Orçamento, cujo prazo final é 22 de dezembro. E que não há tempo hábil para que as propostas sejam aprovadas este ano tramitando pelas comissões da Câmara e do Senado – para serem sancionadas antes de 2013, elas têm que ser remetidas diretamente ao plenário, o que pode ocorrer e ser concluído até num único dia caso haja acordo entre as lideranças partidárias. Mas a possível votação na CFT tem peso político por se tratar da análise da viabilidade orçamentária dos projetos. É nesta comissão que o governo se movimenta para barrar as matérias com as quais não tem acordo.

A demora na definição do relator pode livrar deputados da base governista na comissão do desgaste e da saia justa de ter que apreciar projetos sem o aval do Planalto. No primeiro semestre desse ano, o projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários (PL 6613/2009) paralisou a comissão ao ser posto em pauta reiteradamente pelo presidente da Comissão de Finanças. A base governista, liderada pelo PT, embora declarasse apoio formal aos servidores, obstruiu sistematicamente as sessões para evitar que o projeto fosse a voto.

A designação de José Guimarães, da base governista, põe fim às especulações de que o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), do bloco de oposição, seria o novo relator. Ele pleiteava a relatoria e seu nome chegou a ser divulgado, por alguns sites sindicais, como escolhido por Antonio Andrade, o que o deputado do DEM negou em entrevista à reportagem do Luta Fenajufe Notícias.


Pressão sobre deputados

Para o servidor Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da Fenajufe e do sindicato de São Paulo (Sintrajud), a pressão sobre a Comissão de Finanças deve ser intensificada em defesa da aprovação dos projetos originais, sem rebaixamentos. Melqui cobrou a aprovação do projeto na conversa que teve com Antonio Andrade durante o café da manhã oferecido pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, a lideranças parlamentares.

O presidente da CFT, no entanto, sinalizou que trabalharia para aprovar o PL 4363/2012, único que estava na comissão àquela altura, com texto que o adequasse às limitações orçamentárias impostas pelo governo. Portanto, a luta nesta comissão, avalia o sindicalista, é tanto para que a proposta seja posta logo em pauta quanto para que não saia dali projetos desfigurados e rebaixados.
Texto extraído de: Luta Fenajufe notícias
O Projeto de Lei nº 7.749/2010, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser votado hoje, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta reajusta em 15,8% os vencimentos dos magistrados nos próximos três anos e, por consequinte, eleva o teto constitucional do funcionalismo. Caso seja aprovado, o valor da remuneração dos membros da mais alta Corte do Judiciário passa dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.935,36, em 2015. Da CFT, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal, para ser sancionado pela Presidência da República.

O PL já havia sido apreciado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara este ano, mas com a proposta salarial fixada em R$ 32.147,90. O valor, no entanto, foi revisto pelo relator do caso, o deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), por não se adequar à previsão orçamentária de 2013. Sem essa alteração, dificilmente a proposta seguiria em tramitação no Congresso Nacional. A correção dos vencimentos dos ministros da Corte abre margem para que deputados, senadores, ministros do Executivo e a presidente da República também pleiteiem aumentos nos contracheques.



A decisão final sobre o valor do reajuste — de R$ 30.935,36 — foi tomada na última sexta-feira, quando Andrade se encontrou com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT-SC). Antes disso, o deputado participou de conversas com o então presidente do STF, Ayres Britto. “Tive várias reuniões com ele para chegarmos a esse entendimento, e tudo foi costurado com o governo. Acredito que há disposição entre os deputados para a aprovação do projeto”, disse o parlamentar, que também preside a comissão.


Impacto

O relatório do deputado mineiro prevê que o impacto anual do aumento dos salários dos ministros do Supremo será de R$ 160 milhões aos cofres públicos. O parecer detalha que, em 2013, o valor da remuneração será de R$ 28.059,29 e, em 2014, de R$29.462,25. No voto de Andrade consta ainda que os projetos de lei nº 2.197/2011 e nº 4.360/2012, que tramitavam apensados ao nº 7.749/2010, e o substitutivo aprovado pela CTASP são incompatíveis e inadequados ao orçamento.

O trâmite do projeto tem sido acompanhado de perto por categorias afetadas diretamente pelo aumento dos vencimentos dos ministros. Interlocutores da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) têm circulado com frequência nos gabinetes dos líderes de bancadas para sensibilizar deputados e senadores.

Dois parlamentares titulares da CFT ouvidos pelo Correio indicaram que o projeto será aprovado. Eles alegam que isso deve ocorrer porque o governo, o Judiciário e os deputados da Casa chegaram a um entendimento. “Quando há acordo, as coisas ficam mais fáceis. O Executivo deixou claro que não há espaço para gastos excessivos, e, como a torneira está fechada, não adianta mais chorar nem espernear”, disse um deles.
Texto extraído de: Correio Braziliense

27 novembro 2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) a criação de 2.781 cargos na Administração Pública Federal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acrescentou novos cargos ao Projeto de Lei 2205/11, do Poder Executivo.

A proposta original do governo cria 1.422 cargos efetivos, assim divididos:

- 330 cargos efetivos de analista de comércio exterior;

- 89 cargos efetivos de analista técnico-administrativo da Superintendência da Zona Franca de Manaus;

- 93 cargos de técnico administrativo, de nível intermediário, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

- 260 cargos de agente administrativo, de nível intermediário, no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

- 400 cargos de técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente;

- 100 novos cargos de especialista em infraestrutura sênior;

- e 150 cargos de analista de infraestrutura.

O projeto cria ainda 159 cargos em comissão, destinados aos ministérios da Integração Nacional, do Esporte e da Educação; à secretaria de Direitos Humanos; e à Agência Nacional do Cinema, além de oito funções gratificadas para o Ministério da Educação ou entidade vinculada a ele.



A criação desses cargos foi inserida no projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória 578/12, aprovado na semana passada pela comissão mista que analisa a matéria. O projeto de lei de conversão seguirá direto para o Plenário da Câmara, enquanto que o PL 2205/11 ainda precisa ser votado em duas comissões técnicas (de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, de forma conclusiva).

Deputados da oposição ameaçam ir à Justiça contra a inserção do texto do PL no corpo da MP. Segundo esses deputados, o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Jovair Arantes, defendeu a criação dos cargos. Ele não fez menção, no parecer, à inserção da mesma medida na MP 578/12.


Cargos no SUS

No substitutivo, Jovair Arantes propõe a criação de mais 1.200 cargos, de nível superior, de analista de controle interno do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outras atribuições, os ocupantes desses cargos serão responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao SUS e auditar a gestão do sistema.

Segundo o relator, a criação desses cargo atende a pedido da União Nacional dos Auditores do SUS (Unasus). Ele diz ainda que a auditoria do governo sobre as atividades do SUS não possui, na legislação vigente, estruturação adequada a suas necessidades. Conforme Arantes, hoje essa função é exercida por servidores alocados ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que não têm as prerrogativas necessárias para a função.

Porém, o substitutivo determina que os servidores atualmente lotados e em exercício no Denasus serão mantidos e passarão a ser remunerados da mesma foram que os analistas de controle interno do SUS.

Pela proposta do governo, os novos cargos provocarão, no total, um acréscimo de despesa de R$ 166,2 milhões por ano ao Executivo.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
As recentes declarações do relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), decorrentes das duas liminares do Supremo Tribunal Federal, não se refletiram no relatório preliminar do Orçamento de 2013 aprovado na terça-feira (20). O texto votado após acordo entre o governo e a oposição PSDB/DEM não contempla as propostas orçamentárias do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Poucos dias antes, Jucá dissera que a Comissão Mista de Orçamento analisará conjuntamente as previsões de gastos enviadas tanto pelo governo federal quanto pelo Judiciário e MPU. Mas também dera entrevista na qual dizia ser pouco provável qualquer aumento nos valores inicialmente previstos na proposta do Executivo.

É essa posição de certa forma indefinida, mas que tende a indicar ato apenas protocolar do senador, para evitar um embate direto com duas decisões judiciais do Supremo que mandam o Congresso respeitar a autonomia orçamentária do Judiciário e MPU, que faz com que dirigentes sindicais intensifiquem os contatos com lideranças parlamentares para expor a insatisfação da categoria com um novo rebaixamento nos projetos salariais. Ameaça, aliás, cada vez mais factual na medida em que a tramitação da proposta orçamentária avança no Congresso.



O relatório preliminar aprovado na Comissão Mista do Orçamento, que não atende ao Judiciário e ao MPU, não é, como o nome diz, definitivo. Agora, abre-se novo prazo, de nove dias, para emendas, que serão analisadas pelos relatores setoriais. O texto também prevê que caberá ao relator definir eventuais alterações referentes a aumentos salariais de servidores até a votação do texto final em plenário, cujo prazo é 22 de dezembro.


Relator: ‘dificuldades’ e congelamento

Na entrevista que deu à Rádio Câmara, na segunda-feira (19), o relator do Orçamento reconheceu que as liminares de Luiz Fux e Joaquim Barbosa criam uma nova situação, mas destacou outra vez as dificuldades orçamentárias. “É importante dizer que o Orçamento já prevê o reajuste de 5% tanto para o Judiciário quanto para o Ministério Público. A possibilidade do orçamento ser ampliado é muito difícil, nós estamos com poucos recursos. Este ano as receitas não estão se confirmando, portanto nós deveremos ter no próximo ano um ano de aperto fiscal”, disse. “É muito importante nós votarmos o orçamento com responsabilidade fiscal, não há folga no orçamento para se discutir com tranqüilidade aumento para muitas categorias”, concluiu Jucá, que, não custa lembrar, é o autor do PLP 549/2009. O projeto, já aprovado no Senado e momentaneamente adormecido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), estabelece restrições que podem levar a mais dez anos de salários congelados nos serviços públicos.


‘Pressão dos servidores’

As declarações do senador peemedebista revelam, observa Melqui, que as liminares, decorrentes em boa dose das mobilizações dos trabalhadores, embora sejam um elemento novo e de certo peso nesta disputa, podem tanto serem acatadas ‘protocolarmente’, sem efeitos práticos, como ajudarem a redefinir o quadro orçamentário em favor dos projetos salariais – e, aí, num cenário em que estará em questão não só a vetada proposta atual da GAJ a 100%, mas o próprio PCS-4 (PL 6613/2009, do Judiciário, e o 6697/2009, do MPU), todos tramitando na CFT. Para isso, avaliou, a pressão dos servidores será fundamental para não deixar a questão esfriar e tencionar parlamentares e o próprio sucessor de Ayres Britto, Joaquim Barbosa, a contestarem os cortes orçamentários impostos pelo governo de Dilma Rousseff (PT) aos trabalhadores, enquanto não pára de conceder isenções tributárias e subsidiados empréstimos bilionários a grande empresários.
Texto extraído de: Luta Fenajufe notícias
A Câmara analisa proposta que susta a aplicação de uma portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editada em julho deste ano (Portaria 4/12). O documento regula a concessão, para servidores civis federais do Executivo, de licença não remunerada para interesses particulares. A suspensão da portaria está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 640/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (RJU - Lei 8112/90), a licença para interesses particulares é concedida “a critério da Administração”, para servidores que já tenham passado do estágio probatório, por até três anos consecutivos. A qualquer tempo a Administração Pública ou o próprio servidor podem interromper a licença.

A portaria do Ministério do Planejamento cria uma regra a mais: quem já tiver usufruído uma licença deverá permanecer em serviço no mínimo pelo mesmo período em que esteve fora para poder requer nova licença para interesses particulares. “Essa é uma total inovação legislativa e estranha à lei, trazida irregularmente pela portaria normativa, portanto, inconstitucional”, afirmou a deputada.



A norma também fixa um período máximo para as licenças a serem retiradas ao longo da vida funcional – seis anos. A Lei 8112/90 não trata de nenhum período total máximo e determina somente que cada licença deverá somar até três anos consecutivos.


Programa de Desligamento Voluntário

A Portaria 4/12 também suspende, para os servidores civis federais do Executivo, a possibilidade de concessão de licença não remunerada instituída pela Medida Provisória 2.174-28/01.

Essa MP instituiu um Programa de Desligamento Voluntário no Poder Executivo Federal e estabelece que, a critério da Administração, um servidor poderá deixar de trabalhar por até três anos e, nesse período, não receberá salário. Ele receberá somente um incentivo correspondente a seis salários mensais. “Como e por que suspender a aplicação desse dispositivo se a legislação pertinente já afirma que essa licença incentivada só é concedida a critério da Administração?”, indagou a deputada?


Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

26 novembro 2012

Exonerado após ser indiciado pela Polícia Federal, José Weber Holanda Alves, ex-advogado-geral adjunto da União, não desfrutava de prestígio apenas na estrutura do órgão, mas conseguiu espaço também no Palácio do Planalto. Tanto que, 11 dias antes de ser demitido, ele foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para integrar, como suplente, o importante e estratégico Conselho Deliberativo do recém-criado fundo de previdência complementar do servidor público.

Por ser o braço direito do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, Weber, como é conhecido na Esplanada, também participou de decisões e da elaboração de marcos regulatórios de projetos estratégicos do governo, como das obras da Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das concessões dos aeroportos, portos e do setor elétrico. Por isso, passou a ser figura de contato com outros ministros e secretários da Casa Civil.

Também fazem parte do conselho da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) membros da equipe econômica e o secretário executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos. Weber é o suplente de Fernando Luiz Albuquerque Faria, vice-advogado-geral da União. Na ausência do titular, é Weber quem compareceria às reuniões do conselho para decidir sobre as estratégias de investimentos dos recursos do fundo e de pagamentos de benefícios. O decreto presidencial com a nomeação dos integrantes foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 13. O Palácio do Planalto ainda não decidiu quem substituirá Weber no conselho que cuidará das aposentadorias e pensões do funcionalismo, cujo fundo terá capital inicial de pelo menos R$ 75 bilhões.



Weber já tinha sido designado para integrar outro conselho, o fiscal da nebulosa Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016 (Brasil 2016), criada, no âmbito do Ministério do Esporte, em agosto de 2010, para tocar projetos das Olimpíadas do Rio de Janeiro. Mesmo sem nunca ter funcionado, o balanço de 2010 da empresa, assinado por Weber, como presidente do conselho fiscal, registrou prejuízo de R$ 109 mil relativo à remuneração dos integrantes do colegiado, do qual faz parte também a ministra Miriam Belchior, do Planejamento.

Adams tinha total confiança no subordinado, a ponto de manter passagem direta entre o seu gabinete e o dele. Foi o advogado-geral que insistiu na nomeação do indiciado pela PF para ser seu adjunto. A Casa Civil já tinha vetado a indicação para o posto em 2009, quando Adams assumiu o cargo de chefe da AGU em substituição a Antonio Dias Toffoli, que foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em julho de 2010, quando Erenice Guerra assumiu a Casa Civil no lugar de Dilma Rousseff, que saiu em campanha presidencial, Adams conseguiu emplacar Weber no cargo. Dois meses depois, Erenice caiu por denúncias de corrupção.

Oficialmente, o Palácio do Planalto minimiza a participação de Weber em projetos prioritários do governo, alegando que ele participou de poucas reuniões. Mas o envolvimento do ex-braço direito de Adams nas falcatruas investigadas pela PF azedou o humor da presidente. Um dos motivos é o fato de a indicação de Weber como adjunto ter sido uma decisão de Adams, que Dilma acabou aceitando, apesar do histórico do indiciado pela PF. Weber já tinha sido obrigado a pedir demissão em agosto de 2003 do cargo de procurador-geral federal da AGU, devido a suspeitas de envolvimento em operações de desvio de dinheiro público, conforme reportagens publicadas pelo Correio, com base em investigações do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal.

Por isso, o prestígio de Adams com Dilma sofreu forte abalo. Ela não tomava qualquer medida sem consultá-lo e mantinha contato frequente por telefone. Embora tenha anunciado na manhã de sábado a demissão dos envolvidos na operação da PF, na sexta-feira, a presidente já tinha decidido pelo afastamento de todos.


No freezer

O projeto de lei que tramita no Congresso alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União vai para a geladeira. A Casa Civil não vê ambiente para defender uma proposta que afrouxa os limites para a elaboração de pareceres pelos advogados da União e procuradores federais. De autoria justamente do ex-advogado-geral adjunto José Weber, o projeto permite a nomeação de pessoas não concursadas para ocupar cargos de advogados no órgão, além de não admitir pareceres feitos por integrantes da carreira que contrariarem a ordem ou entendimento jurídico do superior. A Operação Porto Seguro descobriu exatamente um balcão de negociação de pareceres jurídicos em órgãos públicos para favorecer ilegalidades.
Texto extraído de: Correio Braziliense
A experiência de vida tornou-se arma na guerra dos concursos. Candidatos com mais de 50 anos de idade aproveitam a sabedoria acumulada ao longo do tempo e entram na disputa por uma vaga no serviço público.

No rol dos motivos estão a melhora da qualidade de vida e a segurança no momento em que chegar a velhice. E enquanto não atingirem esses objetivos, garantem eles, não haverá descanso.

“Não tenho dificuldade para estudar e aprender. No meio dos colegas de curso, sinto-me com 20 anos de idade”, relata o candidato de 53 anos Antenor Horta. Apesar de ser graduado em Administração de Empresas, Antenor trabalhava como autônomo na área de Publicidade. Em 2008, depois de perder todos os clientes, resolveu estudar para concursos públicos.

“Passei para agente auxiliar de creche da Prefeitura do Rio, mas ganhava muito pouco. Então, tive que continuar a estudar. Fiz o curso de formação de professores. No início deste ano, passei para o Município do Rio”, conta o candidato ao cargo de analista do Banco Central, no intervalo entre as aulas da Academia do Concurso.




O analista de sistemas Ivoney Salles tem 59 anos e se prepara para a prova do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT). “Minha única desvantagem em relação aos jovens é a falta de tempo. Mesmo assim, estou no páreo com essa garotada há três anos. Estudo cinco horas por dia e ainda trabalho”, revela.

A bacharel em Direito Sônia Casas também é candidata acima dos 50. Ela resolveu fazer concursos depois de se aposentar. “Aos 53 anos, descobri que ainda tenho idade para entrar no serviço público”, conta a aluna do Curso Maxx, que deseja ser analista do Tribunal de Justiça do Rio.


“As limitações são as iguais”

Segundo o especialista em concursos Artur Damasceno, do Curso Maxx, as pessoas com mais de 50 anos têm as mesmas limitações que os mais jovens, em relação ao aspecto pedagógico.

“A idade passa a ser irrelevante quando há boa preparação, bom material de estudo e boa disciplina”, garante. Para Damasceno, a experiência de vida é ponto positivo na construção de uma história política, econômica, social e cultural dos candidatos mais maduros.

A sugestão do especialista é que os candidatos com mais de 50 anos tenham foco e muita disciplina. Além disso, ele recomenda que a preparação seja feita de forma organizada. “É preciso conciliar o tempo dedicado ao trabalho, ao lazer e também à família”.


Maturidade pesa na hora do estudo

A candidata Sônia Casas se aposentou há cinco anos e diz que estuda para manter a vida ativa. “Quero manter meu padrão de vida anterior e fazer tudo o que não tive oportunidade de fazer, como viajar, frequentar bons restaurantes e efetivamente viver. Quero segurança na velhice”, diz a ex-gerente do setor de seguros e mãe de dois filhos.

Sônia acredita que a idade é um aspecto positivo. A candidata avalia: “Não estou em desvantagem em relação à ninguém. Com o tempo, ganhamos maturidade, sabedoria e experiência de vida. Isso faz a maior diferença na hora do estudo. A pessoa madura não tem a ansiedade dos jovens”.
Texto extraído de: Jornal O dia

24 novembro 2012

A queda de braços entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo, do outro, em torno do reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal - e portanto, dos vencimentos de todos os juízes - não pode ficar no empate. E terá, ao que tudo indica, um "round" decisivo nos próximos dias, quando o ministro Luiz Fux despachar a reclamação das entidades representativas dos magistrados nos autos do mandado de segurança (MS 31.627) por elas ajuizado, há dois meses.

Na nova petição, as associações dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas (Anamatra) denunciam ao ministro-relator do mandado o descumprimento da sua decisão cautelar, do último dia 9, que impôs ao Congresso o exame da proposta do Poder Judiciário e do Ministério Público como "parte integrante" do projeto de lei orçamentária para 2013.


Corpo mole

De acordo com as entidades dos magistrados, o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, continua a afirmar que está seguindo o mesmo procedimento adotado no ano passado pelo deputado Arlindo Chinaglia, então relator da lei orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do Ministério Público como se fossem emendas ao PLOA, exigindo assim a "indicação clara" da fontes dos recursos necessários para o reajuste.



A Ajufe e a Anamatra lembram na petição ao ministro Luiz Fux que a presidente da República e o Congresso agem em desrespeito à Constituição, que prevê (artigo 37, ínciso 10) a "revisão geral anual" dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos.


Decisão descumprida

Como a decisão liminar do ministro Fux não foi até agora cumprida, as entidades representativas dos magistrados querem que ele "reafirme ao Congresso a impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem tratadas como se fossem 'emendas', o que afastará a necessidade de indicação da fonte de custeio", e que "determine o sobrestamento do processo legislativo do projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do MS 31.627 ou até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA de 2013".
Texto extraído de: Jornal do Brasil

23 novembro 2012

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira a Operação Porto Seguro, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa infiltrada em diversos órgãos federais para a obtenção de pareceres técnicos fraudulentos em benefício de interesses privados.

Os policiais federais cumprem seis mandados de prisão, dos quais dois são contra servidores públicos. Cumprem ainda 43 mandados de busca e apreensão nas cidades de Cruzeiro (SP), Dracena (SP), Santos (SP), na capital de São Paulo e em Brasília. A PF informou que o inquérito policial teve início em março de 2011 após a instituição ter sido procurada por um servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) que se viu envolvido num esquema no qual lhe foram oferecidos R$ 300 mil para que elaborasse um parecer técnico para beneficiar um grupo empresarial do setor portuário.

Ao longo da investigação sobre esse caso, a PF apurou que não se tratava de uma situação isolada, mas que havia um grupo que exercia influência em diversos órgãos públicos federais. O grupo, composto de servidores públicos e agentes privados, agia cooptando servidores de órgãos públicos para que fosse acelerada a tramitação de procedimentos ou que elaborassem pareceres técnicos fraudulentos para beneficiar interesses privados. Os investigados responderão, de acordo com suas ações, pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha, tráfico de influência, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, cujas penas podem ir de dois a 12 anos de prisão.



Em Brasília, a PF apreendeu na manhã desta sexta-feira documentos, discos rígidos de computadores e mídias eletrônicas no gabinete do diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) da área de hidrologia, Paulo Rodrigues Vieira. Acusado de comandar uma rede de tráfico de influência e de venda de pareceres jurídicos, Vieira foi levado pela Polícia Federal para prestar depoimento. Em nota oficial, a direção da ANA informou que as buscas realizadas se restringiram ao gabinete do diretor e não visam a instituição.

Os órgãos visitados pelos federais foram, além da ANA, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério da Educação, a Advocacia-Geral da União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A Anac confirmou que um servidor da casa também foi alvo da operação, mas não revelou o nome. No MEC, o alvo foi um assessor jurídico, cujo nome também não foi revelado.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração.



O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.


Dignidade

A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração.
Texto extraído de: STJ

22 novembro 2012

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Federais, Hélio Buchmüller Lima, defendeu a reestruturação das carreiras dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Ele disse que a Polícia Federal redefiniu a carreira como nível superior e “se esqueceu” de reestruturar suas atribuições.

“A Polícia Federal precisa de uma lei orgânica, mas não para beneficiar alguns cargos, e sim para fortalecer a instituição e permitir que cumpra sua função constitucional. Não se pode mais adiar essa questão", afirmou.

Sobre sua categoria, especificamente, ele disse que "uma coisa esdrúxula é a nomeação de perito ad hoc, quando falta perito oficial".Buchmüller lembrou que a perícia é tão importante que, em geral, forma a convicção do juiz. "Isso tem que acabar, é preciso haver exclusividade do perito oficial", defendeu.



O presidente da associação dos peritos participa neste momento de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A reunião está sendo realizada no Plenário 6.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícia
Servidores demitidos irregularmente no Governo Collor (1990-92) e readmitidos posteriormente reivindicaram, nesta quarta-feira (21), tratamento jurídico igual a de outros funcionários públicos, com os mesmos direitos e garantias. Eles participaram de reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o cumprimento da Lei 8.878/94, que permitiu o retorno à administração pública desses servidores demitidos.

Questionamentos jurídicos fizeram com que a lei só começasse a ser cumprida em 2007. Desde então, mais de 11 mil servidores anistiados foram readmitidos em órgãos da União. Eles retornaram, porém, pelo Regime Celetista (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), enquanto os atuais servidores públicos são regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Há diferenças de salário e de benefícios nos dois regimes.

“Essas diferenças na relação trabalhista não se justificam”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que, juntamente com outros parlamentares, solicitou a audiência pública. Segundo ela, a diferenciação de regime tem provocado discriminação e assédio moral no ambiente de trabalho. “Os servidores anistiados já foram por demais punidos, em um processo de demissão político, fruto de uma concepção de Estado mínimo.”



O secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, destacou ainda que os funcionários anistiados não são totalmente celetistas, porque não têm hora-extra, fundo de garantia ou acordo coletivo de trabalho, por exemplo. “Os anistiados estão no limbo”, afirmou.


Posição do governo

“Somos favoráveis a resolver caso a caso todos esses problemas de gestão, de tratamento, dos servidores readmitidos”, afirmou o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça. Ele ressaltou, todavia, que há “questões jurídicas difíceis de serem enfrentadas” para equiparar o regime jurídico dos anistiados e dos atuais funcionários. “Talvez sejam necessárias novas leis ou uma mudança na Constituição para isso”, salientou.

De acordo com o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2007, já interpretou a Lei 8.878/94. Pelo texto, que foi referendado pelo presidente da República e tem força de lei, o retorno ao serviço deve se dar no mesmo cargo ou emprego, com o mesmo regime jurídico que o servidor tinha à época da demissão. Entretanto, de acordo com Albuquerque, a anistia é um processo político e deve beneficiar o anistiado.

“Em tese, o parecer pode ser revisto e encaminhado novamente ao presidente da República”, afirmou. Conforme o representante da AGU, porém, a necessidade de concurso público para servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único, por força de lei e de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dificulta o atendimento da reivindicação dos anistiados.


Mudança do parecer

Diversos representantes dos anistiados disseram que a solução é a mudança do parecer da AGU. Segundo eles, assim como o princípio do concurso público é constitucional, o princípio da anistia também o é. O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Oton Pereira Neves, declarou que a AGU não sinaliza intenção de mudar o parecer. “Quando há vontade política, o parecer sai; quando não, mudam o responsável pelo texto”, complementou o diretor jurídico do Sindesep/DF, Ulisses Borges.

De acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da Comissão Especial de Revisão das Leis de Anistia, a expectativa era de que, nos governos Lula e Dilma Rousseff, os anistiados recebessem melhor tratamento, mas isso não tem acontecido, na sua visão. “O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tem atrapalhado, e não nos recebe pessoalmente”, sustentou.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), os anistiados merecem “sossego”, depois da “demissão injusta” no Governo Collor e oito anos de “indiferença” no governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, muitos desses servidores têm idade elevada, chegando a 80 anos, e ainda estão em busca de direitos. Por isso, Dutra pediu rapidez do Executivo em resolver o impasse. O parlamentar ressaltou ainda que o conceito de anistia prevê a recuperação de direitos perdidos. “A anistia vem para reparar erros”, salientou.

“O advogado-geral da União só pode mudar o parecer se for provocado pelo Poder Executivo”, ressaltou Fernando Albuquerque. Segundo ele, as interpretações foram as mais “elásticas” possíveis, dentro da lei.

Erika Kokay informou que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias já agendou reunião com o advogado-geral da União para continuar a debater o assunto. Conforme a deputada, o colegiado busca dar visibilidade e sensibilizar o Estado para os pleitos dos servidores anistiados.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
O PL 4362/2012, que eleva a GAMPU para 100%, foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (21), durante reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que contou com a presença de coordenadores do Sindjus.

O parecer do deputado Luciano Castro (PR/RR), relator do projeto em questão, foi aprovado com a emenda nº 1, do deputado Policarpo (PT/DF), que reduz de três para dois anos o período de lotação do servidor na unidade respectiva para que o mesmo possa participar do concurso de remoção. A emenda, cujo teor é uma reivindicação dos servidores do MPU, foi sugerida pelo Sindjus ao deputado.



"Com a determinação do ministro do STF Joaquim Barbosa de que o Congresso Nacional terá de analisar a proposta orçamentária original encaminhada pela PGR para 2013, abrimos uma frente em prol do reajuste dos servidores do MPU. No entanto, paralelamente, precisamos garantir a tramitação do PL 4362/2012, incluindo avanços como a redução do prazo para o concurso de remoção", explicou a coordenadora Ana Paula Cusinato.

O PL 4362 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Texto extraído de: Sindjus-DF
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (21) a isenção de taxas para pobres que se inscreverem em concursos públicos e vestibulares em instituições federais. O projeto examinado (PLS 219/2012), do senador Mário Couto (PSDB-PA), foi acolhido no formato do substitutivo apresentado pelo relator, Paulo Paim (PT-RS).

Pelo texto, a inscrição gratuita dos candidatos pobres deve ser assegurada aos que tiverem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. A matéria ainda deve passar pelo exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualmente, as universidades federais já costumam isentar de taxas os candidatos de baixa renda, o que já não acontece normalmente no caso dos concursos. O projeto tem a vantagem de estabilizar o benefício e uniformizar as regras.



Mário Couto sugeriu as mudanças por meio de uma norma autônoma, sem levar em conta que já existem leis com afinidade com o tema já em vigor, observou Paulo Paim. O relator optou, portanto, em sugerir o substitutivo para fixar a isenção no texto dessas leis: a que define o regime jurídico dos servidores públicos, das autarquias e fundações públicas e, ainda, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O substitutivo também estabelece que será considerada a renda per capita mensal de um salário mínimo para efeito de dispensa da taxa. O texto inicial não mencionava o período referente à renda, ficando apenas implícito que se tratava da renda mensal.
Texto extraído de: Agência Senado
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou, na terça-feira (13), proposta que permite o abono de falta dos atletas empregados de empresas públicas federais e de sociedades de economia mista vinculadas a órgãos da União durante o período em que estiverem convocados para integrar delegação desportiva nacional para treinamento ou competição no País e no exterior.

Atualmente, a Lei Pelé (9.615/98) já concede o abono de falta para o atleta servidor público civil ou militar, da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional que for convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior.

A proposta estabelece ainda que o período de convocação será informado ao órgão ou entidade do funcionário pela confederação desportiva à qual o empregado-atleta está vinculado. Atualmente, essa tarefa cabe ao Ministério do Esporte.


Faltas

A comissão rejeitou o dispositivo do projeto que pretendia limitar o número de faltas de estudantes atletas em 25% por ano. O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), considerou mais apropriada a regra prevista na Lei Pelé.



A lei estabelece que os sistemas de ensino da União, dos estados e dos municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de frequência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional.

A proposta aprovada foi um substitutivo do relator ao Projeto de Lei 2993/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB). Além de retirar a regra sobre os estudantes, o relator alterou todo o texto da proposta original, aproximando-o da lei atual, mas mantendo a principal inovação, que foi a inclusão dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista na regra do abono de falta.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
A Câmara aprovou um projeto aumentando os salários de parte de servidores de nível médio da Casa. A proposta sobe as quatro menores faixas salariais de técnico legislativo, chegando a quase dobrar o valor dos vencimentos. Os salários dos quatro menores níveis variam de R$ 6.697,68 a R$ 7.129,51, com as gratificações, e subirão para a faixa salarial de R$ 10.007,11 a R$ 11.170,92, somadas as gratificações.

O projeto vai beneficiar 350 servidores entre assistentes administrativos, paramédicos e agentes de polícia legislativa, segundo informações da assessoria de imprensa da Câmara. O impacto na folha de pagamento não foi informado. Os recursos são do Orçamento da Casa. O projeto de resolução foi aprovado rapidamente por votação simbólica e já foi promulgado.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que assina o projeto, argumentou que o servidor de mesmo nível do Executivo, do Ministério Público, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) inicia a carreira em padrões mais elevados, o que tem provocado desistência de funcionários aprovados em concurso para a Câmara.



"Tal situação tem gerado prejuízos para a Câmara dos Deputados. Dos 120 servidores nomeados inicialmente no último concurso de Assistente Administrativo, apenas 89 estão em exercício, tendo em vista o elevado número de desistências, fato este que vem ensejando a nomeação de outros aprovados", justificou no projeto.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo

21 novembro 2012

O Ministério do Planejamento retomou esta semana as rodadas de negociação com o funcionalismo público. A ideia é garantir aumentos em 2014 para carreiras que foram excluídas do projeto que concede reajuste entre 2013 e 2015 para 28 carreiras do Executivo Federal.

Entre as categorias beneficiadas estão:INPI, Inmetro, Ciência e Tecnologia, além dos servidores inseridos nas tabelas do PGPE, Previdência, Saúde e Trabalho e planos correlatos.

Também estão contemplados servidores administrativos da AGU, funcionários da Cultura, Polícia Rodoviária Federal, Embratur, Fazenda, agentes de Endemias, Funai, HFA (celetistas e estatutários), Imprensa Nacional, médicos e Suframa.Buscam acordo servidores do Incra, Dnit, Agências Reguladoras e DNPM.
Texto extraído de: Jornal O dia
Cerca de 34% dos servidores da Presidência da República se declaram negros ou pardos, revela levantamento inédito da Secretaria-Geral, feito a pedido do Estado. Os dados foram extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, a partir da autodeclaração feita pelo servidor em sua ficha funcional.

O levantamento, com 3.396 servidores, mostra que a Presidência da República é menos preta e parda que a população em geral (somados, os dois grupos representam 51,28%, segundo o último censo do IBGE).

A presidente Dilma Rousseff deve anunciar hoje um pacote de medidas para comunidades quilombolas. O governo também estuda implantar cotas no funcionalismo público.
Texto extraído de: Jornal o Estado de São Paulo
O Palácio do Planalto espera que a recusa em conceder aumento para o Poder Judiciário pelo segundo ano consecutivo não azede as relações entre o governo e o Supremo Tribunal Federal. A presidente Dilma Rousseff já havia decidido que o reajuste não seria concedido, e não teve nenhum constrangimento em comunicar o fato ao futuro presidente do STF, Joaquim Barbosa. Ambos se encontraram na semana passada, quando Barbosa foi ao gabinete presidencial convidá-la para a cerimônia de posse, na quinta-feira, 22.

Segundo apurou o Correio, Barbosa, que comunicou à presidente a necessidade de reajuste dos vencimentos do Poder Judiciário, recebeu a recusa com tranquilidade. O governo não pretende comprar uma briga com o STF neste momento. Mas Dilma manteve a mesma postura do ano anterior, quando também recusou o pedido de aumento feito pelo então presidente do Supremo, Cézar Peluso. Naquela época, contudo, o clima entre os poderes ficou meio amargo. Interlocutores da presidente Dilma reclamaram que Peluzo, em reuniões reservadas, já havia entendido os argumentos do governo. Posteriormente, em público, criticou a intransigência da presidente na condução do assunto.

O nebuloso cenário internacional impede qualquer desejo da presidente de recompor salários. "Se a crise econômica mundial permanecer, ou se acirrar, é inevitável que a arrecadação de impostos despenque. Nesses casos, teríamos que continuar pagando os vencimentos com menos dinheiro em caixa ainda", disse um aliado da presidente que acompanhou as negociações.



O principal temor do governo é evitar um efeito cascata. Durante muito tempo, uma das brigas do Poder Legislativo foi para que vencimentos dos parlamentares se equiparassem aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A batalha foi ganha. Se o governo sinalizar um aumento dos ministros, não demorará para que os deputados resolvam reajustar os próprios salários.

Além disso, reajustes nos topos das pirâmides provocam automaticamente correções nos demais escalões. As assembleias estaduais, por lei, devem ter seus vencimentos correspondentes a 75% da remuneração paga ao Congresso Nacional. Os vereadores, por sua vez, recebem 75% do salário dos deputados estaduais.


Negociação na Polícia Federal

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pretende dar um basta às brigas internas na Polícia Federal, entre escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) e delegados. "Ou há entendimento para pactuar uma alternativa, ou nada se resolve. Eles têm 10 dias para encaminhar propostas sobre suas atribuições", disse Cardozo. Os EPAs querem ser reconhecidos como profissionais de nível superior, escolaridade exigida para o acesso por concurso público. O presidente da Associação dos Delegados da PF, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, disse os EPAs merecem ser valorizados, mas em atribuições diferentes. A respeito da Lei Orgânica da Polícia Federal, afirmou que "qualquer novidade terá necessariamente quer ser negociada ". Porém, quando convidado a participar da reunião com o ministro, não compareceu.
Texto extraído de: Correio Braziliense
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do Orçamento de 2013 atendendo ao desejo do governo de manter em 5% a proposta de reajuste para os servidores do Poder Judiciário no próximo ano. Com a votação, abre-se o prazo de emendas, que se encerrará no dia 29 de novembro.

A aprovação foi por acordo, mas a oposição afirmou que pretende obstruir as votações caso o ritmo na liberação de emendas parlamentares não avance nas próximas duas semanas.

A votação aconteceu sem grandes sobressaltos. O presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), foi quem costurou o acordo com a oposição. Para votar o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ele acertou de encaminhar direto para o plenário do Congresso Nacional os mais de 50 projetos que abrem créditos bilionários ainda no Orçamento de 2012. Desta forma, a oposição ganha mais força para pressionar o governo.

O vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirma que foi liberado menos de 15% dos R$ 5 milhões por parlamentar prometido em julho pelo governo. “Caso o acordo não seja cumprido, não serão votados nem os relatórios setoriais nem o relatório final do Orçamento”, disse Caiado.



O presidente da comissão afirmou que o acordo foi construído porque o poder maior de obstrução é no plenário, onde um parlamentar solitariamente pode pedir verificação de quórum e, possivelmente, derrubar uma sessão. “É imprescindível a construção de um entendimento pela necessidade que o governo tem de fazer a votação no Congresso”, disse Pimenta. O petista afirmou que a liberação de emendas deve ser acelerada com a apresentação de projetos pelas prefeituras contempladas.

Jucá, por sua vez, fez reiteradas observações que não há espaço para grandes ampliações de despesas no Orçamento de 2013. “O aumento nominal é de apenas 1,2%, então nós temos, na prática, menos recursos e teremos de fazer um esforço de compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal e manter o controle de gastos”, afirmou.

Em seu parecer preliminar ele manteve a proposta de reajuste de 5% para todo o funcionalismo público e rejeitou ainda emendas que buscavam dar um aumento acima da inflação para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo.

Ele afirmou que novas despesas só poderão ser incluídas com um aval do Executivo. Foi mantida a previsão de crescimento em 4,5 % para o ano de 2013 e em R$ 670,95 o valor do salário mínimo para o próximo ano.
Texto extraído de: Jornal O Estado de São Paulo

20 novembro 2012

Um dos problemas na proposta (PL 4368/12) que reestrutura a carreira do magistério federal – apontado pelos professores na audiência pública desta terça-feira da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – diz respeito à tabela de remuneração: um professor de dedicação exclusiva não recebe o dobro de um professor que trabalha 20 horas.

Eles defendem que também sejam previstos degraus de aumento na remuneração, com 5% entre os níveis, e 10% entre as classes de professores.

Marinalva Oliveira, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), afirmou que se as emendas ao projeto não forem acatadas, ao invés de estruturar, o PL vai desestruturar a carreira do magistério federal. Para ela, a proposta original vai tirar a autonomia das universidades.

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, afirmou que, em 2015, após três anos da vigência da proposta, (o governo espera que ela seja aprovada ainda este ano), vai dar para analisar o que funcionou ou não. “Aí, será o momento de aperfeiçoar a proposta.” Nos próximos três anos, o reajuste é o que já está previsto. Até 2015, os grupos de trabalho terão tempo para novas propostas.

Pelo projeto, os professores das entidades federais contarão com reajuste de salários variando de 25% a 40% em relação a março deste ano.

A concessão dos valores nos contracheques ocorrerá em três parcelas, sendo 40% em 2013, 30% em 2014 e 30% em 2015. O texto antecipa de julho para março de cada ano a vigência dos reajustes.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias
Saiu o concurso para o Conselho Nacional de Justiça, com oferta de 177 vagas, sendo 80 para o cargo de técnico judiciário - administrativo (nível médio) e 13 para técnico judiciário - apoio especializado (médio/técnico), ambos com vencimentos de R$4.762,96, e 84 para analista judiciário (superior), com salário de R$7.321,39. Os valores já incluem o auxílio-alimentação de R$710. As vagas são para lotação em Brasília, na sede do CNJ, mas a seleção é uma boa oportunidade para candidatos de todo o país que buscam estabilidade e boa remuneração.

Foram contempladas as áreas administrativa, de apoio especializado e judiciária (a última apenas para analista) e as seguintes especialidades: Contabilidade, Pedagogia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Engenharia Civil, Estatística, Psicologia e Sociologia. Também há vagas para Programação de Sistemas, do nível médio/técnico.

As inscrições serão feitas na página do Cespe/UnB entre os dias 7 de dezembro e 4 de janeiro de 2013. A taxa de inscrição é de R$60 para técnico e R$100 para analista, devendo ser paga até 18 de janeiro. Os pedidos de isenção de taxa serão aceitos pelo site do organizador durante o período de inscrição, porém é preciso estar inscrito no CadÚnico e ser membro de família de baixa renda, conforme as obrigatoriedades previstas no edital, para que a solicitação seja deferida.

A partir de 7 de fevereiro será disponibilizada a consulta aos locais e horários de realização das provas, que estão previstas para o dia 17 do mesmo mês, somente em Brasília/DF. A avaliação objetiva terá questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos Básicos, Conhecimentos Específicos e Noções de Administração Pública (a última apenas para analista judiciário, com exceção do cargo da área administrativa). Já o exame discursivo para ambos os cargos consistirá em uma dissertação a ser desenvolvida em até 30 linhas, valendo 40 pontos. Apenas para a função de analista haverá também uma questão a ser respondida em até 20 linhas que valerá 30 pontos.

O resultado final da prova objetiva e o provisório do exame discursivo deverá ser divulgado no dia 20 de março. A validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Atualmente, o CNJ posui 87 servidores, sendo 32 técnicos e 55 analistas, transferidos de outros órgãos - principalmente do Poder Judiciário, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Advocacia-Geral da União (AGU), tribunais de Justiça (TJ) e regionais do trabalho (TRT) e eleitorais (TRE). A abertura desse primeiro concurso possibilitará a formação de um quadro próprio.
Texto extraído de: Folha Dirigida
Os servidores que não aceitaram a oferta do governo, de aumento nos salários de 15,8%, em três parcelas até 2015, prometem não dar trégua à presidente Dilma Rousseff. Por meio de operações-padrão e de ações que prejudiquem o bom funcionamento da máquina pública, eles acreditam que a convencerão a enviar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevendo uma suplementação de verbas que aumentem os seus rendimentos ainda em 2013.

“Com boa vontade, o Executivo pode refazer artigos específicos. A LDO não é estática. Leis no Brasil são mudadas de acordo com o interesse da sociedade”, disse Pedro Delarue, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Desde ontem, a categoria voltou a pressionar o Palácio do Planalto a sentar-se à mesa de negociações, intensificou a campanha salarial e retomou a operação desembaraço zero (morosidade nos despachos de mercadorias) em portos, aeroportos e fronteiras.
Texto extraído de: Correio Braziliense
O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deverá adotar a mesma estratégia do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do Orçamento deste ano, ao tratar das reivindicações salariais apresentadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público da União (MPU), informaram ontem parlamentares que integram a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Chinaglia rejeitou as propostas, com o argumento de que o Judiciário e o MPU não apontaram os recursos necessários para fazer frente às novas despesas.

Assim, as duas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês, mandando que a mesa do Congresso aprecie as propostas salariais originais do Judiciário e do MPU como integrantes do projeto de lei orçamentária para 2013, não terão qualquer efeito prático. O senador Romero Jucá vai analisá-las, como determinou o Supremo, e, da mesma forma que fez Chinaglia, irá rejeitá-las no seu relatório final à proposta orçamentária, que deverá ser apresentado em meados do próximo mês.

Os parlamentares consideram que o próprio ministro Joaquim Barbosa, futuro presidente do STF, deu argumentos a esse procedimento do relator, na decisão que proferiu sobre um dos pedidos de liminar. Barbosa reconheceu o direito de cada chefe de Poder e do chefe do MPU elaborar as respectivas propostas orçamentárias e que a Presidência da República deve apenas consolidar essas propostas.

O ministro advertiu, no entanto, que essa autonomia não significa que "o Congresso Nacional esteja obrigado a aceitar pura e simplesmente a proposta elaborada pelos demais Poderes ou instituições estatais". Segundo ele, "há um campo de grande latitude governado pelos critérios de conveniência e oportunidade que tornam as decisões tomadas ao ciclo orçamentário típicas questões políticas, imunes à intervenção jurisdicional".

Em seu despacho, Barbosa assegura que a proposta orçamentária do MPU seja conhecida e examinada pelo Legislativo e garante à Presidência da República o direito de fazer "quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que entender cabível". A outra liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux, em mandado de segurança impetrado por três associações de juízes federais. Fux determinou que a proposta original do Judiciário fosse apreciada pelo Congresso.

Na quarta-feira da semana passada, o ex-presidente do STF, ministro Ayres Brito, e o seu sucessor, Joaquim Barbosa, promoveram um café da manhã, para o relator Romero Jucá, que contou com as presenças dos presidentes dos tribunais superiores. Brito convidou também os líderes partidários, mas os líderes do governo e do PT na Câmara e no Senado não compareceram. O líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN), foi um dos poucos presentes.

No encontro, Jucá disse aos representantes do Judiciário que somente poderia acolher as propostas salariais se houvesse um acordo com o governo. A ausência dos líderes do governo e do PT do café da manhã organizado por Ayres Brito indicou que o Palácio do Planalto não está disposto a reabrir a discussão sobre esse assunto, pois entende que foi oferecido aos servidores do Judiciário e do MPU o mesmo aumento de 15,8%, em três anos, concedido aos funcionários do Executivo.

Ao encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, informou que as reivindicações salariais apresentadas pelo Judiciário e pelo MPU implicavam aumento de R$ 8 bilhões nas despesas com pessoal no próximo ano. Miriam tem dito, todas as vezes que é questionada sobre o assunto, que não acha justo conceder um aumento maior para os servidores do Judiciário e do MPU. Nos bastidores, representantes do Judiciário até admitem aceitar o aumento de 5% oferecido pelo governo em 2013, mas querem discutir um reajuste maior para 2014 e 2015.
Texto extraído de: Valor Econômico
O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) registrou, em discurso nesta segunda-feira (19), a apresentação de um substitutivo ao PLS 74/2010 para regulamentar a realização dos concursos públicos na administração federal. Segundo explicou, sem essa lei geral, os chamados "concurseiros" ficam à mercê de regras previstas nos editais, que são muitas vezes autoritárias, injustas, inadequadas e irregulares.

A proposta foi elaborada a partir de opiniões de representantes das entidades realizadoras, como o Cespe, ligado à Universidade de Brasília (UnB), e à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), e dos próprios "concurseiros", e segundo o senador busca solucionar os principais problemas apontados.

O texto de Rollemberg determina, por exemplo, que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova será de 90 dias, e se houver alguma retificação relevante, que a contagem do prazo seja reiniciada. Fica proibida a discriminação de candidatos por sexo, idade, estado civil, religião, e outro qualquer requisito de acesso ao cargo deverá ter a devida previsão legal. As inscrições poderão ser feitas pela internet e, em caso de mais de 50 inscritos por região, terá que haver a realização da prova em pelo menos uma capital por região brasileira.

Também fica explícita a obrigatoriedade de todos os aprovados para o número de vagas do edital serem chamados e a proibição de realização para formação de “cadastro reserva”.

Além disso, a taxa de inscrição passa a ganhar um teto, que não pode ser superior a 3% do valor da remuneração inicial do cargo. Até mesmo os conteúdos das provas deverão obedecer a certos padrões, como ser compatíveis com as atribuições dos cargos, ou não poderem ser cobradas posições ou jurisprudências consideradas minoritárias. Também fica garantido o acesso ao Judiciário para a impugnação do edital no todo ou em parte, para a discussão da legalidade e dos critérios de correção da prova, além de outros pontos.

Rollemberg lembrou que Brasília já conta com lei distrital semelhante, e que esse é o grande momento de o país ter uma lei geral que defina, com segurança jurídica, a seleção dos melhores quadros do serviço público brasileiro. O substitutivo foi apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe caráter terminativo.
Texto extraído de: Agência Senado
Vice-presidente do Senado Federal, o senador Anibal Diniz (PT-AC) declarou ontem que a Casa não deverá ter tempo para votar o projeto de lei que concede reajuste para os juízes antes do recesso, previsto para 20 de dezembro.

O Congresso avalia os textos que preveem aumento para os servidores do Executivo, do Judiciário e Magistrados. Antes de se aposentar, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, se reuniu semana passada com parlamentares e pediu para que o Congresso fosse “sensível à reivindicação” de aumento dos salários de juízes e servidores do Judiciário.

Britto defendeu, durante homenagem do Tribunal de Contas da União, que os servidores do Poder Judiciário do país“experimentam há anos um perigoso e temerário processo de desprofissionalização da categoria”.

No início deste mês, os juízes promoveram paralisação durante a Semana Nacional de Conciliação contra a desvalorização da carreira. O ato foi convocado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

De acordo com a primeira entidade, a diferença salarial entre o início e o topo dos magistrados é de 5%. A categoria também exige adicional por tempo de serviço.
Texto extraído de: Jornal O dia
Foi publicado, nesta segunda-feira (19/11), o edital de abertura do concurso público para preenchimento de 177 vagas de níveis médio e superior. As inscrições poderão ser feitas de 7 de dezembro de 2012 a 4 de janeiro de 2013 no endereço eletrônico do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília.

As vagas são para os cargos de analista judiciário, de nível superior, e de técnico judiciário, de nível médio. A remuneração do analista será de R$ 6.611,39 e do técnico, R$ 4.052,96.

São 84 vagas para o cargo de analista, distribuídas entre as áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado. E devem ser preenchidas por profissionais de direito, contabilidade, pedagogia, informática, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, engenharia civil, estatística, psicologia, sociologia. Os candidatos a cargos de nível superior devem pagar taxa de inscrição no valor de R$ 100.

As outras 93 vagas, de nível médio, estão divididas entre as áreas administrativa e de apoio técnico, como programação de sistemas de informática. A taxa de inscrição para os candidatos a cargos de nível médio é de R$ 60.

As provas objetivas e discursivas devem ser feitas no dia 17 de fevereiro de 2013. O edital está disponível no portal CNJ e também no site do Cespe, que foi contratado para o concurso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Texto extraído de: Consultor Jurídico
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), marcou uma reunião de líderes para esta terça-feira (20), às 14h, em mais uma tentativa de chegar a um acordo que leve à votação do relatório preliminar do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao projeto da Lei Orçamentária Anual de 2013. Além de votar o relatório preliminar, Pimenta quer negociar com os líderes o calendário de votação da proposta até o dia 22 de dezembro, quando o Congresso entra em recesso.

O parecer preliminar, pelo cronograma inicial, deveria ter sido votado no dia 24 de outubro. Ou seja, a tramitação já está com um atraso de 26 dias.

O relatório está na pauta da comissão há duas semanas, mas a insatisfação da base aliada e da oposição com o ritmo de liberação de recursos para as emendas parlamentares tem impedido a costura de um acordo partidário. A comissão tem reuniões marcadas para esta terça e quarta-feira (14h30, 18h e 20h).

Nesta segunda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um apelo no Plenário do Senado para o fim do impasse. “Apesar do esforço do presidente da comissão, não se construiu ainda o entendimento. Nós já estamos atrasados. É fundamental que amanhã possamos votar o relatório preliminar”, defendeu.

Jucá chegou a dizer que mesmo que não haja acordo, é preciso que o texto vá à votação, e pediu aos líderes a garantia do quórum mínimo para deliberação.


Defasagem

A demora na votação pela falta de acordo acabou ampliando a defasagem do calendário de tramitação da proposta orçamentária, provocada pelo “recesso branco” das eleições, período em que deputados e senadores priorizaram as disputas eleitorais em suas bases políticas.

A última vez em que o parecer preliminar foi votado com um atraso tão longo foi em 2004, ano de eleição para prefeitos e vereadores, quando a aprovação do texto ocorreu somente no dia 25 de novembro. A demora acabou impedindo que a proposta orçamentária fosse apreciada ainda naquele ano.

Na ocasião, a aprovação só ocorreu em fevereiro de 2005. O deputado Paulo Pimenta disse que esse cenário pode se repetir se o parecer do senador Jucá não for votado entre terça e quarta-feira.


Créditos adicionais

Além do acordo para votação da proposta orçamentária, a comissão terá que lidar com outro problema esta semana. Amanhã (20) será o último dia para que a comissão analise e vote os projetos de crédito adicional (PLNs) enviados pelo Executivo.

Esta data está prevista na resolução que disciplina os trabalhos do colegiado. O que não tiver parecer aprovado até o dia 20 de novembro vai para análise direta do plenário do Congresso.

Desde 2007 essa é a prática adotada. Em 2011, por exemplo, dos 52 PLNs convertidos em lei, metade tinha parecer da comissão e metade foi analisada somente pelo plenário do Congresso. Mas a situação este ano pode mudar. A questão é jurídica e decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março entendeu que a Constituição exige a análise de medidas provisórias em comissão mista de deputados e senadores, antes do Plenário das duas Casas do Congresso.

O problema é que a Constituição também obriga a análise de matérias orçamentárias em comissão mista, neste caso a de Orçamento. Assim, por analogia ao caso das MPs, os projetos de crédito só podem ir ao Plenário do Congresso com parecer aprovado no colegiado. Há o receio de que manter a prática adotada nos anos anteriores gere contestações no STF.


Estudo

A consultoria de orçamento da Câmara tem um estudo sobre o assunto e a conclusão é de que o parecer da comissão é uma exigência constitucional para a aprovação dos PLNs. O assunto interessa diretamente o governo. No momento, existem 42 projetos de crédito tramitando na comissão, a maioria liberando recursos para órgãos do Executivo.

O deputado Paulo Pimenta fez uma consulta sobre o assunto à Mesa do Congresso, que deve ser entregue amanhã. Ela deve ajudá-lo a decidir sobre o futuro da tramitação dos PLNs no colegiado.
Texto extraído de: Agência Câmara de notícias

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